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27 de maio de 2015
Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Embriaguez

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Homicídio mercenário e causas especiais de diminuição de pena. Um paradoxo dogmático – Por Paulo César Busato

César Busato – 27/05/2015 Introdução O legislador do Código penal de 1940 utilizou as clássicas motivações sociais..., ao referir, em seu art. 28, inciso I, que: Emoção e paixão não excluem responsabilidade penal. 2. Uma análise de aspectos... genérica do art. 65, III, c , última parte do Código penal[15]. Este fato t...

Pg. 6381. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

previstos nos arts. 28, caput, da Lei n° 11.343/06, e 12, caput, da Lei n° 10.826/03, c/c art. 65, inciso III, alínea "d...", e art. 69, ambos do Código Penal, e tendo PHILIPPE sido condenado ao cumprimento de 1 (um) mês de prestação de serviços... gratuitos à comunidade, pela prática do delito previsto no art. 28, ca...

Pg. 2538. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/05/2015

ARTIGO 147, DO CODIGO PENAL. E O RELATORIO. DECIDO. O ILUSTRE DELEGADO DE POLICIA, INDICOU O FLAGRADO LUCIO F LAVIO... LOPES PEREIRA, PELA PRATICA DO DELITO DE ROUBO MAJORADO, DE SCRITO NO ARTIGO 157, 1, DO CODIGO PENAL. O TIPO LEGAL DO CRIME..., DO CODIGO PENAL), DE 06 CAJAMANGAS E 01 (UMA) PORCAO DE P IMENTA. APOS D...

Pg. 477. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

, da Lei 9099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. P.R.I. - ADV..., nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de ação penal pública incondicionada... que a emoção não exclui a imputabilidade penal (CP, art. 28, I). Sendo assim,...

Pg. 2688. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

”, todos do Código Penal, e art. 28 da Lei 11.343/06, c.c. art. 69, “caput” do Código Penal. Com efeito, não se verifica.... 243, declaro extinta a punibilidade de José Claúdio Soares, com fundamento no art. 107, inciso VI, do Código Penal. Arquive-se com as anotações de praxe. Int.... - Pelo exposto, julgo proceden...

Pg. 528. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

, por infração ao(s) artigo(s):180, caput art. 157, § 2º, inc. I e II e art. 311 do CP , art. 12 da Lei 10.826/03 e art.28 da Lei... e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia..., Empresário, pai Luiz Pereira de Morais, mãe Ana Mariano de Mora...

Pg. 171. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

397 do Código de Processo Penal explicita que:Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos... estão previstas nos artigos 21 (erro de proibição), 22 (coação moral irresistível e obediência incidental) e art. 28..., possibilitando, em tese, a suspensão condicional do processo, a teor do previsto...

Pg. 174. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

) e art. 28 (embriaguez acidental), todos do Código Penal, havendo, ainda, a excludente supralegal denominada... acusação (fls. 298/299).Vieram os autos conclusos.É o necessário.Decido.O artigo 397 do Código de Processo Penal... do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal, bem como haver indícios sufi...

Pg. 746. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

estabelecidas no artigo 42 e seguintes da Lei 11.343/2006 e no artigo 59 do Código Penal.DA APLICAÇÃO DA PENAArtigo 33..., conforme descrito no artigo 33, caput, c/c artigo 40, I, da Lei 11.343/2006.Passo, assim, à análise... (artigos 26, 27, 28, 1º, do Código Penal) e detinha potencial consciência da ilicitude ...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/05/2015

dos autos, não advinda de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 28, §1º, do Código Penal. 0011 . Processo/Prot... 129, § 1º, INCISO I, E § 10º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI .11.340/2006. ÉDITO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO... NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA IN...

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