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22 de novembro de 2014
Artigo 26 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redução de pena

Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Menores de dezoito anos

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140100358 SC 2014.010035-8 (Acórdão)

) do salário mínimo vigente na data do crime, devidamente atualizado, por infração ao art. 33, caput , da Lei 11.343/2006..., caput , da Lei n. 11.343/06. II.3 - DA TIPICIDADE O art. 33, da Lei 11.343/2006, que prevê o crime de tráfico ilícito... A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DIRETRIZES DO ART. ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140731500 SC 2014.073150-0 (Acórdão)

PELO ARROMBAMENTO (ART. 155 , § 4º , I , DO CÓDIGO PENAL ) E PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343 /06... PERPETRADA, BEM COMO DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM TAL ENTENDIMENTO. HIPÓTESE DO ART. 26 DO CÓDIGO PENAL NÃO... pela prática do crime descrito no art. 155 , § 4º , I , do Código Penal e a...

Pg. 156. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

Contra a Mulher - E.T. - Ante o exposto, declaro inimputável E. T., na forma do artigo 26 do Código Penal, julgando... IMPROCEDENTE a presente ação penal para o fim de absolvê-lo, com fundamento no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal..., da acusação da prática da infração ao artigo 163, parágrafo único, inciso...

Pg. 2752. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

o artigo 28 da Lei n.º 11.343/06. Subsidiariamente, pugna pela aplicação do redutor previsto no artigo 26 do Código Penal... por seu defensor constituído, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06. (fls. 80/81). A Defesa não suscitou... RAFAEL BERNARDINO, já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas penas...

Pg. 238. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

previsto no art. 168-A , 1º, I, do Código Penal , pois na qualidade de representante legal da PAULISTA INFORMÁTICA LTDA... , foi revogado o artigo 95 da Lei 8.212 /91, sendo que a figura típica passou a ser aquela prevista no art. 168-A do CP... dos crimes caracterizados nas alíneas d, e, e f deste artigo, a pena será...

Pg. 1628. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2014

(ART. 26 DO CÓDIGO PENAL ) E HOUVER R ISCO DE REITERACAO; VIII - FIANCA, NAS INFRACOES QUE A ADMITEM, P ARA ASSEGURAR... DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ESTAO... INAL, JULGADO EM 28/07/2011, DJE 877 DE 09/08/2011) ANTE O EXPOST O, COM F...

Pg. 871. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/11/2014

°, do Código Penal, c/c art. 7°, inc. I da Lei 11.340/2006. Consta nos autos de que no dia 10 de junho de 2012, por volta... pela aplicação da causa de redução de pena do parágrafo único do art. 26 do Código Penal. A defesa apresentou alegações... do delito do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. Narra à peç...

Pg. 873. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/11/2014

o disposto no art. 155 , § 4º , IV do Código Penal c/c artigo 14 , II , ambos do Código Penal , posto que no dia 03 de junho... da reincidência, requereu a aplicação da causa de redução de pena do parágrafo único do art. 26 do Código Penal . Por fim..., com a absolvição do acusado, Paulo César Leite da Silva, com fulc...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130532002 SC 2013.053200-2 (Acórdão)

com esse entendimento, nos termos do art. 26 do Código Penal. A apreensão de expressiva quantidade de droga e as condições... do fechado, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL.../03, com fulcro no art. 386, V, do Código Penal (fls. 179-184). Não resignado, o...

Responsabilidade Penal do Empresário nos Crimes Econômicos

, significa a relação entre a conduta praticada pelo agente e o resultado. O Código Penal, em seu art. 13, preferiu.... As excludentes de ilicitude estão prevista nos art. 23 do Código Penal e são as seguintes: (i) estado de necessidade; (ii.... Voltando ao Brasil, encontraremos na Lei 9.605/1998, a única previsão l...

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