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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Artigo 27 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Emoção e paixão

Andamento do Processo n. 0015300-04.2014.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/06/2016 do TJSP

, juntado à fl. 50 dos autos.Era, portanto, inimputável e nos termos do artigo 27 do Código Penal, bem como artigo 228...Andamento do Processo n. 0015300-04.2014.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/06/2016 do TJSP Processo... 0015300-04.2014.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato...

Pg. 701. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2016

, como se verifica da cópia do documento de identidade, juntado à fl. 50 dos autos.Era, portanto, inimputável e nos termos do artigo 27 do Código Penal, bem como artigo 228... RELAÇÃO 0179/2016 Processo 0000385-21.2016.8.26.0540 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas..., do Código de Processo...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10338150009037001 MG

e a potencial consciência da ilicitude. No Código Penal as excludentes de culpabilidade estão presentes nos artigos 21, 22, 26 e 27... descrito no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, basta que o agente porte arma de fogo, com numeração... reduzida a pena de prestação pecuniária ao mínimo legal. APEL...

Andamento do Processo n. 0003042-15.2012.8.26.0268 - Apelação - 16/06/2016 do TJSP

do artigo 228 da Constituição Federal, artigo 27 do Código Penal e artigo 104 do ECA. Saliente-se, outrossim, que de acordo... artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal. A Defesa, em suas razões de recurso (fls. 257/259), pediu... absolvição do acusado, com fundamento no artigo 386, incisos IV e VI, do Códi...

Pg. 1045. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/06/2016

, nos termos do artigo 228 da Constituição Federal, artigo 27 do Código Penal e artigo 104 do ECA. Saliente-se, outrossim..., como incurso no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal. A Defesa, em suas razões de recurso (fls. 257/259...), pediu absolvição do acusado, com fundamento no artigo 386, incisos IV...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 349414120148190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL

tem por fim suprir a relativa incapacidade do menor, já imputável penalmente (art. 27 do CP), mas ainda incapaz ante a lei... tipificado no art. 180, caput, do Código Penal às penas de 02 (dois) anos de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa... de fixação da pena-base no mínimo legal: No que tange à fixação da pena...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30421520128260268 SP 0003042-15.2012.8.26.0268

pelo qual era inimputável, nos termos do artigo 228 da Constituição Federal, artigo 27 do Código Penal e artigo 104 do ECA..., com fundamento no artigo 386, incisos IV e VI, do Código de Processo Penal. De forma subsidiária, pede a redução da sanção imposta.... Saliente-se, outrossim, que de acordo com a teoria da ati...

Andamento do Processo n. 9000115-12.2013.8.10.0080 - Penal - 08/06/2016 do TJMA

do Mutirão, s/n, foi denunciado como incursa nos tipos do art. 147 do Código Penal e do art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41... PROCEDENTES OS PEDIDOS da denúncia e condeno a acusada Maria Cristina de Jesus, nas penas do art. 147 do Código Penal e art. 21... do Decreto-Lei 3.688/41. Passo à individualização da pena r...

Andamento do Processo n. 1014-29.2009.811.0064 - Ação Penal de Competência do Júri - 08/06/2016 do TJMT

, ambos do Código Penal, em concurso material, art. 69 do CP, com o art. 14, da Lei 10.826/2003, e nas disposições... disso, em razão de nulidade insanável, com fundamento no art. 27 do Código Penal e artigo 564, inciso II do Código.... Trata-se de ação penal que apura a prática do crime disposto no artigo 121, § 2º...

Pg. 482. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/06/2016

de Jesus, nas penas do art. 147 do Código Penal e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41. Passo à individualização da pena... do art. 20, e nos arts. 21, 22, 26, 27 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal, que poderiam isentar a ré de pena, razão... de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que a Ré preenche os re...

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