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20 de abril de 2014
Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias incomunicáveis

Greve da PM-BA: PGR envia ofício a desembargador do TRF1

; art. 19 da Lei n. 7.170 c/c o art. 71 do Código Penal; art. 15, 1º, ?b?, da Lei n. 7.170 c/c o art. 71, CP; art. 23, IV..., da Lei n. 7.170; art. 288, parágrafo único, CP; e art. 232, ECA c/c o art. 29, CP. Tais crimes, previstos na Lei... em denúncia proposta pelo Ministério Público Federal na Bahia e na qual houve o pedido de prisão: art. 18 da Lei n. 7.170/1983...

Leiam 0 Comentários 0Ministério Público Federal

Pg. 195. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E, PARA O RÉU JÚLIO CÉSAR, C/C ARTIGO 33, 4º, DA LEI 11.343/06. PASSO À FIXAÇÃO DAS PENAS... BUCHMANN). CIÊNCIA ÀS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS. CUMPRA-SE O ARTIGO 201 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APÓS, BAIXA...-SE O V. ACÓRDÃO. CIÊNCIA ÀS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS. CUMPRA-SE O ARTIGO 201 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APÓS, BAIXA...

Pg. 2. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

2848 DE 1940, ART. 29 DO DECRETO LEI2848 DE 1940 E ART. 288 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR... EM 15/09/1978, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S)ART. 155, § 4, II DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO... DO DECRETO LEI N° 6259 DE 1944 E ART. 29 DO DECRETO LEI2848 DE 1984, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 566549402 PR 566549-4/02 (Acórdão)

, sendo elementar do tipo penal não pode impor aumento na fase do artigo 59. Relata que o tipo penal incidente (art. 244-B... do Código Penal acabou por fixar a pena base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão quanto ao delito de corrupção... da Lei 8.069/1990) é o de corromper ou facilitar a corrupção de menores de 18 anos, com ele praticando infração penal...

Apelação Crime: ACR 70046510491 RS

Brasileiro - art. 29 e seguintes). V. Descabido o reconhecimento do furto privilegiado, previsto no artigo 155, § 2º... de todos os agentes ao intento criminoso - e unidade de fato (esta decorrente da adoção da Teoria Monista pelo Código Penal..., do Código Penal, já que o bem não é de pequeno valor, sendo superior ao salário mínimo à época. PRELIMINAR REJEITADA. APELOS...

Pg. 22. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2014

DE 1940 E ART. 29 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER AACUSAÇÃO..., INCURSO NAS SANÇÕES DO(S)ART. 157, § 2, I DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 157, § 2, II DO DECRETO LEI2848 DE 1940..., ART. 157, § 2, V DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 70 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 1, § 4, II DA LEI N° 9455...

Pg. 730. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

referente à participação de menor importância, prevista no artigo 29, §1º do Código Penal Brasileiro. Assim, aplicarei a menor... referente à participação de menor importância, prevista no artigo 29, §1º do Código Penal Brasileiro. Assim, aplicarei... do Código Penal, e transformando as frações para a mesma base (no caso, 24), teremos o intervalo equivalente a de 8/24 (oito...

Pg. 731. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

participação de menor importância, prevista no artigo 29, §1º do Código Penal Brasileiro. Assim, aplicarei a menor redução... art. 157, caput e § 2º, incisos I e II, c/c art. 29, §1º, ambos do Código Penal Brasileiro, CONDENO o acusado MARCOS..., caput e § 2º, incisos I e II, c/c art. 29, §1º, ambos do Código Penal Brasileiro, CONDENO o acusado EDSON WANZELER MORAES...

Pg. 830. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

: Artigo 157, § 2.º, incisos I e II, c/c artigo 29, do Código Penal Referência: Prolação... na Lei 11.340/06 tem caráter cautelar e acessório, não subsistindo caso a persecução penal se mostre inviável no caso... protetivas previstas na Lei 11.340/06 tem caráter cautelar e acessório, não subsistindo caso a persecução penal se mostre...

Pg. 831. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

a condenação das rés nas penas do delito capitulado no artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c artigo 29, do Código Penal... penalmente tutelado, in casu, o patrimônio das vítimas. De outro modo, não vejo, provas incontestes para lastrear um decreto.... Narra a denúncia, em síntese, que, no dia 12/07/2013, pela parte da tarde, as denunciadas, na companhia de Feliph...

ou

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