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31 de julho de 2014
Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Casos de impunibilidade

A teoria da hiperacessoriedade no contexto previdenciário delitivo quanto ao efeito reparador do dano

se comunica ao partícipe, pelo entendimento do art. 30 do CP, a contrario sensu, que condiciona a comunicabilidade... da punibilidade por uma reparação penal do dano (situação ainda não aceita pela legislação e pela jurisprudência - mas viável... que lhe forneceram um documento, reparem penalmente o dano, tem para si ...

Pg. 296. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

único), 356, 297, 298, 299, 304 e 340, todos do Código Penal, consoante previsto nos artigos 29 e 69 do mesmo diploma...Pg. 296. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014 21000 - AÇÃO PENAL 1 - 0000583..., consoante previsto nos artigos 29, 30 e 69 do mesmo diploma normativo; 3) DORIA...

Pg. 343. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

. Por conseguinte, "é perfeitamente admissível, segundo o texto do art. 30 do Código Penal, a comunicação da circunstância da função... Código Penal, art. 61, inciso II, alínea b, na medida tal entendimento sempre acarretaria na absorção do primeiro delito.../04/2008 PÁGINA: 934 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) PENAL E PROCESSU...

Pg. 344. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

pessoal e por ser elementar do crime deverá se comunicar aos citados membros da quadrilha, nos termos do art. 30 do CP...Pg. 344. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014 crime praticado com o fito... objetos da presente penal. No caso dos réus/atores (RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS, ANTO...

Pg. 347. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

.C ARTIGO 14, II; 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL. DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DA CONDUTA DELITUOSA... dos crimes dos artigos 299 e 304 do Código Penal, mantendo a imputação quanto ao delito de estelionato. (STJ – Proc... PENAL. ART. 30 DO CP. USO DE DOCUMENTO FALSO. FINALIDADE PRECÍPUA DE COMETER FRAUDES. ...

Pg. 351. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

. 30 do CP. RT 3239/98 - 79ª VT de São Paulo/SP: Crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º, do CP): A RT 3239...Pg. 351. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014 para assegurar a execução... DE SOUZA BERTULOSO deverão também responder apenas pelo mesmo crime de estelionat...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/07/2014

DE NÃO SE ENQUADRAR NO ART. 327 DO CP. APELO IMPROVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DO CP. APELANTE MARCOS CARDOSO. AUSÊNCIA...Pg. 43. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/07/2014 JULGADO. ARACAJU, 29 DE JULHO DE 2014. DESEMBARGADOR... - ADRIANO RUBENICK DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: D...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 20130743681 SC 2013.074368-1 (Acórdão)

/OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. ARTIGOS 288 , DO CÓDIGO PENAL . ARTIGO 1º , INCISO I , DO DECRETO LEI N. 201 /67... do Código de Processo Penal . Comentários à Lei N. 12.403 , de 4 de maio de 2011, 2011, p. 40/41). E ainda, esclarece... , V, da mesma Lei, por 3 vezes, art. 90 , igualmente dessa Lei, por 2 vezes...

Pg. 590. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/07/2014

DE DESPESA NÃO AUTORIZADA E INEXIGIBILIDADE INDEVIDA DE LICITAÇÃO (CP, ARTIGOS 299 E 359-D; LEI 8.666/93, ARTIGO 89... LIMA DA MOTTA E HAROLDO SÉRGIO MENESES CORREIA. MAJORANTE DO ART. 327, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. ÂMBITO DE INCIDÊNCIA. DELAÇÃO... premiada (art. 13 da Lei 9.807/99), não deve ser concedido se a col...

Pg. 597. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/07/2014

ou partícipe, para a prática do crime (CP, artigo 30). Como lembra Claus Roxin, o autor somente poderá ser punido pela...Pg. 597. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/07/2014 comunicando-se, entretanto... que se caracterize o crime de falsidade ideológica (CP, artigo 299) é necessári...

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