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22 de dezembro de 2014
Artigo 27 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Emoção e paixão

Pg. 957. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2014

DO INVESTIGADO, C ONFORME ART. 27 DO CODIGO PENAL, EM RAZAO DE POSSUIR 17 (DEZESSET E) ANOS DE IDADE. ISTO POSTO, REMETAM... L RETRO. NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEI N11.340/06, DESIGNO AUDIENC IA DE RATIFICACAO PARA O DIA 24/02/2015 AS 09HRS00MIN...), SUSPENDO O PROCESSO E O PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS NO ARTIGO 366...

Pg. 365. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2014

imputável, pois possuía capacidade de querer e entender as proibições jurídicas (artigos 26, 27, 28, 1º, do Código Penal... e da culpabilidade, reconheço presentes todos os elementos constitutivos do delito previsto no artigo 171, caput, do Código Penal... Brasileiro.Passo a fundamentar a dosimetria da pena, seguindo ...

Apelação: APL 4366711120108260000 SP 0436671-11.2010.8.26.0000

na Vara Criminal ? Acusado penalmente inimputável ? Inteligência do artigo 27 do Código Penal - Em decorrência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 409341020148190000 RJ 0040934-10.2014.8.19.0000

PÚBLICO PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL, NOS ARTIGOS 312 A 326. MAIORIDADE PENAL DE 18 ANOS. ART. 27, DO CÓDIGO PENAL. JUSTIFICA... DO DISPOSTO NO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO....

Inteiro Teor. Apelação: APL 4366711120108260000 SP 0436671-11.2010.8.26.0000

– Processo com curso na Vara Criminal – Acusado penalmente inimputável – Inteligência do artigo 27 do Código Penal... concreto e provado que o autor não tinha 18 anos de idade e, como está no artigo 27 do Código Penal, era penalmente... o índice correto seja o do art. 406, do Código Civil, conformou-se a parte com a a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 409341020148190000 RJ 0040934-10.2014.8.19.0000

nos artigos 312 a 326, do aludido diploma legal. Considerando-se que, na forma do disposto no art. 27, do Código Penal, não.... MAIORIDADE PENAL DE 18 ANOS. ART. 27, DO CÓDIGO PENAL. JUSTIFICA-SE O REQUISITO CONSISTENTE EM TER O CANDIDATO COMPLETADO... EFEITOS EXCLUSIVAMENTE CIVIS. CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚ...

Pg. 810. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

estabelecidas pelo Estatuto da Criança e Adolescente, nos termos do artigo 27 do Código Penal Brasileiro. Com efeito, a cópia... no artigo 28 da Lei 11.343/2006, vez que não há qualquer referência feita pelos policiais de que a droga... por preencher os requisitos de admissibilidade esculpidos no artigo 41 do Códig...

Pg. 165. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

da ação, pois possuía capacidade de querer e entender as proibições jurídicas (artigos 26, 27, 28, 1º, do Código Penal... presentes todos os elementos constitutivos do delito previsto no art. 33, caput, c.c. o art. 40, inciso I, ambos da Lei n.º... dosimetria da pena, observando as diretrizes estabelecidas no art. 42 ...

Pg. 172. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

e entender as proibições jurídicas (artigos 26, 27, 28, 1º, do Código Penal). Pelo teor de seus interrogatórios, demonstram...-A, 1º, inciso I, do Código Penal, sendo de rigor a imposição de decreto condenatório.Passo fundamentar a dosimetria... das penas seguindo sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Pena...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140482827 SC 2014.048282-7 (Acórdão)

-multa , por infração ao art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, substituída por duas penas restritivas de direitos..., uma vez que era inimputável à época dos fatos (art. 27 do CP). Com efeito, o fato narrado na denúncia ocorreu em 13-1... FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE VALOR MÓDICO. ALMEJADA APLICAÇÃO DO...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10637112/artigo-27-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940