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31 de julho de 2015
Artigo 22 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 703. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

CORREA SANTANA, devidamente qualificado nos autos, dando como incursos nas sanções previstas no artigo 14 da Lei n.º.... Passo a dosimetria da pena. Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, verifico, em relação à...Pg. 703. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015 COMARCA DE ...

Pg. 722. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

-37.2010.814.0005 Autor: Ministério Público Acusado: MOISES LIMA DA CONCEIÇÃO Capitulação Penal: artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003... qualificados nos autos, dando como incurso nas sanções previstas no artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003. Narra a exordial.... 10.826/2003. Passo a dosimetria da pena. Analisadas as circunstâ...

Pg. 723. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

Público Acusado: MOISES LIMA DA CONCEIÇÃO Capitulação Penal: artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003. SENTENÇA Vistos, etc. I... como incurso nas sanções previstas no artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003. Narra a exordial acusatória, em apertada... a dosimetria da pena. Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Cód...

Pg. 728. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

Público Acusado: DARLON WESLEM CHAVES DA COSTA Capitulação Penal: artigo 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003. SENTENÇA... a ré DANIELI SILVA NOBRE, da acusação de cometimento do delito tipificado nos artigos 157, §2º, I e II do Código Penal..., com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Decorrido o pr...

Pg. 730. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

DE FREITAS pela prática do crime tipificado no art. 157, §3º, primeira parte, do Código Penal. Passo a dosimetria da pena... do réu Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, verifico, em relação à culpabilidade... com violência e grave ameaça, nos termos do art. 44 do Código Penal. Da mesma...

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

nos artigos 329 e 331 do Código Penal. 3.1. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU ELENO MÁRCIO PASSOS ARAÚJO. Analisadas... as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, verifico, em relação à culpabilidade, que o réu agiu com dolo.... Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 24¿02¿2012; sem grifo no original.). R...

Pg. 135. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

.c. artigo 40 , inciso I , da Lei 11.343 /06, c/c artigo 29 , do Código Penal . A relação de contrariedade entre a conduta... , ambos da Lei n.º 11.343 /2006, praticados em concurso material (artigo 69 do Código Penal ).Passo à dosimetria da pena..., observando as diretrizes estabelecidas no art. 42 e seguintes da Lei ...

Pg. 4549. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

do STF, STJ e desta Turma). 2. O tipo penal do art. 2º da Lei 8.176 /1991 é hipótese de crime formal, consumando... na conduta delituosa, afasta a hipótese de inexibilidade de conduta diversa (art. 22 do CP ). 5. Deferido o benefício da justiça..., nos termos do art. 12 da Lei 1.060 /1950, cabendo ao Juízo da execução...

Pg. 508. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/07/2015

, como O CONDENO, pela prática do crime capitulado no artigo 157, caput, do Código Penal, que vem a ser o delito de roubo... COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CABIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1... sentido de que, para a incidência do privilégio inscrito no § 2º do art. 155 d...

Exigibilidade de conduta diversa: Lição 19 – Por Marcelo Pertille

– tem previsão na parte inicial do art. 22 do Código Penal, quando este determina que aquele que for coagido sem que ao ato... de superior hierárquico. Satisfeitos os requisitos elencados no art. 22 do Código Penal, passa a ser inexigível... de proibição. É fundamental asseverar que o tipo do art. 22 do Código Penal f...

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