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21 de outubro de 2014
Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Embriaguez

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 2937. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

parte, ambos do Código Penal, e do art. 28, “caput”, da Lei n. 11.343/06; b) redimensionar a pena do réu, quanto à..., para absolver os acusados da prática do crime previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06 e reduzir as penas do réu Luciano...Pg. 2937. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo ...

Pg. 1646. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

exonera o agente da responsabilização penal (artigo 28 do Código Penal) e não há qualquer elemento nos autos, por ora...-68.2014.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - K.R. - Tendo em vista a transferência do feriado do dia 28/10... e Segundo graus entre os dias 07 e 18 de janeiro de 2015 (Provime...

Pg. 1649. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

-se, também, diante de alegação da defesa, que a embriaguez não exonera o agente da responsabilidade penal (artigo 28... em Primeiro e Segundo graus entre os dias 07 e 18 de janeiro de 2015 (Provimento 2.216/2014), cancelo a audiência... do Código Penal) e que não há qualquer elemento nos autos que coloque em dúvida...

Pg. 156. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

de embriaguez fortuita completa (artigo 28, § 1º, do Código Penal), erro inevitável sobre a ilicitude do fato (artigo 21 do Código..., conforme requerido pela Defesa. Com a juntada, dê-se vista à Defesa nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal. 2... e apresentou Defesa Prévia, nos termos do novo artigo 396...

Pg. 157. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

(artigo 28, § 1º, do Código Penal), erro inevitável sobre a ilicitude do fato (artigo 21 do Código Penal... DE NOVEMBRO DE 2014, ÀS 15H40MIN, ressaltando que a nova redação do artigo 400 do Código de Processo Penal determina... provada a existência de embriaguez fortuita completa (artigo 28, § 1º, do Código Penal), er...

Pg. 2465. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

atos (art. 28, inciso II, do Código Penal). Outrossim, mister se faz ressaltar que o crime se consumou, de modo... nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, porque, segundo o Ministério Público, no dia 26 de fevereiro de 2013... que a pretendida aplicação da causa de diminuição preconizada no art. 14, inciso ...

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/10/2014

A IMPUTABILIDADE PENAL.ART. 28, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL.DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E CONCRETAMENTE..., não excluem a punibilidade do agente, conforme inteligência do artigo 28, incisos I e II, do Código Penal, aplicando... provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE CORRUPÇÃO ATIV...

Pg. 631. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2014

a aplicação do art. 28 da Lei 11.343/2006. Nesse sentido, uníssona se encontra a jurisprudência nacional, verbis..., que impõe a desclassificação da imputação penal para os limites do artigo 28 da Lei 11.343/06. (70049210842 RS , Relator... do dia 26/09/2012)""PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, C/C...

Pg. 302. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

. Decido. A titularidade da ação penal é do Ministério Público. Assim o disposto no art. 100 do Código Penal e o artigo 24... artigo 28 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, acolho a promoção do Ministério Público. ISSO POSTO, determino... o artigo 33 do Código Penal, determino que o apenado inicie o cumprimento ...

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

o art. 396 da lei processual penal. Belém, 1 6 de outubro de 2014 . Dr. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Juiz de Direito... processual, não se apresentam quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei... adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes da ilicitude do fato prev...

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