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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2017
Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Embriaguez

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1716. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/01/2017

art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática... previsto no artigo 288 do Código Penal Para a configuração do crime em tela necessário se faz que reste configurada... ou substâncias análogas, completa, proveniente de caso fortuito ou força ma...

Andamento do Processo n. 0005472-95.2016.8.17.0640 do dia 23/01/2017 do DJPE

, causas de extinção da punibilidade (art. 107, CP; ou outra causa presente na parte especial do Código Penal). Em face..., de acordo com o art. 14 da Lei 7210/84 ao réu preso é garantida assistência médica, farmacêutica e odontológica. O § 2º..., alguma causa excludente de ilicitude (art. 23, CP) ou de culpabilidad...

Pg. 1719. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2017

abaixo relacionado: Processo 0006465-75.2015.8.17.0640 2ª Vara Criminal Comarca de Garanhuns Ação Penal... de absolvição sumária. Vejamos:Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos deste Código, o juiz... excludente de ilicitude (art. 23, CP) ou de culpabilidade (e.g. arts. 21, 22, 28, §1º...

Pg. 2288. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2017

18, ART. 28, C OMBINADO COM O ARTIGO 395, INCISO III, AMBOS DO CODIGO PROCESSUAL PENAL E SUMULA 524 DO STF... PREV ISTO NO ARTIGO 157, 2, INCISO I E II, DO CODIGO PENAL, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO.... 11.343/2006, SOB ALEGACAO DE NAO ESTAREM PRESENTES AS HIPOTESES DESCRITAS NO ARTIGO ...

Pg. 886. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2017

DO NASCIMENTO, já qualificados, como incursos nas penas dos artigos 33 c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, porque no dia..., postulou a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006, reconhecimento da confissão espontânea, aplicação de pena mínima... prisional, prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/06, cu...

Pg. 1411. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2017

da imputabilidade penal (CP, art. 28): Crime de desacato contra policiais. Fato testemunhado por três pessoas, que depõe... 00000224713120088220005, Rel. Juiz Glauco Antônio Alves, j. 05/07/2010). Por fim, deixou-se de perceber aqui... mais o art. 172 das DGJ. Rolim de Moura, em 28 de Janeiro de 2015 Juiz Eduardo F...

Pg. 1193. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/01/2017

, da Lei . 10.826 /2003 (1º fato), artigo 180 (2º fato) e artigo 311 (3º fato), ambos do Código Penal , em razão dos seguintes... , CAPUT, C/C ART. 44 , III, AMBOS DA LEI . 11.343 /06).APELAÇÃO 01 (MINISTÉRIO PÚBLICO) - PLEITO DE CONDENAÇÃO DA APELADA... DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI DE DROGAS) PARA...

Pg. 1220. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/01/2017

. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 , CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . LEI 12.760/2012. CONDENAÇÃO... ANÁLOGA, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. ARTIGO 28 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . PLEITO DE APLICAÇÃO....ESTADO DE NECESSIDADE. ARTIGO 24 DO CÓDIGO PENAL . NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS L...

Pg. 1341. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/01/2017

- INAPLICABILIDADE DO ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 45, DA LEI 11.343/06 AO CASO CONCRETO - DOSIMETRIA... DA LEI 11.343/06) - RECURSO DA DEFESA - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE (ART. 65, I DO CÓDIGO PENAL... EM DESCONFORMIDADE COM OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 159, §1º DO CÓDIGO DE PROCES...

Pg. 271. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2017

alcoólica, a ele são imputados os crimes praticados sob os efeitos de tal ingestão (artigo 28, parágrafo único, do Código... que a condenação pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Inviável o pleito absolutório. 2... de indenização previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo inclua ...

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