Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 22 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Exclusão de ilicitude(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15271726 PR 1527172-6 (Acórdão)

ou de culpabilidade. Os artigos mencionados (17, 18, 19, 22 e 24, § 1º, do Código Penal) na norma processual penal transformaram.... 14, inc. II, ambos do Código Penal, por duas vezes, absolvendo-o sumariamente do segundo fato, com fulcro no art. 415...). Logo, procedeu a julgadora monocrática exatamente como determin...

Apelação: APL 13373650 PR 1337365-0 (Acórdão)

, DA LEI 11.343/2006, ART. 14, DA LEI 10.826/2003, E ART. 333, DO CÓDIGO PENAL. [...] INVOCAÇÃO DA CAUSA EXCLUDENTE... cautelosa e abrangente na perquirição das diretrizes do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/06, justificando...: "APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART...

Andamento do Processo n. 0000724-83.2016.8.17.0910 do dia 26/09/2016 do DJPE

penais previstos nos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/03 e art. 288, parágrafo único, do Código Penal, na forma do art. 69... do CP; ao terceiro denunciado, imputou a prática do tipo penal previsto no art. 288, parágrafo único, do Código Penal.... Vejamos:Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos...

Andamento do Processo n. 0000256-90.2014.8.17.0910 do dia 26/09/2016 do DJPE

penal previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal; aos demais acusados, imputou a prática do tipo penal previsto no art.... 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal. Recebida a denúncia, foram os acusados devidamente citados. Apresentadas...; ou outra causa presente na parte especial do Código Penal). Assim, deixo ...

Andamento do Processo n. 0000564-05.2009.8.17.0910 do dia 26/09/2016 do DJPE

PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, pela prática do tipo penal previsto no art. 306 da Lei 9.503/97..., de início, causas de extinção da punibilidade (art. 107, CP; ou outra causa presente na parte especial do Código Penal.... 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos deste Códi...

Andamento do Processo n. 0007407-05.2004.403.6109 - 26/09/2016 do TRF-3

I, do Código Penal, na forma do artigo 71 do mesmo estatuto repressivo.Consta na denúncia, emsíntese, que o acusado... subjetivo do tipo do crime tipificado no art. 168-A do Código Penal é o dolo, não se exigindo no delito de apropriação indébita... TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DO SÓCIO. ARTIGO 13 DA LEI 8.620/1993. INCONS...

Andamento do Processo n. 3004046-08.2013.8.26.0363 - Ação Civil Pública - 26/09/2016 do TJSP

do exposto, na forma do artigo 487 , I do Código de Processo Civil , e do art. 12 , III , da Lei 8.429 /92, JULGO... o ato de improbidade administrativa, previsto no art. 11 , I da Lei 8.429 /92, praticado pelo requeridos, na medida... ao art. 11 da Lei 8.429 /92 Sanções corretamente fixadas, atendendo aos pr...

Andamento do Processo n. 3004046-08.2013.8.26.0363 - Ação Civil Pública - 26/09/2016 do TJSP

. Diante do exposto, na forma do artigo 487 , I do Código de Processo Civil , e do art. 12 , III , da Lei 8.429 /92, JULGO... o ato de improbidade administrativa, previsto no art. 11 , I da Lei 8.429 /92, praticado pelo requeridos, na medida... ao art. 11 da Lei 8.429 /92 Sanções corretamente fixadas, atendend...

Andamento do Processo n. 00074425520168140401 - 26/09/2016 do TJPA

das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JORGE LUIS LISBOA SANCHES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 22... rejeitada por ser inepta nos moldes do art. 395, I, do CPB; alegou ai...

Andamento do Processo n. 00161283620168140401 - 26/09/2016 do TJPA

sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes da ilicitude...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JORGE LUIS LISBOA SANCHES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 22... do Ceará, e por esse motivo, atrelado ao art. deve ser revogada a me...

×