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29 de agosto de 2014
Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Embriaguez

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

°, I e II do Código Penal c/c art. 70, caput, do Código Penal em 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 40..., de acordo com o parecer ministerial, com base no art. 28 do Código do Processo Penal, determino o ARQUIVAMENTO destes... (quarenta) dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, na forma d...

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

. Ademais, o art. 28, II, do Código Penal, prevê expressamente que "a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool... em que se embriaga ou faz uso de substância análoga. Nestas circunstâncias, não se aplica a regra do art. 46 da Lei 11.343/06... o acusado JOERBETH ROSA DE SOUSA, supraqualificado, nas reprimendas ...

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

da prescrição, com base nos artigos 107, IV e art. 109, V, do CPB cumulado com art. 61 do Código de Processo Penal, para... art. 129, par. 9º do CP e no art. 28 da Lei 11.343/2006, por fatos ocorridos no dia 02/10/2006, no município..., nos termos do art. 109, caput, do Código Penal.Nesta senda, havendo a consumação d...

Pg. 983. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

: Analisando as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, verifica-se que: a culpabilidade, que considera... restritiva de direitos, uma vez que não foram preenchidos os requisitos delineados no artigo 44 do Código Penal... a imputabilidade, conforme expressamente dispõe o art. 28, II, do CP, em aplicação ...

Pg. 1292. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

grave - Irrelevância - Caracterização: - Inteligência: artigo 386, VI do Código de Processo Penal, artigo 69 do Código... Penal, artigo 107, VI do Código Penal, artigo 147 do Código Penal, artigo 331 do Código Penal. Em se tratando de crime... do artigo 59, do Código Penal. Em fundamentação à aplicação da pena salient...

Pg. 2807. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

que embriaguez preordenada não isenta ninguém, a teor do artigo 28, inciso II, do Código Penal, e restringindo-se a defesa... artigo 214, c.c. artigos 224 a e b e artigo 226, II, de forma continuada, nos termos do artigo 71 do Código Penal, e no... das penas, com fundamento nos artigos 59, 60, 61 e 65 do Código Penal....

Pg. 455. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/08/2014

, como incurso nas penas do art. 33 caput da Lei 11.343/2006 e art. 307 do Código Penal, em razão da prática da conduta... ao art. 33 caput da Lei 11.343/2006 para o tipo penal previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006. (...) III.1... de Maria das Graças Ferreira Lima, incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei ...

Pg. 260. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2014

OU FORCA MAIOR, INTELIGENCIA DO ART 28, PARAGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO PENAL TENDO O REU CONFESSADO A AUTORIA DO CRIME... DA CONDUTA CAPITULADA NO ARTIGO 129, PARáGRAFO9º, DO CóDIGO PENAL C/C ARTIGO 5º DA LEI 11 340/2006 21 O PRECEITO..., O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, 'D', DO CODIGO PE...

Pg. 300. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

, o que não afasta sua imputabilidade, vide art.28 inciso II do Código Penal. Intime-se a defesa para apresentação...-91.2010.8.26.0269 (269.01.2010.012211) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de... ANDRÉ LUÍS BASTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDSON MESSIAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0140/20...

Pg. 1112. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/08/2014

penal, conforme artigo 28, II do Código Penal. Caso a parte entenda que os fundamentos da decisão que decretou... que ensejam a absolvição sumária, conforme art. 397 do Código de Processo Penal. Designe data para a audiência.../2014 às 18h46. Josélia Lehner Freitas Fajardo,Juíza de Direito Substituta. JULGAMENTO 20...

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