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20 de outubro de 2014
Artigo 26 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redução de pena

Redução de pena

Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Menores de dezoito anos

Menores de dezoito anos

Pg. 302. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

. Decido. A titularidade da ação penal é do Ministério Público. Assim o disposto no art. 100 do Código Penal e o artigo 24... o artigo 33 do Código Penal, determino que o apenado inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime SEMI... do delito previsto no artigo 157, § 2º, inciso I do Código Penal Brasil...

Pg. 5800. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

-A, do Código Penal), c/c os arts. 26 e 71, todos do Código Penal. A defesa apelou, pedindo a fixação de regime inicial... na Lei dos Crimes Hediondos, em 26/4/2012 (fl. 31), simplesmente aplicou o entendimento pacificado à época, visto... que o condenou a 3 anos e 6 meses de reclusão, no regime fechado, por infringir ...

Pg. 2404. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

os argumentos da defesa, eu julgo improcedente a presente ação penal e, por conseguinte, ABSOLVO o réu com base no art. 386, VII... do Código de Processo Penal. PRI. - ADV: VALDEMIR DOS SANTOS BORGES (OAB 185091/SP) Processo 0001474-79.2009.8.26.0005... Andreia Amaral da Silva, nos termos do parágrafo único do artigo ...

Pg. 540. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, do delito previsto no artigo 217-A, caput (três vezes), e 217-A, caput, c.c. artigo 71, todos do Código Penal. Cite... de Insanidade Mental para as providências legais de praxe.” O caput do artigo 149 do Código de Processo Penal exige, para... prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal. Necessário que se agua...

Pg. 2280. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

dos artigos 149 e seguintes do Código de Processo Penal. ARTIGO 2º: Oficie-se a OAB local, para a indicação de curador... Penal. ARTIGO 3º: Suspendo o andamento do processo nos termos do artigo 149, parágrafo 2º do Código de Processo Penal... de maior prazo (Código de Processo Penal, artigo 150, parágrafo 1º). Parágra...

Pg. 321. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, inciso III, e artigo 129, ambos do Código Penal, à seguinte pena: 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção, e pagamento... de mais 20 (vinte) dias-multa, no mínimo legal, ainda, como incurso no artigo 155 do Código Penal, à pena de 02 (dois... LEANDRO ANDRÉ DIAS DA SILVA com relação ao crime de ameaça, capitulado...

Pg. 1093. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/10/2014

do acusado, mormente pela ausência das causas contidas no art. 26 do Código Penal. Retomem-se os autos principais..., ambos do Código Penal, possui a pena máxima cominada em abstrato de 06 (seis) anos, em conformidade com o artigo 109, inciso III..., verifico a ausência de qualquer das hipóteses arroladas nos incisos ...

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2014

Fundiário ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: MAURY BORGES DA SILVA Vistos etc. 1 – Na forma do art. 261 do Código de Processo... da testemunha de acusação e Promotora de Justiça, Sasenazy Soares Rocha Daunfebach, prestado nos autos da ação penal de ID 153003... penal de ID 153003, em trâmite neste Juízo. Outrossim, com r...

Pg. 3458. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

do recurso especial, fulcrado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega negativa de vigência ao art. 26, parágrafo único... violação ao art. 26, parágrafo único, do CP, norma de direito material, que não contém comando legal capaz de corroborar... qualificadora, o motivo fútil, definindo perfeitamente o tipo p...

Pg. 1801. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

UNICO DO ARTIGO 26 E DO ARTIGO 98, AMBOS DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA..., relativamente a esta ação penal, com fundamento no artigo 107, inciso I do Código Penal....” - ADV: LINDENBERG PESSOA... de reclusão e dez(10) dias-multa cada um por violação ao art. 155, § 4º, incis...

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