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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias incomunicáveis

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15369718 PR 1536971-8 (Acórdão)

, c/c art. 29, todos do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos: "1. No dia 13.12.2015 (terça-feira... OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E OBSERVADAS AS HIPÓTESES DO ART. 395, DO MESMO CÓDIGO. RECURSO... com mais de setenta (70) anos de idade. Por sua vez, estabelece o Código Penal...

Apelação Criminal: APR 10079160081224001 MG

deve ser incumbida ao Juízo da Execução Penal, nos termos do artigo 66, III, "c", da Lei das Execuções Penais... DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTANCIA -ART. 29, §1º DO CP - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - SEGUNDA ETAPA DE FIXAÇÃO... ALTERAÇÕES - APLICAÇÃO DO ART. 67 DO CP - SÚMULA 231 DO STJ - SUBSTITUIÇÃO DA PENA ...

Rec em Sentido Estrito: 10295150010318001 MG

, §2°, INCISOS I, III E IV, C/C ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA, NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO... - RECORRENTES PRONUNCIADOS COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 121, § 2°, INCISOS I, III E IV DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 121...

Habeas Corpus: HC 15766979 PR 1576697-9 (Acórdão)

1387988-8, com a seguinte ementa, verbis: "HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART.121, § 2º, INCISOS II E IV C....C. ART. 29, AMBOS DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE MATAR A VÍTIMA, MOTIVADO PELO PROPÓSITO DE FACILITAR... CORPUS N.º 1576697-9, DA COMARCA DE GUARAPUAVA - 1ª VARA CRIMINAL Impetrante: ...

Apelação: APL 15398993 PR 1539899-3 (Acórdão)

; dando-os como incurso em tese nas sanções cominadas no artigo 288, caput, do Código Penal, c/c a Lei n.º 9.034/95... e o Decreto n.º 5.015/2004, que promulgou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transacional; artigo 155... o réu Cláudio Aparecido dos Reis da Silva, nas sanções previstas no artigo ...

Apelação: APL 15413235 PR 1541323-5 (Acórdão)

-se ainda que, nos moldes do artigo 367 do Código de Processo Penal , foi decretada a revelia do réu Avelino do Nascimento Neto, ora... nas sanções previstas nos artigos 157 , § 2º , inciso II (1º fato), e 331 , caput (2º fato), ambos do Código Penal , pela prática... na denúncia (artigo 157 , § 2º , inciso II , do Cód...

Apelação: APL 15372919 PR 1537291-9 (Acórdão)

inicial, como incursos nas sanções previstas no artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal , pela prática... artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal , nos seguintes termos:"(...) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado... dos fatos, em razão da prática do delito definido no caput do artigo 157 , § 2...

Ação Penal: AP 12802903 PR 1280290-3 (Acórdão)

. Não por outro motivo o Código de Processo Penal (arts. 10 e 46), a Lei 8.038/90 (art. 1º) e o Regimento Interno.../C ARTIGOS 71 E 29 DO CÓDIGO PENAL. 1. AUSÊNCIA DE INDICAMENTO E VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. INVESTIGAÇÃO..., nos termos do art. 312, caput, do Código Penal, c/c art. 327, §2º, art. 71, caput, e a...

MEDIDA CAUTELAR NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: MC RHC 136676 DF - DISTRITO FEDERAL 4003771-67.2016.1.00.0000

inicial aberto, pelo crime previsto no artigo 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 c/c os artigos 29 e 71, ambos do Código..., em regime inicial aberto, pelo crime previsto no artigo 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 c/c os artigos 29 e 71..., ambos do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por outra restr...

Andamento do Processo n. 1-32.2014.6.16.0198 - Ação Penal - 23/09/2016 do TRE-PR

, nos termos do art. 29 do Código Penal, nas sanções dos arts. 350 c/c.284, do Código Eleitoral (primeiro fato) e arts. 324... ao pagamento das custas processuais, pro rata, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Observando o princípio... da pena, fulcro o disposto no art. 68 do Código Penal. IV – Dosimet...

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