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29 de novembro de 2014
Inciso I do Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 445. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

, não estão presentes quaisquer das excludentes de ilicitude estampadas no art. 23, incisos I, II e III do Código Penal... suposta prática dos delitos previstos nos artigos 273, par. 1º e 334-A, par. 1º, inc. IV do Código Penal, além do delito... previsto no art. 28 da Lei 11.343/06. O Auto de Prisão em Flagrante es...

Pg. 1060. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

do art. 157, caput, do Código Penal e se adéqua à situação do art. 302, I do CPP (Código de Processo Penal). Por outro lado... ativo da infração penal (CPP, art. 312, caput). 3.4 A situação descrita no auto não corresponde às hipóteses do art. 23... superior a 04 (quatro) anos (art. 157, caput, CP ¿ CPP, art. 313, I)....

Pg. 1019. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

I, da Lei 9.605/98, norma especial em relação à regra geral inserta no artigo 23, inciso I, do Código Penal. 5...3 Judicial 1 DATA:23/05/2013)DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGOS 33, CAPUT, E 40, I, DA LEI 11.343/2006... de necessidade, nos termos do artigo 156, primeira parte, do Código de Processo ...

Pg. 2058. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/11/2014

. DESTACO, A INDA, QUE NAO VEJO PRESENTE NENHUMA DAS HIPOTESES DOS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 23, CAPUT, DO CODIGO PENAL... INERENTES A ESPECIE, ESTANDO CARACTERIZADO O ESTADO DE FLAGRANCI A PREVISTO NO ARTIGO 302, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DE INI CIO, OBSERVO QUE NAO E O CASO DE R...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50296021120144040000 5029602-11.2014.404.0000

, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848... dos artigos 334 do Código Penal e 183 da Lei 9.472/97. Na decisão proferida em 20/11/2014 (ev. 8 dos autos originários... dos crimes previstos no artigo 334-A do Código Penal e no artigo 183 da ...

HABEAS CORPUS: HC 50296021120144040000 5029602-11.2014.404.0000

constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá..., que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7...-se segregados desde 19/11/2014, pela prática, em tese, dos delit...

Pg. 1708. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014

, QUE O A GENTE PRATICOU O FATO NAS CONDICOES CONSTANTES DOS INCISOS I A II I DO CAPUT DO ART. 23 DO DECRETO-LEI NO 2.848... OCASIONARA A DECRETACAO DA PREVENTIVA, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 282, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PROVIDENCIE O SR..., DE 7 DE DEZEMBRO D E 1940 - CODIGO PENAL, PODERA, FUNDAMENTADAMENTE, ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 741887620148260000 SP 0074188-76.2014.8.26.0000

nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.” 8 PODER... transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940... do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preven...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21703690820148260000 SP 2170369-08.2014.8.26.0000

praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto Lei n 2.848, de 7 de dezembro.... 64 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica... de 1940 - Código Penal.” 5 “Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Códig...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21621102420148260000 SP 2162110-24.2014.8.26.0000

, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III.... 23 do Decreto-Lei n 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal .” 5 “Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código.... Corte, denunciado como incurso no art. 33 , caput, da Lei n.º 11....

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