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02 de setembro de 2014
Artigo 22 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 8059. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. ARTIGOS 22, 29, § 1º E 65, "c" DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBETE N. 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.... A irresignação não prospera. Observa-se, inicialmente, que o art. 61 do CPP, dito violado, não foi objeto de análise.../SE) Relatora (3991) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 535.922 - RS (2014/0154893-...

Pg. 1981. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

(artigos 935 do Código Civil, 91, I,22 do Código Penal, 63, 65 e 66 do Código de Processo Penal 23). A lei brasileira não outorga competência ao juiz criminal, na jurisdição... decorre unicamente do art. 186 do Código Civil, independentemente de qualquer outro dispositivo legal, pelo simples ato... uma vontade que dit...

Pg. 342. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 02/09/2014

do art. 879 da CLT, bem como observar a IN-RFB 1127 de 07/02/2011, no tange ao imposto de renda. Deverão..., conforme preconiza o § 1º-B do art. 879 da CLT, bem como observar a IN-RFB 1127 de 07/02/2011, no tange ao imposto de renda... Juiz Titular de Vara do Trabalho Despacho Processo RTOrd-0037500-18.2013.5...

Pg. 46. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2014

, inciso I (transnacionalidade do delito), ambos da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 387 do Código de Processo Penal..., em síntese: a) a aplicação da primeira parte do artigo 22 do Código Penal, b) a observância da causa de diminuição do § 4º... do artigo 33 da Lei 11.343/2006, c) o implemento do regime semia...

Pg. 170. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

(artigo 20, § 1º, do Código Penal), coação irresistível ou obediência hierárquica (artigo 22 do Código Penal). Ressalta... inicial fechado, porque infringiu o artigo 214 c.c o artigo 224, a, ambos do Código Penal. O réu não poderá recorrer... Defesa Prévia, nos termos do novo artigo 396-A, do Código de Processo Penal....

Pg. 1566. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

Penal), coação irresistível ou obediência hierárquica (artigo 22 do Código Penal). Ressalta-se ainda que o fato narrado... do novo artigo 396-A, do Código de Processo Penal. Vieram os autos conclusos para os fins do novo artigo 397 do Código... da ilicitude. A conduta do autor não se enquadra em nenhuma das hipóteses ...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 01/09/2014

sem resolução de mérito, nos termos do inc. III do art. 267, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê.... AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de VÁRZEA GRANDE) PROCESSO 0000001-86.1996.8.18.0118 CLASSE: Ação Penal de Competência... PROCESSO 0000531-88.2011.8.18.0078 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ord...

Pg. 577. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/09/2014

de uma excludente de culpabilidade, qual seja a coação irresistível, prevista no art. 22 do Código Penal..., e por isso deveria ser absolvido, não merece prosperar. 23.Na lição de Cezar Roberto Bittencourt (In Código Penal Comentado, 8 ed... executor do núcleo do tipo penal afirmaram que havia um segundo homem na cena...

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: HC 120803 SP

parte do artigo 22 do Código Penal, b) a observância da causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, c... o regime, o Juízo de origem teria invocado a Lei 8.072/1990, não se baseando no artigo 33 do Código Penal... no Tribunal Regional buscando, em síntese: a) a aplicação da primeira parte do art...

Pg. 230. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/08/2014

ANTÔNIO DOS SANTOS como incurso nas sanções do art. 16 e 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/86 e art... vigente em mar/07 e jun/04;2 CONDENAR ANA PAULA IZE KLEIN como incursa nas sanções dos arts. 16, art. 22, parágrafo único.... 288 do CP c/c art. 1º da Lei 9.034/97, à pena privativa de liberdade de 6 ...

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