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JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Inciso I do Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 6038. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código... condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. É de ver que, no... o norte assinado na recente Lei n.º 12.403/11, relativa às medidas...

Pg. 6448. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

por dois peritos, antes da entrada em vigor da Lei 11.690/2008, que deu nova redação ao caput do art. 159 do Código Penal... alega violação dos artigos 619, 159, 383 e 386, todos do Código de Processo Penal, dos artigos 23, I e II, 24 e 25..., do Código Penal, e do artigo 12 da Lei n. 10.826/03 (fls. 455-501). Aleg...

Pg. 6452. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

23, I e II, 24 e 25, do Código Penal, artigos 383 e 386, III, do Código de Processo Penal, e artigo 12 da Lei n. 10.826..., o crime previsto no tipo do art. 14 da Lei 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo desinfluente aferir se a arma... alcançada pela vacatio legis estabelecida nos artigos 30 a 32 da Lei 10.826/...

Inteiro Teor. Habilitação: 12469599 PR 1246959-9 (Acórdão)

nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei 12.403, de 2011... Câmara Cível PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO C...

Pg. 6355. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

do Código Penal, bem como contrariedade aos arts. 22, 23, inciso I, 24, 69 e 71, todos também do Código Penal, e 386, incisos... processamento do Recurso Especial, no qual alega violação ao artigo 1º, incisos II e V da Lei 8.137/90 c/c aos arts, 29 e 71... III e VI do Código de Processo Penal, pugnando pela absolvição...

Pg. 7057. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

do Decreto-Lei2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal, poderá, fundamentadamente. conceder ao acusado liberdade... de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23..., a sua substituição por outra medida cautelar. Outra não ê a redação do a...

Pg. 7154. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei n... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória..., se por outro motivo não estiver preso, ressalvada a possibilidade de de...

Pg. 940. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/08/2014

do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder... e decido. Nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal: "Ao receber o auto de prisão em flagrante... cautelar, qual seja, garantia da ordem pública, conforme previsto no ...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

I do art. 23 do Código Penal Brasileiro é claro ao afirmar que NÃO há crime quando o agente pratica o fato em legítima... empreendida a partir do inciso III, do artigo 5º da Lei Maria da Penha permite sua abrangência para as relações afetivo... de legítima defesa. O art. 25 do Código Penal estabelece o que é a legítim...

Pg. 90. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

condenatória; b) negativa de vigência ao artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal e ao artigo 23, inciso I... de declaração. Alega-se: a) negativa de vigência aos artigos 109, inciso IV e 110 § 1º, do Código Penal, em face do não... do recurso. Inicialmente, quanto à negativa de vigência aos artigos 109, inc...

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