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18 de abril de 2015
Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Embriaguez

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Apelação: APL 13197645 PR 1319764-5 (Acórdão)

fls. 98/104, condenando o acusado pela prática do crime previsto no art. 305 da Lei 9503/97 à pena de 06 (seis) meses..., que seja aplicada a redução de 2/3 de que trata a minorante estabelecida pelo art. 28, §2º, do CP e a diminuição também de 2/3.... 593 do Código de Processo Penal. Pois bem, o réu manifestou o dese...

Pg. 970. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

a dosimetria da pena. Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, verifico, em relação à culpabilidade... mínimos; b) prestação de serviços a comunidade, a ser cumprida nos termos do Código Penal e da Lei de Execuções Penais... condenar MOISES LIMA DA CONCEIÇÃO pela prática do crime tipificad...

Pg. 1044. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

Autor: Ministério Público Acusado: ROSBERG LOBATO ADRIANO Capitulação Penal: artigo 16 da Lei n.º 10.826/2003. Serve..., dando como incurso nas sanções previstas no artigo 16, da Lei n.º 10.826/2003. Narra a exordial acusatória, que no dia... judiciais do artigo 59, do Código Penal, verifico, em relação à culpabilidad...

Pg. 1063. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

º, I e II do Código Penal, e absolver dos crimes do artigo 331 do Código Penal, artigo 14 da lei 10.826/03 e art. 244...-A do ECA. Passo a dosimetria da pena do réu. Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal... com violência e grave ameaça, nos termos do art. 44 do Código Penal. Da mesma form...

Pg. 1065. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

. 157, §2º, I e II do Código Penal, e absolver dos crimes do artigo 331 do Código Penal, artigo 14 da lei 10.826/03 e art.... 244-A do ECA. Passo a dosimetria da pena do réu. Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal... com violência e grave ameaça, nos termos do art. 44 do Código Penal. Da m...

Pg. 1090. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

, ainda, o teor do artigo 385 do Código de Processo Penal e o julgamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria... a prática do delito de corrupção de menores, tipificado no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990..., ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DO ESTATUTO D...

Pg. 1093. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (CP, ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA... CARDOSO, dando como incursos 157, §2º, I e II do Código Penal e art. 244-B do ECA, razão pela qual passo a dosimetria... da pena: 3.1. Crime de roubo majorado Analisadas as circunstâncias judiciais d...

Pg. 1146. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

- APLICABILIDADE, AINDA ASSIM, DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL... comprovação da causa de aumento de pena, prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. III. Agravo Regimental provido, para... art. 157, §2º, I e II do Código Penal. 3.1. Passo a dosimetria da...

Pg. 1149. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

, a princípio, não revelam gravidade superior àquela inerente ao próprio tipo penal em análise (art. 33, da Lei 11.343/06..., AINDA ASSIM, DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTE DO PLENÁRIO... de aumento de pena, prevista no art. 157, § 2º, I, do Códig...

Pg. 1166. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

-os como incursos nas sanções previstas no artigo 157, §2º, I e II, do Código Penal. Com efeito, analisando o delito do artigo 157... as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, verifico, em relação à culpabilidade, esta se mostrou elevada... da confissão e a agravante da reincidência, processo 000295737...

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