Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Embriaguez

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0000372-82.2010.8.17.0960 do dia 09/12/2016 do DJPE

disposto no art. 129, § 1º, inciso I, do Código Penal com incidência da Lei 11.340/07, praticado contra M. de L..., foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 129 , caput, do Código Penal, praticado contra E.F., e do crime... pugnou pela condenação do acusado nas penas do art. 129, § 1º, I, do Código Penal,...

Andamento do Processo n. 2016/0272491-0 - Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica... NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VEDAÇÃO DO VERBETE... DA SÚMULA DO STJ. (...) TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE ...

Andamento do Processo n. 0001507-11.2015.8.26.0118 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 09/12/2016 do TJSP

e por ter se retratado.Ocorre que o art. 28, inciso II, do Código Penal é cristalino ao dispor que a embriaguez... oferecida contra Ailton da Silva que visa a sua condenação como incurso nas penas do art. 331, caput, do Código Penal, eis... subsume-se integralmente ao crime tipificado no art. 331, caput, do Código Pen...

Andamento do Processo n. 0001507-11.2015.8.26.0118 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 09/12/2016 do TJSP

e por ter se retratado.Ocorre que o art. 28, inciso II, do Código Penal é cristalino ao dispor que a embriaguez... oferecida contra Ailton da Silva que visa a sua condenação como incurso nas penas do art. 331, caput, do Código Penal, eis... subsume-se integralmente ao crime tipificado no art. 331, caput, do Código Pen...

Pg. 3277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

em seu depoimento e por ter se retratado.Ocorre que o art. 28, inciso II, do Código Penal é cristalino ao dispor que a embriaguez... se retratado.Ocorre que o art. 28, inciso II, do Código Penal é cristalino ao dispor que a embriaguez, voluntária... do réu subsume-se integralmente ao crime tipificado no art. 331, capu...

Pg. 7800. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006. CONDENAÇÃO: 05 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDO EM REGIME INICIAL... O TIPO PREVISTO NO ART. 28 DO CP; E) REDUÇÃO DA PENA, DECLARANDO-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA; F)... Enunciado n.º 83 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, t...

Pg. 1314. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/12/2016

do Código Penal, a seguir transcrito: “Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés... a enquadrá-los no tipo penal descrito no art. 129, §9°, do Código Penal. Vale destacar que o réu se defende dos fatos... PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal , para, com fundamento no ar...

Pg. 2028. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

, na forma do art. 28, II, do Código Penal, ressaltando-se, que “[o] vício não se confunde com a dependência... DOS SANTOS, tendo-os por incursos no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e FELIPE APARECIDO DE FRANCISCO... também incurso no artigo 157, caput, do Código Penal, na forma do artigo 71, do Código Pen...

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/12/2016

que não existe causa de diminuição da pena. Por força do que dispõe o artigo 33 do Código Penal, determino que o apenado...). O E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO DO PARÁ, também já se pronunciou sobre a questão, no acórdão 38.817: Em sede de crimes... e negado provimento - Decisão unânime (TJEPA, RTJEPA, vol. 46,...

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/12/2016

, com fulcro no art. 157, caput, do CP, fixo a pena-base em 07 (sete) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 194 (cento... AUTOR: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO: MIZAEL DE JESUS DOS SANTOS TIPIFICAÇÃO PENAL: ART. 157, § 2º, II, CP. Vistos, Não... ao concurso de agentes. Não há como esconder a realidade: o réu RAFAEL COSTA DOS...

×