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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Casos de impunibilidade

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15504626 PR 1550462-6 (Acórdão)

DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INAPLICABILIDADE DO ART. 30 DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS DE QUE OS CONCORRENTES AGIRAM POR MOTIVAÇÃO... equivocada a aplicação do art. 30, do Código Penal para afastar a qualificadora, porquanto os executores do delito agiram... DO MINISTÉRIO PÚBLICO.INDEVIDO DECOTE DA QUALIFICADORA DO M...

Andamento do Processo n. 0000727-51.2015.815.2002 - Apelação - 30/09/2016 do TJPB

, que os reconheceram em sede policial e em juízo. A utilização de arma na infração penal prevista no art. 157 do Código Penal... não justifica maior rigor carcerário. Atendendo aos requisitos do art. 33 , § 2º , alínea b, do Código Penal , poderá...Andamento do Processo n. 0000727-51.2015.815.2002 - Apelação - 30/09/2...

Andamento do Processo n. 2009/0196760-4 - Habeas Corpus - 30/09/2016 do STJ

de colaborar com o crime financeiro, por força do art. 29 do Código Penal . 3. Dessa forma, quer seja o crime do art. 40..., na modalidade participação, em face dos artigos 29 e 30 do Código Penal . 4. O sistema processual penal, pátrio determina... Federal da 1ª Região assim ementado: PROCESSO - PENAL. HABEAS CORPUS....

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 30/09/2016

apto a causar decretação de nulidade. - Nos moldes do art. 9º, da Lei Orgânica 017/2014, do Município de Sousa: “Estando... PERSEGUIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTIPULADO NO CAPUT DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C O ART. 5º, § 5º DA LEI... DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SOUSA. VÍCIO NO PROCESSO ELEITORAL. A...

Pg. 5947. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

. DELITO QUE ADMITE A PARTICIPAÇÃO DE AGENTE ALHEIO AO ROL DO ART. 25 DA LEI NO 7.492186. ARTS. 29 E 30 DO CÓDIGO PENAL... financeiro, por força do art. 29 do Código Penal. 3. Dessa forma, quer seja o crime do art. 40 da Lei 7.492/86... Região assim ementado: PROCESSO - PENAL. HABEAS CORPUS. GESTÃO FRAUDULENTA. ART. 40...

Andamento do Processo n. 2012 09 1 013525-5 - Apr - 29/09/2016 do TJDF

localizado para intimação da audiência, não há que se falar em nulidade. 2. Na dicção do art. 30 do CP, as circunstâncias... DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Advogado Origem SEGUNDA VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA - 20120910135255 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO... ORDINARIO - IP 44/2011 Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROP...

Andamento do Processo n. 1550462-6 - Recurso em Sentido Estrito - 29/09/2016 do TJPR

DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INAPLICABILIDADE DO ART. 30 DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS DE QUE OS CONCORRENTES AGIRAM POR MOTIVAÇÃO...-41.2012.8.16.0170 Ação Penal. Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná. Recorrido: Jose Lio de Sousa (Réu Preso...

Andamento do Processo n. 374666-73.2014.8.09.0100 - Ação Penal - 29/09/2016 do TJGO

O ART. 147, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N 11.340/2006 (DIA 10-09-2013): ATENDENDO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 60... DOS ARTIGOS 21, DO DECRETO-LEI N 3.688/41 E 147, DO C ODIGO PENAL (DUAS VEZES), AMBOS C/C LEI N 11.340/2006 E ABSOLVER... PENAL. EM RELACAO AO CRIME DESCRI TO NO ART. 147, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N 11.340...

Pg. 2403. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2016

ART. 44, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM-SE. NR. PROTOCOLO : 374666... NAS SANCOES DOS ARTIGOS 21, DO DECRETO-LEI N 3.688/41 E 147, DO C ODIGO PENAL (DUAS VEZES), AMBOS C/C LEI N 11.340/2006... EM EPIGRAFE, COMO IN CURSO NAS PENAS DOS ARTIGOS 147 (TRES VEZES), 148, 1, INCIS...

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/09/2016

DO MINISTÉRIO PÚBLICO.INDEVIDO DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INAPLICABILIDADE DO ART. 30 DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS... que seja submetido ao Tribunal do Júri como incurso nos delitos descritos nos artigos 121, § 2.º, incisos II e IV, do Código Penal... e art. 244-B, da Lei 8.069/90, com expedição de Mandado ...

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