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31 de agosto de 2014
Artigo 26 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redução de pena

Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Menores de dezoito anos

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 424295 GO 2013/0365638-3

. 26, 59 e 65, III, d, do Código Penal, pois examinadas circunstâncias judiciais de forma equivocada, bem como diante.... 26 do CP, (por não se ter fixado, no patamar máximo, a causa de diminuição de pena); art. 59, (sublinhado equivocado... DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ÓBICE...

Apelação Crime: ACR 70058493024 RS

na forma do art. 26 do Código Penal. Subsidiariamente, a defesa postula a minoração da pena aplicada. 2. As provas são.../2014 Julio Cesar Finger APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA.... O réu foi condenado pela prática do crime previsto no art. 147, c/c art...

Pg. 1843. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

DA DOSIMETRIA. SÚMULA 231/STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. RECONHECIMENTO.... 284 da Suprema Corte. 3. Não é inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Código... Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília (DF...

Pg. 2075. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

do exposto, com fulcro nos artigos 107, IV, do Código Penal, c.C. art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA..., do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, DECLARO-A inimputável, na forma do artigo... 26, parágrafo único, do Código Penal e aplico-lhe a medida de segurança...

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/08/2014

ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi- imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco... DA INSTRUÇÃO CRIMINAL (INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHA) ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EXCESSO... como incurso no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, tendo a...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 29/08/2014

dispositiva: " Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido da autora... GRANDE, 26 de agosto de 2014. AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de VÁRZEA GRANDE) PROCESSO 0000060-20.2009.8.18.0118... percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o...

Pg. 181. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/08/2014

(ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP), À PENA DE 5 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO. O REGIME... MARTINS LASCH PELO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03), À PENA DE 2 ANOS... PARA CONDENAR EDER ADALBERTO DILL PELO CRIME DE PORTE DE DROGA (ART. 28 DA LEI ...

Pg. 4115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

nos termos do art. 26 do Código Penal c/c o art. 45, da Lei n. 11.343/2006, de internação em hospital de custódia.... 157, § 1º, do Código Penal. Contudo o Juiz de primeiro grau entendeu, com base no art. 386, inciso VI, do Código... REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. NEGATI...

Pg. 4117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

ao art. 26 do Código Penal, por afirmar que o tratamento ambulatorial é mais adequado que a internação em hospital... previsto no art. 28 da Lei n. 8.038/1990. - Parecer pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. Brevemente... III, ambos do Código de Processo Penal, ao afirmar que não foi analisada toda a ma...

Pg. 4120. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA , DJe 15/02/2013). Destaque-se ainda que o art. 97 do Código Penal dispõe.... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 26 DO CP. INIMPUTABILIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS... DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ....

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