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01 de novembro de 2014
Artigo 26 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redução de pena

Redução de pena

Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Menores de dezoito anos

Menores de dezoito anos

Apelação: APL 12588704 PR 1258870-4 (Acórdão)

da legislação infraconstitucional pertinente (art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006). 2. Não é possível falar... pelo Código Penal. Consignou-se que, embora o art. 42 da Lei 11.343/2006 estabelecesse que o juiz, na fixação das penas... DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI . 11.343/06. PEDIDO DE ISENÇÃ...

Apelação: APL 12464607 PR 1246460-7 (Acórdão)

, em concurso material, c/c artigo 61, inciso II, alíneas "a", "e" e "f", todos do Código Penal, conjugados... com as disposições do artigo 5º, inciso II e artigo 7º, inciso II e IV da Lei 11.340/2006, pela prática, em tese, dos seguintes fatos... com o artigo 163, parágrafo único, inciso I, c/c artigo 61, inciso II...

Apelação: APL 11729127 PR 1172912-7 (Acórdão)

, na exposição de motivos da Lei 12.736/122, consta: "Atualmente, o Código Penal em seu art. 42, expressamente prevê...), em síntese, pugnou pela absolvição em face da excludente de culpabilidade prevista no artigo 26 do Código Penal, ao argumento... omissão, a Lei 12.736/12 alterou substancialmente a disciplina ...

Pg. 779. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, salvo... sumariamente o réu JILDEMAR DOS SANTOS COELHO do crime, previsto no art. 121, §2º, inciso IV do Código Penal, após ter... mais nenhuma eficácia, por se referir a um dispositivo revogado (o art. 4...

Pg. 586. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

moderado, fundamentando o pedido de absolvição sumária no art. 26 do Código Penal. Pugnou pela realização de exame..., ambos do Código Penal, em concurso material, nos moldes da Lei 11.340/06. Quanto a autoria e a materialidade, de acordo..., caput, c/c artigo 14,inciso II, ambos do Código Penal, a ser cumprida ini...

Pg. 835. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/10/2014

DO NASCIMENTO, COM FORTE NO ART. 26, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 415, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO... DE FLS. RETRO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA ACUSADA, COM FORTE NO ART. 107, IV, C/C 109, V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL... E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, NOS TERMOS DO ART. 96, INCISO I, E ART. 97, § 1º, DO C...

Pg. 1059. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/10/2014

PLENAMENTE INIMPUTÁVEL NA FORMA DO ART. 26 DO CÓDIGO PENAL, PELO QUE DEVE A DEMANDA PENAL SEGUIR O SEU CURSO NORMAL... DEIXOU DE ARBITRAR OS HONORÁRIOS DEVIDOS REZA O ART. 535 DO CPC: CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO HOUVER, NA SENTENÇA.......: DESIGNO O DIA 05/02/2015 - 09:30 H. PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUCAO E JULGA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 44382720108260129 SP 0004438-27.2010.8.26.0129

do apelado, nos termos dos artigos 26, parágrafo único, do Código Penal, e 46 da Lei 11.343/06; e, por fim, d) a aplicação... da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III da Lei 11.343/06 (fls. 129/134). Apelação 0004438... especial de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da ...

PROCESSO CRIMINAL - Processo Especial - Processo Especial de Leis Esparsas - Mandado de Segurança: MS 11663201481690000 PR 0000116-63.2014.8.16.9000/0 (Acórdão)

a incompetência absoluta daquele Juízo para processar e julgar os Autos de Ação Penal n.º 0000771- 36.2013.8.16.0184, em face... Felicidade, proferiu sentença absolutória, absolvendo o acusado GUILHERME CAMARGO BARCELLOS, com fundamento no artigo 26... do Código Penal, aplicando-lhe a medida de segurança de internação...

Pg. 209. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei 12.403... pelo processo, sujeito à aplicação da lei penal, impedindo de praticar novos delitos. Observadas a necessidade e a adequação... atividades; (Redação dada pela Lei 12.403, de 2011).II - proibição...

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