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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Artigo 22 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 2074. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2016

ARTIGO 129,9, AMB OS DO CODIGO PENAL C/C A LEI N 11.340/06. (...) MANTENHO AS MEDID AS PROTETIVAS IMPOSTAS A PEDIDO... DENUNCIADO P ELA PRATICA DE CONDUTA DESCRITA NO ART. 213, CAPUT, C/C ARTIGO 22 6, INCISO II, C/C 61, INCISO II, ALINEA F, E NO... : O AUTUADO FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA PRATICA DAS CONDUTAS DESCRI TA...

Pg. 267. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

Penal), descriminante putativa (artigo 20, § 1º, do Código Penal), coação irresistível ou obediência hierárquica (artigo 22... do artigo 396-A, do Código de Processo Penal.Vieram os autos conclusos para os fins do novo artigo 397 do Código de Processo... em nenhuma das hipóteses do artigo 23 do Código Penal. Não há pr...

Pg. 2032. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/06/2016

correspondente ao crime capitulado no art. 147, do Código Penal.b) Outrossim, APLICO aos adolescentes A. M. D. e W. F. J... horas semanais, pela prática do ato infracional equivalente ao delito previsto no art. 147, do Código Penal.Caberá à... -Lei Especial 5.478/68 - Revisão - Autor: J. B. - Autor: J. B. - Réu: J....

Apelação: APL 14620783 PR 1462078-3 (Acórdão)

) Em data de 03 de dezembro de 2012 foi publicada a Lei 12.736/2012 que deu nova redação ao artigo 387 do Código de Processo... e aplicação da lei penal, pelo que mantenho a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, com fulcro no art..., DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISS...

Andamento do Processo n. 803-42.2014.811.0088 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/06/2016 do TJMT

do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Fato 04 – Do delito de receptação pelo acusado Joeliton Nascimento.... 180, “caput”, do Código Penal.Passo à dosimetria da pena.Nos termos do artigo 68 do Código Penal, passo a analisar... (um trinta avos) do valor do salário mínimo para cada dia-multa.Nos termos...

Andamento do Processo n. 0016069-84.2013.4.02.5101 - 24/06/2016 do TRF-2

único, primeira parte, da Lei 7.492/1986, na forma do artigo 14, inciso II, do Código Penal, em razão dos seguintes fatos..., primeira parte, da Lei 7.492/1986, na forma do artigo 14, inciso II, do Código Penal. REVOGO a proibição de viagens... SILVEIRA nas penas do crime previsto no art. 22, parágrafo único, pr...

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/06/2016

, como incurso nas penas do art. 180, “caput”, do Código Penal.Passo à dosimetria da pena.Nos termos do artigo 68 do Código... Penal, sua reprimenda deverá ser cumprida no regime aberto.Nos termos do art. 44, § 2º do Código Penal, substituo a pena... Penal, passo a analisar as circunstâncias judiciais previstas no arti...

Pg. 401. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2016

, da Lei 7.492/1986, na forma do artigo 14, inciso II, do Código Penal, em razão dos seguintes fatos descritos...º, c/c art. 6º, §1º, ambos da Lei 6830/80, c/c art. 784, IX, do CPC), sem necessidade de intervenção judiciária, não há...) em face de JOÃO PAULO PRESTES SILVEIRA, a quem imputa o crime previsto no artigo...

Pg. 402. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2016

, incorreu JOÃO PAULO PRESTES SILVEIRA nas penas do crime previsto no art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei ... previsto no artigo 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/1986, em sua forma tentada. Os autos de prisão... 7.492/1986, na forma do artigo 14, inciso II, do Código Penal. Folhas de ...

Pg. 404. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2016

do crime previsto no artigo 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/1986, na forma do artigo 14, inciso II.... DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, ABSOLVO JOÃO PAULO PRESTES SILVEIRA..., do Código Penal. REVOGO a proibição de viagens internacionais, ...

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