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27 de fevereiro de 2015
Artigo 26 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redução de pena

Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Menores de dezoito anos

Pg. 1176. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

reais) em espécie. Requereu, desta forma, a condenação pela prática do crime previsto no art. 33 da lei 11.343/06... criminosa que lhe é imputada. Veja-se o art. 26, do CP: “Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental... de absolvição do acusado, por ser o mesmo inimputável na época dos fatos, conforme ...

Pg. 1177. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

de culpabilidade previstos no artigo 26, caput e parágrafo único, do Código Penal, deve ajustar-se, em espécie, à natureza... DA SILVA, já qualificado, por reconhecer sua inimputabilidade, o que faço com base no art. 26, caput, do Código Penal e art... do Código Penal, ao determinar que, em necessitando o condenado a ...

Pg. 619. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/02/2015

art. 121, §2°, incisos I e IV, art. 121, §2º I e V c.c. 14, II, todos do Código Penal, bem como art. 28 da Lei 11.313... de seus atos, quando da prática, não incorrendo a inimputabilidade prevista no art. 26 do CP ou sua causa de redução de pena... de representação.Constata-se que estes autos foram propostos com ba...

Pg. 650. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

por incurso nas penas dos artigos 14 e 15, da Lei n° 10.826/03, na forma do artigo 69, do Código Penal, pois, em tese, no dia 27... Cândido Vieira, na forma do artigo 26, “caput”, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código...) ano, nos termos do artigo 97, caput e § 1º, do Código Penal, em Hos...

Pg. 1812. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

prevista no art. 26, parágrafo único, do Código Penal, motivo pelo qual diminuo a pena em 2/3, perfazendo o montante... artigo 163, parágrafo único, inciso III, e artigo 129, ambos do Código Penal, à seguinte pena: 02 (dois) anos e 06 (seis... do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código Processo Pe...

Pg. 1930. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, com redação da Lei ..., do Código Penal e SUBSTITUO por tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, nos termos do art. 26, parágrafo... único e art. 98, ambos do Código Penal.Condeno-o, ainda, ao pagament...

Pg. 1205. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

artigo 42 e seguintes da Lei 11.343/2006 e no artigo 59 do Código Penal.DA APLICAÇÃO DA PENAArtigo 33 da Lei 11.343....A circunstância da transnacionalidade do tráfico de drogas (artigo 40, I, Lei 11.343/2006) cometido é inegável, diante... previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, I, ambos da Lei 11.343/2...

Pg. 1223. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

, observando as diretrizes estabelecidas no art. 42 e seguintes da Lei 11.343/2006 e no art. 59 do Código Penal... capacidade de querer e entender as proibições jurídicas (artigos 26, 27, 28, 1º, do Código Penal) e detinha potencial..., com relação ao crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, da l...

Pg. 296. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/02/2015

, ou se, tal capacidade encontrava-se reduzida, nos moldes em que preconizados pelo art. 26 do Código Penal brasileiro. Da mesma forma...% (dez por cento), nos termos do art. 475-J, do CPC, acrescentado pela Lei 11.232/2005. Em caso de pagamento parcial... a exigibilidade das custas e honorários pelo prazo de 5 (cin...

Pg. 1273. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/02/2015

Lei n. 11.340/2006, com base no art. 26 do Código Penal c/c art. 386, VI do Código de Processo Penal, por ser considerado... dos crimes previstos no art. 147, no art. 150, ambos, do Código Penal e no art. 21 da Lei das Contravenções Penais, todos, c/c... inimputável e, consequentemente, isento de pena. Aplico-lhe, por...

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