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JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2014
Artigo 27 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Emoção e paixão

A esquizofrenia e discussão sobre inimputabilidade e semi-imputabilidade

, o Código Penal no seu artigo 26 diz que: Art. 26: É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento... ou de determinar-se de acordo com esse entendimento; O Código Penal no artigo 27 e no artigo 28, parágrafo único.... 98 do Código Penal: Art. 98: Na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste Cód...

Pg. 224. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/07/2014

consta, com fulcro no parágrafo único do art. 2º da lei . 8.069/90 e art. 27 do CP, JULGO EXTINTAA PRETENSÃO PUNITIVA... EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato AMADEUS JOSÉ FERREIRA, nos termos do art. 107, IV do Código Penal. Publique... sobre crime ambiental capitulado na Lei 9.605/98, em seu art. 33, cuja pen...

Pg. 98. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

e HELOÍSA, com fundamento no art. 386, inc. VII do Código de Processo Penal.C -DISPOSITIVO:Diante do exposto... do Código de Processo Penal, da imputação da prática de crime previsto no art. 171, 3º do Código Penal.Nos presentes autos... de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida no art. 27 e ar...

Pg. 266. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

jurídicas (artigos 26, 27, 28, 1º, do Código Penal). Pelo teor de seu interrogatório, vê-se que não há elementos a indicar... no artigo 68 do Código Penal.Na primeira fase (art. 59, CP), vê-se que os antecedentes não são maculados. Não há..., que trata da intimação no artigo 23, in verbis (texto vigente na data dos fa...

Pg. 393. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

isso, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no parágrafo único do art. 2º da lei . 8.069/90 e art. 27 do CP, JULGO EXTINTA A PRETENSÃO... isso, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no parágrafo único do art. 2º da lei . 8.069/90 e art. 27 do CP, JULGO..., a ocorrência dos atos infracionais e...

Reforma do Código Penal alimenta debate sobre maioridade penal

. Uma eventual mudança, no entanto, não poderá ser feita na reforma do Código Penal. É que a inimputabilidade prevista no art. 27...Reforma do Código Penal alimenta debate sobre maioridade penal A redução da maioridade penal é um tema que continuará... do Código Penal (PLS 236/2012). Presidente da CCJ, Vital convocou u...

Pg. 297. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

sido atingida a maioridade penal, evidenciando-se sua inimputabilidade, nos moldes do disposto no artigo 27 do Código Penal... e artigos 214 c.c. artigo 226, II e artigo 69, todos do Código Penal e artigo 14 da lei 10.826/03, que por este Juízo..., ambos do Código Penal), com fundamento no artigo 397 do Código de Proc...

Pg. 32. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/07/2014

possível prática do crime descrito no art. 121, §2º, II, c/c art. 73 e 70, todos do Código Penal (fls.02/04). Pede... consoante preceitua o art. 395, II do Código de Processo Penal. Para que ocorra o recebimento da denúncia, é.... 121, §2º, II, c/ c art. 73 e 70, todos do Código Penal. Acontece que, em relação o menor...

Pg. 194. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

. 33, caput, c.c. o art. 40, inciso I, ambos da Lei n.º 11.343/2006, sendo de rigor a imposição de decreto condenatório... com tal entendimento (artigos 26, 27, 28, 1º, do Código Penal), bem como tinha potencial consciência da ilicitude de sua conduta... prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/2006, pois, como já fund...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50113583420144040000 5011358-34.2014.404.0000

do artigo 27 do Código Penal. Informa que há audiência de instrução e julgamento aprazada para o dia 29-07-2014. O pedido... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... de Secretaria , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419,...

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