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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Casos de impunibilidade

Andamento do Processo n. 2016/0008935-0 - Habeas Corpus - 27/05/2016 do STJ

do tipo, nos termos do art. 30 do Código Penal. 4. Habeas corpus não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos...Andamento do Processo n. 2016/0008935-0 - Habeas Corpus - 27/05/2016 do STJ (5873) HABEAS CORPUS 347.108 - SC (2016... CRIS DA FONSECA EMENTA PENAL. FURTO QUALIFICADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPO...

Andamento do Processo n. 2016/0138230-9 - Habeas Corpus - 27/05/2016 do STJ

previsto no art. 312 do Código Penal demonstradas, afastando a alegação de atipicidade da conduta. 5. Absolvição do apelante.... 59 e 60 do CP . 7. Incidência da causa de aumento prevista no art. 327 , § 2º , do Código Penal . 8. Aumento da pena... e 71 , todos do Código Penal Brasileiro" (e-STJ fl. 2.415), à pena de ...

Pg. 2171. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

não se trata de elementar do tipo, nos termos do art. 30 do Código Penal. 4. Habeas corpus não conhecido. ACÓRDÃO Vistos.... Brasília (DF), 19 de maio de 2016(data do julgamento) (5874) HABEAS CORPUS 347.500 - RS (2016/0016523-5) RELATOR... DO NASCIMENTO EMENTA EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. N...

Pg. 7115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

. Incidência da causa de aumento prevista no art. 327, § 2°, do Código Penal. 8. Aumento da pena em razão da continuidade... (art. 327 do CP). Contudo, nos termos do art. 30 do CP, tal qualidade transmite-se a todos que dela tenham conhecimento... do Código Penal demonstradas, afastando a alegação de atipicidade da con...

Apelação: APL 13683468 PR 1368346-8 (Acórdão)

. 30, DA LEI 11.343/06 C/C ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO. Verifica... do Estado, com fundamento no art. 30, da Lei 11.343/06, c/c art. 107, IV, do Código Penal. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL..., da Lei 11.343/06, c/c art. 107, IV, do Código Penal. Participa...

Andamento do Processo n. 306-25-2015.2001.8.10.0119 - Ação Penal Odinaria - 25/05/2016 do TJMA

do artigo 30 do Código Penal. 2.2. Da Tese Defensiva Pela motivação retro exposta, afasto a tese defensiva de negativa... desta Comarca, como incurso nas penas do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal . Ato contínuo, permanecendo os requisitos...-2015.2001.8.10.0119 (3072015) AÇÃO PENAL ODINARIA – ART. 121, § 2º, IV, do...

Andamento do Processo n. 306-25-2015.2001.8.10.0119 - Ação Penal Odinaria - 25/05/2016 do TJMA

nos termos do artigo 30 do Código Penal. 2.2. Da Tese Defensiva Pela motivação retro exposta, afasto a tese defensiva... art. 121, § 2º, I (motivo torpe), II(motivo fútil) eIV (meio cruel) do Código Penal, conforme narrativa da peça... popular desta Comarca, como incurso nas penas do art. 121, § 2º, IV, do Código Pena...

Andamento do Processo n. 2012/0135602-6 - Agrg / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

. Incidem ao caso as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. 2. O art. 30 do Código Penal, dita que: "Não se comunicam... deste, mesmo quando não seja este o executor direto do delito, pois elementar do crime. Dessa forma, nos termos do artigo 30 do Código Penal... DE CONFIANÇA. ART. 30 DO CP. COMUNICABILIDADE. CONHECIMENTO D...

Andamento do Processo n. 00108124220168140401 - 25/05/2016 do TJPA

, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal e artigo 30 da Lei 11.343/2006 c/c art. 115 do CP. Dê-se ciência... ou suspensiva, de modo que se operou a prescrição, nos termos do artigo 30 da Lei 11.343/2006 c/c art. 115 do CP... que, não recebida a denúncia no decurso de prazo estabelecido pelo art. 30 da Lei 11...

Andamento do Processo n. 00109397720168140401 - 25/05/2016 do TJPA

, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal e artigo 30 da Lei 11.343/2006 c/c art. 115 do CP. Dê-se ciência... interruptiva ou suspensiva, de modo que se operou a prescrição, nos termos do artigo 30 da Lei 11.343/2006 c/c art. 115 do CP..., de modo que, não recebida a denúncia no decurso de prazo estabelecido ...

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