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01 de fevereiro de 2015
Artigo 22 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

ao artigo 22 do Código Penal, bem como divergência jurisprudencial. O Ministério Público do Estado do Maranhão apresentou..., do RISTF c/c art. 543-B, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o presente agravo. Publique-se. São... Luís, 22 de janeiro de 2015. Desª. Cleonice Silva Freire Presidente ...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

. SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ART. 22 DO CP. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ . VIOLAÇÃO... jurisprudencial, inobservando a regra processual do artigo 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e do artigo... 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ademais,qu...

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

de Jesus, nas penas do art. 147 do Código Penal e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41. Passo à individualização da pena... do art. 20, e nos arts. 21, 22, 26, 27 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal, que poderiam isentar a ré de pena, razão... de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que a Ré preenche os re...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

PENAL. ART. 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADA NULIDADE ANTE... causa de exclusão de culpabilidade, descrita na segunda parte do art. 22 do CP. 4. Por outro norte, não existindo... curso da instrução, as quais revelam sem sombra de dúvida a responsabilidade penal ...

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes..., determino o prosseguimento do feito, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal. D esigno a audiência de instrução.... Vara Penal da Capital PROCESSO: 00012082820148140401 PROCESSO ANTIGO...

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

se apresentam quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal... contida na denúncia no prazo de 10(dez) dias, consoante prevê o art. 396 da lei processual penal. Outrossim, intime... disposto no art. 396-A, §2º do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/08 , nome...

Pg. 1884. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

, QUALIFICADO, P ELA PRATICA, EM TESE, DO CRIME DEFINIDO NO ART. 217-A C/C ART. 22 6, II, AMBOS DO CODIGO PENAL. APRESENTADA... SUMARIA, PORQUA NTO AUSENTES AS HIPOTESES COLACIONADAS NO ARTIGO 397, DO CODIGO D E PROCESSO PENAL. DESSA FORMA, RATIFICO... CONSTITUIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 39 6-A DO CPP (FLS. 57/59 E 61/62...

Pg. 39. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/01/2015

único, da Lei 7.492/1986 c/c o art. 14, inc. II, do Código Penal. (....) Do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para... único, da Lei 7.492/1986, na forma do art. 14, inc. II, do Código Penal. (....) Publique-se. Registre-se. Intimem... do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário. Após ...

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2015

, tornando-a final, concreta e definitiva. Por força do que dispõe o artigo 33 do Código Penal, determino que o apenado... legal ou jurisprudencial no sentido de não se admitir, como elemento de convicção, a palavra da vítima, em sede penal..." (TAARS, JTAERGS 85/97). A condenação penal imposta ao ora paciente, que já ...

Pg. 1587. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

reconhece excludente de ilicitude ou de culpabilidade (arts. 20, 21, 22, 23, 26, caput, e 28, § 1º, do Código Penal). É... nos autos, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal... do Júri, como incurso no artigo 121, caput, c.c. artigo 14, inciso II, am...

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