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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Inciso I do Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Habeas Corpus: HC 15633835 PR 1563383-5 (Acórdão)

. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado... previstos nos artigos 180, caput, e 311, ambos do Código Penal, com encaminhamento do Auto de Prisão em Flagrante para... com o disposto no art. 310 do Código de Processo Penal. Isto porque, o magist...

Pg. 6198. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

do caput do art. 23 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder... officio, mesmo antes do curso da ação penal, é autorizada pelo art. 310, II, do CPP, incluído pela Lei 12.403/11, não... de ofício da custódia cautelar, antes do curso da ação penal. Confira-se: ...

Pg. 7337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá... caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (...) § 6.º A prisão preventiva será determinada... em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se...

Andamento do Processo n. 00178111120168140401 - 28/09/2016 do TJPA

. A situação descrita no auto não corresponde às hipóteses do art. 23, I, II e III do CP (CPP, art. 314). Um dos motivos... PENAL: art. 157, caput, C/C ART. 14, II, do CPB DECISÃO/OFÍCIO/MANDADO Vistos, etc. A Autoridade Policial comunicou.... A legislação processual penal, no art. 302 do CPP dispõe os requisitos a ser...

Andamento do Processo n. 00115038020168140005 - 28/09/2016 do TJPA

prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. Foram ouvidos no respectivo auto, na sequência legal... da res furtiva ao artigo 302, inciso III, do Código de Processo Penal. A prisão foi efetuada legalmente, inexistindo... DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA 1. DADOS DO PROCESSO Autos : 0011503-80.2016.8...

Andamento do Processo n. 00115046520168140005 - 28/09/2016 do TJPA

ao artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal. A prisão foi efetuada legalmente, inexistindo vícios formais... superior a 04 anos de reclusão. A situação descrita no auto não corresponde às hipóteses do art. 23, I, II e III do CP... Tipificação: Art. 155 DO CPB. Acusado: MAXION CAMPOS DA SILVA Data/Hora/Local:...

Andamento do Processo n. 00116630820168140005 - 28/09/2016 do TJPA

da res furtiva ao artigo 302, inciso III, do Código de Processo Penal. A prisão foi efetuada legalmente, inexistindo... prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal. Foram ouvidos no respectivo auto, na sequência legal.... 23, I, II e III do CP (CPP, art. 314). A segregação cautelar do (s) conduzid...

Andamento do Processo n. 00121455320168140005 - 28/09/2016 do TJPA

substância entorpecente, sendo hipótese adequada ao artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal. Assim, concluo...__________/2016 1. DADOS DO PROCESSO Autos : 0012145-53.2016.814.0005 Tipificação: Art. 33 da Lei 11.343/2006 Acusado... em flagrante de ANTONIO DA SILVA e JOEL PEREIRA DA SILVA, pela prática do...

Andamento do Processo n. 2016/0257942-1 - Habeas Corpus - 28/09/2016 do STJ

. Conforme disciplina o artigo 310 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.403, de 2011, ao receber... e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos dos artigos 310, inciso II, 311, 312 e 313, todos do Código... , incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal e nos artigos 304 a ...

Pg. 6606. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

do Código de Processo Penal, bem como restaram observados os requisitos legais previstos no artigo 5 , incisos LXI... o artigo 310 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n° 12.403, de 2011, ao receber o auto de prisão..., LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal e nos artigos 304 a 306 do Código de ...

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