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23 de julho de 2014
Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias incomunicáveis

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140225007 SC 2014.022500-7 (Acórdão)

, c/c 40, inc. III, ambos da Lei 11.343 /06, c/c art. 29 do Código Penal , porque: Os denunciados associaram... que se falar em influência de vítimas. Desse modo, nos termos do artigo 59 , caput do Código Penal e art. 42 da Lei n..., com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal , a natureza e a quant...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140120484 SC 2014.012048-4 (Acórdão)

do art. 71 , parágrafo único , todos do Código Penal , nos termos da Lei n. 8.072 /90; b) CONDENAR o acusado JAIME ALVES... do art. 71 , parágrafo único , todos do Código Penal , nos termos da Lei n. 8.072 /90; Nego aos acusados o direito... ao agravamento da pena, inadmissível em face de recurso apenas da Defesa. Int...

Pg. 655. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/07/2014

ARLINDO JASPER com relação aos crimes previstos nos artigos 50 e 64 da Lei 9.605/98 e o faço com base no art. 89, § 5º... DA SILVA pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 1º, incs. I e II, da Lei 8.137/90, na forma dos arts. 29 e 71... Público Federal, com fundamento no artigo 68, da Lei 11.941/2...

Pg. 693. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/07/2014

, do mesmo diploma legal, na forma do art. 70 e do art. 29 do Código Penal, à pena de 1 ano, 11 meses e 20 dias de reclusão...-se a ANOTAÇÃO DE SILÊNCIO sobre o presente processo e condenação, consoante dispõe o artigo 202 da Lei 7.210/84 - Lei... na peça acusatória, com fulcro no art. 386, IV, do Código de Processo...

Pg. 260. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

. IMPOSSIBILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. ARTIGO 29, § 1º DO CÓDIGO PENAL: INVIABILIDADE. PENA. AUSÊNCIA... da pena prevista no artigo 29, § 1º do Código Penal se o agente participou ativamente para o desfecho do crime. 4.... dos artigos 112 e 252, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal e, ...

Pg. 785. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

, INCISOS I E II COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO... COM AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CóDIGO PENAL I – CULPABILIDADE – NãO Há NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE..., EM COMBINAçãO COM O ARTIGO 33, PARáGRAFO 2°, ALíNEA “B”, DO CóDIGO P...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

. 386, VII, do Código de Processo Penal, porém, condeno o acusado LUIZ CARLOS COSTA ROCHA nas reprimendas do art. 157..., §2º, I e II, do Código Penal.Passo a dosimetria da pena. Analisadas as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal..., atento à situação econômica do réu. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387,...

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

nos artigos 121, §2º, I, III, IV e V c/c 29 todos do CP, juntamente com terceiros, em data de 08.02.2012, contudo, não fora...Pg. 417. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014 O Doutor Ernesto Guimarães Alves, Juiz de Direito... legais do Processo 41594-21.2012.8.10.0001 , que a Justiça Pública mo...

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

, §2º, incisos I e IV c/c art. 29, ambos do Código Penal.Descreve a denúncia que no dia 13 de dezembro de 2011... Penal: Art. 121, §2º, incisos I e IV c/c art. 29, ambos do Código PenalRÉU PRESO POR OUTRA VARADECISÃO DE PRONÚNCIAO..., sejam intimados, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem na forma do artigo...

Pg. 762. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

suposta prática do delito tipificado no artigo 121, §2º, incisos II e IV c/c art. 29 do Código Penal, de que foi vítima... a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática do tipo penal presente no artigo 121, § 2º, incisos II e IV c/c art. 29...Pg. 762. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014 Advoga...

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