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30 de outubro de 2014
Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Embriaguez

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1505. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

, NOS TERMOS DO ART. 18 DO CODI GO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO, AO DISPOSTO NO ARTIGO 28 DO MESMO CODEX. PUBLIQUE... NO ARTIGO 395, INCISO III DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, SEM PREJUIZO DO SEU DESARQ UIVAMENTO CASO SURJAM NOVAS PROVAS.... ENYON A. FLEURY DE LEMOS JUI Z DE DIREITO RESPONDENTE (DECRETO N 2163/14) NR. PROTO...

Pg. 1506. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

DE PROCESSO PENAL, BEM COMO, AO DISPOSTO NO ARTIGO 28 DO MESMO CODEX. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NR. PROTOCOLO... O PARECER MINISTERIAL E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395, INCISO III DO CODIGO... PENAL BRASILEIRO, SEM PREJUIZO DO SEU DESARQ UIVAMENTO CASO SURJAM NOV...

Pg. 1933. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

) do agente, conforme dispõe o art. 28, II do Código Penal. Por outro lado, a culpabilidade pode ser excluída em caso... de embriaguez patológica (por droga ou álcool) e por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior (art. 28... o artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95, no que diz respeito ao delito a qu...

Pg. 656. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

10.826/03 (por duas vezes), na forma do artigo 71 do Código Penal e artigo 28,§ 1º da Lei 11.343/06, combinado com o artigo... o artigo 28, §1º da Lei 11.343/06, atento às circunstancias do artigo 59 do Código Penal, fixo-lhe a pena base... e DOIS MESES DE RECLUSÃO e DOZE DIAS MULTA pena esta que DIMINUO DE METADE na ...

Pg. 1311. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

a existência de embriaguez fortuita completa (artigo 28, § 1º, do Código Penal), erro inevitável sobre a ilicitude... do artigo 396-A, do Código de Processo Penal. Vieram os autos conclusos, para os fins do artigo 397, do mesmo Diploma... se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 23 do Código Penal. Não há, outro...

Pg. 390. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

a responsabilidade do acusado, nos termos do art. 28, II do Código Penal. Demonstrada a autoria e materialidade, passa-se à... mínimo legal de 01 mês de detenção. Na segunda fase incide a agravante genérica do art. 61, II ‘f’ do Código Penal, razão..., nos termos do art. 33, §2º, ‘c’ e §3º do Código Penal Por fim, na ...

Pg. 423. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

delineados, absolvendo-o, por sua vez, dos crimes previstos no artigo 147, do Código Penal, artigo 1o, inciso I, alínea a, da Lei... de Pedreiro, pai Isabel Soares da Silva, mãe Edivaldo Silva de Moraes, por infração ao(s) artigo(s): Art. 28 “caput... parcialmente procedente a pretensão acusatória para condenar F. L. ...

Pg. 311. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/10/2014

/09/2014 O art. 413 do Código de Processo Penal, por seu turno, é enfático: ¿O juiz, fundamentadamente, pronunciará... DE OUTRAS PROVAS. EXEGESE DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Não obstante a ausência de laudo pericial acerca das lesões... QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. Segundo o disposto...

Pg. 375. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/10/2014

a sua responsabilização penal. Afinal, o artigo 28, inciso II, do Código Penal prevê expressamente que a embriaguez voluntária... de desacato (Código Penal, artigo 331) tem respaldo no contexto probatório, não desconstituído pelo Apelante. 3. Recurso... HENRIQUE RODRIGUES SALEIRO pela prática da conduta descrita no ar...

Pg. 417. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/10/2014

nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/2006; art. 14 da Lei 10.826/03 e art. 180 do Código Penal. Segundo consta.... Com relação aos delitos previstos nos arts. 14 da Lei 10.826/2003 e art. 180 do Código Penal, a desclassificação do crime... a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, nos termos do art. 55,...

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