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JusBrasil - Tópicos
17 de abril de 2014
Artigo 27 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Emoção e paixão

Pg. 498. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/04/2014

, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 107, V, DO CÓDIGO PENAL C/C OS ARTS. 74 E 92, AMBOS DA LEI 9.099/95. SENTENÇA PUBLICADA.......: (...)DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CLEONICE NUNES DA MOTA SANTOS, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 107, V, DO CÓDIGO PENAL C/C... APLICÁVEL (ART. 27 DO CP). (...) DESTA FORMA, SEM EMBARGO DO ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO DA ADVOGADA DATIVA NOMEADA PARA...

Pg. 1433. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/04/2014

à legislação especial, conforme expresso no art. 228, da Constituição da República c/c o art. 27 do Código Penal. A Lei...), do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 30/03/2006, o denunciado subtraiu valores depositados na Caixa Econômica... descrito na denúncia está capitulado como crime no Código Penal. No entanto, tratando-se de inimputável, a conduta se sujeita...

Do problema da culpabilidade e sua evolução na dogmática jurídico-penal

consignar que tal perspectiva foi acolhida na Parte Geral do Código Penal Brasileiro de 1940 em seu artigo 42. 3.1 Crítica... ainda, a inimputabilidade dos menores de dezoito anos descrita no art. 27 do Código Penal e a causa de inimputabilidade descrita no art... a doutrina recepcionada originalmente pelo Código Penal Brasileiro de 1940. No quarto capítulo foi objeto de análise...

Leiam 3 Comentários 0Vainer

Pg. 267. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2014

capacidade de querer e entender as proibições jurídicas (artigos 26, 27, 28, 1º, do Código Penal) e detinha real consciência... do delito previsto no artigo 157, 2º, II, do Código Penal, sendo de rigor a imposição de decreto condenatório.Passo... a fundamentar a dosimetria das penas, seguindo o sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal.Na primeira fase (art...

Pg. 545. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/04/2014

Lei 7.209, de 11.7.1984) Art. 226. Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código Penal... do Código Penal e o art. 226 da Lei 8.069/1990, respectivamente, contribuem para essa conclusão: Art. 12. As regras gerais... da Criança e o Adolescente e considerando a inimputabilidade do art. 27 do Código Penal, os adolescentes (com 12 anos...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130573888 SC 2013.057388-8 (Decisão Monocrática)

automotor (art. 311, caput , do Código Penal). Recebida a denúncia (fl. 40) e citados os acusados (fl. 46), sobrevieram... Geral. v. 1, 9ª ed., p. 66). E, tal como o art. 228 da Constituição Federal, o Código Penal, no seu art. 27, dispõe... DOS FATOS. TESE ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CÓDIGO PENAL. ANULAÇÃO AB INITIO DO PROCESSO NO TOCANTE AO CRIME...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 37860 SC 2013/0156233-1

prática do crime previsto no art. 155, § 4.º, c.c., art. 27, todos do Código Penal –, contra acórdão proferido nos autos... no art. 395 do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei 11.719⁄2008) é suficiente para perceber..., incursos nas sanções do art. 155, §4.º,na forma do art. 29, todos do Código Penal. " (grifei).   Contudo, no dia 20...

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Pg. 3015. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2014

) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, de acordo com o artigo 55 da Lei 9.605/1998 e do artigo 49 do Código Penal... 9.605/1998 e do artigo 49 do Código Penal. Considerando que a pena privativa de liberdade foi aplicada em 07 (sete) meses... privativa de liberdade. Na primeira fase da dosimetria, nos termos do artigo 59 do Código Penal, verifico, na FAC de fls...

Pg. 3016. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2014

com o artigo 2º da Lei 8.176/1991 e do artigo 49 do Código Penal. Considerando que a pena privativa de liberdade foi..., nos termos do artigo 59 do Código Penal, verifico, das anotações da FAC de fls. 42/58, que há condenação pelo do art. 27 c... da dosimetria, nos termos do artigos 61 e 65, ambos do Código Penal, não se vislumbram agravantes nem atenuantes, razão pela...

Pg. 3772. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2014

mesmo sentido, o interrogatório de fls. 241-242. Desse modo, era ele inimputável, nos termos do art. 27 do CP. 3772.... 479. Tudo feito, voltem-me os autos conclusos para sentença. Três Rios, 27 de fevereiro de 2014. MARCOS AURELIO SILVA... DE FALSIDADE 3 - 0000447-02.2008.4.02.5113 (2008.51.13.000447-6) GRIMALDI ARTIGOS DE COSMÉTICOS LTDA (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS...

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