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01 de outubro de 2014
Artigo 32 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - privativas de liberdade;

I - privativas de liberdade;

II - restritivas de direitos;

II - restritivas de direitos;

III - de multa.

III - de multa.

Pg. 1648. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/09/2014

de arma (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003): 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e de 100 (vinte... - incineração da droga apreendida, na forma dos art. 32, seus parágrafos e art. 72, da lei n. 11.343/06; 8.8 - o encaminhamento... criminal, em razão da perda da arma de fogo em favor da União...

Pg. 1479. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

, em regime inicial aberto, por ter infringido o art. 129, § 9º, do Código Penal. Observo que o art. 17 da Lei 11.340/06... ou outras de prestação pecuniária, como consta do texto da lei, mas somente as penas estampadas no art. 32 do Código Penal. Faculto eventual... do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal e conde...

Pg. 847. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/09/2014

, PREVISTA NO ART. 32, III, DO CP, EXTRAÍAM-SE CÓPIA DOS AUTOS E ENCAMINHEM-SE A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, A FIM.......: PROCESSO : 201281300262 EXECUÇÃO DA PENA SENTENCIADO: DANIEL DOS SANTOS SANTOS SANTANA SENTENÇA TENDO EM VISTA..., CERTIFIQUESE E ARQUIVE-SE. SANTA ROSA DE LIMA/SE, 16 DE SETEMBRO DE 2014. AÇÃO...

Pg. 409. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

, da Lei 8.137/90, na forma do artigo. 71, caput, do Código Penal e Artigo 32 “caput” da Lei 9.605/1998 ( por 64... vezes), na e Art. 71, caput, do Código Penal. O(A) denunciado(a) foi citado(a) na forma do artigo 396 e seguintes do CPP... o seu interrogatório. Manifestem-se as partes nos termos do artigo 402 do ...

Pg. 299. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia... no artigo 330 do Código Penal”. E como não tenha sido encontrado, expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias... e Art. 32 “caput” do(a) LEI 9.605/1998, 69 “caput” do(a) CP, e que atualmente enco...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/09/2014

ou comercializar. É justificável a não aplicação da causa de diminuição da pena revista no § 4º do art. 33 da Lei ... os arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e 42 da Lei de Tóxicos, mesmo sendo a pena aplicada inferior a 8 (oito) anos... inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/06. Inviável. Redução pena multa. Impos...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70041896911 RS

envolvendo cada uma das vítimas dos 03 primeiros fatos isoladamente), bem como nas sanções do artigo 32, §2º, da Lei ... primeiros fatos isoladamente), bem como nas sanções do artigo 32, §2º, da Lei 9.605/98, tudo na forma do artigo 69...”, do Código Penal, à pena de dezessete anos e seis meses de reclusão, em re...

Pg. 517. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/09/2014

do quanto dispõe o artigo 32, §2º, alínea a, do Código Penal, a Ré deverá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto.... Assim, observando o disposto no artigo 44, §2º, 2ª parte, e na forma dos artigos 45, §1º e 46, todos do Código Penal, substituo... enumeradas no §2º do artigo 46 do Código Penal, em local a ser ...

Pg. 2589. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

da condenação sofrida pelo sentenciado não é pena porque assim não prevista no art. 32, do Código Penal. A taxa judiciária....c. art. 71, “caput”, ambos do Código Penal, por nove vezes. O valor do dia-multa será corrigido desde a data dos fatos... 0003109-44.2007.8.26.0659 (659.01.2007.003109) - Ação Penal - Procedime...

Pg. 1482. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

do Código Penal. Observo que o art. 17 da Lei 11.340/06 veda, no caso, a aplicação de penas restritivas de direito... as penas estampadas no art. 32 do Código Penal. Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Custas... dele na forma do § 1º do art. 293 da Lei 9.503/97. Custas na forma da ...

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