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07 de maio de 2015
Artigo 26 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redução de pena

Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Menores de dezoito anos

Capacidade e ligitimidade para ser parte no conselho de sentença

deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940..., faça a seguinte ressalva: se tratando da inimputabilidade prevista no caput do artigo 26 do Código Penal, não haverá... - Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva. (Incluído pel...

Lei 12.403/11 - Liberdade como regra, prisão como exceção

(art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei 12.403, de 2011). VIII - fiança... de Processo Penal . 16. Ed. Atual. de acordo com as leis 12.403, 12.432, 12.461, 12.483 e 12.529, todas de 2011, e Lei... Complementar 140, de 8 de dezembro de 2011. São Paulo: Atlas, 2012, p. 548. �g...

Pg. 762. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 07/05/2015

com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver...-se a: (Redação dada pela Lei 12.403, de 2011).I -necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação... ou cumulativamente. (Incluído pela Lei 12.403, de 2011).§ 2o As medi...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13157416 PR 1315741-6 (Acórdão)

de Rebouças, que o pronunciou às sanções previstas no artigo 121, § 2º, inc. I, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal... sumária, o art. 415 do Código de Processo Penal elenca como circunstâncias que permitem ao juiz decretar-la: a inexistência... do Relator. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO - A...

Apelação: APL 12549210 PR 1254921-0 (Acórdão)

, do Código Penal, que assim prevê: "Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental... com base no art. 26, cabeça, do Código Penal. Ainda, quanto ao pleito pela redução da pena imposta por meio da r.... sentença, tendo por base o previsto no art. 26, parágrafo único, do Código Pen...

Apelação: APL 12663800 PR 1266380-0 (Acórdão)

em 03/08/2010). ROUBO QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 157, § 2º, I, CÓDIGO PENAL E ART. 33 DA LEI 11.343/2006... expressamente consignado na regra do artigo 28 do Código Penal: "Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (...). II... Lindomar Alves como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e IV d...

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/05/2015

do art. 66, do Código Penal. É o relatório. Decido. Efetivamente, restou demonstrado pelos elementos probatórios... da vítima (CP, art. 157, caput). Trata-se de crime complexo, em que a lei penal protege a posse, propriedade, integridade... do evento criminoso que culminou com suas prisões em flagrante. Com efeito, os...

Pg. 663. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/05/2015

. 267, VIII, DO CPC, DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE, SEU ARQUIVAMENTO. EVENTUAIS CUSTAS PELA PARTE AUTORA (ART. 26 DO C... DE DESISTENCIA DE FLS. 43 PARA QUE SURTA SEUS JURID ICOS E LEGAIS EFEITOS, JULGANDO EXTINTA A PRESENTE ACAO, NOS TERM OS DO ART... RAZO DE 10 (DEZ) DIAS, TRAZER AOS AUTOS A DOCUMENTACAO NECESSARIA A...

Pg. 2750. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/05/2015

PENAL VITIMA : IP ACUSADO : PCRS ADV ACUS : 6692 GO - RIVADAVIA JAYME DESPACHO : ISTO POSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 26, CAPUT..., DO CODIGO PENAL, C/C ARTIGO 386, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ABSOLVO IMPRO PRIAMENTE PAULO CESAR ROQUE... ARTIGO 96, INCISO II, E 97, CAPUT, SEGUNDA PARTE, AMBO S DO CODIGO PENAL....

Pg. 941. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/05/2015

DA SILVA , para absolvê-lo, com fundamento no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal e art. 26 do Código Penal... TADEU DA SILVA qualificado nos autos, imputando como incurso nas sanções do art. 129, §3º do Código Penal, por fato ocorrido... pública incondicionada por crime tipificado no art. 129, §3º do Cód...

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