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28 de fevereiro de 2015
Artigo 22 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Apelação: APL 12919018 PR 1291901-8 (Acórdão)

a infração, tampouco em exclusão da culpabilidade pela coação moral irresistível. O art. 22 do Código Penal, que trata... judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal e, especialmente o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. (...) 4. Uma vez... aquém do mínimo legal. Na terceira fase dosimétrica, presente a causa...

Apelação: APL 9950423 PR 995042-3 (Acórdão)

DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). PLEITO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO... DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03). CONDENAÇÃO. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O RÉU... ILEGAL DE ARMA DE FOGO, (ART. 14, CAPUT, LEI N.º 10.826/03). PORTE DE ARMA COMO DEF...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015

de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes... descritas nos artigos 21, 22 e 28,§1°, CP; c) não trata-se ainda de causa subjetiva de extinção de punibilidade...: MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA A...

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015

a atipicidade de sua conduta, nos termos do artigo 397, III do Código de Processo Penal. Ao final , ofertou rol testemunhal... e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes da ilicitude do fato previstas no art. 23 do CP... na presente fase processual, quaisquer das hipóteses de absolviçã...

Pg. 637. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015

. Assim, entendo pela absolvição do acusado José Leandro da Silva Júnior da imputação relativa ao art. 14 da Lei . 10.826/2003..., com base no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal. DA APLICAÇÃO DA PENA Não vislumbro nos autos.... Por isso, considero os acusados como incurso nas sanções do art. 33, da Lei F...

Pg. 190. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

penal, como se observa na expressa ressalva existente na cabeça do artigo 400 do Código de Processo Penal (com redação... observados os termos dos 1º e 2º do artigo 222 do Código de Processo Penal, bem como o teor da Súmula n. 273 do colendo... incidental) e art. 28 (embriaguez acidental), todos do Código Penal, haven...

Pg. 928. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/02/2015

do Codigo de Processo Civil, sob pena de extinção sem resolução de merito, na forma do artigo 267, III, c/c $ 1º... delas a partir da sua intimação da penhora em 22 de abril de 2014 ate a presente data,com base no artigo 22 do CP... sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias, observando o disposto no artigo 2...

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/02/2015

e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes da ilicitude do fato previstas no art. 23 do CP... legal. Após, remetam-se os autos à Instância Superior, de conformidade com o art. 601, do Código de Processo Penal... de direito; b) ausentes quaisquer das causas excludentes da culpabilidade ...

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/02/2015

art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes da ilicitude do fato previstas no art... de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes..., e que não teria colocado qualquer obstáculo ao prosseguimento da inst...

Pg. 1205. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

artigo 42 e seguintes da Lei 11.343/2006 e no artigo 59 do Código Penal.DA APLICAÇÃO DA PENAArtigo 33 da Lei 11.343....A circunstância da transnacionalidade do tráfico de drogas (artigo 40, I, Lei 11.343/2006) cometido é inegável, diante... previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, I, ambos da Lei 11.343/2...

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