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JusBrasil - Tópicos
21 de agosto de 2014
Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Casos de impunibilidade

Pg. 455. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

prevista no artigo 62, inciso I, por três vezes, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, e dos réus DALTIVO LUIZ... BARRETO ALVES nas penas do artigo 312, §1º, c/c artigo 327, §1º, c/c artigo 30, fine, incidindo a agravante genérica...-se devidamente provada a materialidade delitiva do tipo penal do art. 312, pa...

Pg. 456. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

A PUNIBILIDADE de ABELARDO LUIZ GONÇALVES, o que faço com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal, c/c art. 109, III... artigo 62, inciso I do Código Penal em relação ao réu ACACIO, eis que há prova segura no processo de que este acusado... ACÁCIO BARRETO ALVES pela prática do crime descrito no artigo 312, parág...

Pg. 6058. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2014

-multa, no mínimo legal, porque incurso nas penas do art. 30 c/c 297, na forma do art. 71 (três vezes), todos do Código... aos requisitos dos artigos 41 e 43 do Código de Processo Penal. Expõe de forma clara e objetiva os fatos imputados ao réu... Penal, sendo a sanção corporal substituída por duas restritivas de direi...

Pg. 955. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

comunidade pelo prazo de três meses, em razão de ato infracional análogo ao previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06..., nos termos do artigo 115 do Código Penal, chegando-se à contagem de 1(um) ano para consumação da prescrição. A sentença... por maiores imputáveis, é qualificada de crime hediondo (art. 2º da Lei 8....

Pg. 561. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/08/2014

DO ART. 29 DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. O art. 30 do Código Penal, dita que: "Não se comunicam..., art. 29, § 1º)‖. (Dotti, René Ariel. ―Curso de Direito Penal‖, parte geral, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2005, página... cominado. ROUBO. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ELEMENTAR DO CRIME. COMUNICABILIDADE A...

Pg. 567. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/08/2014

ILEGAL AUSENTE. 1. O art. 30 do Código Penal, dita que: "Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter...-base fixada no mínimo legalmente previsto para o tipo penal violado, não há constrangimento ilegal, nem ofensa ao art... OU GRAVE AMEAÇA. ELEMENTAR DO CRIME. COMUNICABILIDADE AO COAUTOR. EXEGESE DO ...

Pg. 1390. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/08/2014

prática do crime tipificado no art. 312, §1º, do CP c/c os arts. 29 e 30 do CP. Decreto a perda do cargo da ré ELEONOR CUNHA..., deixo de aplicar o artigo 387, IV, do CPP, pois os fatos descritos nas denúncias ocorreram antes da vigência da Lei ..., do CP c/c os arts. 29 e 30 do CP. Decreto a perda do cargo da ré EL...

Pg. 1391. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/08/2014

tipificado no art. 312, §1º, do CP c/c os arts. 29 e 30 do CP. Decreto a perda do cargo da ré ELEONOR CUNHA DE OLIVEIRA... o artigo 387, IV, do CPP, pois os fatos descritos nas denúncias ocorreram antes da vigência da Lei 11.719/2008 (22/08... fundamentação, pela prática do crime tipificado no art. 312, §1º/CP c/c ...

Pg. 191. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2014

, combinado com os artigos 29 e 30, também do Código Penal. De acordo com a exordial (fls. 205/208), o denunciado Renato..., pela prática, em tese, o primeiro do crime previsto no artigo 313-A, do Código Penal, e o segundo, do mesmo delito... pelo MPF às fls. 106/107, manifeste-se a defesa em cinco dias.Dê-se baixa na ...

Pg. 575. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2014

, à teor do artigo 30 do Código Penal. Síntese da controvérsia: O tipo penal imputado – gerir fraudulentamente...

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