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23 de abril de 2014
Inciso I do Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 5587. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

nos arts. 23, inciso I, 24, 65, inciso III, alínea "d", e 71 e art. 168-A, § 1º, todos do Código Penal e arts. 41, 386..., inciso VI, e 397, incisos I e II, do Código de Processo Penal (fls. 554/594). Contrarrazões às fls. 600/615. O Ministério.... O recorrente foi condenado nas penas do art. 168-A, caput, do Código Penal, cuja reprimenda, que foi confirmada em sede...

Pg. 102. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

, inciso I, do Código Penal, decorrente da inexistência de crime pelo estado de necessidade. c) violação ao artigo 156... de necessidade; d) violação aos artigos 59 e 64, inciso I, ambos do Código Penal, porquanto a pena-base deve ser fixada no... do artigo 109 do Código Penal, qual seja, 08 (oito) anos . Logo, não se observa transcurso desse prazo entre a data...

Pg. 103. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

do artigo 23, I, do Código Penal. Anoto, de início, que a configuração do estado de necessidade pressupõe, nos termos... o recorrente que o v. acórdão reconheceu, indevidamente, que o delito do artigo 168-A, § 1º, I, do Código Penal era omisso... do artigo 24, do Código Penal, que o delito tenha sido praticado para fazer frente a perigo atual não provocado pelo agente...

Pg. 2419. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2014

do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado... de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23.... Aliás, essa é a orientação do art. 311, do próprio Código de Processo Penal. Nessa quadra, Afrânio Silva Jardim, ao tratar...

Pg. 2424. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2014

a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente... de revogação. (Alterado pela Lei 12.403/2011).¿ Ocorre que o Código de Processo Penal deve ser lido a partir da Constituição... com o princípio acusatório. Aliás, essa é a orientação do art. 311, do próprio Código de Processo Penal. Nessa quadra, Afrânio...

Pg. 2465. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2014

nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código... processuais, sob pena de revogação. (Alterado pela Lei 12.403/2011).¿ Ocorre que o Código de Processo Penal deve ser... que se adequa ao tipo penal do Art. 157, §3º, segunda parte c/c art. 69, caput, ambos do CPB, o qual, em tese, teria sido...

Pg. 2478. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2014

praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro... de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo..., em caso de crimes, cuja pena máxima seja de 04 (quatro) anos. O §1º, inciso I do mesmo dispositivo aduz que a fiança...

Pg. 2479. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2014

do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente.... (Alterado pela Lei 12.403/2011).¿ Ocorre que o Código de Processo Penal deve ser lido a partir da Constituição Federal... com o princípio acusatório. Aliás, essa é a orientação do art. 311, do próprio Código de Processo Penal. Nessa quadra, Afrânio...

Pg. 2490. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2014

nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940... a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Alterado pela Lei 12.403/2011).¿ Ocorre que o Código de Processo Penal..., em razão de que, em tese, praticou o crime capitulado no art. 33, da Lei 11.343. Em resumo, o Condutor afirma...

Pg. 2491. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2014

dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá... de revogação. (Alterado pela Lei 12.403/2011).¿ Ocorre que o Código de Processo Penal deve ser lido a partir... intrinsecamente com o princípio acusatório. Aliás, essa é a orientação do art. 311, do próprio Código de Processo Penal. Nessa...

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