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02 de julho de 2015
Artigo 32 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - privativas de liberdade;

II - restritivas de direitos;

III - de multa.

Da pena, breves considerações sobre sua finalidade e seus tipos

de pena adotada pelo código penal: Com base no artigo Art. 32, do CP/40 - As penas são: I - privativas de liberdade; II..., não pode deixar de ser aplicada. E por último a aplicação deve ser prevista em lei com traz o artigo 1º do código penal..., assim como nos mostra o artigo 35 do código penal: Art. 36 - O regime a...

Pg. 1892. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

qualificado na denúncia, pela prática do crime capitulado no art. 33, § 4º, c/ c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006... cumprimento da pena; 10.7 - incineração da droga apreendida, na forma dos art. 32, seus parágrafos e art. 72, da lei n. 11.343/06... do art. 70, caput, última parte, ambos do Código Penal , o q...

Pg. 1893. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

na denúncia, pela prática do crime capitulado no art. 33, § 4º, c/ c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006 , o que faço... cumprimento da pena; 8.7 - incineração da droga apreendida, na forma dos art. 32, seus parágrafos e art. 72, da lei n. 11.343... com base no art. 387 do Código de Processo Penal. Outrossim, s ...

Reexame Necessário: REEX 12761101 PR 1276110-1 (Acórdão)

artigo 32, inciso II, do Código Penal Brasileiro - chamada lei de regência penal -, afirma serem penas as sanções... de mais uma hipótese de `abolitio criminis'. Vejamos: por força da Lei de Introdução ao Código Penal (art. 1º), `Considera-se crime..., reputou ausente de justa causa a imputação do tipo penal incrimina...

Pg. 1090. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/07/2015

a ser fixada por esta Relatoria, nos termos do art. 2651 c/c art. 32 ambos do CP c/c art. 453 do CPC e art. 5, § 3º da lei... 11.719, de 2008). 2 Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem... de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanç...

Pg. 106. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/06/2015

de contradição. O artigo 32 do Código Penal prevê que a multa é um tipo de pena (inciso III), da mesma forma que as privativas...-se de aplicar a multa prevista no artigo 183, Lei 9.472/97, "por considerar que a previsão normativa, no importe fixo... de liberdade (inciso I) e as restritivas de direitos (incisos II)...

Apelação Criminal: APR 10428140012587001 MG

, que a norma contida no §1º, do art. 2º, da Lei . 8.072/1990 é inconstitucional - considerando que ela viola o direito... - e, portanto, diante dessa decisão, deve o sentenciante recorrer às normas contidas no art. 33 do Código Penal para fixar o regime... INCONTESTES - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4°, DA ...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/06/2015

participar de organização criminosa. A multa é uma espécie de pena (art. 32 do CP) – sanção de preceito secundário do tipo penal... o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/06 deve estar comprovado que o entorpecente destinava-se única e exclusivamente.... Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Requisitos presentes...

Pg. 105. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2015

, é conduta que se amolda ao tipo previsto no artigo 289, 1º, do Código Penal e possui potencialidade lesiva a bem... NOGUEIRA). Passo à dosimetria das penas, à luz do disposto no art. 59 do Código Penal. Deve ser sempre levado em linha... de conta a regra do art. 29 do Código Penal, porquanto os demais agentes ora con...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 227220920158260000 SP 0022722-09.2015.8.26.0000

sob o fundamento de que “... pela inteligência do artigo 51 do Código Penal , com a redação dada pela Leio 9.268/96, o valor..., restritiva de direitos e multa, nos termos do art. 32 , do Código Penal . São penas comuns, a privativa de liberdade e a multa... o caráter penal da sanção pecuniária, a nova Lei passou a...

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