Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de agosto de 2015
Artigo 22 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015

prevista no inciso IHYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penaldecreto-lei-2848-40" do § 2.º do art..., todos os crimes. 3. Nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal, o laudo pericial pode ser suprido pela prova..., do Código Penal, mediante invocação da teoria da coculpabilidade, não...

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/08/2015

e ALMIRANTE ALVES DE SOUZA, qualificados nos autos, pela prática dos crimes capitulados no artigo 288, caput, do Código Penal..., com fundamento do artigo 109, IV, do Código Penal.Procedam-se as baixas e comunicações necessárias com relação aos acusados LEÔNIDAS..., ALMIRANTE ALVES DE SOUZA e DIOVAN DIVINO DE BARROS e...

Pg. 5070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

por agressor doméstico, sem que haja previsão de cumulação com as penas do artigo 330 do Código Penal. Não lhe assiste razão... ou violaria o princípio da intervenção mínima do Direito Penal, pois, nesses casos, o § 4 , do artigo 22, prevê sanções... a conduta descrita no artigo 330 do Código Penal, pelas razões a seg...

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

- 3ª Vara Penal do Juízo Singular Imputação Penal: art. 33, caput, da Lei . 11.343/2006 Autor: Ministério Público... de diminuição de pena Por força do que dispõe o artigo 33 do Código Penal, determino que o apenado inicie o cumprimento... DE PRISÃO - MUTIRÃO CARCERÁRIO 2015 Processo Criminal n.º 0011172-11.2015.8.1...

Pg. 1830. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

presente na parte especial do Código Penal). Em face do exposto, recebida a denúncia e com fulcro no art. 399 do CPP... o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado... Data: 12/08/2015 Pauta de Despachos 00044/2015 Pela presente, ficam as partes e...

Pg. 207. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

), coação irresistível ou obediência hierárquica (artigo 22 do Código Penal ). Ressalte-se ainda que o fato narrado... e apresentou resposta, nos termos do artigo 396-A , do Código de Processo Penal . Vieram os autos conclusos para os fins... do novo artigo 397 do Código de Processo Penal . Compulsando os autos, obser...

Pg. 614. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/08/2015

, do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. A vedação da conversão em penas restritivas de direitos (art. 33, § 4.º, da Lei n.º... de que se tratava de substâncias causadoras de dependência psíquica. Para a aplicação da excludente do artigo 22 do Código Penal... com a Resolução n.º 05, de 2012, do Senado Federal. Preenchi...

OAB 2ª Fase Penal

art.285); quadrilha ou bando (art.288, todos do Código Penal); genocídio (art.1º, 2º, 3º da Lei 2.889/56), tráfico... (art.157, §2.º, I, do Código Penal)? Não. O entendimento jurisprudencial dado pela antiga Súmula do STJ 174, foi... a absolvição do coato, só sendo punível o coator”. A frase correta, de acordo c...

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2015

pelo concurso de pessoas, previsto no art. 157, § 2º, incisos II, do Código de Processo Penal. Tal delito tem como conduta típica... se desincumbiu (CPP, art 156) - Palavras da vítima que merecem credibilidade e autorizam o decreto condenatório, vez... DE PRISÃO - MUTIRÃO CARCERÁRIO 2015 Processo Criminal n.º 0004373-...

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2015

-penal-decreto-lei-2848-40" do § 2.º do art. 157 do Código Penal, desde que existentes outros meios aptos a comprovar....Quanto ao reconhecimento da atenuante inominada do artigo 66, do Código Penal, mediante invocação da teoria da coculpabilidade, não é aceito... de justificados ficarem, em parte, todos os crimes. 3. ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10637517/artigo-22-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940