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JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2014
Inciso I do Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10000140384553000 MG

do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder... PERMITIDO, CONTRAVENÇÃO PENAL "JOGO DO BICHO" ART. 58 DO DECRETO-LEI 3688/41 E LAVAGEM DE DINHEIRO - PRISÃO EM FLAGRANTE... CORPUS" - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, CONTRAVENÇÃO ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10000140393836000 MG

do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente... PERMITIDO, CONTRAVENÇÃO PENAL "JOGO DO BICHO" ART. 58 DO DECRETO-LEI 3688/41 E LAVAGEM DE DINHEIRO - PRISÃO EM FLAGRANTE... CORPUS" - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, CONTRAVENÇÃO PENAL "JOG...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10000140401688000 MG

do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder... PERMITIDO, CONTRAVENÇÃO PENAL "JOGO DO BICHO" ART. 58 DO DECRETO-LEI 3688/41 E LAVAGEM DE DINHEIRO - PRISÃO EM FLAGRANTE... CORPUS" - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, CONTRAVENÇÃO ...

Pg. 735. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade... praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7... de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes d...

Pg. 736. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória.... Pedro Cardoso da SilvaPROMOTOR: Dr. Aarão Carlos Lima CastroINCIDÊNCIA...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/07/2014

por sua absolvição, com base no art. 386, incisos IV e V, do Código de Processo Penal.A defesa de Alisson requereu... Duran, o crime previsto no art. 33, caput, §1º, inciso II, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), e Alisson Nascimento... a absolvição com fundamento na existência de excludente de ilicitude do Estado ...

Pg. 1882. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

praticado os fatos nas condições previstas nos incisos I a III do caput do art. 23 do Código Penal, estando presentes... cometendo a ação delituosa, ou seja, na situação de que trata o artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal. O auto... o auto de prisão em flagrante e, com base nos artigos 312, caput, e 313, ...

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2014

. RÉU QUE NÃO COMPROVOU NOS AUTOS ESTAR EM ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 23, INC. I, DO CÓDIGO PENAL..., caput, e §2º, incisos I e II, c/ c art. 29, por três vezes, na forma do art. 70, todos do Código Penal, mas reduzir ex.... ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, CAPUT, E §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO ...

Pg. 236. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/07/2014

em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória... pela Lei n.º 12.403/2011, verbis: "Art. 310. Ao receber o auto de prisã...

Pg. 105. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá... do artigo 310 do Código de Processo Penal o seguinte:Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá... que autoriza a decretação da prisão preventiva, a teor do artigo 313, inciso I, d...

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