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05 de maio de 2016
Artigo 22 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 00021566220128140005 - 05/05/2016 do TJPA

Público Acusado: LUCIANO GARCIA DIAS Capitulação Penal: artigo 16, IV, da Lei n.º 10.826/2003. SENTENÇA Vistos, etc. I... como incursos nas sanções previstas no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei n.º 10.826/2003. Narra a exordial acusatória.... Passo a dosimetria da pena. Analisadas as circunstâncias judiciais do ...

Andamento do Processo n. 00368063320158140005 - 05/05/2016 do TJPA

BOTELHO, dando como incurso na sanção prevista no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal. Narra a exordial acusatória... de resistência da vítima (CP, art. 157, caput). Trata-se de crime complexo, em que a lei penal protege a posse... prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, I e II do Código Penal. 3.1. Passo...

Andamento do Processo n. 00016932320128140005 - 05/05/2016 do TJPA

Público Acusado: DIEGO LEMOS BORGES Capitulação Penal: artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003. SENTENÇA Vistos, etc. I... como incursos nas sanções previstas no artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003. Narra a exordial acusatória, em apertada síntese, que no... a condenação do réu DIEGO LEMOS BORGES pela pratica do crime de porte ...

Andamento do Processo n. 00067069520158140005 - 05/05/2016 do TJPA

: artigo 16, IV, da Lei n.º 10.826/2003. SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia... judiciais do artigo 59, do Código Penal, verifico, em relação à culpabilidade, que o réu agiu com dolo normal à espécie...). Da mesma forma, incabível o sursis por ser a reprimenda superior a dois anos...

Pg. 658. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/05/2016

-62.2012.8.14.0005 Autor: Ministério Público Acusado: LUCIANO GARCIA DIAS Capitulação Penal: artigo 16, IV, da Lei n.º 10.826/2003... qualificados nos autos, dando como incursos nas sanções previstas no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei n.º 10.826/2003..., IV da Lei n. 10.826/2003. Passo a dosimetria da pena. Anal...

Pg. 676. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/05/2016

Penal. 3.1. Passo a dosimetria da pena do réu. Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal... do art. 44 do Código Penal, bem como pelo quantum de pena aplicado Da mesma forma, incabível os sursis por ser a pena... superior a dois anos de reclusão, ex vi do art. 77 do Código Penal. 3.2. REGIME...

Pg. 688. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/05/2016

Capitulação Penal: artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003. SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu... 14 da Lei n.º 10.826/2003. Narra a exordial acusatória, em apertada síntese, que no dia 19/04/2012, por volta das 13h40... pela pratica do crime de porte de arma previsto no artigo 14 da Lei n.º 10...

Pg. 698. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/05/2016

Acusado: ERISVALDO DE MOURA FRANCO Capitulação Penal: artigo 16, IV, da Lei n.º 10.826/2003. SENTENÇA Vistos, etc. I... pela qual CONDENO JOÃO DIAS DO NASCIMENTO, dando como incursos nas sanções previstas no artigo 33, caput da Lei n.º 11.343... atinge a todos, indistintamente. Nos termos do artigo 387, parágrafo 2º d...

Pg. 1207. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2016

, ambos do Código Penal. Condeno o réu ainda ao pagamento das custas do processo, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50... 157, § 2°, I e II, do Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, combinado com o art.70 do Código... o dia 17/10/2016 às 15:40 horas. Intime-se.2- Quanto a Marc...

Andamento do Processo n. 2016/0103735-3 - Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

. CONTRARIEDADE AO ART. 22 DO CP. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 E AO ART.... Observa-se, inicialmente, que, não obstante o recorrente apontar como violado o art. 59 do Código Penal, não explicitou... aponta a violação dos arts. 59 do Código Penal e 387, IV, do Códig...

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