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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Embriaguez

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0000992-11.2014.8.17.0910 do dia 25/07/2016 do DJPE

, em tese, do tipo penal previsto no art. 14 da lei 10.826/03. Recebida a denúncia, foi o acusado devidamente citado... da punibilidade (art. 107, CP; ou outra causa presente na parte especial do Código Penal). Assim, deixo de absolver...Andamento do Processo n. 0000992-11.2014.8.17.0910 do dia 25/07/2016 do DJPE Proce...

Andamento do Processo n. 00237422920158140401 - 25/07/2016 do TJPA

de instrução e julgamento do art. 400 do CPP para o dia 07 de dezembro de 2016 às 09:00 horas. Intimem-se. P... processual, não se apresentam quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei... adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes da ilicitude do fato previstas...

Andamento do Processo n. 0000160-08.2008.805.0203 - Termo Circunstanciado - 25/07/2016 do TJBA

), Preve o art. 109, inciso VI, do Código Penal, com redação dada pela lei 12.234, publicada em 06 de maio de 2010... que os fatos delitivos ocorreram em 26/10/2008. Os fatos se amoldam aos delitos previstos no art. 19 do decreto-lei..., ou multa, de duzentos mil reis a tres contos de reis, ou ambas cumulativamente e a...

Pg. 1740. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2016

, ou seja, se é caso de absolvição sumária. Vejamos:Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos deste Código... o momento processual oportuno, alguma causa excludente de ilicitude (art. 23, CP) ou de culpabilidade (e.g. arts. 21, 22, 28... do Código Penal). Assim, deixo de absolver sumariamente...

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2016

quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer... hipóteses de absolvição sumária elencadas no artigo 397 e seus incisos da lei adjetiva penal, foi designada audiência...(A)/SERVENTUÁRIO(A): JORGE LUIS LISBOA SANCHES Ação: Ação Penal - Pr...

Pg. 116. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2016

e ao art..28 da lei 11.343/06(uso de droga), Preve o art.109, inciso VI, do Código Penal, com redação dada pela lei 12.234..., ou multa. Prevê o art. 109,inciso VI, do Código Penal, com redação dada pela lei 12.234, publicada em 06 de maio... circunstanciado que os fatos delitivos ocorreram em 07/04/2012. Os fatos se ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3038971420148050274

. INAPLICABILIDADE. EMBRIAGUEZ. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, DO CÓDIGO PENAL... com a dicção do artigo 4º da Lei 1060/50, basta a afirmação de que a parte não possui condições de arcar com custas... nas sanções do artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal Brasileiro...

Andamento do Processo n. 00052274320158140401 - 22/07/2016 do TJPA

, afastando, portanto, esta preliminar, nos termos do art. 28, II, do Código Penal Brasileiro. Por conseguinte, não...Andamento do Processo n. 00052274320158140401 - 22/07/2016 do TJPA PROCESSO: 00052274320158140401 PROCESSO ANTIGO...: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Aç...

Andamento do Processo n. 0035621-94.2010.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - 22/07/2016 do TJBA

ao mesmo, com fulcro no artigo 28 do Código Penal, c/c o artigo 395, II, do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura para...Andamento do Processo n. 0035621-94.2010.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - 22/07/2016 do TJBA... (dezessete) anos na data do fato, não apresentando maiorida...

Andamento do Processo n. 1508099-0 - Apelação Crime - 22/07/2016 do TJPR

.O ESTADO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. ARTIGO 28, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. RECURSO...: DES. LAERTES FERREIRA GOMESAPELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826...Andamento do Processo n. 1508099-0 - Apelação Crime - 22/07/2016 do TJPR 006...

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