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29 de agosto de 2014
Artigo 22 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 230. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/08/2014

ANTÔNIO DOS SANTOS como incurso nas sanções do art. 16 e 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/86 e art... vigente em mar/07 e jun/04;2 CONDENAR ANA PAULA IZE KLEIN como incursa nas sanções dos arts. 16, art. 22, parágrafo único.... 288 do CP c/c art. 1º da Lei 9.034/97, à pena privativa de liberdade de 6 ...

Pg. 231. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/08/2014

como incurso nas sanções do art. 22, parágrafo único parte final, da Lei 7.492/86, à pena privativa de liberdade de 2 anos... CONDENAR CÁSSIO ANTÔNIO URRUTIA JUNG como incurso nas sanções dos arts. 16, art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei.... 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/86 e art. 288 ...

Pg. 232. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/08/2014

CONDENAR RICARDO JOSÉ SCHMID como incurso nas sanções dos arts. 16, art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492... mínimo vigente em mar/07 e jun/04;15 CONDENAR ROBERTO SAMPAIO TRAJANO como incurso nas sanções dos arts. 16, art. 22... nas sanções do art. 16, art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei ...

Pg. 6355. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

do Código Penal, bem como contrariedade aos arts. 22, 23, inciso I, 24, 69 e 71, todos também do Código Penal, e 386, incisos... processamento do Recurso Especial, no qual alega violação ao artigo 1º, incisos II e V da Lei 8.137/90 c/c aos arts, 29 e 71... III e VI do Código de Processo Penal, pugnando pela absolvição...

Pg. 165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

irresistível ou obediência hierárquica (artigo 22 do Código Penal). Ressalte-se ainda que o fato narrado na denúncia é... citado e apresentou resposta, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal. Vieram os autos conclusos para... os fins do novo artigo 397 do Código de Processo Penal. Compulsando os autos...

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/08/2014

Federal, "a pena de inabilitação para cargo ou função pública prevista no § 2º do artigo 1º do Decreto-Lei 201/67 é.... INVIABILIDADE.REQUISITOS DO ART. 22 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TESTEMUNHOS SEGUROS... da obediência hierárquica, a teor do art. 22 do Código Penal, a ord...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 29/08/2014

dispositiva: " Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido da autora... percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir... prejudicado pelo ato ímprobo. Exegese dos artigos 12 e 18 da Lei...

Pg. 809. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

-se o Código Penal Militar, que inseriu a dirimente em seu art. 39. Ora, o legislador de 1984, tendo à mão o texto... PELA CONFISSÃO DA RÉ, CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. Para a tipificação da figura do art. 12 da Lei 6368/76 não é... da exigibilidade de conduta diversa. Se o bem é de menor valor, exclui a antij...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 25742 MG 2009/0052305-5

, do Código Penal) subsumidas ao artigo 22, caput e parágrafo único, da Lei 7.492⁄86, bem como ao artigo 1°, § 1°, inciso lI..., parágrafo único, da Lei 7.492⁄86, c⁄c o art. 71, caput, do Código Penal. Os denunciados JUSCELIO NUNES VIDAL e ANIBAL CONTRERAS... e parágrafo único, da Lei 7.492⁄86, c⁄c o art. 71, caput, do...

Pg. 3628. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

que a ordem conferida era manifestamente ilegal, afastando-se, assim, a regra inserta no art. 22, do Código Penal. 10. O dolo... do mínimo legal, justificando a elevação com base nas demais circunstâncias do art. 59, do Código Penal, principalmente levando... no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, eis q...

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