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JusBrasil - Tópicos
06 de julho de 2015
Inciso I do Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação: APL 1114918920088060001 CE 0111491-89.2008.8.06.0001

. 386 , incisos III , IV , VI e VII , do Código de Processo Penal c/c o art. 23 , incisos I , II e III , do Código Penal... dispositiva do decreto condenatório. Lado outro, nos termos do art. 114 , II , do Código Penal , a prescrição da pena de multa... de 4 (quatro) anos, consoante dispõe o art. 109 , inciso V , do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 282220118060201 CE 0000028-22.2011.8.06.0201

de necessidade, conforme previsto no art. 23, I, c/c o art. 24, ambos do Código Penal Brasileiro, ponderando... no art. 23, I, c/c o art. 24, ambos do Código Penal Brasileiro, ponderando que somente adquiriu a arma de fogo para... da excludente do estado de necessidade, conforme previsto no art. 23, I, c/c o art. 24, ...

Apelação: APL 282220118060201 CE 0000028-22.2011.8.06.0201

do MM. Juiz de Direito da Comarca de Miraíma/CE, na qual foi condenado nas tenazes do art. 14 da Lei . 10.826/2003... a procedência do apelo, com a aplicação da excludente do estado de necessidade, conforme previsto no art. 23, I, c/c... o art. 24, ambos do Código Penal Brasileiro, ponderando que somente adquiriu a ...

Apelação: APL 13675700 PR 1367570-0 (Acórdão)

). Pleiteia seja absolvido, com base no art. 386, inc. VI, do Código de Processo Penal (CPP), pois agiu em estado... de necessidade (art. 23, inc. I, e art. 24, ambos do CP) ­ que tem o condão de excluir a ilicitude. Isso porque só perdeu..., "caput", do CTB, por duas vezes, em concurso formal ­ art. 70, do Código Pena...

Pg. 184. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 03/07/2015

(art. 23, inciso I c/c art. 24, ambos do CP). Verifico dos fatos narrados na denúncia e dos depoimentos colhidos no..., neste momento processual, com fundamento nos artigos 107, V e 109, VI, e, ainda, o artigo 110, § 1, todos do Código Penal... Brasileiro e, ainda, no artigo 61, do Código de Processo Penal, hei por be...

Inteiro Teor. Apelação: APL 48845420138260572 SP 0004884-54.2013.8.26.0572

se cogita o pretendido reconhecimento da exclusão de ilicitude prevista no artigo 23 , inciso I , do Código Penal... prática da conduta descrita no artigo 157 , caput, na forma do artigo 70 , caput, ambos do Código Penal . Inconformado... , tendo em vista que não se configura, no presente caso, estado de necessidade. ...

Pg. 2144. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

, como incurso na sanção prevista ao delito do artigo 337-A, inciso I, c/c artigo 71, ambos do Código Penal, além... de serviços à entidade pública. Em seu recurso, a defesa sustenta a presença da excludente de ilicitude do artigo 23, inciso I... fins de contagem prescricional. Desta forma e, de acordo com o artigo 109...

Habeas Corpus: HC 13806796 PR 1380679-6 (Acórdão)

dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá..., do Código de Processo Penal, com a nova redação trazida pela Lei 12.403/2011, in verbis: "Art. 310. Ao receber o auto... conversão do flagrante em prisão preventiva, em cumprimento dos ditames do art...

HABEAS CORPUS: HC 328170 MT 2015/0150606-0

constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá..., que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei 2.848, de 7... suficientes para a manutenção de sua custódia cautelar. nos term...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 60905 MG 2015/0150320-7

do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade... do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade... dos artigos 282 e 310 do Código de Processo Penal, com a redação qu...

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