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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 26 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redução de pena

Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Menores de dezoito anos

Apelação: APL 14346922 PR 1434692-2 (Acórdão)

de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida... e § 2º, inciso II, do Código Penal (1º fato) e EDSON APARECIDO HENRI, na forma do art. 307 do CP (2º fato) e concurso..., como incurso nas sanções do art. 157, caput e §2º, inciso II, do Código Penal (1º f...

Andamento do Processo n. 00023433120168140005 - 26/08/2016 do TJPA

previstas no artigo 157, § 2º, I e II do Código Penal em concurso de crimes. Narra a exordial acusatória, em apertada síntese... do Código Penal. Com efeito, analisando o delito do artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, consiste na subtração de coisa..., art. 157, caput). Trata-se de crime complexo, em que a lei p...

Andamento do Processo n. 00050723020168140005 - 26/08/2016 do TJPA

qualificado nos autos, dando como incurso nas sanções previstas no artigo 157, § 2º, I e II do Código Penal. Narra a exordial... do réu DANIEL SANTANA DA SILVA como incurso nas sanções previstas no artigo 157, § 2º, I e II do Código Penal. A defesa... artigo 157, § 2º, I e II do Código Penal. Com efeito, analisando o ...

Andamento do Processo n. 00055122620168140005 - 26/08/2016 do TJPA

previstas no artigo 157, § 2º, II, do Código Penal. Narra a exordial acusatória, em apertada síntese, que o denunciado... previstas no artigo 157, § 2º, II, do Código Penal. A defesa de THIAGO LIMA DA SILVA às fls. 19, pugnou pela absolvição diante... DA SILVA é imputada a prática das sanções previstas no artigo 157, ...

Andamento do Processo n. 00065731920168140005 - 26/08/2016 do TJPA

artigo 14, II, do Código Penal. Narra a exordial acusatória, em apertada síntese, que o denunciado foi preso em flagrante..., inciso II do Código Penal. Com efeito, analisando o delito do artigo 157, § 2º, II, do Código Penal, consiste... da vítima (CP, art. 157, caput). Trata-se de crime complexo em que a lei penal p...

Andamento do Processo n. 00076730920168140005 - 26/08/2016 do TJPA

e artigo 244-B da Lei 8.069/90. 3.1. PASSO A DOSIMETRIA DAS PENAS. A - Art. 157, § 2º, II do Código Penal Analisadas... nas sanções previstas no artigo 157, § 2º, II, do Código Penal e artigo 244-B da Lei 8.069/90. Narra a exordial acusatória... EVANGELISTA dando como incurso nas sanções previstas no artigo 157, § 2º,...

Andamento do Processo n. 00004873320128140050 - 26/08/2016 do TJPA

inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7... o disposto no art. 26, do Código Penal, segundo, verbis: ¿é isento de pena o agente que, por doença mental... de dezembro de 1940 - Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva. (grif...

Andamento do Processo n. 0004447-27.2013.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 26/08/2016 do TJSP

.c. o artigo 26 , caput, do Código Penal , impondo-lhe medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial, pelo prazo...Andamento do Processo n. 0004447-27.2013.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 26/08/2016 do TJSP Processo... 0004447-27.2013.8.26.0438 (043.82.0130.004447) - Ação Penal - Procedime...

Andamento do Processo n. 2013 01 1 178223-5 - Apr - 26/08/2016 do TJDF

386, inciso VI, do Código de Processo Penal, combinado com os artigos 26 e 97, ambos do Código Penal, e com o artigo 45... PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O “caput” do artigo 33 da Lei 11.343/2006 aponta crime de natureza múltipa (multinuclear... falar em absolvição ou desclassificação para a conduta prevista no artigo 28 da...

Andamento do Processo n. 2136-56.2012.811.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/08/2016 do TJMT

pelo depoimento da testemunha.De outro norte, o art. 46 da Lei 11.343/06 e artigo 26 do Código Penal, dispõem que a pena pode... 11.343/06 e artigo 26, § único do Código Penal (p. 71/79-v).Decide-se.A materialidade restou comprovada pelo auto de prisão... prática do crime previsto no artigo 155, § 1º, do Código Penal,...

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