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27 de maio de 2015
Artigo 22 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 42. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/05/2015

DE AMEAÇA E DESOBEDIENCIA EM CONCURSO MATERIAL PREVISTOS NOS ARTIGOS 147 E 330, NA FORMA DO ARTIGO 60, TODOS DO CÓDIGO PENAL... CRIMINAIS NÃO REPRESENTEM UMA MÁ CONDUTA SOCIAL - DELITO PREVISTO NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO SE APERFEIÇOOU... DOS AUTOS UMA VEZ QUE O ARTIGO 22 §§ 3º E 4º DA LEI 11.340/06, TRAZ E...

Pg. 7713. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

dos agentes. Impossibilidade de aplicação da hipótese prevista no art. 22 do Código Penal. 6. Recurso improvido..., ainda, violação do art. 22 do Código Penal, haja vista que "se tratou este não recolhimento de uma ignorância a uma norma... o art. 83 da Lei n. 9.430/1996 porque é "requisito de procedibilidade da ação ...

Pg. 171. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

397 do Código de Processo Penal explicita que:Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos... estão previstas nos artigos 21 (erro de proibição), 22 (coação moral irresistível e obediência incidental) e art. 28..., possibilitando, em tese, a suspensão condicional do processo, a teor do previsto...

Pg. 174. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

acusação (fls. 298/299).Vieram os autos conclusos.É o necessário.Decido.O artigo 397 do Código de Processo Penal...) e art. 28 (embriaguez acidental), todos do Código Penal, havendo, ainda, a excludente supralegal denominada... do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal, bem como haver indícios sufi...

Pg. 746. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

estabelecidas no artigo 42 e seguintes da Lei 11.343/2006 e no artigo 59 do Código Penal.DA APLICAÇÃO DA PENAArtigo 33..., conforme descrito no artigo 33, caput, c/c artigo 40, I, da Lei 11.343/2006.Passo, assim, à análise... hierárquica (artigo 22, do Código Penal).Desse modo, ausentes as excludentes de ilicitu...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 27/05/2015

de partida' necessário ao normal funcionamento do bem, sob pena do cometimento de crime de desobediência (art. 330 do Código... à Procuradoria Geral do Estado, nos termos do inciso II do art. 7 da lei 12.016/2009, encaminhando-se os autos... integralmente o disposto no art. 225, §3º da Lei 6.015 concedendo o prazo tot...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 26/05/2015

circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1º, do Código Penal); VI - não... como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada". 37. Da imputação do caput do art. 33 da Lei 11.343/2006... caput do art. 33 da Lei 11.343/2006 está comprovada por meio do auto ...

Pg. 486. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

do Código Penal, determino que o apenado inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime FECHADO. (CP, art... comprovados e são indenes para lastrear um decreto condenatório. Portanto, não há de se chegar a outra conclusão senão...: o réu EDERSON WILLIAN SAGICA DA COSTA praticou o crime em concurso (CP, ...

Pg. 748. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

sob coação psicológica do corréu, configurando-se coação moral irresistível, prevista no art.22 do Código Penal. Afirma... infracional descrito no art. 157, § 2º, II, todos do Código Penal Brasileiro. Na peça inicial aduz o Ministério Público.... Desta feita, tem-se que o representado, praticou, o ato infracional desc...

Pg. 258. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/05/2015

,, todos do Código Penal, a fim de sujeitá-lo a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri . Deixo de lançar o nome do acusado... na sanção dos incisos I e II do § único do art.302, do Código de Trânsito Brasileiro, com as seguintes alegações... de proibição ou de tipo e nem agiu em situação de coação moral irresistível ...

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