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31 de outubro de 2014
Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias incomunicáveis

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 12415551 PR 1241555-1 (Acórdão)

, ART. 121, § 2º, INC. III C.C. ART. 14, INC. II E ART. 121 C.C. ART. 14, INC. II, C.C. ARTS. 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO... pelo magistrado para reduzir a pena em razão da tentativa. Ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código... DE SENTENÇA N.º 1241555-1, DA COMARCA DE GUARANIAÇU Requerente: MARCIO MO...

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 12395269 PR 1239526-9 (Acórdão)

. OS ARTIGOS 29 E 69, DO CÓDIGO PENAL; E JÚLIO CESAR TKAC NAS SANÇÕES DO ARTIGO 1º, INCISO I (DUAS VEZES), DO DEC.LEI 201/67...), do Decreto Lei 201/67, artigo 89, parágrafo único (duas vezes), da Lei 8666/03, c/c. o artigo 69, do Código Penal..., ARTIGO 89, PARÁGRAFO ÚNICO (DUAS VEZES), DA LEI 8666/03, C/C. O ARTIGO 6...

Revisão Criminal: RVCR 12415551 PR 1241555-1 (Acórdão)

C.C. ART. 14, INC. II E ART. 121 C.C. ART. 14, INC. II, C.C. ARTS. 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO... a pena em razão da tentativa. Ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, o MM Juiz de Direito..., INCISOS III E IV, ART. 121, § 2º, INC. III C.C. ART. 14, INC. II E ART....

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12490558 PR 1249055-8 (Acórdão)

como incurso no artigo 121, caput, do Código Penal (fls. 313/323). As partes foram intimidas da decisão (fls. 325-v, 326/327 e 332... Eduardo da Silva pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 121, § 2°, inciso I c/c artigo 29, caput..., ambos do Código Penal, pelos fatos assim descritos na denúncia: "É de c...

Habeas Corpus: HC 12742317 PR 1274231-7 (Decisão Monocrática)

o art. 29, ambos do CP).Alegou-se, em síntese: a) ausência dos requisitos da custódia cautelar previstos no artigo 312... extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 659 do Código de Processo Penal e 200, inciso XXIV... o processo, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 659 do Código...

Habeas Corpus: HC 12687579 PR 1268757-9 (Acórdão)

, e no art. 288, c.c. o. art. 29, todos do Código Penal. 2. O decreto prisional, mantido pela Corte a quo, está... prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n.º 12.403/2011, não... decretada com base no preenchimento dos fundamentos previstos no artigo 312 do C...

Habeas Corpus: HC 12755121 PR 1275512-1 (Acórdão)

do artigo 29, todos do Código Penal, sendo a denúncia recebida em data de 27/08/2014 (fls. 211/212), ocasião em que foram... de qualquer atendimento do SUS, com base no artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal (fls. 97/98). Alega o impetrante... penal venha a se repetir (art. 319, inciso VI, do CPP), devendo...

Embargos de Declaração: ED 1022396601 PR 1022396-6/01 (Acórdão)

1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/67 C/C O ARTIGO 29 DO CP) ­ PROVAS PRODUZIDAS QUE NÃO COMPROVAM A PRÁTICA DO ILÍCITO..., não há como se afirmar que a conduta dos denunciados, subsume-se ao tipo penal do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei..., cuja finalidade precípua é a integração do julgado conforme artigo 620 do C...

Conflito de Jurisdição: CJ 12395269 PR 1239526-9 (Acórdão)

. OS ARTIGOS 29 E 69, DO CÓDIGO PENAL; E JÚLIO CESAR TKAC NAS SANÇÕES DO ARTIGO 1º, INCISO I (DUAS VEZES), DO DEC.LEI 201...), da Lei 8666/03, c/c. os artigos 29 e 69, do Código Penal, e Júlio Cesar Tkac nas sanções do artigo 1º, inciso I (duas... vezes), do Decreto Lei 201/67, artigo 89, parágrafo único (duas vezes), ...

Apelação: APL 11823168 PR 1182316-8 (Acórdão)

condenar os acusados, como incursos na sanção do art. 157, § 2º, II e I , do Código Penal, fixando para os dois réus...). "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES... Pinto e Mateus Pereira. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (ART. ...

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