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JusBrasil - Tópicos
03 de setembro de 2014
Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Embriaguez

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 7406. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

foi condenada como incursa no art. 155, §§ 2º e 4º, inciso II, c.c. o art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 9 (nove... ao apelo ministerial para afastar o privilégio do § 2º do art. 155 do Código Penal, fixando a pena em 2 (dois) anos, 4..., violação dos arts. 28, § 2º, 155, § 2º e § 4º, inciso II, todos do Código...

Pg. 1772. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

sendo capaz de excluir a imputabilidade penal, nos termos do artigo 28, do Código Penal. III – DISPOSITIVO Pelo exposto... previstas no artigo 157, §2º, incisos I e II, ambos do Código Penal. DA DOSIMETRIA DA PENA (Sistema trifásico) Passo a dosar... a pena, para cada réu, com fulcro nos artigos 59 e 68, ambos do Códi...

Pg. 428. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/09/2014

a imputabilidade penal, na forma do art. 28, II, do CP. Restou comprovado nos autos que o réu CONSTRANGEU, livre e conscientemente... na conduta delituosa descrita no artigo 217-A, caput, do Código Penal, em sua forma consumada, haja vista a superveniência... de lei penal benéfica a autorizar a "emendatio libelli" que...

Pg. 692. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/09/2014

fortuito ou força maior, é causa de isenção de pena, no termos do artigo 28, inciso II, parágrafo 1º, do Código Penal.... TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PLEITO DE AFASTAMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º.... REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ...

Pg. 188. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/09/2014

FEDERAL - BRASILIA - 20130111874430 - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITOXICOS IP 1103/2013 Ementa PENAL. ARTIGO 33, CAPUT..., DA LEI 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO ? INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ? DESCLASSIFICAÇÃO ? ART. 28..., inciso II, do Código Penal, ao subtrair, ajudado por dois comparsas, ...

Pg. 612. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/09/2014

).: (.). DECISAO - Vistos, etc. Não verifico qualquer das hipóteses descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal... PINTO, Juíza de Direito. 2013.01.1.046854-4 - Acao Penal - Procedimento Sumario - A: JUSTICA PUBLICA. Adv(s...h57. ISABEL DE OLIVEIRA PINTO, Juíza de Direito. 2014.01.1.099190-7 - Acao Penal ...

Pg. 448. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/09/2014

, nas penas dos artigos 33, caput, da Lei 11.343/2006, c/c art. 65, inc. III, “d”, do Código Penal e ABSOLVÊ-LO das imputações... nos autos, nas penas do art. 297 c/c art. 61, inc. I e art. 65, inc. III, “d”, todos do Código Penal, Intimação das Partes... DOS SANTOS, suficientemente qualificada nos autos, condenando-a ...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

, do Código Penal e art. 28, da Lei 11.343/2008; 2.condenar o acusado, GILBERTO CAMARGO, qualificado nos autos, nas penas... do art. 180, caput, do Código Penal. Despacho de fls. 188. Vistos, etc. Tendo sido autorizado ao acusado, CARLOS AUGUSTO... alimentares aos exequentes a partir de 1º.09.2013. Requereu, ainda, ...

Pg. 465. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

FREIRE, qualificados nos autos, foram denunciados como incursos no art. 157, § 1º, cc. § 2º, II, do Código Penal..., e ainda, o indiciado TIAGO NASCIMENTO FREIRE, como incurso no artigo 28, caput, da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69..., também do Código Penal, porquanto, em 03 de janeiro de 2014, por volta das 13h...

Pg. 466. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

. Assim, deverá responder também pelo crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/06. Passo a dosar a pena: JOSÉ APARECIDO... de entorpecentes encontra-se previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, que prevê as penas de advertência, prestação... (artigo 28, § 4º da Lei de Tóxicos). Ante o exposto, julgo parcialmente pro...

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