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19 de dezembro de 2014
Artigo 26 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redução de pena

Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Menores de dezoito anos

Affluenza: defesa criativa ou privilégio?

, a responsabilidade é mitigada, como ocorre no Brasil, conforme regra do artigo 26 e parágrafos do Código Penal. [8... sobressai da interpretação do artigo 131 do Código de Processo Civil, que determina a apreciação livre da prova.... Os penalistas tem a palavra... [1] MERCURIO, Ruy. A arte de curar. São Paulo: Marco ...

Pg. 738. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

foi imputada acusação de roubo (art.157, §1º, do Código Penal), semi-imputável devido grave transtorno mental... punitivas do Art. 213 e 214 comb. c/ 226 , inciso II e Art. 69, todos do Código Penal Brasileiro.Narra o Dominus Litis... em alegações finais (ex vi. Art.385 do Código de Processo Penal), entendo que neste ...

Pg. 10966. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

-se aos inimputáveis e semi-imputáveis referidos no artigo 26 e seu parágrafo único, do Código Penal. (Lei de Execução Penal) A Lei n...Pg. 10966. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 writ deve ser rejeitado. O Código Penal e a Lei de Execução... submetido a tratamento. (Código Penal) Art. 99. O Hospital de C...

Pg. 2447. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa no valor mínimo legal como incurso no Art. 157, §2º, I, II e V do código Penal... e 22 (vinte e dois) dias-multa no valor mínimo legal como incurso no Art. 157, §2º, I, II e V do código Penal. Regime... (quinze) dias-multa no valor mínimo legal como incurso no Art. 157, §2º, ...

Pg. 317. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/12/2014

DA DEFESA. ARTIGO 157, §2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA... e objetivo, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal e da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. 4. Apenas... de entorpecentes não está prevista no artigo 26, caput, do CP, não sendo capaz de ens...

Pg. 687. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

"http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40" do § 2.º do art. 157 do Código Penal... com as demais provas colhidas. 2.Quanto ao reconhecimento da atenuante inominada do artigo 66 , do Código Penal... PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. REINCIDÊNCIA. ART. 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. NE...

Pg. 690. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

-lei-2848-40" do § 2.º do art. 157 do Código Penal , desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo... o decreto condenatório. Vejamos: TJPR - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EXTORSÃO - ARTIGO 158 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL... da atenuante inominada do artigo 66 , do Código Penal , mediante invocação da t...

Pg. 706. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

, lhe tornar inimputável, nos termos do art . 26 do Código Penal, motivo pelo qual mantenho a suspensão do processo... a aplicação da lei penal, nos termos do art. 150, caput , c/c art. 312, ambos do CPP , decreto a internação provisória... do CPP, qual seja, a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, uma vez...

Pg. 390. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2014

da Lei 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento aos recursos. Publique-se. Brasília, 02 de dezembro... de pena prevista no art. 26 do Código Penal. 8 - Com relação à pena-base, razão assiste ao recorrente, eis que houve... no julgamento do recurso de apelação da acusação, nos termos do art. 593, II...

Pg. 1136. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

.c. o art. 14, II, e 26, parágrafo único, todos do Código Penal; e a cumprir mais dois anos e oito meses de reclusão..., por infração ao art. 180, caput, do Código Penal. A pena privativa de liberdade fica substituída por duas penas restritivas..., ambos do Código Penal, tudo combinado com o art. 69, do mesmo Estatuto....

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