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JusBrasil - Tópicos
05 de julho de 2015
Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Casos de impunibilidade

Conflito de Jurisdição: CJ 13548919 PR 1354891-9 (Acórdão)

, que dispõe: "Art. 30 A implantação e remoção dos presos nas unidades do sistema de execução penal observarão... DE EXECUÇÃO DA COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30, § 2º, DA RESOLUÇÃO 93/2013. CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR..., ainda que o sentenciado resida em outra Comarca - Inteligência do art. 3...

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/07/2015

DO ART. 30 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2. HOMICÍDIO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE...Pg. 290. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/07/2015 Divisão de Processo Crime SEÇÃO DA 1ª CÂMARA CRIMINAL...-41.2005.8.16.0035 Ação Penal. Recorrente (1): Ministério Público do Estado...

Procedimento no rito ordinário dos crimes praticados por funcionários públicos

Especial do Código Penal de 1.940, prevê um Capítulo referente aos crimes praticados por funcionários públicos..., vem expressamente destacada na norma contida no artigo 327 do Código Penal ( “considera-se funcionário público, para..., havendo comunicação dessa qualidade aos partícipes [4] ( como preconizado pela norm...

Câmara aprova em 1º turno redução da maioridade penal em crimes hediondos

de 16 a 18 anos a serem julgados como adultos: Crime Pena Lei Homicídio doloso 6 a 20 anos Código Penal Homicídio... qualificado 12 a 30 anos Código Penal Homicídio com grupo de extermínio 8 a 30 anos Código Penal Lesão corporal seguida... de morte 4 a 12 anos Código Penal Latrocínio 20 a 30 anos Código Penal Extorsão...

Pg. 1192. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/07/2015

que, por disposição expressa do artigo 30 do Código de Processo Penal e do §2º, artigo 100, do Código Penal, a ação de iniciativa... expressa do artigo 30 do Código de Processo Penal e do §2º, artigo 100, do Código Penal, a ação de iniciativa privada é... INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGOS 140 E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL AUTO...

Pg. 1193. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/07/2015

, ainda, que o Código Penal, em seu artigo 107, inciso IV, preceitua que "extingue-se a punibilidade pela prescrição, decadência... ou perempção", ao passo em que o artigo 61, caput, do Código de Processo Penal, determina que o juiz, em qualquer fase..., por suposta infração ao artigo 28 da Lei n.º 11343/2006, fato oco...

Das Medidas de Segurança e da Lei da Reforma Psiquiátrica

, III e art. 9º), trouxe importantes modificações ao exigir uma releitura do Código Penal e da Lei de Execuções Penais... o Código Penal, quanto para a Lei de Execução Penal. De acordo com o art. 97, caput, do Código Penal prevê que: “Art. 97..., Código de Processo Penal e Lei de Reforma Psiquiátrica. É um tema que oca...

Inteiro Teor. Apelação: APL 121207820108260405 SP 0012120-78.2010.8.26.0405

da prescrição da pretensão punitiva do Estado, no tocante à pena imposta. Prevê o artigo 30 da Lei 11.343/06: Art... do Estado, quanto ao delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, com fundamento no artigo 30 da Lei de Drogas. v... da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, quanto ao delito...

Pg. 531. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

SANTOS nos termos do art. 109, V do CPB. DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (Art. 12 da Lei 10.826/2003) A Lei n.º... sua vigência, na forma do que dispõe o art. 2º do Código Penal. Nesse trilhar, é o entendimento da jurisprudência: PENAL... nos requisitos da abolitio criminis temporária, pois foi atribuído a...

Pg. 552. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

pela prática do delito previsto no artigo 313-A c/c artigos 29 e 30, todos do Código Penal, por duas vezes (concurso... artigos 29 e 30, todos do Código Penal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente... material previsto no artigo 69, caput, do Código Penal), aplicando a cada réu ...

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