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19 de dezembro de 2014
Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias incomunicáveis

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, do Código Penal e reconhecimento de participação de menor importância conforme art. 29, do Código Penal (fls. 168/174... em alusão, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, na forma do artigo 18, do Código de Processo Penal, caso surjam..., nesta Cidade, pela prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, I e ...

Pg. 4. Judicial II - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

(dez) dias, conforme o artigo 396 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08, podendo argüir... escrita, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o artigo 396 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei ... do artigo 299 e 304 c.c. artigo 29, todos do Código Penal, por denúncia ofe...

Pg. 7. Judicial II - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

na sanção penal do artigo 342, caput, c/c art. 29 do Código Penal, por denúncia oferecida pelo Ministério Público... prazo de 10 (dez) dias, conforme o artigo 396 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08, podendo.../MF 233.755.148-24, como incurso na sanção penal do artigo 125, inciso XIII...

Pg. 8. Judicial II - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

(dez) dias, conforme o artigo 396 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08, podendo argüir... 56, caput, da Lei 9.605/98 c/c com o art. 29 do Código Penal, por denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal... na sanção penal do artigo 334, caput e 1º, c, do Código Penal, por denúncia ...

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

que concerne ao artigo 29, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal, pois asseveram que não foi reconhecida a causa de diminuição... do crime disposto no artigo 157, parágrafo 3º, segunda parte, do Código Penal, em que foram denunciados pelo MINISTÉRIO..., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉ CONDENADA PELO DELITO DO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL... Federal, nos autos da ação penal pela prática do crime disposto no artigo 157, parágrafo 3º, segunda parte, do Código... firmado pelas instâncias ordinárias, com o objetivo de fazer incidir a causa ...

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

da decisão (Ai 791.292 QO-RG/PE ) . Ademais, com a possível violação ao artigo 29, parágrafo 1º e 2º, do Código Penal... a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral." Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei 8.038/1990... do art. 29, § 2º, do CP, e ainda subsidiariamente, da participação de men...

Pg. 635. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

, em decorrência da conduto delituosa prevista no art. 1 29, 9º do Código Penal, praticada no dia 01 de outubro de 2010... BAIRRO: Sacramenta Tendo em vista que a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal... da prescrição da pretensão punitiva estatal, observando as causas de interr...

Pg. 636. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

, na forma disposta no art. 129, § 9º do Código Penal Brasileiro combinado com os termos da Lei 11.340/06, praticado... na forma do art. 386, VIII do Código de Processo Penal. Art. 386 . O juiz absolverá réu, mencionando a causa na parte... no art. 129, § 9º, do Código Penal. Após o trânsito em julgado, promovam-se as ...

Pg. 726. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

de direitos e obrigações. Nos termos da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil Brasileiro, em seu art. 6º... art. 1 29 , caput do Código Penal Brasileiro. Publique-se. Registrese. Intimem-se. Icoaraci (PA), 1 2 de Dez embro de 2014.... 61 do Código de Processo Penal, considerando tudo que mais consta ...

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