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30 de janeiro de 2015
Artigo 32 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - privativas de liberdade;

II - restritivas de direitos;

III - de multa.

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 27/01/2015

que seja julgado pelo Tribunal do Juri, como incurso nas penas do art. 121, § 2º, II c/c art. 14, II, ambos do Código Penal e art.... 32, §2º, da Lei 9.605/98, em concurso material e PRONUNCIO JEFERSON SANTOS DA LUZ, vulgo morte, como incurso... nas penas do art. 121, § 2º, II c/c art. 14, II, ambos do Código Penal...

Pg. 482. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/01/2015

por esta Relatoria, nos termos do art. 2651 c/c art. 32 ambos do CP c/c art. 453 do CPC e art. 5, § 3º da lei 8.906/944..., de 2008). 2 Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.... de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salá...

Pg. 1253. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

Estadual n° 13.412/79 c.c. art. 13 do Decreto Estadual n° 24.653/86 e artigos 312, 317 e 288, todos do Código Penal..., incisos III, XIII e XIV e art. 243, incisos X e XII, ambos da Lei Estadual n° 10.261/68, c.c. art. 32, parágrafo único e art... denunciado por suposta violação ao art. 312 do Código Penal, vindo a te...

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2015

por esta Relatoria, nos termos do art. 2651 c/c art. 32 ambos do CP c/c art. 453 do CPC e art. 5, § 3º da lei 8.906/944. Após, voltem... Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento... o mandante, desde que necessário para Ihe evitar prejuízo. (Redação da...

Pg. 306. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

ROSEMERl SILVA como incursa no artigo 312, caput, c.c. o artigo 32 7, caput,, ambos do Código Penal, requerendo... dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos..., na forma do artigo 69, todos do Código Penal, e requeiro que, recebida e autuada esta, se...

Pg. 1638. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2015

peso de valoração sobre as demais circunstâncias judiciais, consoante art. 42 da lei 11.343/06, conclui...-a da seguinte forma: b.1) para o delito de tráfico ilegal de droga (art. 33, Lei 11.343/2006): 8 (oito) anos e 9 (nove) meses... que o réu preenche os requisitos da causa de diminuição descrita no art. 33 ,...

Pg. 28. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/01/2015

ao que estipula o art. 32, I c/c art. 33, § 2º, alínea “a” do CP, c/c a Lei 8.072/90. Quanto a pena de multa de aplicação... de JOSÉ CLAUDIO FERREIRA FARIAS, para CONDENA-LO como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da lei 11.343/2006... previsto em lei) a razão de 1/30 do salário mínimo vigente, cada dia multa, c...

Pg. 757. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/01/2015

, nos termos do art. 2651 c/c art. 32 ambos do CP c/c art. 453 do CPC e art. 5, § 3º da lei 8.906/944. Após, voltem-me os autos conclusos....Pg. 757. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/01/2015 Art. 3º - A competênciados juízes plantonistas... a distribução deste Writ. Cumpra-se. Recife, 27 de dezembro...

APELAÇÃO: APL 40298220138190083 RJ 0004029-82.2013.8.19.0083

§ 4º do artigo 33 da Lei . 11.343/06 e da expressão ¿vedada a conversão em pena restritiva de direitos¿ contida no... NASCIMENTO AMADO APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO APELANTE NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. Recurso da Defesa arguindo preliminar... da pena base, em razão da grande quantidade de droga apreendida (art...

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