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JusBrasil - Tópicos
02 de abril de 2015
Artigo 26 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redução de pena

Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Menores de dezoito anos

Recurso em Sentido Estrito: RSE 11784784 PR 1178478-4 (Acórdão)

do seu convencimento, na decisão de pronúncia (art. 413, do CPP, com redação dada pela Lei . 11.689/08), desde que não... desclassifique o crime para o de outro Juízo competente (art. 419 do CPP, com redação dada pela Lei . 11689/08), ou reconheça... (art. 415, inc. IV do CPP, com redação dada pela Lei . 11689/0...

Apelação: APL 12951987 PR 1295198-7 (Acórdão)

. 180, caput, do Código Penal. A denúncia tem o seguinte teor: "Na data de 07 de dezembro de 2013, por volta das 09 horas... da reincidência: "HABEAS CORPUS. ART. 35 C/C O ART. 40, IV, DA LEI 11.343/2006. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO... PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI N.º 11.343/06. AFASTAMENTO. REVOLVIMEN...

Agravo de Execução Penal: EP 13139463 PR 1313946-3 (Acórdão)

do art. 26 do Código Penal, aplicado regime de medida de segurança pelo prazo de 1 Como incurso no art. 12, da Lei 6368....ª MARIA JOSÉ TEIXEIRA. AGRAVO. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRÁFICO. ART. 12 DA LEI 6368/1976. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA..., da 5ª Vara Criminal deste Foro Central, nos termos do art. 107, inc. IV, 109, ...

Notas sobre os crimes de Extorsão Indireta, Abuso de Incapazes e Fraude à Execução

- ABSOLVIÇÃO DECRETADA. No delito do art. 173 do Código Penal, é fundamental a existência de prova inequívoca atestando... do art.26, caput, do CP..”(Direito Penal, 2º volume: parte especial; crimes contra a pessoa a crimes contra o patrimônio- 32... vítima que, segundo a norma do art. 173 do Código Penal, deve ser al...

Pg. 1089. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/04/2015

° do Código Penal. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de tratamento, observando o disposto no artigo 173, da Lei..., combinados com o disposto na lei 8.072/1990, absolvendo-o com fundamento no(s) art. 386, VII, do Código de Processo Penal...), o que determino com fundamento no artigo 386, § único, inciso III do...

Pg. 15. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/04/2015

, (DUAS VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM OS PRECEITOS DA LEI 8.072/90, PARA QUE SEJAM... LEOPOLDO AVISO DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA –ART. 98,§ 1º DA LEI DE FALÊNCIAS 4ª VARA CÍVEL - COMARCA DE SÃO LEOPOLDO. NATUREZA..., DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO VII D...

Pg. 357. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/04/2015

, como incurso nas penas do "art. 1º, inciso II, da Lei 8.137/90 (TRÊS VEZES), cumulado com os arts. 69 e 71 do Código... presentes os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição dos fatos criminosos..., do art. 395 do Código de Processo Penal. Verifica-se, pois, que a denúncia ...

Pg. 1099. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

ABILIDADE DO AGENTE (ARTIGO 26, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL) , REDUZO A PENA EM 1/3 (UM TERCO), PERFAZENDO A REPRIMENDA 03..., COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, INCI SO IV E 109, INCISO III C/C ARTIGO 115, TODOS DO CODIGO PENAL. QU ANTO A ALCIONE... NAS SANCOES DO ART. 157, 2, INCISO II, C/C ART. 7 0 (DUAS VEZES), ...

Pg. 1100. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

DE RECLUSAO. TENDO EM VISTA A SEMI-IMPUTABILID ADE DO AGENTE (ARTIGO 26, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL), REDU ZO A PENA... DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES, PREVIS TA NO 2, INCISO II, DO ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL..., VIGENTE A EPOCA DO FATO. DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES NOS ROUBOS POR F...

Pg. 2373. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

. SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL. COMPATIBI LIDADE. REDUCAO DE PENA. ART. 26, PARAGRAFO UNICO, CP CABIMENTO. SURSIS CABIMENTO...-SE A APLICACAO DA CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO ART. 26, PARAGRAFO UNICO, DO CO DIGO PENAL. - PRESENTES OS REQUISITOS... DO ART. 77, DO CODIGO PENAL , IMPOE-SE A CONCESSAO DO BENEFICIO D...

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