Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de setembro de 2015
Artigo 26 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redução de pena

Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Menores de dezoito anos

Pg. 1181. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

respondam às seguintes indagações, nos termos do artigo 26 e parágrafo único do Código Penal : (a) O réu GILMAR PEREIRA... nos artigos 149 e seguintes do Código de Processo Penal , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Determinar, em vista... com o artigo 61 inciso II alínea e, ambos do Código Penal , e da decis...

Pg. 47. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

FINAIS E/O U REMANESCENTES JUNTO AO DISTRIBUIDOR EM NOME DA PARTE AUTORA (CP C, ART. 26), ARQUIVEM-SE OS AUTOS... SUA RECONSIDERACAO OU JUSTIFICAR SUA REFORMA. INTELIGENC IA DO ARTIGO 364 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGREGIO TRIBUNAL DE J USTICA.5... O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NO PRAZ O DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB...

Crimes passionais: incidências de qualificadoras

, uma vez que a própria Exposição de Motivos (Decreto Lei 2.848/40) se pronunciava nesse sentido. Noutra parte, defende... do fato ou de se determinar segundo esse entendimento” (FRAGOSO, 2006, p. 242). O art. 26 do Código Penal por sua vez traz.... Sendo assim, haverá análise e conceituação do delito do homicídio, pre...

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2015

. 155 C/C ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL) - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO ACOLHIDO -AFASTAMENTO... DESFAVORÁVEIS -ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 - TRÁFICO EVENTUAL - RECONHECIDO -REGIME PRISIONAL ABERTO... ser o aberto, a teor do art. 33, § 3º, da Lei Penal, sendo inadmissível, por outr...

Pg. 8018. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

do crime previsto no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, à pena de 4 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento..., todos do Código de Processo Penal, bem como aos arts. 26, parágrafo único, e 67 do Código Penal, sustentando não haver prova... previstas no art. 159, caput e § 1º, do Código de Processo Penal, ...

Pg. 8021. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

ao parágrafo único do art. 26 do Código Penal, a pretensão demanda a verificação do conjunto fático-probatório, notadamente... inicial fechado, mesmo se favoráveis as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC n...-se desclassificar a conduta da recorrente, afim de reconhecer a oc...

Pg. 8022. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, DOU PARCIAL PROVIMENTO... do art. 26, parágrafo único, do CP, conforme fez a instância ordinária, reduzo a pena em 1/3 (um terço), perfazendo... ao recurso especial para desclassificar a conduta de furto qualificado...

Pg. 8253. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

(um terço), conforme dispõe o art. 26, parágrafo único, do Código Penal. Precedentes. 4. Esta Corte de Justiça..., considerando as diretrizes dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, firmou compreensão no sentido de que, tratando-se de réu...

Pg. 8451. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

aos arts. 59, 26, parágrafo único, 98, e 33, § 2º, b, todos do Código Penal e 33, § 4º, 42, e 46, todos da Lei n. 11.343/06..., a e c, da Constituição Federal. Narram os autos que o agravante foi condenado como incurso no art. 33 da Lei n. 11.343/06...Pg. 8451. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015 AGRAVO EM ...

Pg. 874. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2015

. . SENTENÇA Processo . 0012772-91.2009.8.14.0401 Ação penal pública Comarca de Belém - PA - 3ª Vara Penal do Juízo... Singular Imputação penal: art. 155, §4º, I, do CP Autor: Ministério Público do Estado do Pará Réu(s): Robert Helbert... em concurso (CP, art. 29, caput), conforme se infere pelos diversos depoimentos...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10637167/artigo-26-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940