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30 de julho de 2014
Artigo 22 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 165. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

. 33, caput, da Lei 11.343/06b) Circunstâncias agravantes - art. 62, IV do Código Penal - Deixo de aplicar... diversa atua como uma excludente da culpabilidade.O Código Penal previu expressamente no art. 22 duas causas de exclusão... e condeno a ré IRENE TORRES CAMACHO, qualificada nos autos, nas penas do art. 33, c...

Pg. 169. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

de conduta diversa atua como uma excludente da culpabilidade.O Código Penal previu expressamente no art. 22 duas causas... 33, caput, da Lei 11.343/06, in verbis:Lei n.º 11.343 de 23 de agosto de 2006.Art. 33. Importar, exportar, remeter... irresistível prevista no art. 22 do CP. (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado...

Pg. 591. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/07/2014

da excludente prevista no art. 22 do Código Penal (fls. 2.187/209). JOSÉ ANTÔNIO PINHEIRO DA CÂMARA FILHO alegou não... nas penas do artigo 312, "caput", do Código Penal I - RELATÓRIO Foram denunciados, nesta Comarca de Natal, todos já... crimes e também por inexigibilidade indevida de licitação (art. 89 da Lei 8.6...

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

, de conformidade com os preceptivos legais do artigo 33, § 1º, aliena ¿b¿ e § 2º, alínea ¿b¿, da lei substantiva penal...: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 24/07/2014 AUTORIDADE POLICIAL:ARNALDO DE OLIVEIRA MENDES - DPC DENUNCIADO... processual, não se apresentam quaisquer das hipóteses de absolvição sumária s ...

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

, inicialmente, em regime fechado, conforme a redação do artigo 1º da Lei 11.464/07, que alterou o artigo 2º da Lei 8.072/90... JHONATAN FERREIRA DE SOUZA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, "caput", da Lei 11.343/06... do privilégio previsto no § 4º do artigo 33, visto que reúne o réu os pre...

Pg. 688. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

de que a conduta subsumiu-se ao tipo descrito no art. 157, § 2°, inciso I e II, do Código Penal Brasileiro face a consumação... moral irresistível (art. 22, do CP), estado de necessidade exculpante (art. 24 do CP) ou obediência hierárquica... o critério trifásico, de Nelson Hungria, abraçado por nosso Código Penal. Cu...

Pg. 115. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

como uma excludente da culpabilidade.O Código Penal previu expressamente no art. 22 duas causas de exclusão da culpabilidade... criminal da ré AMANDA LUIZ MENDES, vez que sua conduta amolda-se com requinte ao tipo objetivo do artigo 33, caput, da Lei ... 11.343/06, in verbis:Lei n.º 11.343 de 23 de agosto de 2006.Ar...

Pg. 325. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

, art. 22). Nessas condições, em sopesados os elementos norteadores do art. 59, do Código Penal, cumpre anotar que o réu... penal prevista no art. 445 deste Código. JUNDIAÍ 1ª Vara Criminal EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60... dias de detenção, mais quinze dias-multa. Presente também a agravante previs...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/07/2014

DE PROCESSO PENAL – IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Com a edição da Lei n. 11.690/08, o Código... ao estipulado no art. 109, VI da Lei Material Penal (antes da alteração trazida pela Lei n. 12.234/2010... – NEGATIVA DE AUTORIA NÃO CONTRARIADA EM JUÍZO PELA VÍTIMA E PELA ÚNICA TESTEMUNHA OUVIDA ...

Pg. 16. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/07/2014

. De igual modo, não há de ser admitido. No tocante à alegada violação ao art. 22 do CP, rever a conclusão exarada..., ante o óbice da súmula 07 do STJ. Oportuno são os arestos do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO... DO RECORRENTE SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. ÓBICE DA SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR ...

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