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24 de julho de 2014
Artigo 22 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140401054 SC 2014.040105-4 (Acórdão)

fundamentado (parágrafo único do artigo 387 do Código Processo Penal - incluído pela Lei n. 11.719/2008), o que é o caso... ele somente praticou o crime apurado nesta ação penal após sofrer coação de terceiro. Sem razão. O art. 22 do Código... denúncia contra Marcos Fernandes por infração ao disposto no art. 157, §§ 1...

Pg. 642. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

: ¿HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE DE USO RESTRITO.ART. 16 DA LEI N.º 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO... a caracterização do delito previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003, que revogou a Lei 9.437/1997, é irrelevante se a munição... as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, ...

Pg. 647. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

-59.2012.8.14.0005 Tipificação: Art. 14 da Lei 10.826/03. Autor: Ministério Público Estadual (2ª Promotoria). Acusado(a/s... a dosimetria da pena. Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, verifico, em relação à culpabilidade...) prestação de serviços a comunidade, a ser cumprida nos term...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140027982 SC 2014.002798-2 (Acórdão)

moral irresistível, prevista no art. 22 do Código Penal. Contudo, sopesando a prova amealhada aos autos, verifica..., ambos do Código Penal, e Ademir Zirzanowsky, como incurso nas sanções do art. 180, § 1º, do Código Penal, pelos seguintes fatos... pelo qual foi ordenada a suspensão do processo, na forma do art. 366 d...

Pg. 1625. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

, do Código Penal), coação irresistível ou obediência hierárquica (artigo 22 do Código Penal). Ressalta-se ainda que o fato... Penal), erro inevitável sobre a ilicitude do fato (artigo 21 do Código Penal), descriminante putativa (artigo 20, § 1º... FUNDAMENTOS PARA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, estando ausentes quaisquer das h...

Pg. 613. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

coação irresistível, prevista no art. 22 do Código Penal. Com relação à participação do acusado AFONSO, não vislumbro...: A) CONDENAR O ACUSADO IZIFRAN GOMES DE ARAÚJO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, ABSOLVENDO..., § 2º, DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ...

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014 SECRETARIA DA 8ª VARA PENAL DA CAPITAL RESENHA: 17/07... se apresentam quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal.../2014 A 18/07/2014 - SECRETARIA DA 8ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 0000188...

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes da ilicitude do fato... elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes da ilicitude do fato...Pg. 371. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014 citação e a ...

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes da ilicitude do fato previstas no art. 23 do CP... de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes...Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014 e etc....

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes da ilicitude do fato previstas no art. 23 do CP... elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes da ilicitude do fato...Pg. 373. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014 ROBERTO...

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