Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de novembro de 2014
Artigo 27 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Emoção e paixão

MENORIDADE PENAL: MITOS E VERDADES

os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial." Redação que se repete no art. 27 do Código Penal... entre sete e quatorze anos. Sendo que, somente com o Código Penal de 1940 foi fixado o limite da inimputabilidade aos menores.... Portanto, quando um menor praticava um fato descrito como crime o...

Pg. 219. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

(artigos 26, 27, 28, 1º, do Código Penal). Pelo teor de seu interrogatório, vê-se que não há elementos a indicar a ausência... no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, e artigo 337-A, inciso III, do Código Penal, sendo de rigor a imposição... prevista no artigo 337-A, 1º, do Código Penal, não se aplica nestes autos, p...

Pg. 530. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, dos crimes previstos no art. 27-C e no art. 27–D, ambos da Lei 6.385/76, por duas vezes, todos na forma do art. 69... do Código Penal. Narra a denúncia que o acusado teria se utilizado, por 2 (duas) vezes, de informações relevantes, ainda não... de Janeiro/RJ, 16 de outubro de 2014. (assinado eletronicamente nos t...

Pg. 746. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

e Juliete Cazé da Silva , representados por sua genitora Luzia Salvino Silva, com fulcro no art. 109, da Lei n.º 6.015/73...., da Lei n.º 6.015/73 e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , na forma do art. 269, I, do CPC, determinando... do adolescente na data do fato fundamenta sua inimputabilidade ex vi...

Fernanda Oliveira

Fernanda Oliveira -

Direito à preservação da imagem e da identidade da criança e do adolescente infrator como direito fundamental da pessoa humana

. O texto trás, dentro do artigo 5º [7] , três incisos relativos ao tema: Art. 5° - Todos são iguais perante a lei... como crime ou contravenção penal, conforme artigo 103 desta Lei. Consiste no desrespeito às leis, à ordem pública.... Art. 27 CP – Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando su...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 21/10/2014

deferidos. do artigo 23 do Código Penal, bem como não existem circunstâncias capazes de excluir ou diminuir a imputabilidade... e 27 do Código Penal. Nos Memoriais Escritos o Ministério Público requereu a desclassificação Merece prosperar, dessa... do artigo 59 do Código Penal, a encerrando a primeira fase do Júri, o ...

A menoridade penal analisada como cláusula pétrea e a de se preservar os direitos individuais

pelo Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, em seu Título III, art. 27, assevera aos menores de 18 anos um caráter... ainda com o Art. 27 , do código penal de 1940: “ Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando.... São Paulo: Saraiva, 2013. DecretoLei 3914, de 9 de dezembro de 19...

Pg. 354. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/10/2014

, com fulcro no parágrafo único do art. 2º da lei . 8.069/90 e art. 27 do CP, JULGO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO... ao delito previsto no art. 155, §4º, IV do Código Penal, o qual teria ocorrido no dia 02 de Fevereiro de 2008. Os menores... e um) anos de idade, nos termos do art. 2º e seu parágrafo único da...

Pg. 355. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/10/2014

do art. 2º da lei . 8.069/90 e art. 27 do CP, JULGO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO em face de JOÃO CARLOS... do art. 2º e seu parágrafo único da Lei . 8.069/90, e esta exceção apenas se aplica a infrações graves sujeitas à...: Vistos, etc. Apura-se por meio dos presentes autos, a ocorrência do delito capit...

Inteiro Teor. Crimes de Trânsito: 547039020148260000 SP 0054703-90.2014.8.26.0000

de o ora recorrente ter sido denunciado como incurso nas penas do art. 302 do Código Nacional de Trânsito (Lei 9.503/97...) do disposto no art. 302, parágrafo único, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), eis que passou a ser dado... o requisito objetivo exigido pelo artigo 89 da Lei 9.099/95 e deter...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10637112/artigo-27-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940