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JusBrasil - Tópicos
03 de agosto de 2015
Artigo 27 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Emoção e paixão

Pg. 135. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

.c. artigo 40 , inciso I , da Lei 11.343 /06, c/c artigo 29 , do Código Penal . A relação de contrariedade entre a conduta... , ambos da Lei n.º 11.343 /2006, praticados em concurso material (artigo 69 do Código Penal ).Passo à dosimetria da pena..., observando as diretrizes estabelecidas no art. 42 e seguintes da Lei ...

Redução da maioridade penal no Brasil: Legislação álibi?

o critério puramente biológico (CP, art. 27), razão pela qual há uma presunção absoluta de que os menores de 18 anos são... se a redução seria possível, pois, a maioridade penal em 18 anos é uma garantia fundamental, sendo, para alguns, vedada pelo art... a proposta os agentes a partir dos 16 anos passarão a responder...

REVISAO CRIMINAL: RVCR 172311620158190000 RJ 0017231-16.2015.8.19.0000

do processo originário, ex vi do art. 564, II, do CPP, ante a inobservância do disposto nos artigos 27 do CP e 105... da Lei 8.069/90 e do artigo 228 da CRFB. Procedência do pedido revisional....REVISAO CRIMINAL RVCR 00172311620158190000 RJ 0017231-16.2015.8.19.0000 REVISAO CRIMINAL SECAO CRIMINAL 29/07/2015 16...

Pg. 739. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/07/2015

ou desenvolvimento mental incompleto ou retardo (art. 26 , “caput” do CP ); inimputabilidade por menoridade penal (art. 27 , “caput” do CP ) ou inimputabilidade por embriaguez completa,...Pg. 739. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/07/2015 Aportou aos autos pedido da Defesa requerendo... Penal - Pro...

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/07/2015

em lei. 8 .Destarte, ausentes as causas previstas no art. 397 , incisos I , II , III e IV do Código de Processo Penal... do Código Penal : I - morte do agente; II -a anistia, a graça e o indulto ; III - a retroatividade da lei que não... as causas previstas no art. 397 , incisos I , II , III e IV do Código de Processo...

Pg. 764. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/07/2015

completado a maioridade penal à época dos fatos, sendo este, portanto, inimputável à luz do art. 27 do Código Penal... JUÍZO DA SEGUNDA VARA EDITAL DE CITAÇÃO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO PRAZO: 30 DIAS AUTOS N.º 623-60.2015.811.0033 – Código...Pg. 764. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/07/2015 Comarca...

Pg. 572. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

DAS PENAS FIXADAS - CORREÇÃO DO LIBELO CABÍVEL EM VISTA DA DESCRIÇÃO PREVISTA NO INCISO V DO ARTIGO 40 DA LEI 11.343/2006... no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, da lei n. 11.343/2006. CRIMES DO ARTIGO 16, CAPUT, E 18 DA LEI 10.826... da ação, pois possuía capacidade de querer e entender as proibições ju...

Pg. 582. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal, e art. 14, caput, da Lei 10.826/03, em concurso material, na forma do art..., caput, do Código Penal, e art. 14, caput, da Lei 10.826/03, em concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal... e entender as proibições jurídicas (artigos 26, 27, 28, 1º, do ...

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/07/2015

PRAIA, seja nos termos em que fixados pelos artigos 26 e 27, ambos do Código Penal, seja nos termos em que previstos.... 35, ambos da Lei. 11.343/06, com base no art. 386, V, do Código de Processo Penal. ABSOLVER o acusado RODRIGO DE MELO... PRAIA das penas do art. 35, da Lei. 11.343/06, com base no art. 386, V, do ...

Pg. 445. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2015

ao(s) artigo(s): Art. 302 “caput” do(a) LEI 9.503/1997 c/c Art. 27 “caput” e Art. 103 ambos do(a) CP, e que atualmente... dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes... de cuidado, pois descumpriu as regras do Código Nacional de Trânsito. Es...

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