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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 27 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Emoção e paixão

Pg. 444. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/09/2016

DOS ARTIGOS 288 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 27 DO CÓDIGO PENAL E 104 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPROVAÇÃO..., nos termos dos artigos 288 da Constituição Federal, 27 do Código Penal e 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é.... 288, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA...

Pg. 710. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

, III e IV, e §5º, c.c. artigo 71 caput, todos do Código Penal; e para absolvê-lo da imputação contida no processo 5062...-95.2015, com fundamento no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal c.c. artigo 27 do Código Penal... Lei n° 12.736/12 atribuiu nova redação ao artigo 387 do Código de Processo Penal, para a ...

Pg. 739. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/09/2016

e civil, a luz dos art. 27 do Código Penal e 5º do Código Civil de 2002. Não sendo o caso de incidência das hipóteses..., apresentar rol de testemunhas na oportunidade (art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil). Posteriormente, tornem-me... na oportunidade (art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil). Posteriormen...

Redução da maioridade penal e a influência da mídia sobre o senso comum

sobre o pensamento coletivo, consoante, ao tema em questão. O artigo 27 do código penal brasileiro, seguindo o artigo 228.... Menores de 18 anos são sim inimputáveis penalmente conforme reza a Constituição Federal e o artigo 27 do Código Penal..., este artigo pretende demonstrar que reduzir a maioridade penal no orden...

Andamento do Processo n. 201520300250 - Procedimento Ordinário - 20/09/2016 do TJSE

DE VINÍCIUS SILVA SANTOS, PASSANDO A CONSTAR A DATA 01 DE OUTUBRO DE 1997, NOS TERMOS DO ART. 109, § 4º, DA LEI 6.015/73..., RECONHECENDO A INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO VINÍCIUS SILVA SANTOS, NOS TERMOS DO ART. 27, DO CP, O QUAL DEVERÁ SER EXCLUÍDO...Andamento do Processo n. 201520300250 - Procedimento Ordinário - 20/0...

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/09/2016

A CONSTAR A DATA 01 DE OUTUBRO DE 1997, NOS TERMOS DO ART. 109, § 4º, DA LEI 6.015/73.OBSERVADO ATENTAMENTE OS AUTOS... VINÍCIUS SILVA SANTOS, NOS TERMOS DO ART. 27, DO CP, O QUAL DEVERÁ SER EXCLUÍDO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, POR ILEGITIMIDADE...Pg. 509. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/09/2016 DATA DO E...

Andamento do Processo n. 0002073-86.2012.8.26.0595 - Inquérito Policial - 15/09/2016 do TJSP

inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.Outrossim, o art. 27 do Código Penal... DA SILVA, já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no art. 155, § 4º, II, do Código Penal, porque, no dia 01... por ilegitimidade de parte, nos termos do art. 564, II, do Código de Pr...

Pg. 2189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2016

penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.Outrossim, o art. 27 do Código... e, por consequência, o indeferimento da liberdade provisória .Dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal: “A prisão preventiva poderá....VINICIUS INÁCIO DA SILVA, já qualificado nos autos,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30019677220138260099 SP 3001967-72.2013.8.26.0099

de aumento de pena do artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06, sob pena de responsabilidade penal objetiva dos acusados... de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei Antidrogas, alcançando sua pena 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 08... CÂMARA CRIMINAL EXTRAORDINÁRIA da Lei Antidrogas, com fundamento no art...

Andamento do Processo n. 276918-20.2016.8.09.0149 - Guarda e Responsabilidade - 14/09/2016 do TJGO

DE JUSTIÇA, NOS MOLDES R E COMENDADOS PELO ARTIGO 189, INCISO II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCES SO CIVIL DEFIRO OS BENEFÍCIOS... DE DOCUMENTOS AS FLS 07/13 VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSO S E O RELATORIO DECIDO NA DICCAO DO ART 694 DO CPC/2015, NAS ACOE S... PRE VISTAS NO ARTIGO 231 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE ACORDO ...

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