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27 de agosto de 2014
Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias incomunicáveis

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

ou estabelecimento adequado.Por preencher os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44, do Código Penal... e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, suspendo os direitos políticos do sentenciado pelo prazo do transcurso da pena... FERNANDO PINHEIRO INCURSO NO ARTIGO ART. 157, § 2º, I, c/c Art. 14, II, ambos d...

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

o regime inicial, observa-se, por meio da Lei 12.736/2012, que alterou o artigo 387 do CPP, incluindo-lhe os parágrafos 1... qual reconheço presente a causa de diminuição da pena prevista no art. 29, § 1º do CP, devendo diminuir-se a pena...-se a pena, SOMENTE PARA FINS DE DETRAÇÃO PENAL E CONSEQUENTE FIXAÇÃO DO RE...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

incisos I e IV, c/c art. 29, do Código Penal Brasileiro.Asseguro ao acusado o direito de aguardar o julgamento em liberdade... indicam que os requisitos exigidos no artigo 413, do Código de Processo Penal se encontram presentes, eis que restou... do artigo 288 do Código Penal, não obstante as provas colhidas apontarem...

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

, da imputação de ter cometido o delito penal tipificado no artigo 121, § 2º, incisos III e IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal... de agir previsto no artigo 395, II do Código de Processo Penal Brasileiro, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO... DE MÉRITO, por falta de uma das condições genéricas da Ação Penal, no...

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

, do Código de Processo Penal, não impede a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza e nem é motivo para... COM PEDIDO DE LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS (ART.33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO... DE PENA, PARA O ABERTO, NOS TERMOS DO PRECEITO CONTIDO NO AR...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

29 DO CODIGO PENAL. NÃO CABIMENTO. CO-AUTORIA EVIDENCIADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Na hipótese em julgamento a fixação..., a suposta inobservância das formalidades previstas no art. 226 da Lei Adjetiva Penal, não enseja a nulidade do auto... se desincumbiu. 5. Apelação provida, para absolver o apelante, com fundamento...

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

e Maria Tereza Pavão , como incurso nas penas do Art. 1 29 , § 9º do Código Penal Brasileiro, e como este não foi... e Denise Borges da Silva , como incurso nas penas do Art. 306 d a Lei 9503/97 , e como este não foi encontrado para.... A. . LibreOffice EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ¿ Art. 361, CPP PR...

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

do Código Penal, e o terceiro denunciado nas penas do artigo 180 caput do Código Penal, requer, após o recebimento..., devendo ser condenados, nos termos dos artigos 394/405 e 498/502 do Código de Processo Penal, notificando.../64. Assim, estando os dois primeiros denunciados incursos nas penas do artigo 155 § 4 o , i...

Pg. 1185. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

punitivas dos art. 121, §2º, IV e 121, caput, c/c art. 29, do Código Penal Brasileiro, respectivamente; e b... os autos da ação penal n.° 0000001-59.1991.8.14.0058 - Ação Penal de Competência do Júri (Art. 121, §2º, IV c/ c Art. 29...: a) PRONUNCIAR, nos moldes do artigo 408, do Código de Processo Penal, os réus ELIAS...

Pg. 488. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

subjetivos de que cuida o inciso III, do artigo 44, do Código Penal, quando deveria tê-los explicitado, em atendimento... de pena de que cuida o § 1º, do artigo 29, do CP, na medida em que a fundamentação revela participação relevante e apenas... menor que a dos outros acusados. Em outra palavras, o raciocínio refere-...

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