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01 de novembro de 2014
Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Casos de impunibilidade

Casos de impunibilidade

Pg. 140. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

QUE NÃO OSTENTA A QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO - DELITO OCORRENTE - APLICAÇÃO DO ART. 30 DO CÓDIGO PENAL -DOSIMETRIA... causa especial de aumento de pena prevista no art. 288, parágrafo único, do Código Penal. Para efeito de configuração... DESTE ÚLTIMO - ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRELIMINAR DE NULIDA...

Pg. 581. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

o delito descrito no artigo 313-A, combinado com os artigos 29 e 30, todos do Código Penal em coautoria delitiva... Suzel de que teve o benefício de aposentadoria restabelecido por sentença proferida nos autos do processo 37/07... o processo penal.Assim, resta comprovada a materialidade do crime de estelionato, na ...

Pg. 592. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, autoriza a comunicabilidade da circunstância elementar do tipo penal imputado, na forma do artigo 30, do Código Penal... Lúcia e Marilene se amoldam precisamente ao tipo penal previsto no art. 313-A do Código Penal, razão pela qual deve ser... excluída a incidência do art. 171 do Código Penal.A conduta praticada pela...

Pg. 595. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, pois a circunstância elementar do tipo penal se comunica a todos os autores e partícipes, nos termos dos artigos 29 e 30 do Código... com condenações em primeira instância. Outrossim, registre-se que, embora o delito do artigo 313-A do Código Penal seja crime..., o que tipifica as condutas das duas no tipo descrito n...

Pg. 596. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

se comunica a todos os autores e partícipes, nos termos dos artigos 29 e 30 do Código Penal. 4. Apelações improvidas.(ACR... do benefício fraudulento. 3. Embora o delito do artigo 313-A do Código Penal seja crime próprio de funcionário público... PROCESSUAIS DISTINTAS. DESCABIMENTO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA...

Pg. 601. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

penal imputado, na forma do artigo 30, do Código Penal. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados:PENAL... que tange à prática do delito capitulado pelo artigo 313-A, do Código Penal, com o procedimento administrativo constante..., a questão dos tipos penais indicados na peça acusatória (artigos 171 e 313-A...

Pg. 604. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, pois a circunstância elementar do tipo penal se comunica a todos os autores e partícipes, nos termos dos artigos 29 e 30 do Código Penal... com condenações em primeira instância. Outrossim, registre-se que, embora o delito do artigo 313-A do Código Penal seja crime... de sua condição de servidora pública, o que tipif...

Pg. 605. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

e partícipes, nos termos dos artigos 29 e 30 do Código Penal. 4. Apelações improvidas.(ACR 200782000068127.... Embora o delito do artigo 313-A do Código Penal seja crime próprio de funcionário público, o particular que o pratica.... INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO INSS. ARTIGO 313-A, DO CÓDIGO PE...

Pg. 609. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

a comunicabilidade da circunstância elementar do tipo penal imputado, na forma do artigo 30, do Código Penal... se amolda, precisamente, ao tipo penal previsto no art. 313-A do Código Penal, razão pela qual deve ser excluída a incidência... do art. 171, do Código Penal.A conduta praticada pela ré Vera Lúcia se subsume...

Pg. 612. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, pois a circunstância elementar do tipo penal se comunica a todos os autores e partícipes, nos termos dos artigos 29 e 30 do Código Penal... com condenações em primeira instância. Outrossim, registrese que, embora o delito do artigo 313-A do Código Penal seja crime próprio... de sua condição de servidora pública, o qu...

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