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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Artigo 26 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redução de pena

Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Menores de dezoito anos

Andamento do Processo n. 0074832-29.2007.8.02.0001 - 25/07/2016 do TJAL

aduzida pela denúncia, ao imputar aos acusados a sanção penal do art. 33 da Lei . 11.343/2006, ao passo que, motivado... produzidos, com o quanto disposto pelo artigo 52, inciso I, da Lei 11.343/06, o qual enumera as seguintes circunstâncias... devidamente qualificados nos autos, dando-os como incursos nas sançõe...

Pg. 192. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

a semi-imputabilidade do réu, aplico a causa de diminuição contida no artigo 26, parágrafo único, do Código Penal... de liberdadeO réu não preenche os requisitos alinhados no artigo 44, I, e 77 do Código Penal, não fazendo jus à substituição... (cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso nas penas do ar...

Pg. 536. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848... e dou fé que foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 26/07/2016 às 13:30h no Centro Judiciário... do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as med...

Pg. 841. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, c/c 14, inciso II, do Código Penal e no artigo 21 da Lei de Contravenções... e de determinar-se desta maneira (artigo 26 do Código Penal).O aludido laudo também encontra respaldo na documentação... Penais, por cinco vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal, porque, n...

Pg. 100. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/07/2016

, com o quanto disposto pelo artigo 52, inciso I, da Lei 11.343/06, o qual enumera as seguintes circunstâncias a serem observadas... para o tráfico de drogas, tipificado no art. 35 da Lei n. 11/343/06, exige, para sua configuração, a intenção de associar...) entre os acusados para a prática do delito previsto no art...

Pg. 101. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/07/2016

.Desta feita, tenho por insubsistente a tese aduzida pela denúncia, ao imputar aos acusados a sanção penal do art. 33 da Lei ... IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para:a) DESCLASSIFICAR o delito do art. 33 da Lei n. 11.343 /06 para as penas... do art. 28 da mesma Lei, em relação ao acusado Carlos André Silv...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50023173920128270000

previsto no art. 129, § 9º do Código Penal c/c as disposições da Lei 11.340/06 à pena privativa de liberdade de 06 (seis.... 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C AS DISPOSIÇÕES DA LEI 11.340/06 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS... PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 147 D...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50017726620128270000

DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, “D”, DO CP) E REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 26 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE... ESPONTÂNEA (ART. 65, III, “D”, DO CP) E REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 26 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA... redução da pena prevista no artigo 26 do Código Penal; e 5) at...

Andamento do Processo n. 0300656-62.2016.8.05.0112 - Auto de Prisão em Flagrante - 22/07/2016 do TJBA

, todos do Código Penal. Narram as peças de informação que o agente desferiu vários golpes de facão contra dois policiais... praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26... do Código Penal) e houver risco de reiteração. O delito sob apuração foi prati...

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