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25 de outubro de 2014
Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Casos de impunibilidade

Casos de impunibilidade

Pg. 1150. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

CIRCUNSTACIADO DE OCORRÊNCIA ATO INFRACIONAL: ART. 19, DO DECRETO LEI 3688/1941 E ART. 28, DA LEI . 11.343/2006 AUTOR DO FATO... prevista no art. 28 da Lei . 11.343/2006, estabelece o art. 30 da mencionada lei o seguinte: Art. 30 - Prescrevem em 2... 29.01.2014. Quanto ao delito previsto no art. 19 do Decreto-Lei ...

Pg. 829. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

do art. 30 do Código Penal, dado que tinha conhecimento da condição de funcionário público do corréu. 4. Não comporta... revisão a dosimetria da pena, fixada com observância dos critérios do art. 59 do Código Penal, mostrando-se razoável.... Andre Nekatschalow Desembargador Federal Relator 00007 APELAÇÃO CRIMINAL 0...

Pg. 830. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

concorreu para a conduta criminosa e foi condenada pelo crime de corrupção passiva por força do art. 30 do Código Penal, dado... com observância dos critérios do art. 59 do Código Penal, mostrando-se razoável a majoração da pena-base em face... No. ORIG. : 00034816620114036110 1 Vr SOROCABA/SP EMENTA PENAL. PROCESSO P...

Pg. 831. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

a conduta criminosa e foi condenada pelo crime de corrupção passiva por força do art. 30 do Código Penal, dado que tinha... concorreu para a conduta criminosa e foi condenada pelo crime de corrupção passiva por força do art. 30 do Código Penal, dado... com observância dos critérios do art. 59 do Código Penal, mostrand...

Pg. 832. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

passiva por força do art. 30 do Código Penal, dado que tinha conhecimento da condição de funcionário público do corréu. 4.... Não comporta revisão a dosimetria da pena, fixada com observância dos critérios do art. 59 do Código Penal, mostrando.... PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CP, ART. 317. MATERIALIDADE E AUTORI...

Pg. 833. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

criminosa e foi condenada pelo crime de corrupção passiva por força do art. 30 do Código Penal, dado que tinha... dos critérios do art. 59 do Código Penal, mostrando-se razoável a majoração da pena-base em face da maior censurabilidade.... : 00124397520104036110 1 Vr SOROCABA/SP EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO...

Pg. 194. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

do que dispõe o artigo 30 do Código Penal, as circunstâncias e condições pessoais não se comunicam, salvo... pugna pela reclassificação do delito para o crime de estelionato previsto no artigo 171, 3º do Código Penal. Pugna... de estelionato previsto no artigo 171, 3º do Código Penal, haja vista que a denúncia não faz...

Pg. 2919. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

formal com o artigo 297 do Código Penal e em concurso material com o artigo 1.º, I, do Decreto Lei n.º 201/67, por duas.../MG, nos autos da Ação Penal n.º 0081750-47.2013.8.13.0352, como incurso no artigo 90 da Lei n.º 8.666/93, em concurso... vezes, combinado com os artigos 62, I, 29 e 30, todos do Código Penal, e no...

Pg. 1413. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

e JOÃO CÂNDIDO LOPES, pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, c/c arts. 29 e 30... o disposto no § 2º, do art. 1º, do Decreto-Lei 201/67. (...) Numeração única: 1648-89.2011.4.01.3807 1648... I e II, c/c artigo 29, na forma do artigo 14, inciso II, todos do Código Penal.(...) ...

Pg. 1789. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

a execução na forma prevista no artigo 9º da lei 6.830-80. SEDE DO JUÍZO : Av. Neief Murad, 1080 - Jardim Goiás... artigo 9º da lei 6.830-80. SEDE DO JUÍZO : Av. Neief Murad, 1080 - Jardim Goiás, CEP 77826-604, Araguaína/TO... e Talles Henrique de Freitas Cardoso como incursos, em concurso material - art. ...

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