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JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Artigo 26 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redução de pena

Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Menores de dezoito anos

O Infanticídio: uma análise histórica

do art. 123 do Código Penal, mas sim do art. 26 ou seu parágrafo único, conforme o caso. Existe uma divergência... cada elemento formador do tipo penal contido no artigo 123 do atual Código Penal Brasileiro. Sob a sistemática jurídica... configuraria este tipo, mas sim o homicídio culposo do artigo 121, § 3º do Código...

Andamento do Processo n. 2016/0063552-6 - Habeas Corpus - 04/05/2016 do STJ

na fração mínima de 1/3 (um terço), conforme dispõe o art. 26, parágrafo único, do Código Penal. Precedentes. 4. Esta Corte... FELIPE PACHECO EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.º, II, DO CÓDIGO PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL... artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, nestes termos no que in...

Andamento do Processo n. 00007018620148140039 - 04/05/2016 do TJPA

provisória, caso fique caracterizado o caso previsto no art. 26, do Código Penal. É o relatório. Decido, o que faço... do delito constante do art. 121, caput, do Código Penal e, que este acusado se encontra preso há mais de dois anos... e a aplicação da lei penal, haja vista as condições favoráveis que militam em favo...

Andamento do Processo n. 333890-68.2015.8.09.0044 - Ação Penal - 04/05/2016 do TJGO

E, SUBSIDIARIAMEN TE, A REDUCAO DA PENA CONFORME O ARTIGO 26 DO CP. ANALISANDO A DE FESA APRESENTADA AS FLS. 69/72..., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, CON SIDERANDO PRESENTES INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDA DE DO CRIME... DAS TESTEMUNHAS E INTERROGATORIO DO ACUSADO PARA O DIA 15/09/16 A S 14:00 HORAS...

Andamento do Processo n. 454825-60.2014.8.09.0178 - Ação Penal - 04/05/2016 do TJGO

- GILSOM LIMA COSTA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 415, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C/C ART. 26... DE GOIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 171 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, COM TODOS OS DOCUMENTOS CITADOS NO ARTIGO 173 DA MESMA LEI..., CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, ABSOLVO IMPROPRIAMEN TE O REU ROMARIO DA SILVA, POR ...

Andamento do Processo n. 962.185 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/05/2016 do STF

– HOMICÍDIO NO TRÂNSITO (ART. 121, CP)– PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... culposo na forma do Código de Trânsito Brasileiro (art. 302, III, c/c o art. 306), devendo o Juiz singular sentenciá-lo... e absolvê-lo, com base no art. 26 do CP, sob o argumento comprovado...

Andamento do Processo n. 0007410-29.2011.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/05/2016 do TJSP

em apenso, hei por bem ABSOLVER o acusado com fundamento no artigo 26, “caput”, do Código Penal, combinado com o artigo 386..., de acordo com o artigo 96, inciso I, do Código Penal, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano artigo 97, parágrafo 1º, do mesmo diploma..., inciso VI do Código de Processo Penal. Levando em conta o ...

Pg. 8142. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

de drogas, mostra-se correta a redução na fração mínima de 1/3 (um terço), conforme dispõe o art. 26, parágrafo único..., do Código Penal. Precedentes. 4. Esta Corte de Justiça, considerando as diretrizes dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código... Penal, firmou compreensão no sentido de que, tratando-se de réu primár...

Pg. 1440. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2016

TORIZADORES DA ABSOLVICAO SUMARIA, ELENCADOS NO ARTIGO 397, CAPUT , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, CONSIDERANDO... 22/08/16 AS 14:15 HORAS, NOS TE RMOS DO ARTIGO 399, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM-SE OS RE US, SEUS DEFENSORES..., A REDUCAO DA PENA CONFORME O ARTIGO 26 DO CP. ANALISANDO A DE FESA APRESENTAD...

Pg. 2090. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2016

DE PROCESSO PENAL, C/C ART. 26, CAPUT, DO CODIGO PENAL, ABSOLVO IMPROPRIAMEN TE O REU ROMARIO DA SILVA, POR SER..., NOS TERMOS DO 2, DO ART. 97, DO CODIGO PENAL. VERIFICA-SE AINDA QUE O DENUNCIADO ROMARIO ENCONTRA -SE CUMPRINDO MEDIDA... E TRATAMENTO PSIQUIATRICO DO EST ADO DE GOIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 171 DA LEI DE...

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