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28 de fevereiro de 2015
Artigo 32 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - privativas de liberdade;

II - restritivas de direitos;

III - de multa.

Pg. 4287. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

. 33, §4° e 28 da Lei n. 11.343/2006 e arts 32, 33 e 59 do Código Penal, além da afronta à jurisprudência dos tribunais... delitiva. Crime do art. 33, § 10, inciso III, da Lei 11.343/06. A denúncia não descreve o fato e, observado... legal. O aumento pela continuidade delitiva afastado. Reconhecida a redutora do §4º...

Pg. 4541. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

, § 4º, da Lei 11.343/2006 e artigos 32, § 2º, "b", 44, 59 e 65, III, "d" do Código Penal, sob o fundamento... apelação ministerial para excluir a causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fixar...Pg. 4541. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015 do CPC c/c art. 3º do CPP, do...

Pg. 527. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/02/2015

das demais sanções cabíveis. (Redação dada pela Lei 11.719, de 2008). 2 Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação.... (Redação dada pela Lei 8.952, de 1994) 4 Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato... o despacho de fls.281, sob pena de multa a ser fixada por esta ...

Pg. 38. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2015

. 389) (grifo nosso) Descabido, também, o reclamo de contrariedade ao artigo 32, § 2º, "b", do Código Penal... ao artigo 59 do Código Penal, haja vista o reexame da dosimetria da pena demandar a análise acurada dos elementos dos autos... no momento da dosimetria da pena, em atenção ao disposto no art. 61, inciso I, do ...

Apelação: APL 10226738 PR 1022673-8 (Acórdão)

ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO FORMAL ART. 157 , § 2º , II , DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 244-B DA LEI ... todos os requisitos legais previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal . A peça acusatória expõe as circunstâncias..., se foram desconsideradas na dosimetria.. - A inteligência do incis...

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/02/2015

. A multa é uma espécie de pena (art. 32 do CP )– sanção de preceito secundário do tipo penal - no qual o agente é condenado... o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343 /06 deve estar comprovado que o entorpecente destinava-se única... ilícito de drogas. Art. 33 da Lei n. 11.343 /06. Negativa de autoria. Insuficiên...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/02/2015

uma espécie de pena (art. 32 do CP) – sanção de preceito secundário do tipo penal -, à qual o agente é condenado, e não pode..., a tese defensiva de fragilidade probatória torna-se desarrazoada. O tipo previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06 é congruente... de traficar ou comercializar. De acordo com o art. 42 da Lei ...

Pg. 742. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/02/2015

, caput da Lei 11.343/2006 e modificar a capitulação do art. 304 para o artigo 299 do Código Penal, fixando a pena total... 33, caput da lei 11.343/06 e do artigo 299 do CP. È válido o depoimento de policial como meio de prova (inteligência... 8.072 - alterado pela Lei 11.464/07 - foi superada pelo entendiment...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 236708220148260000 SP 0023670-82.2014.8.26.0000

, em regime inicial aberto, por infringência ao artigo 155, §4º, II, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal (proc. ... ao artigo 155, §4º, inciso IV, c.c. artigo 14, II, ambos do Código Penal (proc. 477.01.2006.001361-3 fls.19); ao pagamento..., em regime inicial semiaberto, por infringência ao artigo 157, caput, ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 2068997920138260000 SP 0206899-79.2013.8.26.0000

. Necessidade de respectivo cumprimento. Inteligência dos artigos 32, 49 e 51 do Código Penal. Descolhimento ao alegado..., haja vista infringência ao artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal (fls. 17/18). E, após o integral cumprimento..., sob o fundamento de não pagamento da multa (fls. 19/20). Ressalte-se que, emb...

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