Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de novembro de 2014
Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Casos de impunibilidade

Análise à Lei de Sonegação Fiscal (LEI 8.137/90)

. Os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública, aplicando-se-lhes o disposto no art. 100 do Decreto-Lei 2.848...° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 ao afirmar:  "Art. 34. Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na  Lei ... Fiscal, Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990 são de ação penal pública ...

Pg. 833. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/11/2014

SARMENTO NICOLAU e CARLOS ROQUE BECIL nas penas do artigo 312 c/c artigo 30 do Código Penal. (sentença de fls. 391/398-v... no artigo 312 c/c artigo 30, ambos do Código Penal, convertendo-as em 02 (duas) penas restritivas de direito... FREDERICO AUGUSTO EVANGELISTA PINAGÉ e JORGE FLÁVIO DE SOUZA nas penas do artigo 31...

HABEAS CORPUS: HC 272225 DF 2013/0192117-5

2007.01.017809-5), por incurso no art. 312 c/c os arts. 30 e art. 327, § 1º, e na forma do art. 69, todos do Código Penal... com fulcro no artigo 91, inciso I, do Código Penal; bem como a prática dos fatos em data anterior à vigência da Lei n...; n.º 2006.01.1.124791-4; n.º 2006.01.1.133094-2 e n.º 2007.01.017809-5), ...

Pg. 4427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

os arts. 30 e art. 327, § 1º, e na forma do art. 69, todos do Código Penal. Segundo o Parquet, o increpado teria supostamente...Pg. 4427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014 À vista do exposto, com fundamento nos artigos 38 da Lei n... 2006.01.1.124748-0; n.º 2006.01.1.124791-4; n.º 2006.01.1.133094-2 e n.º...

Pg. 1231. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

DO ARTIGO 107, INCISO IV, PRIMEIRA FIGURA, DO CóDIGO PENAL, C/C ARTIGO 30 DA LEI 11 343/06, E, AO MESMO TEMPO PARA CONDENÁ-LO..., EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 383, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, NAS SANçõES DO ARTIGO 14, DA LEI 10 826/03 ATENTO... (ARTIGO 65, INCISO III, “D” DO CóDIGO PENAL), DEIXO DE ATENUAR A PENA, PO...

Pg. 238. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

previsto no art. 168-A , 1º, I, do Código Penal , pois na qualidade de representante legal da PAULISTA INFORMÁTICA LTDA... , foi revogado o artigo 95 da Lei 8.212 /91, sendo que a figura típica passou a ser aquela prevista no art. 168-A do CP... dos crimes caracterizados nas alíneas d, e, e f deste artigo, a pena será...

Pg. 980. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2014

, INCISO II, DA LEI N 9.605 /1.998, E ARTIGO 30 7 C/C ARTIGO 69 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , A 01 (UM) ANO E 03 (TRES) MESES... ARTIGO 44, INCISOS I, II, E III, E 3, TODOS DO CÓDIGO PENAL , RAZAO PELA QUAL FAZEM JUS A S UBSTITUICAO PREVISTA EM LEI... A REDUCAO DA PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL). NA FORMA PRESCRITA NO ARTIGO...

Pg. 827. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2014

, ambos da Lei n.º 8.069/1990; e nas penas do artigo 312 c/c artigo 327, § 2º, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69..., "caput", do Código Penal. Igualmente, condeno FELIPE GAIÃO DOS SANTOS como incurso nas penas do artigo 90, da Lei n.º... 8.666/1993; e nas penas do artigo 312 c/c artigo 30, ambos do Código Pe...

Apelação: APL 12764137 PR 1276413-7 (Acórdão)

nas sanções penais do artigo 171, caput, do Código Penal, à pena de 02 anos de TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ AP Crime ... do art. 387, § 2º, do Código de TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ AP Crime 1276413-7 Processo Penal), se há..., ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CHEQUE CLONADO UTILIZADO PARA EFET...

BA

Bruna Ajeje -

Concurso de Pessoas

. Esta hipotese é tratada no artigo 29 do Código Penal, que dispõe: "Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide... de um concorrente se relaciona aos demais, isto é notório no artigo 30 do Código Penal, onde não se comunicam... e 121, § 1º do Código Penal). Analisando condições de caráter pessoal do...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10636793/artigo-30-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940