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29 de julho de 2014
Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias incomunicáveis

Pg. 541. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/07/2014

/c artigo 29 c/c artigo 62, incisos I e II, todos do Código Penal e artigo 244-B, do ECA. Após regular tramitação.... É o relatório do necessário. Fundamento. D E C I D O. Com efeito, o artigo 107, do Código Penal, elenca as formas... delongas, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal, declaro EXTINTA A PUNI...

Pg. 833. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/07/2014

/c artigo 29, ambos do Código Penal, com as implicações da Lei 8.072/90. Em parecer, o Ministério Público se manifestou... Penal e a ausência das hipóteses do art. 395 do Código do Processo Penal. Considerando os critérios dos artigos 396...Pg. 833. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/07/2014 ADVOGADO...

Pg. 55. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 29/07/2014

. 29 “caput” c/c Art. 69 “caput” todos do Código Penal Brasileiro, em determinação ao disposto no Artigo 370, Parágrafo.../c Art. 69 “caput” todos do(a) CP todos do Código Penal Brasileiro, em determinação ao disposto no Artigo 370, Parágrafo.... 121 § 2º, I, IV do(a) CP todos do Código Penal Brasileiro , em determinaç...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12227117 PR 1222711-7 (Acórdão)

, que foi decretada com base no artigo 312 do Código de Processo Penal; v) à época, existiam indícios suficientes... a ilegalidade da prisão em flagrante, teve decretada sua prisão preventiva, na forma do artigo 312 do Código de Processo... nas sanções dos artigos 288, parágrafo único, e 157, parágrafo 2.º, incisos I e...

RECURSO CRIMINAL: RC 11213 RJ

NO CÓDIGO PENAL COM A MESMA PENA MÁXIMA DE 5 ANOS DE RECLUSÃO COMINADA (ART. 298 DO CP). PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS... do TRE-RJ, Tomo 171, Data 28/07/2014, Página 15/22 - 28/7/2014 ABEL FERNANDES GOMES RECURSOS CRIMINAIS: 6-46 E 112...-13. CONEXÃO OBJETIVA E PROBATÓRIA PREVISTA NO ART. 76, II E III DO CPP....

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

nas penas do artigo 306, da Lei 9.503/97, e, como o(s) referido(s) réu(s) não tenha(m) sido encontrado(s), pelo presente fica... nas penas do artigo 331, c/c art 329, c/c art 29, todos do CP, na forma do art. do mesmo Códex e, como o(s) referido(s..., do Código Penal, c/c atigo 5º. Da Lei 8.069/90, e, como o referi...

Pg. 270. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

do Código Penal, e o terceiro denunciado nas penas do artigo 180 caput do Código Penal, requer, após o recebimento e autuação..., devendo ser condenados, nos termos dos artigos 394/405 e 498/502 do Código de Processo Penal, notificando-se as testemunhas... o do Acusado nas penas do crime capitulado no Art. 157, §2º, I...

Pg. 807. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

, caput, c/c art. 29, do Código Penal Brasileiro, respectivamente; e b) IMPRONUNCIAR, nos termos do artigo 409... dos art. 121, §2º, IV e 121, caput, c/c art. 29, do Código Penal Brasileiro, respectivamente; e b) IMPRONUNCIAR... da ação penal n.° 0000001-59.1991.8.14.0058 - Ação Penal de Competência do Júri (Art. 121, ...

Pg. 808. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

PARCIALMENTE PROCEDENTE a DENÚNCIA de fls. 02/05 para: a) PRONUNCIAR, nos moldes do artigo 408, do Código de Processo Penal..., do Código Penal Brasileiro, respectivamente; e b) IMPRONUNCIAR, nos termos do artigo 409 do mesmo diploma legal, os réus ANA... de Competência do Júri (Art. 121, §2º, IV c/ c Art. 29 todos do...

Pg. 640. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

em tese dos delitos do art. 288 e 316º, em concurso material, na forma do art. 29, todos do Código Penal. Vale dizer..., consubstanciado na decretação da prisão preventiva dos pacientes, nos autos de ação penal a que respondem pelo cometimento...Pg. 640. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de ...

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