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23 de outubro de 2014
Artigo 32 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - privativas de liberdade;

I - privativas de liberdade;

II - restritivas de direitos;

II - restritivas de direitos;

III - de multa.

III - de multa.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50074824820134047003 PR 5007482-48.2013.404.7003

do Decreto-Lei 399/1968 e do art. 183 da Lei 9.472/1997, na forma do art. 69 do Código Penal. Ao réu Adriano Roberlei... dos delitos previstos no artigo 334, § 1º, alínea 'd', do Código Penal, combinado com o artigo 3º do Decreto-Lei 399.../1968, e no artigo 183 da Lei 9.472/1997, na forma do artigo 69 do ...

Pg. 650. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/10/2014

legal, sob pena de multa a ser fixada por esta Relatoria , nos termos do art. 2651 c/c art. 32 ambos do CP c/c art. 453... do CPC e art. 5, § 3º da lei 8.906/944. Após, voltem-me os autos conclusos. Recife, de outubro de 2014.Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Relator...Pg. 650. Diário de Justiça do Estado de Pernam...

Pg. 4648. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2014

da Lei 9.268/96, que deu nova redação ao artigo 51 do Código Penal, a pena de multa passou a ser considerada dívida... condenado pelo crime do art. 157, caput, c/c o art. 14, II, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos de reclusão... legislação, art. 32, III, do CP. O que a novel lei introduziu foi um novo procedimen...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 495862120148260000 SP 0049586-21.2014.8.26.0000

. A Lei 9.268 /96 deu a seguinte redação ao atual art. 51 do Código Penal : “Transitada em julgado a sentença.... IMPOSSIBILIDADE. 1. Com o advento da Lei 9.268 /96, que alterou o art. 51 do Código Penal , a pena de multa passou a ser... independente do pagamento da multa aplicada. Inteligência dos artigos 32 , 49 e...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 527985020148260000 SP 0052798-50.2014.8.26.0000

dada pela Lei 10.792/2003, ao artigo 112, da Lei de Execução Penal, a verdade é que a simples constatação de uma boa..., a alteração ocorrida no art. 112, da Lei de Execução Penal, conferida pela Lei 10.792/2003 - que, ao contrário do alegado... que a folha do faltoso permaneça sempre “limpa”. O artigo 112 da LE...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 510204520148260000 SP 0051020-45.2014.8.26.0000

. A Lei 9.268/96, ao alterar a redação do artigo 51 do Código Penal, modificou a forma de execução da pena de multa... arroladas na Constituição Federal (art. 5º, XLVI, CF), e é referida expressamente no artigo 32 do CP, como uma das espécies... de Execução Penal 0051020-45.2014.8.26.0000, da Comarca de Sorocaba, em...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 373798720148260000 SP 0037379-87.2014.8.26.0000

dada pela Lei 10.792 /2003, ao artigo 112 , da Lei de Execução Penal , a verdade é que a simples constatação de uma boa... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo O artigo 112 da LEP , com nova redação dada pela Lei 10.792 /2003, é certo, não... Penal , conferida pela Lei 10.792 /2003 - que, ao contrário do ale...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70016570520148260344 SP 7001657-05.2014.8.26.0344

quanto ao merecimento. Nada obstante a nova redação dada pela Lei 10.792/2003, ao artigo 112, da Lei de Execução Penal.... Nona Câmara, do qual vale destacar: Ora, a alteração ocorrida no art. 112, da Lei de Execução Penal, conferida pela Lei ... Penal 7001657-05.2014.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70132451720138260482 SP 7013245-17.2013.8.26.0482

. O artigo 112 da LEP, com nova redação dada pela Lei 10.792/2003, é certo, não faz mais referência à verificação... 10.792/2003, ao artigo 112, da Lei de Execução Penal, a verdade é que a simples constatação de uma boa conduta carcerária.... 112, da Lei de Execução Penal, conferida pela Lei 10.792/2003 - que, ao...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 532315420148260000 SP 0053231-54.2014.8.26.0000

, na forma do art. 44 do Decreto Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão... do art. 33 e dos arts. 34 a 37 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006; Parágrafo único. As restrições deste artigo..., o disciplinado pelo art. 32 do Código Penal, estabelecendo ser a pena...

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