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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 32 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - privativas de liberdade;

II - restritivas de direitos;

III - de multa.

Pg. 1238. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2016

'a', do Código Penal Brasileiro c/c art. 2º, §1º e §2º, da Lei 8.072/90. Determino que seja incinerada a droga apreendida..., para CONDENAR o acusado EDIRSON CORDEIRO CORRÊA pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/06 e art. 180 do CPB; e CONDENAR... (mil e quinhentos) dias-multa. Atendendo as diretrizes dos artigos 59 ...

Andamento do Processo n. 00007275220158140006 - 29/09/2016 do TJPA

ser cumprida em regime ABERTO, ex vi do art. 32 , § 1º ,¿c¿ do Código Penal . O réu poderá apelar em liberdade... nas sanções punitivas do artigo 121 , caput, do Código Penal Brasileiro, que prevê a pena de seis (6) a vinte (20) anos... de Favorecimento Pessoal, nas sanções do art. 348 do Código Penal , que prevê a pe...

Andamento do Processo n. 0734579.04.2012.8.13.0024 - 29/09/2016 do TJMG

consistente no lote 32, do CP PL-01, da quadra 103, localizado na Rua Lotus, números 411 e 411B, Bairro Betânia, nesta capital...

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/09/2016

a pena ser cumprida em regime ABERTO, ex vi do art. 32, §1º,¿c¿ do Código Penal. O réu poderá apelar em liberdade... da Vara do Tribunal do Júri, feita com observância dos Artigos 485, 486, 487 e 488 do Código de Processo Penal... como incurso nas sanções punitivas do artigo 121, caput, do Código Penal Brasileiro, que...

Pg. 1661. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

de dezembro de 2003), ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. Expeça-se, de imediato, alvará de soltura... de ter violado os artigos 288, “caput”, do Código Penal, artigo 29, § 1º, inciso III, artigo 32, § 2º, artigo 48, artigo 60... o disposto no artigo 306, “caput”, §1º, inciso II da Lei 9.503/97. ...

Pg. 42. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/09/2016

de Belo Horizonte, o imóvel consistente no lote 32, do CP PL-01, da quadra 103, localizado na Rua Lotus, números 411 e 411B...

Andamento do Processo n. 2016/0190522-6 - Habeas Corpus - 28/09/2016 do STJ

que concerne à fixação do regime inicial para a execução penal, dispõe o artigo 32, § 2º,'c', do Código Penal, que o condenado... os elementos concretos dos autos, à luz do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, c/c o art. 42 da Lei n. 11.343/06, a fim... de diminuição de pena prevista no § 4 , do art. 33, da Lei 11...

Pg. 5281. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

, que "no que concerne à fixação do regime inicial para a execução penal, dispõe o artigo 32, § 2º,'c', do Código Penal... a justificar que não se aplique a causa redutora descrita no Artigo 33, § 4o da Lei 11.343/03" e "que tal aplicação não se faça... aberto" (fl. 16). Requer, ao final, o reconhecimento e aplicação d...

Andamento do Processo n. 331374-57.2016.8.09.0168 - Flagrante - 27/09/2016 do TJGO

, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, 32 9 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DIANTE DA ATUAL REDACAO DO ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO... DECRETACAO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, COM B ASE NO ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AG UARDE... O ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROC ESSO PENAL. DESSA FORMA, ANTE O QUE PREVE O...

Pg. 58. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2016

, TODOS DO CÓDIGO PENAL . DIANTE DA ATUAL REDACAO DO ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CONFORME LEI N 12.403 /2011), PA SSO... DE LIBERDADE DO AUTOR DO CRIME, A SER DECRETADA PELO JUIZ, CASO PRESENTES AS HIP OTESES PREVISTAS NO ARTIGO 312 , DO CÓDIGO... NOS ARTIGOS 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART...

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