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JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Artigo 27 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Emoção e paixão

Pg. 6156. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

da prática do crime, portanto, inimputável (art 27 do CP) impositiva a declaração da nulidade do processo, desde a denúncia... contra acórdão sintetizado nos seguintes termos (e-STJ fl. 459): PENAL E PROCESSUAL PENAL REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PENAL.... INIMPUTABILIDADE. NULIDADE DO FEITO. Constatado que o condenado...

Pg. 6158. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

na data do fato delituoso, ocorrido em 07.09.2004 (fl. 30), pois nasceu em 14.10.1986. Inimputável o requerente (art. 27..., CP), resulta que o processo 2004 01 1 103985-2, 7ª Vara Criminal, é nulo em relação ao requerente. Quanto ao pedido.... SÚMULA 7/STJ. 1. No caso em exame, o Tribunal a quo entendeu que a pris...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 29/09/2014

Federal e do art. 27 do Código Penal. Nulidade absoluta. Processo anulado desde o oferecimento da denúncia, inclusive..., da Constituição da República, e art. 27, do Código Penal, imperiosa é a anulação do feito criminal, desde o recebimento.... Artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006. Prisão em fl...

Os benefícios e malefícios da redução da maioridade penal

qual atribui-se a imputabilidade penal somente aos maiores de 18 anos, bem como do art. 27 do Código Penal, que em consonância..., se o Estado não é capaz de cumprir o papel descrito na Constituição Federal, Código Penal, Lei de Execução Penal, no que tange....planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm Acesso e...

Pg. 635. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/09/2014

outra anotação referente a fato supostamente ocorrido em 14.8.1997, enquadrado no artigo 335 do Código Penal (impedimento... a fato supostamente ocorrido em 15.8.1969, enquadrado no artigo 171, §2°, VI do Código Penal (fraude no pagamento... em 17.11.1969, enquadrado no artigo 171, §2°, II do Código Penal (alienação o...

Pg. 73. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/09/2014

de saúde pública e em rotinas, nos termos do art. 11 da Lei 7.498/86. A sentença julgou improcedente o pedido..., 4º e 5º da Lei 11.636/2007, cujo caráter especial implica sua prevalência sobre os arts. 27 e 511 do CP C, e o art. 39.... O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no ar...

Apelação Crime: ACR 70060755113 RS

dos fatos. Inimputabilidade (art. 27, Código Penal). PROCESSO NULO. APELO PREJUDICADO. (Apelação Crime 70060755113... Ivan Leomar Bruxel CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 180 CAPUT . RECEPTAÇÃO. Denúncia que descreve...

Pg. 16. Suplemento - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2014

de junho de 2014 e considerando o art. 12 e o art. 25 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem como o inciso IX..., do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1° Conceder o Registro do processo de Produtos para..., publicada no DOU de 02 de junho de 2014 e considerando o art. 12 e o a...

Pg. 70. Suplemento - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2014

ASD24, 29ASD27, 29ASD30, 29ASD33, 29ASD36, 29ASD39, 29ASD40. CLASSE : IV 80202910069 8419 - Retificação de Publicação...35-05-37-080; PXB35-05-57-080; PXB35-06-12-80; PXB35-06-17-80; PXB35-06-27-80; PXB35-06-37-80; PXB35-06-57-080; PXB35-07...-12-080; PXB35-07-17-080; PXB35-07-27-080; PXB35-07-37-080; PXB35-07-57-080; ...

Pg. 98. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/09/2014

QUE PRESENTE A INIMPUTABILIDADE (ART.27, CÓDIGO PENAL). PORTO ALEGRE, 02 DE SETEMBRO DE 2014. DES. IVAN LEOMAR BRUXEL..., IV, C/C OS ARTIGOS 110, § 1°, 112, INCISO I E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONCEDO, POIS, A ORDEM, PARA DECLARAR EXTINTA... A PUNIBILIDADE DE THYAGO GOMES ROSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, ...

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