Carregando...
JusBrasil - Tópicos
12 de fevereiro de 2016
Inciso I do Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pedido de Liberdade Provisória

do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado...” assinada, com supedâneo no art. 310, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer LIBERDADE... no parágrafo único, do art. 310 do Código de Processo Penal, que ...

Justificando

Justificando -

É inconstitucional usar a prisão como coação ao pagamento de fiança na liberdade provisória

do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade... deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.  (Redação dada pela Lei 12.403, de 2011... de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições cons...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22632316120158260000 SP 2263231-61.2015.8.26.0000

, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.... 23 do Decreto-Lei n 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal .” 5 “Art. 313. Nos termos do art. 312... denegada. O paciente foi preso em flagrante e denunciado como incurso no art. 157 , ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22603337520158260000 SP 2260333-75.2015.8.26.0000

o fato nas condições previstas nos incisos I , II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei n 2.848 , de 7 de dezembro... do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III - se o crime envolver violência doméstica... de 1940 - Código Penal .” 5 “Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22589489220158260000 SP 2258948-92.2015.8.26.0000

nas condições previstas nos incisos I , II e III do caput do art. 23 do Decreto Lei n 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código... o fato nas condições previstas nos incisos I , II e III do caput do art. 23 do Decreto Lei n 2.848 , de 7 de dezembro... Penal .” 6 “Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será adm...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22582837620158260000 SP 2258283-76.2015.8.26.0000

nas condições previstas nos incisos I , II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei n 2.848 , de 7 de dezembro de 1940... do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar... - Código Penal .” 5 “Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, s...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22547934620158260000 SP 2254793-46.2015.8.26.0000

nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940...-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar... - Código Penal.” 6 “Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a de...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22521138820158260000 SP 2252113-88.2015.8.26.0000

o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940..., em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n 2.848, de 7.... Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da pr...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22510226020158260000 SP 2251022-60.2015.8.26.0000

, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei n 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal .” 5 “Art. 313... transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro.... Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão prevent...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22515023820158260000 SP 2251502-38.2015.8.26.0000

previstas nos incisos I , II e III do caput do art. 23 do Decreto Lei n 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n 2.848... .” 5 “Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decr...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10637444/inciso-i-do-artigo-23-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940

ou