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JusBrasil - Tópicos
07 de fevereiro de 2016
Artigo 27 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

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penal se dá aos 18 anos de idade, onde encontra-se descritas em três diplomas legais, sendo eles o artigo 27 do Código... na legislação especial”. Artigo 104 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente, onde “ São penalmente inimputáveis... os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei”. Sendo ...

Andamento do Processo n. 144-65.2013.8.10.0033 - Procedimento Investigatório do Mp - 29/01/2016 do TJMA

sua inimputabilidade ex vi do art. 104 e parágrafo único da Lei n.º 8.069/90 c/c art. 27, do CP e art. 228, da Constituição Federal... do Decreto-Lei 3.688/41 e art. 163, parágrafo único, I, do CP c/c art. 103 do ECA. EMENTA . ESTATUTO DA CRIANÇA... do Decreto-Lei 3.688/41 e art. 163, parágrafo único, I, do CP c/c art...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 16034120125080002 0001603-41.2012.5.08.0002

inimputável, nos termos do art. 27 do CP. Esclareço, por oportuno, que o Magistrado não precisa responder de forma simétrica... de violação do inciso III do §1º do art. 405, do CPC e dos incisos LIV e LV do art. 5º da CF/88. Sustenta que o fato... compromisso e funcionasse, efetivamente, como testemunha e não mero inf...

A ilusão da redução da maioridade penal como solução para a delinquência juvenil

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Andamento do Processo n. 0001454-06.2015.8.17.1080 do dia 04/01/2016 do DJPE

- Célio Roberto Mendes Marques dos Santos “(...) DECIDO O CPB dispõe, em seu art. 27, que o menor de dezoito anos é penalmente... de ato infracional, sujeitando-se às medidas socioeducativas elencadas no art. 112 da Lei 8.069 , de 13 de julho... , do Código Penal . Estabelece o parágrafo 1º , do art. 112 do ECA que...

Andamento do Processo n. 0000730-02.2015.8.17.1080 do dia 04/01/2016 do DJPE

do referido dispositivo legal, c/c art. 27 , do Código Penal . Estabelece o parágrafo 1º , do art. 112 do ECA que "a medida.... 112 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente , conforme determina o art. 104...". Entende o Ministério Público que a conduta praticada pelo adolescente ...

Pg. 1090. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/01/2016

do referido dispositivo legal, c/c art. 27 , do Código Penal . Estabelece o parágrafo 1º , do art. 112 do ECA que "a medida.... 112 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente , conforme determina o art. 104... e da Juventude competente. Cientifique-se o Ministério Público. Sem cust...

Pg. 1091. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/01/2016

dispositivo legal, c/c art. 27 , do Código Penal . Estabelece o parágrafo 1º , do art. 112 do ECA que "a medida aplicada...Pg. 1091. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/01/2016 socioeducativas elencadas no art. 112 da Lei ... o Ministério Público que a conduta praticada pelo adolescente amolda-se à ...

Andamento do Processo n. 0001093-44.2014.8.10.0069 - Seção Infracional - 21/12/2015 do TJMA

:"O código penal , na parte geral, art. 27 , fixa em 18 anos a capacidade penal e, com esse limite, seguiu de perto... do art. 121, já tem o pronunciamento de juristas e estudiosos do direito, ante o reflexo da lei civil na codificação penal... de idade. Quando da elaboração da Lei 8.069 /90, o legislador buscou na lei...

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/12/2015

. Cretela Júnior, constitucionalista ao comentar o art. 228 da Constituição Federal , cita Raul Chaves e diz:"O código penal... , na parte geral, art. 27 , fixa em 18 anos a capacidade penal e, com esse limite, seguiu de perto, sem exagerar... previstas pelo art. 147 do CP , c/c a Lei 11.340/2006.Narra a peça acusat...

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