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JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2014
Artigo 26 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redução de pena

Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Menores de dezoito anos

A esquizofrenia e discussão sobre inimputabilidade e semi-imputabilidade

, o Código Penal no seu artigo 26 diz que: Art. 26: É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento.... 98 do Código Penal: Art. 98: Na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste Código e necessitando o condenado...: Nas hipóteses de semi-imputabilidade descritas no art. 26, parágrafo único, do ...

Pg. 798. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940..., a primeira parte do art. 97, do Código Penal, restou parcialmente revogado. Ao dispor ¿sobre a proteção e os direitos... das pessoas portadoras de transtornos mentais¿, a Lei 10.216/01 determi...

Pg. 707. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2014

GO - GILBERTO LOUREDO DA SILVA DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 26, CAPUT, C/C ART. 97, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CóDIGO PENAL, BEM COMO DO ART. 386,...Pg. 707. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2014 AUTOS NR. : 329 NATUREZA : ACAO... DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: ...

Pg. 81. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/07/2014

concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;(Incluído pela Lei ... de medidas cautelares está disposto no CPP: Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:(Redação dada pela Lei 12.403...Pg. 81. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Est...

Pg. 85. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/07/2014

com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do código penal) e houver... art. 41 do Código de Processo Penal (CPP) e ausentes quaisquer das hipóteses descritas no art. 395 do mesmo Código... (art. 312); e d) asseguração da aplicação da lei penal (art. 312); e ...

Pg. 537. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2014

do crime previsto no artigo 155, “caput”, do Código Penal. Passo a dosimetria da pena. Quanto ao 1º fato: Analisando... as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, como primeira fase de aplicação da pena, percebo culpabilidade..., mas há também a incidência de uma agravante, a prevista no artigo 61, inci...

Pg. 683. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

, do Código Penal, absolveu-o nos termos do art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, impondo medida de segurança... de internação por tempo indeterminado e prazo mínimo de três anos, nos termos do art. 97, caput, e § 1º, do Código Penal...” (fls. 14/19). O douto Magistrado sentenciante, reconhecendo a inimputa...

Pg. 309. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

), com fundamento no art. 386, VI do Código de Processo Penal c/c art. 26, caput do Código Penal. O art. 155 do Código Penal... do art. 155, § 4º, inc I c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal, razão pela qual requer seja a presente recebida e autuada... por igual período (01 ano), nos termos do art. 44 c/c o art. 46 d...

Pg. 47. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/07/2014

NO ART. 129, 4º, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO...) E ART. 158, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 244-B, DO ECA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA...: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS...

Pg. 607. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/07/2014

em continuidade delitiva (art. 312, caput c/c 71 do Código Penal (por trinta e uma vezes)). IV - DOSIMETRIA DAS PENAS O artigo 59... e a exigibilidade de conduta diversa, lembrando-se que a imputabilidade reduzida (CP, artigo art. 26, parágrafo único) e o erro...Pg. 607. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Gr...

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