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09 de dezembro de 2016
Artigo 22 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Exclusão de ilicitude(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1515. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

do Decreto Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941 Código de Processo Penal.Após, voltem conclusos para o eventual... como pela incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/06. No que tange à... pelo artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/06, haja vista que o entorpecente foi ...

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/12/2016

que não existe causa de diminuição da pena. Por força do que dispõe o artigo 33 do Código Penal, determino que o apenado...). O E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO DO PARÁ, também já se pronunciou sobre a questão, no acórdão 38.817: Em sede de crimes... e negado provimento - Decisão unânime (TJEPA, RTJEPA, vol. 46,...

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/12/2016

, com fulcro no art. 157, caput, do CP, fixo a pena-base em 07 (sete) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 194 (cento... AUTOR: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO: MIZAEL DE JESUS DOS SANTOS TIPIFICAÇÃO PENAL: ART. 157, § 2º, II, CP. Vistos, Não... ao concurso de agentes. Não há como esconder a realidade: o réu RAFAEL COSTA DOS...

Pg. 512. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/12/2016

e definitiva. Inexistem causas de diminuição de pena Por força do que dispõe o artigo 33 do Código Penal, determino... DA SILVA (ADVOGADO) VITIMA:W. B. A. C. . PROCESSO 0012360-78.2011.8.14.0401 AÇÃO: ART. 157, § 2º, I, DO CPB. AUTOR.... DA AUTORIA. Imputa-se ao acusado MARCOS BRITO MACIEL a prática do crime de Rou...

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/12/2016

incriminadora estabelecida no artigo 157, do Código Penal pátrio. Tal delito tem como conduta típica subtrair, tirar, arrebatar... DA PENA. Em observância ao critério estabelecido no art. 68 do Código Penal Pátrio, passo a dosar a pena. Quanto às... à época do fato, valor a ser corrigido na forma do § 2.º do art. 49 d...

Pg. 514. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/12/2016

no artigo 157, § 2.º, incisos I e II do Código Penal pátrio. Tal delito tem como conduta típica subtrair, tirar.../204, 47/165, 33/334 e 22/77). Como se vê, tinha o réu MANOEL DOS ANJOS FERREIRA o ônus de provar o álibi invocado e não... de convicção, a palavra da vítima, em sede penal" (TAARS, JTAERGS 85/97). Assim, ...

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/12/2016

: JOSÉ ALEXANDRE BENTES DA COSTA TIPIFICAÇÃO PENAL: 303, § ÚNICO C/C ART. 302, § 1º, I, AMBOS DA LEI 9.503/97. Vistos...) e Corrupção de Menor (art. 244 B, da Lei 8.069/1990). Assim, a conclusão a que se chega é a de que as penas aplicadas... do que dispõe o artigo 33 do Código Penal, determino que o apenado inic...

Pg. 520. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/12/2016

qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Redação dada pela Lei 12.971, de 2014) (Vigência). Observa-se, portanto que o artigo 302... contida no 303, parágrafo único, I, c/c art. 302, parágrafo 1º, I, da Lei 9.503/97, não pairando dúvidas... do parágrafo único, do art. 303, da Lei 9.503/97, passando a pena...

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/12/2016

prevista no parágrafo único do art. 14 do CP. Nessa fase da sentença, não se pode olvidar que a nossa lei penal adotou.... Atento à causa de diminuição prevista no artigo 14, II, e § único do Código Penal, diminuo a pena em um terço 1/3..., concreta e definitiva. Por força do que dispõe o artigo 33 do Código Penal, de...

Pg. 992. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/12/2016

de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, PU, IV, da Lei 10.826/03) para porte ilegal de arma de fogo de uso... permitido (art. 14, caput, da Lei 10.826/03), bem assim pleiteou a liberdade para interposição recursal... pública. A descrição satisfaz os termos do art. 41 do CPP, bem assim se amolda...

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