Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2015
Inciso I do Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Apelação: APL 13555052 PR 1355505-2 (Acórdão)

de ilicitude prevista no artigo 23, inciso I, do Código Penal, bem como pelo reconhecimento da atipicidade de conduta... o acusado o reconhecimento da excludente de ilicitude prevista no artigo 23, inciso I, do Código Penal, bem... o artigo 19, caput, do Decreto Lei n° 3.688/41, observada a regra do artigo 70, parágra...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 27/08/2015

como infirmar nesta fase ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I , II e III do caput do art. 23... de flagrante previstas nos artigos 302 e 303 do Código de Processo Penal . O auto de prisão sob análise foi lavrado... de VALDENIR ALMEIDA GOES por ter, em tese, praticado o delito descrito no...

Pg. 521. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/08/2015

de ilicitude elencadas no art. 23, I e II do Código Penal. Informações oriundas do SINARM, encartadas às fls. 10/11 da ação...; V a XXI omissis. Tem-se, então, o aperfeiçoamento do tipo penal descrito no art. 16 da Lei 10.826/03, que assim dispõe... a disposto no art. 387 do Código de Processo Penal e de conformidade ...

Pg. 52. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2015

do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder... DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 402, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Expediente 10167 ACAO PENAL... em desfavor de LAUDI SALES pelo crime descrito no artigo 289, 1º, do Código P...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21435820520158260000 SP 2143582-05.2015.8.26.0000

, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III.... 23 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.” 5 “Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código... em flagrante e denunciado como incurso no art. 33, caput, da Lei n.º ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21381431320158260000 SP 2138143-13.2015.8.26.0000

praticado o fato nas condições previstas nos incisos I , II e III do caput do art. 23 do Decreto Lei n 2.848 , de 7 de dezembro... do art. 64 do Decreto-Lei n 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III - se o crime envolver violência doméstica... de 1940 - Código Penal .” 6 “Art. 313. Nos termos do art. 312...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21363287820158260000 SP 2136328-78.2015.8.26.0000

e III do caput do art. 23 do Decreto Lei n 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal .” 6 “Art. 313. Nos termos... transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n 2.848 , de 7 de dezembro... do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21162359420158260000 SP 2116235-94.2015.8.26.0000

e III do caput do art. 23 do Decreto Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.” 5 “Art. 313. Nos termos... transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940... do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventi...

Pg. 1173. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/08/2015

pela morte do agente, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal. Ora a punibilidade é uma conseqüência natural.... 121, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro. FINALIDADE - INTIMAÇÃO das partes e demais interessados... tipificada no art. 121, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro, ...

Pg. 2368. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2015

PENAL. DE STACO, AINDA, QUE NAO VEJO PRESENTE NENHUMA DAS HIPOTESES DOS INC ISOS I, II E III DO ARTIGO 23, CAPUT..., DO CRIME DES CRITO NO ART. 155, 4 DO CODIGO PENAL. AS FLS. 29/30, A REPRESENTA NTE DO MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA... ARTIGO 310, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , DE INICIO, OBSERVO QUE NAO E O CASO DE R...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10637444/inciso-i-do-artigo-23-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940