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21 de setembro de 2014
Artigo 26 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redução de pena

Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Menores de dezoito anos

Inteiro Teor. Habilitação: 12588324 PR 1258832-4 (Acórdão)

. 217-A, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE SUSPENSÃO DO EXAME DE INSANIDADE MENTAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERDIÇÃO DECRETADA..., investigado pela prática do delito de estupro de vulnerável (art. 217-A, do Código Penal). Insurge-se o impetrante... a que se refere a autoridade impetrada, previsto no art. 149, do Código de Process...

Pg. 3773. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

condenada pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, c/c o art. 26, parágrafo único..., do Código Penal, à pena de 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, bem como ao pagamento de 83 (oitenta e três) dias..., foi inadmitido (fls. 364/369), o que ensejou o ajuizamento do presente agra...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/09/2014

de diminuição prevista no art. 26, do Código Penal, nos termos do voto do Relator. Agravo de Execução Penal - 0003726... da atenuante descrita no art. 65, I, do Código Penal. Em parte com o parecer, rejeito a preliminar de não conhecimento... doutrinária e jurisprudencial, em atenção ao conteúdo do parágrafo 2º do art...

Pg. 2086. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

, caput, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea “f”, todos do Código Penal, em consonância com os dispositivos da Lei 11.340/06... e a possibilidade de incidência do artigo 26 do Código Penal. Nomeio curador do acusado o seu defensor e formulo desde já... preliminares, sendo inaplicável, ainda, o disposto no artigo 397 do...

Inteiro Teor. Habilitação: 12582122 PR 1258212-2 (Acórdão)

- imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; Página 9 de 9... PREVENTIVA EM INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ARTIGO 319, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA... prática do delito tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV do Código Penal, no qual alega que o paciente é...

Apelacao Criminal: APR 20130310067758 DF 0006571-55.2013.8.07.0003

, adotado pelo Código Penal na atualidade, impõe que, constatada a semi-imputabilidade do sentenciado, o Juiz opte pela... redução das penas (art. 26, parágrafo único, do CP) ou pela substituição por medida de segurança (art. 98 do CP). IV. Recurso parcialmente provido..... NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA 1ª Turma Crimi...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/09/2014

da conduta perpetrada. Desse modo absolverei o réu, amparado no artigo 26 do Código Penal, que o isenta de pena. E o faço... denúncia em desfavor de Antonio Conceição, dando-o como incurso no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal.... Isto posto, acolho a denúncia e condeno Espedito de Paula Rodrigues ...

Pg. 1166. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, verifico, em relação à culpabilidade, que o réu agiu... a comunidade, a ser cumprida nos termos do Código Penal e da Lei de Execuções Penais, conforme vier a ser determinado pelo Juízo... DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 1.DADOS DO PROCESSO: Autos : 0004929-80.2012...

Pg. 1174. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, dando como incurso nas sanções previstas no artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003... DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI N.º 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). CONDENAÇÃO.DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA... CARACTERIZAÇÃO DO DELITO.PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. "Para a caracteriz...

Pg. 1190. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

previstas no artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003. Narra a exordial acusatória, em apertada síntese, que no dia 29.11.2013.... Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, verifico, em relação à culpabilidade, que o réu... de fogo de uso permitido, conduta tipificada no art. 14 da Lei n. 10.826/03...

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