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30 de janeiro de 2015
Artigo 26 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redução de pena

Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Menores de dezoito anos

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

de Jesus, nas penas do art. 147 do Código Penal e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41. Passo à individualização da pena... do art. 20, e nos arts. 21, 22, 26, 27 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal, que poderiam isentar a ré de pena, razão... de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que a Ré preenche os re...

Pg. 425. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/01/2015

, do decreto-lei . 2.848, de 07 de dezembro de 1940 código penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade... o artigo 282 do Código de Processo Penal: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas... artigo 319 do Código de Processo Penal, que assim assinala: Art. 319. ...

Pg. 2219. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

157, “caput”, c.c o artigo 26, parágrafo unicoI, ambos do Código Penal, sendo fixado o regime aberto para cumprimento... de dez dias, constitua advogado para oferecer resposta escrita, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 11.343/06, devendo... preceitua o parágrafo quarto, do artigo 55 da Lei Federal n.º 11.343/06. Int...

Pg. 786. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/01/2015

ABSOLUTAMENTE INIMPUTÁVEL, NA FORMA DO ART. 26 DO CÓDIGO PENAL, JOSÉ ESTEVÃO DOS SANTOS; 2. JULGO IMPROCEDENTE... DE OLIVEIRA MELO CAITANO . INTERDITANDO: JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MELO , BRASILEIRO , CPF 042.386.425-46, RESIDENTE... E DOMICILIADO NA RUA JOSÉ FRANCISCO, N.º 240, COLÔNIA TREZE, 0251 FINALIDADE: DAR ...

Pg. 323. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

com o artigo 14, inciso II, e artigo 26, parágrafo único, todos do Código Penal, às penas de 10 meses e 20 dias de reclusão...) artigo(s): Art. 180 “caput” c/c Art. 29 “caput” ambos do(a) CP e Art. 12 “caput” do(a) LEI 10.826/03 c/c Art. 69... “caput” do(a) LEI 10.826/03 c/c Art. 69 “caput” do(a) CP, e que atualmente ...

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2015

, tornando-a final, concreta e definitiva. Por força do que dispõe o artigo 33 do Código Penal, determino que o apenado... legal ou jurisprudencial no sentido de não se admitir, como elemento de convicção, a palavra da vítima, em sede penal..." (TAARS, JTAERGS 85/97). A condenação penal imposta ao ora paciente, que já ...

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2015

apresentado manifestação. A vista do referido laudo, o réu está nas condições do parágrafo único do art. 26 do Código Penal... de urgência (Lei Maria da Penha) em: 26/01/2015 REQUERENTE:SIMONE DO SOCORRO PANTOJA GONCALVES NASCIMENTO REQUERIDO... Penal - Procedimento Ordinário em: 26/01/2015 AUTORIDADE POLICIAL:DPC - S...

Pg. 24. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/01/2015

ARTIGO 26 DO CÓDIGO PENAL - Incabível a causa de diminuição prevista no artigo 26 do Código Penal, pois de acordo... financeira como meio de obtenção fraudulenta do empréstimo poderia afastar o delito inserto no artigo 304 do Código Penal... material de penas, na forma do artigo 69 do Código Penal, do qual defluem as ...

Pg. 1587. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

reconhece excludente de ilicitude ou de culpabilidade (arts. 20, 21, 22, 23, 26, caput, e 28, § 1º, do Código Penal). É... nos autos, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal... do Júri, como incurso no artigo 121, caput, c.c. artigo 14, inciso II, am...

Pg. 2260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

, do Código de Processo Penal, c.c. artigo 26, caput, do Código Penal. Aplico-lhe ainda a medida de segurança consistente no... único, inciso II, do Código Penal, todos na forma do artigo 69, todos do Código Penal. O réu, se insatisfeito... do parágrafo 9º, do artigo 4º, da Lei Estadual 11.608/2003, condeno o réu a ...

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