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05 de março de 2015
Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Embriaguez

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1622. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 05/03/2015

Brasileiro, art. 244-B da lei 8069/90 na forma do artigo 70, 2ª parte, do Código Penal e art. 28 da lei 11.343 e ABSOLVÊ-LO..., do Código Penal Brasileiro, art. 244-B da lei 8069/90 na forma do artigo 70, 2ª parte, do Código Penal em concurso material... (art. 69, CP) com Art. 157, §2º, I e II, do Código Penal Brasile...

Pg. 428. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/03/2015

, inexistindo quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal... descritas nos artigos 21, 22 e 28,§1°, CP; c) não trata-se ainda de causa subjetiva de extinção de punibilidade do agente...(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JORGE LUIS LISBOA SANCHES Ação: Ação Penal...

Pg. 1090. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

Penal, in verbis:Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984....FUNDAMENTAÇÃO1. Do crime previsto no artigo 168, 1º, III, do Código Penal Inicialmente, consigno que o presente delito é... apreciado por força da súmula 122 do c. STJ, eis que tal crime é conexo ao previsto...

Pg. 1767. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

da Lei 11.343/2006 e no artigo 59 do Código Penal.DA APLICAÇÃO DA PENAA) RÉU WAGNER LUIS CARRERA CARAFFAArtigo 33... exaurimento do crime perpetrado.A circunstância da transnacionalidade do tráfico de drogas (artigo 40, I, Lei 11.343... CHAVES no crime de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, c/c artig...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 05/03/2015

condenatória, que reconhece a autoria e a materialidade delitivas. Nos termos do art. 28, inciso II do Código Penal... do art. 312 do Código de Processo Penal - CPP-, determinar se o condenado tem ou não o direito de apelar em liberdade... esse duplicado quando se tratar de réu assistido por defensor público, consoant...

Pg. 301. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/03/2015

delitiva. A materialidade e autoria delitiva dos crimes tipificados no art. 129, §9º c/c art. 147 do Código Penal, restou... nos autos que o vício do réu pelo álcool o torne incapaz ou parcialmente incapaz nos termos do art. 26 do Código penal, motivo... JOSÉ NERI PINHEIRO pela prática dos crimes previstos no art. 129...

Pg. 237. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 05/03/2015

insegurança na ordem pública. No presente caso, a Lei 4.898/65, em seu art. 2°, parágrafo único, exige expresamente... pela vítima. Isto posto, em consonância com o Ministério Público, e com base no artigo 28 do CP, determino o arquivamento... LINHAS AEREAS LTDA. - Certifico para os devidos fins que fica designado o d...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 05/03/2015

, com arrimo no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal/88, bem como pela Lei Complementar n. 432/2008; II....O.E n. 2547, de 22.9.2014, com arrimo no art. 28, I; art. 32, I, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual n. 432/2008, c..., combinado com o artigo 37, II, da Lei Complementar n. 154/96 e artigo 56 d...

Apelação: APL 13044832 PR 1304483-2 (Acórdão)

penal é a completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 28, inc. II, § 1º, do Código Penal... DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO...-o como incurso na sanção do artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso II, c.c. artigo 14, i...

Pg. 201. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/03/2015

MENA BARRETO JUNIOR, antes qualificados, da imputação relativa ao art. 28 do Código Penal, por insuficiência de provas... dos delitos capitulados no art. 15, §4º, IV, do Código Penal e art. 12 da Lei n. 10.826/203 c/c art. 69 do Código Penal..., na forma do art. 386, VI, do Código de Proceso Penal; 2) ABSOLVER EDUARDO...

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