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29 de agosto de 2015
Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Circunstâncias incomunicáveis

Acusação contra a Presidente

primária, ocupação incerta. Considerando que lei   1.079 , de 10 de abril de 1950 no seu Art.  19  Diz: ”Recebida...,   1.079 , de 10 de abril de 1950, diz no seus artigo Art.  5º  “São crimes de responsabilidade contra a existência... um funcionário público, seria crime de prevaricação conforme diz o artigo  319 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 20271020098060062 CE 0002027-10.2009.8.06.0062

artigo 16 caput e inciso IV da Lei 10.826/2003, todos combinados com os artigos 29 e 69 do Código Penal, no patamar de 16... que condenou os réus como incursos no artigo 289, ?˜ 1º, do Código Penal, artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, bem como no... (art. 28 da Lei 11.343/06). Passo a enfrentar a tese. A Lei de Drogas...

Revisão Criminal: RVCR 13156264 PR 1315626-4 (Acórdão)

previstos em lei. O art. 621 do Código de Processo Penal especifica em quais oportunidades se admite a Revisão Criminal: "Art... CONDENADO PELO DELITO DE ROUBO (CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, INC. I E II, C. C. O ART. 29, INC. CAPUT) - ALEGAÇÃO... DO ARTIGO 33, §2°, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUCIONALIDADE. PRE...

Habeas Corpus: HC 70065458176 RS

EQUIPARADO AO ARTIGO 121 , § 2º , INCISOS I E IV , COMBINAODS COM OS ARTIGOS 29 E 14 , INCISO II , TODOS DO CÓDIGO PENAL... . INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Habeas Corpus denegado (Habeas Corpus ...

Apelação: APL 13906624 PR 1390662-4 (Acórdão)

, em tese, do delito previsto no art. 129, § 9.º, do Código Penal (CP), c.c. art. 7.º, incisos I e II, da Lei n.º 11.340/2006... (Lei Maria da Penha), e art. 29, do CP (1.º fato). JACILDA, por sua vez, pelo cometimento dos crimes insculpidos no art.... 129, § 9.º, do CP, c.c. art. 7.º, incisos I e II, da Lei Maria da P...

Apelação: APL 13493442 PR 1349344-2 (Acórdão)

o julgado do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2.°. I E IV, C.C. ART. 29, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL... E ART. 14 DA LEI N.° 6.368/76, C.C. ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE..., em que Jhonatan da Silva Lourenço foi condenado pelo cometimento do crim...

Agravo de Execução Penal: EP 13485068 PR 1348506-8 (Acórdão)

dos art. 29 e 69, todos do Código Penal; art. 146 (duas vezes), caput e §1.º na forma dos art. 29 e 71, todos do Código..., § 2.º, incisos I e II c/c art. 30, inc. II do Código Penal Militar. Somadas, as penas atingem o montante de 14... DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA NO ART. 146-B, DA LEI 7.210/84 (LEI DE EXECUÇÕES PEN...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 28/08/2015

, ambos do Codigo Penal. Determinou o MM. Juiz para, na forma dos artigos 396 e 396-A do CPP, CITA-LOS POR EDITAL... de Sousa-PB, tendo em vista o disposto no art. 20, §2º, da Lei Federal . 8.935/94, e no art. 2º, §2º, da Lei Estadual n.º... 11343/ 2006 e art. 304 do CP, e CONDENADO em 04.08.2015 com base no artigo a...

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

de fogo. Artigo 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal, e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Concurso... de aumento de pena previstas no parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal não incidem sobre as formas qualificadas... da pena previstas no parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal quando a condena...

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

. Finalizando a peça imputatória, enquadra o denunciado nas iras do artigo 157, § 3º, última parte, combinado com o artigo 29..., todos do Código Penal. A denúncia foi recebida, através do despacho de fls., 108. O feito teve regular curso...

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