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01 de fevereiro de 2015
Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias incomunicáveis

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/01/2015

o tráfico, previstos, respectivamente, no art. 2º., caput, §§ 2º. E 4º., IV, Lei 12.850/2013 e art. 35, Lei 11.343/2006..., observadas as regras do concurso de agentes (art. 29, CP). Concernente a suposta participação do Denunciado no sobredito... RODRIGUES ARAÚJO (ARTIGO 2º. E § 4º., inciso V, da Lei 12.850/2013 e ar...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/01/2015

. 62, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL. ELEMENTAR DO TIPO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343.... APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO I... DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) QUE NÃO SE PODE AFIR...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/01/2015

se apresenta como juridicamente possível a pretendida aplicação do art. 29, § 1º, do Código Penal, considerando não... aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, que o MM. Juízo Federal a quo.... Nos termos do art. 55, da Lei 11.343/2006, é de se entender que a defesa...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

: Luciano Alves MoraesIncidência Penal: Art. 121, § 2º, inciso IV c/c artigo 29 do Código Penal.Defensoria Pública..., atribuindo-lhes a prática do crime tipificado no artigo 121, § 2º, inciso IV c/c artigo 29, todos do Código Penal... que se refere à incidência do disposto nos incisos I e IV, do § 2º do artigo 121 do ...

Pg. 713. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

, "caput" c/c art. 29 do Código Penal Brasileiro. Narra a peça vestibular que no dia 04 de março de 2014, por volta... do modelo previsto no Decreto 85.845/1981, nos autos da Ação em epígrafe. Guimarães/MA, 28 de janeiro de 2015... dos Anjos Junior, titular da Vara Única da Comarca de Guimarães/MA, nos termos do art...

Pg. 1034. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

do salário mínimo, por infração ao disposto no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, c.c. o artigo 29, todos do Código Penal... ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Requer, por fim, a concessão da ordem para... da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos dos artigos 317 e 318 do Cód...

Pg. 1540. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, “caput”, c.c. artigos 29 e 69, todos do Código Penal, e o faço com fulcro no artigo... 157, §3º, e do art. 157, §2º, incs. I e II, na forma do art. 70, todos do Código Penal, impondo-lhe, a pena de 24 (vinte... da Costa Lima do crime descrito no artigo 213, c.c. os artigos 225, parágrafo único e 226, inciso II, todos...

Pg. 1542. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

DE PAIVA E SILVA como incursos no art. 171, parágrafo 2º, inciso V, c.c artigo 29, caput e artigo 288, caput, na forma... do artigo 69, todos do Código Penal, aplicando Clóvis, Rodrigo e Davi Rodrigues as penas de um ano, dois meses e doze... pelo Ministério Público a fls. 56. Desde logo saliento que, nos termos do ar...

Pg. 1543. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

descrito no art. 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, c. c. artigo 29, ‘caput’, do Código Penal, a pena de 02 (dois... do delito descrito nos artigos 213, ‘caput’, do Código Penal. Mantenho a custódia cautelar do acusado.” - ADV: FABIO RODRIGUES... dos acusados foi mantida, considerando o teor do art. 2º da Lei 8...

Pg. 152. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, inciso II e art. 29, todos do Código Penal. Em 30/10/2012 foi concedida liberdade provisória ao réu HENRIQUE..., sendo aplicadas as medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V do Código de Processo Penal (fls. 57 e 61 do apenso... inicial aberto, como incurso no art. 155, § 4º, incisos I e IV c/c art. 14, inciso...

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