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24 de outubro de 2014
Artigo 26 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redução de pena

Redução de pena

Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Menores de dezoito anos

Menores de dezoito anos

Pg. 1344. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

(um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, com base no art. 49, § 1º, do Código Penal. A pena cominada... Penais, face ao que dispõe o artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal, haja vista as que a análise das circunstâncias... Penal. Diante do quantum fixado para a pena, incabível também a suspensão co...

Pg. 5621. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

Penal, e art. 240, § 2º, III, c/c art. 241-A, ambos do Estatuto da Criança e Adolescente, todos c/c art. 26, parágrafo... único, e art. 69, ambos do Código Penal (fls. 391/414). O Tribunal de Justiça do Pará deu parcial provimento ao recurso...). Inconformado, o recorrente interpôs recurso especial, no qual apontou of...

Pg. 5666. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DO CP. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE. 1. Impossível excluir a qualificadora de emprego... dos fatos. Nesse sentido já tive oportunidade de me manifestar: PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO... em desclassificação para o delito de furto. Sobre o tema, já decidiu este Tri...

Pg. 29. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/10/2014

instauração de incidente de insanidade mental; É o breve relatório. Conforme disposto no art. 26, do Código Penal... Ofício Circular n.° 01/2013, visando ao cumprimento do estabelecido pelo Código de Ética Médica, acerca do correto... ALVES GUIMARÃES - Juiz de Direito. 0003621-06.2014.805.0032 - Ação Penal - Procedime...

Pg. 1525. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

II, por duas vezes, na forma do artigo 29, todos do Código Penal. Ressalva-se a possibilidade prevista no parágrafo único... do art. 414 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado desta, procedam-se às devidas anotações... do artigo 414 do Código de Processo Penal. P.R.I.C. São Paulo, 13 de outubro de 201...

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/10/2014

ESTE JUÍZO A INIMPUTABILIDADE DE DIOGO DOS SANTOS RIBEIRO, COM APOIO NO ARTIGO 26 DO CÓDIGO PENAL E 149 DO CÓDIGO DE PROCESSO.... COMARCA DE ITAPORANGA D´AJUDA - EXPEDIENTE CRIMINAL DATA DO EXPEDIENTE : 22/10/2014 AÇÃO PENAL PROC.: 200871000885 AUTOR.... AÇÃO PENAL PROC.: 201171000185 REU(S) : CARLOS ALBERTO SANTOS SI...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 23/10/2014

, Técnica Judiciária, digitei. Ação Penal 0001096-29.2014.827.2719 Réu: Elizeu Silva Ferreira Infração Penal: Art....v Ação Penal 0000288-24.2014.827.2719 Réu: Romildo Borges Gomes Infração Penal: Art. 121, § 2º, I e IV, CP Autor... Público e aceita pelo acusado. Submeto o acusado ao período de prova, nos termos ...

Pg. 3848. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida... sobre sua existência; (Redação dada pela Lei 11.690, de 2008) VII – não existir prova suficiente para a condenação.... (Incluído pela Lei 11.690, de 2008) (destaquei). Portanto, não há falar em...

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

-imputabilidade, nos moldes previstos no artigo 26, parágrafo único, do Código Penal, razão pela qual diminuo a reprimenda... na sanção prescrita no artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 29 do Código Penal. O patrono do acusado NATANAEL VIEIRA interpôs... (artigo 129, § 1º do Código Penal). Com a desclassificação aplic...

Pg. 588. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

, todos os crimes. 3. Nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal , o laudo pericial pode ser suprido pela prova... prevista no inciso I, do § 2.º do art. 157 do Código Penal , desde que existentes outros meios aptos a comprovar... de pena Por força do que dispõe o artigo 33 do Código Penal, determino que o apen...

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