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Jusbrasil - Tópicos
02 de julho de 2016
Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Embriaguez

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Apelação: APL 14822405 PR 1482240-5 (Acórdão)

PENAL OU DO ARTIGO 45 DA LEI DE DROGAS OU A DIMINUIÇÃO DA PENA COM BASE NO ARTIGO 26, § ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. NÃO..., incisos I e II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente..., como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c artigo 14, ...

Apelação: APL 15073148 PR 1507314-8 (Acórdão)

. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. DELITO..., ante o disposto no art. 3º, do Código de Processo Penal. Na hipótese, nomeou-se o Il. Defensor para patrocinar a defesa... com os critérios estabelecidos pelo § 3º, do art. 20, do Código de do...

Andamento do Processo n. 0001710-72.2015.403.6123 - 01/07/2016 do TRF-3

tal julgamento emergemdo comando do artigo 28, 2º, da Lei 11.343/2006:Art. 28. Quemadquirir, guardar, tiver em depósito..., por infringência ao artigo 28 da Lei 11.343/2006, aplicando-lhe, para o caso de descumprimento da medida, multa de 40... do acusado.A conduta do acusado, destarte, se amolda ao tipo do arti...

Andamento do Processo n. 1382953-5 - Apelação Crime - 01/07/2016 do TJPR

VOLUNTÁRIA - "ACTIO LIBERA IN CAUSA" - ARTIGO 28, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO..., adotada pelo Código Penal, o agente que venha a cometer um delito em estado de embriaguez, decorrente da ingestão...Andamento do Processo n. 1382953-5 - Apelação Crime - 01/07/2016 do TJPR 0012 . Pr...

Protocolo n. 17312 / 2016 - Apelação - 01/07/2016 do TJMT

de embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal, nos termos do artigo 28, inciso I, do Código Penal.” (TJMT... dos requisitos exigidos para aplicação do art. 71, do Código Penal.” (TJMT, Ap 124904/2011) “[...] é possível a suspensão... da exigibilidade do pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos term...

Andamento do Processo n. 0002198-68.2015.8.24.0057 - Ação Penal / Procedimento Ordinário / Violência Doméstica Contra a Mulher - 01/07/2016 do TJSC

do Código Penal: “Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: I - a emoção ou a paixão; II - a embriaguez, voluntária..., o artigo mencionado pela defesa não tem aplicação ao caso. O artigo 26 do Código Penal trata da questão de doença mental... ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, o que não é o caso d...

Pg. 207. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2016

emergemdo comando do artigo 28, 2º, da Lei 11.343/2006:Art. 28. Quemadquirir, guardar, tiver em depósito, transportar..., por infringência ao artigo 28 da Lei 11.343/2006, aplicando-lhe, para o caso de descumprimento da medida, multa de 40... 341.568.2018-89, imputando-lhe a conduta descrita como crime no artigo...

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/07/2016

VOLUNTÁRIA - "ACTIO LIBERA IN CAUSA" - ARTIGO 28, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... 242 DA LEI 8.069/90 - ECA E ARTIGO 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). 1) PLEITO DE FIXAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO...º DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO PENAL - FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO D...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/07/2016

, HC 204099/RS) “O estado de embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal, nos termos do artigo 28, inciso I... do preenchimento dos requisitos exigidos para aplicação do art. 71, do Código Penal.” (TJMT, Ap 124904/2011..., do Código Penal.” (TJMT, Ap 87222/2015) Afastada a valoração negativa dos mo...

Pg. 1912. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/07/2016

-se o disposto no art. 28 do Código Penal: “Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei 7.209... Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º... da culpabilidade, o artigo mencionado pela defesa não tem aplicação ao ...

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