Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Inciso I do Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 2339. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

a existência da excludente de ilicitude prevista no artigo 23, inciso I, do CP (estado de necessidade) e causa de isenção de pena..., inc. III, a) e 111, da Lei 7.210, de 11 de Julho de 1984. Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos..., oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o fim do artigo 1...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 3451945 PE

constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá... verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal... de fundamentação, vez que restam preenchidos os requisitos do...

Pg. 296. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/10/2014

constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... 10.826/2003. Pois bem. Com o advento da Lei n.º 12.403/11, foi dada nova redação ao art. 310 do Código de Processo Penal... do disposto no art. 84, parágrafo único da Lei n.º 9099/95, em consonância c...

Pg. 132. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/10/2014

a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente..., que, em caso de eventual condenação, conforme a dicção do art. 33, § 2º do Código Penal, o regime inicial de cumprimento... por sua lavratura cumpriu as normas dispostas nos arts. 5º, LXII e LXIII ...

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

que possuía muitas inimizades, tendo sentido a aplicaç?o do art. 23 , inciso I c/c art. 24 , ambos do Código Penal no... DE PARAGOMINAS PROC ESSO 0000021-72.2012.814.0039 CAPITULAÇÃO PENAL: ART. 14 DA LEI 10.826 /2003 DENUNCIADO: RODRIGUO... que o acusado preenche os requisitos do art. 44 e incisos do Código Penal ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 708690320148260000 SP 0070869-03.2014.8.26.0000

. 23 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado... Interpretação a que conduzem o artigo 93, inciso XV da Constituição Federal, artigo 663 do Código de Processo Penal e artigo 248... do Estado de São Paulo), em consonância com a Emenda Constitucional ...

Pg. 1518. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/10/2014

, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7... de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo...) DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. Segundo o Código de ...

Apelação: APL 23815520118260370 SP 0002381-55.2011.8.26.0370

TER AGIDO EM ESTADO DE NECESSIDADE (ART. 23, INCISO I C.C. ART. 24, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) INAPLICABILIDADE - ESTADO... - 14/10/2014 Ivana David APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO III, EM FACE...

Pg. 927. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2014

I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei 12.403... do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade... deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redaç...

Pg. 928. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2014

de dezembro de 1940 - Código Penal. (Redação dada pela Lei 12.403, de 2011).Art. 315. A decisão que decretar, substituir... praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7... periculosidade ao meio social.3. A vedação contida no art. 2.º, inciso II,...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10637444/inciso-i-do-artigo-23-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940