Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2016
Artigo 22 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação: APL 29196720018050080

. O artigo 70 do Código Penal prevê o concurso formal de crimes, nos seguintes termos: Art. 70 - Quando o agente..., AMBOS DO CÓDIGO PENAL). APELO DO RÉU MARCOS HENRIQUE SAMPAIO SANTANA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. PENA DE 07 (SETE) ANOS... PÚBLICO, ARTS. 109, III, C/C ART. 110, C/C ART. 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL – ENTRE ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1448875020098050001

ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada... o delito previsto no art. 217-A do Código Penal – estupro de vulnerável. Interpretou-se, na Sentença ora recorrida... e a absolvição do acusado com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo ...

Andamento do Processo n. 01684579320158140069 - 21/07/2016 do TJPA

que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal..., escudada no art. 386, VI, do Código de Processo Penal. Referido dispositivo legal autoriza a absolvição sumária do acusado...Andamento do Processo n. 01684579320158140069 - 21/07/2016 do TJPA PROCESSO: 0...

Andamento do Processo n. 0 124306-71.20 15.8.14.0124 - Ação Penal - Art.155, § 4º - 21/07/2016 do TJPA

Andamento do Processo n. 0 124306-71.20 15.8.14.0124 - Ação Penal - Art.155, § 4º - 21/07/2016 do TJPA Processo n.º 0..., pois o legislador contemplou, nos moldes do Art. 22 do Código Penal Brasileiro, somente a coação moral irresistível. Vejamos..., prevista no artigo 77 do Código Penal, pois a pena fixada é superior ...

Andamento do Processo n. 0000802-87.2010.8.17.0910 do dia 21/07/2016 do DJPE

da punibilidade (art. 107, CP; ou outra causa presente na parte especial do Código Penal). Em face do exposto, recebida a denúncia...Andamento do Processo n. 0000802-87.2010.8.17.0910 do dia 21/07/2016 do DJPE Sentença : 2015/00031 Processo ... SILVA CIRILO e ADEILTON SILVA CIRILO com o fito de apurar a prática do...

Andamento do Processo n. 0000783-75.2015.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2016 do TJSP

, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, nos termos da Lei 11.340/2006, porquanto, conforme consta da denúncia... dos artigos 129, §9º, e 147, caput, ambos na forma do artigo 69, todos do Código Penal nos termos da Lei 11.340/2006...-se o réu por infração aos artigos 129, §9º, e 147, caput, ambos do Código Pe...

Andamento do Processo n. 0001672-54.2014.403.6104 - 21/07/2016 do TRF-3

nos artigos 312; 171, 3º, ambos na forma do art. 71 (crime continuado), todos do Código Penal, e art. 2º, 4º, II, da Lei ... previstos nos artigos 171, 3º, c/c art. 71 (crime continuado), ambos do Código Penal, e art. 2º, 4º, II, da Lei . 12.850..., ambos na forma do art. 71, todos do Código Penal, e ao art. 2º, 4...

Andamento do Processo n. 0000670-15.2015.403.6104 - 21/07/2016 do TRF-3

art. 71 (crime continuado), ambos do Código Penal, e art. 2º, 4º, II, da Lei . 12.850/13. (fls. 22/22vº) A denúncia foi..., todos do Código Penal, e ao art. 2º, 4º, II, da Lei 12.850/2013 (RENATO); ao art. 312, c.c. o art. 29, e art. 171, 3º..., ambos na forma do art. 71, todos do Código Penal, e ao art. 2º, 4º, ...

Pg. 951. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2016

ou isentem o réu de pena (arts. 20 , 21 , 22 , 23 , 26 e § 1º do art. 28 , todos do Código Penal ), ou mesmo se houver fundada..., com base no art. 43 da Lei 9.099 /95; 2. Remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Pacajá/PA, 20/07/16 Rodrigo Victor... (A)/SERVENTUÁRIO (A): RODRIGO VICTOR FOUREAUX SOARES Ação: Ação...

Pg. 1268. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2016

, não teria o condão de excluir a culpabilidade, pois o legislador contemplou, nos moldes do Art. 22 do Código Penal...Pg. 1268. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2016 policiais, que foram os responsáveis pela prisão... típica descrita no artigo 155, § 4º, incisos IV do CPB. Tal conclusão é reforçada, p...

×