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30 de outubro de 2014
Artigo 22 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 430. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/10/2014

DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA- ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 66, DA LEI 11.343/06 TIPO DO ARTIGO 33 -NORMA PENAL... deflagrada a ação penal até este momento, ultrapassados os prazos estipulados nos artigos 51 e 54 da Lei 11.343/2006, há... em flagrante, para o transporte de substância entorpecente, hipótese...

Pg. 431. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/10/2014

do dia 21/06/ 2012) "PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ARTIGO 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. TIPICIDADE....." Ademais, corroborando com o quanto pontuado, o artigo 66, da Lei Antitóxico, assim dispõe: "(...) Para fins do disposto no... parágrafo único do art. 1odesta Lei, até que seja atualizada a terminologia d...

Pg. 432. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/10/2014

DE CULPABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. ART. 22 DO CP. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. O tipo penal da denunciação caluniosa... de culpabilidade da coação moral irresistível, prevista no art. 22 do CP. (TRF-4 - ACR: 5518720084047004 PR 0000551...-se reconhecer, em favor do réu, a causa excludente de culpabilidade do art. ...

Pg. 1311. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

ou obediência hierárquica (artigo 22 do Código Penal). Ressalte-se, ainda, que o fato narrado na denúncia é típico e não há... do artigo 396-A, do Código de Processo Penal. Vieram os autos conclusos, para os fins do artigo 397, do mesmo Diploma... se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 23 do Código Penal. Não ...

Pg. 4821. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 22, 29, § 1º E 65, "c" DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBETE N. 211/STJ... regimental desprovido (AgRg no AREsp 171.929/PR, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 14/12/2012 - grifei). Quanto ao art..., a decisão agravada. A propósito: "O conhecimento de recurso fundado...

Apelação: APL 3255425 PE

. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. INVIABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ART. 33, §4º, LEI 11.343/06). INAPLICABILIDADE. RÉ... QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. DELAÇÃO PREMIADA (ART. 41, LEI 11.343/06). EFETIVA E EFICAZ CONTRIBUIÇÃO..., ou resistível, impossível se falar em absolvição, porquanto não comprovada ...

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/10/2014

, LEI 11.343/06). INAPLICABILIDADE. RÉ QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. DELAÇÃO PREMIADA (ART. 41, LEI .... A regra excepcional do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, não se aplica aos acusados que, comprovadamente, fazem... preenchidos os requisitos previstos no art. 41 da Lei n.º 11.343/06. 4. Não há ile...

Sentença do caso Iberê Camargo remonta-nos a juízes humanos

“IMPROCEDENTE A DENÚNCIA PARA ABSOLVER O RÉU IBERÊ CAMARGO, nos termos do art. 411, do Código de Processo Penal, e art. 19, II..., do Código Penal”, da prática do crime de homicídio qualificado. As antigas redações dos artigos 411[2] e 19, inciso II... (arts. 17, 28, 19, 22 e 24, §1º, do Código Penal), recorrendo, de ...

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

Pública Acusado: SANDRO DA CONCEIÇÃO FERNANEDES Tipificação Penal: Art. 157, § 2º, incisos I, c/c art. 14, II, ambos do CPB... complexo, em que a lei penal protege a posse, propriedade, integridade física, saúde e liberdade individual. O elemento.... Efeitos. Inteligência do artigo 156 da Lei de Ritos. Condenação mant...

Pg. 558. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

a res. Todos esses elementos do tipo penal restaram demonstrados nesse processo, razão pela qual a pretensão punitiva... o presente caso sem ser pela ótica do que prescreve o inciso V, do § 2º, do art. 157, do CPB Como se observa... pelos demais elementos probatórios carreados para os autos, justificam o decreto conde...

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