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23 de abril de 2014
Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias incomunicáveis

Pg. 760. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/04/2014

', combinado com o art. 29, ambos do Código Penal, aplicando-lhe, destarte, as sanções cominadas em lei; b) ABSOLVER o réu FLÁVIO... RODRIGUES HELMANN da imputação relativa à prática do delito previsto no art. 56 da Lei n.º 9.605/1998, com fundamento no... art. 386, II, do Código de Processo Penal, por 'não haver prova da existência do fato' (...) Diante disso, torno...

Pg. 3395. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, na forma do art. 29, e art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal, impugnando ato do Tribunal de Justiça do Rio... disposição expressa do art. 44, § 3º, do Código Penal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 267200/SP, Relatora... a Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), DJe 17/06/2013) Ante o exposto, com fundamento no art. 544...

Pg. 3403. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

. 387, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ALTERADO PELA LEI N.º 11.719, DE 20 DE JUNHO DE 2008). QUESTÃO NÃO ANALISADA... pecuniária de 121 dias-multa, pelos dois crimes do artigo 313-A do Código Penal, cometidos na forma dos artigos 29 e 71 do Código... do artigo 288 do Código Penal; à pena privativa de liberdade de seis anos, dois meses e 20 dias de reclusão e à pena...

Pg. 3588. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

e IV, combinado com os arts. 14, II, 29 e 62, I, todos do Código Penal (e-STJ Fls. 27/33), tendo o MM. Juízo de Direito..., juntamente com outros 4 (quatro) Corréus, foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I... da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ - III Tribunal do Júri - recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva...

Pg. 3627. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

tipificado no art. 121, § 2º, III e IV, combinado com o art. 29 e art. 148, § 2º, todos do Código Penal. Posteriormente... COSTA Ministra (2952) HABEAS CORPUS 292.538 - SP (2014/0084293-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE... do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o Paciente, inicialmente, teve sua prisão temporária decretada, pelo prazo...

Pg. 3638. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

ROBERTO DE FREITAS acusado da prática do crime descrito no art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 29, ambos do Código Penal... da liberdade, para garantia da aplicação da lei penal, porque o paciente permaneceu foragido desde a época dos fatos - abril... de 1992 (fl. 545) -, o que por sinal levou o Juízo de primeiro grau a decretar sua custódia em dezembro de 1994 (fl. 538)....

Pg. 3653. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

Pg. 3653. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 na forma do art. 29, ambos do Código Penal e art. 33 da Lei n... 42 e 41, VII, ambos da Lei de Execução Penal. Destaca, ainda, que Rodrigo Camarani é primário, com residência fixa, não... havendo motivos que justifiquem a manutenção do decreto constritivo, porquanto cabível, na espécie, a aplicação...

Pg. 3697. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

411, 413, § 1º, e 564, III, "e" e IV, do Código de Processo Penal, bem como o art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal... tipificado no art. 121, § 2º, II e IV, C/C 29, do CP, a de que seja ele oportunamente submetido a julgamento...Pg. 3697. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 No recurso especial o recorrente alegou violação dos artigos...

Pg. 3700. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

de reclusão, em regime aberto, porque incurso nas sanções do art. 129, § 1º, I, c/c o art. 29, ambos do Código Penal...Pg. 3700. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 PARA A MODALIDADE LEVE. VIOLAÇÃO DO ART. 129 DO CP. NÃO... MUCHINSKI, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que não admitiu seu apelo nobre, manejado com base no art...

Pg. 3765. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

DISTINTA. ART. 29, § 2º, DO CP. CONDENAÇÃO POR ROUBO. AFASTAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. 1. Ausente a similitude...) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE.../2014) Por todo o exposto, com fundamento no art. 557,caput, do CPC c/c art. 3º do CPP, nega-se seguimento ao recurso...

ou

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