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28 de julho de 2014
Artigo 32 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - privativas de liberdade;

II - restritivas de direitos;

III - de multa.

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20130403866 SC 2013.040386-6 (Acórdão)

, e art. 244-B, caput , da Lei n. 8.068/90, todos na forma do art. 69 do Código Penal, pelos fatos assim narrados na peça... do benefício previsto no art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/06, pela fixação do regime de pena, nos termos do art. 33 do Código Penal... QUE TEM STATUS DE PROVA DOCUMENTAL. INAPLICABILIDADE, NO CASO...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 136103 00708-2002-072-03-00-8

, no art. 32 do Código Penal, e, especificamente, em cada crime capitulado naquele diploma. Nunca foi tão oportuna... de lei". Diz o art. 5.-o, item XLVI, da Constituição da República: "A lei regulará a individulização da pena...". O art... de lei (grifou-se). Diz o art. 5.-o, item XLVI, da Constituição da República: A...

Pg. 701. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2014

qualificado nos autos, nas penas dos artigos 129, §9º, e 147, na forma do art. 69, todos do Código Penal;b)absolver o acusado... diretrizes do artigo 59 do Código Penal, passo a fixar a reprimenda penal.O delito previsto no art. 129, §9º, do Código... Elder da Silva Santos, já qualificado nos autos, do delito previsto...

Pg. 9. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 16/07/2014

. Lei n. 8.666/93 (Arts. 1º - 109) Direito Civil : 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei ... (BrOffice). 2. Conceitos básicos de rede de computadores. 3. Internet e Intranet. 4. Processo digital (Lei 11.419, de 19.... Da Ordem Econômica e Financeira (Art. 173 da CRFB). 3. Lei n. 1.762/86...

Pg. 1084. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/07/2014

integrante da pena, nos termos dos artigos 32, inc III e 49, ambos do Código Penal, este Juízo informa ao sentenciado...: Bruno Roberto Barbosa Prazo: 40 dias 004 2014.0007287-5 Ação Penal - Procedimento Ordinário Advogado: Brunno Marcelino... do artigo 402 do CPP. 004 2013.0005354-2 Ação Penal - Procedimento Ordinári...

Pg. 1900. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/07/2014

, qualificado no preâmbulo, nas penas do artigo 14, da Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003. ...fica o réu..., do Código Penal, dada pela Lei 9.714. Assim após o trânsito em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados..., o fazendo com fulcro no artigo 415, inciso IV, do Código do Processo Penal..PRI.". Da...

Pg. 9788. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2014

(ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03). ADULTERAÇÃO DE PLACA DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 311, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA...Pg. 9788. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2014 julgamento, com a efetiva apreciação das irresignações... (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) Relatora (3981) RECURSO ESPECIAL 1.178.951 - AC ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50005950720114047201 SC 5000595-07.2011.404.7201

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... JUNIOR, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ... de Secretaria , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 d...

Pg. 6190. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2014

especial, a parte recorrente alega que o acórdão a quo violou os arts. 1º e 32, ambos do Código Penal, 89, § 2º, da Lei n... § 2º do art. 89 da Lei n. 9.099/1995, Lei do Juizados Especiais (fls. 82/95). Esta, a ementa do acórdão a quo (fl. 83... a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 e §§ da Lei 9....

Pg. 5921. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2014

. 32, do Código Penal. São penas comuns, a privativa de liberdade e a multa, previstas na Parte Especial do Código Penal... as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública (art. 51 do Código Penal). Logo, o que foi alterado pela novel... demais lembrar que o art 107, do Código Penal, nem mesmo prevê a extinção da...

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