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25 de outubro de 2014
Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Embriaguez

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Sentença do caso Iberê Camargo remonta-nos a juízes humanos

“IMPROCEDENTE A DENÚNCIA PARA ABSOLVER O RÉU IBERÊ CAMARGO, nos termos do art. 411, do Código de Processo Penal, e art. 19, II..., do Código Penal”, da prática do crime de homicídio qualificado. As antigas redações dos artigos 411[2] e 19, inciso II... (arts. 17, 28, 19, 22 e 24, §1º, do Código Penal), recorrendo, de ...

As causas de aumento dos crimes patrimoniais

psíquico perturbado resultante da embriaguez. Insta salientar que o artigo 28 do Código Penal, em seu inciso II, dispõe... a lei de execução penal que prevê uma série de direitos para o preso. Se cumpridos, esses direitos se converteriam... das instituições que são sólidas e respeitadas, a adesão espiritual à lei é fo...

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

Pública Acusado: SANDRO DA CONCEIÇÃO FERNANEDES Tipificação Penal: Art. 157, § 2º, incisos I, c/c art. 14, II, ambos do CPB... complexo, em que a lei penal protege a posse, propriedade, integridade física, saúde e liberdade individual. O elemento.... Efeitos. Inteligência do artigo 156 da Lei de Ritos. Condenação mant...

Pg. 558. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

e 28, § 1º). DA DOSIMETRIA DAS PENAS. Estando demonstrada a materialidade do roubo (157, § 2º, I e II, c/c art. 14 II... a res. Todos esses elementos do tipo penal restaram demonstrados nesse processo, razão pela qual a pretensão punitiva... o presente caso sem ser pela ótica do que prescreve o inciso V, do § 2º, do a...

Pg. 564. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

e definitiva. Por força do que dispõe o artigo 33 do Código Penal, determino que o apenado inicie o cumprimento da pena... artigo 77 do Código Penal, assim é que suspendo a pena privativa de liberdade por (02) dois anos. Após o trânsito... de pena, previsto na norma incriminadora estabelecida no artigo art. 157, § 2º,...

Pg. 2922. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

de defesa, pois manteve a revogação do livramento condicional com esteio também no art. 87 do Código Penal, motivação que não... tipificado em seu art. 28, o qual deixou de cominar pena privativa de liberdade, logo, em se tratando de norma penal..., do Código Penal. Afirma que a simples menção ao art. 87 do Código Pen...

Pg. 1074. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

o parecer de fls. 37-41, ressalvadas as hipóteses dos artigos 18 e 28 do Código de Processo Penal pátrio e da Súmula 524 STJ... , devendo ser observado o disposto no parágrafo único do art. 84, da Lei n. 9.099/95. Sem custas. Publique-se. Registre.... Intimem-se. DO DELITO DE DESACATO - ART. 331 DO CP Designo audiênci...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 4366552201381600140 PR 0043665-52.2013.8.16.0014/0 (Acórdão)

. O APELANTE FOI DENUNCIADO POR NORMA PENAL INSCULPIDA NO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL, QUAL SEJA, DESACATO A TRÊS AGENTES..., PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL... INSCULPIDA NO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL, QUAL SEJA, DESACATO A TRÊS AG...

Pg. 169. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

e EPITACIO ALVES DOS SANTOS, incurso nas penas do art. 129, § 9º do Codigo Penal (Lei 2848/1940) c/c art. 5º, caput, Inc. III..., CPF 739.563.501-97, DENUNCIADO no art. 147, do Código Penal, c/c art. 5º, inciso III e art. 7º, inciso II, da Lei... do Código Penal e do art. 244-B, caput e parágrafo 2º da Lei 8.069...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 23/10/2014

do presente inquérito policial, na forma do art. 28 do CP. De acordo com a PRE, não há possibilidade atual de ser comprovada... REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. ABUSO NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 36 DA LEI... município, até porque a legalização das moradias ocorreu com b...

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