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03 de dezembro de 2016
Artigo 26 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redução de pena

Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Menores de dezoito anos

Andamento do Processo n. 0000078-85.2015.8.26.0610 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/12/2016 do TJSP

, art. 70, e § ún. do art. 26 , todos do Código Penal , a cumprir a pena privativa de liberdade de 4 anos e 1 mês e 23..., art. 70, e § ún. do art. 26 , todos do Código Penal , a cumprir a pena privativa de liberdade de 4 anos e 10 meses.... 157 , § 2º , I e II , c.c. art. 70 , ambos do Código Penal , a cumprir a pena...

Andamento do Processo n. 0003492-60.2012.8.19.0006 - Apelação - 02/12/2016 do TJRJ

. Desacato e lesão corporal ¿ Artigos 331 e 129 este, na forma do art. 14 , II , todos do Código Penal . O acusado foi periciado... época dos fatos (art. 26 do Código Penal ). Sentença absolutória imprópria. Aplicação de medida de segurança...-60.2012.8.19.0006 Assunto: Desacato / Crimes Praticados por Particular Contr...

Andamento do Processo n. 0001261-18.2014.805.0188 - 02/12/2016 do TJBA

, incisos II e IV, do Código Penal brasileiro, feito tombado neste Juízo da Comarca de Paratinga sob o 0001261... praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código... do artigo 282, do Código de Processo Penal (No caso de descumprimento de qua...

Andamento do Processo n. 1617737-6 - Habeas Corpus Crime - 02/12/2016 do TJPR

concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações... da prisão preventiva. O artigo 312, do Código de Processo Penal prescreve; "Art. 312. A prisão preventiva poderá ser..., inciso II c/c o artigo 13, inciso II, ambos do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 00069632019998140401 - 02/12/2016 do TJPA

declarado absolutamente inimputável, na forma do art. 26 do CP , sendo julgada improcedente a denúncia, absolvendo-o de forma..., sendo-lhe imposta medida de segurança, de acordo com o art. 96 , II , do CP e com a Recomendação 35 do CNJ, datada...), às fls. 189/189-v, sendo encaminhada à Vara de Execução Penal para...

Pg. 179. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/12/2016

¿ Artigos 331 e 129 este, na forma do art. 14, II, todos do Código Penal. O acusado foi periciado em incidente de sanidade... ESTATAL PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 331 E 329, CAPUT DO CÓDIGO PENAL... e diagnosticado sofrer de doença mental (esquizofrenia) e sua absoluta inimpu...

Pg. 2190. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

. 28 e 30 da Lei 11.343/06, art. 115 do Código Penal e “caput” do art. 61 do Código de Processo Penal..., § 2º, I e II, art. 70, e § ún. do art. 26, todos do Código Penal, a cumprir a pena privativa de liberdade de 4 anos e 1.... 61, I, art. 70, e § ún. do art. 26, todos do Código Penal, a cumprir a pena privativa d...

Pg. 427. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/12/2016

/159, foi declarado absolutamente inimputável, na forma do art. 26 do CP, sendo julgada improcedente a denúncia.... 14, II, do CPB, sendo-lhe imposta medida de segurança, de acordo com o art. 96, II, do CP e com a Recomendação 35... de custódia no Sistema Penitenciário deste Estado e que deve ser obedecido o dispost...

Pg. 850. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/12/2016

RIBEIRO como incurso nas sanções do art. 14, caput, da Lei 10.826/03 c/c art. 26, parágrafo único do Código Penal... art. 59 do Código Penal, observa-se que o acusado é primário e não possui maus antecedentes. No tocante à culpabilidade... e observadas as demais diretrizes traçadas pelo art. 33 do Código Penal, consta...

Pg. 416. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/12/2016

concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança... portanto os requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva, porém... nos autos, pela prática do crime capitulado no artigo 121, §2º, incisos II e...

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