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15 de setembro de 2014
Artigo 22 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 686. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/09/2014

FERNANDES, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, por ter.... 66-70, pleiteando homicídio privilegiado. É o relatório. Decido. O art. 413 do Código de Processo Penal estabelece... corresponde ao tipo do art. 121, § 2º, inc. II e IV, do Código Penal, sendo o T...

Pg. 169. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

nos autos, a prática, em concurso material, de crimes tipificados no art. 304 do Código Penal e no art. 22, parágrafo... e cinco dólares americanos), sem a correspondente declaração de porte, a que aludem o art. 65, 1º, da Lei 9.069/1995... único, primeira figura, da Lei 7.492/1986, consistentes, respectivamente...

Pg. 170. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

, da Lei 7.492/1986, combinados com o art. 69 do Código Penal (fls. 167-170).A defesa pugnou pela prolação de sentença..., positivado no art. 399, 2º, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, não constitui óbice à... e a consequente a condenação do réu como incurso no art. 304 do Códi...

Pg. 173. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

como incurso no art. 304 do Código Penal e no art. 22, parágrafo único, primeira figura, da Lei 7.492/1986... deste processo.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal e art. 6º da Lei 9.289..., combinados com o art. 69 do Código Penal, às seguintes penas:a) 4 (quatro...

Pg. 3282. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2014

que descumpre as medidas protetivas previstas no art. 22, II e III, da 'Lei Maria da Penha', posto que, embora tenha.../SE) Relatora (2008) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 568.191 - MG (2014/0216568-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA PENAL E PROCESSO PE...

Pg. 485. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/09/2014

no artigo 107 item I do Código Penal. Dispõe referido artigo: ¿Extingue-se a punibilidade: I ¿ Pela morte do agente... de seu falecimento, com fulcro no artigo 107 item I do Código Penal Pátrio. Transitada em julgado esta decisão, arquive-se, fazendo... art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisq...

Pg. 1930. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

de pena o réu (art.17, 18, 19, 22 e 24, parágrafo 1º, do Código Penal), recorrendo, de ofício, da sua decisão... o artigo 408 do Código de Processo Penal, convencer-se da existência do crime e de indícios de que o réu... seja o seu autor, o que foi feito e por isso ocorreu a pronúncia. Por outro lado, o artigo 411 do ...

Pg. 555. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/09/2014

do art. 386, VII do CPP, exceto, o delito de porte ilegal de arma de fogo previsto no art. 14 da Lei 10.826/03 c/c..., parágrafo único e art. 306, todos da Lei da Lei 9.503/97, pelos fatos descritos na peça acusatória. Boletim... do Código de Processo Penal pela Constituição Federal de 1988, arremata que: a ação...

Pg. 556. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/09/2014

delitiva insculpida no art. 302, inciso IV c/c art. 305, ambos da Lei 9.503/97, pelos fatos descritos na peça acusatória.... É o que importa relatar. Passa-se a decidir. Dispõe o art. 302 da Lei n° 9.503/97 que comete crime "praticar homicídio... ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28 ...

Apelacao Criminal: APR 20130111912428 DF 0049086-14.2013.8.07.0001

defesa. Ademais, em qualquer das hipóteses do artigo 22 do Código Penal, para exclusão da culpabilidade, a coação deve ser.... 59 do CP e do art. 42 da LAD. Correta a incidência do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 se o réu preenche... o óbice do inciso III do artigo 44 do Código Penal. Regime prisional estabelecid...

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