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Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Artigo 27 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Emoção e paixão

Andamento do Processo n. 0005400-83.2014.8.26.0396 - Inquérito Policial - 06/12/2016 do TJSP

Público e DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO, com fundamento no art. 27 do Código Penal .Como atuação parcial, expeça-se certidão... de 18 anos de idade, na data dos fatos, sendo portanto, penalmente inimputável, acolho a manifestação do Ministério... (A) DE DIREITO PATRÍCIA DA CONCEIÇÃO SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ALB...

Pg. 2430. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

, com fundamento no art. 27 do Código Penal.Como atuação parcial, expeça-se certidão de honorários em favor da defensora nomeada..., sendo portanto, penalmente inimputável, acolho a manifestação do Ministério Público e DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO... presentes as hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, designo audiênc...

Principais teorias introdutórias do Direito Penal

: crime é a conduta contraria a lei penal. Material: crime é a conduta que lesiona ou expõe a perigo de lesão bens jurídicos... penalmente produzido. Não há crime sem bem jurídico, se a lei não tipificar não é crime. Analítico: isolo cada...) e circunstancias. Concretização do principio da legalidade art 5º CF/88 e art...

Andamento do Processo n. 1000996-79.2015.8.26.0058 - Representação Criminal/notícia de Crime - 02/12/2016 do TJSP

como a inimputabilidade penal do querelado Wellington Souza da Silva, menor de 18 anos (art. 27,CP), manifeste...-se a querelante.Após, ao MP.Int. Agudos, 31 de outubro de 2016. - ADV: TIAGO FELIPE SACCO (OAB 239303/SP) Agudos Juizado Especial Cível e Criminal Relação 0246/2016...

Pg. 81. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

Roberto (fls. 59 e 61), bem como a inimputabilidade penal do querelado Wellington Souza da Silva, menor de 18 anos (art... o presente processo, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e feitas...), advertindo-a(s) de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da...

Pg. 314. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/11/2016

consta na qualificação o adolescente LUCAS SOUZA FRANÇA atingiu a maioridade penal e civil, a luz dos art. 27 do Código..., inciso I, da Lei Complementar 080/94; artigo 5º da Lei Complementar Estadual 146/03 e artigo 5º, da Lei Federal n.º... no sentido da lei. Pois bem. De elementar conhecimento que, nos termos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 35235020158260210 SP 0003523-50.2015.8.26.0210

(art. 26, caput, do Código Penal); menoridade (art. 27, do Código Penal); TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo... no artigo 147, do Código Penal, porquanto se trata de delito apenado com detenção. Negado provimento ao recurso. Trata... do delito previsto no artigo 147 (por quatro vezes), do Código Penal, na ...

Do ato infracional

no art. 23, II, do Código Penal (GRECO, 2015). Sendo assim, o legislador para não cometer injustiças, introduziu no... Código Penal Brasileiro de 1940 os institutos do estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal..., pois apesar da conduta ser típica e ilícita, não é culpável, haja vista ...

Andamento do Processo n. 0004102-97.2015.8.26.0274 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 24/11/2016 do TJSP

da menoridade (art. 27 do Código Penal), motivo pelo qual inexiste qualquer necessidade em se realizar o exame... do Código de Processo Penal, pois se referem ao mérito da acusação, exigindo exame aprofundado de provas. Indefere-se o pedido... dos artigos 5º, do Código Civil, e 121, parágrafo 5º do Estatuto da Criança...

Pg. 621. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2016

de entorpecentes. No caso em questão, há a presunção absoluta de inimputabilidade em razão da menoridade (art. 27 do Código Penal... de Trânsito Brasileiro e artigo 331 do Código Penal.Eventuais recursos deverão ser interpostos observando prazo e demais condições... são insuficientes para a absolvição sumária prevista...

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