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02 de setembro de 2014
Artigo 26 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redução de pena

Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Menores de dezoito anos

Pg. 5456. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

em estabelecimento adequado. Ora, tanto o Código Penal como a Lei de Execução Penal garantem que, ao sentenciado inimputável, será... a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento. (Código Penal) Art. 99. O Hospital... único, do Código Penal. (Lei de Execuções Penais) Imperioso...

Pg. 5945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

do art. 26 do Código Penal, fixando a pena definitivamente em 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias... fase da dosimetria, compenso a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, com a agravante...), diante das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, II e V, do Código Pen...

Pg. 6144. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

de sentença absolvendo o paciente dos crimes de lesão corporal e de ameaça, com fundamento no art. 26 do Código Penal, aplicando...Pg. 6144. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator (3011) HABEAS CORPUS ... mediante o qual se objetiva a revogação da prisão preventiva decr...

Pg. 6606. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

): [...] O recorrente indica a violação aos artigos 26, parágrafo único, do CP. bem como ao artigo 149, do CPP, sob o fundamento... por A P DE M, em face de decisão que negou seguimento a recurso especial ajuizado com fulcro no art. 105, III, alínea... da Súmula n. 182/STJ, in verbis: É inviável o agravo do art. 545 do...

Pg. 275. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/09/2014

de cura? O acusado está compreendido na hipótese do artigo 26 do Código Penal ou de seu parágrafo único ? Precisem... 29056/BA), MARCOS CATELAN (OAB 19758/BA) - Processo 0006230-42.2011.8.05.0201 - Ação Penal - Procedimento Ordinário.../BA) - Processo 0006987-36.2011.8.05.0201 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - C...

Pg. 619. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

DE ENTORPECEN-TES. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉ PORTA-DORA...: INOCORRÊNCIA.; ABSOLVIÇÃO IMPRÓ-PRIA MANTIDA. APLICAÇÃO DO ART. 26 DO CP: MEDIDA DE SEGURANÇA: INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓ-DIA E TRATAMENTO.... Andreucci, em seu Manual de Direito Penal, ensi...

Pg. 620. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

de Documento Falso (artigo 304, com as penas do artigo 297, ambos do Código Penal)O delito de uso de documento falso consiste... ou de autodeterminação, deve ser absolvida (absolvição imprópria) e submetida a medida de segurança. 6. Nos termos do art. 26 do CP...: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ARTS 26 E 97 DO CP. A...

Pg. 1501. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

, o que faço com base no artigo 26, caput, do Código Penal, e no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal, impondo-lhe medida... DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a comprovação da materialidade do crime do art. 304, do Código... (362.01.2008.016416) - Ação Penal - Procedimento Ordi...

Pg. 1922. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

médica, segundo o qual o autuado era inimputável ao tempo da ação delitiva (artigo 26, caput, do Código Penal), bem...-A pela medida cautelar de internação provisória prevista no artigo 319, VII, do Código de Processo Penal. A medida deverá... de que seja sumariamente absolvido, desde que ocorra pelo menos uma das hip...

Pg. 585. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

ser reduzido em 2/3 na forma do artigo 26, parágrafo único, do Código Penal, perfazendo 06 (seis) dias-multa, no... o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia e CONDENO o réu como incurso no art. 61 do Decreto-Lei 3688/41... ao pagamento da taxa judiciária no valor de 100 Ufesp’s e o faço no...

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