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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Artigo 22 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Exclusão de ilicitude(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Edital de Intimação com Prazo de 60 - 20/01/2017 do TJRN

de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida..., pretendendo pôr fim à injusta provocação por parte da vítima. Vejamos o que dispõe o art. 23, II, do Código Penal... defesa, dispõe o Código Penal: Legítima defesa Art. 25 - Entende-se em legítima defesa ...

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

são acusados da prática do crime descrito no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. A denúncia foi recebida... se apresentam quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal... processual, não se apresentam quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elenc...

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes da ilicitude do fato previstas no art. 23 do CP... do crime previsto no art. 1º, inciso I, alínea "a", da Lei 9.455/97 c/c o art. 29 do CPB. O feito teve o seu regular... o decreto de prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP, ind...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

se apresentam quaisquer das hipóteses de absolvição sumárias elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal... SINGULAR. Decisão Aluízio Ivan da Silva é acusado da prática do crime descrito no art. 155 , § 4º , II , do Código Penal... , alínea a , e § 4º , inciso I , da Lei 9.455 /97 (crime de tortura q...

Pg. 1221. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/01/2017

de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida..., pretendendo pôr fim à injusta provocação por parte da vítima. Vejamos o que dispõe o art. 23, II, do Código Penal: Exclusão..., dispõe o Código Penal: Legítima defesa Art. 25 - Entende-se em legítima defe...

Inteiro Teor. : 171233020164030000

o paciente como incurso nas penas dos delitos descritos no art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/86..., c/c art. 71 do Código Penal, além do art. 2º, parágrafo 4º, inciso V, da Lei 12. 850/13, em oncurso material, na forma... do art. 69 do Código Penal, às penas de 11 (onze) anos, 03 (três) meses e...

Andamento do Processo n. 0000076-25.2014.8.10.0084 - Processo Comum - 19/01/2017 do TJMA

de Publicação: 07/04/2014) Finalmente, é imposição legal contida no art. 386, inciso VI, do Código Processual Penal Brasileiro:Art... pelas circunstâncias judiciais fixadas no artigo 59 , ambos do Código Penal .1ª Fase:Em atenção ao disposto no art. 59 do supracitado... circunstâncias que excluam o crime ou isentem o ...

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/01/2017

pelas circunstâncias judiciais fixadas no artigo 59, ambos do Código Penal.1ª Fase:Em atenção ao disposto no art. 59... da autoria delitiva, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. Revisão criminal procedente..., do Código Processual Penal Brasileiro:Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencio...

Andamento do Processo n. 0017123-30.2016.4.03.0000 - Habeas Corpus - 18/01/2017 do TRF-3

como incurso nas penas dos delitos descritos no art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/86, c/c art. 71... do Código Penal, alémdo art. 2º, parágrafo 4º, inciso V, da Lei 12. 850/13, emoncurso material, na forma do art. 69 do Código...). Decido. Considerando as informações prestadas pelo Juízo, foi p...

Pg. 1264. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2017

artigo 22 do Código Penal não se destina a inocentar aquele que, compactuando e colaborando com a conduta criminosa.... A circunstância atenuante prevista no art. 65, I, 1ª parte, do Código Penal deve ser aplicada em relação a LENILSON SOARES... atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal deve ser aplicad...

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