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JusBrasil - Tópicos
25 de abril de 2014
Artigo 27 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Emoção e paixão

A falácia da redução da maioridade penal como solução para a problemática da criminalidade

Legais: artigo 27 do Código Penal , artigo 104 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 228 da Constituição... . Disponível em: Acesso em: 29 out 2013. BRASIL, Código Penal . São Paulo: Saraiva, 2009. BRASIL, Constituição Federal... . 1988. BRASIL, Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente . BREGALDA, Gustavo. Redução...

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Pg. 498. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/04/2014

, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 107, V, DO CÓDIGO PENAL C/C OS ARTS. 74 E 92, AMBOS DA LEI 9.099/95. SENTENÇA PUBLICADA.......: (...)DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CLEONICE NUNES DA MOTA SANTOS, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 107, V, DO CÓDIGO PENAL C/C... APLICÁVEL (ART. 27 DO CP). (...) DESTA FORMA, SEM EMBARGO DO ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO DA ADVOGADA DATIVA NOMEADA PARA...

APELACAO: APL 161158720098190063 RJ 0016115-87.2009.8.19.0063

DAS PROVAS. ART. 130, DO C.P.C. AÇÃO DE CUNHO INDENIZATÓRIO CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É DE 05 ANOS. ART. 27, DO C.P.D.C... E PROPORCIONALIDADE, IMPONDO SUA REDUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FORMA DO ART. 20, §§3.º E 4.º, DO C.P.C. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO....

APELACAO: APL 9774620108190063 RJ 0000977-46.2010.8.19.0063

ANOS. ART. 27, DO C.P.D.C. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. RISCO DO EMPREENDIMENTO. NÃO COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA.... ART. 130, DO C.P.C. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO DE CUNHO INDENIZATÓRIO CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É DE 05... A CONTAR DA DATA DO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FORMA DO ART. 20, §§3.º E 4.º, DO C.P.C. REJEITADO O AGRAVO RETIDO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO....

Pg. 1433. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/04/2014

à legislação especial, conforme expresso no art. 228, da Constituição da República c/c o art. 27 do Código Penal. A Lei...), do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 30/03/2006, o denunciado subtraiu valores depositados na Caixa Econômica... descrito na denúncia está capitulado como crime no Código Penal. No entanto, tratando-se de inimputável, a conduta se sujeita...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70054214267 RS

a substituição, inteligência do artigo 77, III, do Código Penal. DETRAÇÃO. ART. 387, §2º, CPP. LEI . 12.736/2012... de responsabilizar o menor infrator Felipe, inimputável conforme previsão do art. 27, do Código Penal, pela prática do crime... nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso:        No dia 19...

Do problema da culpabilidade e sua evolução na dogmática jurídico-penal

consignar que tal perspectiva foi acolhida na Parte Geral do Código Penal Brasileiro de 1940 em seu artigo 42. 3.1 Crítica... ainda, a inimputabilidade dos menores de dezoito anos descrita no art. 27 do Código Penal e a causa de inimputabilidade descrita no art... a doutrina recepcionada originalmente pelo Código Penal Brasileiro de 1940. No quarto capítulo foi objeto de análise...

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Pg. 267. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2014

capacidade de querer e entender as proibições jurídicas (artigos 26, 27, 28, 1º, do Código Penal) e detinha real consciência... do delito previsto no artigo 157, 2º, II, do Código Penal, sendo de rigor a imposição de decreto condenatório.Passo... a fundamentar a dosimetria das penas, seguindo o sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal.Na primeira fase (art...

Pg. 545. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/04/2014

Lei 7.209, de 11.7.1984) Art. 226. Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código Penal... do Código Penal e o art. 226 da Lei 8.069/1990, respectivamente, contribuem para essa conclusão: Art. 12. As regras gerais... da Criança e o Adolescente e considerando a inimputabilidade do art. 27 do Código Penal, os adolescentes (com 12 anos...

APELACAO: APL 3698663420118190001 RJ 0369866-34.2011.8.19.0001

QUANDO DA APRECIAÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICÁVEL O ART. 27, DO C.P.D.C. DEVOLUÇÃO DO EXCESSO PAGO PELO CONSUMIDOR... DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE DEVER CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 75...

ou

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