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20 de setembro de 2014
Artigo 32 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - privativas de liberdade;

II - restritivas de direitos;

III - de multa.

Pg. 1648. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/09/2014

de arma (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003): 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e de 100 (vinte... - incineração da droga apreendida, na forma dos art. 32, seus parágrafos e art. 72, da lei n. 11.343/06; 8.8 - o encaminhamento... criminal, em razão da perda da arma de fogo em favor da União...

Pg. 1479. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

, em regime inicial aberto, por ter infringido o art. 129, § 9º, do Código Penal. Observo que o art. 17 da Lei 11.340/06... ou outras de prestação pecuniária, como consta do texto da lei, mas somente as penas estampadas no art. 32 do Código Penal. Faculto eventual... do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal e conde...

Pg. 847. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/09/2014

, PREVISTA NO ART. 32, III, DO CP, EXTRAÍAM-SE CÓPIA DOS AUTOS E ENCAMINHEM-SE A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, A FIM.......: PROCESSO : 201281300262 EXECUÇÃO DA PENA SENTENCIADO: DANIEL DOS SANTOS SANTOS SANTANA SENTENÇA TENDO EM VISTA..., CERTIFIQUESE E ARQUIVE-SE. SANTA ROSA DE LIMA/SE, 16 DE SETEMBRO DE 2014. AÇÃO...

Pg. 409. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

, da Lei 8.137/90, na forma do artigo. 71, caput, do Código Penal e Artigo 32 “caput” da Lei 9.605/1998 ( por 64... vezes), na e Art. 71, caput, do Código Penal. O(A) denunciado(a) foi citado(a) na forma do artigo 396 e seguintes do CPP... o seu interrogatório. Manifestem-se as partes nos termos do artigo 402 do ...

Pg. 299. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia... no artigo 330 do Código Penal”. E como não tenha sido encontrado, expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias... e Art. 32 “caput” do(a) LEI 9.605/1998, 69 “caput” do(a) CP, e que atualmente enco...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/09/2014

ou comercializar. É justificável a não aplicação da causa de diminuição da pena revista no § 4º do art. 33 da Lei ... os arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e 42 da Lei de Tóxicos, mesmo sendo a pena aplicada inferior a 8 (oito) anos... inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/06. Inviável. Redução pena multa. Impos...

Pg. 517. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/09/2014

do quanto dispõe o artigo 32, §2º, alínea a, do Código Penal, a Ré deverá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto.... Assim, observando o disposto no artigo 44, §2º, 2ª parte, e na forma dos artigos 45, §1º e 46, todos do Código Penal, substituo... enumeradas no §2º do artigo 46 do Código Penal, em local a ser ...

Pg. 2589. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

da condenação sofrida pelo sentenciado não é pena porque assim não prevista no art. 32, do Código Penal. A taxa judiciária....c. art. 71, “caput”, ambos do Código Penal, por nove vezes. O valor do dia-multa será corrigido desde a data dos fatos... 0003109-44.2007.8.26.0659 (659.01.2007.003109) - Ação Penal - Procedime...

Pg. 1482. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

do Código Penal. Observo que o art. 17 da Lei 11.340/06 veda, no caso, a aplicação de penas restritivas de direito... as penas estampadas no art. 32 do Código Penal. Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Custas... dele na forma do § 1º do art. 293 da Lei 9.503/97. Custas na forma da ...

ACR - Apelação Criminal: APR 128996320124058300

-***** CP-40 Codigo Penal LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-171 (CAPUT) PAR-3 ART-65 INC-3 LET-D ART-59 ART-32 PAR-2 LET-C ART... o recorrente JOÃO BOSCO DE ALMEIDA, pela prática do delito capitulado no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, à... da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal); e b) a reduçã...

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