Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de julho de 2015
Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Embriaguez

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Apelação: APL 12993798 PR 1299379-8 (Acórdão)

PENAL E ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006 ­ READEQUAÇÃO ­ NOVO CÁLCULO QUE ENSEJA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA..., ou pela desclassificação do delito para uso próprio, nos termos do artigo 28 da Lei 11.343/2006, com a remessa... se harmonizam com os demais elementos probatórios. Inviável a desclassificação para a f...

Pg. 260. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

(a) que está traindo. Isso era interpretação desses juristas. Mas leiamos, agora, o artigo 28 de nosso atual Código Penal.... Pois bem, isso é mito. Nosso antigo Código Penal (que vigorou entre 1890 e 1940), previa em seu artigo 27 que se excluía... contra a vida, nos termos da Constituição da República. Segundo regra ...

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2015

como da diminuição da pena consoante disposto no § único do art. 28 do CP. O representante do M. Público fez uso da réplica...Pg. 457. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2015 Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: JUSTIÇA... do art. 121, § 2º, inc. II “última figura” do CP. Após regular instrução ...

Pg. 45. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, II, “f”, ambos do Código Penal, porque, no dia 09 de dezembro de 2012, às 00h30min, na Rua São Cleto, em frente ao ...-se a pena em atenção aos maus antecedentes e ao artigo 61, II, “f” do Código Penal, regime inicial aberto, incabível... a aplicação do artigo 44 e viável a do artigo 77 do Código Penal. Já a Dra. D...

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

Superior, de conformidade com o art. 601 , do Código de Processo Penal . Belém, 01:40. Dr. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES...: MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JORGE LUIS LISBOA SANCHES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 01/07/2015... (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JORGE LUIS LISBOA SANCHES Ação: A...

Pg. 486. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

, do Código de Processo Penal . Belém, 01:40. Dr. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Penal... (A)/SERVENTUÁRIO (A): JORGE LUIS LISBOA SANCHES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 01/07/2015 DENUNCIADO:LUAN BRENDO... LISBOA SANCHES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 01/07/2...

Pg. 711. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

, alínea "" (atualmente revogados pela Lei 12.015, de 07.08.09), ambos do Código Penal Brasileiro, por ser sua conduta... nas sanções punitivas do art. 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, bem como nos arts. 14 e 16, da Lei n° 10.826/03... pelo acusado à vítima, previsto no art. 387, inciso IV, do Código de ...

Pg. 178. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2015

-se a seguir a acusada, passando se imediatamente aos debates, tudo na forma do artigo 81 da Lei n.º 9.099/95. O ato foi... que a emoção não exclui a imputabilidade penal (CP, art. 28, I), podendo servir como circunstância atenuante... o crime descrito pelo artigo 331 do Código Penal. Passo a dosar a pena da acusada. R...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4531220148260646 SP 0000453-12.2014.8.26.0646

21, do Decreto-Lei 3.688/41 nos termos da Lei 11.340/06, ficando a pena suspensa nos termos do art. 77, do Código... pelo delito previsto no art. 129 do Código Penal, ou seja, lesões corporais. Assim, de rigor a manutenção da condenação..., diante da presença dos requisitos do artigo 77 do Código Penal, foi dete...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30026163320138260165 SP 3002616-33.2013.8.26.0165

do disposto no artigo 44, I e II (recidiva), do Código Penal, máxime porque o delito foi perpetrado mediante grave ameaça à..., caput, do Código Penal, apela postulando a absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta, com esteio... e grave que anunciou, abalando psicologicamente a parte contrári...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10637082/artigo-28-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940