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24 de abril de 2014
Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Casos de impunibilidade

Pg. 619. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

condenada pelo crime de corrupção passiva por força do art. 30 do Código Penal, dado que tinha conhecimento da condição... de funcionário público do corréu. 4. Não comporta revisão a dosimetria da pena, fixada com observância dos critérios do art. 59 do Código Penal,... Vr SOROCABA/SP EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CP, ART. 317. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS...

Pg. 620. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

a conduta criminosa e foi condenada pelo crime de corrupção passiva por força do art. 30 do Código Penal , dado que tinha... com observância dos critérios do art. 59 do Código Penal , mostrando-se razoável a majoração da pena-base em face da maior.... : 00049972420114036110 1 Vr SOROCABA/SP EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CP , ART. 317 . MATERIALIDADE...

Pg. 2149. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

Santos, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal, c.c. artigo 30, da Lei n. 11.343/06, c.c. artigo 115 do Código... EXTINTA A PUNIBILIDADE do indiciado (a), nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal, fazendo-se as devidas anotações... nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação penal para, com espeque no artigo 386, inciso VII, do Código...

Pg. 578. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

denunciou os agressores como incursos nas sanções dos artigos 129, §9º, c.C. Art. 29 e 30, todos do Código Penal, na forma...) artigo(s): Art. 129 § 9º c/c Art. 29 “caput” c/c Art. 30 “caput” todos do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia...

Pg. 694. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, o deferimento de pedido de extensão de julgado benéfico obtido..., ante as peculiaridades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, visto que essa aferição... EMENTA HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DE CARÁTER PESSOAL. ART. 30 DO CP. EXTENSÃO A CORRÉU...

Pg. 695. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

Pg. 695. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 diferenciação. 2. A teor do art. 30 do Código Penal, não... ou ações penais em andamento, sem o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não podem ser utilizados para... para o crime, configurando maus antecedentes. Inteligência da Súmula 444/STJ. 4. Pedido de extensão parcialmente...

Pg. 3566. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, em concurso formal com o art. 297 do Código Penal, em concurso material com o art. 1º, inciso I, do Decreto lei n. 201/1967... - por duas vezes, e no art. 1º, da Lei n. 9.613/1998, c/c os arts. 30 e 69, do Código Penal. Sustentam os impetrantes... nos autos da ação penal em que restou denunciado pela prática dos delitos tipificados no art. 90, da Lei n. 8.666/1993...

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2014

, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas, conforme art. 54 da Lei . 9.099/95. P. I. C. Diamantino/MT, 09....(...) Decido.Prevê o art. 30 da Lei 11.343/2006 que o prazo prescricional para os delitos previstos na referida Lei é... de PAULO HENRIQUE MACEDO QUEIROZ, pela PRESCRIÇÃO, com amparo no que dispõem o art. 30 da Lei 11.343/2006 e art. 107...

Pg. 1827. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

do art. 313-A c/c os artigos 29 e 30, todos do Código Penal. Brasília-DF, 28 de março de 2014. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS... sua intimação, quando necessário, nos termos dos art. 396 e 396/A do Código de Processo Penal, na Ação Penal 29384... interessada, para os fins do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal. Numeração...

Pg. 22. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2014

da empresa, conforme hipóteses previstas nos incisos II e III, do artigo 30 do RICMS/00, aprovado pelo Decreto 45.490/00... Tributário do Vale do Paraíba, conforme artigo 8º do Decreto Estadual 54.714/09, sob pena de inscrição do débito... e/ou por períodos. (Acrescentado pelo inciso VII do art. 2º da Lei 10.619, de 19-7-00 - D.O. 20-7-00).”, e com o artigo 488...

ou

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