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22 de maio de 2015
Artigo 26 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redução de pena

Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Menores de dezoito anos

A TPM nos crimes cometidos pelas mulheres

. Artigo 26 do Código Penal Brasileiro... 4. Artigo 28 do Código Penal Brasileiro... 5. Artigo 65 e Artigo 121... 6. Leis..., também tem ligação com o tema do trabalho. 3. Artigo 26 do Código Penal Brasileiro Transcrito desta maneira: O artigo... 26 do Código Penal Brasileiro retrata sobre os inimputáveis. A seguir “Ar...

Pg. 801. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

/76 com sua subsequente e inexorável absolvição, ex vi, do artigo 26 caput do Código Penal. É o necessário a relatar...) nos autos, imputando-lhe(s) a prática do delito capitulado no artigo 121, § 2 º, incisos IV, do Código Penal... a absolvição imprópria do acusado nos termos do artigo 415, inciso IV, do Código Penal,...

Pg. 746. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

TIGO 26 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO D... : 450677-30.2014.8.09.0170 AUTOS NR. : 600 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : WEMERSON RODRIGO ROCHA LEMOS VITIMA... QUE A SITUACAO DO ACUSADO NAO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPOTES ES DE IMPUTABILIDADE E SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL, PREVISTAS NO AR...

Pg. 1539. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

. 171/172 e, o fazendo, com fulcro no art. 319, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 12.403/2011..., quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança..., caput , e parágrafo único e art. 313-A, caput , ambos do C...

Pg. 2153. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

: 02.12.2010) 18.A Lei 11.690/08, alterando a art. 386 do Código de Processo Penal, obtemperou a teoria da ratio cognoscendi... ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada..., descrita no art. 129, §9°, do CP c/c art. 7º, I, da Lei 11.34...

Pg. 4019. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

(ART. 155, 4°, II DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO INTENTANDO ABSOLVIÇÃO LEVANDO-SE EM CONTA O ART. 26 DO CP E AFASTAMENTO... do especial, alega o recorrente violação dos arts. 158 e 171, ambos do Código de Processo Penal, sob o argumento...Pg. 4019. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015 EMENTA PENAL. AGRAVO EM REC...

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/05/2015

-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para... do paciente pelo suposto cometimento do delito de associação criminosa (artigo 288 do Código Penal); b) caso idêntico... do Código Penal e que conta com a seguinte redação: Art. 288. Associarem-se 3 (t...

Pg. 1056. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

da Lei 11.343/2006 e no artigo 59 do Código Penal.DA APLICAÇÃO DA PENAArtigo 33 da Lei 11.343/2006.A pena prevista para..., pois possuía capacidade de querer e entender as proibições jurídicas (artigos 26, 27, 28, 1º, do Código Penal) e detinha potencial... do acusado, que não agiu sob coação ou em obediência a ord...

Pg. 1062. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

do tráfico de drogas (artigo 40, I, da Lei 11.343/2006) cometido também é inegável, tendo o réu recebido a droga....Com relação à causa de aumento de pena do artigo 40, III, da Lei 11.343/2006, imputada pela denúncia, entendo como não... PESTAA no crime de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, c/c arti...

Pg. 1091. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ARTIGO 40, III, DA LEI 11.343/06... o tráfico de drogas, por si só, não caracteriza a causa de aumento descrita no artigo 40, III, da Lei 11.343/06. Ressalva..., caput, c.c. o artigo 40, I, da Lei 11.343/2006. 2. A utilização de t...

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