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19 de abril de 2015
Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias incomunicáveis

Veja a íntegra do despacho para a prisão de Vaccari

.jfpr.jus.br – Email: prctb13dir@jfpr.jus.br PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5012323-27.2015.4.04.7000/PR REQUERENTE..., tendo o fato originado a ação penal 5047229-77.2014.404.7000. Em grande síntese, na evolução das apurações, foram colhidas..., em depoimentos prestados no curso da ação penal 5026212-82.2014.404.7000 ...

HABEAS CORPUS: HC 209340 MG 2011/0132916-3

, em regime inicial fechado, pela prática do delito descrito no art. 157, § 3º, c/c o art. 29, ambos do Código Penal..., pela prática do delito descrito no art. 157, § 3º, c/c o art. 29, ambos do Código Penal. Irresignada, a defesa apelou...), e de quadrilha armada (CP, art. 288, § único), na forma do art. 69 do Código...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 656613 SC 2015/0031780-4

do art. 288 do Código Penal, impondo-se a manutenção do decreto condenatório, que se pautou nas provas produzidas no curso... do art. 288 do Código Penal, impondo-se a manutenção do decreto condenatório, que se pautou nas provas produzidas no..., o recorrente alega violação ao art. 288 do Código Penal e ao art. 386, I...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 651443 DF 2015/0008269-0

no art. 29 do Código Penal, c/c Súmula 443 STJ, conhecendo-se a incidência do princípio da insignificância... a prova e absolver o agravante, com fulcro no art. 29 do Código Penal, c/c Súmula 443 STJ, conhecendo-se a incidência... de Processo Civil, c.c. o art. 3º do Código de Processo Penal, não conheço do agravo. Pu...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 58276 BA 2015/0077775-1

e 29, todos do Código Penal. Sustentam, nas razões do presente recurso ordinário, a ausência de justa causa para a ação..., incisos I, IV e V, c/c os arts. 14, inciso II (duas vezes), 288, parágrafo único e 29, todos do Código Penal. Sustentam..., requerendo, ao final, o trancamento da Ação Penal 0377076-58.2013.8....

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 8352201381601590 PR 0000083-52.2013.8.16.0159/0 (Acórdão)

a denúncia e condenou o recorrente pela prática do crime previsto no artigo 29 do Código Penal à pena de 04 (quatro) meses... de absolver o apelante da prática do crime previsto no artigo 129 do Código Penal, eis que agiu em legítima defesa... DO CÓDIGO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL INSTITUÍDO PELA LEI 9....

Apelação: APL 12448914 PR 1244891-4 (Acórdão)

no art. 12 da Lei 6.368/76; e art. 333, par. único, c/c os artigos 69 e 29, todos do Código Penal; e condenar... ­ ARTIGOS 12 E 18, III, AMBOS DA LEI 6.368/76 ­ CORRUPÇÃO ATIVA ART. 333 333, PAR. ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL ­ SENTENÇA... dos Santos como incursos nas sanções dos artigos 12 e 18, III, da Lei 6.368/7...

Apelação: APL 12883979 PR 1288397-9 (Acórdão)

atenuantes elencadas no artigo 65 da Lei Penal; aliás, este é o entendimento já pacificado pela súmula 231 do STJ. [...] " (AI... DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REFERENDADO PELA IDENTIFICAÇÃO... DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE. BENEFÍCIO PREVIS...

Apelação: APL 12620056 PR 1262005-6 (Acórdão)

21, DO DECRETO-LEI 3688/1941 EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL) - COAÇÃO, DESOBEDIÊNCIA E VIAS DE FATO... da lei 11.343/2006 na forma do art. 29 do Código Penal, bem como nas do art. 330 do Código Penal, tudo na forma do art.... 69 do mesmo diploma. b) Edmar de Farias Delfrate: Art. 35 e art. 33 da L...

Apelação: APL 12394079 PR 1239407-9 (Acórdão)

como incurso nas sanções do art. 180, caput, na forma do art. 29, ambos do Código Penal (2° Fato), à pena de 01 (um) ano e 02... do art. 29 do Código Penal, por visível incompatibilidade de conduta, restando comprovada a relevante colaboração do agente... discrepante do praticado no mercado. O artigo 180, do Código Pe...

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