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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias incomunicáveis

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50038364920128270000

, incs. I e II, por três vezes, na forma do art. 70, todos do Código Penal . Aduziu, o apelante, que a sentença de 1º... por parte do douto Magistrado a quo, quanto aos aspectos valorativos do art. 59 do Código Penal . Em suas manifestações... ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COLMÉIA/TO REFERENTE: AÇÃO PENAL 2010...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50040434820128270000

ARTIGO 297, §1º C/C ARTS. 29 e 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE... como o fato típico descrito no artigo 297, §1º c/c arts. 29 e 69, todos do Código Penal. Alega-se, em síntese, a ausência... DESCRITO NO ARTIGO 297, §1º C/C ARTIGOS 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRA...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50036944520128270000

artigo 155, § 4º, IV c/c art. 69, do Código Penal, a uma pena de 06 (seis) anos de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias... artigo 155, § 4º, IV c/c art. 69, do Código Penal, a uma pena de 06 (seis) anos de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias... em vista que o apelante preenche os requisitos do artigo 44 do Códi...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50036165120128270000

de incidência do § 2º, do art. 29, do CP (participação em crime menos grave), entretanto, como bem asseverado na sentença... GABINETE DES. AMADO CILTON APELAÇÃO CRIMINAL . 5003616-51.2012.827.0000 ORIGEM : COMARCA DE PALMAS – TO APELANTE : IVALDO... (um vigésimo) do salário mínimo, em razão das práticas delitivas de...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50033263620128270000

do delito tipificado no artigo 89, caput, da Lei . 8.666/93, c/c o artigo 29 do Código Penal; e artigo 312, caput do Código... Penal c/c o artigo 29 do Código Penal (por duas vezes), na forma do artigo 69 do mesmo diploma normativo. De acordo... previstos no artigo 89, caput, da Lei n.º 8666/93 c/c o artigo 29 do CP...

Inteiro Teor. Ação Penal - Procedimento Ordinário: AP 50033913120128270000

8.666/93, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 69 DO CÓDIGO PENAL), ABDON MENDES FERREIRA (ART. 1º, I, DO DECRETO LEI N 201/67 E ART..., DO DECRETO LEI N 201/67 E ART. 90, CAPUT, DA LEI N 8.666/93, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 69 DO CÓDIGO PENAL) E IRENO LEANDRO..., DA LEI N 8.666/93, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 69 DO CÓDIGO PENAL), ABDON ...

Andamento do Processo n. 0208532-21.2009.8.23.0010 - 27/07/2016 do DJRR

. A reclassificação de conduta carcerária é regulada pelo Decreto 6.049/07, que disciplina em seu Art. 81, III, que a reabilitação... EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -PRAZO DE REABILITAÇÃO DA CONDUTA - ARTIGOS 129 E 133 DO DECRETO ESTADUAL... reabilitação da conduta previstos no art. 133 do Decreto Estadual ...

Andamento do Processo n. 642-52.2014.8.10.0058 - Ação Penal - 27/07/2016 do TJMA

. Reconheço, em favor do acusado Leofranklen Bandeira a minorante prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal , tendo em vista... ou atenuantes. Concorre, na terceira fase, a causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal, pela...Andamento do Processo n. 642-52.2014.8.10.0058 - Ação Penal - 27/07...

Andamento do Processo n. 0002176-45.2016.8.17.0000 do dia 27/07/2016 do DJPE

: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ART. 121, §2º, INCISO I e IV, C/C ART. 29 e 211 DO CÓDIGO PENAL...Andamento do Processo n. 0002176-45.2016.8.17.0000 do dia 27/07/2016 do DJPE 009. 0002176-45.2016.8.17.0000 Habeas.... Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo Relator Convocado : Des. Antônio de Melo ...

Andamento do Processo n. 00204849-10.2005.8.17.0001 do dia 27/07/2016 do DJPE

, DO CPB. ART. 244-B DA LEI 8.069/90 PROCESSO: 009476-31.2011.8.17.0001 (PRESO) HORA: 13:30 – INTERROGATÓRIO DO RÉU... (PRESO) HORA: 09:40 – INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ACUSADO: RONALDO BEZERRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA ART. 163... 34619 ART. 14 e 16, IV LEI 10826/03 DIA 05 PROCESSO: 0052260-81.2015.8.17.00...

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