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17 de setembro de 2014
Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Casos de impunibilidade

Pg. 4042. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

, parágrafo único, do Código de Processo Penal e 30 do Código Penal. A Douta Subprocuradoria-Geral da República opinou...-se. Brasília (DF), 04 de agosto de 2014. MINISTRO JORGE MUSSI Relator (4819) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 553.310 - GO... um dos mandantes do homicídio. Nesse aspecto, desconstituir o julgado por s...

Pg. 4391. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

nos termos da seguinte dispositivo (fls. 4215): "Por todo exposto, meu voto, arrimado no art. 109, V, do Código Penal... ZACTINI reconhece a prescrição da pretensão punitiva retroativa, com arrimo no art. 109, incisos V e VI, do Código Penal.... 16, 29, 30, 59, 65, III, b, 168, caput e § 1º e 171 do Código Penal e 41,...

Pg. 4396. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

– esse último, por força do artigo 30 do Código Penal -, apropriaram-se de dinheiro, de que tinham a posse em razão do cargo... ficou caracterizado qualquer prejuízo à defesa dos acusados (artigo 563 do Código de Processo Penal). III - Demonstrado..., seja em proveito próprio ou alheio, deve ser mantida a condenação p...

APELAÇÃO: APL 950656820108190001 RJ 0095065-68.2010.8.19.0001

os requisitos elencados no art. 44, do Código Penal, bem como observado o que dispõe o artigo 44, §2º, do mesmo diploma... de setenta anos. Observado o que dispõe o artigo 33, §2º, alínea "c" do Código Penal, o início do cumprimento da pena... KAYAT DIREITO EMENTA: APELAÇÃO - PECULATO - ARTIGO 327 DO CP, COM A NORMA C...

O Princípio da Insignificância aplicado aos crimes de peculato: Análise da jurisprudência do STF

de peculato de forma indireta. As palavras do autor embasam-se no Art. 30 do Código Penal [4] , do qual se extrai... de peculato, de modo geral, seria o delito de apropriação em débito, nos termos do artigo 168 do Código Penal Brasileiro. Júlio... de conceituar o termo funcionário público, inclusive com um conceito ab...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/09/2014

entre os concorrentes conduz à caracterização de coautoria funcional, nos precisos termos dos arts. 29 e 30 do Código Penal... a letra expressa do art. 158 do Código de Processo Penal. 2 - Em que pese a exiguidade da instrução criminal, considera... do réu seja parcial, a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Pena...

Pg. 3200. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2014

em referência, e, conforme o disposto no art. 30 do Código Penal, comunica-se aos coparticipantes do delito, como bem lançado no... que tinha consciência, ou deveria ter, da ilicitude dos atos praticados, dos quais participou, em atenção ao art. 30... do Código Penal. Veja-se o seguinte trecho (fl. 234): [...] Por sua...

Pg. 3201. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2014

, apesar de ser de caráter pessoal, comunica-se a todos os réus, nos termos do art. 30 do Código Penal (REsp n. 738.550/ES... de setembro de 2014. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator (1988) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 347.495 - PE (2013/0178120-4... especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alí...

Pg. 122. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/09/2014

-se o art. 30, do CP, que prevê que circunstâncias e condições pessoais comunicam-se quando são elementares do tipo. II... libelli procedida pelo magistrado; trata-se do crime previsto no art. 312, § 1º, do CP (peculato-furto) e não daquele... previsto no art. 313-A, do CP, tendo em vista a ausência da elementar "funci...

Pg. 1675. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/09/2014

, por quatro vezes, bem como a conduta tipificada no art. 171, §3º por uma vez, n/f do art. 69, todos do Código Penal; ELIAS..., n/f do art. 69, todos do Código Penal, alegando ter inserido dolosamente dados falsos nos sistemas informatizados... _ Processo AÇÃO PENAL - 0000554-59.2011.4.02.5107 (2011.51.07.000554-7)...

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