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02 de setembro de 2014
Artigo 32 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - privativas de liberdade;

II - restritivas de direitos;

III - de multa.

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/08/2014

:TIPÍFICADOS NO ART. 32, § 2º C/C ART. 15, II, "I" , AMBOS DA LEI 9.605/98 E ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO/DESPACHO... PAIM EXPEDIENTE: 2014/43 EDITAL DE CITAÇÃO Cod.Proc.: 11313 Nr: 1140-88.2010.811.0082 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO... (ART. 396,396-A DO CPP). DE CONFORMIDADE COM O DESPACHO A SEGUIR TRANSC...

Pg. 4993. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

com acerto. Em que pesem as modificações trazidas pela Lei 9.268/96, que alterou a redação do artigo 51 do Código Penal... entre as penas arroladas na Constituição Federal (art. 5º, XLVI, CF), e é referida expressamente no artigo 32 do CP... do art. 51 do Código Penal atribuir à multa a qualificação de dívida de valor...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/08/2014

-se o cumprimento da pena em regime fechado, dada a interpretação conjunta do 32, § 3.º, do Código Penal, e artigo 42 da Lei n.º... RECURSO – PLEITO DE REFORMA DO REGIME PRISIONAL – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 33, 59 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 42 DA LEI... só as constantes do artigo 59 do Código Penal, como as descritas no ...

Agravo de Execução Penal: EP 368619720148260000 SP 0036861-97.2014.8.26.0000

de declaração de extinção da punibilidade. Necessidade de respectivo cumprimento. Inteligência dos artigos 32, 49 e 51 do Código...Agravo de Execução Penal EP 00368619720148260000 SP 0036861-97.2014.8.26.0000 Agravo de Execução Penal 15ª Câmara... de Direito Criminal 21/08/2014 - 21/8/2014 Encinas Manfré Agravo relati...

Agravo de Execução Penal: EP 349435820148260000 SP 0034943-58.2014.8.26.0000

dos artigos 32, 49 e 51 do Código Penal. Descolhimento ao alegado pelo recorrente. Portanto, recurso improvido....Agravo de Execução Penal EP 00349435820148260000 SP 0034943-58.2014.8.26.0000 Agravo de Execução Penal 15ª Câmara... de Direito Criminal 21/08/2014 - 21/8/2014 Encinas Manfré Agravo relativo a execução pen...

Agravo de Execução Penal: EP 190944620148260000 SP 0019094-46.2014.8.26.0000

. Inteligência dos artigos 32, 49 e 51 do Código Penal. Descolhimento ao alegado pelo recorrente. Portanto, recurso improvido....Agravo de Execução Penal EP 00190944620148260000 SP 0019094-46.2014.8.26.0000 Agravo de Execução Penal 15ª Câmara... de Direito Criminal 21/08/2014 - 21/8/2014 Encinas Manfré Agravo relativo ...

Pg. 5109. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

de Pena - observado o que dispõe o artigo 32, § 20., "b" do Código Penal e à detração penal nos termos introduzidos pela Lei 12.736/12, estando a ré...: Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJe de 07/08/2012 – grifos acrescidos.) Não obstante tal posicionamento da Suprema Corte... do comportamento já encontra-se inserido no tipo...

Pg. 5654. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

da punibilidade. Necessidade de pagamento da multa aplicada. Inteligência dos artigos 32, 49 e 51 do Código Penal. No... DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE... Paulo. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do crime previsto ...

Pg. 6071. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2014

, ao art. 386, III, do Código de Processo Penal, aos arts. 13, 17, 32 e 55 do Código Penal e ao art. 14 da Lei n. 10.826... do art. 102 da Lei Maior. Por outro lado, o Recorrente pugna pela a absolvição do Réu, por entender atípica a conduta... Especial, interposto com fulcro no art. 105, III, alíneas a e c, da Constit...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10241130017908001 MG

, § 2º , todos do Código Penal , c/c o art. 244-B, da Lei 8.069/90, na forma do art. 69 do Código Penal... , I e II , do Código Penal , c/c o art. 244-B da Lei 8.069/90, na forma do art. 70 do Código Penal , às penas.... 329 , ambos do Código Penal , c/c o art. 244-B da Lei 8.069 /90, não merecendo maiores co...

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