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26 de novembro de 2014
Artigo 22 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 2028. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

enquadrados no art. 22, caput, da Lei n.º 7.492/86, recapitulando-os no artigo 22, parágrafo único, primeira parte.... 16 E 22, AMBOS DA LEI 7.492/86, E ART. 334, §1.º, ALÍNEA "D", DO CP (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). PRELIMINARES REJEITADAS.... CONDENAÇÕES MANTIDAS. DE OFÍCIO, ATRIBUÍDA NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AOS FATOS EN...

Pg. 97. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/11/2014

no art. 109, V Código Penal pátrio, e com fundamento no disposto no art. 107, IV, do citado diploma legal, DECLARO... da pretensão punitiva do Estado, subsumindo-se tal ocorrência ao disposto no art. 109, V Código Penal pátrio... da pretensão punitiva do Estado, subsumindo-se tal ocorrência ao disposto no art. 109, V ...

Pg. 107. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/11/2014

art. 155, § 4º, inc. II, 2ª Figura e IV, do Código Penal, cuja pena máxima é igual a 08 (oito) anos, preenchendo..., III, 1ª figura).Desta forma, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, várias hipóteses podem ocorrer: 4º...) se a ação penal está andamento, cabe ao juiz, de ofício, decretá-la (CPP, art. 61, ...

HABEAS CORPUS: HC 304589 PR 2014/0240600-5

/c os arts. 29 e 69 do Código Penal; bem como ao art. 1º, caput, c/c o § 4º, da Lei n. 9.613, de 1998, por 07 (sete..., ambos da Lei n. 7.492, de 1986, c/c os arts. 29 e 69 do Código Penal; bem como ao art. 1º, caput, c/c o § 4º, da Lei n.... 9.613, de 1998, por 07 (sete) vezes, c/c os arts. 29 e 69 do Código Penal. O ...

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/11/2014

de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes... da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes da ilicitude do fato previstas no art. 23 do CP, quais sejam... quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 e s...

Pg. 470. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/11/2014

de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes... do artigo 168 do CPB . Narra a exordial, formulada com base na peça informativa de inquérito policial, que no mês de dezembro... de que seja analisada a aplicação da multa prevista no art. 265, do...

Pg. 482. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/11/2014

e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes da ilicitude do fato previstas no art. 23 do CP... a observância do prazo estipulado no art. 22, § único, da Lei n° 12.850; reservando-se para debater em alegações finais... se apresentam quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas...

Pg. 755. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/11/2014

. 22, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do Código Penal. Incidência das Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.... os crimes militares, objeto de lei especial distinta no ponto - o Código Penal Militar. O fato de o paciente encontrar.... PECULATO EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 303 C/C ART. 53 DO CÓDIGO PENAL MIL...

Pg. 165. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

hierárquica (artigo 22, do Código Penal).Assim, ausentes causas excludentes de ilicitude e da culpabilidade, reconheço... presentes todos os elementos constitutivos do delito previsto no art. 33, caput, c.c. o art. 40, inciso I, ambos da Lei n.º... dosimetria da pena, observando as diretrizes estabelecidas no art. 42 ...

Pg. 105. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

7.492/86, c.c. os artigos 29 e 71 do Código Penal. Em 28 de março de 2014, o réu foi condenado à pena privativa... a apresentação da peça processual, tudo sob pena de multa, nos termos do artigo 265 do Código de Processo Penal. 0013475... no artigo 168, 1.º, I, c.c. artigo ambos do Código Penal, na forma do artigo ...

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