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01 de fevereiro de 2015
Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Casos de impunibilidade

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/01/2015

, sendo o valor de cada dia-multa 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos nos termos do art. 49, do Código Penal... dos Santos Reis nas penas do artigo 155 do Código Penal, razão pela qual se passa a dosar a reprimenda. O réu registra... ultrapassou o grau ordinário do tipo penal. Assim, analisadas as circunst...

Pg. 705. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

.do Código Penal C.C artigo 115 do Código Penal c.c. artigo 30 da Lei 11. 343/06. Desde já, arbitro os honorários do defensor... do artigo 171 caput e artigo 304 do Código Penal, adoto a pena do mais grave, do crime de falso e na terceira fase aplico... a causa de aumento do artigo 70 do Código Penal pelo estelionato. ...

Pg. 510. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/01/2015

o relatório com fulcro no disposto no art. 81, § 3º da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e Decido. A infração penal versada... com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de ação em que a parte autora foi devidamente... certidão retro. O artigo 267 do Código de Processo Civil assim dispõe: “Ar...

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2015

) decorreram mais de dois (2) anos. Ora, o inciso I do artigo 111 do Código Penal estabelece que {Art. 111... da denúncia em 27/06/2011, pois o inciso I do artigo 117 do mesmo Código Penal dispõe que {Art. 117 - O curso da prescrição...Pg. 406. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2015 conforme artigo ...

Pg. 251. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/01/2015

em julgado de sentença penal condenatória” E mais, por força do §2º, do mesmo art. 5º, e dos Decretos 592, de 06.07.92... e 30, e 299, caput e parágrafo único, todos do Código Penal. P.R.I. Transitada em julgado a sentença, certifique... do artigo 51 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa na dis...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/01/2015

(CPP, art. 36). CAPITULAÇÃO Artigo 121, § 3º e 4º, primeira parte, do Código Penal. SEDE DO JUÍZO Fórum Criminal - Av... do disposto no art. 312 (CPP, art. 36). CAPITULAÇÃO Art. 15, caput, do Código Penal. SEDE DO JUÍZO Fórum Criminal - Av... Art. 15, § 1º e § 4º, inciso II, do Código Penal. SEDE DO JUÍZO Fórum Crimin...

Pg. 30. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/01/2015

. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA AO CORRÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO... com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei 11.419/2006 faço disponibilizar as Conclusões dos Acórdãos lidos e aprovados em Sessões.... DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 157, §2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL ...

Pg. 254. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/01/2015

1º, § 2º da Lei n.º 5.478/68. 03.Atendidos os requisitos indicados no artigo 2º do mesmo diploma legal, defiro o pedido... no artigo 1º, § 2º da Lei n.º 5.478/68. 03.Atendidos os requisitos indicados no artigo 2º do mesmo diploma legal, defiro... dos valores previstos no art. 3.º da Lei 1.060/50. 5- No que tange ao pe...

Pg. 255. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/01/2015

em julgado de sentença penal condenatória” E mais, por força do §2º, do mesmo art. 5º, e dos Decretos 592, de 06.07.92, e 678... e 30, e 299, caput e parágrafo único, todos do Código Penal. P.R.I. Transitada em julgado a sentença, certifique... prática do fato delituoso narrado na denúncia, configurador do crime previ...

Apelacao Criminal: APR 20130111796946 DF 0045578-60.2013.8.07.0001

os demais acusados, tendo em vista a regra do artigo 30 do Código Penal, que garante que as circunstâncias elementares do crime... contra o patrimônio. 3. Não existem motivos para excluir a causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal...

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