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07 de fevereiro de 2016
Artigo 22 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 677. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

PROCESSO : 0032610-93.2015.8.14.0401 AÇÃO: ROUBO QUALIFICADO ACUSADO: CLEYTON LIMA LOBATO TIPIFICAÇÃO PENAL: ART. 157, § 2º... de resistência da vítima (CP, art. 157, caput). Trata-se de crime complexo, em que a lei penal protege a posse, propriedade...Pg. 677. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016 ...

Pg. 133. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

, atinente ao delito estampado no artigo 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86, c.c. artigo 14, inciso II, do Código... Penal, tudo comfulcro no artigo 89, 5º, da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995, c.c. o artigo 61 do Código de Processo Penal... nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 22, parágrafo ...

Pg. 135. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

do agente, prevista no inciso IV do art. 397 do CPP. Entretanto, inexistemquaisquer hipóteses do artigo 107 do Código Penal..., a fimde assegurar a aplicação da lei penal (fls. 110/113).Vieramos autos conclusos.É o necessário.Decido.O artigo 397... do Código de Processo Penal explicita que:Art. 397. Após o cumprimento...

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

-lei-2848-40" do § 2.º do art. 157 do Código Penal, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo... da atenuante inominada do artigo 66, do Código Penal, mediante invocação da teoria da coculpabilidade, não é aceito pelos nossos... de justificados ficarem, em parte, todos os crimes. 3. Nos termos d...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

existe causa de diminuição da pena. Por força do que dispõe o artigo 33 do Código Penal, determino que o apenado inicie... ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO ACUSADO (ART. 59 DO CP)- PRESENÇA DA REINCIDÊNCIA.... 15.05.2001). O E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO DO PARÁ, também já se pro...

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

da vítima (CP, art. 157, caput). Trata-se de crime complexo, em que a lei penal protege a posse, propriedade, integridade... do evento criminoso que culminou com sua prisão em flagrante. Com efeito, o acusado transgrediu a norma penal do artigo 157, § 2... prevê qualquer capacidade penal especial (crime comum). O suje...

Pg. 1224. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2016

o acusado, receber a denúncia (art. 55, §4º e art. 56 da Lei 11.343/06). Levando em consideração os parâmetros previstos... (art. 107, CP; ou outra causa presente na parte especial do Código Penal). Não se verifica, ab initio, nenhuma... das hipóteses de absolvição sumária, de que trata o art. 397, do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 0000734-62.2015.8.26.0280 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/01/2016 do TJSP

, do Código Penal), coação irresistível ou obediência hierárquica (artigo 22 do Código Penal). Ressalte-se ainda que o fato... - Vistos. O réu foi citado e apresentou resposta, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal. Vieram os autos... conclusos para os fins do novo artigo 397 do Código de Processo Pen...

Andamento do Processo n. 0000842-28.2014.8.26.0280 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/01/2016 do TJSP

irresistível ou obediência hierárquica (artigo 22 do Código Penal). Ressalte-se ainda que o fato narrado na denúncia é típico... e apresentou resposta, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal. Vieram os autos conclusos para os fins... do novo artigo 397 do Código de Processo Penal. Compulsando os autos...

Diego Mesquita

Diego Mesquita -

Fraudes ao seguro desemprego e a hipossuficiência do trabalhador frente a persecução penal

(a) temporariamente do desemprego, vide a lei 7.998 /90. Mas, tenhamos em mente, antes de condenar, que o trabalhador (a) fora... , I do CP , in verbis : Art. 22 do CP - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não...Fraudes ao seguro desemprego e a hipossuficiência do trabalha...

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