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01 de outubro de 2014
Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Casos de impunibilidade

Casos de impunibilidade

Apelação Crime: ACR 70058474867 RS

motivado por prévia desavença que tinha com uma das vítimas, tal circunstância, a teor do artigo 30 do Código Penal, não...Apelação Crime ACR 70058474867 RS Apelação Crime Primeira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 30/09/2014 - 30/9... EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Crime 70058474867, Primeir...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 70058475047 RS

30 do Código Penal, não se comunica ao outro por ser de natureza pessoal. Qualificadora do motivo fútil afastada... do dia 30/09/2014 - 30/9/2014 Honório Gonçalves da Silva Neto JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADOS. APELAÇÃO... . Se um dos réus agiu motivado por prévia desavença que tinha com uma das vít...

Pg. 618. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

ao acusado nos termos do artigo 30 do Código Penal, mormente considerando que na divisão de atribuições típica ente... EM QUESTÃO. Dispõe o artigo 14, inciso II do Código Penal: Art. 14. Diz o crime: (...) II- tentado, quando, iniciada a execução... Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 10, ...

Pg. 620. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

se estende ao acusado, sendo comunicável entre os autores do ilícito penal, nos termos do artigo 30 do Código Penal... DE PENA, CONSTANTE DO ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, NÃO É OBRIGATÓRIA A APREENSÃO DA ARMA BRANCA... ainda presente a circunstância de aumento de pena prevista no inciso V do § 2º do art...

Pg. 5641. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

aos demais, a teor do preceito do art. 30 do Código Penal. Não há que se falar em participação de menor importância quando comprovada a efetiva atuação do agente na ação delituosa..... EMPREGO E DISPARO DE REVÓLVER POR PARTE DE UM DOS CO-AUTORES. COMUNICABILIDADE DE TAL CIRCUNSTÂNCIA AOS DEMAIS. ART. 30... DO CÓDIGO P...

Pg. 1598. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

, como incursos no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67 c.c. artigos 29 e 30, ambos do Código Penal, a cumprirem a pena... o réu EDISON LEME, também qualificado nos autos, como incurso no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67 c....c. artigos 29 e 30, ambos do Código Penal, a cumprir a pena privativa de...

Pg. 924. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/09/2014

, como incurso nas penas do art. 89, da Lei n.º 8.666/93 c/c art. 69, do Código Penal, alegando em síntese o seguinte:O ora..., art. 70 e art. 65, III "d"e art. 61, II "c" todos, do Código Penal Brasileiro. DOSIMETRIA DA PENA Considerando... objetiva, e não subjetiva, comunica-se ao outro agente, nos termos do art. 30 ...

Pg. 635. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/09/2014

outra anotação referente a fato supostamente ocorrido em 14.8.1997, enquadrado no artigo 335 do Código Penal (impedimento... a fato supostamente ocorrido em 15.8.1969, enquadrado no artigo 171, §2°, VI do Código Penal (fraude no pagamento... em 17.11.1969, enquadrado no artigo 171, §2°, II do Código Penal (alienação o...

Pg. 1975. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/09/2014

tipificada no art. 312 c/c art. 30, todos do CP. Passo à dosimetria. IV. DOSIMETRIA Atenta aos dizeres do artigo 59 do Código... ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JAMILLE MORAIS SILVA 21000 - AÇÃO PENAL 1 - 0000067... da denúncia, a fim de condenar: a) ROBERTO ALVES GOULART pela prática de condutas ...

Pg. 5381. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2014

Judiciária de São Paulo como incurso no artigo 317 combinado com os artigos 29 e 30, todos do Código Penal. Informa a impetração... mais grave, qual seja, o previsto no art. 3.º, II, da Lei n.º 8.137/91. Em seguida, foi proferida sentença condenatória...) HABEAS CORPUS 303.925 - SP (2014/0231028-3) RELATOR : MINIST...

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