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JusBrasil - Tópicos
23 de setembro de 2014
Artigo 27 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Emoção e paixão

Apelação Crime: ACR 70060755113 RS

dos fatos. Inimputabilidade (art. 27, Código Penal). PROCESSO NULO. APELO PREJUDICADO. (Apelação Crime 70060755113... Ivan Leomar Bruxel CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 180 CAPUT . RECEPTAÇÃO. Denúncia que descreve...

Pg. 16. Suplemento - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2014

de junho de 2014 e considerando o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem como o inciso IX..., do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1° Conceder o Registro do processo de Produtos para..., publicada no DOU de 02 de junho de 2014 e considerando o art. 12 e o a...

Pg. 70. Suplemento - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2014

ASD24, 29ASD27, 29ASD30, 29ASD33, 29ASD36, 29ASD39, 29ASD40. CLASSE : IV 80202910069 8419 - Retificação de Publicação...35-05-37-080; PXB35-05-57-080; PXB35-06-12-80; PXB35-06-17-80; PXB35-06-27-80; PXB35-06-37-80; PXB35-06-57-080; PXB35-07...-12-080; PXB35-07-17-080; PXB35-07-27-080; PXB35-07-37-080; PXB35-07-57-080; ...

Pg. 98. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/09/2014

QUE PRESENTE A INIMPUTABILIDADE (ART.27, CÓDIGO PENAL). PORTO ALEGRE, 02 DE SETEMBRO DE 2014. DES. IVAN LEOMAR BRUXEL..., IV, C/C OS ARTIGOS 110, § 1°, 112, INCISO I E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONCEDO, POIS, A ORDEM, PARA DECLARAR EXTINTA... A PUNIBILIDADE DE THYAGO GOMES ROSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, ...

Pg. 701. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

, e o faço nos termos do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, c.c. o artigo 27 do Código Penal. Quanto a falta..., e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO relativamente ao crime previsto no artigo 311, “caput”, do Código Penal... de habilitação, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE e o faço com funda...

A inimputabilidade como falta de capacidade penal ativa e a problematização teórica e prática da criminalidade em razão do contexto social

quem responde, considerando que, por exemplo, no caso do crime de receptação (artigo 180, caput do Código Penal) quando a lei... culpado - a lei reflete o espírito da sociedade. Segundo o Código Penal, é inimputável aquele que não possui discernimento... o legislador, uma vez que o Código Penal ao tratar de inimputabi...

Pg. 2801. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

quando da ocorrência do crime tratado nestes autos, e, assim, de acordo com o art. 27 do Código Penal, não pode se sujeitar..., por ter infringido o artigo 155, §4°, inciso IV, do Código Penal. 2) CONDENO o réu PAULO MASHIRO MAKIYAMA a cumprir dois... legal, por terem infringido o artigo 155, §4°, inciso IV, do Código...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/09/2014

, podendo ser conhecida ex ofício pelo Juiz, a luz do que ensina o art. 61 do Código de Processo Penal. O Estatuto da Criança... inimputáveis pela legislação penal (art. 27. do CP) Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO em face da prescrição... e do Adolescente prevê que: ?Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção int...

Pg. 190. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/09/2014

, pois possuía capacidade de querer e entender as proibições jurídicas (artigos 26, 27, 28, 1º, do Código Penal) e detinha... do delito previsto no artigo 157, 2º, II, do Código Penal, sendo de rigor a imposição de decreto condenatório....Passo a fundamentar a dosimetria das penas, seguindo o sistema trifásico previsto...

Pg. 409. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/09/2014

. Pretende o requerente subsumir sua pretensão ao artigo 318, II, do CPP. Vejamos: Art. 318. Poderá o juiz substituir..., o mesmo foi flagrado praticando ilícitos penais, sendo denunciado pelo crime do art.33 da Lei 11.343/2006... do fato. Logo, não mais se justifica o prosseguimento deste processo, pois o acusado era ...

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