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21 de outubro de 2014
Inciso I do Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

que possuía muitas inimizades, tendo sentido a aplicaç?o do art. 23 , inciso I c/c art. 24 , ambos do Código Penal no... DE PARAGOMINAS PROC ESSO 0000021-72.2012.814.0039 CAPITULAÇÃO PENAL: ART. 14 DA LEI 10.826 /2003 DENUNCIADO: RODRIGUO... que o acusado preenche os requisitos do art. 44 e incisos do Código Penal ...

Pg. 1518. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/10/2014

, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7... de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo...) DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. Segundo o Código de ...

Apelação: APL 23815520118260370 SP 0002381-55.2011.8.26.0370

TER AGIDO EM ESTADO DE NECESSIDADE (ART. 23, INCISO I C.C. ART. 24, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) INAPLICABILIDADE - ESTADO... - 14/10/2014 Ivana David APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO III, EM FACE...

Pg. 927. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2014

I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei 12.403... do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade... deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redaç...

Pg. 928. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2014

de dezembro de 1940 - Código Penal. (Redação dada pela Lei 12.403, de 2011).Art. 315. A decisão que decretar, substituir... praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7... periculosidade ao meio social.3. A vedação contida no art. 2.º, inciso II,...

Inteiro Teor. Estupro de vulnerável: 21725351320148260000 SP 2172535-13.2014.8.26.0000

em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei n 2.848...), em consonância com a Emenda Constitucional 45, que ao inserir o inciso XV no artigo 93 da Lei Maior determinou a imediata.../08 e 12736/12 ao Código de Processo Penal, está a int...

Inteiro Teor. Apelação: APL 23815520118260370 SP 0002381-55.2011.8.26.0370

AGIDO EM ESTADO DE NECESSIDADE (ART. 23 , INCISO I C.C. ART. 24 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ) INAPLICABILIDADE -ESTADO....08/10/2013) “APELAÇÃO CRIMINAL ARTIGO 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI 10.826 /03 PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO... VOTO 4805 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ABSOLVIÇÃO, NOS TE...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 08/10/2014

. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado... do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência... da providência prevista no inciso I do art. 310 do Código de Processo Pena...

Pg. 994. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2014

penal seja julgada improcedente, nos termos do artigo 23, inciso I, artigos 24 e 17, todos do Código Penal, nos termos... SEM RESULUÇÃO DO MÉRITO, em virtude da inépcia material da denúncia, conforme os termos dos art. 395, inciso III do Código... do artigo 386, VI do Código de Processo Penal, alegando que o acusada a...

Pg. 233. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/10/2014

157, § 2º, I do Código Penal Brasileiro, por reconhecer a exclusão de ilicitude penal conforme art. 23, I do CP... Juiz(a) de Direito Autos : 0501161-62.2008.8.02.0038 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário. Autor: Justiça Pública... DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AÇÃO PENAL COM PRAZO DE 60 DIAS (art. 392, do CPP) Part...

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