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28 de novembro de 2014
Artigo 27 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Emoção e paixão

Pg. 810. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

estabelecidas pelo Estatuto da Criança e Adolescente, nos termos do artigo 27 do Código Penal Brasileiro. Com efeito, a cópia... no artigo 28 da Lei 11.343/2006, vez que não há qualquer referência feita pelos policiais de que a droga... por preencher os requisitos de admissibilidade esculpidos no artigo 41 do Códig...

Pg. 165. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

da ação, pois possuía capacidade de querer e entender as proibições jurídicas (artigos 26, 27, 28, 1º, do Código Penal... presentes todos os elementos constitutivos do delito previsto no art. 33, caput, c.c. o art. 40, inciso I, ambos da Lei n.º... dosimetria da pena, observando as diretrizes estabelecidas no art. 42 ...

Pg. 172. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

e entender as proibições jurídicas (artigos 26, 27, 28, 1º, do Código Penal). Pelo teor de seus interrogatórios, demonstram...-A, 1º, inciso I, do Código Penal, sendo de rigor a imposição de decreto condenatório.Passo fundamentar a dosimetria... das penas seguindo sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Pena...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140482827 SC 2014.048282-7 (Acórdão)

-multa , por infração ao art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, substituída por duas penas restritivas de direitos..., uma vez que era inimputável à época dos fatos (art. 27 do CP). Com efeito, o fato narrado na denúncia ocorreu em 13-1... FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE VALOR MÓDICO. ALMEJADA APLICAÇÃO DO...

Pg. 238. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

previsto no art. 168-A , 1º, I, do Código Penal , pois na qualidade de representante legal da PAULISTA INFORMÁTICA LTDA... , foi revogado o artigo 95 da Lei 8.212 /91, sendo que a figura típica passou a ser aquela prevista no art. 168-A do CP... dos crimes caracterizados nas alíneas d, e, e f deste artigo, a pena será...

Responsabilidade Penal do Empresário nos Crimes Econômicos

, significa a relação entre a conduta praticada pelo agente e o resultado. O Código Penal, em seu art. 13, preferiu.... As excludentes de ilicitude estão prevista nos art. 23 do Código Penal e são as seguintes: (i) estado de necessidade; (ii... com esse entendimento. Art. 27. Os menores de 18 (dezoito) anos são penalme...

Pg. 2724. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/11/2014

não disposta no rol do art. 107 do Código Penal, sabidamente exemplificativo. Assim, diante do exposto, declaro extinta... estabelecida no caput do artigo 400 do Código de Processo Penal, já que a sua expedição não tem o condão de suspender... normas da legislação especial‖ (CF, art. 228). No mesmo sentido, temse o en...

Flávio D'urso

Flávio D'urso -

Reflexões sobre a Redução da Maioridade Penal

Federal, bem como o art. 27 do Código Penal e o art. 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelecem... no sentido de que a lei penal será aplicada somente aos adultos, pela lei considerados os maiores de dezoito anos. Porém... esta posição é o próprio Código Civil, que estabelece em seu art. 4º que os ...

Redução da maioridade penal no Brasil- Parte I

do individuo entender o fato, de determinar sua ação, o que pode ser observado no artigo 27 do Código Penal: Art. 27... Em sete de dezembro de 1940, foi promulgado o Decreto-Lei 2848, entrando este em vigor apenas em no inicio de 1942..., decreto sob o 847 de 1890, passando a utilizar o critério biopsicológico para...

Redução da maioridade penal no Brasil -Parte II

nos seguintes diplomas Legais, quais sejam: Código Penal, artigo 27; Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 104, caput... de sua obra: (...) o artigo 228 é a reprodução do artigo 27 do Código Penal. O disposto, de rigor, repete principio valido no... em: . Acesso em: 06 out. 2012. CÓDIGO DE MENORES, Decreto 1...

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