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23 de novembro de 2014
Artigo 32 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - privativas de liberdade;

II - restritivas de direitos;

III - de multa.

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/11/2014

. A multa é uma espécie de pena (art. 32 do CP) - sanção de preceito secundário do tipo penal - no qual o agente é condenado... subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. De acordo com o art. 42 da Lei 11.343⁄2006 na fixação..., que não se compadece com as benesses do chamado tráfico privilegiado ...

Pg. 812. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/11/2014

legal, sob pena de multa a ser fixada por esta Relatoria, nos termos do art. 2651 c/c art. 32 ambos do CP c/c art. 453... do CPC e art. 5, § 3º da lei 8.906/944. Verifico, ainda, que a capa do processo não contempla o nome completo... Última Devolução : 30/10/2014 10:38 Local: Diretoria Criminal DES.DE JULGAMENTO 00...

Inteiro Teor. Apelação: APL 666352920078260224 SP 0066635-29.2007.8.26.0224

pecuniária, o mesmo não pode ser acolhido. Consoante dispõe o artigo 32 do Código Penal, a pena de multa é espécie de pena....c., por duas vezes, na forma do artigo 70, todos do Código Penal. Inconformado, insurge-se o réu, pretendendo... prevenção e repressão do delito, consoante artigo 44, inciso III, do Código Pena...

Pg. 566. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2014

prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Quanto ao regime, pugna pela observação do disposto no artigo 32, §2º, do Código... apreendido em poder do acusado, faz chegar a conclusão de que o acusado não faria jus à benesse do art. 33, §4º da Lei..., caput, da lei 11.343/6, as declarações de policiais que prender...

Pg. 60. Supremo Tribunal Federal STF de 12/11/2014

, desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940Código Penal..., desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940Código... do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 19...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70037039820138260344 SP 7003703-98.2013.8.26.0344

existir dúvida quanto ao merecimento. Nada obstante a nova redação dada pela Lei 10.792 /2003, ao artigo 112 , da Lei... Penal , conferida pela Lei 10.792 /2003 - que, ao contrário do alegado pelo agravante, não padece de vício... Penal 7003703-98.2013.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é agravante MINI...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 617025920148260000 SP 0061702-59.2014.8.26.0000

da sentenciada. A Lei 9.268/96, ao alterar a redação do artigo 51 do Código Penal, modificou a forma de execução da pena de multa... entre as penas arroladas na Constituição Federal (art. 5º, XLVI, CF), e é referida expressamente no artigo 32 do CP... de Execução Penal 0061702-59.2014.8.26.0000, da Comarca de São P...

Pg. 3236. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/11/2014

. 180 e 296, §1º, inciso III, do Código Penal, e art. 32 da Lei 9.605/98, na forma do art. 69 do Código Penal. Segundo... § 1º do art. 45 do Código Penal, o pagamento poderá ser feito de forma parcelada, ao longo do período em que será... de cumprimento de pena será o inicial aberto (art. 33, § 2º, ‖c‖, do Código Penal...

Thaise Reis

Thaise Reis -

Auxílio reclusão: comentários à PEC nº 304/2013

ou bando (art. 288), todos do Código Penal; m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n. 2.889, de 1° de outubro de 1956... imprescindíveis para a estruturação do sistema de seguridade social vigente. O Decreto-lei 4.682/1923 – Lei Eloy Chaves – é... e cabível apenas para determinados crimes. Sua disposição legal enco...

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/11/2014

. 2651 c/c art. 32 ambos do CP c/c art. 453 do CPC e art. 5, § 3º da lei 8.906/944. Após, voltem-me os autos conclusos...Pg. 737. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/11/2014 APELAÇÃO CRIMINAL 0032155-57.2010.8.17.0810... o art. 600 do CPP e, embora devidamente intimado às fls. 448 para apresentar as...

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