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24 de julho de 2014
Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Casos de impunibilidade

Pg. 640. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

punitiva.Ante o exposto, nos termos do artigo 107, IV do Código Penal c/c art. 30 da Lei 11.343/2006 e ainda artigo... artigo 28 da Lei 11.343/2006, perpetrado por Marcos Antônio Silva de Sousa e David Mendes, em 13 de novembro de 2010... dos autores do fato.É o relatório. Decido.A hipótese sub judice trata de d...

Pg. 2000. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

, do Código Penal, e no artigo 28, da Lei 11.343/06, em concurso material (artigo 69 do Código Penal), porque conforme constou... artigo 28 da Lei 11.343./06, nos termos do artigo 30 da Lei 11.343/06 e artigo 107, inciso IV do Código Penal. O réu poderá... do regime menos gravoso para o início de seu cumprimento con...

Pg. 458. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

, do Código Penal e artigo 30 da Lei 11.343/2006 c/c art.115 do CP. Dê-se ciência ao Ministério Público e ao Juízo..., sendo este inclusive o preceito do art. 8º, §6º, da Lei Estadual 6.480/2002, que criou a Vara de Penas e Medidas Alternativas... do curso prescricional, de modo que, não recebida a denúncia no decur...

Pg. 192. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

. Ao segurado do INSS (beneficiário) é imputada a conduta do art. 171, § 3º, do Código Penal (estelionato qualificado... importância do art. 29,§ 1º do Código Penal, pois a recorrente praticou a conduta prevista no tipo penal concorrendo..., de acordo com o art. 33, §2º, c, do Código Penal. Autorizada a substituição da...

Pg. 601. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/07/2014

da Lei 6.368/76, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal P, e artigo 30 da Lei 11.343/06, em decorrência...: RESUMO DA INICIAL: INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, C/C 29 DO CÓDIGO PENAL C/C 244-B DA LEI 8069....O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, em conformidade com o art. ...

Pg. 221. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30 DO CÓDIGO PENAL - 3) PRETENSÃO POR DIMINUIÇÃO DA PENA - ACOLHIMENTO PARCIAL - REGISTROS... DE CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO PRIVILEGIADO, PREVISTO NO ARTIGO 155, PARáGRAFO2º, DO CóDIGO PENAL, EIS..., INCISO I, C/C ART 14, INCISO II, AMBOS DO CóDIGO PENAL, DE FORMA INDUBITáVEL, RECAI...

Pg. 448. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

circunstância elementar do tipo penal se comunicaria ao outro acusado nos termos do artigo 30 do Código Penal, mormente... RAIMUNDO NONATO NAZARÉ DE SÁ e PAULO CÉZAR GUEDES DA CRUZ nas penas do artigo 157, § 2º, incisos II do Código Penal Brasileiro... NAZARÉ DE SÁ. Passo a dosar-lhe a pena, atendendo inicialmente às ...

Pg. 699. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/07/2014

DA VÍTIMA - CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DO ABUSO DE CONFIANÇA QUE SE COMUNICA AOS DEMAIS APELANTES - ARTIGO 30 DO CÓDIGO PENAL..., CONFORME ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL - PERÍODO VENCIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO... DE PESSOAS E ABUSO DE CONFIANÇA - ARTIGO 155, §4º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PE...

Apelacao Criminal: APR 20130910167479 DF 0016309-49.2013.8.07.0009

, SE COMUNICA A TODOS OS AGENTES QUE CONCORRERAM NA PRÁTICA DO DELITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 30 DO CÓDIGO PENAL... Turma Criminal Publicado no DJE : 21/07/2014 . Pág.: 239 - 21/7/2014 SOUZA E AVILA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO... DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 157, §2º, INC. I, CP, DESDE QUE SUA UTILIZAÇÃO SEJ...

Pg. 55. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes..., CAPUT, POR 225 VEZES, NA FORMA DO ART. 70, PARTE FINAL, C.C. ART. 29, CAPUT, E ART. 30 TODOS DO COD.PENAL. E como não..., em regime aberto, no artigo 155, parágrafo 4º, inciso I do Código Penal substitu...

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