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JusBrasil - Tópicos
27 de abril de 2015
Artigo 27 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Emoção e paixão

Redução da Maioridade Penal

pelo artigo 27 do Código Penal , e pelos artigos 102 e 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069 /90... do regime penal brasileiro... 06 2.1 Definições segundo o Código penal brasileiro... 07 2.2 Desenvolvimentos das capacidades... uma alienação. 2.1 Definições segundo o Código penal brasileiro S...

Pg. 91. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/04/2015

instaurado a partir do TCO de fls. 03/05, narrando a suposta prática do crime de "boca de urna" (art. 39, §5º, II da Lei 9.504..., com enquadramento no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, encontrando-se, atualmente, em fase de cumprimento da pena imposta... e João Paulo Rodrigues de Morais eram menores de idade, i...

Pg. 178. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/04/2015

RODRIGO BARROS, nos moldes do art. 27, do Código Penal, e do inciso IV, do art. 415, do CPP. ADV: LUCIANA VIEIRA CARNEIRO (OAB... previstas no art. 33, da Lei . 11.343/2006, e no parágrafo único, inciso IV, do art. 16, da Lei . 10.826/2003. ADV: LUCIANA... a presença de risco à aplicação à lei penal, em razão do c...

Pg. 855. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2015

INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ARTIGO 40, III, DA LEI 11.343/06. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS... de aumento descrita no artigo 40, III, da Lei 11.343/06. Ressalva de entendimento pessoal. 2. A vantagem financeira não é... anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, como incursa no artigo 33, ...

Pg. 861. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2015

de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, I, da Lei 11.343/2006. E em relação ao réu IBRAHIM DEMIREL... de querer e entender as proibições jurídicas (artigos 26, 27, 28, 1º, do Código Penal) e detinha potencial consciência..., de YUSUF YAVUZ, quanto ao crime de tráfico de drogas previsto no ...

Pg. 643. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/04/2015

atingiram a maioridade penal e civil, a luz dos art. 27 do Código Penal e 5º do Código Civil de 2002. Não sendo o caso... do artigo 26 do Código de Processo Civil, condeno a parte que desistiu ao pagamento das custas e despesas processuais... de justiça, conforme recomenda o artigo 155, inciso II, do Código de Process...

Apelação: APL 12397581 PR 1239758-1 (Acórdão)

, `caput', da Lei 11.343/2006, e art. 12, da Lei 11.343/2006, combinados com o artigo 69 do Código Penal, tudo por conta..., `caput', da Lei 11.343/2006, e art. 12, da Lei 11.343/2006, combinados com o artigo 69 do Código Penal. 7 Conforme..., `caput', e 35, `caput', combinado com o artigo 40, inciso VI, todos da...

Pg. 1061. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2015

e entender as proibições jurídicas (artigos 26, 27, 28, 1º, do Código Penal). Além disso, evidente que tinha real... constitutivos dos crimes previstos no artigo 304 c.c. sanções do artigo 297 do Código Penal.Passo, então, a fundamentar... a dosimetria da pena, conforme sistema trifásico previsto no artigo 68 do Códig...

Pg. 801. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/04/2015

é infracional e, nos termos do art. 288, da Constituição Federal , e do art. 27 , do Código Penal , o autor é penalmente... , do Código Penal . Ocorre que, à fl.15 do inquérito policial, foi juntada cópia da carteira de identidade de Antonio... processada e punida, nos termos da lei material e processual penal, não se...

Pg. 1151. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/04/2015

(artigos 26, 27, 28, 1, do Código Penal) e detinham potencial consciência da ilicitude da conduta, como se observa... da transnacionalidade do tráfico de drogas (artigo 40, l, Lei n 11.343/2006) também se verifica. Embora tenha afirmado... de pena insculpida no artigo 40, inciso VII da Lei n. 11.343/2006. O referido d...

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