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JusBrasil - Tópicos
27 de janeiro de 2015
Artigo 27 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Emoção e paixão

A responsabilidade penal do adolescente brasileiro e a diminuição da maioridade penal

de 2014. ______. Decreto-lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940Código Penal . Rio de Janeiro, RJ. Disponível..., a menoridade penal também cessa aos dezoito anos, conforme o art. 27 do Código Penal[1], e 228 da Constituição Federal... às normas de legislação especial (art. 27, CP/40, e art. 228, CF/88), que é a Le...

Pg. 20. Judicial II - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

todos os elementos constitutivos do delito previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, sendo de rigor a imposição de decreto... condenatório. Passo a fundamentar a dosimetria da pena, seguindo sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal...Pg. 20. Judicial II - Capital SP. Tribunal Regional Federal da...

Pg. 164. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

, pois possuía capacidade de querer e entender as proibições jurídicas (artigos 26, 27, 28, 1º, do Código Penal... trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal.Na primeira fase (art. 59, CP), no exame da culpabilidade, considerada... econômico com sua introdução no meio circulante, o que configura a prática do delit...

Pg. 2162. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

, e artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/2006, no regime FECHADO, não podendo recorrer em liberdade. - ADV: CAMILA... DIAS DE DETENÇÃO, por infração ao artigo 129, § 9º, do Código Penal, c.c. a Lei n. 11.340/2006, no regime semiaberto... que conforme prevê o artigo 27 do Código Penal é penalmente irresponsável,...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/01/2015

, norte, nesta capital, pelo crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. Em vista disso é o presente para.../ PIAUÍ 6281) do despacho judicial proferido às fls. 27 dos autos supracitados, cujo teor adiante se transcreve: " Vistos... DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO ACUSADO ANTONIO DIEGO DOS SANTOS RODRIGUES,...

Pg. 182. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2015

dos delitos previstos nos artigos 317 e 333, do Código Penal; 2) aparelho Nextel com chip 11 7740-1740, oferecido... por WANDERLEY ARANHA, o que configura a prática dos delitos previstos nos artigos 317 e 333, do Código Penal, 3) R$ 3.000,00... previstos nos artigos 317 e 333, do Código Penal. As ofertas foram feit...

Você já leu o artigo 26?

, alterado pela lei de 1984, reparou a semelhança havida entre suas disposições e as do artigo 27 de O Código Penal... dos desvalidos, o que o afamou como Pai dos Pobres . Se você já leu o artigo 26, na atual redação do Código Penal de 1940... da Lei n.º 11.689/2008. [3] ARAÚJO, João Vieira de. O código penal interpret...

Pg. 198. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2015

, há a presunção absoluta de inimputabilidade em razão da menoridade (art. 27 do Código Penal), motivo... do artigo 89, da Lei 9099/95, nos termos do parecer do Representante do Ministério Público de fls. 63/65. No mais, tem... ANESIO DO AMARAL (OAB 88318/SP) Processo 0003280-16.2012.8.26.0274 (274.01.2012.003280) - Aç...

Pg. 25. Judicial II - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/01/2015

imputável, pois possuía capacidade de querer e entender as proibições jurídicas (artigos 26, 27, 28, 1º, do Código Penal... trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. Na primeira fase (art. 59, CP), no exame da culpabilidade, considerada... no artigo 334, 1º, alíneas c e d, do Código Penal Brasileiro. Passo a fu...

Pg. 27. Judicial II - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/01/2015

de querer e entender as proibições jurídicas (artigos 26, 27, 28, 1º, do Código Penal). Além disso, a conduta foi praticada..., fatos que se amoldam ao tipo penal previsto no artigo 333, caput, do Código Penal. A relação de contrariedade..., reconheço presentes todos os elementos constitutivos do delito previsto no ar...

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