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22 de julho de 2014
Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Embriaguez

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140336221 SC 2014.033622-1 (Acórdão)

DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) COMETIDO NO ÂMBITO FAMILIAR (ART. 5º, INCISO III E 7º, INCISO II, AMBOS DA LEI 11.340...-o como incurso nas sanções dos arts. 129, § 9º, e 147, caput , ambos do Código Penal, c/c o art. 7º, incs. I e II, da Lei 11.340... do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c ...

Pg. 141. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

o crime de lesões corporais culposa (art. 129, §6º, CP) e de isenção da pena com base no art. 28, §1º, do CP, devem ser...Pg. 141. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014 SESSÃO DO DIA 10 de Junho de 2014... PROCESSO CRIMINAL | Recursos | Recurso em Sentido Estrito 0008172014 - SÃO LU...

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

se apresentam quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal...Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014 SECRETARIA DA 8ª VARA PENAL DA CAPITAL RESENHA: 17/07.../2014 A 18/07/2014 - SECRETARIA DA 8ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 0000188...

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes da ilicitude do fato... elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes da ilicitude do fato...: LEI 9503/97 - LEI DE TRÂNSITO em: 17/07/2014 DENUNCIADO:ANA CLAUDIA MATOS ...

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes da ilicitude do fato previstas no art. 23 do CP... de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes... Vara Penal PROCESSO: 00129577620138140401 Ação: Ação Penal - Procedim...

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes da ilicitude do fato previstas no art. 23 do CP... elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes da ilicitude do fato... Vara Penal PROCESSO: 00156916720108140401 Ação: Ação Penal - Procedime...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

a capitulação penal para o crime previsto no art. artigo 302 da Lei 9503/97. A exordial acusatória narra, em suma, que no dia... das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer... Instância Superior, de conformidade com o art. 601, do Código de P...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

-se os autos à Instância Superior, de conformidade com o art. 601, do Código de Processo Penal. Belém, 1 7 de julho de 201 4... de absolvição sumária s elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer...: 00027014020148140401 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 17/07/2014 AUTO...

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

sumária s elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes da ilicitude... Juíza de Direito Tit ular da 8ª Vara Penal da Capital PROCESSO: 00108615620058140401 Ação: LEI 9503/97 - CTB em: 17/07/2014...Pg. 376. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014 10(de...

Pg. 411. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2014

afasta a imputabilidade, nos termos do art. 28 , inc. II , do Código Penal . 4. Verificando-se que os fundamentos..., decorreu de ato voluntário, o que não afasta a imputabilidade, nos termos do art. 28 , inc. II , do Código Penal . 4... nos exatos termos do art. 44 , inc. I , do Código Penal . 6. Presentes os requisi...

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