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31 de julho de 2015
Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias incomunicáveis

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 31/07/2015

nos termos do art. 121, c/c art. 14, inc. II c/c art. 29, todos do Codigo Penal. E como consta dos autos o acusado..., responder a acusacao, na forma do art. 406 do Codigo de Processo Penal. E para que futuramente nao seja alegado ignorancia... citado artigo e código. P.I. Cumpra-se. João Pessoa, 29 de maio de 2015. D...

Pg. 774. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

: IVANALDO NUNES DOS SANTOSIncidência Penal: Artigo 121, § 2º, inc. II, c.c. o art.14, inc. II, c.c. o art.29, caput... descrito na denúncia, por insuficiência de provas, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Por fim... EstadualRéu: FERNANDO DE JESUS RODRIGUES CHAGASIncidência Penal: Artigo 15...

Pg. 380. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2015

, III e IV, c.c art. 14, inciso II, c.C art. 29, caput, do Código Penal. Assim, fica este Citado para, NO PRAZO DE 10... Estadual, pela infração do(s) artigo(s) 121, § 2º, incisos II, III e IV, cc. Art. 29, caput e art. 121, §2º, incisos II..., situado na Rua da Paz, 14, tramitam os autos da Ação Penal 0048346-81.20...

Pg. 434. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

de participação de menor importância (CP, art. 29, §1º) porque, agindo o apelante em concurso de agentes, com unidade...Pg. 434. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015 negativamente. Assim, majora-se a sanção... básica para fixá-la próxima do mínimo legal. EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE P...

Pg. 690. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

DO CODIGO PENAL E ARTIGO 244-B, 2, D A LEI 8.069/90 EM RELACAO AOS DENUNCIADOS RAILSON COELHO DELFINO DE SOUSA E ERICK... DEFESA DO ACUSADO. JA O ART. 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ESTE IMPOE A PECA DE ACUSACAO UM CONTE UDO NEGATIVO. NOUTRO... 155, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL, E ARTIGO 244-B 2, DA LE I 8.069/90, O...

Pg. 43. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

. LICITAÇÃO. FRAUDE. ART. 90 , CAPUT , DA LEI 8.666/93, NA FORMA DO ART. 29, CAPUT , DO CP. INDÍCIOS DE AUTORIA..., AS QUAIS ESTãO ELENCADAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, AO MENOS POR ENQUANTO, E, EM RAZãO... DO DE DELITO PREVISTO NO ART. 26, A, DO CóDIGO FLORESTAL, A PROVA PERICIAL PODE SER...

Pg. 1716. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

15 7, 2, INCISOS II E IV, C/C ART. 29, CAPUT, DO CODIGO PENAL, EM DE SFAVOR DE GLEISON JUNIOR DA SILVA, DEVIDAMENTE...Pg. 1716. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015 VITIMA : MARIA APARECIDA ROZA DE JESUS...-SE DE REPRESENTACAO FORMULADA PELO MINISTERIO PUBLICO PAR A APURACAO DE ATO INFRAC...

Pg. 2394. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

ARTIGO 70, AMB OS DO CODIGO PENAL; E CONDENO O DENUNCIADO GREGORIO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, BRASILEIRO, SOLTEIRO... SILVA DE ARAUJO, COMO INCURSO NAS SA NCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 70 C/C ARTIGO 29, TODOS DO CODIGO... DOS ARTIGOS 59 A 68 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. 1. RONDINELLI SO UZA DA SIL...

Pg. 2395. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

DA DOSIMETRIA. 1.2. ART IGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL EM RELACAO AS VITIMAS VALTEIR SILVA SANTOS E CLAUDIOBERTO... DE LIBERDADE MAIS GRAVE CABIVEL COM A CAUSA DE AUMENTO GENERICA PREVISTA NO ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL, O QUE REFORCA... PENAL). RECONHECO, NO CASO SOB EXAME, O CONCURSO FORMAL DE CRIMES (ART...

Pg. 2396. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO I, DO CODIGO PENAL (M ENOR DE VINTE E UM ANOS NA DATA DO FATO FL. 21), MOTIVO..., AINDA, A OCORRENCIA D E DUAS CAUSAS DE AUMENTO (ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIG O PENAL), AUMENTO A PENA EM 2/5.... DEIXO PA RA FIXAR O REGIME PRISIONAL AO FINAL DA DOSIMETRIA. 2.2. ARTIGO ...

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