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09 de fevereiro de 2016
Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Embriaguez

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 677. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

PROCESSO : 0032610-93.2015.8.14.0401 AÇÃO: ROUBO QUALIFICADO ACUSADO: CLEYTON LIMA LOBATO TIPIFICAÇÃO PENAL: ART. 157, § 2º... de resistência da vítima (CP, art. 157, caput). Trata-se de crime complexo, em que a lei penal protege a posse, propriedade.... Belém (PA), 28 de janeiro de 2016. Dr. Altemar da Silva Paes ....

Pg. 722. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

Autos de: Ação Penal - art. 302 e art. 303, § único, IV da Lei 9503/1997 Réu: E L DA S Vítima: A. I.M.R.Da análise... .O arquivamento do inquérito policial, por falta de justa causa para a propositura da aç?o penal (art. 28 do CP), n?o implica... por qualquer cidad?o.Neste diapas?o, com fulcro nos art. 18, 28 e 40 ...

Pg. 135. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

do agente, prevista no inciso IV do art. 397 do CPP. Entretanto, inexistemquaisquer hipóteses do artigo 107 do Código Penal..., a fimde assegurar a aplicação da lei penal (fls. 110/113).Vieramos autos conclusos.É o necessário.Decido.O artigo 397... do Código de Processo Penal explicita que:Art. 397. Após o cumprimento...

Pg. 83. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

DOS ARTS. 396 E 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008, A RESPEITO DOS FATOS CONSTANTES... NOBREGA DA SILVA COMO INCURSA NO ART. 304/297, DO CÓDIGO PENAL. E COMO NÃO TENHA(M) SIDO(A)(S) ENCONTRADO(A)(S), EXPEDIU... SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 396 E 396-A DO ...

Pg. 84. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

Excelência como incurso no artigo 157, “caput”, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e também no artigo 28..., da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 69, do Código Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu..., como incurso no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, c.c o artigo 14, inciso...

Pg. 459. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

DE VINTE DIAS, PARA FINS DOS ARTIGOS 703 E 705 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, expedido nos autos da ação de Ação Penal..., mãe Fortuna Arrazi Sanches Cardoso, por infração ao(s) artigo(s): Art. 28 “caput”, I, II do(a) CP, e que atualmente... dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei ...

Pg. 810. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2016

-05.2014.8.16.0045 de Ação Penalque lhe move a Justiça Publica desta Comarca, por infração ao artigo 28 daLei 11.343/2006 do Código... PEDRO DE LIMA como incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II, do Código Civil..., nomeando-lhe como curador EDER COSTA DA SILVA SOUZA. Em obediência...

Andamento do Processo n. 0001868-43.2014.8.16.0182 - 28/01/2016 do TJPR

fato) e artigo 28, caput, da Lei 11.343/2006 (2º fato), na forma do artigo 69, do Código Penal. Dado e passado. Nesta... FILIAÇÃO : Vicencia dos Santos Lima e Pedro Pereira Lima AUTOS : 0001868-43.2014.8.16.0182 ARTIGO: 331 do Código Penal (1º...Andamento do Processo n. 0001868-43.2014.8.16.0182 - 28/01/2016 do TJPR P...

Andamento do Processo n. 0000194-59.2015.8.26.0556 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/01/2016 do TJSP

”, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, conforme os fatos descritos na denúncia a qual me reporto. A denúncia foi... EDIVANIA APARECIDA SABINO como incursa no artigo 157, §§ 1° e 3°, primeira parte, do Código Penal à pena de sete anos...Andamento do Processo n. 0000194-59.2015.8.26.0556 - Ação Penal - Procedim...

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

-lei-2848-40" do § 2.º do art. 157 do Código Penal, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo... da atenuante inominada do artigo 66, do Código Penal, mediante invocação da teoria da coculpabilidade, não é aceito pelos nossos... de justificados ficarem, em parte, todos os crimes. 3. Nos termos d...

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