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22 de dezembro de 2014
Artigo 32 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - privativas de liberdade;

II - restritivas de direitos;

III - de multa.

Pg. 1177. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

ao mesmo a prática do crime previsto no artigo 32 do CP. O parquet requer o arquivamento do feito, com fulcro no art. 28...-se na forma da Lei 9.099/95. Designo o dia 04 de dezembro de 2014, às 08:30hs, para realização da audiência preliminar...) do fato já foi(ram) anteriormente beneficiado(s) nos termos do artigo 76...

Agravo de Execução Penal: EP 679746920148260000 SP 0067974-69.2014.8.26.0000

a punibilidade. Necessidade do respectivo cumprimento. Inteligência dos artigos 32, 49 e 51 do Código Penal. Descolhimento, assim, ao alegado pelo recorrente. Portanto, recurso improvido....Agravo de Execução Penal EP 00679746920148260000 SP 0067974-69.2014.8.26.0000 Agravo de Execução Penal 15ª Câmara... de Direito C...

Pg. 151. Supremo Tribunal Federal STF de 15/12/2014

: Incabível dizer que o sursis seja pena, pois estas estão claramente enumeradas no art. 32 do Código Penal e a suspensão... MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESACATO. ART. 298 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INDULTO NATALINO. REQUISITO TEMPORAL... da punibilidade, nos termos do art. 107, II, do Código Penal. A me...

Pg. 152. Supremo Tribunal Federal STF de 15/12/2014

restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940Código Penal... de liberdade, desde que substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei 2.848, de 07... enumeradas no art. 32 do Código Penal e a suspensão é medida destinada justamente a ...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 123518 BA

por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal... de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, ou ainda beneficiadas..., desde que substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. ...

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/12/2014

, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. (Redação dada pela Lei 11.719, de 2008). 2 Art. 3o A lei processual penal... art. 32 ambos do CP c/c art. 453 do CPC e art. 5, § 3º da lei 8.906/944. Após, voltem-me os autos conclusos. Recife... Ihe evitar prejuízo. (Redação dada pela Lei 8.952, de 1994) 4 Art. 5º O ad...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 679746920148260000 SP 0067974-69.2014.8.26.0000

. Necessidade do respectivo cumprimento. Inteligência dos artigos 32, 49 e 51 do Código Penal. Descolhimento... se olvida que o artigo 51 do Código Penal, alterado pela Lei 9.268/1996, passou a considerar dívida de valor a pena... nos termos dos artigos 32 e 49 do Código Penal, a qual, portanto, imposta a esse agravant...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 612270620148260000 SP 0061227-06.2014.8.26.0000

, ainda quando cumulada à pena privativa de liberdade. Não se pode perder de vista, no entanto, o disciplinado pelo art. 32 do Código.... Com efeito, na debatida hipótese de 1 NUCCI, Guilherme de Souza, Código Penal Comentado, Forense, 14ª ed., nota 109, art... ao presente caso: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE § 1º ...

Pg. 919. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/12/2014

) anteriormente beneficiado(s) nos termos do artigo 76 da Lei 9.099/95. Ciência ao Ministério Público. Expedientes... lavrado contra Luiz Carlos dos Santos Rodrigues, imputando ao mesmo a prática do crime previsto no artigo 32 do CP... penal. No presente caso, comungo do entendimento ministerial e determino o arquivame...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 669345220148260000 SP 0066934-52.2014.8.26.0000

. Necessidade de respectivo cumprimento. Inteligência dos artigos 32, 49 e 51 do Código Penal. Desacolhimento ao alegado... - Impossibilidade - Nova redação do artigo 51, do Código Penal - Embora executada como se divida de valor fosse a multa não... que alterou o artigo 51 do Código Penal, convertendo a pena de multa ...

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