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JusBrasil - Tópicos
20 de setembro de 2014
Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Embriaguez

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Apelação Criminal: APR 10143130023698001 MG

, ou de que ele tenha agido sob o efeito de substância entorpecente por caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 28 § 1º do Código... Penal. 2. Não é possível reconhecer a isenção de pena prevista no artigo 45 da Lei 11.343/06, quando não há nos autos... DE PENA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - NÃO COMPROVADA. 1. A is...

Apelação Criminal: APR 10625120077429001 MG

do que alega o apelante, atende os pressupostos legais previstos no art. 41, do Código de Processo Penal, descreve crime..., em nada afetando a punibilidade. 4. Não há que se falar em redução da pena pela aplicação do § 2º do art. 28 do Código... da pena, por expressa vedação legal a teor do art. 44, I, do Código Pena...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/09/2014

de desobediência é imperativa, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. II - No que se refere a alegada... do art. 129 do Código Penal, se preenchidos os requisitos legais (redução da pena de um sexto a um terço). Se, todavia..., apenas para absolver o réu do crime de desobediência, nos termos ...

Pg. 1656. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

. A alegação de dependência alcoólica, por si só, não exonera o agente da responsabilidade penal (artigo 28 do Código Penal), não existindo qualquer elemento, até o momento,... Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - M.N. - Tendo em vista a nomeação de Vossa Senhoria..., nos termos da Portari...

Pg. 1336. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

traçadas pelos artigos 59 do Código Penal, bem como do artigo 42 da Lei 11.343/06, OPTO por lhe fixar a pena... dos Culpados”. Custas pelo acusado (artigo 4º, parágrafo 9º, letra “a”, da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2.003...), ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. Finalmente, decreto a perda...

Pg. 1379. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

10.826/2003 e artigo 244-B da Lei 8.069/90, c.c artigo 69 do Código Penal, às seguintes penas: 04 (quatro) anos... a existência de embriaguez fortuita completa (artigo 28, § 1º, do Código Penal), erro inevitável sobre a ilicitude... do crime, condenar o acusado. Não se desconhece que o art. 385 do Código de Processo P...

Pg. 1380. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

de embriaguez fortuita completa (artigo 28, § 1º, do Código Penal), erro inevitável sobre a ilicitude do fato (artigo 21 do Código... e art. 213, § 1º c.c. art. 14, II, na forma do artigo 69, todos do Código Penal como constou, procedendo à serventia... A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, estando ausentes quaisquer das hipóteses do...

Pg. 66. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/09/2014

pelo uso de drogas por ser voluntário, não exclui a imputabilidade penal, a teor do disposto no artigo 28, II, do Código... todos do Código Penal e art. 12, da Lei 10.826/03. Bem assim, condeno Roberto Gomes nas penas do art. 157, § 3º, 1ª parte, c/c..., assim, nas sanções do art.12 da Lei . 10.826/03. 3- Quanto ao ...

Apelação: APL 23501120098260142 SP 0002350-11.2009.8.26.0142

. 59, "caput" e o art. 33, §3º, ambos do Código Penal. 6. Recurso defensivo improvido...., não obriga o Juiz a deferir o pedido para a realização da prova pericial. Ademais, inteligência do art. 28, II..., do Código Penal. 3. Recuperação da mobilete furtada, ainda assim muito estragada, que não permite o reconhecimento...

Apelação: APL 413637120118120001 MS 0041363-71.2011.8.12.0001

do disposto no artigo 28, II, do Código Penal. Além de ter sido voluntária a embriaguez, não há prova de que, em razão... do apelante pelo crime de desobediência é imperativa, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. II - No...-se o disposto no § 4º do art. 129 do Código Penal, se preenchidos o...

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