Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de agosto de 2014
Artigo 27 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Emoção e paixão

Pg. 1334. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

por cento), previsto no artigo 45, da Lei 8.213/91, não encontra amparo no conjunto fático-probatório apresentado... do STJ. Isenta a parte autora do pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, por ser..., convertido em agravo retido, nos termos do artigo 527 , II, do Código de P...

Pg. 50. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 27/08/2014

art. 27 do CPB e ressalvando-se o disposto no artigo 18, do Código de Processo Penal. Por conseguinte REVOGO a prisão... de inquérito policial, mediante baixa na distribuição, com fundamento no art. 27 do CPB e ressalvando-se o disposto no artigo 18..., do Código de Processo Penal. Por conseguinte REVOGO a prisão prev...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 25/08/2014

, nos termos previstos no art. 27 do Código Penal. Na hipótese, deveria o Órgão Ministerial, a teor do disposto no art. 148... da multicitada Resolução preceitua: "Art. 51. O Juízo Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504/97, art. 30, caput):... art. 350 do Código Eleitoral, sob o argumen...

Pg. 249. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2014

(artigos 26, 27, 28, 1º, do Código Penal) e detinha real consciência da ilicitude de sua conduta, sobretudo porque auditor....Passo a fundamentar a dosimetria da pena, seguindo sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal.Na primeira fase (art. 59... artigo 29 do Código Penal, razão pela qual, inclusive, nã...

Pg. 761. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

com o art. 27, I, do Código Penal, a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal. Desta feita, é isento de pena... de que este se encontrava no exercício de sua função. Para a prática do delito descrito no art. 331 do Código Penal é necessária... de detenção ou multa.Considerando-se os elementos constantes...

Pg. 1060. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/08/2014

. 147, na forma do art. 61, inciso II "f", todos do Código Penal. E o ABSOLVO com relação ao crime contido no art. 330... do Código penal, na forma do art. 386, inciso VII do Código de Processo Civil.... com tal entendimento (art. 26 e 27, CP), não havendo qualquer causa de exclusão de ilicitude ou culpabilidade.Pelo e...

Pg. 28. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/08/2014

. A Lei 8.009/1990 tem por fim definitivo, além de resguardar a família (CF/1988, art. 226), proteger o direito... impenhorável, a teor dos art. 6º e 226 da Constituição Federal, da Lei 8.009/1990, dos arts. 1.711 a 1.722 do Código... proteção conferida pela Lei n.º 8.009/1990" (TRT da 10ª Região, AP 298-2000-004-10...

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/08/2014

impenhorável, a teor dos art. 6º e 226 da Constituição Federal, da Lei 8.009/1990, dos arts. 1.711 a 1.722 do Código Civil e 649...$ 15.610,00, dipsnsadas na forma da lei." Despacho Processo RT-0000087-61.2014.5.10.0001 Reclamante Hugo Leonardo... de Justiça consignou que ele é residente na Rua João Telles 1960, Ba...

Pg. 245. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/08/2014

(artigo 121, § 2º, inciso IV do Código Penal e artigo 121, § 2º, incisos I e IV, e art. 61, alínea f, ambos do Código..., inciso I, do Código Penal, bem como a exclusão do réu Fábio Moreira dos Santos, com base no art. 27 do Código Penal.... Sendo assim, com fulcro no artigo 107, inciso I do Código Penal, DECLARO EXTI...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10687110000514001 MG

como incursos nas sanções dos artigos 33 c/c 31 e 66 , todos da Lei 11.343 /06, 273 §§ 1º e 1º - B, do Código Penal e 7º, inciso.... 273 , § 1º e § 1º-B, do Código Penal , e no art. 7º, IX, da Lei 8.037 /90, uma vez que ambos exigem o especial fim... disposição contida no art. 2º , § 1º , da Lei n.º 8.072 /90, modi...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10637112/artigo-27-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940