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06 de março de 2015
Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Casos de impunibilidade

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/03/2015

nos autos, a demonstrar a prática do delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, resta..., cumulado com artigo 59, todos do Código Penal. Cabível a substituição da pena corporal por restritivas de direito..., quando preenchidos os requisitos legais, nos termos do artigo 44, do Códig...

Pg. 455. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2015

, imputando-lhes a prática de crime de corrupção passiva em coautoria - artigo 317 c/c 29 e 30 do Código Penal, tendo em vista..., consoante artigo 396-A do Código de Processo Penal, sem arrolarem testemunhas. Entretanto, não se verificou presente... de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08.Em audiên...

Pg. 4447. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/03/2015

DE PROVAS - PROVAS INCONTESTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS - 2) APLICAÇÃO DO ARTIGO 30 DO CP - COAUTORIA NO...) Relator (4159) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 473.024 - ES (2014/0032801-0) RELATOR : MINISTRO NEWTON TRISOTTO... CALLEGARI TEIXEIRA formulou agravo da decisão que não admitiu o recurso especial (C...

Pg. 351. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/03/2015

introduzido no Código Penal pela Lei 9.983/2000, cuja exposição de motivos intitulou-o ―peculato eletrônico‖. De acordo... cominadas, exatamente como determinam os artigos 29 e 30 do Código Penal. Isso significa que mesmo aquele que não se qualifica... artigo 171, §3º, do Código Penal, no mínimo legal, em razão das...

Pg. 892. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/03/2015

a autorizar a configuração da majorante constante do §2º, inciso I, do art. 157 do Código Penal Outrossim, existiu o liame..., quanto do tipo, em relação ao primeiro crime, pelo que a conduta do acusado se amolda ao tipo descrito no art. 157 do Código Penal... nos autos, como incurso nas penas do art. Art. 157, § 2º, ...

Pg. 353. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

.V.S., vulgos “Vitão” e “Neguinho”, e N.J.S., como incurso no artigo 35 da Lei 11.343/06...” E como não tenha sido... BEZERRA DE ARAUJO, por infração aos artigos: Art. 312 “caput” ambos c/c Art. 312 § 1º e Art. 69 “caput” todos c/c Art.... 29 “caput” c/c Art. 30 “caput” c/c Art. 327 “caput” e Art. 317 § 1º todos do(...

Pg. 564. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/03/2015

objetiva comunicável entre os agentes, na sistemática do artigo 30 do Código Penal. Ressalte-se que a palavra da vítima é... exercer a grave ameaça seja ineficaz, deve incidir a qualificadora prevista no artigo 157, § 2º do Código Penal, já... inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, mostra-se dispensável a apree...

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/03/2015

do Código Penal: Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares...-se que o procedimento para o reconhecimento de pessoa observou exatamente o contido no artigo 226 e 267 do Código Processo Penal... Corte: "APELAÇÃO CRIME - ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENA...

Pg. 14. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 05/03/2015

recurso (ofensa aos arts. 18, inciso I, 30, ambos do Código Penal, e 19 da Lei 7.492/86, respectivamente, inocorrência de dolo... de recurso especial (Súmula 07 do STJ). Por outro lado, quanto à ofensa ao art. 13, § 2º, "a", do Código penal, a simples..., JOÃO SILVEIRA DEDA NETO, ADEMIR MESSIAS DE SOUZA e JORGE DAS VI...

Apelação: APL 12734128 PR 1273412-8 (Acórdão)

, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e no artigo 244-B, da Lei 8.069/90, na forma do artigo 70 do Código Penal, à... CRIMINAL ­ ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DA LEI 8.069/90... discriminadas no artigo 157, §2º, I e II do Código Penal, requerendo o ...

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