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28 de julho de 2015
Artigo 28 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Embriaguez

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 758. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

E REQUERIDAS INTIMACOES, QUANDO NECESSARIO , NOS TERMOS DOS ARTIGOS 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ACASO... A IMP UTABILIDADE PENAL, CONSOANTE DISPOSICAO DO ARTIGO 28, II, DO CP. E MAIS, NAO VISLUMBRO, ATE O PRESENTE MOMENTO, DUVIDA...Pg. 758. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28...

Pg. 2443. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

CIRCUNSTANCIADO E QUADRILHA, TIPIFICADOS PELO ART. 157, 2, INCISOS I E II, ART. 28 8, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, ORIENTADA PARA... SOCIAL, SINTONIZADA COM ART. 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEASCORPUS 148519.... NA SEQUENCIA, COM BASE NO ARTIGO 310, INCIS O II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL...

Pg. 572. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

DAS PENAS FIXADAS - CORREÇÃO DO LIBELO CABÍVEL EM VISTA DA DESCRIÇÃO PREVISTA NO INCISO V DO ARTIGO 40 DA LEI 11.343/2006... no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, da lei n. 11.343/2006. CRIMES DO ARTIGO 16, CAPUT, E 18 DA LEI 10.826... da ação, pois possuía capacidade de querer e entender as proibições ju...

Pg. 582. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal, e art. 14, caput, da Lei 10.826/03, em concurso material, na forma do art..., caput, do Código Penal, e art. 14, caput, da Lei 10.826/03, em concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal...Pg. 582. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal ...

Pg. 21. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2015

a imputabilidade penal. Inaplicabilidade do art. 28, §1º do Código Penal, o qual só teria incidência se a embriaguez fosse...Pg. 21. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2015 371 - Apelação Criminal - Turma... Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial 3 - 0020270...

Apelação Criminal: APR 20150410004308

/2015 . Pág.: 137 - 27/7/2015 ROMÃO C. OLIVEIRA PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO... ser mantida a sua condenação pela prática do crime descrito no artigo 147, caput, do Código Penal. O fato de o réu estar... embriagado quando da ameaça à vítima não afasta o dolo de sua ação, uma vez qu...

Pg. 310. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2015

condenatório. 2 - Nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, não exclui a imputabilidade penal a embriaguez voluntária... na norma permissiva do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, determinando a expedição de alvará...Pg. 310. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2015 ...

Pg. 2283. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2015

VOLUNTARIA OU CULPOSA, O ARTIGO 28, INCISO II, DO CODIGO PENAL, DISPOE EXPRE SSAMENTE ACERCA DA NAO EXCLUSAO... COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIG O 59 DO CODIGO PENAL. CULPABILIDADE: CONSIDERO A CONDUTA DO REU A LTAMENTE..., INAPLICAVEL O DISPOSTO NO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95, POR HAVER NESTA COMARCA, NAO SO OU...

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2015

artigo 89, caput da Lei. 8.666/93 c/c art. 69, CP e art. 312, caput, e art. 28, CPB. FINALIDADE: INTIMAR o acusado abaixo...: MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 22/07... FERNANDO LOBO PINHEIRO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário ...

Pg. 428. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/07/2015

qualquer das hipóteses de rejeição da denúncia, previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, quais sejam, a inépcia... (art. 396-A do Código de Processo Penal), bem como informe-o que processo seguirá sem a presença do denunciado..., devolvido o MANDADO, nos termos do §2º do artigo 396-A do Código de Processo ...

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