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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Artigo 32 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - privativas de liberdade;

II - restritivas de direitos;

III - de multa.

Andamento do Processo n. 2016/0077838-5 - Recurso Especial - 20/05/2016 do STJ

de multa decorre do preceito secundário do artigo 33 da Lei de Drogas e da previsão legal do art. 32, 111, do Código Penal. No.... Manutenção do decreto condenatório pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c.c. o art. 40, I, ambos da Lei ... fechado, como incursa no art. 33, caput e § 4º, c/c o art. 40 , ...

Pg. 7494. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2016

do Código Penal. 12. A pena de multa decorre do preceito secundário do artigo 33 da Lei de Drogas e da previsão legal do art....c. o art. 40, I, ambos da Lei 11.343/06. 4. Dosimetria da pena. Pena-base exasperada -com fundamento no art. 42 da Lei... PREVISTA NO § 4 DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE ...

Espécies de Pena

a consequência jurídica do crime. Sendo assim, a pena tem três espécies presentes no Artigo 32 do Código Penal e são: pena... de alguém em detrimento do crime. Suas espécies estão presentes no artigo 33 do Código Penal e são: reclusão (somente...). O cumprimento das penas descritas acima pode ser feito nos regimes: 1)...

A função ressocializadora da pena privativa de liberdade e uma análise dos problemas do sistema carcerário brasileiro

no artigo 32 do Código Penal Brasileiro, reafirmando o fato de que os delitos serão punidos de acordo com sua gravidade... no artigo 33 do Código Penal, e deve ser aplicada diretamente. Subdividida em reclusão, detenção e prisão simples... apenas por conta da superlotação das penitenciárias brasileiras. A Lei 7.210...

Andamento do Processo n. 0020501-50.2014.8.22.0501 - Apelação - 18/05/2016 do TJRO

. Afastamento da causa de amento de pena prevista no inciso III, V e VII do art. 40 da Lei n. 11.343/06. Inviável. Substituição..., por unanimidade, decidiu que o instituto da reincidência, previsto no art. 61, I, do Código Penal, não ofende os princípios do non bis... de pena prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2...

Andamento do Processo n. 0002189-53.2014.8.22.0007 - Apelação - 18/05/2016 do TJRO

de pena (art. 32 do CP)– sanção de preceito secundário do tipo penal - a qual o agente é condenado, devendo ser observado...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/05/2016

, do Código Penal, não ofende os princípios do non bis idem e da individualização da pena (art. 5º, XXXVI e XLVI, CF/88). 7.... Para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, não é necessária..., atuando, ao mesmo tempo, com financiador e como traficante de drogas,...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/05/2016

uma espécie de pena (art. 32 do CP )– sanção de preceito secundário do tipo penal - a qual o agente é condenado, devendo ser... :”POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.”. Ementa : Habeas corpus. Art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /06... que a ação penal pode sofrer no decorrer da instrução, a ...

Andamento do Processo n. 2016/0060208-6 - Habeas Corpus - 17/05/2016 do STJ

. O art. 51 do Código Penal, na redação que lhe havia sido conferida pela Lei n.° 7.209/84. previa a possibilidade... multa, ao lado da privação da liberdade e de outras modalidades de sanção penal, sendo certo que o art. 32 do Código Penal... previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal acarretaria o engessamento do ...

Pg. 7959. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2016

e de outras modalidades de sanção penal, sendo certo que o art. 32 do Código Penal, ao contemplar as espécies de pena, listou expressamente... judicial. É o que também decorre do art. 50 do Código Penal, ao estabelecer que "a multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias... penal expressamente concebida pela Constituiçã...

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