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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 22 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Exclusão de ilicitude(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0000312-11.2016.8.18.0075 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/08/2016 do TJPI

0000312-11.2016.8.18.0075 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ...Andamento do Processo n. 0000312-11.2016.8.18.0075 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/08/2016 do TJPI Processo... Advogado (s): Requerido: CARLOS ALÉM NONATO DA SILVA Advogado (s): Citado (s...

Andamento do Processo n. 00021524120098140201 - 29/08/2016 do TJPA

das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer...: 200920008619 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Ação Penal... das excludentes da ilicitude do fato previstas no art. 23 do CP, quais sejam: esta...

Andamento do Processo n. 00098878020158140401 - 29/08/2016 do TJPA

das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Ação Penal - Procedimento... tipificado no art. 339, não devendo assim, ter ratificado o recebimento da ...

Andamento do Processo n. 00126268920168140401 - 29/08/2016 do TJPA

, não se apresentam quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva... penal: a) ausentes quaisquer das excludentes da ilicitude do fato previstas no art. 23 do CP, quais sejam: estado...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO ...

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2016

de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes... do Código Penal. Dispõe referido artigo: "Extingue-se a punibilidade: I - Pela morte do agente...." Pelo Exposto: Julgo... item I do Código Penal Pátrio. Transitada em julgado esta decisão, arquiv...

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2016

necessária a permanência do mesmo na casa penal ante a insegurança, a ordem pública e aplicação da lei, fazendo... segregativa por outras medidas previstas em lei (artigo 319, do CPP). Belém, 25 de Agosto de 2016. Dra. Sandra Maria Ferreira..., não se apresentam quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas ...

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2016

no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes da ilicitude do fato previstas.... CORREIÇÃO PARCIAL PROVIDA. (Correição Parcial 70052798725, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator... processual futuro em nome da ampla defesa, este não arrolou qualquer te...

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 29/08/2016

, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento do valor de R...(a) de Direito." 13.311. EDITAL - VARA ÚNICA DE SIMÕES 158074 AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de SIMÕES) Processo 0000538...(OAB/PIAUÍ 11404) Réu: MUNICÍPIO DE SIMÕES-PI Advogado(s): JOSE NORBERTO ...

Embargos de Declaração: ED 1310172101 PR 1310172-1/01 (Acórdão)

da excludente da coação moral irresistível (artigo 22, do Código Penal), é de rigor a sua efetiva Tribunal de Justiça... - PENAL E PROCESSO PENAL ­ AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS CONTIDOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ­ CONTRADIÇÃO... de que seja excluída a majorante prevista no §2º, inciso I do art. 157 do...

Apelação: APL 14364095 PR 1436409-5 (Acórdão)

na clandestinidade, como no caso. Para a configuração da excludente da coação moral irresistível (artigo 22, do Código Penal), é... de prova, inclusive, neste sentido, já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL..., §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DE DESCLASSIFI...

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