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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 27 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Emoção e paixão

Apelação Criminal: APR 10625100131410001 MG

(art. 27 do CP e art. 104 do ECA ), e não sendo ele processado nos termos da Lei 8.069 /90, impõe-se a decretação... de nulidade do feito. - Conforme leitura sistemática dos arts. 2º , p. u., 121, § 5º, ambos do ECA , e art. 46 , V , da Lei...Apelação Criminal APR 10625100131410001 MG DECRETARAM, DE OFÍCIO, A NULIDADE...

Apelação: APL 15170160 PR 1517016-0 (Acórdão)

. - absolvê-lo das sanções previstas no artigo 16 da Lei n.º 10.826/2003 com base no artigo 386, inciso VII, do Código... do artigo 27 do Código Penal. Verifica-se que não se fazem presentes causas de excludente da ilicitude... PROBATÓRIO APTO A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO REFERENTE AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 180, C...

Andamento do Processo n. 314-07.2013.811.0034 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 29/08/2016 do TJMT

, estes atingiram a maioridade penal e civil, a luz dos art. 27 do Código Penal e 5o do Código Civil de 2002. Assiste razão..., do Código Penal. O Ministério, às fls. 198/199 requereu o arquivamento dos autos ante a falta de interesse de agir... em lugar incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos aut...

Pg. 884. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/08/2016

ao crime tipificado no art. 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal. O Ministério, às fls. 198/199 requereu... dos adolescentes RAFAEL SANTOS SILVA E HUGO MORAES SANTANA, estes atingiram a maioridade penal e civil, a luz dos art. 27... do Código Penal e 5o do Código Civil de 2002. Assiste razão ao órgão min...

Andamento do Processo n. 0000411-49.2014.403.6138 - 24/08/2016 do TRF-3

-se a tipo penal previsto no artigo 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86, in verbis:Art. 19. Obter, mediante fraude... as proibições jurídicas (artigos 26, 27, 28, 1º, do Código Penal). Alémdisso, tinha potencial consciência da ilicitude... a fimde apurar o cometimento do delito capitulado no artigo 19 da Lei 7.492/...

Pg. 144. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2016

as proibições jurídicas (artigos 26, 27, 28, 1º, do Código Penal). Alémdisso, tinha potencial consciência da ilicitude da conduta... sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal.1ª fase - Circunstâncias JudiciaisNa primeira fase (artigo 59... do qual ninguémserá culpado até o trânsito emjulgado de sentença ...

Reflexão sobre Maioridade Penal no Brasil

-se inscrita em três Diplomas Legais: 1) artigo 27 do Código Penal; 2) artigo 104 caput do Estatuto da Criança... e do Adolescente; 3) e artigo 228 da Constituição Federal. Com esta informação nos é apresentada a lei brasileira que protege...Reflexão sobre Maioridade Penal no Brasil. Tema amplamente discutido no Brasil...

Pg. 505. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/08/2016

e, portanto, inimputável, conforme art. 27 do Código Penal. 7. Diante do exposto, amparado nos dispositivos... parecer ministerial de fls. 125, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade de Daberon... o ilustre parecer ministerial de fls. 109/110, nos termos do art. 109, IV, do Código Pe...

Pg. 2520. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2016

. NOS TERMOS DO ART. 27 DO CODIGO PENAL, OS MENORE S DE 18 ANOS SAO PENALMENTE INIMPUTAVEIS, FICANDO CARACTERIZADO N... OS DO ART. 395, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REJEITO A DENUNC IA POR FALTAR PRESSUPOSTO PROCESSUAL E CONDICAO... DO REFERIDO CODIGO, NOS TERMOS DO ART. 2, PARAGRAFO UNICO, LEI N 8.069/90, AS DISPO...

Andamento do Processo n. 585-16.2013.811.0034 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 19/08/2016 do TJMT

ao adolescente HEMERSON KELLYSON ALVES DE OLIVEIRA que atingiu a maioridade penal e civil, a luz dos art. 27 do Código... infracional análogo às condutas tipificadas nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06 c/c artigos 12e 14 da Lei 10826/06... Penal e 5o do Código Civil de 2002. O adolescente nasceu em 24/04/1997 e...

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