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01 de abril de 2015
Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias incomunicáveis

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

121, § 2º, incisos I e IV c/c artigo 29, ambos do Código Penal). Os impetrantes narram que o paciente está preso... de homicídio qualificado (artigo 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal) e de tentativa de homicídio qualificado (artigo... a expor. Inicialmente, cabe ressaltar que o procedimento previsto para o hab...

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

do Código de Processo Penal, não podendo a decretação da prisão preventiva ser baseada apenas na gravidade do crime... do CP), todos combinados com os art. 29 e 69 do CP. Aduz que, o representante do Parquet imputou ao paciente e os corréus... o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Goiana PE (proc. . 2291-31.2013.8....

Pg. 1363. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

prática da conduta tipificada no artigo 121, caput , c/c o art. 29, ambos do Código Penal Brasileiro, que teve como vítima... GOMES DE LIMA, nas disposições do artigo 121, §2º, incisos I e IV, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal... WANDERLEY VIANA DE OLIVEIRA , com fundamento no art. 414 do Código de Proce...

Pg. 1364. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

ANTÔNIO DOS SANTOS pela prática da conduta tipificada no artigo 121, caput , c/c o art. 29, ambos do Código Penal Brasileiro..., que teve como vítima WANDERLEY VIANA DE OLIVEIRA , com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal..., tudo nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal. Resolve: Artigo 1º: D...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/04/2015

. Provimento parcial. 1. O tipo penal do art. 12 da Lei 10.826/2003 pune a posse ou a guarda irregular da arma de fogo... e 145 e 147, c/c art. 69, todos do Código Penal. Absolvição em primeiro grau do delito de ameça. Irresignação..., nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Inexistindo prova segur...

Pg. 371. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/04/2015

CONDENAR JEFFERSON PERES DO NASCIMENTO nas penas do art. 157, §2º, incs. I e II, c/c art. 29, todos do Código Penal. 7... PARA CONDENAR JEFFERSON PERES DO NASCIMENTO, nas penas do art. 157, §2º, I e II, c/c art. 29, todos do Código Penal. 8... APRESENTAREM DEFESA PRELIMAR 6 - 0028595-75.2014.8.08.0048 - Ação Penal - P...

Pg. 613. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/04/2015

a do art. 29 , am bos do Código Penal PRAZO PARA RESPOSTA O acus ado terá o prazo de 10 (dez) dias para apres entar s ua res...-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719 /08. INFRAÇÃO (ÕES) PENAL (AIS) Art. 121 , § 2º , incis o I e IV, na form... EDITAL DE CITAÇÃO 15 (QUINZE) DIAS DO PROCESSO: 0011570-60.2014.8.0...

Pg. 798. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/04/2015

nas sansões do art. 121, I e IV c/c art. 29 do Código Penal, remetendo os, oportunamente, a julgamento perante o Egrégio... como incurso nas sanções tipificadas no artigo 121, §2º, incisos I e IV do Código Penal e o segundo como incurso... que subsistem os motivos ensejadores do decreto cautelar.[...] 8 - 0019493-44.2...

Pg. 230. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/04/2015

DE ALMEIDA NETO Delito: art. 121, 2°, I, e IV, na forma do art. 29, caput, do Código Penal, e no art. 35 da lei n° 11.343... do crime previsto nos arts. 121, 2°, I, e IV, na forma do art. 29, caput, do Código Penal, e no art. 35 da lei n° 11.343.../06, na forma dos arts. 69 e 29, caput, também do Código Penal. DECISÃO...

Pg. 20. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/04/2015

, e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do art. 29 do Código Penal. Dentre eles o denunciado Lucas Oliveira Santos... Miranda Vistos etc. Cuida-se de ação penal, em que os denunciados assim o foram como incursos nas penas do art. 33, caput... do art. 55 da Lei 11.343/2006 e ofereceram defesa prévia o próprio Lu...

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