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23 de outubro de 2014
Artigo 22 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 3848. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida... sobre sua existência; (Redação dada pela Lei 11.690, de 2008) VII – não existir prova suficiente para a condenação.... (Incluído pela Lei 11.690, de 2008) (destaquei). Portanto, não há falar em...

Pg. 588. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

, todos os crimes. 3. Nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal , o laudo pericial pode ser suprido pela prova... prevista no inciso I, do § 2.º do art. 157 do Código Penal , desde que existentes outros meios aptos a comprovar... de pena Por força do que dispõe o artigo 33 do Código Penal, determino que o apen...

Pg. 601. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

Amparo de Sousa Gomes não são, primeiramente, os tipificados no artigo 129, § 9º do Código Penal c/c art. 5°, III e art... à acusação às fls. 97/98, requerendo, a observância do prazo estipulado no art. 22, p arágrafo único, da Lei 12.850... se apresentam quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art....

Pg. 321. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência. DISPOSITIVO...). E sobre o assunto diz o Código de Processo Penal: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva... de JOZADAQUE MONTALVÃO BRAGA e JOÃO BATISTA SILVEIRA GOMES, ABS...

Pg. 156. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, conforme requerido pela Defesa. Com a juntada, dê-se vista à Defesa nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal. 2... e apresentou Defesa Prévia, nos termos do novo artigo 396-A, do Código de Processo Penal. Vieram os autos conclusos... para os fins do novo artigo 397 do Código de Processo Penal. É O RELATÓR...

Pg. 157. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

), descriminante putativa (artigo 20, § 1º, do Código Penal), coação irresistível ou obediência hierárquica (artigo 22 do Código Penal... DE NOVEMBRO DE 2014, ÀS 15H40MIN, ressaltando que a nova redação do artigo 400 do Código de Processo Penal determina... ou obediência hierárquica (artigo 22 do Código Penal). Ressalt...

Pg. 384. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, e com fundamento no artigo 22, II e III, “a” e “b”,da Lei 11.340/06, foi determinado o afastamento do requerido do lar, domicílio... dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes... Preto-SP, Servente, pai Carlos Roberto Amaro, mãe Maria do R...

Pg. 359. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/10/2014

. O artigo 22 do Código Penal assim estabelece: Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita...-a como incursa nas penas do artigo 12 c/c o art. 18, IV, da Lei 6.368/76 , razão pela qual deverá ser mantida a decisão... o delito sub judice, incidindo no tipo penal que lhe foi imputado, tráfico...

Pg. 302. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

. Decido. A titularidade da ação penal é do Ministério Público. Assim o disposto no art. 100 do Código Penal e o artigo 24... o artigo 33 do Código Penal, determino que o apenado inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime SEMI... do delito previsto no artigo 157, § 2º, inciso I do Código Penal Brasil...

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

do acusado SAMIM por infringência às normas do artigo 14, da lei 10.826/2003, aduzindo comprovadasautoria e materialidade... da lei processual penal. Belém, 1 6 de outubro de 201 4 . Dr. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Juiz de Direito Titular da 8ª... HERBET DOS SANTOS, qualificado às folhas 02 destes autos, como incurso ...

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