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24 de abril de 2014
Artigo 32 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - privativas de liberdade;

II - restritivas de direitos;

III - de multa.

Pg. 27. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/04/2014

na Delegacia não ter observado o disposto no art. 226 do Código de Processo Penal, pois o que formou o convencimento deste Juízo... a defesa alegar que não houve incidência do art. 71 do Código Penal, tal tese não há de prosperar. Tem-se que os onze... continuado específico, descrito no art. 71, parágrafo único, do Código Penal: [...] Art. 71 - Quando o agente...

A atuação dos psicólogos jurídicos no âmbito do Sistema Prisional Brasileiro[1]

de Execução Penal . Brasília, 1984. _______. D ecreto Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Brasília, 1940... de regras que vão nortear a aplicação da sansão penal. O art. 32 do Código Penal trás em seu bojo, as três grandes... prisional e a sua forma de aplicação ante a Lei de Execução Penal. Para realização deste estudo, usar-se-á o método...

Leiam 8 Comentários 0Stefano

Pg. 701. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 09/04/2014

. Concedo o direito de ambos os réus apelarem em liberdade. Com fundamento no artigo 60, "caput", da Lei 11.343/06, decreto...-multa no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo à época dos fatos, nos termos do art. 32, I e art. 49, §1º do CP... criminais (IIRGD e Polícia Federal), bem como à Interpol; b) cumpra-se o disposto nos artigos 335 a 340 do Provimento ...

Pg. 1288. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/04/2014

. Da Revelia (arts. 319 a 322 do CPC). 3 - DIREITO PENAL 3.1. Do Crime (arts. 13 a 25 do CP); 3.2. Da Imputabilidade Penal... Previdenciários (arts. 42 a 86, da Lei n. 8.213/1991); 5.4. Dos Serviços (arts. 88 a 93 da Lei n. 8.213/1991); 5.5. Art... Especiais Cíveis e Criminais); 6.2. Lei 11.788/2008 (Lei de Estágio); 6.3. Lei 10.259/2001 (Lei dos Juizados...

Pg. 160. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/04/2014

avos do salário mínimo tendo em vista a condição financeira do condenado. Na forma do art. 32 , §2º do CP, determino...Pg. 160. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/04/2014 Na forma do art... processuais tendo em vista seu ínfimo valor, conforme Decreto Judiciário n° 1.116 de 18.12.2013. Oportunamente, após o trânsito...

Pg. 707. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/04/2014

nos termos do artigo 155, § 4º, do CP, por duas vezes, art. 32 da Lei . 9.605/98, art. 157, § 2º, I e II, do CP, art. 155... de DIEGO RODRIGUES SOARES como incurso nas sanções descritas nos termos do artigo 155, § 4º, do CP, por duas vezes, art. 32... da Lei . 9.605/98, art. 157, § 2º, I e II, do CP, art. 155, § 4º, I, II e IV, do CP e art. 244-B do ECA c/c art. 69...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/04/2014

criminosa. Evidenciado. Causa especial de redução pena. impossibilidade. Causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei 11.343... no art. 59 do Código Penal, sejam também consideradas, com preponderância, a natureza e a quantidade da substância... especial de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, não é necessária a efetiva transposição...

Pg. 282. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/04/2014

, consoante art. 32, parágrafo 2º, “c”, do Código Penal, mais a pena de 30 (trinta) dias multa, arbitrando a cada dia multa..., a razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente, com fulcro no art. 49 e ss do Código Penal... por restritiva de direitos, uma vez que o Réu preenche os requisitos estabelecidos no artigo 44 do Código Penal, revelando ser...

Pg. 4675. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2014

a imposição do regime inicialmente fechado, nos termos dos artigos 32, § 2º, letra "b" e 33, § 3º, do Código Penal...) HABEAS CORPUS 289.916 - SP (2014/0048602-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA...-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no artigo 33, § 4º,...

Leiam 0 Comentários 0Superior Tribunal de Justiça

Pg. 56. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/03/2014

apenaAnalisadas as circunstâncias previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/06 e no art. 59 do Código Penal, verifico o seguinte... Matheus dos Anjos Silva Ribeiro nas sanções previstas pelo art. 33 da Lei 11.343/2006.-Passo a dosar-lhe... (seis) meses de reclusão e 850 (novecentos) dias-multa, nos termos do art. 68 do Código Penal.-Ausentes circunstâncias...

ou

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