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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Artigo 26 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redução de pena

Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Menores de dezoito anos

Apelação: APL 15313883 PR 1531388-3 (Acórdão)

ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 26 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 45 DA LEI 11.343/2006 - INIMPUTABILIDADE DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE... com as circunstâncias agravantes (artigos 61 e 62 do Código Penal) e atenuantes (artigos 65 e 66 do Código Penal): Art. 61 do CP...-se: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCI...

Andamento do Processo n. 0000396-78.2015.4.05.8308 - 30/09/2016 do TRF-5

), correspondendo a (dois) meses, referente à culpabilidade reduzida (artigo 26, parágrafo único, do Código Penal... reduzida (artigo 26, parágrafo único, do Código Penal), passando a pena a 4 (quatro) meses de detenção. 8a.Vara Federal... vezes), todos do Código Penal. Passo a dosar-lhe a pena consoante o critério tri...

Andamento do Processo n. 0000769-85.2016.8.26.0280 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/09/2016 do TJSP

mais, no tocante ao requerimento de instauração de incidente de insanidade mental, nos termos do artigo 26 do Código...Andamento do Processo n. 0000769-85.2016.8.26.0280 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/09/2016 do TJSP Processo... 0000769-85.2016.8.26.0280 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualif...

Andamento do Processo n. 0001232-86.2013.8.26.0456 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/09/2016 do TJSP

único do art. 26, ambos do Código Penal.O réu é primário e, portanto, preenche os requisitos do art. 44, incs. I a III..., Código Penal, de modo que nos termos do art. 44, c/c art. 46, caput, a pena privativa de liberdade será substituída... ou a entidades públicas e limitação de fim de semana (art. 43, Código Penal),...

Pg. 576. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

, nos termos do artigo 26 do Código Penal , como bem apontou a manifestação do representante do Ministério Público... e apresentaram respostas, nos termos do artigo 396-A , do Código de Processo Penal .Vieram os autos conclusos para os fins... do novo artigo 397 do Código de Processo Penal .Compulsando os autos, observ...

Pg. 2762. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

, como incurso no art. 155, § 4°, incisos II, c.c. parágrafo único do art. 26, ambos do Código Penal.O réu é primário... como incursos no artigo 171, caput, por duas vezes e artigo 171, caput c.c artigo 14, na forma do artigo 71 todos do Código Penal... e, portanto, preenche os requisitos do art.44, incs. I a III, Códi...

Pg. 917. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/09/2016

com fulcro no artigo 26, caput, do Código Penal e artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal e aplicar-lhe... foi exordialmente atribuída, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.Sem custas... da presente decisão, nos termos do disposto no artigo 201, § 2°, do Código de ...

Pg. 12. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/09/2016

a (dois) meses, referente à culpabilidade reduzida (artigo 26, parágrafo único, do Código Penal), passando a pena a 4 (quatro) meses de detenção.... vezes), na forma dos artigos 69 e 70 (10 vezes), todos do Código Penal. Passo a dosar-lhe a pena consoante o critério... Federal), em razão de suas funções (artigo 141, I...

Pg. 583. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/09/2016

com apreciação da aplicação do art. 26 do Código Penal Brasileiro". Pelo que dos autos consta, verifica-se que não se há..., nos termos do disposto no art. 149, § 2º, do Código de Processo Penal. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação... de aplicar o disposto no art. 397 do Código de Processo Penal, uma vez ...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5657520104036116 SP

Judicial 1 DATA:29/09/2016 - 29/9/2016 VIDE EMENTA. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW PROCESSUAL PENAL. PENAL.... NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PECULATO (CP, ART. 312). AUTORIA DE MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU INIMPUTÁVEL (CP, ART.... 26). ABSOLVIÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1...

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