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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias incomunicáveis

Andamento do Processo n. 0007478-50.2016.8.10.0000 - Procedimento Investigatório Criminal - 30/08/2016 do TJMA

DE SOUSA E MAURÍCIO BRUNO RIOS GONÇALVES COMARCA: SÃO LUÍS ENQUADRAMENTO: ART. 90, DA LEI 8.666/93 C/C ART. 29... DO CÓDIGO PENAL. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO DESPACHO Notifiquem-se, pessoalmente, os denunciados, via... CÂMARA CRIMINAL PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL 0007478-50.2016...

Andamento do Processo n. 0001846-87.2015.8.10.0126 - Procedimentos Investigatórios - 30/08/2016 do TJMA

prevista no art. 33, § 4º, da Lei . 11.343/06.O réu Fábio Viana Pereira foi condenado em 29/10/07 por roubo, tendo... social (art. 42 da Lei 11.343/06).Sendo apenas uma das oito circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.... 11.343/06, c/c art. 244-B, § 2º, da Lei . 8.069/1990, conforme os seguintes fa...

Andamento do Processo n. 747-59.2010.8.10.0061 - Ação Penal - 30/08/2016 do TJMA

pronúncia dos acusados pelo crime tipificado no art. 121, § 2º, II e IV, c/c arts. 14, II, e 29 do Código Penal... Popular, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, e art. 29 do Código Penal. O réu deverá ser... qualificados, acusando ambos pela prática do crime tipificado nos art. 121, § ...

Pg. 697. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/08/2016

11.343/2006, e do artigo 18 da Lei 10.826/03, na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal, às penas de 12 (doze...) (...); c) condenar o réu Fábio Roberto Ruiz nas sanções do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, I, ambos da Lei ... da prática do crime do artigo 121, §2º, IV e V, combinado com o artigo 14...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/08/2016

ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO DESPACHO Notifiquem-se, pessoalmente... JOSÉ MAGALHÃES DE SOUSA E MAURÍCIO BRUNO RIOS GONÇALVES COMARCA: SÃO LUÍS ENQUADRAMENTO: ART. 90, DA LEI 8.666/93 C/C... Relator TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL 0007...

Pg. 544. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/08/2016

todos aqueles que a ele concorreram, ainda que apenas em caráter de participação. (art. 29 do CP). [2] NUCCI, Guilherme de Souza.... Código Penal Comentado. 12. Ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 476. [3..., Data de Publicação: DJe 25/02/2015). [4] NUCCI, Guilherme de Souza. Cód...

Pg. 952. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/08/2016

Pereira do Nascimento sejam condenados pelas práticas dos crimes dos artigos 33, caput, da Lei . 11.343/06 (tráfico... de drogas nas modalidades adquirir, vender e trazer consigo), art. 35, caput, da Lei . 11.343/06 (associação para... judicial.Tratando-se de flagrante por crime permanente, no caso, por tráfico de...

Pg. 1040. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/08/2016

pronúncia dos acusados pelo crime tipificado no art. 121, §2º, II e IV, c/c arts. 14, II, e 29 do Código Penal, requerendo... do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA). Viana Primeira Vara de Viana DECISÃO AÇÃO PENAL PROCESSO ... qualificados, acusando ambos pela prática do crime tipificado nos art. 12...

Pg. 1041. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/08/2016

o delito no art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, e art. 29 do Código Penal, o que se faz baseando-se no princípio..., II e IV, c/c art. 14, II, e art.29 do Código Penal. O réu deverá ser intimado pessoalmente desta decisão (CPP, art.420... DO ART. 408, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Pa...

Revisão Criminal: RVCR 14600223 PR 1460022-3 (Acórdão)

delito de latrocínio tentado, requerendo a sua absolvição, com fulcro no art. 29, § 2º, do Código Penal, e a readequação... de rigor. Assim dispõe o artigo 621, do Código de Processo Penal, cujo rol é taxativo: Art. 621. A revisão dos processos findos... ou probatória, ou qualquer das hipóteses previstas no art. 621 d...

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