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JusBrasil - Tópicos
13 de fevereiro de 2016
Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias incomunicáveis

Júri de Taguatinga condena acusados de tentativa de homicídio devido a dívida de drogas

tentada, sujeitando-os às penas previstas no art. 121, § 2º, inciso I, c/c art. 14, II, do Código Penal (Maiara) e art.... 121, § 2º, inciso I, c/c arts. 14, II e 29, do Código Penal (Fernando). Processo: 2013.07.1.033340-2 Júri de Taguatinga...

Júri de Taguatinga condena acusados de tentativa de homicídio devido a dívida de drogas

tentada, sujeitando-os às penas previstas no art. 121, § 2º, inciso I, c/c art. 14, II, do Código Penal (Maiara) e art.... 121, § 2º, inciso I, c/c arts. 14, II e 29, do Código Penal (Fernando). Processo: 2013.07.1.033340-2   Júri de Taguatinga...

Concurso de pessoas

adotada pelo Código Penal ao tratar do aborto, pois quando praticado pela gestante, esta incorrerá na pena do art. 124.... Tal teoria é adotada pelo Código Penal. b) teoria pluralista: quando houver mais de um agente, praticando cada... mesmo pena mais gravosa a este último, quando, por exemplo, for o mentor do crime....

Falsificar assinatura em procuração não é crime se ato foi inútil, diz TJ-RS

299, caput , na forma do artigo 29, caput — ambos do Código Penal. Ou seja, crime de inserir declaração falsa... artigo 298, caput , do Código Penal. Por isso, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul absolveu..., com base no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, por não ter concor...

Andamento do Processo n. 0731232-56.2014.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/01/2016 do TJCE

com o artigo 29, tudo do Código Penal Brasileiro. Em síntese, diz a denúncia que: [...] [...] em uma loja de piscinas... vezes) e art. 121, § 2.º, I e IV, c/c o art. 14- II; combinados com o art. 29, tudo do C. Penal. Ao final da pronúncia...Andamento do Processo n. 0731232-56.2014.8.06.0001 - Ação Penal de Competênci...

Andamento do Processo n. 8128-20.2013.8.06.0128/0 - 29/01/2016 do TJCE

atuante nesta Vara, por infração ao Art. 180, caput, c/c art. 29 ambos do Código Penal, o acusado FRANCISCO ANDERSON... no Art. 180, caput, c/c art. 29 ambos do Código Penal, em fato ocorrido no dia 10 de Janeiro de 2013, em Morada Nova/CE...Andamento do Processo n. 8128-20.2013.8.06.0128/0 - 29/01/2016 do TJCE EDITAL...

Andamento do Processo n. 1314805-1 - Recurso em Sentido Estrito - 29/01/2016 do TJPR

, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 29, OBSERVANDO O ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA...Andamento do Processo n. 1314805-1 - Recurso em Sentido Estrito - 29/01/2016 do TJPR 0002 . Processo/Prot: 1314805-1... e Sucessões. Ação Originária: 0000032-20.2010.8.16.0103 Ação Penal. Recorrente (1)...

Andamento do Processo n. 1486305-7 - Habeas Corpus Crime - 29/01/2016 do TJPR

prática, em tese, do delito previsto no artigo 121, §2º, incisos I e IV, c/c artigo 29, ambos do Código Penal, referente... do artigo 312 do Código de Processo Penal, como garantia da aplicação da lei penal, uma vez que o Paciente estava evadido... aos Autos de Ação Penal 781-63.2014.8.16.0146. Alega o Impetrante q...

Andamento do Processo n. 1492368-1 - Habeas Corpus Crime - 29/01/2016 do TJPR

, em tese, dos crimes previstos nos artigos 121, §2º, inc. IV e V, c/c art. 29, ambos do Código Penal, c/c art. 1º, inc... OPERANDI?), DA INSTRUÇÃO CRIMINAL (POSSIBILITAR A LOCALIZAÇÃO DO CORPO DA VÍTIMA) E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (EVASÃO...Andamento do Processo n. 1492368-1 - Habeas Corpus Crime - 29/01/2016 do TJPR...

Andamento do Processo n. 1426189-5 - Revisão Criminal de Sentença (cint) - 29/01/2016 do TJPR

. II e IV c/c art. 29, caput, do Código Penal. 2 Assim, por economia processual, à Divisão Criminal para que desapense... do art. 10 da Lei 8038/90. 0002 . Processo/Prot: 1426189-5 Revisão Criminal de Sentença (CInt) . Protocolo: 2015/256030... do Código de Processo Penal. Diante do exposto, julgo extinta a presente Re...

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