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JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Inciso I do Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Excludentes de antijuridicidade, culpabilidade e tipicidade

uma conduta que seria expressamente proibida por lei, se exclui a ilicitude penal. No estado de necessidade(artigos 23, I e 24.... É o que se tem da norma permissiva do artigo 23, III, primeira parte, do Código Penal. Atuam, de forma lícita..., na redação que foi dada ao artigo 21, caput, e parágrafo único, do Código ...

Habeas Corpus: HC 70060750080 RS

das hipóteses elencadas nos "incisos I a III do caput do art. 23" do Código Penal (art. 310, parágrafo único, do CPP.... 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006, bem como pela aplicação da atenuante da menoridade prevista no art. 65, inciso I, do CP..."); circunstância que também está a indicar a configuração do injusto previst...

Pg. 1014. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

CRIME. TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO ADOLESCENTE (ART. 33, "CAPUT" C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06). NÃO... ACOLHIMENTO DA TESE DE QUE A INCONTROVERSA CONDUTA TÍPICA ESTÁ JUSTIFICADA PELO ESTADO DE NECESSIDADE (ART. 23, I, CP... do art. 201, § 2º do CPP. P. R. I. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de...

Pg. 5575. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

da República. Nas razões do recurso especial, o ora agravante alega violação dos artigos 23, I e 25, ambos do Código Penal... EM RECURSO ESPECIAL 544.463 - MT (2014/0167481-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : VALDEMIR EDSON... GROSSO DECISÃO VALDEMIR EDSON DE ALMEIDA agrava decisão que inadmitiu...

Pg. 414. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

, incisos I, II e III do Código Penal. Nada obstante, observo que foram resguardadas pela Autoridade Policial as garantias... do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei 12.403/2011, ao receber o auto de prisão em flagrante...Pg. 414. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Pg. 625. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Código Penal, poderá, fundamentadamente... observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos... e destinado exclusivamente à exportação - sujeita-se à tipificação legal do art...

Pg. 626. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

, em tese, praticada pelo preso se subsume ao artigo 334-A, do Código Penal, incluído pela Lei 13.008, de 26/06/2014, em vigor....Ante o exposto, com fundamento nos artigos 319, I, II e VIII e 325 do Código de Processo Penal, CONCEDO A LIBERDADE... do art. 23 do Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acus...

Pg. 518. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

que, o agente não praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do artigo 23 do Decreto Lei ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. O crime de tráfico de entorpecentes pelo qual foi preso o acusado traz... EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 794, Inciso I, Código...

Pg. 6045. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2014

a reprimenda corporal do crime tipificado no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal (fls. 373/416). Inconformada, a defesa..., I, 24 e 273, § 1º-B, I, todos do Código Penal, além do art. 386, VI e VII, do Código de Processo Penal. Em primeiro..., § 1º-B, I, do Código Penal (fls. 3/5). Finda a instrução, foi condenado, n...

Pg. 1506. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2014

no auto se amolda ao crime do art. 121 c.c art. 14, II, do Código Penal e se adéqua à situação do art. 302, I do CPP... de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos (art. 121 c.c art. 14, II, do Código Penal ¿ CPP, art. 313, I). 4.3... auto não corresponde às hipóteses do art. 23, caput, I, II e III do CP (CPP, art...

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