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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias incomunicáveis

Protocolo n. 141110/2016 - 24/05/2016 do TRE-MG

em julgado em 01/09/2008, por crime previsto no artigo 171, caput, c/c art. 14, inciso II e art. 29 e 61 inciso I..., todos do Código Penal Brasileiro, sendo que o tipo penal se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, I..., e da Lei Complementar 64/90, com redação dada pela Lei Complementar ...

Andamento do Processo n. 0006561-38.2016.8.23.0010 - 24/05/2016 do DJRR

prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I, III e IV c/c arts. 14, II e art. 29, todos do Código Penal, conforme guia... que o cálculo de fl. 33 está de acordo com o art. 112 e art. 131 e segs., ambos da Lei de Execução Penal. Logo, a sua homologação..., nos termos do art. 5º, § 1ºda Resolução 113, de 20 de abr...

Andamento do Processo n. 0005105-51.2016.8.17.0000 do dia 24/05/2016 do DJPE

Público imputa ao paciente a prática do delito previsto no art. 171, caput, c/ c art. 29, ambos do Código Penal. Alega... da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru - PE nos autos da ação penal 0013920-86.2015.8.17.0480, em que o Ministério... Interlocutória Última Devolução : 17/05/2016 15:52 Local: Diretoria de Ca...

Andamento do Processo n. 2016/0067242-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. A peça inicial acusatória imputa aos recorridos a prática do crime do artigo 180 do Código Penal..., consistente no tipo previsto no artigo 311 do Código Penal. O douto Magistrado a quo absolveu os acusados sumariamente... no artigo 311 do Código Penal, e, por conseguinte, não restando ...

Andamento do Processo n. 2012/0117380-7 - Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

dos crimes tipificados no art. 312, caput c/c os arts. 71 e 288, caput, n/f dos arts. 29 e 69, todos do Código Penal... do art. 312 para o 315 do Código Penal - CP e decretou a prescrição da pretensão punitiva. Rever essa premissa importa..., razão pela qual as condutas que lhes foram imputadas não se adequariam à fig...

Andamento do Processo n. 2016/0134319-2 - Habeas Corpus - 24/05/2016 do STJ

, incisos I e IV, c/c artigos 14, inciso II, 29 e 62, inciso II, todos do Código Penal, no artigo 344 do mesmo Código..., ambos do Código Penal (Processo 0000375-63.2014.8.26.0146) -, apontando-se como autoridade coatora a 14ª Câmara de Direito... do delito insculpido no art. 121, § 2º incisos I e IV, c.c. art. 14, ...

Andamento do Processo n. 2015/0308481-0 - Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

Peixinho, pela prática do delito previsto no art. 1º da Lei n. 8.137/1990, na forma do art. 29 do Código Penal (fls. 6/15... no art. 386, IV, do Código de Processo Penal (fls. 230/247). A defesa do réu condenado apelou (fls. 256/280), tendo... ao artigo 59 do Código Penal, quando considerou o período em que foi cometi...

Andamento do Processo n. 0004428-56.2008.8.17.0370 do dia 24/05/2016 do DJPE

E ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL. ARMA DE FOGO. PRONÚNCIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. INDÍCIOS DE AUTORIA. No caso em concreto..., inciso IV e 288, parágrafo único, ambos do Código Penal e o último, como incurso no art. 288, parágrafo único do Código..., do Código Penal;b) O acusado Luciano Francisco da Silva, já qualificad...

Andamento do Processo n. 0010771-63.2011.8.17.0370 do dia 24/05/2016 do DJPE

como incurso no artigo 121, § 2º, incisos I e IV c/c artigo 29, ambos do Código Penal. Destaco trecho da denúncia:Consta do incluso... PARTE E ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL. ARMA DE FOGO. PRONÚNCIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. INDÍCIOS DE AUTORIA. No caso... nas penas no artigo 121, § 2º, incisos I e IV c/c artigo 29, ambos...

Andamento do Processo n. 0000151-12.2016.8.17.0630 do dia 24/05/2016 do DJPE

: 0000151-12.2016.8.17.0630 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente : 2016.0920.001408 Acusado: José... tipificado no art. 311, c/c art. 29, ambos do CP, conforme decisão de fls. 20/21 a qual converteu a prisão em flagrante... delitiva, considerando-se que José Adelson responde a TCO por desobediência ...

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