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28 de agosto de 2015
Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Casos de impunibilidade

Pg. 5188. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

ao art. 8º, da Lei n. 9.296/1996, art. 142, do Código Tributário Nacional, art. 83, da Lei n. 8.430/1990, arts. 1º e 30.... 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS... de vigência ao art. 619, do Código de Processo Penal; c) a incidência da Súmula n....

Pg. 1644. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

objetiva, a qual deve incidir para ambos os corréus. É esta conclusão do art. 30 do Código penal. Ante o exposto... CAETANO DA SILVA, já qualificado, como incurso nas penas previstas no art. 155, §4º, inciso III e IV, do Código Penal... da República, artigo 5º, XLVI) e consoante o disposto nos artigos 59 e 68 do Códig...

Pg. 1417. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

.c. artigos 29 e 30, ambos do Código Penal, a cumprirem a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses... nos termos do parágrafo segundo, do artigo 1º, do Decreto-Lei 201/67, solidariamente condenados a repararem... ou de nomeação, como manda art. 1º, § 2º, do Decreto-lei 201, de 27 de feverei...

OAB 2ª Fase Penal

(art. 157 , § 2.º , I , do Código Penal )? Não. O entendimento jurisprudencial dado pela antiga Súmula do STJ 174... a regressão do condenado a regime mais gravoso, nos termos do art. 118 , inciso I , da Lei de Execução Penal (Lei 7.210 /84... 312, § 1º). Comunica-se a condição de funcionário público, porque ele...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3533120068060117 CE 0000353-31.2006.8.06.0117

. 30 da mesma norma e do art. 107, IV, do Código Penal. Propugna o ente ministerial pela reforma da sentença guerreada.... 12, c/c art. 18, III, ambos da Lei 6.368/76 e, em relação à apelada ANA CLÁUDIA GUEDES DE FREITAS, desclassificou... a conduta para o delito capitulado no art. 28 da Lei 11.343/2006 e declaro...

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: ENUL 28941020094047105 RS 0002894-10.2009.404.7105

, como coautor ou partícipe, a teor da previsão constante do art. 30 do Código Penal . Para tanto, é preciso.... EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL . INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES... no art. 313-A do Código Penal , a condição de funcionário público do agente é elementar...

Pg. 4. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/08/2015

, a teor da previsão constante do art. 30 do Código Penal . Para tanto, é preciso que o particular tenha ciência... cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 44 , I , do Código Penal . Também a culpabilidade do acusado, digna... inicialmente aberto (art. 33 , § 2º , c, do Código Penal ). 6. Embargos infringent...

Pg. 1218. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

ART. 30 7 DO CODIGO PENAL, POR AUSENCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, O ACUSADO QUE, AO SER PRESO, FORNECE NOME FALSO... AQUINO RIBEIRO, IMPUTANDO-L HE A PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 307 DO CODIGO PENAL. N ARRA A PECA ACUSATORIA QUE NO... JULGADOS: HAB EAS CORPUS. FALSA IDENTIDADE (ARTIGO 307 DO CODIGO PENAL...

Pg. 214. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

e partícipes do crime. Artigo 30 do Código Penal . Precedentes. Irrelevância do fato de o paciente não ser gestor... , caput, da Lei 7.492 /86, in verbis: Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira:Pena - Reclusão, de 3 (três... que entendem haver necessidade da prática de vários atos para consumação dos de...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/08/2015

a anexação (Provimento COMAG 3, de 4.10.2012). CAPITULAÇÃO Art. 180 , “caput”, do Código Penal . SEDE DO JUÍZO Cidade... e art. 30 do Código Penal , c/c o art. 69 do Código Penal SEDE DO JUÍZO Cidade da Justiça - Avenida Paulo Lemos, 878, Fórum...º , da Lei Federal n. 11.419 /2006) que desobriga a anexação (Provime...

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