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30 de setembro de 2014
Artigo 26 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redução de pena

Redução de pena

Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Menores de dezoito anos

Menores de dezoito anos

Pg. 5389. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

artigo 26 e seu parágrafo único, do Código Penal. (Lei de Execuções Penais) A Lei n. 10.216/2001 , também conhecida... do próprio Estado. Nesse sentido, tem-se que o Código Penal e a Lei de Execução Penal asseguram ao agente inimputável... - O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospit...

Pg. 977. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2014

FECHADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARáGRAFO 2º, “A”, DO CóDIGO PENAL E ARTIGO 2º, PARáGRAFO 1º, DA LEI 8 072/90..., DO ARTIGO 26, DO CóDIGO PENAL, RESULTANDO NA PENA DEFINITIVA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSãO, A QUAL DEVERá SER... A LIBERDADE DO ACUSADO, CONSIDERANDO A INEXISTêNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CóD...

Pg. 2102. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

imprópria que determinou a aplicação de medida de segurança ao caso (artigo 26 e 97 do Código Penal). 9- No entanto... há como fazê-lo nesse momento, à luz do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 14 - Afastadas..., muito embora o fato praticado seja punível com pena de reclusão, acarretando, na literali...

Pg. 44. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

(arts. 20, 21, 22, 23, 26 e 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência... 11.690, de 2008)A ré foi absolvida na ação penal 0008017-72.2009.403.6181 com fulcro no art. 386, inc. II do Código... de Processo Penal (fls. 254/255) e na ação penal 0014698-29.2007.403....

Pg. 841. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;VIII- fiança, nas infrações... delito pela suposta prática da conduta tipificada no art. 304 do Código Penal - CP. Aduz o interessado não estarem... pessoal prevista no art. 319, inciso I, do Código de Processo Penal - CPP (f. 47-49)....

Pg. 457. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

que lhe são conferidas pelo Código de Processo Penal: CONSIDERANDO que nos autos de Processo Crime 2526-06.2014..., que a JUSTIÇA PÚBLICA move contra PAULO SÉRGIO GOMES, denunciado como incurso nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal... a materialidade, havendo indícios de autoria e preenchidos os requisito...

Pg. 1411. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

.c. o artigo 40, inciso VI, todos da Lei Federal n. 11.343/06, e ainda c.c. o artigo 69 do Código Penal, impondolhe a pena... VI da Lei Federal n. 11.343/06, bem como com o artigo 61, I do Código Penal, impondo, a cada um, a pena privativa... por fundamento o disposto no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Pen...

Pg. 3196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, nos termos do art. 26 do CP. Recomendou-se a internação... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0171/2014 Processo 0000214-84.2014.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial...

Pg. 601. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/09/2014

o art. 26 do Código Penal, e, ao mesmo tempo, houver risco de reiteração [art. 319, inciso VII do Código de Processo Penal... [art. 432 do CPP]. Reiterem-se os ofícios de fls. 330, 332/334 dos autos, registrando, de forma expressa, que o não... da Parte Requerida JUIZ(A): Cristiano dos Santos Fialho Cod. Proc.: 105384...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 30/09/2014

, proceda-se da forma prevista no art. 51 do Código Penal, com as alterações dadas pela Lei n° 9.268, de 1o de abril... 0000131-53.1990.8.18.0032 Classe - ação penal - procedimento ordinário Tipificação: arts. 121, II e art. 26, todos do CP.../4ª Vara Processo 0000746-18.2005.8.18.0032 Classe - ação penal - procedim...

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