Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de setembro de 2015
Artigo 32 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - privativas de liberdade;

II - restritivas de direitos;

III - de multa.

Pg. 1696. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/09/2015

. Com efeito, dispõe o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para..., conclui-se pela imperiosidade de cumprimento inicial de pena em regime ABERTO (art.32, §2º, alínea "b" do Código Penal... do art. 157, § 2º, incisos I, do Código Penal. Narra a denúncia, que 1...

Pg. 98. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 03/09/2015

dos Santos Rocha em desfavor de Carlos Alexandre de Jesus, como incurso nas sanções o Decreto Lei 2848 /40. E, constando..., que por este Juízo e respectiva secretaria tramita a ação Penal, processo 0708.13.558-8 requerido por Sandra Aparecida... condenado perante este Juizado, nos autos do processo 0290.12.006950-...

Pg. 2508. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

O CUMPRIMENTO DA PENA PELA CONDENADA E O FECHADO, NOS T ERMOS DO ART. 32, 2, "A", DO CODIGO PENAL. 2. DOS CRIMES IMPUTADO...Pg. 2508. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015 O ARTIGO 580 DO CODIGO PROCESSUAL PENAL. 5..., DO CODIGO PENAL. 6 - SUBSTITUICAO DA PENA PIVATIVA DE LIBERDADE. AUSENC...

Pg. 87. Supremo Tribunal Federal STF de 02/09/2015

, desde que substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro... de liberdade, desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei 2.848, de 7... de dezembro de 1940 Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicion...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/09/2015

uma espécie de pena (art. 32 do CP) – sanção de preceito secundário do tipo penal - no qual o agente é condenado, não podendo... de fragilidade probatória torna-se desarrazoada. O art. 42 da Lei 11.343⁄2006, determina que, na fixação da reprimenda.... Nos termos do art. 5º, III, da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 268 do S...

Pg. 1662. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/09/2015

, inc. IV, do Código Penal e art. 30 da Lei 11.343/06.. Prazo para Recurso: 5 dias. Por intermédio do presente, a(s... DA ROSA, com fulcro no artigo 61 do CPP, combinado com artigo 107, inciso IV e art. 109, inciso V, ambos do Código Penal... daquelas previstas no art. 32, do CP. Consoante se infere do art. 30, da L...

Pg. 85. Supremo Tribunal Federal STF de 31/08/2015

enumeradas no art. 32 do Código Penal e a suspensão é medida destinada justamente a evitar a aplicação de uma delas... de liberdade, apesar de não se enquadrar nas hipóteses legais de conversão previstas no art. 44, §§ 4º e 5º, do Código... Penal, nem reclamar a aplicação do art. 76 daquele Diploma, ‘somente pode ser ...

Pg. 9. Superior Tribunal Militar STM de 28/08/2015

do Decreto-Lei 2.488, de dezembro de 1040 – Código Penal ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena...: “Incabível dizer que o “sursis” seja pena, pois estas estão claramente enumeradas no art. 32 do Código Penal..., a contar de 11de abril de 2015, com fulcro nos artigos 87, do Código Penal Militar e...

Pg. 2440. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

o réu JOSE RICARDO SANTOS GOMES como incurso no artigo 150, e art. 147, por uma vez cada, ambos do Código Penal, e art. 32..., § 2º, da Lei 9.065/98, todos na forma do art. 69, do Código Penal, e o condeno à pena privativa de liberdade de 06 meses... de lesão corporal culposa. Diante do exposto, nos termos do artigo 1...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 433069720158260000 SP 0043306-97.2015.8.26.0000

e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A redação do art. 51 do Código Penal, trazida pela Lei 9.268/96, determina... da punibilidade Impossibilidade Lei 9.268/96 que não alterou a natureza jurídica da sanção penal pecuniária Necessidade...). É o breve registro. O recurso não comporta provimento. Com efeito, a red...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10636725/artigo-32-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940