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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Embriaguez

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 76. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/09/2016

E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS... a imputabilidade do agente (art. 28, II, Código Penal). O crime de desacato, por ser mais grave, absorve o de resistência... prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006 quando não houver provas acerca do el...

Pg. 5431. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

, fls. 302-303.) A defesa alega violação do art. 28, caput, e 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, bem como do art. 59...Pg. 5431. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016 CRIME. NATUREZA DA DROGA. DESLOCAMENTO. ARTIGO 42 DA LEI... deslocado para a circunstância especifica descrita no art. 42 da Lei de Droga, o que ...

Pg. 1526. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/09/2016

. DISPOSITIVO. Diante do todo exposto, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão... do artigo 147 do Código Penal. Passo a fixar a pena, com fundamentos nos artigos 59 e 68 do Código Penal. A - APLICAÇÃO... do Código Penal ou outras consideradas supralegais, que pudessem justifi...

Pg. 2531. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2016

WELLINGTON GONCALVES DOS SANTOS MAGALHAES NAS PENAS DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL E DO ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI... 11.343/2006, CUMULADO COM ARTIGO 6 9 DO CODIGO PENAL, E ABSOLVE-LO DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 28 8, CAPUT, E 311... ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL, IN VERBIS: "ART. 69 - QUANDO O AGENTE, MEDIANTE M...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15271726 PR 1527172-6 (Acórdão)

. 14, inc. II, ambos do Código Penal, por duas vezes, absolvendo-o sumariamente do segundo fato, com fulcro no art. 415...). Logo, procedeu a julgadora monocrática exatamente como determina o art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal e em total... ao disposto no art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, não se ver...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15247786 PR 1524778-6 (Acórdão)

PENAL DO AGENTE. ART. 28, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL NA MODALIDADE GRAVE... A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE. ART.28, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL.... 121, § 2º, incs. II e III, c/c o art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, pe...

Apelação Criminal: APR 10481130021480001 MG

, na medida em que se trata de embriaguez voluntária e, segundo o disposto no art. 28, inciso II, do CP, a embriaguez voluntária... previsto no art. 306 do CTB é passível de ser obtida pelo exame clínico do réu e pela prova testemunhal coligida aos autos...

Apelação: APL 15220074 PR 1522007-4 (Acórdão)

. Inteligência do artigo 28, inciso II, do Código Penal". (TJPR. Apelação Crime 1.110.861-9. Rel. Campos Marques. Julg... SEVERINO PEREIRA, como incurso nas sanções do art. 147 do Código Penal c/c o art. 5o, inc. I, da Lei 11.340/2006, pela..., nos termos do art. 28, inc. II, do Código Penal. Cumpre destacar também ...

Apelação: APL 15236643 PR 1523664-3 (Acórdão)

DOS SANTOS, como incurso nas sanções do art. 147, do Código Penal, c/c art. 5º inc. lII e art. 7º, inc. ll, ambos da Lei... evidenciadas as condições previstas no art. 28-§1º do Código Penal, não se pode ter na embriaguez, decorrente da vontade... APELAÇÃO CRIME 1.523.664-3 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE SALTO DO LONTRA...

Apelação: APL 13187514 PR 1318751-4 (Acórdão)

criminosa, conforme disciplina o art. 28, inciso II do Código Penal: Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: II..., incisos I e II do Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, pela prática das condutas... assim descritas: ""1º FATO - ROUBO MAJORADO - artigo 157, § 2º incisos I e II, do C...

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