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01 de outubro de 2014
Artigo 22 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Excludentes de antijuridicidade, culpabilidade e tipicidade

, na redação que foi dada ao artigo 21, caput, e parágrafo único, do Código Penal, pela Lei 7.209/84, Parte Geral, assim está.... É o que se tem da norma permissiva do artigo 23, III, primeira parte, do Código Penal. Atuam, de forma lícita..., de 9 de dezembro de 1965, artigos 3º e 4º) ou ainda outros crimes previstos ...

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer... numa conduta negligente, imperita ou imprudente (art. 18, II, do Código Penal); as três condutas induvidosamente indicam...: MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JORGE LUIS LISBOA SAN...

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

se apresentam quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal... em virtude do disposto no art. 395 do CPP(antigo art. 43 do CPP, revogado pela Lei 11.719/08), como segue: É induvidoso, que não... rejeitada (art. 43, CPP); em sendo recebida, a ação penal deve se...

Pg. 605. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

não seja superior a dois anos, nos termos previstos no art. 180 da Lei de Execução Penal, por força do que dispõe o art. 2...-se a alterar o Código Penal nessa matéria. Tal alteração não alcança os crimes militares, objeto de lei especial distinta no... QUANTUM APPELLATUM. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2.º, ...

Pg. 1014. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

CRIME. TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO ADOLESCENTE (ART. 33, "CAPUT" C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06). NÃO...) OU EXCULPADA PELA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL (ART. 22, CP). AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE INCUMBIRIA À DEFESA. PENA REDUZIDA... ACOLHIMENTO DA TESE DE QUE A INCONTROVERSA CONDUTA TÍPICA ESTÁ JUSTIFICADA PE...

Pg. 866. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

o art. 59, ambos do Código Penal. Incidência das Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.... de individualização da pena, prevista no art. 5º, XLVI, da CF, o Código Penal Militar regulou a referida individualização, nos arts... comum e a pena imposta não seja superior a dois anos, nos termos previstos no art....

Pg. 878. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do Código Penal. Incidência das Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. 4... de que a Lei de Penas Alternativas, que deu nova redação ao art. 44 do Código Penal, não revogou o Código Penal Militar. 5... militares, objeto de lei especial distinta no ponto - o Código Penal Mil...

Pg. 880. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do Código Penal. Incidência das Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. 4... de que a Lei de Penas Alternativas, que deu nova redação ao art. 44 do Código Penal, não revogou o Código Penal Militar. 5... militares, objeto de lei especial distinta no ponto - o Código Penal Mil...

Pg. 126. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/09/2014

em suas alegações pede a condenação dos acusados nas penas previstas no art. 16 do Código Penal, enquanto a defesa pede... pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, farei menção apenas os fatos relevantes processados. 1 - Do dispositivo legal 1.1... na sanção do art. 14 da Lei n° 10.826/2003, com as alegações de que: Consta ...

Pg. 140. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/09/2014

-se em conta a situação financeira do réu, que não é das melhores (art. 60 do Código Penal). Tomando em consideração..., são suficientes para análise antecipada da lide nos termos do art. 330 do Código de Processo Civil, por se tratar... inicial ser indeferida, na forma do art. 295, inciso III, do Código de Processo Ci...

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