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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Inciso I do Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Legitima defesa

penal, primeira parte, ou Artigo 23, inciso I, do código penal e Artigo 25, do código penal. Compreendo particularmente... previsibilidade no tipo penal. Incidência do Artigo 20 do Código Penal, parágrafo, 1°, última parte, e Artigo 23... do código penal parágrafo único. Sentido evitável da situação concreta. Nesses c...

Andamento do Processo n. 00080429720168140006 - 23/05/2016 do TJPA

consigo parte da coisa subtraída, sendo hipótese adequada ao artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal. A prisão...). A situação descrita no auto não corresponde às hipóteses do art. 23, I, II e III do CP (CPP, art. 314). No presente caso é... prática do crime previsto no ART. 157, § 2º, I E II, DO CPB. Foram ...

Andamento do Processo n. 00080429720168140006 - 23/05/2016 do TJPA

subtraída, sendo hipótese adequada ao artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal. A prisão foi efetuada legalmente... descrita no auto não corresponde às hipóteses do art. 23, I, II e III do CP (CPP, art. 314). No presente caso é imperioso... previsto no ART. 157, § 2º, I E II, DO CPB. Foram ouvidos no respecti...

Andamento do Processo n. 00080429720168140006 - 23/05/2016 do TJPA

subtraída, sendo hipótese adequada ao artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal. A prisão foi efetuada legalmente... descrita no auto não corresponde às hipóteses do art. 23, I, II e III do CP (CPP, art. 314). No presente caso é imperioso... previsto no ART. 157, § 2º, I E II, DO CPB. Foram ouvidos no respecti...

Andamento do Processo n. 00080429720168140006 - 23/05/2016 do TJPA

consigo parte da coisa subtraída, sendo hipótese adequada ao artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal. A prisão...). A situação descrita no auto não corresponde às hipóteses do art. 23, I, II e III do CP (CPP, art. 314). No presente caso é... prática do crime previsto no ART. 157, § 2º, I E II, DO CPB. Foram ...

Andamento do Processo n. 00082438920168140006 - 23/05/2016 do TJPA

penal (CPP, art. 312, caput). A situação descrita no auto não corresponde às hipóteses do art. 23, I, II e III do CP (CPP... Ordinária Federal n. 7.210/84 (art. 2º, parágrafo único, c/c art. 16, § 2º e art. 83, § 5º) e na Lei Complementar Federal n..., por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social" (art. 3º, i...

Andamento do Processo n. 00082438920168140006 - 23/05/2016 do TJPA

penal (CPP, art. 312, caput). A situação descrita no auto não corresponde às hipóteses do art. 23, I, II e III do CP (CPP... Ordinária Federal n. 7.210/84 (art. 2º, parágrafo único, c/c art. 16, § 2º e art. 83, § 5º) e na Lei Complementar Federal n..., por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social" (art. 3º, i...

Andamento do Processo n. 0004623-87.2016.8.14-0097 - Fabricia de Oliveira Barata - 23/05/2016 do TJPA

, inciso I, do Código de Processo Penal. A prisão foi efetuada legalmente, inexistindo vícios formais ou materiais... de roubo, ainda em fuga, sendo encontrado consigo o objeto subtraído, sendo hipótese adequada ao artigo 302, inciso I..., caput). A situação descrita no auto não corresponde às hipóteses do art. 23, I, ...

Andamento do Processo n. 00046454820168140097 - Auto de Prisão em Flagrante - 23/05/2016 do TJPA

subtraída da vítima, sendo hipótese adequada ao artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal. A prisão foi efetuada..., § 2º, INCISOS I e II do CPB c/c art. 14 da Lei 10.826/03. Foram ouvidos no respectivo auto, na sequência legal... penal (CPP, art. 312, caput). A situação descrita no auto não corresponde às ...

Andamento do Processo n. 0009233-40.2016.4.03.0000 - Habeas Corpus - 23/05/2016 do TRF-3

das excludentes de ilicitude estampadas no art. 23, incisos I, II e III do Código Penal. Verifico, outrossim, que foram... previsto no artigo 334-A do Código Penal, afigurando-se o dolo como elemento da conduta, bem como a cominação de pena...Andamento do Processo n. 0009233-40.2016.4.03.0000 - Habeas Corpus - 23/05/2...

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