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10 de fevereiro de 2016
Artigo 32 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - privativas de liberdade;

II - restritivas de direitos;

III - de multa.

Pg. 10. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 29/01/2016

merece prosperar, tendo em vista o teor do art. 32 , § 2.º, alínea b, do Código Penal Brasileiro, pois a pena é superior... E ARTIGO 288 , CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . FURTO QUALIFICADO COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO... do Código de Processo Penal, demonstrarem a sua imprescindibilidade. 2.N...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2137683820118040001 AM 0213768-38.2011.8.04.0001

o teor do art. 32 , § 2.º, alínea b, do Código Penal Brasileiro, pois a pena é superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08... mínimo vigente à época do fato, pela prática do delito de roubo, conforme o art. 157 , § 2º ,II, do Código Penal... as diretrizes do artigo 59 , do Código Penal , denoto culpabilidade reprováve...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 76885920098060000 CE 0007688-59.2009.8.06.0000

PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 32 , LEI 9605 /98. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO... vi do art. 61 , do Código de Processo Penal . 6. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado afasta... , art. 110 , § 1º , e art. 118 , todos do Código Penal . Não resignada...

Apelação: APL 14159254 PR 1415925-4 (Acórdão)

o artigo 32 do Código Penal. Assim, referida quantia pecuniária se consubstancia em verdadeira resposta do Estado às... e Leandro Pacheco de Queiroz como incursos nas sanções do artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal...): Sustentando que as vetoriais do artigo 59 do Código Penal relativas às circuns...

Apelação: APL 14077588 PR 1407758-8 (Acórdão)

, o primeiro como incurso nas sanções previstas no art. 35 da Lei 11.343/06 e art. 158, § 3º, primeira parte, do Código Penal... do Código Penal e art. 35 da Lei 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal..., e o segundo como incurso nas sanções dos arts. 33 e 35 da Lei n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20011280919988220000 RO 2001128-09.1998.822.0000

da parte geral do Código Penal, arts. 32, III; 49 e §§; 51, § 1º, e 60, § 1º, como parâmetro para se obter a cifra... como no art. 5º do Código Civil. Está sobejamente demonstrado não só a culpa subjetiva como a culpa objetiva do Estado... pelos seus agentes que causem prejuízo a terceiros, conforme prescreve o art. 3...

Andamento do Processo n. 0011325-06.2012.4.03.6119 - Apelação Criminal - 22/12/2015 do TRF-3

cominado no tipo, aplicável a Súmula 231 do STJ. 5 - Aplicação da causa de aumento prevista no artigo 40 , inciso I da Lei n.º... , III , ambos do Código Penal e art. 42 , da Lei n. 11.343 /06. 9 - Consoante remansosa jurisprudência, considerando... e da previsão legal do art. 32 , III , do Código Penal . No caso dos ...

Pg. 3. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2015

do artigo 33 da Lei de Drogas e da previsão legal do art. 32 , III , do Código Penal . No caso dos autos, incide... artigo 40 , inciso I da Lei n.º 11.343 /2006, conforme fundamentado quando da análise da transnacionalidade e autoria... , §§ 2º e 3º c. c. o art. 59 , III , ambos do Código Penal e art. 42 , da Lei n. 1...

Andamento do Processo n. 00997967520158140000 - 18/12/2015 do TJPA

, a inconstitucionalidade do § 1º , do art. 2º , da Lei n.º 8.072 /90, com a redação que lhe atribuiu a Lei Nacional n.º 11.464... na vedação contida no art. 2º , §§ 1º e 2º , da Lei n.º 8.072 /90, que determina a imposição do regime mais gravoso... da Lei n.º 8.072 /90, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 11.4...

Andamento do Processo n. 2015/0074313-8 - Re / Agrg / Recurso Especial - 18/12/2015 do STJ

disposição inscrita no art. 5º, XLVI, c, da Lei Maior e artigo 32 do Código Penal , ambos prevendo a multa... do art. 51 do Código Penal , alterado pela Lei n.º 9.268 /1996, ao caso concreto. Ressaltou que o inadimplemento da pena... ESPECIAL 1.524.499 - SP (2015/0074313-8) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENT...

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