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30 de agosto de 2015
Artigo 27 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Emoção e paixão

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/08/2015

do acusado JONATAS PALHARES JUNIOR, seja nos termos em que fixados pelos artigos 26 e 27 do Código Penal, seja nos termos... do artigo 23 do Código Penal, bem como não existem circunstâncias capazes de excluir ou diminuir a imputabilidade... em que previstos nos artigos 45 e 46 da Lei 11.343/06. Quanto a causa de dimi...

Pg. 2435. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

estar sujeito a legislação especial, a teor do disposto no artigo 27 do Código Penal. Assim, não obstante a denúncia já... do art. 414 do Código de Processo Penal. - ADV: VALMIR ERNESTO (OAB 232438/ SP) Processo 0019833-36.2003.8.26.0604... - Vistos. CLÓVIS LOPES FERNANDES foi denunciado como incurso nos termos do art...

Pg. 2630. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2015

DOS FATOS ER A MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS, E, POR CONSEGUINTE, PENALMENTE INIM PUTAVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 27 DO CODIGO PENAL... INITIO DO FEITO, COM FULCRO NO AR TIGO 564, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. LOGO, NOS TERMOS DOS A RTS. 564, II, DO CPP, 27... DO ART. 267, VI, DO CPC, APLICAVEL ANALOGICAMENTE AO PROCES ...

Pg. 2688. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2015

, SENDO , PORTANTO, INIMPUTAVEL, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 104, DA LEI 8.069/90 E ARTIGO 27 DO CODIGO PENAL. NESTES TERMOS, REMETO OS AU TOS PARA... DISPOE O ARTIGO 361 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NO ENTANTO, SE O ACUSADO CITADO VIA EDITAL PERMANECER INER TE... DISPOE O ARTIGO 366, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. RIO V...

Pg. 395. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2015

documento público materialmente falso, incidindo nos crimes do art. 304 c/c 297 do Código Penal e art. 125, XII, da Lei ... de querer e entender as proibições jurídicas (artigos 26, 27, 28, 1º, do Código Penal) e detinha potencial consciência...), previsto no artigo 304 c/c 297, caput, do Código Penal, em concurso m...

Pg. 400. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2015

art. 33, caput, c.c. o art. 40, inciso I, ambos da Lei n.º 11.343/2006, sendo de rigor a imposição de decreto condenatório..., caput, do Código Penal, juntamente com as do artigo 42 da Lei 11.343/2006, infere-se que:a) No que diz respeito à... artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006.A relação de contraried...

Pg. 181. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/08/2015

ao comando dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, bem como o artigo 42, da Lei 11.343/2006 passo à dosimetria..., 727/473.) APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE... tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. O crime caracteriza-s...

Pg. 152. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2015

, o que se adequa ao tipo penal previsto no artigo 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86, c.c. artigo 29 do Código Penal.As relações... e entender as proibições jurídicas (artigos 26, 27, 28, 1º, do Código Penal). Além disso, tinham real consciência... ou em obediência a ordem hierárquica (artigo 22 do Código Penal).Ass...

Pg. 218. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 20/08/2015

do julgamento em virtude da inimputabilidade do apelante, com fulcro no artigo 27, do Código Penal, eis que restou comprovado pela... ao princípio da isonomia, eis que as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, foram valoradas da mesma forma..., nos termos do voto do Eminente Relator”. 55 - Apelação ...

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