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26 de outubro de 2014
Artigo 22 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Sentença do caso Iberê Camargo remonta-nos a juízes humanos

“IMPROCEDENTE A DENÚNCIA PARA ABSOLVER O RÉU IBERÊ CAMARGO, nos termos do art. 411, do Código de Processo Penal, e art. 19, II..., do Código Penal”, da prática do crime de homicídio qualificado. As antigas redações dos artigos 411[2] e 19, inciso II... (arts. 17, 28, 19, 22 e 24, §1º, do Código Penal), recorrendo, de ...

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

Pública Acusado: SANDRO DA CONCEIÇÃO FERNANEDES Tipificação Penal: Art. 157, § 2º, incisos I, c/c art. 14, II, ambos do CPB... complexo, em que a lei penal protege a posse, propriedade, integridade física, saúde e liberdade individual. O elemento.... Efeitos. Inteligência do artigo 156 da Lei de Ritos. Condenação mant...

Pg. 558. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

a res. Todos esses elementos do tipo penal restaram demonstrados nesse processo, razão pela qual a pretensão punitiva... o presente caso sem ser pela ótica do que prescreve o inciso V, do § 2º, do art. 157, do CPB Como se observa... pelos demais elementos probatórios carreados para os autos, justificam o decreto conde...

Pg. 564. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

e definitiva. Por força do que dispõe o artigo 33 do Código Penal, determino que o apenado inicie o cumprimento da pena... artigo 77 do Código Penal, assim é que suspendo a pena privativa de liberdade por (02) dois anos. Após o trânsito... de pena, previsto na norma incriminadora estabelecida no artigo art. 157, § 2º,...

Pg. 1290. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

, parágrafo único, 299 c.c. 304, 334, caput, todos do Código Penal, além do art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86..., art. 1º, caput, e incisos V, VI e VII c.c. §4º, da Lei 9.613/9, tudo combinado com a norma do art. 69 do Código Penal.... os inúmeros Juízos competentes, será observada a regra de competência ...

Pg. 302. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

DA SILVA) O artigo 397 do Código de Processo Penal explicita que:Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396... estão previstas nos artigos 21 (erro de proibição), 22 (coação moral irresistível e obediência incidental) e art. 28....Quanto aos endereços fornecidos em outras subseções, aguarde-se deliberação na...

Pg. 713. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

-se o Código Penal em descrever, no seu art. 22, somente duas causas excludentes da exigibilidade de conduta diversa, tenho... prevista no 3º, I, do art. 168-A do Código Penal, aplicável no caso concreto ante a primariedade e bons antecedentes dos réus....Diante de tal situação, em que a defesa não cumpre o ônus que lh...

Pg. 3848. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida... sobre sua existência; (Redação dada pela Lei 11.690, de 2008) VII – não existir prova suficiente para a condenação.... (Incluído pela Lei 11.690, de 2008) (destaquei). Portanto, não há falar em...

Pg. 588. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

, todos os crimes. 3. Nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal , o laudo pericial pode ser suprido pela prova... prevista no inciso I, do § 2.º do art. 157 do Código Penal , desde que existentes outros meios aptos a comprovar... de pena Por força do que dispõe o artigo 33 do Código Penal, determino que o apen...

Pg. 601. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

Amparo de Sousa Gomes não são, primeiramente, os tipificados no artigo 129, § 9º do Código Penal c/c art. 5°, III e art... à acusação às fls. 97/98, requerendo, a observância do prazo estipulado no art. 22, p arágrafo único, da Lei 12.850... se apresentam quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art....

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