Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de agosto de 2014
Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Embriaguez

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Apelacao Criminal: APR 20130610138264 DF 0013606-57.2013.8.07.0006

inicial partiu do próprio apelante, não há falar em legítima defesa. 3. A redação dada ao artigo 28, inciso II, do Código... Penal, é clara ao referir que não excluem a imputabilidade penal a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool...

Apelação: APL 89527120138260176 SP 0008952-71.2013.8.26.0176

Inteligência do art. 28, II, do CP Bens subtraídos não recuperados Crime consumado Pena aplicada que se mostra adequada...

Pg. 765. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

, nos termos do artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal. Via de regra, consoante artigo 103 do Código Penal... e artigo 38 do Código de Processo Penal, o prazo decadencial é de 6 (seis) meses, contados da seguinte forma: a) da data... art. 103 do Código Penal e art. 38 do Código de Processo Penal. (STJ. ...

Pg. 158. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/08/2014

absolver o apelante do artigo 329 do C.P. e art. 28 da Lei 11343/06, reduzindo-se as penas do art. 157 do C.P. a 06 anos... parcial ao recurso para absolver quanto ao tipo do artigo 16, da Lei 10826, mantida a condenação do art. 37, da Lei 11343... a incidência da causa de aumento do art. 40, IV e VI, da Lei 11343/...

Pg. 270. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/08/2014

" (GRECCO, Rogério. CÓDIGO PENAL COMENTADO. 5ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 432 - destaque nosso). 16... a imputabilidade, tem que ser "completa, proveniente de caso fortuito ou força maior" (art. 28, §1º do CP). Os testemunhos não.... Subsumem-se ao crime do art. 157, § 2º,I do CP, verbis: Art. 157 subtra...

Pg. 255. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/08/2014

. A redação dada ao artigo 28, inciso II, do Código Penal, é clara ao referir que não excluem a imputabilidade penal a embriaguez... de disparo de arma de fogo, previsto no artigo 15, ?caput?, da Lei n.º 10.826/03, possui como condição a subsidiariedade... condenatório, quando corroborada pelas demais provas dos autos....

A esquizofrenia e discussão sobre inimputabilidade e semi-imputabilidade

, o Código Penal no seu artigo 26 diz que: Art. 26: É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento... ou de determinar-se de acordo com esse entendimento; O Código Penal no artigo 27 e no artigo 28, parágrafo único.... 98 do Código Penal: Art. 98: Na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste Cód...

Pg. 646. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

: ¿HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE DE USO RESTRITO.ART. 16 DA LEI N.º 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO... a caracterização do delito previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003, que revogou a Lei 9.437/1997, é irrelevante se a munição... as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, ...

Pg. 651. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

-59.2012.8.14.0005 Tipificação: Art. 14 da Lei 10.826/03. Autor: Ministério Público Estadual (2ª Promotoria). Acusado(a/s... a dosimetria da pena. Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, verifico, em relação à culpabilidade...) prestação de serviços a comunidade, a ser cumprida nos term...

Pg. 679. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

Penal. Passo a dosimetria da pena. Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, verifico.... 44 do Código Penal. Da mesma forma, incabível o sursis por ser a pena superior a dois anos de reclusão, ex vi do art... apropriado, por força do que dispõe o artigo 33, §2º, ¿b¿ do Código Penal. Para o...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10637082/artigo-28-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940