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24 de janeiro de 2017
Artigo 26 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redução de pena

Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Menores de dezoito anos

Andamento do Processo n. 0010.11.017573-3 - Embargos de Declaração na Apelação Criminal - 24/01/2017 do DJRR

DE CRIMES (ART. 319, C.C ART. 79, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). CONFECÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS FALSOS EM QUATRO DATAS..., DO CPB, EM DETRIMENTO DO CONCURSO DE CRIMES PREVISTO NO ART. 79, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO... o art. 619 do Código de Processo Penal, verbis: "Art. 619. Aos acórdãos proferi...

Andamento do Processo n. 0000436-05.2015.8.17.0900 do dia 24/01/2017 do DJPE

e condeno o réu, PHILIPE DOS SANTOS, acima qualificado, nas penas do artigo 168 c/c com o art. 26, ambos do Código... nos autos, cujo teor é o seguinte: Posto isso, na forma do artigo 387 do Código de Processo Penal, julgo procedente a denúncia... do sistema trifásico do art. 68 do Código Penal. Circunstâncias Judicia...

Andamento do Processo n. 0000437-87.2015.8.17.0900 do dia 24/01/2017 do DJPE

e condeno o réu, PHILIPE DOS SANTOS, acima qualificado, nas penas do artigo 168 c/c com o art. 26, ambos do Código Penal..., cujo teor é o seguinte: Posto isso, na forma do artigo 387 do Código de Processo Penal, julgo procedente a denúncia... trifásico do art. 68 do Código Penal. Circunstâncias Judiciais. Culpabilida...

Andamento do Processo n. 0000438-72.2015.8.17.0900 do dia 24/01/2017 do DJPE

e condeno o réu, PHILIPE DOS SANTOS, acima qualificado, nas penas do artigo 168 c/c com o art. 26, ambos do Código Penal..., cujo teor é o seguinte: Posto isso, na forma do artigo 387 do Código de Processo Penal, julgo procedente a denúncia... do sistema trifásico do art. 68 do Código Penal. Circunstâncias Judiciais. ...

Andamento do Processo n. 0000440-42.2015.8.17.0900 do dia 24/01/2017 do DJPE

a denúncia e condeno o réu, PHILIPE DOS SANTOS, acima qualificado, nas penas do artigo 168 c/c com o art. 26, ambos do Código... nos autos, cujo teor é o seguinte: Posto isso, na forma do artigo 387 do Código de Processo Penal, julgo procedente... do sistema trifásico do art. 68 do Código Penal. Circunstâncias Judicia...

Andamento do Processo n. 0000441-27.2015.8.17.0900 do dia 24/01/2017 do DJPE

e condeno o réu, PHILIPE DOS SANTOS, acima qualificado, nas penas do artigo 168 c/c com o art. 26, ambos do Código Penal... nos autos, cujo teor é o seguinte: Posto isso, na forma do artigo 387 do Código de Processo Penal, julgo procedente a denúncia... do sistema trifásico do art. 68 do Código Penal. Circunstâncias J...

Andamento do Processo n. 0000442-12.2015.8.17.0900 do dia 24/01/2017 do DJPE

e condeno o réu, PHILIPE DOS SANTOS, acima qualificado, nas penas do artigo 168 c/c com o art. 26, ambos do Código Penal... nos autos, cujo teor é o seguinte: Posto isso, na forma do artigo 387 do Código de Processo Penal, julgo procedente a denúncia... do sistema trifásico do art. 68 do Código Penal. Circunstâncias J...

Andamento do Processo n. 0000443-94.2015.8.17.0900 do dia 24/01/2017 do DJPE

c/c com o art. 26, ambos do Código Penal, por prática de apropriação indébita, mediante concurso de pessoas. Passo à... dosimetria da pena, mediante aplicação do sistema trifásico do art. 68 do Código Penal. Circunstâncias Judiciais... a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância...

Andamento do Processo n. 0000444-79.2015.8.17.0900 do dia 24/01/2017 do DJPE

e condeno o réu, PHILIPE DOS SANTOS, acima qualificado, nas penas do artigo 168 c/c com o art. 26, ambos do Código Penal..., cujo teor é o seguinte: Posto isso, na forma do artigo 387 do Código de Processo Penal, julgo procedente a denúncia... do sistema trifásico do art. 68 do Código Penal. Circunstâncias Judiciais. ...

Andamento do Processo n. 0000445-64.2015.8.17.0900 do dia 24/01/2017 do DJPE

e condeno o réu, PHILIPE DOS SANTOS, acima qualificado, nas penas do artigo 168 c/c com o art. 26, ambos do Código Penal... nos autos, cujo teor é o seguinte: Posto isso, na forma do artigo 387 do Código de Processo Penal, julgo procedente a denúncia... do sistema trifásico do art. 68 do Código Penal. Circunstâncias J...

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