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05 de fevereiro de 2016
Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Casos de impunibilidade

Questões comentadas do Domingo - Direito Penal

a incorreção do item e. O item c, por sua vez, está errado porque o artigo 26 do Código Penal isenta de pena o agente... de locomoção das vítimas (art. 3º, “a”, da lei 4.898/65). Como Hélio tem conhecimento da qualidade de autoridade pública.... Além disso, em nada importa que as vítimas tenham sido liberadas, pois...

Pg. 884. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

constantes dos artigos 29 e 30, ambos do Código Penal Brasileiro , permite a comunicação de circunstâncias objetivos... tal circunstância como causa de aumento de pena no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal Brasileiro . Em outra oportunidade e de igual... DA DOSIMETRIA . POSSIBILIDADE. Não há falar em ofensa ao art. ...

Pg. 896. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

DIAS SOBREIRO Circunstâncias Judiciais (Artigo 59, do Código Penal Brasileiro ) Culpabilidade: Merece maior reprovação... artigo 157, § 2º, I, do Código Penal Brasileiro . Em outra oportunidade e de igual forma, o legislador pátrio demonstrou... em ofensa ao art. 68 do Código Penal, por inobservância ao sistema trifás...

Pg. 555. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

, incurso nas sanções do art. 313-A c/c art. 30, por 2 vezes, n/f do art. 71, ambos do Código Penal. E, como não foi... de 2016. (Assinado eletronicamente, conforme Lei 11.419/2006) ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO Juiz (a) Federal Titular 7a... que, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia nos autos da Ação Penal...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/01/2016

-crime, como preceituado no art. 30, do Código Penal, jamais pelo órgão do Ministério Publico, com a foi na peça de denúncia... contrário. Assim, em acolhimento ao art. 59, incisos I, II, III e IV, do Código Penal, passo a dosar a pena... destes e, em consequência, com supedâneo no art. 158, do Código Penal pátrio, par...

Pg. 175. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/01/2016

aos demais agentes, na forma do art. 30 do Código Penal.Assim, diante das provas colhidas nos autos, a demonstrar que o denunciado... e do concurso de duas ou mais pessoas, previstas no art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, uma vez que os elementos... art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal.No que se ...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 14534506 PR 1453450-6 (Acórdão)

­ a qualificadora deve ser a ambos atribuída, não incidindo a previsão contida no art. 30 do Código Penal . Desta forma... , todos do CP e art. 1.º , inc. I , da Lei n.º 8.072 /90, em relação ao primeiro réu, e art. 121 , § 2.º , inc. IV , c/c... art. 29 , todos do CP e art. 1.º, inc. I, da Lei n.º 8.072/90, em relaçã...

Embargos de Declaração: ED 1104893401 PR 1104893-4/01 (Acórdão)

, artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06 e, ainda, artigo 30, do Código Penal. Após, vieram estes autos de processo... 9.296/96, ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 30 DO CÓDIGO PENAL - INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS AVENTADOS... DA DEFESA PRESENTES NOS ARTIGOS 1º, 2º E 5º, DA LEI 9.296/96, ARTIGO 40, I...

Apelação: APL 14330517 PR 1433051-7 (Acórdão)

Penal, e corrupção de menores, art. 244-B, da Lei 8.069/90 (3º fato), pelas condutas assim descritas na denúncia: 1º..., INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART.244-B DA LEI 8.069/90, C/C ART. 70 DO CP) - APELAÇÃO 01 (...) - CORRÉU QUE PORTAVA.... ADEQUAÇÃO DA PENA DO CORRÉU, DE OFÍCIO. Segundo o art. 244-B, da Lei n...

Apelação: APL 13399829 PR 1339982-9 (Acórdão)

1.339.982-9 Além disso, pela condição de elementar do tipo penal prescrito no caput do art. 157 do Código Penal... ao princípio da individualização da pena. É o que se retira, ainda, do §2º do art. 30 do Código Penal, que trata da figura... DECLINADAS PELO MAGISTRADO SINGULAR. OBSERVÂNCIA AO ART. 381, INC. III DO C...

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