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JusBrasil - Tópicos
04 de março de 2015
Inciso I do Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 153. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/03/2015

em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória... da peça informativa, a prisão foi efetuada legalmente e nos termos do i...

Apelação: APL 12809059 PR 1280905-9 (Acórdão)

­ INTELIGÊNCIA DO ART. 77, INCISO III DO CÓDIGO PENAL ­ DECISÃO MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE ­ APELO DESPROVIDO. VISTOS... QUALIFICADO ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - PLEITO MINISTERIAL DE REFORMA DA SENTENÇA QUE FIXOU PENA PROVISÓRIA... da SURSIS não pode ser aplicado, por determinação legal contida no...

Pg. 584. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código... a redação do art. 310 do Código de Processo Penal, com a nova redação outorgada pela Lei n.º 12.403/2011, verbis: "Art. 310..., em razão de possível infringência ao art. 33 da Lei 11.343/06...

Pg. 117. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/03/2015

nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940... doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei 2.848...). Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação d...

Pg. 832. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

, em conformidade com o art. 201, § 2º do Código de Processo Penal. Réu pobre, sem custas. P. R. I. Após o trânsito em julgado..., "CAPUT" C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06). NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE QUE A INCONTROVERSA CONDUTA TÍPICA ESTÁ... JUSTIFICADA PELO ESTADO DE NECESSIDADE (ART. 23, I, CP) OU EXCULPADA ...

Pg. 268. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/03/2015

nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código... a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Redação dada pela Lei 12.403, de 2011). Isto posto, requer o relaxamento... de Direito de Saúde, Vara Criminal O Advogado Marcelo Pereir...

Pg. 469. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/03/2015

pelo réu não se deu em qualquer das condições do artigo 23, incisos I, II e III, do Código Penal (artigo 314 do Código... do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. DESTINAÇÃO DE BENS Decreto a perda em favor da União do valor..., pelo delito do artigo 244-B da Lei 8.069/90, a pena base no mínimo legal, ou...

Pg. 1615. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/02/2015

. 23, I, COMBINADO COM ART. 24, DO CÓDIGO PENAL E ART. 397, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Requerer a devolução... dano direto à Floresta Nacional do Tapajós (art. 40 c/c art.40-A, § 1º, da Lei 9.605/98), nos termos do art. 386, VI do CPP... da sucumbência recíproca, metade das custas pelos impetrantes. Sem honorári...

Bancário que atropelou ciclistas em Porto Alegre não terá recurso analisado pelo STJ

, ofenderia os artigos 23, incisos I e II, 24 e 121 do Código Penal. O recurso não foi admitido na origem, o que levou... de amplo acesso à Justiça e o princípio da razoabilidade. Schietti explicou que, nos termos do artigo 26 da Lei 8.038/90...

Pg. 5144. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de fevereiro... Criminal n. 0488947-38.2012.8.21.7000). Nas razões do recurso especial, o ora agravante alega violação dos arts. 23, I... e II, 24 e 121, todos do Código Penal, ao argumento de que não houve dolo de...

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