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23 de novembro de 2014
Inciso I do Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1169. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/11/2014

, ambos do Código Penal c.c. art. 7º, I, da Lei 11.340/2006 e se adéqua à situação do art. 302, I do CPP (Código de Processo Penal... privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos (art. 121, c.c art. 14,II, c.c. art. 7º, I, da Lei 11.340...). 3.4 A situação descrita no auto não corresponde às hipóteses do a...

Pg. 76. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/11/2014

o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940... de Campinas.DECIDO.Diz a redação do artigo 310 do Código de Processo Penal o seguinte:Art. 310. Ao receber o auto de prisão... DE OLIVEIRA, pelo crime descrito no artigo 33, caput, da Lei 11....

Pg. 1165. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2014

do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - C ó digo Penal, poder á , fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade... o em flagrante, que o agente praticou o fato nas condi çõ es constantes dos incisos I a III do caput do art. 23... e formal. Em face do disposto no artigo 310 do CPP, n ã o sendo o presente...

Pg. 1168. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2014

praticou o fato nas condi çõ es constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro... e as condições pessoais do denunciado, a teor do artigo 282, I e II, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, REVOGO a PRISÃO... da suposta prática do crime descrito arts. 157, § 2º, II, ...

Pg. 557. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2014

que se falar em exclusão de ilicitude prevista no art. 23, inciso I, do Código Penal, pois a ninguém é permitido manter ou ter...° 3688/41 (Lei das Contravenções Penais) e no art. 147 do Código Penal, por duas vezes, c.c. os artigos 5°, III e 7°, I... se enquadra perfeitamente no tipo penal contido na norma do art. 14...

Lucas Arbage

Lucas Arbage -

A inafiançabilidade e os crimes hediondos e equiparados

o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940..., diante de uma prisão em flagrante, o Julgador poderia adotar as providências dos incisos I e II do art. 310 do CPP, isto é..., se omitirem; Por sua vez, dispõe o novo art. 310 do CPP, com a red...

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/11/2014

o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro... diversa da prisão suficiente ao feito, com base nos artigos 310, inciso II, e 312 do Código de Processo Penal, DECRETO...). Quanto aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, observo que há ...

Pg. 635. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/11/2014

o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei . 2.848, de 7 de dezembro de 1940.... 33, caput, da Lei 11.343/2006) e associação ao tráfico ( art. 35 da Lei 11.343/06 ). O flagrante veio instruído...: § 2º do art. 55 da lei 11.343/06 ). Defiro conforme requerido pelo agente...

Pg. 56. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2014

constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal..., circunstância que autoriza a decretação da prisão preventiva, a teor do artigo 313, inciso I, do CPP.No tocante ao caso concreto..., e com fundamento nos artigos 310, inciso II, e 312, ambos do Códig...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 664373820148260000 SP 0066437-38.2014.8.26.0000

do art. 23 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.” 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... Federal de 1988, art. 5º, LXVI 1 ). O Título IX do Código de Processo Penal, que antes tinha como redação “Da prisão... da Lei n.º 12.403/11 Associação criminosa armada destinada à prática de crimes c...

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