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26 de outubro de 2014
Artigo 32 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - privativas de liberdade;

I - privativas de liberdade;

II - restritivas de direitos;

II - restritivas de direitos;

III - de multa.

III - de multa.

Pg. 799. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

estabelecidos. Neste sentido: HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967... de multa a ser fixada por esta Relatoria, nos termos do art. 2651 c/c art. 32 ambos do CP c/c art. 453 do CPC e art. 5, § 3º da lei 8.906/944. Após, voltem-me os autos conclusos.... andam...

Pg. 739. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

c/c art. 32 ambos do CP c/ c art. 453 do CPC e art. 5, § 3º da lei 8.906/944. Após, voltem-me os autos conclusos. Recife... legal, sob pena de multa a ser fixada por esta Relatoria, nos termos do art. 2651 c/c art. 32 ambos do CP c/c art. 453... do CPC e art. 5, § 3º da lei 8.906/944. Após, voltem-me os autos concluso...

Pg. 742. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

art. 32 ambos do CP c/c art. 453 do CPC e art. 5, § 3º da lei 8.906/944. Após, voltem-me os autos conclusos. Recife, 22... por esta Relatoria, nos termos do art. 2651 c/ c art. 32 ambos do CP c/c art. 453 do CPC e art. 5, § 3º da lei 8.906/944.... do Recurso de Apelação no prazo legal, sob pena de multa a ser fixada p...

Pg. 743. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

, sob pena de multa a ser fixada por esta Relatoria, nos termos do art. 2651 c/c art. 32 ambos do CP c/c art. 453 do CPC e art. 5... CRIMINAL 0030958-74.2007.8.17.0001(354210-3) COMARCA : Recife- 2ª Vara Criminal dos Feitos Relativos a Entorpecentes... o art. 600 do CPP, no entanto, ainda não apresentou as razões do...

Pg. 220. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/10/2014

, do Código Penal. Assim, em atendendo ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar-lhes a pena. O acusado... agravante, porém observo a existência de circunstâncias atenuantes em favor do réu, previstas no art. 65 do Código Penal.../30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente, com fulcro no art. 49...

Pg. 232. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/10/2014

de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semi-aberto, consoante art. 32, parágrafo 2º, b, do Código Penal..., com fulcro no art. 49 e ss do Código Penal. Incabível a suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do Código... do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, pois, não há requerimento expresso...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50074824820134047003 PR 5007482-48.2013.404.7003

do Decreto-Lei 399/1968 e do art. 183 da Lei 9.472/1997, na forma do art. 69 do Código Penal. Ao réu Adriano Roberlei... dos delitos previstos no artigo 334, § 1º, alínea 'd', do Código Penal, combinado com o artigo 3º do Decreto-Lei 399.../1968, e no artigo 183 da Lei 9.472/1997, na forma do artigo 69 do ...

Pg. 650. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/10/2014

legal, sob pena de multa a ser fixada por esta Relatoria , nos termos do art. 2651 c/c art. 32 ambos do CP c/c art. 453... do CPC e art. 5, § 3º da lei 8.906/944. Após, voltem-me os autos conclusos. Recife, de outubro de 2014.Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Relator...Pg. 650. Diário de Justiça do Estado de Pernam...

Pg. 4648. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2014

da Lei 9.268/96, que deu nova redação ao artigo 51 do Código Penal, a pena de multa passou a ser considerada dívida... condenado pelo crime do art. 157, caput, c/c o art. 14, II, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos de reclusão... legislação, art. 32, III, do CP. O que a novel lei introduziu foi um novo procedimen...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 495862120148260000 SP 0049586-21.2014.8.26.0000

. A Lei 9.268 /96 deu a seguinte redação ao atual art. 51 do Código Penal : “Transitada em julgado a sentença.... IMPOSSIBILIDADE. 1. Com o advento da Lei 9.268 /96, que alterou o art. 51 do Código Penal , a pena de multa passou a ser... independente do pagamento da multa aplicada. Inteligência dos artigos 32 , 49 e...

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