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03 de março de 2015
Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias incomunicáveis

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/03/2015

da denúncia oferecida pelo Ministério Público de Rondônia nos termos do Artigo 89 da Lei 8.666/93 c/c art. 29 do Código Penal.... 89, caput, e art. 84, §2º, ambos da Lei 8.666/93, c/c art. 29 do Código Penal, por quatro vezes, bem como para... dos fundamentos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.A gravida...

Pg. 327. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

como incurso nas penas do art. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006, na forma do art. 29 do Código Penal. Em suas razões, alega... de habeas corpus (tombado sob o 0002373-82.2015.805.0000), oriundo da mesma ação penal ( 0304307-83.2014.805.0141...-se recolhido no Conjunto Penal de Jequié, em virtude de prisão preve...

Pg. 328. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

de novembro de 2014 como incurso nas penas do art. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006, na forma do art. 29 do Código... "que o Paciente encontra-se recolhido no Conjunto Penal de Jequié, em virtude de prisão preventiva decretada em 25 de novembro... Penal. Em suas razões, alega a configuração de constrangimento ilegal...

Pg. 436. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

o fato do autor ter confessado a prática do delito (art.65, III, d, do Código Penal) reduzindo a pena, nessa fase, para... mínimo. a.6) O cumprimento da pena ocorrerá, em harmonia com o disposto no artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal... do requisito objetivo temporal (art.387, §2°, do Código de Processo Penal...

Pg. 342. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

sob o . 0000002-39.2003.805.0242 -Artigo 121, parágrafo 2º, incisos III e IV c/c o art. 29 caput, e nos termos da Lei .... 8.072/90, ambos do Código Penal Brasileiro, que move o Ministéio Público contra o réu acima mencionado. Com este INTIMA... DO JÚRI - ANO: 2015 0000006-76.2003.805.0037 - Ação Penal: Procedimen...

Pg. 180. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/03/2015

/07/1984, natural de Frecheirinha-CE, por violação ao(s) art. 180, caput, do Codigo Penal. E, como não tenha sido..., § 3º, ambos do Código Penal, na forma do artigo 29, do mesmo Código. E como não tenha sido possível citá-la..., § 2º, incisos I, II e V, e 158, § 3º, ambos do Código Penal, na forma do artigo 29, do mes...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/03/2015

. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. OFENSA AO ART. 29, CAPUT, E § 1º, DO CP. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA... do art. 6º da Lei 1.060/1950. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 574.480/PR, Rel. Ministro MOURA... de lei. O preparo sob dispensa, por força da Resolução n.º 4/2013 do STJ. ...

Pg. 105. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/03/2015

/93; art. 312, caput, art. 288, caput, todos do Código Penal; art.1, incisos I, II, III e V, do Decreto-Lei n°201/1967... do art.597 do código de processo penal, expeça-se ofício a 16° Vara Criminal, informando acerca do presente recurso... ofereceu denúncia em desfavor do acusado, imputando-lhe os crimes previstos nos...

Pg. 131. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/03/2015

, prevê o Código Penal, in verbis: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no... §1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I... de sua consumação (art. 111, inciso I, do CP), em 04 de dezembro de...

Pg. 879. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

, relativamente à imputação de ter infringido o artigo 171, caput, c.c. os artigos 29 e 71, todos do Código Penal, e, no...) - Anselmo Fernandes Prandoni (OAB: 332949/SP) - Liberdade 0014621-17.2014.8.26.0000 - Agravo de Execução Penal... (OAB: 117623/SP) (Defensor Público) - Liberdade 0014760-24.2012.8.26.0554 -...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10636919/artigo-29-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940