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29 de março de 2015
Artigo 22 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Apelação: APL 11038916 PR 1103891-6 (Acórdão)

, pela prática do delito tipificado no art. 33 c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006 em concurso material... o feito o juízo "a quo" condenou o réu pela prática do crime tipificado no art. 33 c/c art. 40, III, ambos da Lei ... sido ameaçado por ele. Busca também a redução da pena pela não incidência do art. 4...

Apelação: APL 9809343 PR 980934-3 (Acórdão)

. 33, 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06 C/C ART. 16 DA LEI 10.826/02, NA FORMA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL) ­ COMPETÊNCIA... moral irresistível, em que deve-se reconhecer a aplicação do art. 22 do Código Penal. Ademais, sustenta que acreditava..., qual seja o da coação moral, previsto no art. 22 do Código Penal. para a caract...

Pg. 1260. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

, 21, 22, 23, 26 e § 1.º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência..., E ASSIM O FAÇO COM BASE NO ART. 386, VI, DO CPP. Sem Custas. Cumpra-se imediatamente o que dispõe o art. 25, da Lei n.º... Maria, Mosqueiro, Belém-PA, em face da prática de conduta típica e antijurídi...

Da Imputabilidade do Psicopata

, resolveu a Exposição de Motivos do Decreto-Lei n. 2.848/1940 assim disciplinar: “Em face da diversidade ou dubiedade... do artigo 22 (artigo 26 vigente) do Código Penal (redução facultativa da pena).”[2] Os psicopatas entendem que o crime é... nos artigos 26 a 28 do Código Penal, considerada pressuposto da culpabilid...

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

legais constantes do § 5º do artigo 89 da lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais). Transitada esta em julgado, dê... prazo de 10(dez) dias, apresente defesa prévia, nos termos do art. 55 da Lei de Tóxicos , com a observância...) ausentes quaisquer das causas excludentes da culpabilidade do agente descritas nos ar...

Pg. 1402. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

Lucas Lima Dos Santos, RG 48.969.193-0, como incurso no art. 157, § 2º, I e II do Código Penal, às penas de 06 (seis...), coação irresistível ou obediência hierárquica (artigo 22 do Código Penal). Ressalta-se ainda que o fato narrado na denúncia... artigo 396-A, do Código de Processo Penal. Vieram os autos concluso...

Pg. 391. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

e artigo 22, único, da Lei 7.492/86, em concurso material, na forma dos artigos 29 e 71 do Código Penal... OLIVEIRA ROCHA foram condenados pelos delitos insculpidos no artigo 171, caput, do Código Penal e artigo 22, único....O apenado ALEXANDRE OLIVEIRA ROCHA foi condenado pela prática dos crimes previstos no artig...

Apelação: APL 12873639 PR 1287363-9 (Acórdão)

artigo 33, caput e §1º da Lei 11.343/06. Na prática, a análise em separado dos critérios do art. 59 do Código Penal... redação do art. 386 do Código de Processo Penal, desconsiderando as alterações introduzidas pela Lei 11.690 de 10 de junho... concretamente em cada caso, segundo os vetores expostos nos artigos ...

Pg. 174. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

ou obediência hierárquica (artigo 22 do Código Penal). Ressaltese ainda que o fato narrado na denúncia é típico e não há... respostas, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal. Vieram os autos conclusos para os fins do novo artigo... dos autores não se enquadram em nenhuma das hipóteses do artigo 23 do ...

Pg. 466. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

hierárquica (artigo 22 do Código Penal). Ressalta-se ainda que o fato narrado na denúncia é típico e não há que se falar..., como incurso no art. 157, § 2º, I e II do Código Penal, às penas de 06 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias... Penal. Vieram os autos conclusos para os fins do novo artigo 397 do Código de...

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