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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Artigo 27 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Emoção e paixão

Andamento do Processo n. 0000335-67.2016.8.10.0078 - Procedimentos Investigatórios - 20/07/2016 do TJMA

a fundamentar sua inimputabilidade, nos termos do art. 104 e parágrafo único da Lei n.º 8.069/90 c/c art. 27, do CP e art. 228... e com fulcro no art. 127 c/c o art. 181, §§, da Lei n.º 8.069, HOMOLOGO por sentença a REMISSÃO concedida...Andamento do Processo n. 0000335-67.2016.8.10.0078 - Procedimentos Investigatório...

Andamento do Processo n. 0000365-05.2016.8.10.0078 - Procedimentos Investigatórios - 20/07/2016 do TJMA

da Lei n.º 8.069/90 c/c art. 27, do CP e art. 228, da Constituição Federal.No caso, o representante ministerial, atendendo..., com a reeducação.Ante o exposto e com fulcro no art. 127 c/c o art. 181, §§, da Lei n.º 8.069, HOMOLOGO por sentença a REMISSÃO...Andamento do Processo n. 0000365-05.2016.8.10.0078 - Procedime...

Pg. 540. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2016

a fundamentar sua inimputabilidade, nos termos do art. 104 e parágrafo único da Lei n.º 8.069/90 c/c art. 27, do CP e art....Ante o exposto e com fulcro no art. 127 c/c o art. 181, §§, da Lei n.º 8.069, HOMOLOGO por sentença a REMISSÃO concedida... do mesmo na data do fato, de modo a fundamentar sua inimputabilidade, ...

Apelação: APL 14651848 PR 1465184-8 (Acórdão)

"Entendemos, no entanto, que o art. 45 é desnecessário, diante dos arts. 26, 27 e 28 do Código Penal. Quem é viciado..., caput, c/c o art. 14, inciso II; e art. 157, § 2º, inciso V, c/c o art. 14, inciso II; todos do Código Penal... provimento, para que seja excluída a majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso V, do...

Andamento do Processo n. 5000029-06.2008.827.2734 - Ação Penal - 15/07/2016 do TJTO

e 27 do Código Penal, declaro nulo todos os atos processuais a partir da denuncia em relação ao réu RICARDO MELQUÍDES... DA CONCEIÇÃO, do delito incurso no artigo 157, § 2º inc. I e II do CP, com base no art. 386, VII do Código de Processo... do CPP c/c art. 5º da Lei 11.419/2006 e Instrução Normativa 05 de 24/10/2...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 15/07/2016

transcrita. ISTO POSTO, com fundamento nos art. 228 da Constituição Federal/88 e 27 do Código Penal, declaro nulo todos os atos..., § 2° inc. I e II do CP, com base no art. 386, VII do Código de Processo Penal. Determino que seja recolhido mandado... 157, § 2º, inciso I e II c/c artigo 29 ambos do Código Penal, e decl...

Andamento do Processo n. 0000592-38.2010.8.02.0042 - 14/07/2016 do TJAL

(dezessete) anos de idade, e, à luz dos art. 228 da Constituição Federal e art. 27 do Código Penal , sujeito às normas... e um indivíduo conhecido por MACARRÃO, atribuindo-lhes as práticas ilícitas tipificadas nos artigos 155, § 4º, IV (uma vez), art. 157... vítima Enoc Dorta Gonçalves, no dia 04/05/2002) e art. 157 ,...

Pg. 124. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/07/2016

) anos de idade, e, à luz dos art. 228 da Constituição Federal e art. 27 do Código Penal, sujeito às normas da legislação..., na forma do art. 809, VI, do Código de Processo Penal.Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Coruripe, 13 de junho...Pg. 124. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 445999420158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA CRIMINAL

incapacidade do menor, já imputável penalmente (art. 27 do CP ), mas ainda incapaz ante a lei civil (art. 6º , I do Código..., todos na forma do 69, ambos do Código Penal . Condenação em junho de 2014 nos artigos 33 e 35 c/c 40, incisos IV e VI.... De sorte que restaram cumpridos os requisitos dispostos no art. 306 do...

Andamento do Processo n. 0000083-07.2015.8.17.1080 do dia 11/07/2016 do DJPE

dispositivo legal, c/c art. 27, do Código Penal. Estabelece o parágrafo 1º, do art. 112 do ECA que "a medida aplicada... da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme determina o art. 104 do referido...Andamento do Processo n. 0000083-07.2015.8.17.1080 do dia 11/07/2016 do DJ...

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