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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Embriaguez

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0002273-60.2013.8.26.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/04/2016 do TJSP

àquele oferecido às hipóteses de embriaguez” (TACRIM-SP, RJTACRIM 42/152). De acordo com o artigo 28 do Código Penal... (com rompimento de obstáculo), c.c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, porque, em 18 de ABRIL de 2013, por volta... a sua revelia na forma do artigo 367 do Código de Processo Penal (fls. 129...

Andamento do Processo n. 0000823-14.2012.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/04/2016 do TJSP

, capitulando os fatos no artigo 147 do Código Penal c.c. art. 7º , inciso I , da Lei . 11.340 /06, porque, em 30/10/2011, no... não lhe socorre, nos exatos termos do artigo 28 , inciso II , do Código Penal .”Incorre nas penas do art. 129 do CP... perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 147 do Código Penal , n...

Andamento do Processo n. 0001132-31.2016.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/04/2016 do TJSP

do crime, ou seja, não exclui a culpabilidade (imputabilidade) do agente, conforme dispõe o art. 28 , II do Código...) e por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior (art. 28 , § 1º do CP ). No caso dos autos, entretanto...Andamento do Processo n. 0001132-31.2016.8.26.0132 - Ação Penal - Proced...

Andamento do Processo n. 0000042-12.2014.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/04/2016 do TJSP

, parágrafo 9º, do Código Penal, artigo 12, caput, da Lei 10.826/03 e artigo 28, caput, da Lei 11.343/06, todos c... artigo 44, inciso I do Código Penal) e contra a mulher (vedação contida no artigo 17 da Lei 11.340/06). No caso....c. artigo 69, do Código Penal a cumprir a pena de 03 meses de detenção (lesão corp...

Pg. 554. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/04/2016

correspondem ao crime tipificado no artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal e o art. 244-B do Estatuto... previstas no artigo 157 , § 2º , I e II , do Código Penal , em concurso de duas pessoas e ainda com o emprego de arma... de corrupção de menores, tipificado no art. 244-B do Estatuto da Criança e do A...

Pg. 1983. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2016

de extinção da punibilidade (art. 107 , CP ; ou outra causa presente na parte especial do Código Penal). Assim, deixo...: Alyne Dionísio Barbosa Padilha Chefe de Secretaria: Abdoral Tavares de Lira Data: 28/04/2016 Pauta de Despachos ... de Secretaria: Abdoral Tavares de Lira Data: 28/04/2016 Pauta de Despachos 0...

Pg. 1984. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2016

, § 9º , do Código Penal , com as cominações da Lei 11.340 /06. Recebida a Denúncia, foi o acusado devidamente citado... DA SILVA, devidamente qualificado na denúncia, pela prática, em tese, do tipo penal previsto no art. 306 da Lei 9.503 /97... Chefe de Secretaria: Abdoral Tavares de Lira Data: 28/04/2016 Pauta de De...

Pg. 1985. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2016

de extinção da punibilidade (art. 107 , CP ; ou outra causa presente na parte especial do Código Penal). Assim, deixo de absolver... excludente de ilicitude (art. 23 , CP ) ou de culpabilidade (e.g. arts. 21 , 22 , 28 , § 1º , todos do CP ; ou alguma...

Pg. 408. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2016

A MANIFESTACAO DA DRA. PROMOTORA D E JUSTIÇA (FLS. 41) NO QUE TANGE AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL E, COM ESTEIO... SUPRAMENCIONADO, FEITAS AS ANOTACOES E COMUNICAC OES RESPECTIVAS, RESSALVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 28 , DO CÓDIGO... NO ARTIGO 395, INCISO III, DO CODI GO DE PROCESSO PENAL, LHE DETERMIN...

Pg. 2281. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2016

WELLINGTON GONCALVES DOS SANTOS MAGALHAES NAS PENAS DO ARTIGO 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E DO ARTIGO 28 , CAPUT, DA LEI... 11.343/2006, CUMULADO COM ARTIGO 6 9 DO CÓDIGO PENAL , E ABSOLVE-LO DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 28 8 , 311 , CAPUT... 69 DO CÓDIGO PENAL , IN VERBIS: "ART. 69 - QUANDO O AGENTE, MEDIANTE MAIS...

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