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21 de dezembro de 2014
Artigo 22 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2014

do art. 40 da Lei n. 11.343/06 (fls. 311-329). Suscitou, preliminarmente, coação irresistível (art. 22 do Código Penal). No... mérito, sustentou ofensa ao comando do art. 617 do Código de Processo Penal (fls. 333-356) Contrarrazões às fls. 360..., DJe 16.09.2014) E, também: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO...

Pg. 687. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

"http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40" do § 2.º do art. 157 do Código Penal... com as demais provas colhidas. 2.Quanto ao reconhecimento da atenuante inominada do artigo 66 , do Código Penal... PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. REINCIDÊNCIA. ART. 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. NE...

Pg. 690. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

-lei-2848-40" do § 2.º do art. 157 do Código Penal , desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo... o decreto condenatório. Vejamos: TJPR - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EXTORSÃO - ARTIGO 158 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL... da atenuante inominada do artigo 66 , do Código Penal , mediante invocação da t...

Pg. 730. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

a observância do prazo estipulado no art. 22, § único, da Lei n° 12.850; reservando-se para debater em alegações finais... das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer... de dezembro de 2014. Dra. ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Dir...

Pg. 731. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes da ilicitude do fato previstas no art. 23 do CP, quais sejam... audiência de instrução e julgamento do art. 400 do CPP para o dia 22 de abril de 201 5 às 09 : 00 h ora s . Intimem..., encontrando-se formal e materialmente desajustada do texto regulador do ar...

Pg. 732. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

de resposta à acusação contida na denúncia no prazo de 10(dez) dias, consoante prevê o art. 396 da lei processual penal... do artigo 397, III do Código de Processo Penal, alegando que o fato narrado não se constitui em crime, uma vez... impróprio), decorrentes do art. 13, §2° do Código Penal, caracterizando, pois, a a...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

encontra-se abordado no recurso especial, em alegada violação ao comando do art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, o que implicaria ofensa indireta ou reflexa à Constituição...., § 4º, da Lei n. 11.343/2006, c/c art. 59 do CP, uma vez que foi-lhe negada a incidência desta causa especial... também que os acórdãos i...

Apelacao Criminal: APR 20140910000123 DF 0000012-30.2014.8.07.0009

, § 2º, inciso II, do Código Penal. II – A regra é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo... dos autos. III – A coação, para ser passível de excluir a culpabilidade do agente, deve ser, conforme descrito no artigo 22... do Código Penal, irresistível, ou seja, atual, iminente, inevitável, insuperável, a...

Pg. 670. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2014

de lei especial distinta no ponto - o Código Penal Militar. O fato de o paciente encontrar-se na reserva não o subtrai... (ART. 303 C/C ART. 53 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO E CULPA NO CRIME. AFERIÇÃO.... TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2.º,...

Pg. 682. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2014

, inteligência do art. 22, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do Código Penal. Incidência das Súmulas 718 e 719 do Supremo..., no sentido de que a Lei de Penas Alternativas, que deu nova redação ao art. 44 do Código Penal, não revogou o Código... alcança os crimes militares, objeto de lei especial distinta no ponto - ...

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