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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Artigo 26 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redução de pena

Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Menores de dezoito anos

Como passar na 2ª fase do Exame de Ordem - Rito do Júri
Como passar na 2ª fase do Exame de Ordem - Rito do Júri

deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caputdo art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940... – Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva.  Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição.... Art. 407. As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos ar...

Pg. 1166. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2016

Batch (CPP, art. 149, § 2.º); 3. Determino a suspensão do processo nos termos do artigo 149, § 2.º do CPP; 4. Oficie...-imputabilidade ou inimputabilidade do indiciado, nos termos do artigo 26 e parágrafo único do CP; 5. Os quesitos... do indiciado, com fulcro no art. 319 e incisos do CPP, decreto as seguintes medidas...

Inteiro Teor. Apelação: APL 434920098050181

voluptuosos também o são . 2. O Tribunal a quo deixou de aplicar a lei relativa ao crime do art. 214 c.c 224 do Código Penal para... e de autodeterminação (art. 26 do Código Penal). Em sendo assim, diante da constatação de que o réu, à época do fato, era inimputável... previsto no artigo 214, do Código Penal. Narra a ...

Habeas Corpus: HC 15267708 PR 1526770-8 (Acórdão)

DO PARANÁ Habeas Corpus 1.526.770-8 conformidade com o art. 313 inciso I do Código de Processo Penal (...)A prisão cautelar... - imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para... em flagrante dos autuados. O Auto de prisão em flagrante foi elaborad...

Habeas Corpus: HC 14807902 PR 1480790-2 (Acórdão)

da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Com relação ao periculum in mora, corresponde... ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi- imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco... presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, pois o J...

Habeas Corpus: HC 14801471 PR 1480147-1 (Acórdão)

criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Com relação... (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar... os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, pois o Juiz Singular ...

Habeas Corpus: HC 14807293 PR 1480729-3 (Acórdão)

da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Com relação ao periculum in mora, corresponde..., quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi- imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII..., em síntese, que não restam presentes os pressupostos do artigo 312 do ...

Habeas Corpus: HC 14795878 PR 1479587-8 (Acórdão)

da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Com relação... artigo 312 do Código de Processo Penal. Vislumbra-se, no presente caso, a necessidade da decretação da prisão preventiva... concluírem ser inimputável ou semi- imputável (art. 26 do Cód...

Habeas Corpus: HC 14807464 PR 1480746-4 (Acórdão)

o artigo 313 do Código de Processo Penal as hipóteses em que é admitida a decretação da prisão preventiva... assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Com relação ao periculum in... ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi- imputável (art. 26 do Códig...

Habeas Corpus: HC 14802058 PR 1480205-8 (Acórdão)

e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Com relação... com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi- imputável (art. 26 do Código Penal... restam presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal; que o MM...

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