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01 de abril de 2015
Artigo 32 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - privativas de liberdade;

II - restritivas de direitos;

III - de multa.

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/03/2015

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/03/2015 A multa é uma espécie de pena (art. 32 do CP... e justa ao caso, não há que se falar em exacerbação da reprimenda. A multa é uma espécie de pena (art. 32 do CP) – sanção...) - sanção de preceito secundário do tipo penal - no qual o agente é condenado, ...

Apelação: APL 12970822 PR 1297082-2 (Acórdão)

° da Lei n° 11.340/2006 (fato 01 - ameaça), do artigo 329 do Código Penal (fato 02 - resistência), e artigo 32 da Lei n... E 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 32, DA LEI N° 9.605/98, RESPECTIVAMENTE) - 1.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA...), ou seja, antes da alteração do inciso VI, do art. 109, do Código Penal, pela ...

Apelação: APL 12618901 PR 1261890-1 (Acórdão)

, com fixação no regime aberto, nos termos do artigo 32, § 2°, alínea "c", do Código Penal. Ainda, alega que não incidem... do delito previsto no artigo 89 da Lei n° 8.666/93, que descreve um tipo penal de mera conduta. Por outro lado, alega... caso a sanção esteja nos limites permitidos para o benefício previsto no ar...

Pg. 254. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2015

. 32, que comina a pena de multa para tal infração, na forma do art. 114, inciso I, do Código Penal... ilícita de drogas para consumo próprio, delito capitulado no artigo 28 da Lei 11.343/2006. A infração penal referida tem... DANTAS FRANCO, pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira f...

Pg. 5257. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

ser mantido o regime semiaberto, nos termos do art. 32, §2º, do CP, não havendo falar fixação de regime inicial aberto... do Código Penal, argumentando, em suma, que a reincidência deve prevalecer sobre a confissão espontânea. Contrarrazões às.... 7. Entre as circunstâncias do art. 59 do CP, somente os antecedentes do...

Pg. 1220. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/03/2015

NAZARENO AREIAS nas sanções do artigo 129 § 9º, c/c art. 14, inc. II, e art. 147, todos do Código Penal, e art. 32 da Lei n... de Processo Penal e condená-lo nas sanções do art. 129, §9°, do Código Penal, e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/91... dos artigos 129 § 9º e 147, ambos do Código Penal c/c as disposições da Le...

Apelação: APL 11599958 PR 1159995-8 (Acórdão)

. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E TENTATIVA DE MAUS TRATOS EM ANIMAL DOMÉSTICO (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 32, DA LEI ... 10.826/2003). CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 1º DA LEI N.º 2.252/54). RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DEPOIMENTO..., do Código Penal. De acordo com o estabelecido no art. 115, da Lei...

Pg. 1238. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/03/2015

DA LEI 10.826/2006 E ARTIGO 32 9 DO CODIGO PENAL. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS PARA ANALISE. E O RE LATORIO. DECIDO.... NESTE CONTEXTO, ESTA O ARTIGO 313, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL QUE VEDA A DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA EM CRIM ES DOLOSOS... EM FLAGRANTE DE FR ANTIESCO DE PAULA BATISTA PELA SUPOSTA PRATICA...

Da Pena e das Teorias da Pena

a previsão de três tipos de pena, estando as mesmas dispostas no artigo 32 do Código Penal Brasileiro [9... transcrito: “Art. 32 - As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa”. 2... sobre a consciência do infrator da lei penal, fazendo o medir o mal que praticou, inibindo-o,...

Pg. 682. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2015

, nos termos do art. 2651 c/c art. 32 ambos do CP c/c art. 453 do CPC e art. 5, § 3º da lei 8.906/944. Após, voltem-me... Mota – OAB/PE 9991 Órgão Julgador : 4ª Câmara Criminal Relator : Des. Alexandre Guedes Alcoforado Despacho : Despacho... Última Devolução : 19/03/2015 16:15 Local: Diretoria Criminal APELAÇÃO CRI...

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