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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Artigo 32 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - privativas de liberdade;

II - restritivas de direitos;

III - de multa.

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/08/2016

na dosimetria.. - A inteligência do inciso III do art. 32 do CP , conjugado com o tipo penal do art. 157 prevê... para se aplicar o § 2° do art. 155 do CP e deixar de impor o § 1° do referido artigo, que, a propósito, compatibiliza.... PERÍCIA REALIZADA POR POLICIAIS CIVIS. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓ...

A aplicação da pena de acordo com o Sistema Trifásico - aspectos teóricos e práticos

Brasileiro, de acordo com Redação dada pela Lei 7.209 de 11 de julho de 1984, em seu artigo 32 do Código Penal... se justifica (art. 21 do Código Penal e 3.º da Lei de Introdução ao Código Civil), tornando-se ela oponível a todos após ter sido... que mais aumente ou diminua. (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7...

Andamento do Processo n. ORIGEM Nº 0004676-92.2014.8.17.0990 do dia 22/08/2016 do DJPE

, sob pena de multa a ser fixada por esta Relatoria, nos termos do art. 2651 c/c art. 32 ambos do CP c/c art. 453 do CPC e art...Andamento do Processo n. ORIGEM 0004676-92.2014.8.17.0990 do dia 22/08/2016 do DJPE 001. 0004676-92.2014.8.17.0990... (PE017856) Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. ...

Andamento do Processo n. 0000020-96.2014.8.17.0730 do dia 22/08/2016 do DJPE

) dias, sob pena de multa a ser fixada por esta Relatoria, nos termos do art. 2651 c/c art. 32 ambos do CP c/c art. 453... do CPC e art. 5, § 3º da lei 8.906/944. Após, voltem-me os autos conclusos. Recife, 17 de agosto de 2016. Alexandre... Alcoforado Assunção Motivo : (Vistas art. 6oo, § 4º - para oferecimento de Raz...

Andamento do Processo n. 0073764-80.2014.8.17.0001 do dia 22/08/2016 do DJPE

do art. 2651 c/c art. 32 ambos do CP c/c art. 453 do CPC e art. 5, § 3º da lei 8.906/944. Após, voltem-me os autos.... Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Motivo : (Vistas art. 6oo, § 4º - para oferecimento de Razões Recursais) Vista...

Pg. 827. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2016

prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa a ser fixada por esta Relatoria, nos termos do art. 2651 c/c art. 32... ambos do CP c/c art. 453 do CPC e art. 5, § 3º da lei 8.906/944. Após, voltem-me os autos conclusos. Recife,16 de agosto de 2016....) Advog : Marcos Antônio Gomes Correia(PE017856) Advog : e Outro(s) - c...

Pg. 831. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2016

. 2651 c/c art. 32 ambos do CP c/c art. 453 do CPC e art. 5, § 3º da lei 8.906/944. Após, voltem-me os autos conclusos.... 2651 c/c art. 32 ambos do CP c/c art. 453 do CPC e art. 5, § 3º da lei 8.906/944. Após, voltem-me os autos conclusos... as razões da Apelação no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de multa a ser fix...

D

DOEPE -

Pg. 16. DOEPE DOEPE de 20/08/2016

no Decreto-Lei 2.848/40, e atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/92, em especial a ofensa... 3º da Portaria DENATRAN 130, de 25 de agosto de 2014. TÍTULO II DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, INFRAÇÕES E PENALIDADES... ADMINISTRATIVAS Art. 28º. A Credenciada sujeitar-se-á às sanções administrativas ...

Pg. 866. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/08/2016

EM RELACAO AO C RIME DE DESOBEDIENCIA, PREVISTO NO ARTIGO 330 DO CODIGO PENAL, OC ASIAO EM QUE OFERECE DENUNCIA QUANTO AO CRIME... DO CODIGO DE PROCES SO PENAL, NAO RESTANDO VERIFICADAS QUAISQUER DAS HIPOTESES TRACAD AS NO ARTIGO 395 DO REFERIDO ESTATUTO..., QUANDO NECESSARIO (ARTIGO 406, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL)....

Pg. 1357. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/08/2016

DO ARTIGO 32 9 E 331 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, OS QUAIS PRELECIONAM: ART. 32 9 OPOR-SE A EXECUCAO DE ATO LEGAL..., SENDO CAPITULADOS NOS ARTIGOS 329 E 331 AMBOS DO CODIGO PENAL, SENDO A DENUNCIADA PLEN AMENTE CAPAZ, SEM REGISTRO DE ANOMALIA... CRIMINAIS QUE LHE FORAM IMPOSTAS, ALEGANDO EM SINTESE, QUE A PRESENTE ACA...

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