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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Casos de impunibilidade

Pg. 870. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2016

PREVISTO NO ART. 3 30 DO CODIGO PENAL E DE PODER SER PRESO EM FLAGRANTE. (...) LAZARO ALVES MARTINS JUNIOR JUIZ DE DIREITO... AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVI STA NO ART. 22, INCISO III, LETRAS "A" E "B" E "C", DA LEI 11. 340/2006 E PROIBO... : ADELSON OLIVEIRA ARAUJO NOME DA MÃE : VILMA LUZIA DOS SANTOS ARA...

APELAÇÃO: APL 4402520058190031 RIO DE JANEIRO MARICA VARA CRIMINAL

da possibilidade de incidência do artigo 30 do CP. Desnecessidade e ausência da omissão apontada. Repisa-se os fatos...APELAÇÃO APL 00004402520058190031 RIO DE JANEIRO MARICA VARA CRIMINAL APELAÇÃO OITAVA CÂMARA CRIMINAL 25/07/2016 - 25/7... EMENTA: Embargos de declaração. Art. 121, § 2º, n/f 14, II todos do CP. Conde...

Apelação: APL 15240976 PR 1524097-6 (Acórdão)

, insculpido no art. 563 do Código de Processo Penal. e) Não há que se falar em inobservância do disposto no artigo 402..., inexistindo dúvidas sobre a conduta delituosa, restando, assim, perfeitamente. j) Nos termos do artigo 30 do Código Penal.... PRELIMINAR REJEITADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 402 DO CÓDIGO DE PROC...

Andamento do Processo n. 0000160-08.2008.805.0203 - Termo Circunstanciado - 25/07/2016 do TJBA

), Preve o art. 109, inciso VI, do Código Penal, com redação dada pela lei 12.234, publicada em 06 de maio de 2010... que os fatos delitivos ocorreram em 26/10/2008. Os fatos se amoldam aos delitos previstos no art. 19 do decreto-lei... da pena é inferior a 1 (um) ano', Já a lei 11.343/2006 determina em seu art. 30, o ...

Andamento do Processo n. 4730-02.2009.4.01.3807 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 25/07/2016 do TRF-1

90 e 96, I, da Lei n. 8.666/93, c/c art. 29 do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VII do CPP; bem... pela prática do crime descrito no artigo 90, da Lei 8.666/93 c/c artigos 29 e 30 do Código Penal. (...) 1ª Vara Jef...Andamento do Processo n. 4730-02.2009.4.01.3807 - Ação Penal de Competência do Juiz Sing...

Pg. 116. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2016

e ao art..28 da lei 11.343/06(uso de droga), Preve o art.109, inciso VI, do Código Penal, com redação dada pela lei 12.234..., ou multa. Prevê o art. 109,inciso VI, do Código Penal, com redação dada pela lei 12.234, publicada em 06 de maio... circunstanciado que os fatos delitivos ocorreram em 07/04/2012. Os fatos se ...

Pg. 635. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2016

dos delitos descritos nos artigos 90 e 96, I, da Lei n. 8.666/93, c/c art. 29 do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso... e ALESSANDRA TREVISAN VEDOIN pela prática do crime descrito no artigo 90, da Lei 8.666/93 c/c artigos 29 e 30 do Código..., da Lei 8.666/93, nos termos do artigo 386, inciso VII do CPP; c)...

Inteiro Teor. Apelação: APL 612220108050218

. 30 do Código Penal: “Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo... PARA O ART. 146 DO CÓDIGO PENAL (CONSTRANGIMENTO ILEGAL). CB PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA..., a retirada da majorante do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, a redução da pena...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50021051820128270000

, nos moldes dos artigos 29 e 30 (segunda parte) do Código Penal, porque, em janeiro de 2009, o acusado SANDRO ARAÚJO DE CARVALHO... artigo 5º, inciso LXVIII, da CF e 647 e seguintes do Código de Processo Penal, em favor de OSVALDO DURÃES SOBRINHO... da prática do crime de peculato, na forma tipificada pelo artigo 312,...

APELAÇÃO: APL 4095210820148190001 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL

policial, abriram fogo contra os agentes da lei. Desnecessidade de se perquirir, na forma do art. 30 do CP e à luz... de liberdade em restritiva de direitos encontra respaldo no art. 44 , I , do Código Penal , visto que o paciente praticou... 22/07/2016 - 22/7/2016 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO....

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