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JusBrasil - Tópicos
24 de maio de 2015
Inciso I do Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Habeas Corpus: HC 13625046 PR 1362504-6 (Acórdão)

dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei... por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto- Lei... no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/05/2015

constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal, poderá... art. 310 do Código de Processo Penal quando do recebimento do auto de prisão em flagrante pelo juiz. "Art. 310. Ao receber... do mesmo prazo, desrespeitando, por conseguinte, o disposto no art....

Sobre o aborto

.[23] Quando tratamos do aborto consentido, há de se observar o disposto no artigo 126 do Código Penal : Art. 126... que vivem sob condições precárias e sem auxílio social.[4] O Código Penal de 1940, vigente no ordenamento jurídico brasileiro..., em seu artigo 128 , incisos I e II , só permite duas formas de aborto, qu...

Pg. 809. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/05/2015

do art. 33 da Lei 11.343/2006 cominado com os artigos 16, §, II da Lei 10.826/03 e 157, § 2°, I, II do CPB... e se adéqua à situação do art. 302, I do CPP (Código de Processo Penal). Por outro lado, as garantias previstas na Carta Magna... sancionado com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) ano...

Pg. 303. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/05/2015

COMO QUE O FATO FOI PRATICADO PELO ACUSADO EM ESTADO DE NECESSIDADE (ART. 23, I, DO CP). O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU..., SUA FILHA, PELA ALEGADA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, TIPIFICADO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL (FLS. 24/28). EQUIVOCOU... DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO NOTA DE EXPEDIENTE 7/2015 033/2.11.0006816-0 (...

Habeas Corpus: HC 13355272 PR 1335527-2 (Acórdão)

da lei penal, com esteio nos artigos 311, 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Expeçam-se os competentes... 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL (1º FATO) E MATEUS P.OLIVEIRA TAMBÉM A TRANSGRESSÃO DO ARTIGO 309 DA LEI N.9503/97.... DENÚNCIA PELO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E II D...

Apelação: APL 12919265 PR 1291926-5 (Acórdão)

de antijuridicidade do artigo 23, inciso I, do Código Penal." (fls. 195). Outrossim, não prosperam os pleitos de desclassificação..., inciso IV da Lei 10.826/03 em razão da prática do seguinte fato (fls. 02/03): "No dia 07 do mês de maio de 2011... o réu SEBASTIÃO DA SILVA PONTES como incurso no delito previsto no ...

Apelação: APL 13145203 PR 1314520-3 (Acórdão)

de necessidade ­ seja na modalidade do art. 23, inciso I, seja na do art. 24, § 2º, ambos do Código Penal. 2. Da dosimetria... LEI 12.234/10. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA, COM FULCRO NO ART. 107, INCISO IV, DO CP. RECURSO CONHECIDO..., com a consequente decretação da extinção da punibilidade da apelante, conf...

Pg. 731. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/05/2015

a desnecessidade de laudo complementar (art. 168, § 2º. do CPP) quando se cuidar da hipótese do inciso II do § 1º do artigo 129 do CPB... do art. 168, § 2º do CPP quando se cuidar da hipótese do inciso II do § 1º do artigo 129 do CPB (perigo de vida)" (HC... - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 129, DO CÓDIGO PENA...

Pg. 80. Supremo Tribunal Federal STF de 20/05/2015

PENAL: CINCO (05) DIAS – INAPLICABILIDADE DO ART. 544, ‘CAPUT’, DO CPC, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.322/2010...Pg. 80. Supremo Tribunal Federal STF de 20/05/2015 Código Penal) e apropriação indébita previdenciária (art. 168.... 337-A. do Código Penal) e apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, do Código Pen...

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