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27 de agosto de 2015
Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Embriaguez

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

OAB 2ª Fase Penal

art.285); quadrilha ou bando (art.288, todos do Código Penal); genocídio (art.1º, 2º, 3º da Lei 2.889/56), tráfico... (art.157, §2.º, I, do Código Penal)? Não. O entendimento jurisprudencial dado pela antiga Súmula do STJ 174, foi... legalmente. Conforme consta da Exposição de Motivos do Código, foi adotada, com...

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2015

pelo concurso de pessoas, previsto no art. 157, § 2º, incisos II, do Código de Processo Penal. Tal delito tem como conduta típica... se desincumbiu (CPP, art 156) - Palavras da vítima que merecem credibilidade e autorizam o decreto condenatório, vez... DE PRISÃO - MUTIRÃO CARCERÁRIO 2015 Processo Criminal n.º 0004373-...

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2015

-penal-decreto-lei-2848-40" do § 2.º do art. 157 do Código Penal, desde que existentes outros meios aptos a comprovar....Quanto ao reconhecimento da atenuante inominada do artigo 66, do Código Penal, mediante invocação da teoria da coculpabilidade, não é aceito... de justificados ficarem, em parte, todos os crimes. 3. ...

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2015

das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer... as contrarrazões . Após, remetam-se os autos à Instância Superior, de conformidade com o art. 601, do Código de Processo Penal... da Prisão Preventiva Processo n°: 002563-39.2015.8.14.0401 Réu: WALL...

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2015

, ou seja, dos pressupostos contidos no artigo 312, da lei adjetiva penal. Observo que não há que se falar em excesso de prazo, tendo... no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes da ilicitude do fato previstas no... sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjeti...

Pg. 338. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

responderem a acusação, até a data supra, sem prejuízo do disposto no artigo 78, § 1º, da Lei 9099/95, no tocante... acusando o réu Francisco Carlos Escamilla pela prática do(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 33, caput, da Lei 11.343/06... entorpecente, não exclui a imputabilidade (art. 28, II, CP). Conforme pre...

Pg. 632. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

consignar que a embriaguez preordenada não exclui a culpabilidade, conforme artigo 28, inciso II do Código Penal... PÚBLICA denunciou DANIEL PINHEIRO NETO como incurso no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal..., logo, presente a qualificadora do inciso III, parágrafo único do artigo 163, parágrafo ún...

Pg. 2821. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

Público como incurso no artigo 16, IV, da Lei 10.826/03, c.c. artigo 329 do Código Penal , c.c. artigos 28 e 33... , caput, ambos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal . Segundo a representação e o que consta dos autos...) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) -H.T.S. - NOTA:...

Pg. 58. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/08/2015

pela prática dos crimes de 3 e 35, da Lei . 1.343/206 e no art. 157, § 2º, incisos I e I, do CP (ação penal .... 0710515-68.2013 17ª Vara Criminal), no art. 35, da Lei . 1.343/206 e no art. 16, da Lei . 10.826/203 (ação penal .... 081064-23.208); no art. 157 e 28, do CP (ação penal . 07964-67.207 2ª Vara C...

Pg. 514. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/08/2015

nos artigos 14 da Lei 10.826/2003, art, 329 do Código Penal e art, 28 da Lei 1.343/2006, aplicando ainda, o disposto no art..., 69 do Código Penal. Quanto às provas documentais e periciais, há o seguinte: laudo de exame em arma de fogo às fls.19... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0245/2015 ADV: SERJANO MARCOS TORQUATO V...

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