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28 de março de 2015
Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/03/2015

- INCONSTITUCIONALIDADE -ARTIGO 149, PARÁGRAFO 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO. GRATIFICAÇÃO DO TEMPO... da Constituição Federal (alterado pela Emenda Constitucional nº 19/98), uma vez que é vedado o pagamento de gratificação..., ARTIGO 34, INCISOS IV, IX E X E LEI ESTADUAL N.º 6....

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 27/03/2015

de pensão por morte, concedida com fundamento no art. 42, § 2 °, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela... com fundamento no art. 42, § 2 °, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003, c... o registro do ato de pensão por morte, concedida com fundamento no A...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 27/03/2015

por morte, concedida com fundamento no Art. 40, § 7 °, I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda... Art. 40, § 7 °, I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003, c/c os Arts... o registro do ato de pensão por morte, concedida com fundamento no Art. 4...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 27/03/2015

º, inciso I da Constituição Federal com redação da EC 41/2003, submetido à análise do Tribunal nos termos do artigo 34.... 40, § 7 °, I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003, submetido à... o registro do ato de pensão por morte, concedida com fundamento no art. 40, § 7...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 27/03/2015

. Ordenar o registro do ato de pensão por morte, concedida com fundamento no artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal..., da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e artigo 6°, § 1°, inciso I, da Lei... artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal com a redação da...

Pg. 912. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/03/2015

." Regulamentando o artigo 67 supra citado, destaca-se no âmbito da Administração Pública Federal o previsto no artigo 34, 5... dispõe o artigo 195, § 3º da Constituição federal, sob pena de rescisão contratual; b) recolhimento do FGTS, referente... com os prestadores de serviço. A título de exemplo cito os seguintes a...

Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/03/2015

respectivas, foi recepcionado pelo próprio artigo 8º, IV, da Constituição Federal, o qual estabelece, em seu inciso IV, que: Art... Supremo Tribunal Federal no sentido de que o artigo 578 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e não há... do art. 8º, IV, in fine, da Constituição; não obsta à recepçã...

Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/03/2015

artigo 8º, IV, da Constituição Federal, o qual estabelece, em seu inciso IV, que: Art. 8º É livre a associação... de que o artigo 578 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e não há a necessidade de editar-se lei..., da Constituição; não obsta à recepção a proclamação, no caput do art. 8º, do princí...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5142620125010471

, 7º, VI, 18, 34, VII, "c" da Constituição federal.      - violação ao(s) artigo(s) 457, § 1º e 468 da CLT; 54 da Lei..., as alegadas violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não... INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorren...

Pg. 810. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

Total Geral (Comum + Especial) 12.404 34 5 14 A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 201, 7º, inciso I, assegura...Pg. 810. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015 SERVIÇO....Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC1. Está pacificado no STJ o entendime...

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