Carregando...
JusBrasil - Tópicos
13 de fevereiro de 2016
Artigo 26 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redução de pena

Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Menores de dezoito anos

COAD

COAD -

Inimputável que matou pai na frente dos filhos é absolvido

do fato" que cometera, tornando-o, dessa forma, inimputável. O artigo 26 do Código Penal determina que "é isento de pena... preceitua o art. 97 do Código Penal que "se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação...

JurisWay

JurisWay -

Inimputável que matou pai na frente dos filhos é absolvido

incapaz de entender o caráter criminoso do fato que cometera, tornando-o, dessa forma, inimputável. O artigo 26 do Código...-se de acordo com esse entendimento. Também preceitua o art. 97 do Código Penal que se o agente for inimputável, o juiz... Penal determina que é isento de pena o agente que, por doença mental ou ...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Inimputável que matou pai na frente dos filhos é absolvido

do fato" que cometera, tornando-o, dessa forma, inimputável. O artigo 26 do Código Penal determina que "é isento de pena... preceitua o art. 97 do Código Penal que "se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação...

Acusado de matar pai na frente dos filhos recebe absolvição imprópria

criminoso do fato" que cometera, tornando-o, dessa forma, inimputável. O artigo 26 do Código Penal determina que "é... com esse entendimento". Também preceitua o art. 97 do Código Penal que "se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação...

Carta Forense

Carta Forense -

Inimputável que matou pai na frente dos filhos é absolvido

do fato" que cometera, tornando-o, dessa forma, inimputável. O artigo 26 do Código Penal determina que "é isento de pena... preceitua o art. 97 do Código Penal que "se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação...

Robson Souto

Robson Souto -

Questões comentadas do Domingo - Direito Penal

a incorreção do item e. O item c, por sua vez, está errado porque o artigo 26 do Código Penal isenta de pena o agente.... 26, parágrafo único, do Código Penal, “a pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude... de locomoção das vítimas (art. 3º, “a”, da lei 4.898/65). Como Hélio tem conhecime...

Letícia Alvarenga

Letícia Alvarenga -

A prisão ilegal e a responsabilidade civil do Estado

, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940Código Penal..., durante o inquérito policial [24] . Será decretada nos casos previstos no artigo 1º, da Lei . 7.960/89, que são eles: Art. 1º. Caberá...] . Assim estabelece o Código de Processo Penal em seu ar...

Andamento do Processo n. 1790-42.2015.8.10.0033 - Ação Penal - 29/01/2016 do TJMA

de segurança, por infringir o artigo 214, na forma 217-a, combinado com artigo 26, parágrafo único, do código penal, eis.... Herberth Guimarães Soares Sobrinho, OAB/MA 9.493-A INCIDÊNCIA PENAL: art. 217-A, e § 1º c/c art. 226, II e art. 71... Matos pela prática do crime previsto no art. 217-A, caput, c/c art. 71, c...

Pg. 677. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

PROCESSO : 0032610-93.2015.8.14.0401 AÇÃO: ROUBO QUALIFICADO ACUSADO: CLEYTON LIMA LOBATO TIPIFICAÇÃO PENAL: ART. 157, § 2º... de resistência da vítima (CP, art. 157, caput). Trata-se de crime complexo, em que a lei penal protege a posse, propriedade...Pg. 677. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016 ...

Apelação: APL 19636920128260213 SP 0001963-69.2012.8.26.0213

da Lei 11.343/06 e artigo 26, parágrafo único, do Código Penal - Inadmissibilidade - Autoria e materialidade bem... pela não apreciação das teses defensivas – Rejeição - Aplicação das causas de diminuição de penas previstas no artigo 46...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10637167/artigo-26-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940

ou