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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Artigo 32 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - privativas de liberdade;

II - restritivas de direitos;

III - de multa.

Andamento do Processo n. 0001787-31.2014.8.26.0695 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/04/2016 do TJSP

, como incurso no artigo 268 , caput, do Código Penal , artigos 32 , caput (por duas vezes), e 60 , caput, da Lei n. 9.605.../98 e no artigo 7º , inciso IX, da Lei n. 8.137/90, na forma do artigo 69 do Código Penal , à pena de 03 anos e 04 meses... para este delito, qual seja, 5 meses de detenção 50 dias-multa.Quanto ...

Pg. 606. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

no artigo 268 , caput, do Código Penal , artigos 32 , caput (por duas vezes), e 60 , caput, da Lei n. 9.605/98 e no... artigo 7º , inciso IX, da Lei n. 8.137/90, na forma do artigo 69 do Código Penal , à pena de 03 anos e 04 meses de detenção... este delito, qual seja, 5 meses de detenção 50 dias-multa.Quanto ao delit...

Andamento do Processo n. 0012968-58.2013.8.17.0810 do dia 28/04/2016 do DJPE

COMARCA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES 1ª VARA CRIMINAL Av. Barreto de Menezes, 636-Prazeres Jaboatão/PE EDITAL DE INTIMAÇÃO Pauta n.º 14/2016 . Expediente: 2016.0682.001460 Processo Crime nº

Pg. 1479. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/04/2016

autos, em nenhum momento foi feita referência ao vínculo associativo permanente porventura existente entre os agentes, mas apenas àquele que gerou a acusação pelo tráfico em si. Inviável, pois,

Pg. 2154. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

ELIAS ANTONIO JORGE NUNES (OAB 39895/SP) Processo 0001161-89.2012.8.26.0595 (595.01.2012.001161) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Antonio Carlos da Cunha

Andamento do Processo n. 191307-73.2015.8.09.0072 - Execução Penal - 27/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 191307-73.2015.8.09.0072 AUTOS NR. : 472 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : JHONAS LOURENCO DE REZENDE ADV ACUS : 38454 GO - JACKSON VAGNER NASCIMENTO SOUZA DESPACHO : COMPULSANDO OS

Andamento do Processo n. 0000249-13.2015.8.22.0009 - Apelação - 27/04/2016 do TJRO

Data de distribuição :11/01/2016 Data do julgamento : 13/04/2016 0000249-13.2015.8.22.0009 Apelação Origem: 00002491320158220009 Pimenta Bueno (1ª Vara Criminal) Apelante: Paulo Henrique Silva Costa

Andamento do Processo n. 0001411-23.2015.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 27/04/2016 do TJSP

Processo 0001411-23.2015.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Gilmar Antonio Ezequiel - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a

Pg. 1739. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2016

CONSIDERANDO O SEU CARATER SANCIONADOR, PREVISTO NO ARTIGO 5, XLV I, DA CF/88, QUE FAZ MENCAO EXPRESSA A MULTA, AO LADO DA PRIVACAO DA LIBERDADE E DE OUTRAS MODALIDADES DE SANCAO PENAL. COERENTEME

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/04/2016

Data: 26/04/2016 PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 2ª Câmara Criminal Data de distribuição :12/01/2016 Data do julgamento : 13/04/2016 0013216-06.2014.8.22.0501 Apelação Origem: 00132160620148220501 Porto

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