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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Artigo 27 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Emoção e paixão

Andamento do Processo n. 318400-17.2012.8.09.0139 - Ação Penal - 02/05/2016 do TJGO

ANTONIO BEREN G UER BRAGA, ART 27, CÓDIGO PENAL; (B) DECLARO EXTINTA A PUNIBILI D ADE DO CRIME DE ESTELIONATO (ART 171... DO C RIME DE ESTELIONATO (ART 171, CÓDIGO PENAL), SUPOSTAMENTE PRATIC ADO EM 10 01 2006, EM RELACAO AO QUERELADO EVANDRO..., CÓDIGO PENAL), SUPOSTAMEN T E PRATICADO EM 28 08 2006, EM RELACAO AO QUE...

Pg. 2834. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/05/2016

AO QUERELADO EVANDRO ANTONIO BEREN G UER BRAGA, ART 27 , CÓDIGO PENAL ; (B) DECLARO EXTINTA A PUNIBILI D ADE DO CRIME...: (A) DECLARO A ATIPICIDADE DO C RIME DE ESTELIONATO (ART 171 , CÓDIGO PENAL ), SUPOSTAMENTE PRATIC ADO EM 10 01 2006, EM RELACAO... DE ESTELIONATO (ART 171 , CÓDIGO PENAL ), SUPOSTAMEN T E PRATICADO...

Maioridade Penal

Maioridade Penal Atualmente, a maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 27 do Código Penal..., reforçado pelo artigo 228 da Constituição Federal de 1988 e pelo artigo 104 do ECA (lei 8.069/90). Por mera coincidência... penal, até 16 anos, somente em caso de crimes hediondos. A lei, no caso, de...

Pg. 296. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/04/2016

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RN COMARCA DE CEARÁ-MIRIM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo n.º 0101495-21.2015.8.20.0102 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de TCO lavrado por autoridade policial

A Lei de Reforma Psiquiátrica (Parte I)

Por Leonardo Schmitt de Bem e João Paulo Orsini Martinelli Há 15 anos foi publicada a Lei de Reforma Psiquiátrica – Lei n. 10.216/2001, de 06 de abril – dispondo sobre a proteção e os direitos das

Inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade

RESUMO: A culpabilidade é um importante instituto dentro da esfera do direito penal, nela abrangem-se todas as situações e motivos que levam um sujeito à pena ou a excluem dela. A inexigibilidade de

Pg. 49. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/04/2016

de doença catalogada sob o CID 10, sendo-lhe nomeado o(a) Sr. LANGLEBERT MENDES DUTRA curador(a) do(a) interditando(a), sob o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. E, para os fins do

Jéssica Gabriela

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Redução da maioridade penal

RESUMO Atualmente um dos assuntos que vem sendo motivo de discussão no Brasil é a redução da maioridade penal a qual a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 conforme a constituição federal ,

Andamento do Processo n. 0009213-38.2013.403.6181 - 13/04/2016 do TRF-3

0009213-38.2013.403.6181 - JUSTIÇA PÚBLICA X ALEX SILVA DE SOUZA (SP275310 - JOSE ALBINO NETO) X REINALDO COSTA BENUCCI (SP275310 - JOSE ALBINO NETO) SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu

Pg. 149. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/04/2016

primeira etapa do processo de lavagemou branqueamento de capitais. Pode referir-se, também, ao ocultamento do próprio produto do crime como ato de comissão do delito antecedente, ou, ainda, como seu

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