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29 de julho de 2015
Artigo 26 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redução de pena

Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Menores de dezoito anos

Pg. 547. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

artigo 97 e § 1º do Código Penal Brasileiro, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. (...) São Luís - MA, 17 de julho... SUMARIAMENTE o acusado KISSINGER RESSENDER SOUSA DE MOURA, em razão da configuração da sua inimputabilidade, imposta no artigo 26... do Código Penal Brasileiro e DETERMINO SUA INTERNAÇÃO, no Hospital N...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/07/2015

de se aplicar a majorante do art. 40, V, da Lei n.º 11.343/2006, ainda que o agente não tenha ultrapassado as divisas... a decretação da prisão preventiva, conforme dispõe o art. 313, do Código de Processo Penal, aos casos de crimes dolosos... DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 - QUANTIDADE CONSIDERÁVE...

Pg. 1181. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

E ART. 147 C/C ART. 69, TODOS DO CODIGO PENAL. DENUNCIA RECEBIDA NO DIA 13/05/2011 (FL. 34). VALID AMENTE CITADO (FL. 40... DE REDUCAO DE PENA DA SEMI-IMPUTA BILIDADE (ARTIGO 26, PARAGRAFO UNICO DO CP) NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV...Pg. 1181. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015 CO...

Pg. 3018. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII DO CODIGO DE PROCESSO CIVI L. CUMPRA-SE. SENADOR CANEDO, 22/07/2015 17:13:29 CARLOS... AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 26 DO CP C. SEM HONORARIOS, EIS QUE A RE SEQUER FOI CITADA. DEFIRO O PEDID O DE FL. 46... E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO ITAUCARD S/A REQUERI...

Pg. 903. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

NA SUMULA 231 DO STJ. HA CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 26, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL C ONFORME... AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA , ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RAZAO QUE O DECRETO A P RISAO PREVENTIVA... PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO, PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL. CONSI...

Pg. 1683. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

MEIRELES DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 319, INCISO VII, DO CODI GO DE PROCESSO PENAL C/C ARTIGO 26... DO CODIGO PENAL, DECRETO A INT ERNACAO PROVISORIA DO ACUSADO DONIZETE ALMEIDA SANTOS, JA QUALIFI CADO NOS AUTOS. EXPECA...Pg. 1683. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2...

Pg. 185. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/07/2015

-imputável (art. 26 do código penal) e houver risco de reiteração; h) fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar... da presunção de inocência (art. 5º, inc. LVII, CF/88). Atenta aos referidos preceitos constitucionais, a Lei 12.403/2011... que somente seria decretada ou mantida quando presentes certos press...

Pg. 186. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/07/2015

, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do código penal) e houver risco de reiteração; h...) asseguração da aplicação da lei penal (art. 312); e III) requisitos normativos ou hipóteses de admissibilidade: a) crime... de imposição ou cumulação com outra(s) medida(s) (art. 282, § 4º). Em...

Pg. 698. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

improcedente a ação penal para declarar absolutamente inimputável, na forma do artigo 26 do Código Penal, ANILDO GOMES... interposto a fls. 989, nos termos do artigo 593, I, do Código de Processo Penal, para que produza seus jurídicos e legais..., consistente em internação pelo prazo minumo de um ano, nos moldes do ar...

Pg. 251. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

dias-multa, por infração ao art. 33 , caput, e c.c art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06 c.c. art. 26 , caput do Código..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008, a respeito dos fatos..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de ...

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