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JusBrasil - Tópicos
20 de setembro de 2014
Inciso I do Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 2134. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

de ilicitude prevista no art. 50, § 1º, da Lei 9.605/98 e art. 23, inciso I, do Código Penal, nos termos do art 387..., inciso I, do Código de Processo Penal. (...), arquivem-se os autos. P.R.I. Numeração única: 14408-12.2011.4.01.3600 14408..., com fulcro no art. 107, inciso I, do CP. (...) e arquivem-se os autos. ...

Pg. 618. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/09/2014

o aberto, conforme dispõe o artigo 33, § 2º, c , do Código Penal. Nos termos do art. 44, do Código Penal, substituo... art. 23, I, c/c 24 do CP. E subsidiariamente, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos..., do Código de Processo Penal. Sem custas. Transitada em julgado esta SENTENÇA e ...

Pg. 799. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/09/2014

, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Por fim, o §6º do art... do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar..., o art. 313, CPP, disciplina: Nos termos do art. 312 deste Código, será ...

Pg. 869. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/09/2014

exeqüendo, impõe-se a extinção do feito executório nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil. (TRF 4ª R. - AC... DE DROGAS ENVOLVENDO ADOLESCENTE (ART. 33, "CAPUT" C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06). NÃO ACOLHIMENTO DA TESE... DE QUE A INCONTROVERSA CONDUTA TÍPICA ESTÁ JUSTIFICADA PELO ESTADO DE NEC...

Pg. 486. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/09/2014

estampadas no art. 23, incisos I, II e III do Código Penal. Verifico, outrossim, que foram resguardadas pela Autoridade... do crime previsto no art. 289, parágrafo 1º, do Código Penal Brasileiro, visto terem sido surpreendidos logo após terem..., móveis ou imóveis.É, em síntese, o relatório.Conforme determinação estam...

Apelação: APL 102702120118260286 SP 0010270-21.2011.8.26.0286

TER AGIDO EM ESTADO DE NECESSIDADE (ART. 23, INCISO I C.C. ART. 24, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) INAPLICABILIDADE - ESTADO... - 15/9/2014 Ivana David APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO VI, EM FACE...

Pg. 1889. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/09/2014

, "caput" e 303 "caput", da Lei 9.503/97, o que faço com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP. Anotações de estilo... nas sanções do art. 302, "caput" e 303 "caput", da Lei 9.503/97, resumindo o fato delituoso do seguinte modo: No dia..., tratandose, assim, de caso de excludente de antijuridicidade, nos termos ...

Pg. 225. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/09/2014

praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro... e DECIDOI) DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTEDiz a redação do artigo 310 do Código de Processo Penal que:Art. 310. Ao receber o auto... de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redaçã...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10145110122291001 MG

penal, trazida pela lei 11.719/2008, ter alterado o inciso IV do art. 387, do CPP, passando a determinar que o juiz... da excludente de ilicitude prevista no artigo 23, inciso I, do CP. Contrarrazões às fls. 124/130, em que o parquet pugna... a inversão da posse e a consumação do delito. (...)" (Guilherme de Souza ...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 158827620128190066 RJ 0015882-76.2012.8.19.0066

aplicar de imediato o artigo 23, I do Código Penal. Desprovimento. Unânime...., II, C/C ARTIGO 14, II AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. Preliminar arguida pelo recorrente... COSTA DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ARTIGOS 121, § 2º...

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