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19 de setembro de 2014
Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias incomunicáveis

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 255834 MG 2012/0208203-3

: INQUÉRITO. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DA LEI 4.137⁄1965 (CÓDIGO ELEITORAL) C⁄C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL..., o que revela que entre eles existe conexão, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Penal, verbis :   Art. 76..., poderiam suscitar conflito de competência, nos termos do artigo 114, inciso II...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 249086 SP 2012/0151013-3

-multa, como incurso nos artigos 180, § 1º, e 333, caput , na forma dos artigos 29 e 69, todos do Código Penal... PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... atenuante inominada do artigo 66 do Código Penal, deveria ter sido requerida em sede de alegaçõ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 258815 MG 2012/0235360-9

. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DA LEI 4.137⁄1965 (CÓDIGO ELEITORAL) C⁄C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. DESMEMBRAMENTO... (por dezenove vezes); e 333 (por dezenove vezes), todos do Código Penal, bem como no artigo 1º, inciso I, da Lei 9.613⁄1998..., o que revela que entre eles existe conexão, nos termos do artigo 7...

Inteiro Teor. Habilitação: 12449813 PR 1244981-3 (Acórdão)

artigo 29 do CP. Alegam que a manutenção do decreto prisional em desfavor dos pacientes constitui verdadeiro equívoco... estabelecidos pelo artigo 312, do Código de Processo Penal, (...)" (sic - fl. 179). Conforme se apurou, por volta das 00h50 do dia... DISPOSTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FUNDAMENTA...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 424556 SP 2013/0361993-5

Penal, como incursa no art. 312 , ‘caput’ (peculato), c.c o art. 29 (concurso de pessoas) e ainda o art. 288 8 (quadrilha... ou bando), todos do Código Penal l. Tais demandas geraram para a ora Agravante bloqueio de seus bens, inclusão... Interno - CECI, porque injustamente investigada, indiciada e denunciada como inc...

Pg. 707. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2014

, § 1º, 'c', c/c artigo 29, ambos do Código Penal, para acompanhar a Ação Penal em epígrafe, que lhe move o Ministério... constituído, diretamente nos autos eletrônicos em epígrafe, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, com a redação... dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008. JUÍZO: 1ª Vara Feder...

Pg. 3631. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

), na forma dos arts. 29 e 69, todos do Código Penal, sendo decretada a sua prisão preventiva. No presente writ alega... de fundamentação idônea para a custódia cautelar, acentuando não estarem preenchidos os requisitos autorizadores elencados no art. 312 do Código de Processo Penal....) HABEAS CORPUS 304.185 - PE (...

Pg. 3766. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

Pg. 3766. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014 o art. 29, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida... em 28/5/2014, oportunidade em que o Juízo da 40ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, no autos do processo n. 0380519...-06.2013.8.19.0001, decretou sua prisão preventiva (fls. 131-139). Nesta Corte, aponta...

Pg. 3814. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

descrito no art. 121, § 2º, II, c.c. o art. 29, ambos do Código Penal (fls. 53/55). Inconformada, a defesa postulou...): O paciente foi denunciado como incurso no artigo 121, § 2º, inciso I, c.c. o artigo 29, ambos do Código Penal, tendo sido... preenchidos os requisitos legais dos artigos 312 e 3131 do Código de Proc...

Pg. 3884. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

do artigo 70 (2 vezes) e artigo 29, todos do Código Penal. A denúncia foi oferecida em 16/06/14 e recebida aos 27/06/14... condenatória valerá como título executivo judicial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 350 do Código de Processo Penal.... Verifica-se, portanto, que o writ perdeu seu objeto. Diante do e...

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