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26 de agosto de 2016
Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Embriaguez

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 00143875820168140401 - 25/08/2016 do TJPA

que excluam o crime ou isentem o réu de pena (art. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal... para prosseguimento da ação penal, pugnando pela rejeição da denúncia nos termos do art. 395, III, do Código de Processo... Capitulação Provisória: Artigo 157, § 2º, I e II, n/f do art. 70 CPB...

Andamento do Processo n. 0000584-25.2011.8.17.0910 do dia 25/08/2016 do DJPE

c/c art. 397, inciso IV, do Código de Processo Penal. Em relação ao crime do art. 306 da Lei 9.503/97, analisando... extintiva da punibilidade, aplica-se perfeitamente o disposto no art. 119 do Código Penal. Por fim, depreende...-se da leitura do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que o tipo penal previsto naq...

Pg. 763. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/08/2016

contido na denúncia com a consequente condenação do réu nas penas do art. 157, § 2º, incs. I e II, do Código Penal... de pessoas e pelo emprego de arma, previsto no art. 157, § 2º, incs. I e II, do Código Penal: Roubo Art. 157 - Subtrair coisa... da ilicitude da conduta e total capacidade de determinar-se de acordo co...

Pg. 1788. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/08/2016

, do Código de Processo Penal. Em relação ao crime do art. 306 da Lei 9.503/97, analisando os argumentos apresentados pela..., aplica-se perfeitamente o disposto no art. 119 do Código Penal. Por fim, depreende-se da leitura do art. 309 do Código.... Assim, a prescrição em abstrato deste tipo penal ocorre em 04 (quatro)...

Pg. 630. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2016

o réu de pena (art. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida..., pugnando pela rejeição da denúncia nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal. A preliminar levantada... Defesas escritas dos acusados, em observância a regra contida no art. 41 do Códi...

Pg. 1578. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

- PENA ARTIGO 309 DA LEI 9.503/97. Atenta às circunstâncias e diretrizes traçadas pelos artigos 59 e 60 do Código Penal... da Lei 10.826/03, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.A.2) ABSOLVÊ-LO... pelo acusado (artigo 4º, parágrafo 9º, letra “a”, da Lei 11.608, de 29 de d...

Pg. 2545. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

UNG, qualificado(a)(s) nos autos, em relação ao delito tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/06, do CP.Com o trânsito....Após, intime-se o(a) Defensor(a) do v.Acórdão, nos termos do que dispõe o artigo 370, §4º, do Código de Processo Penal (fls. 173...(a) do v.Acórdão, nos termos do que dispõe o artigo 370, §4º, do ...

Pg. 1919. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

; cumpra-se o confisco do numerário. Outrossim, nos termos do art. 51, do Código Penal, cc. os arts. 479 e 482, das Normas... do Dr. Gustavo Andrioti Pinto OAB 268063, como assistente da acusação nos termos do artigo 268 do Código de Processo... com os reflexos do artigo 66, inciso II, da Lei 7.210/1984 (Lei das ...

Pg. 1079. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/08/2016

, ambos do Código Penal, e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41, todos cumulados com os ditames da Lei 11.340/06, após supostamente... de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida... DO DECRETO-LEI 3.688/41, 150 E 163, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROVAS SATI...

Apelação Criminal: APR 10707130034200001 MG

de entender o caráter ilícito do fato, não se beneficia o recorrente com a isenção de pena insculpida no art. 28 , § 1º... CÂMARA CRIMINAL 24/08/2016 - 24/8/2016 Matheus Chaves Jardim APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA . AMEAÇA. EMBRIAGUEZ...

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