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01 de julho de 2015
Artigo 22 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 2271. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

SENTEM O REU DE PENA (ARTS. 20, 21, 22, 23, 26 E 1O DO ART. 28, T ODOS DO CODIGO PENAL), OU MESMO SE HOUVER FUNDADA..., DO DECRETO-LEI N 201/67. SENTENCA A BSOLUTORIA MANTIDA. INSUFICIENCIA DE PROVAS. (CPP: ART. 386, VII) . APELACAO... DO ART. 1 DO DECRETO-LEI N 201/67. 2. MEROS INDICIOS OU CONJECTURAS NAO BASTAM PARA...

Pg. 14467. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

parte, da Lei n. 7.492 /1986, c/c o art. 71 do Código Penal (fls. 699/724). Ambas as partes – Ministério Público e defesa... PÚBLICO. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DA LEI N. 7.492 /1986. PROVA EMPRESTADA. POSTERIOR SUBMISSÃO..., ao valor de dois salários mínimos vigentes ao tempo dos fatos, como incurso no...

Pg. 2591. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2015

dispostos no artigo 68 do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria, o magistrado, observando as diretrizes do artigo... e atenuantes, previstas nos artigos 61 e 65 do Código Penal. Finalmente, na terceira fase, incidem as causas de aumento... 312, do Código Penal - CP, considera delituosa a conduta do "funcionário...

Pg. 448. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

154/2012 do CNJ (fls. 277/279).Vieram os autos conclusos.É o necessário.Decido.O artigo 397 do Código de Processo Penal... nos artigos 21 (erro de proibição), 22 (coação moral irresistível e obediência incidental) e art. 28 (embriaguez acidental... das referidas audiências. São Paulo, 22 de junho de 2015. Expediente N...

Pg. 452. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

de proibição), 22 (coação moral irresistível e obediência incidental) e art. 28 (embriaguez acidental), todos do Código Penal... artigo 1º, inciso I e II, da Lei 8.137/90. É que o tipo penal previsto no artigo 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90... jurisprudência no sentido de que o crime contra a ordem tributária ...

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/06/2015

LEI 3.688/41 E PELA PRÁTICA, EM TESE DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 147, "CAPUT", C/C ART. 61, II, "F", C/C ART. 69... DE QUE SE APROXIME DA MESMA, HÁ MENOS DE 1000 (MIL) METROS DE DISTÂNCIA, NOS MOLDES DO ARTIGO 22, INCISO III, ALÍNEA "A" DA LEI ... ESTADUAL EM FACE DE JOILTON PARANHOS DE CAMARGO PELA PRÁTICA, EM ...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/06/2015

DE CAMARGO PELA PRÁTICA, EM TESE, DA CONTRAVENÇÃO PENAL CONTIDA NO ARTIGO 21 DO DECRETO LEI 3.688/41 E PELA PRÁTICA..., EM TESE DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 147, "CAPUT", C/C ART. 61, II, "F", C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL... 129, § 9º E 147 (POR DUAS VEZES), C/C 61, II, "F" E "H", NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS...

Pg. 1025. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2015

: ¿PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333, DO CÓDIGO PENAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. OFERECIMENTO... de delitos de espécies distintas (artigo 71, caput, do Código Penal). Ademais, o porte de arma se consumou em momento muito.../2003 e artigo 333 do Código Penal, já que foi preso com uma arma de fogo de...

Pg. 1059. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2015

para condenar KAIO HENRIQUE CARVALHO DA SILVA, pela prática do crime tipificado no art. 157, §2º, I e II do Código Penal... com violência e grave ameaça, nos termos do art. 44 do Código Penal. Da mesma forma, incabível o sursis por ser a pena... superior a dois anos de reclusão, ex vi do art. 77 do Código Penal. 3.3. ...

Pg. 1063. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2015

, pela prática do crime tipificado no art. 157, §2º, I e II do Código Penal, raz¿o pela qual passo a dosar-lhe a pena. 3.1.... Dosimetria Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, verifico, em relaç¿o à culpabilidade... do Código Penal. Da mesma forma, incabível o sursis por ser a pena super...

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