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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Artigo 26 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redução de pena

Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Menores de dezoito anos

Apelação: APL 13904751 PR 1390475-1 (Acórdão)

. CONDENAÇÃO. ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Mesmo sendo o réu... a detração penal ­ regra inserida pela Lei n.º 12.736/12, que deu nova redação ao artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal... época dos fatos, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, i...

Apelação: APL 14620783 PR 1462078-3 (Acórdão)

) Em data de 03 de dezembro de 2012 foi publicada a Lei 12.736/2012 que deu nova redação ao artigo 387 do Código de Processo... e aplicação da lei penal, pelo que mantenho a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, com fulcro no art..., DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISS...

Andamento do Processo n. 232317-79.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 24/06/2016 do TJGO

, DO CÓDIGO PENAL E ART. 47 DA LEI 11.343/2006, NAO INCIDE EM FAVOR DO 1 ACUSADO A REDUCAO D A PENA OU ENCAMINHAMENTO PARA... OS EMBARGOS DE DECLA RACAO PARA RECONHECER A CAUSA DE REDUCAO DE PENA PREVISTA NO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL... (DOIS TERCOS), NOS MOLDES D O ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO P...

Andamento do Processo n. 00181328520128140401 - 24/06/2016 do TJPA

:O. V. F. C. . Processo 0018132-85.2012.814.0401 Ação Penal - Art. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal Autor... (ART. 157 , CAPUT, C/C ART. 14 , II , DO CÓDIGO PENAL ). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO, PORQUANTO FUNDADA... das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal . 6. Recurso da defesa improvid...

Andamento do Processo n. 0000144-82.2015.8.08.0055 - Apelação - 24/06/2016 do TJES

a aplicação da causa de diminuição da semi-imputabilidade, prevista no artigo 26, parágrafo único, do Código Penal....Reconhecida a continuidade delitiva, descrita no artigo 71, do Código Penal, e demonstrado que o réu praticou cinco (5) crimes...-A, do Código Penal para o crime de ato obsceno.Redimensionam-se as pena...

Andamento do Processo n. 0005209-91.2010.8.22.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/06/2016 do TJRO

DE RONDÔNIA como incursos, respectivamente nas sanções do art. 168, caput, c/c § 1º, III, do mesmo artigo, do Código Penal..., nas sanções do art. 168, caput, c/c § 1º, III, do mesmo artigo, na forma do art. 71, ambos do Código Penal (Haroldo) e art... deriva de redação da Lei 7.209/84. Compreendo que o referido DI...

Andamento do Processo n. 1471485-7 - Apelação Crime - 24/06/2016 do TJPR

NAVES BARCELLOSPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL... REPETITIVOS. EQUIVOCO PELO JUIZ AO CITAR O INCISO II, §2º, DO ARTIGO 157, DO CÓDIGO PENAL. b) ACOLHIMENTO QUANTO A CORREÇÃO... DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP E ART. 46...

Andamento do Processo n. 0006104-14.2015.8.26.0024 - Termo Circunstanciado - 24/06/2016 do TJSP

DE CASTRO PELAES, qualificado à fl. 03, absolutamente inimputável, na forma do art. 26 do Código Penal; b) JULGO... Penal, da acusação de prática da infração penal prevista no art. 129, § 1º, inciso I, do Código Penal; d) Imponho-lhe... medida de segurança, de acordo com o art. 96, inciso I, do Código Penal, consisten...

Pg. 1059. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2016

MODO, AUSENTE AS HIPOTESES C ONSTANTES DOS ART. 26, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL E ART. 47 DA LEI 11.343/2006... DE REDUCAO DE PENA PREVISTA NO ART. 26, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL EM BENEFICIO DO 2 ACUSADO, QUE LHE CONCEDO...) DIAS DE RECLUSAO E 1 3 (TREZE) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TE...

Pg. 585. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/06/2016

, do CPB. III - Dosimetria: Passo a dosimetria da pena, na forma do Artigo 59, do Código Penal. O réu, à época do delito, era... que as circunstâncias judiciais possibilitam a aplicação do disposto no Artigo 33, § 2º, ¿c¿ c/c §3º, do Código Penal. Deixo... com o Artigo 50, do Código Penal, devendo ser adotado o procedi...

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