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25 de abril de 2015
Inciso I do Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Apelação Criminal: APR 10625140068317001 MG

, I, do Código Penal, não haverá crime. O "estado de necessidade" não é figura jurídica a ser generalizada... a desfavorecer as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, impera-se o necessário decote do juízo... criminosamente com o fito de acautelar direito próprio ou alheio e, nessa particulari...

Pg. 96. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2015

nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal... conhecido." (STF, 2ª Turma, HC 96438-SP, Min. Joaquim Barbosa, DJe 05.03.2010) "EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS... do artigo 259 do Regimento Interno desta Corte determina que: ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 57980 MG 2015/0069321-5

praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro... em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848..., mandado com prazo de validade de vinte anos, segundo o ar...

Pg. 3976. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2015

nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... outra em cumulação, ou, em último caso , decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (...) § 6 A prisão preventiva... a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes o...

Pg. 1732. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/04/2015

o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940..." a prática do crime previsto nos artigos 33, caput, da Lei 11.343/2006 c/c o art. 29, §1º, inciso III, da Lei 9.605/98..., verifico que a prisão em flagrante foi legalmente realizada, pois de...

Pg. 702. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015

constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... EM FLAGRANTE noticiada, com fundamento no artigo 302 do Código de Processo Penal c. c. artigo 316 do CP.II)Dispõe o art. 310... do Código de Processo Penal, remodelado pela Lei 12.403/2011, que:Art. 3...

Pg. 140. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/04/2015

-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade... em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto... MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORD...

Pg. 4428. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

previdenciária. Alegam, ainda, violação ao artigo 23, inciso I, do Código Penal, por entenderem que "é incontestável... à direção de uma ou outra". Ademais, assentam negativa de vigência ao artigo 168-A, § 1º, inciso I, do Código Penal... vilipêndio ao artigo 337-A, inciso I e III, do Código Penal, ao argumento de que...

Pg. 4436. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

pelas instâncias anteriores. No mesmo sentido, quanto à ventilada ofensa ao artigo 23, inciso I, do Código Penal... a jurisprudência nesta Corte quanto à aventada afronta aos artigos 168-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, e 41 do Código...) Consoante já esposei em inúmeros julgados proferidos na Sexta Turma, a meu ve...

Pg. 2035. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/04/2015

vigente à época do fato delituoso;. 4 - Regime inicial: em atenção ao art. 33, do Código Penal, e face à análise... contida no art. 44, do Código Penal, eis que preenche todos os requisitos.Em relação à prestação de serviços à comunidade... Público pretende a incursão do denunciado nas penas descritas no art.184, §2°,...

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