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19 de dezembro de 2014
Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Casos de impunibilidade

Recurso em Sentido Estrito: RSE 11163149 PR 1116314-9 (Acórdão)

de Justiça. QUADRILHA, PECULATO-DESVIO E FRAUDE À LICITAÇÃO (ARTIGOS 288 E 312 DO CÓDIGO PENAL, E 90 DA LEI 8.666/1993... do artigo 30, do Código Penal, consoante o qual "não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal... entrou em sua esfera cognitiva. "(...) A teor do art. 30 do Código Penal, nã...

Pg. 48. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

do benefício. Tal circunstância não se comunica a André, à luz do artigo 30 do Código Penal, porquanto não restou comprovado..., porém, nos termos do artigo 317 do Código Penal, observada a norma do artigo 383 do CPP. Presença da majorante do § 1º... do artigo 317 do Código Penal, tão somente, em relação à corré Gleni...

Pg. 92. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 18/12/2014

das coinvestigadas paradigmas, à míngua da similaridade de condições fático-jurídicas (artigo 580, do Código de Processo Penal..., entre outros ilícitos, dos crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações (artigo 313A, do Código Penal... de inserção de dados falsos em sistema de informações, previsto no ...

Ação Penal: AP 1496808 PR 149680-8 (Acórdão)

, inciso I do Decreto-lei 201/67, artigo 89 da lei 8.666/93 e artigos 29 e 69 do Código Penal, razão pela qual é oferecida... - Delito do art. 89 da Lei 8.666/93 Fixação da pena: a)-Circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal... DO PREFEITO EM RELAÇÃO AO DELITO DESCRITO NO ART. 1º, INC. I, DO DECRETO-LEI ...

Pg. 227. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2014

e DARWIN REIS MARTINS, qualificados à fl. 144, como incursos nas sanções do art. 313-A n/f dos arts. 29 e 30, todos do Código... conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 10 de dezembro..., 10 de dezembro de 2014. PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGU...

Pg. 1868. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2014

DA SILVA JUNIOR NAS PENAS PREVISTAS NOS ARTS. 30 4 C/C 297, AMBOS DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, NA FORMA... DO ARTIGO 395, III DO CP P. FICAM OS PRESENTES DEVIDAMENTE INTIMADOS. NR. PROTOCOLO : 402118-42.2011.8.09.0107 AUTOS NR.... : 769 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : VALDELI ARAUJO LIMA ADRIANO DA SIL...

Pg. 595. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/12/2014

, como incurso no artigo 312, caput, c/c art. 327, parágrafo 2º, c/c artigo 29, caput, e artigo 30, caput..., todos do Código Penal. Brasília-DF, 15 de outubro de 2014. VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA Juiz Federal da 10ª Vara - SJDF Juiz Titular... DOS SANTOS  EXPEDIENTE DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2014 Atos do Exmo. : DR. RI...

Pg. 64. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 16/12/2014

MATIAS DA SILVA, acusando o da prática do crime previsto no art. 171§3º, c/c os arts. 14 II e 29, ambos do Código Penal.... O particular pode figurar como co-autor do crime descrito no § 1º do art. 312 do Código Penal (Peculato furto... quando elementares do crime". Se a condição de funcionário público é elementar do ...

Pg. 105. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 16/12/2014

, do Decreto-Lei 201/67 c/c art. 69 do Código Penal. II) Com relação aos demais réus: no art. 89, caput, da Lei 8666/93... c/c arts. 29, 30 e 69 do Código Penal. A denúncia certamente foi recebida, tendo em vista as citações, certidões... de todas as hipóteses previstas no art. 107 do Código Penal. Com isso, deixo de a...

Apelação: APL 11829682 PR 1182968-2 (Acórdão)

do artigo 317, caput, combinado com os artigos 71, 29 e 30 todos do Código Penal. Foram fixadas as penas definitivas de 2..., que lhes imputou a prática, em tese, do delito descrito no artigo 317, caput, do Código Penal, por diversas vezes, em razão... de advocacia do corréu Rubenvol, local inviolável nos termos do ar...

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