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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Inciso I do Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 11558. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei... no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória... da Lei n.º 12.403/2011. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dess...

Andamento do Processo n. 2016/0119915-8 - Recurso / Habeas Corpus - 05/05/2016 do STJ

. 23 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado... do autor do fato PAULO RODRIGUES MOREIRA, (...), com fulcro nos artigos 310, I, c/c art. 312 e 313, inciso I, na falta... preenchida a condição de admissibilidade da prisão preventiva, prevista no inc...

Andamento do Processo n. 0301440-63.2016.8.05.0201 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 05/05/2016 do TJBA

dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá... de Processo Penal, com a nova redação outorgada pela Lei n.º 12.403/2011, verbis: "Art. 310. Ao receber o auto de prisão... infringência ao art. 33 da Lei 11.343/06. Com a comunicação vieram os docume...

Andamento do Processo n. 0000418-13.2015.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/05/2016 do TJSP

-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade..., em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7... de dezembro de 1940 - Código Penal;(Redação dada pela Lei 12.403, de 2011). II...

Andamento do Processo n. 0003141-49.2016.403.6110 - 05/05/2016 do TRF-3

dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá...-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar... 288, parágrafo único, artigo 329, todos do Código Penal, e artigo 16, parágrafo único, d...

Pg. 6702. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

do caput do art. 23 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder..., quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas... verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o...

Pg. 404. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2016

emjulgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código... emflagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei... a manutenção da prisão preventiva do requerente, nos termos do art...

Pg. 541. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/05/2016

do art. 23 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder... tipificado no artigo 33 da Lei 11343/06. 2. DA NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR Não obstante a legalidade da prisão, cabe... ou, se possível, a sua substituição por outra medida cautelar. Outra não é a ...

Pg. 1604. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2016

dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá... Lei 12.403, de 2011). Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem... de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei 12.403, de 201...

Andamento do Processo n. 140584-08.2016.8.09.0107 - Flagrante - 04/05/2016 do TJGO

DE PROCESSO PENAL. DESTACO, AINDA, QUE NAO VEJO PRESENTE NENHUMA DAS HIPOTES ES DOS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 23... AO DISPOSTO NO ARTIGO 310, DO CÓDIGO DE PROC ESSO PENAL, DE INICIO, OBSERVO QUE NAO E O CASO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO... BARBOSA DA SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, TENDO COMO NATUREZA A INF...

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