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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Artigo 22 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0784633-67.2014.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 27/05/2016 do TJCE

ou iminente, a direito seu ou de outrem.O Código Penal Brasileiro, em seu art. 22, assim dispõe:Art. 22. Se o fato é... FINAIS, POR MEMORIAIS nos termos do artigo 411, § 4º, do Código de Processo Penal, conforme fundamentos que se seguem.O réu... foi denunciado nas sanções do art. 121, do Código Penal Brasileiro, porq...

Pg. 290. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/05/2016

, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.O Código Penal Brasileiro, em seu art. 22... da Silva, como incurso nas penas do art. 121 , § 2º, incisos I e IV do Código Penal Brasileiro.Da decisão de pronúncia... PORTELA nas reprimendas do artigo 121 , § 2º I e IV c/c arts. 14 , II do Código ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3005737920158050080

. O reconhecimento da excludente do artigo 22 , do Código Penal , exige comprovação inequívoca, não bastando a alegação isolada do réu... , do Código de Processo Penal , o reconhecimento da excludente do artigo 22 , do Código Penal , exige comprovação..., que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 157 , § ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3034372420128050039

reprimenda no art. 33 da Lei 11.343/2006, não estando este pedido abraçado por nossa legislação penal. Assim, têm decidido...: Apelo Criminal. Condenação na origem na forma do art. 33 da Lei 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. Coação irresistível... suficientes para que se as admita como uma coação irresistível, nos exatos termo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3002846820138050064

, com fulcro no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal, o reconhecimento da excludente do artigo 22, do Código... da vítima (artigo 157, § 2º, incisos I, II e V do Código Penal), além da não concessão da absolvição em ACÓRDÃO PODER... Relator: Des. Osvaldo de Almeida Bomfim Ementa: Apelação crime. Processual Penal...

Apelação Criminal: APR 10027150038126001 MG

, divorciadas do conjunto probatório, em leito idôneo à incidência normativa do artigo 22 do Código Penal. 3. Não há... da majorante prevista no art.157, §2º, V, do Código Penal, se demonstrado que a restrição da liberdade da vítima se deu...

Apelação: APL 14573696 PR 1457369-6 (Acórdão)

DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/03).1. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA TÍPICA RESTOU ALBERGADA PELA EXCLUDENTE DE 6... Maejima, Unânime, J. 09.04.2015). "APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03.... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). AUTORI...

Apelação: APL 3005737920158050080

IRRESISTÍVEL. Materialidade e autoria delitivas provadas nos autos. O reconhecimento da excludente do artigo 22, do Código... de Almeida Bomfim Apelação Criminal. Art. 157, § 2º, I, do CP. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA TESE DE COAÇÃO MORAL... Penal, exige comprovação inequívoca, não bastando a alegação isolada do ...

Apelação: APL 3034372420128050039

de Almeida Bomfim Apelo Criminal. Condenação na origem na forma do art. 33 da Lei 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. Coação... se revelaram suficientes para que se as admita como uma coação irresistível, nos exatos termos do art. 22 do CP, na doutrina.... IMPROCEDÊNCIA. DA REDUÇÃO DE PENA DO MÁXIMO DE 2/3, PREVISTO NO § 4º DO A...

Apelação: APL 3002846820138050064

de Almeida Bomfim Ementa: Apelação crime. Processual Penal. Roubo Qualificado. Art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do CP... da coação moral irresistível (art. 22 do CP), qual seja, uma dívida de drogas adquiridas com os demais envolvidos na prática...

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