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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 27 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Emoção e paixão

Pg. 625. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/05/2016

DE IDADE - ART. 27 , C/C ART. 10 , AMBOS DO CP . NA CONTAGEM DOS PRAZOS PREVISTOS PELO CÓDIGO PENAL, LEVAM-SE EM CONTA... DO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL EXIGE TAMBÉM A EXISTÊNCIA DE UM VÍNCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE... INDUVIDOSA. NÃO SE CONFIGURA O ILÍCITO DO ART. 208, § ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, SE...

Andamento do Processo n. 144-65.2013.8.10.0033 - Ação Socio Educativa - 20/05/2016 do TJMA

da Lei n.º 8.069/90 c/c art. 27, do CP e art. 228, da Constituição Federal. Examinando os autos, a autoria do ato..., tendo em vista que o representado praticou ato equivalente ao descrito no art. 19 do Decreto-Lei 3.688/41 e art. 163... AO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 309 DA LEI 9.503/1997. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE...

Pg. 601. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/05/2016

do fato, de modo a fundamentar sua inimputabilidade ex vi do art. 104 e parágrafo único da Lei n.º 8.069/90 c/c art. 27... praticou ato equivalente ao descrito no art. 19 do Decreto-Lei 3.688/41 e art. 163, parágrafo único, I, do CP c/c art..., sendo designada a audiência de apresentação do adolescente. A defesa apres...

Andamento do Processo n. 0007921-39.2016.8.05.0000 - Habeas Corpus - 19/05/2016 do TJBA

no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e art. 244-B da Lei . 8.069/90, c/c os artigos 27 e 70..., e art. 244-B da Lei . 8.069/90, c/c art. 65, inciso I, c/c art. 70, ambos do Código Penal, a uma reprimenda de 07 (sete..., § 2º, incisos I e II, (por sete vezes), na forma do art. 70, c/c art. 65, inciso...

Pg. 306. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/05/2016

e II, do Código Penal, e art. 244-B da Lei . 8.069/90, c/c os artigos 27 e 70, ambos do Código Penal, no qual aponta..., (por sete vezes), na forma do art. 70, c/c art. 65, incisos I e III, "d", todos do Código Penal, e art. 244-B da Lei . 8.069.../90, c/c art. 65, inciso I, c/c art. 70, ambos do Código Penal, a u...

RG

Rafaela Gimenez -

Nulidades Absolutas e Relativas

plena para 18 (dezoito) anos, igualando-a com a estabelecida pelo Código Penal em seu art. 27, caput. Por fim, foi... de nulidade absoluta, exposto no art. 564, I do Código de Processo Penal, é da possibilidade de o juiz que preside o processo... a dificuldade na busca de provas. Assim, elenca o art. 254 do Código de ...

Andamento do Processo n. 0000449-49.2002.403.6181 - 10/05/2016 do TRF-3

, sendo que as figuras típicas passarama ser aquelas previstas no art. 168-A e 337-A, ambas do Código Penal. O art. 95, da Lei..., os artigos 168-A e 337-A, ambos do Código Penal dispõem:Art 168-A. Deixar de repassar à previdência social... PINHEIRO DE BRITO foramdenunciados como incursos nas penas do artigo 95, d, da ...

Pg. 145. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/05/2016

(dois) a 6 (seis) anos, e multa.) Por sua vez, os artigos 168-A e 337-A, ambos do Código Penal dispõem:Art 168-A. Deixar... a regra constitucional do art. 5º, XL, que permite a aplicação retroativa dos artigos 168-A e 337-A, ambos do Código Penal... deste artigo, a pena será aquela estabelecida no art. 5 da Lei n 7.49...

Andamento do Processo n. 74462-03.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 09/05/2016 do TJGO

Q UE, NA DATA DO FATO, RAUL FELIPE ALVES DE CARVALHO ERA INIMPUTAVE L (ART. 27 DO CP), PORQUANTO CONTAVA COM APENAS 17... DA DENUNCIA PROCEDIDO AS FLS.46/47 E , EM CONSEQUENCIA, REJEITO-A, NOS TERMOS DO ARTIGO 395, INCISO II I, DO CÓDIGO DE PROCESSO...Andamento do Processo n. 74462-03.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 09/...

Andamento do Processo n. 74462-03.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 09/05/2016 do TJGO

PROCEDIDO AS FLS 46/47 E , EM CONSEQUENCIA, REJEITO-A, NOS TERMOS DO ARTIGO 395, INCISO II I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... Q UE, NA DATA DO FATO, RAUL FELIPE ALVES DE CARVALHO ERA INIMPUTAVE L (ART 27 DO CP), PORQUANTO CONTAVA COM APENAS 17...Andamento do Processo n. 74462-03.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 09/05/2016...

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