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JusBrasil - Tópicos
02 de maio de 2016
Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Casos de impunibilidade

Andamento do Processo n. 145484-65.2016.8.09.0032 - Mandado de Segurança - 02/05/2016 do TJGO

REAIS) EM FAVOR DO SUBSTITUIDO NESTA AÇÃO, POR CADA DIA DE ATRASO, ALEM DA INCURSAO EM CRIME DE DESOBEDIENCIA (ART. 3 30... DO CÓDIGO PENAL). NOTIFIQUEM-SE OS IMPETRADOS PARA CUMPRIMENTO DESTA LIMINAR E PARA, QUERENDO, APRESENTAR AS INFORMACOES...

Pg. 1024. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/05/2016

) EM FAVOR DO SUBSTITUIDO NESTA ACAO, POR CADA DIA DE ATRASO, ALEM DA INCURSAO EM CRIME DE DESOBEDIENCIA (ART. 3 30... DO CODIGO PENAL). NOTIFIQUEM-SE OS IMPETRADOS PARA CUMPRIMENTO DESTA LIMINAR E PARA, QUERENDO, APRESENTAR AS INFORMACOES NO...

Andamento do Processo n. 2014/0066738-6 - Agravo / Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

dos agravantes está contemplada no tipo penal previsto no art. 312 do Código Penal, na forma prevista nos arts. 29, 30 e 327... art. 18, I, do Código Penal. Requereu a redução da pena-base, ao argumento de que o prejuízo ao erário, no caso, não... justifica a elevação da sanção. O acórdão recorrido incorre, ainda, em ...

Andamento do Processo n. 0006010-42.2011.8.26.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/04/2016 do TJSP

Filho responde pelo mesmo crime, embora não seja funcionário público, por força do artigo 30 do Código Penal... 312, caput parte final c.c artigo 30 c.c 71 todos do Código Penal a pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 4... 312, “caput” c.c artigo 29 caput e artigo 71, todos do Código Penal, porque, entre os a...

Pg. 5742. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

previsto no art. 312 do Código Penal , na forma prevista nos arts. 29 , 30 e 327 do mesmo diploma legal, de maneira... acerca do art. 180 , § 3º , do Código Penal , mostrando-se devida a aplicação da Súmula 211/STJ. 3. Na espécie, concluíram... , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . PRECEDENTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/ST...

Pg. 634. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

do artigo 30 do Código Penal que estabelece a comunicação de condições de caráter pessoal, quando estas forem elementares... do artigo 92 , inciso I , alinea a do Código Penal decreto a perda de cargo, função pública.Diante do exposto, a ação é... RAMALHO FILHO REZENDE por violação ao artigo 312 , caput parte final c....

Andamento do Processo n. 2016/0117997-4 - Recurso / Habeas Corpus - 28/04/2016 do STJ

(2028) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 70.536 - RJ (2016/0117997-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : GERALDO PEREIRA EMMANUEL RECORRENTE : TARCISO PEREIRA EMMANUEL ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 0014047-56.2014.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/04/2016 do TJES

15 - 0014047-56.2014.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA Réu: NILTON CORREA SALLES e outros Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a):

Pg. 3815. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2016

com outros quinze corréus, como incursos no crime de peculato (art. 312, caput e § 1º, c/c o art. 30 do CP – Ação Penal n. 0002434-21.2008.8.19.0084). Apresentadas defesas preliminares pelos

Pg. 505. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/04/2016

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 22071/ES - RODRIGO COSTA DOS SANTOS Réu: BRUNO FERREIRA DA SILVA Para tomar ciência do despacho: Considerando que o acusado BRUNO FERREIRA DA SILVA

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