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24 de novembro de 2014
Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias incomunicáveis

A extorsão mediante sequestro e seus desdobramentos

como dispõe o art. 159 § 1º, 2º e 3º do código penal, assim, se o sequestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas... de outros dois delitos: extorsão art. 158 e sequestro art. 148. Desta forma, a lei penal tutela dois bens jurídicos, a saber... porque a inserção do art.159 no Título II do Código Penal é correspondent...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 24/11/2014

sobre procedimento criminal por crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral combinado com o art. 29 do Código Penal. O réu..., se iniciem ou se findem no dia mencionado no artigo anterior, ficam compulsoriamente prorrogados para o dia 01 de dezembro... ZE 46ª ZONA ELEITORAL - SETE QUEDAS SENTENÇAS AÇÃO PENAL N.º 27...

Pg. 669. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

denunciados como incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II combinado com o artigo 29, ambos do Código Penal.... ORIG. : 00016018320124036181 4P Vr SAO PAULO/SP EMENTA PENAL. ROUBO. ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL... de recognição não enseja ilegalidade, pois tais rotinas estão previstas o ar...

Pg. 593. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

tipificado no art. 171, §3º, do Código Penal (estelionato cometido contra entidade de direito público). A Denúncia narra... ABSOLUTÓRIA. ART. 386, VII, DO CPP. I. Relatório Trata-se de ação penal pública incondicionada, proposta pelo Ministério... §1º, do art. 29, CP, que trata da participação de menor importância, de...

Pg. 225. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

.º da Lei n.º 7.492/86 c.c. o art. 29 do Código Penal.A denúncia foi recebida em 15 de outubro de 2010 (fl. 345 e verso... a interação dos acusados no fato criminoso na condição de partícipe, nos termos do art. 29 do Código Penal. Nesta senda... restrito rol do art. 25 da Lei n.º 7.492/86. Na oportunidade, requereu a e...

Pg. 237. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

nos autos, pela prática do delito previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90, combinado com os artigos 29... Penal, na forma consumada (artigo 14, I, do Código Penal). Posto isso, e por tudo o mais que dos autos consta, CONDENO... e Julieta de Almeida Gomes, como incurso no artigo 171, caput, do Código Penal...

Pg. 31. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

comprovada a subsunção dos fatos ao tipo penal descrito no art. 183 da Lei 9.472/97, por não terem demonstrado os réus... por isso, incorreram os réus na conduta prevista no art. 311 do Código Penal.Portanto, os elementos fundamentais... fixados.DosimetriaPasso, a seguir, à dosimetria das penas, conforme as disposiçõe...

Pg. 188. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

.c. o artigo 29, caput, do Código Penal.A denúncia foi recebida em 20 de novembro de 2012 (fl. 87). Os réus foram citados... ao descaminho, em qualquer das modalidades previstas pelo art. 334 do Código Penal. Nesse sentido, o tipo penal é claro... mil reais), porquanto o art. 20, caput e 1º, da Lei 10.522-02, determ...

Pg. 191. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

.c. o artigo 29 caput, ambos do Código Penal, pelo que julgo improcedente a denúncia e absolvo ANTONIO LINO DE OLIVEIRA FILHO... EGIDIO BRANCO NETO) Segundo o artigo 397 do Código de Processo Penal, após o cumprimento do disposto no art. 396... e trinta) reais, cálculo feito nos termos do art. 65, da Lei 10.833/03 e...

Pg. 363. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

a prática do crime insculpido no artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.605/98 c/c artigo 29 do Código... a decretação para a garantia de aplicação da lei penal. Nessa esteira: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO... judice, com base no art. 312 do código de processo penal. O paciente, cidadão estra...

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