Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de janeiro de 2015
Inciso I do Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 462. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/01/2015

dos incisos I a III do caput do artigo 23, do decreto-lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940 código penal, poderá... 319 do Código de Processo Penal, que assim assinala: Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I... pratica do crime, em tese, ao Art. 14 da Lei 10.826/03. Aduz, em síntese, que não estã...

Pg. 463. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/01/2015

praticou o fato, nas condições constantes dos incisos I a III do caput do artigo 23, do decreto-lei n.º 2.848, de 07... por suposta violação ao contido no artigo 16, inciso I da Lei 10.826/03. Aduz, em síntese, que é arrimo de família... e decido. Reza o artigo 310, do Código de Processo Penal: Ao receber o auto de pr...

Pg. 2010. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

indícios de que o agente tenha praticado o fato nas condições constantes dos incisos I a III do art. 23, caput, do Código..., inciso I, do Código de Processo Penal. Superada a questão da legalidade do flagrante, cuido de apreciar a necessidade da... o recolhimento do valor de R$ 19,40 (dezenove reais e quarenta centav...

Pg. 517. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/01/2015

o fato em qualquer das condições do artigo 23, incisos I, II e III, do Código Penal (artigo 314 do Código de Processo... DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO SE VIOLA SOBREPOSIÇÃO DA PAZ SOCIAL... a periculosidade concreta do autuado. O artigo 312 do CPP dispõe que a pr...

Pg. 1294. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2015

, AINDA, QUE NAO VEJO PRESENTE NENHUMA DAS HIPOTESES DOS I NCISOS I, II E III DO ARTIGO 23, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIR O. LADO..., ESTANDO CARACTERIZADO O ESTADO DE FLAGRANCIA PREVISTO NO ARTIGO 302, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESTACO... SEUS MOTIVOS A UTORIZADORES, NA FORMA DOS ARTIGOS 312 E 313, AMBOS DO CODI...

Pg. 1295. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2015

ARTIGO 302, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESTACO, AINDA, QUE NAO VEJO PRESENTE NENHUMA DAS HIPOTESES DOS I NCISOS I, II... E III DO ARTIGO 23, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIR O. LADO OUTRO, TENHO QUE DEVE A PRISAO EM FLAGRANTE SER CONVERTID... VIEIRA CONSUMARAM O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06, NO DI...

Pg. 429. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/01/2015

do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade... de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23... mais, recebo a denúncia em seus termos e, tratando de imputações contida...

Pg. 195. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/01/2015

: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CONFIRMADA... destruição de obstáculo para subtração da ‘res furtiva’, o reconhecimento da qualificadora do artigo 155, § 4º, I, do Código... Assim, inexistindo hierarquia entre as provas do processo pen...

Pg. 159. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/01/2015

nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940... legalmente e nos termos do inciso III do art. 302 do Código de Processo Penal, posto que Erivaldo Santos Gomes... - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constan...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 21/01/2015

QUALIFICADO (ART. 121, § 2°, I, DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DO FLAGRANTE. PLEITO PREJUDICADO DIANTE... QUANTO À PENA DE MULTA. CORREÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Para configurar o crime tipificado no art. 33 da Lei ... do agente. ¿ Não está amparado pelo art. 23, I do CP, aquele que adquire arm...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10637444/inciso-i-do-artigo-23-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940