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24 de maio de 2015
Artigo 27 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Emoção e paixão

Teoria geral do Direito Penal

. Adotada no código penal, Artigo 18, I. 1.2 – Teoria da Representação: haverá dolo quando houver a simples representação.... - Contravenções Penais (NÃO SE PUNE POR OPÇÃO POLITICO CRIMINAL – ART. 4º DA LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAL) Espécies de Tentativa... lei penal. (jurídico) · Crime é uma conduta típica, ilícita e cul...

Pg. 1663. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO AUDIEN CIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 30/07/15 AS 13:30... DE LATICINIOS. PACIENTE SOCIO-PROPRIETARIO. ADULTERACAO DE LE ITE. ART. 272 DO CODIGO PENAL. CRIME GRAVE. REPERCUSSAO... - HUMBERTO ADENAUER DO AMARAL TAVARES DESPACHO : CONVEM DESTACAR, PRIMEIRAMENT...

Pg. 1056. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

da Lei 11.343/2006 e no artigo 59 do Código Penal.DA APLICAÇÃO DA PENAArtigo 33 da Lei 11.343/2006.A pena prevista para..., pois possuía capacidade de querer e entender as proibições jurídicas (artigos 26, 27, 28, 1º, do Código Penal) e detinha potencial... do acusado, que não agiu sob coação ou em obediência a ord...

Pg. 1062. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

do tráfico de drogas (artigo 40, I, da Lei 11.343/2006) cometido também é inegável, tendo o réu recebido a droga....Com relação à causa de aumento de pena do artigo 40, III, da Lei 11.343/2006, imputada pela denúncia, entendo como não... PESTAA no crime de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, c/c arti...

Pg. 1091. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ARTIGO 40, III, DA LEI 11.343/06... o tráfico de drogas, por si só, não caracteriza a causa de aumento descrita no artigo 40, III, da Lei 11.343/06. Ressalva..., caput, c.c. o artigo 40, I, da Lei 11.343/2006. 2. A utilização de t...

Pg. 1100. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

).Com relação à circunstância do artigo 40, III, da Lei 11.343/2006, imputada inicialmente pela denúncia, não foi provada... de querer e entender as proibições jurídicas (artigos 26, 27, 28, 1º, do Código Penal) e detinha potencial consciência... ALÉCIO no crime de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, c/c...

Pg. 609. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/05/2015

de processos.Destarte, ausentes às causas previstas no art. 397, incisos I, II, III e IV do Código de Processo Penal, impõe... por menoridade penal (art. 27, “caput” do CP) ou inimputabilidade por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força... do Código Penal: I - morte do agente; II - a anistia, a graç...

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/05/2015

(art. 26, “caput” do CP); inimputabilidade por menoridade penal (art. 27, “caput” do CP) ou inimputabilidade... causa extintiva da punibilidade, elencadas no art. 107 do Código Penal: I -morte do agente; II - a anistia, a graça... judicial nos casos previsto em lei.8.Destarte, ausentes as causas previstas no art. 397,...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/05/2015

, seja nos termos em que fixados pelos artigos 26 e 27, ambos do Código Penal, seja nos termos em que previstos... de sua prisão haja a descrição de uma das condutas previstas no artigo 33, "caput", da Lei 11.343/06, In verbis: "Art... Penal). Por fim, não há qualquer circunstância que exclua a antijuridicidade, nos te...

Pg. 1247. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/05/2015

, menor de 18 anos na data do fato e que, portanto, era inimputável, nos termos do artigo 27 do Código Penal. Opinou, então..., pela nulidade do processo em relação a José Laudenor, nos termos do art. 564, II, do Código de Processo Penal. Decido... 27 do Código Penal. Sendo assim, configurando-se causa de nulidade abso...

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