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29 de maio de 2015
Artigo 32 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - privativas de liberdade;

II - restritivas de direitos;

III - de multa.

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 773759220148260000 SP 0077375-92.2014.8.26.0000

do artigo 51 do Código Penal, dada pela Lei 9.268/1996, transitada em julgado a sentença condenatória, a multa tornou.... Inteligência dos artigos 32, 49 e 51 do Código Penal. Acolhimento ao alegado pelo recorrente. Portanto, recurso... do sentenciado, só deve ser feita pelo r. Juízo da Execução, nos moldes do art....

Pg. 622. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2015

fixada por esta Relatoria, nos termos do art. 2651 c/c art. 32 ambos do CP c/c art. 453 do CPC e art. 5, § 3º da lei 8.906... Criminal APELAÇÃO CRIMINAL 0000815-67.2011.8.17.0420 9369935-8) APELANTE : Jefferson Thiago Claudino da Silva Oliveira...). requerendo, entretanto, a apresentação das razões recursais perante...

Pg. 1421. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

. 33, caput, da Lei 11.343/2006, o que faço com base no art. 387 do Código de Processo Penal. Outrossim, os ABSOLVO... quanto à imputação da prática do crime vazado no art. 35 da Lei de Drogas, o que faço com base no art. 386, II, do Código... de Processo Penal.1. DOSIMETRIA: SILVELÂNIO PORFÍRIO DA SILVAA) Circunstâ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 145212820158260000 SP 0014521-28.2015.8.26.0000

. Com as modificações introduzidas pela Lei 9.268/96, que alterou a redação do artigo 51 do Código Penal, a pena de multa... (artigo 32, inciso III, do Código Penal), mas apenas adotou novo procedimento destinado a oferecer uma melhor atuação..., que alterou o art. 51 do Código Penal, a pena de multa 8 PODER JUDICIÁ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 108595620158260000 SP 0010859-56.2015.8.26.0000

do sentenciado. A Lei 9.268/96, ao alterar a redação do artigo 51 do Código Penal, modificou a forma de execução da pena... entre as penas arroladas na Constituição Federal (art. 5º, XLVI, CF), e é referida expressamente no artigo 32 do CP... do art. 51 do Código Penal atribuir à multa a qualificação de dívida de valo...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 91663720158260000 SP 0009166-37.2015.8.26.0000

da Lei 9.268/96, que alterou o artigo 51 do Código Penal, convertendo a pena de multa em dívida de valor, não lhe... dos artigos 32, 49 e 51 do Código Penal. Desacolhimento ao alegado pelo recorrente. Portanto, recurso improvido.” (TJSP... independente do pagamento - Impossibilidade - Nova redação do artigo 51, do Cód...

Pg. 1544. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/05/2015

como levando-se em conta a natureza e a grande quantidade da substância entorpecente apreendida (Art. 42 da Lei ... apreendida será destruída, por força do mandamento inserido na norma do art. 58, § 1° da Lei n° 11.343/06, na forma do art. 32... – Auto de Apreensão de fls.11 e guia de depósito de fls.28, nos termos ...

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/05/2015

. A multa é uma espécie de pena (art. 32 do CP) – sanção de preceito secundário do tipo penal - no qual o agente é... no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06: a) primariedade; b) bons antecedentes; c) não dedicação à atividade criminosa; e d...-se-á a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ...

Pg. 292. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/05/2015

artigo 32 do Decreto-lei 3688/41 culmina pena de multa, remetendo o prazo prescricional para 2(dois) anos, consoante... a citação editalícia do acusado, incabível no âmbito dos Juizados Especiais, em conformidade com o artigo 18 § 2º da Lei ... previstas no artigo 117 do Código Penal, restando prescrita a pretensão ...

TG

Thais Gomes -

Despenalização da Posse de Drogas para Consumo Pessoal

, pois ambas as regras são posteriores ao Decreto-lei 2.848/1940 - Lei de Introdução ao Código Penal, diploma que, conforme... mais crime, mas sim tratar-se de um ilícito  sui generis  com fundamento no art. 1º do Decreto Lei 3.914/1941 (Lei... de Introdução ao Código Penal). Por força da Lei de Introdução ao Cód...

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