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03 de julho de 2015
Artigo 27 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Emoção e paixão

Redução da maioridade penal: o que podemos aprender com as fábulas de Esopo?
Redução da maioridade penal: o que podemos aprender com as fábulas de Esopo?

, se esquecem alguns deputados que o Código Penal estabeleceu, em seu art. 27, o critério biológico como limitador... a ideia de punição trazida em 1979, não assumindo o viés de ...

Pg. 1662. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

PELO ADOLESCENTE. NESTE CASO, A MAIORIDADE PENAL ATINGIDA E CONSIDERADA IRRELEVANTE, POIS A LEI 8.069/90 (ART. 104, PARAGRA FO UNICO.... 228, CF - ART. 27, CP - ORDEM DE BUSCA E APREENSAO DE MENOR - INTERNACAO PROVISORIA - DECISAO - FU NDAMENTACAO..., AMBOS DO ECA, E ART. 228, DA CF E ART. 27, DO CP, DECO RRE O POSICI...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 03/07/2015

GUILHERME LAGES MENDES Acórdão: PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - INIMPUTÁVEL A ÉPOCA DO FATO CONFORME ARTIGO 27 DO CÓDIGO PENAL...Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 03/07/2015 Relator: Desembargador CARLOS TORK Acórdão: PENAL...-o válido e eficaz. - 3) Defere-se a gratuidade de justiça aos recorrentes, no...

Pg. 5. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 02/07/2015

) concluir o Ensino Médio. (C) o casamento. (D) a gravidez. 28) Dita o art. 27 do Código Penal Brasileiro, que os menores.... (D) nenhuma das alternativas anteriores. 29) Nos ditames do art. 217-A do Código Penal, ter conjunção carnal com menor... do art. 3º do Código Civil em vigor, pode ser considerado absolutamente ...

Jkoffler

Jkoffler -

A propósito da maioridade penal

e, com dobrada relevância, jurídica. O Código Penal Brasileiro, em seu artigo 27, dispõe: "Art. 27 - Os menores de dezoito... pela Lei 7.209, de 11.7.1984) "  (BRASIL, 1940). O referido ditame encontra guarida nos artigos 227 e 228 da nossa Magna... Emenda Constitucional 65, de 2010) . E o segundo (art. 228) com...

Punitivismo e a redução da maioridade penal

se inicia aos 18 anos completos, tal como prescreve o Código Penal, art. 27 e Constituição Federal, art. 228. A proposta... da maioridade penal é de grande importância, pois permite compreender o discurso a favor da alteração da lei penal. Nos anos 70... de modo a aumentar o rigor penal, aumentar os tipos penais e dim...

Pg. 197. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/07/2015

. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE MANTENDO EM DEPÓSITO 10 [DEZ... uma arma de fogo, situação essa, por si só, caracteriza a prática do ilícito tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343... de ações autônomas, se impondo, portanto, a aplicação do artigo 69 d...

O discurso oportunista da redução da maioridade penal

de 1988, em harmonia ao artigo 27 do Código Penal de 1940 e artigo 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990. É..., arcabouço jurídico no Estado Democrático de Direito, desígnio teleológico do Código Penal, a origem e efeitos... representantes. No Brasil a imputabilidade penal começa aos 18 anos, conforme ar...

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 26/06/2015

a imputabilidade do acusado, seja nos termos em que fixados pelos artigos 26 e 27 do Código Penal, seja nos termos... a conclusão de que o acusado não praticou a conduta típica inscrita no art. 33, caput, da Lei 11.343/06... a conduta ilícita descrita no tipo penal inserto no artigo 33, "caput", da Lei 11.343/2006....

Pg. 497. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2015

ao comentar o art. 228 da Constituição Federal, cita Raul Chaves e diz: "O código penal, na parte geral, art. 27, fixa em 18..., por infração tipificada no art. 213 cc art. 224, letra a, do C. Penal. Consta que o fato teria acontecido em dezembro de 2007..., o legislador buscou na lei civil e na lei penal parâmetros e...

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