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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Inciso I do Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50018635920128270000

praticado nas condições do artigo 23, I, II e III, do Código Penal, sendo classificado como doloso, “caput” art. 157.... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO (ARTIGO 157, §2º, INCISO I, II E V, C/C ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL..., §2º, inciso I, II e V, c/c art. 69 do Código Penal. Alega-se, em síntese, a aus...

Andamento do Processo n. 00067811820168140097 - Auto de Prisão em Flagrante - 22/07/2016 do TJPA

contra a vítima Joeder Lima Nogueira. O flagranteado foi preso em seguida, sendo hipótese adequada ao artigo 302, inciso II, do Código... não corresponde às hipóteses do art. 23, I, II e III do CP (CPP, art. 314). A segregação cautelar do conduzido é... policial apontam aquele como sendo o sujeito ativo da infração pe...

Pg. 618. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2016

Lima Nogueira. O flagranteado foi preso em seguida, sendo hipótese adequada ao artigo 302, inciso II, do Código... corresponde às hipóteses do art. 23, caput, I, II e III do CP (CPP, art. 314). A segregação cautelar do conduzido é... CORDEIRO, atribuindolhe a prática do ilícito penal previsto no artigo 306 da Lei 9.50...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 223357620158050000

dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá... PÚBLICA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, ACUSADO DA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 16 DA LEI 10.826 E ARTIGO... ao artigo 16 da Lei 10.826 e ao artigo 28 da Lei 11.343/2006. Em continu...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 220889520158050000

o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940... de liberdade. Diz que a prisão ora guerreada violaria o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, tendo, também...) anos de prisão, pois o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Pe...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 185198620158050000

parcial, não se verifica, icto oculi, a ocorrência das hipóteses elencadas nos incisos I a III do caput do art. 23... ACÓRDÃO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV C/C ART. 14, INCISO II... do Código Penal (art. 310, parágrafo único do CPP), ou seja, das causas de Exclus...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 112214320158050000

nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal..., em razão da suposta prática do delito previsto nos artigos 157, § 2º, I e II, c/c 70, ambos do Código Penal – roubo... de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do § 1º do ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 29513020158050000

nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código... contida no art. 44 da Lei 11.343/2006. Não obstante, a Corte também ressalvou a possibilidade da decretação da prisão.... PACIENTE PRESO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 47569320078050001

PINTO como incurso nas sanções do artigo 16, da Lei 10.826 de 2003 c/c o artigo 65, III, 'd', do Código Penal e artigo... dos incisos I a III do caput do art. 4o desta Lei.”. Logo de início, verifica-se que o Apelante é acusado da prática do crime...: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENAD...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8011803120168020000 AL 0801180-31.2016.8.02.0000

dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 _ Código Penal, poderá..., com as inovações trazidas pela Lei 12.403/2011, prescreve o art. 310 do Código de Processo Penal: “Art. 310: Ao receber o auto... preventiva, em face da suposta prática do crime descrito no art. 157,...

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