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28 de março de 2015
Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Embriaguez

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Apelação Criminal: APR 10027130000410001 MG

norma expressa do artigo 28 do Código Penal, a embriaguez não exclui a imputabilidade penal e só autoriza a isenção... 147 E 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - TESES - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - ESTADO... CÂMARA CRIMINAL 27/03/2015 - 27/3/2015 Walter Luiz APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E LE...

Apelação Criminal: APR 10637140037200001 MG

. I - A embriaguez voluntária não afasta a responsabilidade penal do agente, conforme dispõe o art. 28, II, do CP..., pois decorrente da sua livre vontade. II - Não basta para o reconhecimento da inimputabilidade penal, prevista no art. 26... E CONCURSO DE PESSOAS - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - NÃO EXCLUSÃO DA RESPONSABILID...

Apelação: APL 13174539 PR 1317453-9 (Acórdão)

.5º, LVII, CF/88). Por conseguinte, mesmo antes da revogação do artigo 594 do Código de Processo Penal pela Lei 11.719... admitida, mas desde que fundamentada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Nucci5 ao comentar o art... em desclassificação do roubo para a hipótese do art. 155 do Código Penal." ...

Apelação: APL 13125318 PR 1312531-8 (Acórdão)

, CORRUPÇÃO DE MENORES E FALSA IDENTIDADE (ART. 157, §2º, II, e ART. 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, e ART. 244-B, DA LEI ... parcialmente procedente a denúncia, condenou a ré nas sanções do art. 157, §2º, II, do Código Penal, e art. 244-B, da Lei ... do agente de entender o caráter criminoso de seus atos. Nos precisos...

Agravo de Execução Penal: EP 12808807 PR 1280880-7 (Acórdão)

; - ação penal 2010.4041-0, da 3ª Vara Criminal de Maringá/PR, pela prática do delito previsto no artigo 28, da Lei ... reprimendas: - ação penal 2011.6201-7, da 3ª Vara Criminal de Maringá/PR, por infração ao artigo 155, §4º, incs. I e IV... 2012.2109-6, da 1ª Vara Criminal de Maringá/PR, em razão da prática d...

Pg. 163. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/03/2015

nas sanções penais do artigo 129,§9º c/c art. 147, caput e art. 71, todos do Código Penal c/c a lei 11.340/06. A denúncia... no inciso VI, do art. 386 do CPP, em virtude do que preceitua o §1º do inciso II, do art. 28 do Código Penal. É... nos artigos 129, § 9º e 147, caput, todos do Código Penal, que assim dispõe:...

Pg. 164. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/03/2015

, em seu artigo 28, II, não se exclui a imputabilidade penal em virtude da embriaguez voluntária ou culposa pelo álcool, uma vez... art. 147 caput, do Código Penal, e ABSOLVER tão somente no que concerne a acusação referente ao 129, § 9º, do Código... Penal. Passo à dosagem das penas em atenção ao disposto no art. 68, ...

Pg. 1260. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

, 21, 22, 23, 26 e § 1.º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência..., E ASSIM O FAÇO COM BASE NO ART. 386, VI, DO CPP. Sem Custas. Cumpra-se imediatamente o que dispõe o art. 25, da Lei n.º... Maria, Mosqueiro, Belém-PA, em face da prática de conduta típica e antijurídi...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/03/2015

nos casos em que se trata de embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 28, §1º... da liberdade provisória ou medidas cautelares, Porém reza o Código de Processo Penal (arts. 282, §4º, 312, parágrafo único e 313... ARTIGO 319 DO CPP.Exige-se, para o decreto de prisão preventiv...

Pg. 927. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2015

O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU POR SEU ARQUIVAMENTO, NA FORMA DO ART . 28 E 395, INC. III DO CP. POSTO ISSO, TENDO EM VISTA... DE 2015. GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 333670-02.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 565 NATUREZA : ACAO PENAL... DOS REGISTROS AUDIOVISUAIS A PESSOAS ESTRANHAS AO PROCESSO, SALVO CO...

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