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26 de janeiro de 2015
Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Embriaguez

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Apelação: APL 12745045 PR 1274504-5 (Acórdão)

(2º fato) e, art. 147 do Código Penal c/c as disposições da Lei 11470/06, observada a regra do art. 69 do Código... a imputabilidade penal, haja vista que se trata de embriaguez voluntária. Vejamos o que diz o artigo 28, II, do Código Penal: Art. 28..., imputando- lhe a prática dos crimes previstos no art. 65 do DL...

Apelação: APL 12689606 PR 1268960-6 (Acórdão)

(ARTIGO 12 DA LEI N° 10.826/203, ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 21 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS). ALEGADA...-A, com 226, II ambos do Código Penal, por várias vezes; artigo 147 do Código Penal; artigo 21 da Lei das Contravenções... Penais com o artigo 7° da Lei 11.340/06 e artigo 12 da Lei n° 10.826/03, tudo na...

Apelação: APL 12385032 PR 1238503-2 (Acórdão)

do agente, conforme inteligência do artigo 28, inciso II, do Código Penal, dado que a lei penal é expressa em afirmar... nas sanções do art. 150 e art. 250, §1º, II, "a", ambos do Código Penal, absolvendo-o quanto ao delito de ameaça, fixando-lhe.... Nesse sentido: "APELAÇÃO CRIME - FURTO QUALIFICADO - ARTIGO 155, §§3...

Apelação: APL 12805908 PR 1280590-8 (Acórdão)

) e artigos 329 do Código Penal em concurso formal com o art. 21 da Lei das Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA fls. 4... Sangaletti no tipo penal descrito no artigo 306 da Lei Federal 9.503/97 (1º fato), artigo 330 do Código Penal (2º fato..., pois no caso de consumo voluntário incide a teoria da actio libera in caus...

Apelação: APL 12857833 PR 1285783-3 (Acórdão)

único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, assim tipificado: "Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito Art. 16... do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 14 DA LEI 10.826... CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (...

Apelação: APL 11983994 PR 1198399-4 (Acórdão)

pecuniária, as quais são mais benéficas ao acusado, fundamentando sua decisão no artigo 44 do Código Penal: "Art. 44... DE ALMEIDA. APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03). PEDIDO DE GRATUIDADE... capitulado no art. 14, caput, da Lei 10.826/03. Como consequência, foram-lhe...

Pg. 489. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

sua culpabilidade, nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal. Razão pela qual INDEFIRO o pedido de realização do exame... de instrução, debates e julgamento, nos termos do Art. 399 do Código de Processo Penal, para o dia 28 de abril de 2015, às 14:00... EXTINTO o presente feito nos termos do artigo 269, inci...

Pg. 1933. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2015

DO ARTIGO 402 DO CODIGO D E PROCESSO PENAL FOI DADA A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO QUE ASS IM SE MANIFESTOU: MM JUIZA.... APOS FACA VISTA DOS AUTOS A DEFESA, P ARA QUE NO PRAZO DO ARTIGO 403 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, APR ESENTE AS ALEGACOES... TERMO S. TRATA-SE DE ACAO PENAL PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART...

Pg. 1103. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

no artigo 306, “caput”, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei. 9.503/97). Deixo de fixar indenização mínima... voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal (art. 28, II, do CP), até porque, no caso sub examine, constitui... do acusado, diminuo em 1/3 sua reprimenda (parágrafo único do artigo 26 do Código...

Pg. 342. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/01/2015

da Apresentação, Natal/RN, incursando-o nas sanções previstas pelo art. 14 da Lei 10.826/2003 e pelo art. 180, do Código Penal... do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; II não existir prova... ao Art. 180 "caput" c/c Art. 69 "caput" ambos do(a) CP e Art. 14 "caput" ...

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