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JusBrasil - Tópicos
01 de novembro de 2014
Inciso I do Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

As excludentes de ilicitude e as suas consequências no processo penal

do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade... de uma excludente de ilicitude – art. 23 do Código Penal – a prisão preventiva não será decretada, conforme o artigo 314... de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas consições co...

Apelação: APL 11943501 PR 1194350-1 (Acórdão)

a antijuridicidade (art. 23, inciso I, do Código Penal), tornando o fato impunível. Porém, a lei estabelece os requisitos necessários... DO ARTIGO 24 DO CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE NÃO FOI DEMONSTRADO O PERIGO ATUAL - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE... DO PARANÁ. O Ministério Público denunciou SAIMON VAZ ARCE, com...

Pg. 748. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

das excludentes de ilicitude estampadas no art. 23, incisos I, II e III do Código Penal. Verifico, outrossim, que foram resguardadas... Concentrate" e 10 frascos de "Decaland Depot 200 mg". Demonstrada a prática dos delitos previstos nos artigos 33, "caput", 40, inc. V e 35, da Lei 11.343/2006, art....-lhes, por or...

Pg. 5010. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória... os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, sendo inadequadas as...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2014

de Processo Penal, artigo 23, inciso I, do Código Penal e artigo 5º, inciso LV e artigo 93, IX, ambos da Constituição Federal...-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Constituição Federal... na íntegra. Alega a recorrente que esse acórdão contrariou o di...

Pg. 2339. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

a existência da excludente de ilicitude prevista no artigo 23, inciso I, do CP (estado de necessidade) e causa de isenção de pena..., inc. III, a) e 111, da Lei 7.210, de 11 de Julho de 1984. Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos..., oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o fim do artigo 1...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 529725420148190000 RJ 0052972-54.2014.8.19.0000

dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá... dada pela Lei 12.403, de 2011). I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução... provisória prevista no artigo 44 da Lei n.º 11.343/06 é norma especial em relação ao p...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 3451945 PE

constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá... verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal... de fundamentação, vez que restam preenchidos os requisitos do...

Pg. 296. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/10/2014

constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... 10.826/2003. Pois bem. Com o advento da Lei n.º 12.403/11, foi dada nova redação ao art. 310 do Código de Processo Penal... do disposto no art. 84, parágrafo único da Lei n.º 9099/95, em consonância c...

Pg. 132. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/10/2014

a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente..., que, em caso de eventual condenação, conforme a dicção do art. 33, § 2º do Código Penal, o regime inicial de cumprimento... por sua lavratura cumpriu as normas dispostas nos arts. 5º, LXII e LXIII ...

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