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27 de março de 2015
Artigo 27 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Emoção e paixão

Pg. 354. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

, caput, c.c. o artigo 29, ambos do Código Penal, e ZILDA FERREIRA LEÃO como incursa no artigo 304 c.c. artigo 27...-se o procedimento ordinário previsto nos artigos 396/405 do Código de Processo Penal, ouvindo-se oportunamente a vítima..., ambos, do Código Penal, requerendo que, recebida e autuada esta, sejam os réus ...

Pg. 395. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

-Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. ) Por sua vez, os artigos 168-A e 337-A, ambos do Código Penal dispõem:Art...-A, ambos do Código Penal, pois os dispositivos em questão possuem penas mais brandas do que a prevista no art. 95, a, b, d, da Lei...) Os réus foram denunciados como incursos nas penas do arti...

Pg. 916. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/03/2015

artigo 65, III, d, do Código Penal.É certo também que o artigo 27, d, do Decreto-lei n 9.295/46, que regulamenta a profissão... jurídicas (artigos 26, 27, 28, 1º, do Código Penal) e detinha potencial consciência da ilicitude da conduta. Além disso... do artigo 171, caput e 3º, c/c artigo 14, II e artigo 71, caput, tod...

Pg. 935. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/03/2015

capacidade de querer e entender as proibições jurídicas (artigos 26, 27, 28, 1º, do Código Penal) e detinha potencial... RIBEIRO DA SILVA no crime de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, I, ambos da Lei 11.343/2006... de pena prevista no artigo 40, I, da Lei 11.343/2006. Em razão disso,...

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 11/03/2015

pelos artigos 26 e 27 do Código Penal, seja nos termos em que previstos nos artigos 45 e 46 da Lei 11.343/06. Adentrando à... do artigo 157 do Código de Processo Penal, que permite e até mesmo determina a "livre apreciação das provas... qualquer circunstância que exclua a antijuridicidade, nos termos do artigo 23 do C...

Pg. 335. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2015

em questão, há a presunção absoluta de inimputabilidade em razão da menoridade (art. 27 do Código Penal), motivo... do art. 46, inciso III da Lei 12.594/12; b) Aplicar medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, prevista no artigo 112... os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, estando presente, a...

Pg. 761. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/03/2015

DE SOUZA atingiu a maioridade penal e civil, a luz dos art. 27 do Código Penal e 5º do Código Civil de 2002. Não... realizar o cálculo, considerando as mudanças trazidas pela Lei . 11.960/09. Contudo, a embargada alega que utilizou... sendo o caso de incidência das hipóteses do artigo 122, do Estatuto da Criança e d...

Pg. 1767. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

da Lei 11.343/2006 e no artigo 59 do Código Penal.DA APLICAÇÃO DA PENAA) RÉU WAGNER LUIS CARRERA CARAFFAArtigo 33... exaurimento do crime perpetrado.A circunstância da transnacionalidade do tráfico de drogas (artigo 40, I, Lei 11.343... CHAVES no crime de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, c/c artig...

Pg. 1205. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

artigo 42 e seguintes da Lei 11.343/2006 e no artigo 59 do Código Penal.DA APLICAÇÃO DA PENAArtigo 33 da Lei 11.343....A circunstância da transnacionalidade do tráfico de drogas (artigo 40, I, Lei 11.343/2006) cometido é inegável, diante... previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, I, ambos da Lei 11.343/2...

Pg. 1223. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

, observando as diretrizes estabelecidas no art. 42 e seguintes da Lei 11.343/2006 e no art. 59 do Código Penal... capacidade de querer e entender as proibições jurídicas (artigos 26, 27, 28, 1º, do Código Penal) e detinha potencial..., com relação ao crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, da l...

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