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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Embriaguez

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação: APL 3037849420138050080

previstos nos artigos 28, da Lei n° 11.343/2006 e 14 da Lei n° 10.826/2003, em ambos os casos c/c art. 65, inciso III...) e no art. 14 da Lei n° 10.826/2003, em ambos os casos c/c art. 65, inciso III, letra “d”, do Código Penal, e, por fim...°, inciso II, c/c art. 65, inciso III, letra ”d” (confissão), do Código Penal...

Inteiro Teor. Apelação: APL 41377520128260108 SP 0004137-75.2012.8.26.0108

, devendo assim ser analisada, nos estritos termos do artigo 599, do Código de Processo Penal: “Art. 599. As apelações..., e do artigo 33, § 3º, ambos do Código Penal, todos combinados com o artigo 42, da Lei Antidrogas e em consonância... a imputabilidade, conforme expressamente dispõe o artigo 28, inciso II, do Códig...

Embargos de Declaração: ED 1432792901 PR 1432792-9/01 (Acórdão)

contra vítima maior de 60 (sessenta) anos deve ser agravada, nos termos do art. 61, II, "h", do Código Penal. "O aumento....ACÓRDÃO QUE REDUZIU O PATAMAR DE AUMENTO DA PENA-BASE E AMPLIOU A FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06... O DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS NA TERCEIRA FASE DA DOSIM...

Apelação: APL 14768984 PR 1476898-4 (Acórdão)

penal. Inteligência do artigo 28, inciso II, do Código Penal". (TJPR. Apelação Crime 1.110.861-9. Rel. Campos Marques... com a Lei 11.340/06 (1º fato) e art. 329, caput, do Código Penal (2º fato), pela prática do fato assim descrito..., nos termos do art. 28, inc. II, do Código Penal. Ressalte-se, ainda, que a prov...

Apelação: APL 14345307 PR 1434530-7 (Acórdão)

como incurso no art. 129, § 9º, do Código Penal, em conformidade com a Lei 11.340/06, pela prática do fato... - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - DETRAÇÃO - MATÉRIA A SER EXAMINADA EM SEDE DE EXECUÇÃO..., do Código de Processo Penal pela Lei 12.736/12, que passou a determinar em seu § 2º a pos...

Apelação: APL 14665291 PR 1466529-1 (Acórdão)

DO ART. 28, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 46 DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE. ROUBO E FURTO. CONTINUIDADE DELITIVA... (ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL). 5. RECURSO DESPROVIDO, COM READEQUAÇÃO EM DECISÃO EX OFFICIO." (TJPR ­ Apelação Crime .... EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DO ART. 28, § 1º DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. ...

Apelação: APL 14228274 PR 1422827-4 (Acórdão)

, como a alemã (parágrafo 25, I) e a espanhola (Código Penal de 1995, artigo 28) admitem expressamente a sua existência. "É... CONSOANTE ARTIGO 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL ­ IMPOSSIBILIDADE. "RESOLUÇÃO DELITIVA COMUM" ­ PLEITO AFASTADO. 2. DOSIMETRIA... MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PELO A...

Apelação: APL 14600538 PR 1460053-8 (Acórdão)

artigo 250, §1°, inciso II, "a", do Código Penal, o qual dispõe que: "Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo... previstas no art. 250, §1°, inciso II, alínea "a", do Código Penal. Fixou definitivamente a pena em 04 (quatro) anos... tipo. Assim, o Código Penal define em seu artigo 18, inciso I, a conduta...

Apelação: APL 13768622 PR 1376862-2 (Acórdão)

(art. 387, IV, do Código de Processo Penal), deve ser afastada, pois o fato é anterior à vigência da Lei 11.719/08, não... colaboração na empreitada criminosa. Nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, a embriaguez, voluntária ou culposa... de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Nos t...

Apelação: APL 30022864020138260584 SP 3002286-40.2013.8.26.0584

. Declaração da vítima corroborada pelas demais provas dos autos – Embriaguez voluntária que não exclui o dolo (CP, art.... 28, II) – Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade – Condenação mantida. PENA e REGIME...

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