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30 de junho de 2015
Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias incomunicáveis

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 407706 SP 2013/0328619-0

, C/C ART. 29 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . AFRONTA AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL . INOCORRÊNCIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA... DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO DO ART. 109 , IV , DO CÓDIGO PENAL . ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CRIME.... Não há afronta ao art. 59 do Código Penal , uma vez que o Tribunal a quo, de ...

Apelação Criminal: APR 10710110041906001 MG

em participação de menor importância, a render ensejo à causa de diminuição de pena prevista no art. 29 , § 1º do CP... CÂMARA CRIMINAL 29/06/2015 - 29/6/2015 Matheus Chaves Jardim APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO... tem lugar a edição de decreto absolutório nos moldes propugnados em recurso. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1529999 SP 2015/0101287-2

DO CÓDIGO PENAL. VERBETE SUMULAR N.º 07 DESTA CORTE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO... de Processo Penal, bem como ao art. 33, § 3º, do Código Penal, a orientação prevista no enunciado 83 deste Superior Tribunal.... 149 DO CÓDIGO PENAL. VERBETE SUMULAR N.º 07 DESTA CORTE. I...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 29/06/2015

, as regras contidas no §1º do art. 29 do Código Penal. Sendo desfavorável ao apelante os fundamentos quanto à circunstância... artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, mostra-se irrelevante a forma que tenha sido manifestada a confissão... de liberdade por restritivas de direito, nos moldes do artigo 44 do ...

Pg. 302. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/06/2015

e não sabido, acusado da prática do delito previsto no Art. 334, § 1°, letra "c", c/c art. 29, ambos do Código Penal...Pg. 302. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/06/2015 Boletim 3ª Vara Federal de Maringá... Judiciária do Paraná, na forma da lei, FAZ SABER a todos que o presente edital virem...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/06/2015

, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II e art. 157, §2º I e II, c/c os art. 29 e 69, todos do Código Penal.” Processo 0817451.../14, a seguir transcrita a parte final: “...Posto isso, com fulcro no art, 120 do Código de Processo Penal, Defiro... o dia 22 de julho de 2015, às 8h. *** RELAÇÃO 0293/2015 Processo 00357...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/06/2015

único, do Código de Processo Penal e art. 2º, § 3º, da Lei 8.072/90, mantenho a prisão cautelar, haja vista que o apenado... com que a pretensão punitiva prescreva em 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. Sendo o condenado... na denúncia, para o fim de CONDENAR Nathan Militão de Araújo pela prát...

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/06/2015

, como incurso nas penas do artigo 129 do Código Penal, figurando como vítima Antonio Alves Lemes. Assim, fica este(a) devidamente... do disposto no art. 397, III, do Código de Processo Penal. Façam-se as comunicações e anotações necessárias. Publique....jus.br, tramitam os autos da Ação Penal 0015796-38.2011.8.12.0...

Pg. 190. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/06/2015

os artigos 29 caput e 69 caput do Decreto-lei 2.848/1940 (Código Penal brasileiro), tendo a respectiva sentença transitado... prevista no art. 33 c/c os artigos 35 caput e 40, incisos III, V , todos da Lei 11.343/2006 (Lei de Tóxicos), c/c... do(a) eleitor(a)a mencionado(a), pelo código ASE 337, motivo/forma 1, confor...

Pg. 1326. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

. DIREITO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 171, § 3º, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AFRONTA AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL.... INOCORRÊNCIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO DO ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL... DO BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há afronta ao art. 59...

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