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21 de abril de 2015
Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Casos de impunibilidade

Pg. 388. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/04/2015

do art. 41, do Código de Processo Penal, dando conta da inexistência de qualquer das hipóteses previstas no art. 395... inaugural. Após, dê-se vista ao MPF, em analogia ao art. 409, do CPP, com redação determinada pela Lei n.º11.689/2008 (item... previsto no Art. 299, p.u, do CP, sendo os quatro últimos, por força do ...

Pg. 356. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

(POR DIVERSAS VEZES) c.C. Artigo 30 do Código Penal, na forma do artigo 71 do mesmo diploma, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu... acusação, por escrito, no prazo de 15 (dez) dias. nos termos do Art. 514, parágrafo único do Código de Processo Penal... COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação penal 00...

Pg. 1151. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

para a conduta criminosa e foi condenada pelo crime de corrupção passiva por força do art. 30 do Código Penal, dado... com observância dos critérios do art. 59 do Código Penal e da Súmula n. 444 do STJ, mostrando-se razoável a majoração... PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 334, § 1º, C, DO CÓDI...

Pg. 1154. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

pelo crime de corrupção passiva por força do art. 30 do Código Penal, dado que tinha conhecimento da condição de funcionário.... : 00043710520114036110 1 Vr SOROCABA/SP EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CP, ART. 317. PRELIMINARES... do Código Penal e da Súmula n. 444 do STJ, mostrando-se razoável a majo...

Pg. 515. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

, sendo inviável, por força do princípio da especialidade, a incidência do art. 171, 3º, do Código Penal.Com efeito, a Lei ... a comunicabilidade da circunstância elementar do tipo penal imputado, na forma do artigo 30, do Código Penal. Nesse sentido, trago à... do artigo 77 do Código Penal.As folhas de antecedentes ...

Pg. 519. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

elementar do tipo penal se comunica a todos os autores e partícipes, nos termos dos artigos 29 e 30 do Código Penal. Então... Judiciária de Sorocaba.Outrossim, registre-se que, embora o delito do artigo 313-A do Código Penal seja crime próprio... de servidor público, o que tipifica as condutas dos dois no tipo descrit...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1018067420138260050 SP 0101806-74.2013.8.26.0050

do artigo 30 do Código Penal . E o apelante, ainda que não tivesse feito o uso imediato do instrumento, sabia da posse..., conforme artigo 70 do Código Penal . Descabida, por fim, a fixação do regime semiaberto ao princípio do cumprimento... , todos do Código Penal , a cumprir, em regime inicial fechado, a pena de sei...

Estudo sobre Concurso de Pessoas

do Código Penal de 1984. Porém, sob a égide do Código Penal de 1940, tal modalidade de crime caracterizava-se pela equanimidade... de sua culpabilidade - era esse o entendimento constante no CP de 1940, que se baseava no Código Penal Italiano, atendendo... do Código Penal) e o abandono intelectual (art. 246 do Código ...

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2015

entre os concorrentes conduz à caracterização de coautoria funcional, nos precisos termos dos arts. 29 e 30 do Código Penal... por ADRIANO DA SILVA BRANDÃO , com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal c/c art.... 541 do CPC e art. 243 e seguintes do RITJE/PA, em face do v. acó...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2015

entre os concorrentes conduz à caracterização de coautoria funcional, nos precisos termos dos arts. 29 e 30 do Código Penal.../2003, o art. 59 do Código Penal, além de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 2.982/2.994.... art. 541 do CPC e art. 243 e seguintes do RITJE/PA, em face do v. acórdão n.º 137.436, ...

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