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28 de novembro de 2014
Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Embriaguez

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140454299 SC 2014.045429-9 (Acórdão)

, todos do Código Penal e art. 28, caput, da Lei Federal n. 11343/06, pela prática dos fatos assim narrados na peça... com o art. 157, § 2º, I, II e V, por dez vezes, na forma do art. 70, caput, todos do Código Penal, e art. 28, caput, da Lei.... 28, § 3º, da Lei 11.343/06 e art. 65, III, 'd', do Código Penal; 3) e o r...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140480160 SC 2014.048016-0 (Acórdão)

a contravenção penal descrita no art. 21 do Decreto-Lei 3688/41 e absolvendo-o com fulcro no art. 386, inc. VI, do Código de Processo... E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [?] EMBRIAGUEZ... dos Santos, dando-o como incurso nas sanções dos arts. 129, § 9...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130740812 SC 2013.074081-2 (Acórdão)

SUA RESPONSABILIDADE. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO... Pacheco. O conteúdo do presente acórdão, nos termos do § 2º, do artigo 201, do Código de Processo Penal, deverá ser..., e artigo 331, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, conf...

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2014

DO NASCIMENTO VÍTIMA: ANA CLEIDE SOUSA PINHEIRO INFRAÇÃO PENAL: ART. 140 E 147, AMBOS DO CP. TERMO DE AUDIÊNCIA... A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL OU OUTRA PROVIDÊNCIA DE CUNHO PROCESSUAL. DESTA FORMA, COM RELAÇÃO AO ART. 147... PROCESSUAL, TUDO COM FULCRO NO ART. 28 DO C.P.P. ARQUIVEM-SE. AGUARDE-SE O PR...

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2014

(A) DO FATO/VÍTIMA: LINDALVA PEREIRA ALVES AUTOR (A) DO FATO/ VÍTIMA: MARILENE DE SOUZA VALENTE INFRAÇÃO PENAL: ART. 129, § 5º... Marilene Valente. Não foi obtida a composição de danos de que trata o art. 72 e ss da Lei 9099/95, as autoras/vítimas... (A) DO FATO: LUIZ CARLOS PINHEIRO MENDES VÍTIMA: ELAINE MANCIO MONTE...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140350582 SC 2014.035058-2 (Acórdão)

, §§ 1º e 2º, II; e 311, todos do CP, e art. 28, caput , da Lei n. 11.343/2006, enquanto o segundo e o terceiro... e 28 da Lei n. 11.343/2006, c/c o art. 69 do CP, às penas de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado... DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA (ARTIGO 155, § 4º, III, DO CÓDIGO PE...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140331609 SC 2014.033160-9 (Acórdão)

-se a capitulação atribuída na sentença. Acerca da embriaguez, o art. 28 , II , e § 1.º, do Código Penal estabelece: Art. 28 - Não..., de Chapecó Relator: Des. Roberto Lucas Pacheco APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (CÓDIGO PENAL, ART... DO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE EL...

Pg. 2201. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/11/2014

NOVAS PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 18 DO CODI GO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO, AO DISPOSTO NO ARTIGO 28 DO MESMO CODEX..., COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395, INCISO III DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, SEM PREJUIZO DO SEU DESARQ UIVAMENTO CASO SURJAM..., NOS TERMOS DO ARTIG O 269, INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APOS O TRA...

Pg. 194. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

os autos conclusos para os fins do novo artigo 397 do Código de Processo Penal. Compulsando os autos, observo inexistirem... causas excludentes da ilicitude. A conduta do autor não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 23 do Código Penal... excludentes da culpabilidade, posto que não foi provada a existência ...

Pg. 258. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

denunciados como incursos no artigo 28 da Lei 11.343/06, combinado com artigo 29 do Código Penal. E como não tenha(m) sido...) artigo(s): Art. 28 “caput” do(a) SISNAD c/c Art. 29 “caput” do CPArt. 28 “caput” do SISNAD c/c Art. 29 “caput” do CP..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Pro...

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