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06 de julho de 2015
Artigo 26 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redução de pena

Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Menores de dezoito anos

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2015

infracional assemelhado à conduta tipificada no art. 157, §2º, inc. I e II, do Código Penal Pátrio. Em suas razões, às fls. 79/85..., do Código Penal e da Lei Antidrogas. Assim, requereu que o representado seja declarado isento de pena, devendo-lhe ser aplicada... VI do art. 198 do ECA pela Lei 12.010/2009. No mérito,...

Pg. 785. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2015

e vítima: A.C.O.R. Capitulação Penal Art. 14, da Lei 10.826/2003, em conformidade com as peças que seguem: F I N A L I D.... Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, verifico, em relação à culpabilidade, que o réu...) prestação de serviços a comunidade, a ser cumprida nos termos do Códi...

Pg. 790. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2015

: Ministério Público Acusado: MARCIO MOURA DE FREITAS. Capitulação Penal: art. 157, §3º do Código Penal. Vistos, etc. I... como incursos na sanção prevista no artigo 157, §3º, primeira parte, do Código Penal. Narra a exordial acusatória, em apertada... DE FREITAS, pela prática do artigo 157, §2º, I e 3º, primeira parte...

Apelação: APL 289898820108260576 SP 0028989-88.2010.8.26.0576

. Reforma da sentença necessária. Penal. Dosimetria. Aplicação do redutor do artigo 26 do CP em seu grau mínimo. Acusada... sobre a negativa isolada do(s) acusado(s). Penal. Dosimetria. Continuidade de delitiva. Ausência de aplicação do artigo 72 do CP...Apelação APL 00289898820108260576 SP 0028989-88.2010.8.26.0576 Ap...

Pg. 2371. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

. 26 ; e Artigo 46 da Lei de Drogas; combinado com CP art. 14 , inciso II ; - nas penas de 01 (um) ano, 09 (nove) meses..., as estatísticas da semana especial da Lei Maria da Penha , conforme indicado no “COMUNICADO 388/2015” do TJSP, acima..., qualificado nos autos, como incurso nos artigos CP 228 , § 3º , e CP 218...

Pg. 516. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

de aplicação do art. 26 do Código Penal ou de seu parágrafo único. 2- Nomeio curador da ré o Dr. Sidnei Aparecido... sem motivo justo, sujeitar-se-á à condução coercitiva (art. 201, §1º, Código de Processo Penal). 3- Intime(m)-se a(s... de Processo Penal, suspendo o processo até a solução do incidente, respeitado o pr...

Pg. 1042. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco... 12.403/11 alterou dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prisão processual, possibilitando a aplicação... de medidas cautelares diversas da prisão, conforme disposto nos artigos 282, 6º e...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

de pena, nos termos do disposto no art. 26, do Código Penal e da Lei Antidrogas. Assim, requereu que o representado... aplicada aos menores a medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122, inciso I, da Lei 8.069/90..., do Código Penal Pátrio. Em suas razões, às fls. 79/85 dos autos, o apelante pleiteo...

Pg. 1337. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO ITAUCARD S/A REQUERIDO : RONALD OLIVEIRA SILVA... O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, COM F ULCRO NO ART. 267, INCISO VIII, C/C 569, AMBOS DO CODIGO DE PROCE SSO CIVIL... S CUSTAS FINAIS PELA PARTE EXEQUENTE, NOS TERMOS DO ART. 26 DO CP C. PUBLIQU...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 03/07/2015

, INTIMA o Sr(a) Advogado(a): FRANCISCO ALBERTO PORTELA DUARTE (OAB/PIAUÍ 2564) da seguinte decisão às fls. 39/40... procedente, pois o Paciente foi considerado inimputável (art. 26, CP), motivo pelo qual determino o encaminhamento... 10532), o dispositivo da senteça de fls. 25/26... Ante o exposto, INDEFIRO a petiç...

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