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19 de abril de 2014
Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Embriaguez

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 97. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

voluntária e não fortuita. Neste sentido, dispõe o artigo 28 do CP: Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal... do artigo 809 do Código de Processo Penal. Por conseguinte, caso seja positiva a informação do Detran, de que o réu possui CHN...-se com a intimação por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 392, § 1º, do Código de Processo...

Pg. 195. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

(artigo 28, § 1º, do Código Penal), erro inevitável sobre a ilicitude do fato (artigo 21 do Código Penal), descriminante... de Processo Penal. Vieram os autos conclusos para os fins do novo artigo 397 do Código de Processo Penal. Compulsando os autos... do artigo 23 do Código Penal. Não há prova e nem mesmo indícios de que o crime foi cometido em estado de necessidade...

Pg. 2018. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, ambos do Código Penal e artigo 28 da Lei 11.343/06, todos na forma do art. 69, também do Código Penal. Por outro lado..., da Lei n.º 12.016/09. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando... a presente data, principalmente para assegurar a futura aplicação da Lei penal e garantir a ordem pública (que, sem dúvida...

Pg. 346. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal e artigo 28, caput da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código... Combinado com o artigo 29 do Código Penal, a pena de reclusão de 06 anos, em regime inicial fechado (artigo 33..., parágrafo 2º, do Código Penal), e 15 dias-multa, diária mínima e valor total atualizado de acordo com o artigo 49, parágrafo 2º...

Pg. 318. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

, às disposições do art.217-A c/c o art. 69, Código Penal (redação da Lei 12.015/2009), aplicando-se-lhe, entretanto...-se de acordo com esse entendimento(arts. 26 e 28 do Código Penal). Anter o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO..., as penas previstas pelo então art. 213 e 214 c/c o art. 224, e art.69, do Código Penal (vigentes à época dos fatos...

Pg. 275. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/04/2014

do agente, afasto a ilicitude prevista no art. 28 do Código Penal. Outro não é o entendimento jurisprudencial APELAÇÃO.... 147, do CP) O Código Penal em seu artigo 147 tipifica que ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto... do Código de Processo Penal. Ainda, por se tratar de infração de menor potencial ofensivo, incide os aplicativos da Lei 9.099...

Pg. 613. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2014

dispõe o art. 28 do Código Penal: Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: I - a emoção ou a paixão; Embriaguez II.... EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 28 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1... penal por falta dos requisitos do art. 28 , § 1º , do Código Penal . 3. Recurso conhecido e improvido, em consonância...

Pg. 5770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, segundo preceitua o art. 28, II, § 1º e § 2º, do CP. O crime... do recurso especial, o ora agravante sustenta violação dos arts. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 e 386, inciso III..., do Código de Processo Penal. Alega, em síntese, a aplicação do princípio da insignificância ao caso de lesão corporal...

Pg. 1700. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

, previstas pelo artigo 28 do Código Penal e pelos artigos 45 e 46 da Lei 11.343/06, trazem como requisitos que o estado.... 28, §1º, do Código Penal, constituindo causa de exclusão da culpabilidade. Em conclusão. O art. 45 da Lei 11.343/2006 é... (como, por exemplo, cocaína) voluntária ou culposamente, incide nas regras do art. 28, II, do Código Penal, vale dizer, responde...

Pg. 669. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2014

DO REGIME SEMIABERTO - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 33, DO CÓDIGO PENAL, PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE... DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). TESES DE NULIDADE DA SENTENÇA NO TOCANTE À FUNDAMENTAÇÃO.... LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO RESTRITO À DOSIMETRIA DA PENA, VISANDO AFASTAMENTO...

ou

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