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07 de maio de 2015
Artigo 22 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 07/05/2015

e, artigo 31, ambos do Código Penal, e artigo 306 da Lei 9.503/97, posto não existir provas da existência do fato (CP, art. 386..., como incurso nas sanções do artigo 15, caput, c/c artigo 14, I, do Código Penal. *** RELAÇÃO 0292/2015 Processo... que residirem em outra comarca, se aroladas (CP, art. 22). 6. Intimem...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13157416 PR 1315741-6 (Acórdão)

de Rebouças, que o pronunciou às sanções previstas no artigo 121, § 2º, inc. I, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal... sumária, o art. 415 do Código de Processo Penal elenca como circunstâncias que permitem ao juiz decretar-la: a inexistência... do Relator. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO - A...

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/05/2015

do art. 66, do Código Penal. É o relatório. Decido. Efetivamente, restou demonstrado pelos elementos probatórios... da vítima (CP, art. 157, caput). Trata-se de crime complexo, em que a lei penal protege a posse, propriedade, integridade... do evento criminoso que culminou com suas prisões em flagrante. Com efeito, os...

Pg. 1078. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/05/2015

CUMPRIMENTO IMEDIA TO DELA, SOB PENA DE INCORRER NO CRIME DE DESOBEDIENCIA PREVISTO NO ART. 330 DO CODIGO PENAL E DE PODER SER... O REU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO, POR SER PESSOA P OBRE, COM FUNDAMENTO NO ART. 1, DA LEI N. 1.060/50. FIXO... PRESENTES OS REQUISITOS LEGAI S, RAZAO PELA QUAL CONCEDO AS MEDIDAS P...

Pg. 1321. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/05/2015

$ 100,00 (CEM REAIS), CONFORME O DISPOSTO NO ART. 22, 4, DA LEI N. 11.340/06 C/C ART. 461, 5, DO CPC.HAVENDO RECUSA... A RESPONSABILIZACAO PELO CRIME DO ART. 3 39 DO CODIGO PENAL.CIENCIA AO MP E A AUTORIDADE POLICIAL. CUMPRASE.... 22, 3, DA LEI N . 11.340/2006.INTIME-SE LAURINDA ACERCA DA APLICACAO DAS MEDIDAS PROTETIV...

Pg. 1353. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2015

sumariamente, nos termos do artigo 411 do Código de Processo Penal, face ter pautado sua conduta, quando dos fatos descritos... artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, e no artigo 74, § 1º, do Código de Processo Penal, é o Júri o órgão..., já que presentes os pressupostos do art. 413 do Código de Processo ...

Pg. 905. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/05/2015

a aplicação da excludente disposta no art. 22 do Código Penal (coação irresistível e obediência hierárquica), uma vez... de Jesus in Código Penal e sua Interpretação (Coordenadores Alberto Silva Franco e Rui Stoco. São Paulo: Ed. Revista...Pg. 905. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/05/2015 denunciados...

Pg. 746. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/05/2015

, imputando ao paciente as infrações penais capituladas no art. 171, caput, do Código Penal e no art. 47 do Decreto-Lei... do paciente (fls.41-44), pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 157, §3º (parte final), do Código Penal... justa causa para a ação penal, uma vez que sua conduta não pode ser tipific...

Pg. 120. SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/05/2015

parte da Lei 7.492/86, c/c art. 71 do Código Penal. Diante dos limites legais e dos parâmetros judiciais previstos... Penal, condenar os réus ARY BREINIS e BORIS BITELMAN, pela prática do crime previsto no artigo 22, parágrafo único, primeira... no art. 59 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. ARY BREINIS A ...

Pg. 1467. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/05/2015

hierárquica, o art. 22 Código Penal prevê a punição exclusiva do autor da coação ou ordem apenas quando se trata de ordem "não..., mantenho o desconto dos dias de falta. Plano de saúde Nos termos do art. 31 da Lei 9.656/98, o empregado aposentado...). Posteriormente, contemplou-a expressamente o Código Civil de 200...

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