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19 de dezembro de 2014
Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Embriaguez

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 7131420115050102 BA 0000713-14.2011.5.05.0102

que consagrou sua retirada, na forma do disposto no art. 1.032, do Código Civil/2002. Os autos noticiam que a Executada.... A responsabilidade dos ex-sócios encontra os limites previstos no parágrafo único do art. 1.003 e art. 1032 do Código Civil..., pelas obrigações que tinha como sócio." (parágrafo único, artigo 1....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10259120105050015 BA 0001025-91.2010.5.05.0015

funcionais. Ademais, nos termos do art. 28 , do CP “ Não excluem a imputabilidade penal: II - a embriaguez, voluntária... Meireles 1ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO 0001025-91.2010.5.05.0015RecOrd RECORRENTE: Paulo José Sena Almeida RECORRIDO... de ajuda e amparo e não de penalidade máxima aplicada pelo recorrido. O juíz...

Pg. 1171. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

quanto aos demais crimes, nos termos do artigo 386, III e 397, I, ambos do Código de Processo Penal. Não se verificando..., e a absolvição quanto aos demais crimes, nos termos do artigo 386, Incisos III e VII, do Código de Processo Penal fls... colhida. Aliás, ainda que houvesse embriaguez, não haveria exclusão da cul...

Pg. 38. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

José de Aragão, mãe Danaildes Lopes de Andrade Aragão, por infração ao(s) artigo(s): 61, do Decreto Lei 3.688/41... dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes...) artigo(s): Art. 28 “caput” do(a) SISNAD c/c Art. 69 “caput” do(a) CP c/c A...

Pg. 189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, da Lei 8.906/94 e artigo 13 do Código de Ética e Disciplina da OAB) e, ainda, de que o Código de Processo Penal prevê... ou culposa na data dos fatos, com lastro no disposto no artigo 28, inciso II, do Código Penal, não há se falar... ao assistente de acusação propor (artigo 271, do Código de Processo Penal) e, co...

Pg. 887. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2014

, exvi do disposto no art. 28, inciso II e § 3º, da Lei 1.343/206, observadas, casonecesárias, as regras do § 7º... no local de costume e publicado 1 vez(es), na forma da lei. Florianópolis (SC), 18 de dezembro de 2014. ESTADO DE SANTA... de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias na forma da lei. . F...

Pg. 592. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

PELOS CRIMES DOS ART. 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/2006. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006... da Lei n.º 11343/2006, foram observados todos os critérios legais, não fazendo jus ao benefício constante do art. 33... o regime para cumprimento de pena, obedecendo o disposto no art. 33...

Pg. 687. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

"http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40" do § 2.º do art. 157 do Código Penal... com as demais provas colhidas. 2.Quanto ao reconhecimento da atenuante inominada do artigo 66 , do Código Penal... PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. REINCIDÊNCIA. ART. 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. NE...

Pg. 690. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

-lei-2848-40" do § 2.º do art. 157 do Código Penal , desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo... o decreto condenatório. Vejamos: TJPR - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EXTORSÃO - ARTIGO 158 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL... da atenuante inominada do artigo 66 , do Código Penal , mediante invocação da t...

Pg. 730. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer... a observância do prazo estipulado no art. 22, § único, da Lei n° 12.850; reservando-se para debater em alegações finais... de dezembro de 2014. Dra. ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Dir...

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