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JusBrasil - Tópicos
29 de agosto de 2014
Inciso I do Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 6355. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

do Código Penal, bem como contrariedade aos arts. 22, 23, inciso I, 24, 69 e 71, todos também do Código Penal, e 386, incisos... processamento do Recurso Especial, no qual alega violação ao artigo 1º, incisos II e V da Lei 8.137/90 c/c aos arts, 29 e 71... III e VI do Código de Processo Penal, pugnando pela absolvição...

Pg. 7057. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

do Decreto-Lei2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal, poderá, fundamentadamente. conceder ao acusado liberdade... de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23..., a sua substituição por outra medida cautelar. Outra não ê a redação do a...

Pg. 7154. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei n... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória..., se por outro motivo não estiver preso, ressalvada a possibilidade de de...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

I do art. 23 do Código Penal Brasileiro é claro ao afirmar que NÃO há crime quando o agente pratica o fato em legítima... empreendida a partir do inciso III, do artigo 5º da Lei Maria da Penha permite sua abrangência para as relações afetivo... de legítima defesa. O art. 25 do Código Penal estabelece o que é a legítim...

Pg. 90. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

condenatória; b) negativa de vigência ao artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal e ao artigo 23, inciso I... de declaração. Alega-se: a) negativa de vigência aos artigos 109, inciso IV e 110 § 1º, do Código Penal, em face do não... do recurso. Inicialmente, quanto à negativa de vigência aos artigos 109, inc...

Pg. 325. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá..., portanto, neste momento, denúncia oferecida pelo parquet. O art. 310 do Código de Processo Penal assim dispõe: Art. 310. Ao receber.... 334,§1º, "c" e "d" do Código Penal (em redação anterior ...

Pg. 1078. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/08/2014

constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei na 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal..., em sentençatransitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caputdo art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7... preventiva.Dispõe o Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi atribuí...

Inteiro Teor. Habilitação: 12162639 PR 1216263-9 (Acórdão)

e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Às fls. 79/82 restou..., em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto- Lei no 2.848, de 7... de dezembro de 1940 - Código Penal; AUTOS DE HABEAS CORPUS CRIME 1216263-9 1...

Inteiro Teor. Habilitação: 12014592 PR 1201459-2 (Acórdão)

nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ­ Código Penal.... HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). ASSINATURA.... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 282, § 4º, 310 E 312, TODOS DO CÓDIGO DE ...

Habeas Corpus: HC 70058884354 RS

elencadas nos "incisos I a III do caput do art. 23" do Código Penal (art. 310, parágrafo único, do CPP... o paciente infringido, em tese, o disposto no artigo 121, §2º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal... fundamentada. - Considerando as alterações introduzidas pela LEI 12.403/11 (Altera dis...

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