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26 de maio de 2015
Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Casos de impunibilidade

Pg. 624. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

do que dispõe o art. 2º do Código Penal. Frise-se que os fatos se deram em 04 de julho de 2008. Ante o exposto.... 12 da Lei 10.826/03, pelo que faço com fulcro no art. 386, III, do CPP. Decreto o perdimento da arma de fogo...-se ao delito de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/03), e não ao ...

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/05/2015

denunciado como incurso nas sanções dos artigos 147 e 30, todos do Código Penal, nos moldes da Lei n. 1,340/206 e como o réu... a gradação estabelecida no art. 11, da Lei 6.830/80, provando os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando... impugnação, e/ou comprovar que as quantias ora bloqueadas refer...

HABEAS CORPUS: HC 298858 RR 2014/0168996-4

, nos termos do art. 30 do Código Penal, a condição de funcionário público - definida no art. 327 do mesmo Código Penal...-se durante vários anos. XXV - Considerando os termos do art. 92, I, b, do Código Penal, decreta-se a perda do mandato eletivo... do cargo. No entanto, nos termos do art. 30 do Código Penal, a condi...

Pg. 4268. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

das provas colacionadas com a denúncia. XII - O peculato, previsto no art. 312 do Código Penal, na modalidade de desvio, tem... como sujeito ativo do crime o servidor público, em razão do exercício do cargo. No entanto, nos termos do art. 30 do Código... Penal, a condição de funcionário público - definida no art. 327 ...

Pg. 412. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

-A, ambas do Código Penal. O art. 95, da Lei 8.212/91 tinha a seguinte redação:Art. 95. Constitui crime: a) deixar... revogado o artigo 95 da Lei 8.212/91, sendo que as figuras típicas passaram a ser aquelas previstas no art. 168-A e 337... caracterizados nas alíneas d, e, e f deste artigo, a pena será aquela estabelec...

Pg. 2360. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

pelo prazo de dois anos, observadas as condições do artigo 78, § 2º, alíneas “a”, “b” e “c”, do Código penal, mantendo... da imputação que se lhe fez, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, vencido o relator sorteado... de entorpecente para uso pessoal, previsto no artigo 28, caput, da Lei ...

Pg. 7. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/05/2015

que entender cabíveis, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, com redação da Lei n.º 11.719/2008. ADVERTÊNCIA... nos art. 313-A, c/c arts. 29 e 30, todos do Código Penal. Deverá ainda arrolar testemunhas e requerer às diligências.... VARA FEDERAL Edital de Citação EDITAL DE CITAÇÃO EDT.0004.000009-5/201...

Concurso de Pessoas

da possibilidade do concurso de pessoas nos crimes de infanticídio, necessário é aludir aos artigos 29 e 30 do atual Código Penal... de duas ou mais pessoas na mesma infração penal [1] . Encontra-se vislumbrado no Código Penal de 1940 a expressão... primária ou secundária. Sua origem legislativa está no Código Penal I...

Pg. 302. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2015

de desobediência, previsto no artigo 30 do Código Penal. Passo à individualização da pena. Em relação ao crime do artigo 14 da Lei... nos artigos 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal, e artigo 244-B do ECA.” Processo 0004022-49.2014.8.12.0019 - Ação... prática dos crimes previstos nos artigos 333 do Código Penal....

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