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19 de abril de 2015
Artigo 32 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - privativas de liberdade;

II - restritivas de direitos;

III - de multa.

Pg. 1440. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

, certidão constando os valores das custas processuais pendentes (art. 17, §1º da Lei 5.738/93); bem como seja oficiada..., prevista no art. 331, do CPC, passando a sanear o feito visando a sua regular instrução. 3. Por economia e celeridade... , nos termos do art. 330, do CPC. 6. Cumpra-se. Goianésia, 14 de abril de 2...

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 127435 BA - BAHIA 0000806-24.2015.1.00.0000

enumeradas no art. 32 do Código Penal e a suspensão é medida destinada justamente a evitar a aplicação de uma delas, a privativa.... Incabível dizer que o sursis seja pena, pois estas estão claramente enumeradas no art. 32 do Código Penal e a suspensão é... o sursis pelo prazo de 2 (dois) anos, pela prática do delito ...

Pg. 96. Supremo Tribunal Federal STF de 16/04/2015

que o sursis seja pena, pois estas estão claramente enumeradas no art. 32 do Código Penal e a suspensão é medida destinada... descrito no art. 209 c/c art. 53, ambos do Código Penal Militar (lesão corporal leve em concurso de agentes). A audiência... ao inc. XIII do art. 1º, do Decreto 8.380/2014, está dentro do ‘p...

Pg. 1031. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/04/2015

dias a réplica da contestação , nos termos do ar t. 32 7 , do CP C. 2. Tratando-se de lide em que os direitos em jogo..., prevista no art. 331 , do CPC, passando a sanear o feito visando a sua regular instrução. 3. Por economia e celeridade... em 10 dias a réplica da contestação , nos termos do ar t. 32 7 , do CP C. 2...

Pg. 1032. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/04/2015

, nos termos do ar t. 32 7 , do CP C. 2. Tratando-se de lide em que os direitos em jogo indicam a inviabilidade de transação..., relativa a matéria eminentemente de direito, deixo de designar audiência preliminar, prevista no art. 331 , do CPC... Ordinário em: 07/04/2015 REQUERENTE:FRANCISCO ARAUJO SILVA Representante...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 58519820158260000 SP 0005851-98.2015.8.26.0000

, do qual vale destacar: Ora, a alteração ocorrida no art. 112 , da Lei de Execução Penal , conferida pela Lei 10.792... concedidos quando não existir dúvida quanto ao merecimento. Nada obstante a nova redação dada pela Lei 10.792 /2003, ao artigo... cumprimento de pena por crime hediondo ou equiparado, o juízo d...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 886426120148260000 SP 0088642-61.2014.8.26.0000

dada pela Lei 10.792 /2003, ao artigo 112 , da Lei de Execução Penal , a verdade é que a simples constatação de uma boa... Penal , conferida pela Lei 10.792 /2003 - que, ao contrário do alegado pelo agravante, não padece de vício... Penal 0088642-61.2014.8.26.0000, da Comarca de Presidente Prudente, em que é ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 138426220148260000 SP 0013842-62.2014.8.26.0000

, ressalte-se que, embora o artigo 51 1 do Código Penal, com redação dada pela Lei 9.268/96, considere a multa... EM EXECUÇÃO PENAL Decreto Presidencial 7.873/12 Sentenciado condenado por tráfico privilegiado (art. 33, caput c.c. §4º... Câmara de Direito Criminal Ademais, configura a multa espécie de pena previst...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 2077720158260000 SP 0000207-77.2015.8.26.0000

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Com efeito, a redação dada ao art. 51, do Código Penal, pela Lei 9.268/96, não... que, conforme o disposto no art. 32, inciso III, do Código Penal, continua a ser considerada uma espécie de pena. Nesse sentido... de vigência ao art. 157 do Código Penal. Com efeito, não houve o preq...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 09/04/2015

fundamentada e com amparo nas circunstâncias do artigo 59 do Código Penal desfavoráveis, não há falar-se em erro ou injustiça... DA DENÚNCIA. ART. 268 DO CP C/C ART. 32, § 2º DA LEI N. 9.605/98 OU ART. 268 C/C ART. 259 AMBOS DO CP. CONFLITO... que indicam a ocorrência do crime previsto no art. 259 do Código Penal, que...

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