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02 de agosto de 2015
Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Casos de impunibilidade

Pg. 160. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 31/07/2015

os requisitos exigidos no art. 1º da Lei 7960 /89, sobretudo se sopesado, ademais, que se encontra o paciente, atualmente.... ARTIGOS 121 , § 2º , I E III C/C 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . TENTATIVADE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE... PELO MAGISTRADO. PARCIAL INÉPCIADA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CONCURSO ...

Pg. 161. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 31/07/2015

diversa da que consta da denúncia ou alterar a qualificação legal do crime. 2. Conforme artigos 29 e 30 do Código Penal... que lhe é imputado. Os requisitos dos artigos 312 e 315, do Código de Processo Penal foram devidamente preenchidos, uma vez... cautelares dipostas no artigo 319, do Código de Processo Penal, no ca...

Pg. 860. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/07/2015

a causa de aumento prevista no art. 40, III, primeira figura, da Lei 11.343/06 (“infração tiver sido cometida... e as causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/06. (IV.1.3) Do crime de corrupção de menores... ou a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/06. Sobre o tema,...

Pg. 871. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/07/2015

-se a atenuante genérica da confissão prevista no art. 65, III, do CP e causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei ... (a teor do art. 30 do CP), o fato é que deve ser aplicada a causa de aumento prevista no art. 40, III, primeira figura...Pg. 871. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte D...

Pg. 874. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/07/2015

de aumento prevista no art. 40, III, primeira figura, da Lei 11.343/06 (“infração tiver sido cometida... NASCIMENTO DA SILVA nas penas do art. 35 da Lei 11.343/06, aplicando-se a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei... para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) basta a reunião de duas ou mais pessoas (s...

Pg. 882. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/07/2015

aplicada a causa de aumento prevista no art. 40, III, primeira figura, da Lei 11.343 /06 (“infração tiver sido cometida... , e a causa de aumento prevista no art. 40 , III , da Lei 11.343 /06. (IV.9) Do acusado FRANCISCO CANINDÉ SOUSA DA SILVA: No... ou se entendendo pela comunicabilidade de circunstância de car...

Pg. 889. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/07/2015

do CP), o fato é que deve ser aplicada a causa de aumento prevista no art. 40, III, primeira figura, da Lei 11.343... de aumento prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/06. (V) DISPOSITIVO: Isto posto, por tudo mais que dos autos consta... prevista no art. 40, III e VI, da Lei 11.343/06. (b) SEVERINO DO RAMO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12925720148260510 SP 0001292-57.2014.8.26.0510

do roubo, ex vi do artigo 30, do Código Penal. De outro lado, o delito, além de caracterizado e comprovado, à saciedade..., e a vinte e dois diasmulta, no piso, por infração ao disposto no artigo 157, §2º, I, II e IV, do Código Penal, apela... do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, não há se cogitar de sua ...

Pg. 257. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

no art. 30, do Código Penal Brasileiro. 3º APELO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE EQUIVOCADA..., tipificado pelo art. 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal Brasileiro, quando as declarações das vítimas e confissão... de circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59, do Código Penal (...

Pg. 315. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

Pg. 315. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015 defesa, mostra-se incabível o pedido... - RESTRITIVA DE DIREITO. Preenchidos os requisitos do artigo 44, do Código Repressivo, impõe-se a substituição da pena corpórea... a todos os corréus, ainda que um deles não tenha efetivamente utilizado o a...

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