Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de novembro de 2014
Artigo 32 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - privativas de liberdade;

I - privativas de liberdade;

II - restritivas de direitos;

II - restritivas de direitos;

III - de multa.

III - de multa.

Delação premiada

do Crime Organizado (Lei 9.304/95) em seu art. 6º; o próprio Código Penal brasileiro quando trata do crime de Extorsão... e Testemunhas (Lei 9.807/99) nos arts. 13 e 14 e na Nova Lei Antitóxicos (Lei 10.409/2002) no art. 32, § 2º. O legislador... do assunto, senão vejamos: Lei n.º 8.072/90, art.8º, § único – O partici...

Apelação: APL 12223984 PR 1222398-4 (Acórdão)

de munição de uso restrito, artigo 16 da Lei 10.826/2003, ante a ausência de potencialidade ou ofensividade... de fl. 18 e laudo de exame de munição de fls. 29/32. Assim como preceitua o artigo supracitado, in verbis: Art. 16. Possuir... penal do artigo 16 da Lei 10.826/2003, tendo em vista que se subsumiu ao porte...

Pg. 1340. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

: Artigo 32, caput, por oito vezes, e 32, § 2º, da Lei n. 9.605/98, na forma do artigo 71 do Código Penal. Por intermédio... a extinção da presente ação na forma do 267, IV c/c o art. 598, do Código de Processo Civil. Devolva-se, oportunamente...(es), com intervalo de 0 dias na forma da lei. Ponte Serrada (SC), 30 de o...

Égua é resgatada após sofrer maus-tratos em Itapira (SP)

de abuso a animais, crime previsto no artigo 32 do Código Penal, que estabelece pena de três meses a um ano de detenção e multa. Égua é resgatada após sofrer maus-tratos em Itapira (SP)...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 526642320148260000 SP 0052664-23.2014.8.26.0000

, do qual vale destacar: Ora, a alteração ocorrida no art. 112, da Lei de Execução Penal, conferida pela Lei 10.792... obstante a nova redação dada pela Lei 10.792/2003, ao artigo 112, da Lei de Execução Penal, a verdade é que a simples... limpa. O artigo 112 da LEP, com nova redação dada pela Lei 10.792/2003,...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 507640520148260000 SP 0050764-05.2014.8.26.0000

. Nada obstante a nova redação dada pela Lei 10.792/2003, ao artigo 112, da Lei de Execução Penal, a verdade é... 3/12 Voto 31.439 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo O artigo 112 da LEP, com nova redação dada pela Lei.... 112, da Lei de Execução Penal, conferida pela Lei 10.792/2003 - que, ao contr...

Pg. 118. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/10/2014

nas sanções penais sediadas nos art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Em atendimento ao disposto no artigo 59 do Código Penal e no... os requisitos previstos no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 o réu que possui outros antecedentes por roubo e tóxicos... o instituto da detração, conforme reza do art. 42 do Código pena...

Pg. 799. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

estabelecidos. Neste sentido: HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967... de multa a ser fixada por esta Relatoria, nos termos do art. 2651 c/c art. 32 ambos do CP c/c art. 453 do CPC e art. 5, § 3º da lei 8.906/944. Após, voltem-me os autos conclusos.... andam...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 437584420148260000 SP 0043758-44.2014.8.26.0000

quanto ao merecimento. Nada obstante a nova redação dada pela Lei 10.792 /2003, ao artigo 112 , da Lei de Execução Penal... Câmara, do qual vale destacar: Ora, a alteração ocorrida no art. 112 , da Lei de Execução Penal , conferida pela Lei .... O artigo 112 da LEP , com nova redação dada pela Lei 10.792 /2003...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70045232020138260344 SP 7004523-20.2013.8.26.0344

limpa. O artigo 112 da LEP , com nova redação dada pela Lei 10.792 /2003, é certo, não faz mais referência à..., TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo ao artigo 112 , da Lei de Execução Penal , a verdade é que a simples... , da Lei de Execução Penal , conferida pela Lei 10.792 /2003 - que, ao contrário ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10636725/artigo-32-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940