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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Inciso I do Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 616. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2016

DA SILVA, pela prática do crime previsto pelo art. 157, § 2º, incisos I e II do CPB e art. 33 da Lei 11.343/2006... adequada ao artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal. A pris?o foi efetuada legalmente, inexistindo vícios... da infraç?o penal (CPP, art. 312, caput). A situaç?o descrita no auto n?o corresp...

Andamento do Processo n. 2013/0334706-9 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

, da Constituição Federal; aos arts. 23, incisos I e II, e 121, § 1º, ambos do Código Penal; e ao art. 32 da Lei n. 10.826/03... previstas no art. 23, incisos I (estado de necessidade) e II (legítima defesa), do Código Penal, já que apenas "repeliu... dos incisos I e IVdo § 2º do art. 121 do Código Penal. Requer, por t...

Pg. 5661. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

. 23, incisos I e II, e 121, § 1º, ambos do Código Penal; e ao art. 32 da Lei n. 10.826/03. Argumenta, para tanto... pela prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, inciso I e IV, do Código Penal, e 16, inciso IV, da Lei n. 10.826... o suficiente para demonstrar que a conduta foi praticada com amparo nas exclude...

Andamento do Processo n. 302-42.2016.8.10.0107 - Comunicação de Prisão em Flagrante - 25/08/2016 do TJMA

dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá... Penal Brasileiro. Com o advento da Lei 11.403/2011, a teor do que dispõe o art. 310, incisos I a III, o juiz deverá... pública. Ante o exposto , com fulcro nos art. 282, I, § 6º, 310, II, 311, 312, 313, ...

Andamento do Processo n. 00155543420168140006 - 25/08/2016 do TJPA

, se manifestou nos seguintes termos: ¿Meritíssimo Julgador, o art. 319 do Código de Processo Penal estabelece medidas..., considerando a necessidade de se garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.¿. DELIBERAÇÃO..., art. 312, caput). A situação descrita no auto não corresponde às hip...

Pg. 875. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/08/2016

constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá..., do Código Penal Brasileiro. Com o advento da Lei 11.403/2011, a teor do que dispõe o art. 310, incisos I a III, o juiz... art. 121, §2º III, do Código Penal Brasileiro. Homologada a prisão em...

Pg. 811. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2016

de se garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.¿. DELIBERAÇÃO EM JUÍZO: O Delegado...). A situação descrita no auto não corresponde às hipóteses do art. 23, caput, I, II e III do CP (CPP, art. 314). A segregação... do crime previsto no Art. 14 da Lei 10.826/2003 ¿ ESTATUTO DO DESARM...

Habeas Corpus: HC 15590146 PR 1559014-6 (Acórdão)

previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. À..., ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto- Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... autorizadoras da medida, regulamentadas no art. 312 do Código de Proce...

Andamento do Processo n. 0001073-11.2016.8.26.0272 - Auto de Prisão em Flagrante - 24/08/2016 do TJSP

nas condições previstas nos incisos I a III do caput do art. 23 do Código Penal, estando presentes, por outro lado... como incursos no art. 213, § 1º, c.c. art. 226, inciso I, e no art. 157, § 2º, inciso II, todos do Código Penal (pág. 01... e, com base nos artigos 312, 313, I, do Código de Processo Penal, acolho os p...

Pg. 516. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

nas condições previstas nos incisos I a III do caput do art. 23 do Código Penal, estando presentes, por outro lado... nos artigos 312, caput, e 313, I, do Código de Processo Penal, acolho os pedidos formulados pelo Ministério Público para... de prisão preventiva. “ (pág. 70/72). II Assim, nos termos do art. 394, § 1º,...

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