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25 de maio de 2015
Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias incomunicáveis

RECURSO CRIMINAL: RECC 28345 SP

ZACHARIAS TORON RECURSOS CRIMINAIS. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. SERVIÇOS CONTRATADOS... PAULO, NOS TERMOS CONSIGNADOS NO VOTO REVISOR. A PENA DEVE SOPESAR ADEQUADAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1375787 SC 2013/0114452-8

.C. ART. 29, DO CÓDIGO PENAL. (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. (2) PENA-BASE NO... o regime inicial semiaberto. Nesse sentido: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.°, I E II, C.C. ART. 29, DO CÓDIGO PENAL... dias-multa. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁF...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 694619 SP 2015/0097052-0

, II, II e IV, c. c. art. 29, caput, ambos do Código Penal - Existência de indício s suficientes de autoria e prova... Criminal - Art. 121, par. 2º, II, II e IV, c. c. art. 29, caput, ambos do Código Penal - Existência de indício s suficientes...) Em seu recurso especial, às fls. 523/537, sustenta o recorrente contrari...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 59260 BA 2015/0102539-3

único, c/c art. 29, todos do Código Penal, busca, liminarmente, a revogação da cautela, sob a alegação de falta... e IV, c/c o art. 14, II, c/c o art. 288, parágrafo único, c/c o art. 29, todos do Código Penal Brasileiro). Constato.... 29, todos do Código Penal, busca, liminarmente, a revogação da cautela, sob a alega...

HABEAS CORPUS: HC 309818 SP 2014/0308000-4

da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme expressa remissão do art... o artigo 29 e 70, todos do Código Penal. Em segundo grau, o eg. Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus, mantendo... favorável dos vetores do art. 59 do Código Penal na sentença, ...

HABEAS CORPUS: HC 298858 RR 2014/0168996-4

-se durante vários anos. XXV - Considerando os termos do art. 92, I, b, do Código Penal, decreta-se a perda do mandato eletivo... dos réus perpetrou-se durante vários anos. XXV - Considerando os termos do art. 92, I, b, do Código Penal, decreta... POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - DEMONSTRAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 59336 SC 2015/0106531-8

. 121, § 2º, I, II e IV, c/c os arts. 14, II, e 29, todos do Código Penal. 2. Quanto à fundamentação do decreto de prisão... decretou prisão preventiva, sem atentar-se aos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal...-se contra o decreto de preventiva, atacando os requisitos do artigo 312 do Código ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 50082 MG 2014/0186713-3

, incisos I e IV c/c art. 14, inciso II, c/c art. 29 (por três vezes), todos do Código Penal. Irresignada, a defesa..., e art. 121, § 2º, incisos I e IV c/c art. 14, inciso II, c/c art. 29 (por três vezes), todos do Código Penal... art. 319 do Código de Processo Penal. A liminar foi indeferida à fl. 138. A douta Procur...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 51357 RJ 2014/0225105-7

dos arts. 29 e 69, todos do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal a quo... a ocorrência da prescrição da pena em abstrato do crime previsto no art. 307, do Código Penal, uma vez que ele possui pena máxima... ao crime do art. 307, do Código Penal, nos seguintes termos: "[...]...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

; na Lei Federal 8.666/93 e art. 299, parágrafo único do CP e art. 29 do CP, em razão de irregularidades nos convênios..., Humberto Ivar Araújo Coutinho e Othon Luis Machado Maranhão tendo-os como incursos nas penas do Decreto-Lei 201/67..., Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, unânime, DJU 06.09.2004) ÓRGÃO ESPECIAL AÇÃ...

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