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24 de outubro de 2014
Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias incomunicáveis

Financiamento do Terrorismo no Brasil

previstos nos artigos 8º a 29 da Lei 7.170, de 14 de dezembro de 1983. [20] Código Penal, art. 29... de 2005. [11] Promulgada pelo Decreto 5.640, de 26 de dezembro de 2005. [12] Lei 9.613, art. 1º Ocultar... contra a administração pública estrangeira (arts. 337-B, 337-C e 337-D do Decreto-Lei no 2.848, de 7 d...

Pg. 558. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

. DO CONCURSO DE AGENTES Os réus praticaram o crime em concurso (CP, art. 29, caput). O concurso de agentes é definido... a res. Todos esses elementos do tipo penal restaram demonstrados nesse processo, razão pela qual a pretensão punitiva... o presente caso sem ser pela ótica do que prescreve o inciso V, do § 2º, do a...

Pg. 613. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

art. 29, do Código Penal Brasileiro, por ter, com o uso de arma de fogo, no dia 09/09/2009, por volta das 21h30min... Cidade, com fundamento no artigo 312, do CPP, para a aplicação da lei penal. Expeça-se o competente mandado de prisão... artigo 14, inciso II do Código Penal Brasileiro, por ter no dia 11/04/2010, por ...

Pg. 706. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

nas penas do artigo 155 § 4 o , inciso I e IV, c/c artigo 29 do Código Penal, e o terceiro denunciado nas penas do artigo... 180 caput do Código Penal, requer, após o recebimento e autuação dessa denúncia, sejam os réus citados para.../502 do Código de Processo Penal, notificando-se as testemunhas do rol abaixo para v...

Pg. 1463. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

e art. 125, XIII da Lei 6.815/80, por 48 vezes. – fl. 105. 2. ELIE CHAHDAN MOUNZER – Na forma do artigo 29 do CP e na forma... da Lei 6.815/80, por 48 vezes – fl. 109. 3. NABIL CHAHDAN MOUNZER – Na forma do artigo 29 do CP e na forma do art. 69..., por 48 vezes – fls. 108. 4. ROGE CHAHDAN MOUNZER – Na forma do artigo ...

Pg. 1464. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, todos do CP e art. 125, XIII da Lei 6.815/80, por 33 vezes – fls. 106/107. 7. ANIS RIZKALLAH KHOURY – Na forma do artigo 29..., 288 do CP – fls. 112. 6. ROGÉRIO DA SILVA FADEL – Na forma do artigo 29 do CP e na forma do art. 69, como incurso... do artigo 29 do CP e na forma do art. 69, como incurso nas penas do art. ...

Pg. 402. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROUBO. ART.157, § 2º, INCISOS I E II, COMBINADO COM O ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO... aos ditames do artigo 68, do Código Penal, não se vislumbra ilegalidade na fixação da pena acima do mínimo legal, na medida... 107, IV, primeira figura, 109, IV, 110, § 1º e 112, I, todos do ...

Pg. 415. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

como acolher a pretensão da defesa no que concerne à aplicação do art. 29, §§ 1º e 2º, do Código Penal, haja vista estar... os parâmetros legais previstos para tanto no art. 59 do Código Penal. 9. A alteração da reprimenda, em sede de revisão, só... aplicação das atenuantes previstas nos artigos 65,I, e 66 do Código P...

Pg. 825. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

. 6.815/80, e dos arts. 304 e 299, c.c. os arts. 29 e 69, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 08.08.12 (fls.... Fed. André Nabarrete, j. 15.10.02). 2. A recorrida foi denunciada pela prática dos delitos do art. 125, XIII, da Lei n..., rejeitando a denúncia contra Chen Xin Yan quanto à prática do delito do...

Pg. 2397. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

, em tese, do crime definido no artigo 344, caput, c.c. artigo 29, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 06 de maio... constantes nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal. Alegam que, em seguida à manifestação do Parquet Federal... Federal, sem previsão legal para tanto, o magistrado inovou, criand...

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