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26 de agosto de 2016
Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Casos de impunibilidade

Andamento do Processo n. 00042082120168140060 - 26/08/2016 do TJPA

. Detração penal e regime inicial de cumprimento de pena (art. 1º, da Lei 12.736/2012). O réu permaneceu custodiado por 03... de cumprimento de pena (art. 1º, da Lei 12.736/2012). O réu permaneceu custodiado por 03 meses, e se diminuir esse período...-21.2016.814.0060 Ação Penal-Roubo, art. 157, § 2º, I e II, do ...

Andamento do Processo n. 0008905-89.2011.4.03.6110 - Apelação Criminal - 26/08/2016 do TRF-3

da pena, fixada comobservância dos critérios do art. 59 do Código Penal e da Súmula n. 444 do STJ, mostrando.... Os réus concorrerampara a conduta criminosa e foramcondenados pelo crime de corrupção passiva por força do art. 30... do Código Penal , dado que tinhamconhecimento da condição de funcionário público do corr...

Pg. 1329. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2016

acima. Detração penal e regime inicial de cumprimento de pena (art. 1º, da Lei 12.736/2012). O réu permaneceu... de cumprimento de pena (art. 1º, da Lei 12.736/2012). O réu permaneceu custodiado por 03 meses, e se diminuir... de propósitos, além de que a circunstância de empregar arma comunica-se com os demais, ...

Andamento do Processo n. 0006885-28.2011.4.03.6110 - Apelação Criminal - 25/08/2016 do TRF-3

pelo crime de corrupção passiva por força do art. 30 do Código Penal, dado que tinha conhecimento da condição.... ORIG. : 00068852820114036110 1 Vr SOROCABA/SP EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CP, ART. 317. PRELIMINARES... do Código Penal e da Súmula n. 444 do STJ, mostrando-se razoável a majoração da ...

Andamento do Processo n. 0008238-43.2015.8.17.1130 do dia 25/08/2016 do DJPE

o artigo 30 do Código Penal 4 , não se comunica aos demais coautores ou partícipes. No caso em análise, consta da denúncia... qualificado na fl. 65, imputando-lhe as reprimendas previstas para o tipo do art. 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal... da materialidade do crime e indícios plausíveis de sua autoria , a...

Andamento do Processo n. 0046649-74.2014.8.03.0001 - 25/08/2016 do TJAP

. 30 , do Código Penal . 3) Na hipótese dos autos, a autoria e materialidade delitiva restou inequivocamente comprovada...", 2ª parte, do Código Penal , ocorre no momento em que o funcionário público, em razão do cargo que ocupa, efetivamente...Andamento do Processo n. 0046649-74.2014.8.03.0001 - 25/08/2016 do TJAP ...

Pg. 1963. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/08/2016

, o que, conforme dispõe o artigo 30 do Código Penal 4 , não se comunica aos demais coautores ou partícipes.... de absolvição sumária fundamentada no art. 415 , inciso II , do CPP , faz necessário restar nitidamente demonstrado... à sentença penal condenatória, consubstanciandose, desta feita, em verdadeiro exame de ad...

Pg. 521. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2016

EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 155, 4, 30 4, 307, 329 DO CODIGO PENAL E 311 DA LEI... DOS ARTIGOS 70, CAPUT, E 3, E DO 83, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DENOTA QUE A REGRA E A COMPETENCIA PELO LUGAR... /C ARTIGO 105 AMBOS DO ORDENAMENTO JURIDICO PROCESSUAL PENAL, ADU ZINDO QUE ...

Pg. 960. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2016

de corrupção passiva por força do art. 30 do Código Penal, dado que tinha conhecimento da condição de funcionário público... do corréu. 4. Não comporta revisão a dosimetria da pena, fixada comobservância dos critérios do art. 59 do Código Penal....  :  00068852820114036110 1 Vr SOROCABA/SP  EMENTA PENAL. PROCESSO PENA...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 25/08/2016

parte, do Código Penal , ocorre no momento em que o funcionário público, em razão do cargo que ocupa, efetivamente... a qualidade de funcionário público, desde que este tiver ciência da condição funcional do agente, nos termos do art. 30... , do Código Penal . 3) Na hipótese dos autos, a autoria e materialidade deliti...

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