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JusBrasil - Tópicos
26 de março de 2015
Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Casos de impunibilidade

Prescrição Penal e alterações da Lei 12.234/10

A Lei 12.234, de 5 de maio de 2010 promoveu algumas alterações nos artigos 109 e 110 do Código Penal com reflexos.... As alterações em termos de extensão não foram muito grandes, pois que abarcaram tão somente dois artigos do Código Penal... obtenção de drogas ilícitas (artigo 28 “caput” e seu § 1º., da Lei 11.343/06)...

Pg. 395. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

-Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. ) Por sua vez, os artigos 168-A e 337-A, ambos do Código Penal dispõem:Art...-A, ambos do Código Penal, pois os dispositivos em questão possuem penas mais brandas do que a prevista no art. 95, a, b, d, da Lei...) Os réus foram denunciados como incursos nas penas do arti...

Pg. 211. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/03/2015

, de forma que sempre se comunicam aos demais agentes, na forma do art. 30 do Código Penal. Assim, diante das provas colhidas..., reconheço as causas de aumento previstas no art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal. No que se refere à fixação... consta, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PR...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/03/2015

. 107, IV, do Código Penal c/c o Art. 30 da Lei 11.343/06. Entretanto, há de se salientar que o Autor, à época dos fatos..., de acordo com os artigos 285 e 319, do Código de Processo Civil. SEDE DO JUÍZO Av. Geny Assis, s/, Forum Dr. Evaldo... caso em tela é tratada expressamente pela Lei 11.343/06, a qual, em seu Ar...

Pg. 1378. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2015

DA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 30 4, DO CODIGO PENAL. TODAVIA, TENHO QUE NAO ESTAO PRESENTES OS DEM AIS REQUISITOS... DA SILVA, POR SUPOSTA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ARTIGO 15 5, 1, DO CODIGO DE PENAL. AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE... DIVERSAS DA PRISAO E PREVISTAS NO ARTIGO 319, DO CODIG O DE PROCESSO PENAL. A MEDI...

Pg. 1953. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/03/2015

. 30 do Código Penal; 3. Sérgio Fernando de Oliveira Espírito Santo, pela prática do delito previsto no artigo 312 c/c art... do Código Penal; 2. Marinete Pereira da Silva Rezende, pela prática do delito previsto no artigo 312 c/c art. 327, §1º c/c art.... 327, §1º do Código Penal; 4. Fernando Carlos Barros de Queiroz,...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/03/2015

dos arts.107, inciso IV, 109, incsiso IV, ambos do Código Penal, e art.61 do CPP, e de acordo com parecer ministerial..., com fulcro no art. 107, IV do CP, art. 30 1 2 da Lei n° 11.343/2006 e 61 c/c 397 do CPP , ABSOLVO SUMARIAMENTE o acusado JARDEL...° 0017643-44.2012.8.18.0140. ACUSADO: JARDEL VITORINO DA SILVA. CRI...

Pg. 4521. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2015

. (...) Em relação à suposta violação ao artigo 30 do Código Penal, pleiteia a exclusão das qualificadoras do art. 121, § 1 , incisos...Pg. 4521. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2015 Sustenta, ademais, malferimento ao artigo 30 do Código Penal... dos incisos I e IV, do § 2º do artigo 121 do Código Penal, asse...

Pg. 4522. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2015

' e sua incomunicabilidade à luz do art. 30 do Código Penal". Prossegue, no que atine ao 3º fundamento utilizado pela Corte a quo..., ao citar o artigo 13 do Código de Processo Penal, quando o correto seria o artigo 413, e complementa, aduzindo... quanto à apontada afronta ao artigo 413, § 1º do Código de Processo Pena...

Pg. 835. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/03/2015

nas penas do art. 147 do Código Penal Brasileiro c/c a Lei 11.340/2006, cuja pena máxima, in abstracto, é de 06 (seis..., dando-o como incurso nas penas dos artigos 150, § 1º e 330 do Código Penal, acrescido pela Lei 11.340/2006, pela... punitiva, em relação ao delito previsto no art. 330 do Código Penal, cuja p...

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