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30 de março de 2015
Inciso I do Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Legitima Defesa

artigos 42, II e 43 do Código Penal Militar: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima defesa.... Encontra previsão legal no artigo 23, I, do Código Penal, sendo exemplificado no artigo 24 do mesmo Código..., ambos do Código Penal que: Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato: I...

Pg. 976. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá... da Lei 11.403/2011, a teor do que dispõe o art. 310, incisos I a III, Parágrafo Único: Art. 310. Ao receber o auto..., do Código Penal, praticados no dia 04 de dezembro de 2014. Do Auto de Prisão em Flag...

Pg. 2508. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

em flagrante, que o agente praticou o fato, nas condições do art. 23, I, II, III, do Código Penal (anterior: art. 19, I, II... na Lei n. 9.099/95. Dispõe o art. 310 do Código de Processo Penal que, quando o juiz verificar, pelo auto de prisão..., qualificado nos autos, para, com base no art. 33, “caput” c.c. art. 40, ...

Pg. 1204. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23... deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução... a aplicação da lei penal ao mesmo tempo em que garantem o exercício da ampla...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50016788720134047201 SC 5001678-87.2013.404.7201

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... PEREIRA JUNIOR, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª... Penal. Por outro lado, não se alega nem se verifica ter sido a conduta típi...

Pg. 1737. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2015

configuração do homicídio culposo, tratando-se, assim, de caso de excludente de antijuridicidade, nos termos do art. 23, I, do CP.../00484 Processo : 0001387-42.2011.8.17.0640 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima: Deoclecio Gomes... do art. 302, do Código de Trânsito brasileiro, resumindo o f...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2325667620138040001 AM 0232566-76.2013.8.04.0001

de ilicitude do inciso I, do art. 23 do Código Penal, estado de necessidade, devendo ser aceita para absolver o apelante... prosperar, tendo em vista a existência da excludente de ilicitude do inciso I, do art. 23 do Código Penal. Compulsando os autos... e cárcere privado, capitulados no art. 15 da Lei n. 10.826/2003 ...

Pg. 525. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/03/2015

do caput do art. 23 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder... Ribeiro, qualificado nos autos, em razão de possível infringência ao art. 14 da Lei 10826/03 e artigo 180 do Código Penal... ou, se possível, a sua substituição por outra medida cautelar. Outra ...

Pg. 4511. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2015

, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei n 2.848.... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 121, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA..., de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ...

Pg. 2188. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado... no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;(Redação dada pela Lei 12.403, de 2011). III - se o crime envolver...o). (Incluído pela Lei 12.403, de 2011). Art. 313. Nos termos do art...

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