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21 de dezembro de 2014
Inciso I do Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

e por ele não podia ser prevista ou evitada, conforme dispõe o art. 23, inciso I e art. 24 do Código Penal Brasileiro...Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014 analógica do inciso V do art. 107 do Código Penal... , nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Isto posto, pelos fundamentos acima...

Pg. 11206. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... outra em cumulação, ou, em último caso , decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (...) § 6 A prisão preventiva será... a prisão em flagrante em preventiva, quando presen...

Pg. 1413. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade... por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei... no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o ...

Pg. 392. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

de que trata o artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal. O auto de prisão em flagrante se apresenta em ordem... a III do caput do art. 23 do Código Penal, estando presentes, por outro lado, os requisitos para a segregação cautelar...:Vistos. A autoridade policial, em cumprimento ao disposto no art. 306, §1º, ...

Pg. 395. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente... DE SOUZA, preso em flagrante delito por infração, em tese, ao artigo 304 do Código Penal Brasileiro, conforme consta... oferecida pelo parquet. O art. 310 do Código de Processo Penal assim dispõe: A...

Habeas Corpus: HC 13014758 PR 1301475-8 (Acórdão)

nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940..., do crime previsto no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal. Aponta que a decisão que converteu a prisão em flagrante.... Ainda, na forma do inciso II do art. 310 do Código de Processo Penal, entendo ...

Apelação: APL 12769790 PR 1276979-0 (Acórdão)

do prazo de 05 (cinco) anos exigidos pelo artigo 64, inciso I, do Código Penal, in verbis: "Art. 64 - Para efeito... FERREIRA NEVES pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, segundo as condutas... no artigo 61, inciso I, do Código Penal, razão pela qual aumentou a pena em 10 (...

Pg. 1871. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2014

NENHUMA DAS HIPOTESES DOS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 23, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. LADO OUTRO, TENHO QUE DEV..., DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA... DO ACUSADO (F LS. 27-28). E O RELATORIO. DECIDO. EM CUMPRIMENTO AO DISPOST...

Pg. 1774. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2014

excludente de ilicitude, previstas no art. 23, I do Código Penal (estado de necessidade); c) que apesar da confissão... e consequente pedido de improcedência, nos termos do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal, estão a exigir um aprofundamento... de que trata o artigo 397 do Código de Processo Penal. No present...

Pg. 719. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/12/2014

do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Por fim, o §6º do art. 282, CPP... por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei... no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime...

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