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18 de abril de 2014
Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Casos de impunibilidade

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2014

, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas, conforme art. 54 da Lei . 9.099/95. P. I. C. Diamantino/MT, 09....(...) Decido.Prevê o art. 30 da Lei 11.343/2006 que o prazo prescricional para os delitos previstos na referida Lei é... de PAULO HENRIQUE MACEDO QUEIROZ, pela PRESCRIÇÃO, com amparo no que dispõem o art. 30 da Lei 11.343/2006 e art. 107...

Pg. 1827. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

do art. 313-A c/c os artigos 29 e 30, todos do Código Penal. Brasília-DF, 28 de março de 2014. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS... sua intimação, quando necessário, nos termos dos art. 396 e 396/A do Código de Processo Penal, na Ação Penal 29384... interessada, para os fins do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal. Numeração...

Pg. 22. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2014

da empresa, conforme hipóteses previstas nos incisos II e III, do artigo 30 do RICMS/00, aprovado pelo Decreto 45.490/00... Tributário do Vale do Paraíba, conforme artigo 8º do Decreto Estadual 54.714/09, sob pena de inscrição do débito... e/ou por períodos. (Acrescentado pelo inciso VII do art. 2º da Lei 10.619, de 19-7-00 - D.O. 20-7-00).”, e com o artigo 488...

Pg. 587. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

. Assim, merecem dilação probatória para a sua correta aferição.Consoante o que dispõe o art. 30 do Código Penal, não... do Código Penal (Peculato-furto). Isto porque, nos termos do artigo 30 do CP, não se comunicam as circunstâncias... do Nascimento e Sueli Okada foram denunciadas como incursa nas penas do artigo 312, 1º, do Código Penal e Sueli Okada foi...

Pg. 2449. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2014

, teria(m) violado o disposto no art. 316, c/c arts. 29 e 30, todos do Código Penal. Em que pese a redação truncada...Pg. 2449. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2014 artigos 107, I , do Código Penal. Quanto ao indiciado..., do Código Penal. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado da sentença e não havendo reforma pelas instâncias...

Pg. 2587. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2014

, teria(m) violado o disposto no art. 316, c/c arts. 29 e 30, todos do Código Penal. Em que pese a redação truncada...Pg. 2587. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2014 artigos 107, I , do Código Penal. Quanto ao indiciado..., do Código Penal. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado da sentença e não havendo reforma pelas instâncias...

Pg. 775. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2014

de Souza EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - COM PRAZO DE 30[] DIAS Execução Fiscal - Município/autarquias Municipais ... 015.401/SC) Processo 011.14.600501-6 - Retificação, Restauração ou Suprimento do Registro Civil / Lei Especial - Requerente... DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - COM PRAZO DE 20[Prazo do Edital] DIAS Execução Fiscal - Município/autarquias Municipais ...

Pg. 345. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2014

concorreu para a conduta criminosa e foi condenada pelo crime de corrupção passiva por força do art. 30 do Código Penal, dado... criminosa e foi condenada pelo crime de corrupção passiva por força do art. 30 do Código Penal, dado que tinha conhecimento..., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 07 de abril de 2014. Andre...

Pg. 346. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2014

por força do art. 30 do Código Penal, dado que tinha conhecimento da condição de funcionário público do corréu. 4.... São Paulo, 07 de abril de 2014. Andre Nekatschalow Desembargador Federal Relator 00015 APELAÇÃO CRIMINAL 0006601... 00014 APELAÇÃO CRIMINAL 0013095-32.2010.4.03.6110/SP 2010.61.10.013095-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ...

Pg. 347. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2014

passiva por força do art. 30 do Código Penal, dado que tinha conhecimento da condição de funcionário público do corréu. 4... o julgamento, nos termos do inciso II do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil, DAR PROVIMENTO ao reexame..., dos Embargos Declaratórios no RESP 1.186.513, que foram acolhidos por essa Corte, "para esclarecer que a Lei 12.336...

ou

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