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28 de fevereiro de 2015
Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/02/2015

conferidas pelo art. 129, incisos I e III, da Constituição Federal, art. 34, parágrafo único, alínea "a", da LCE n° 003/94... de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 129, incisos I e III, da Constituição Federal, art. 34... uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/02/2015

, incisos I e III, da Constituição Federal, art. 34, parágrafo único, alínea "a", da LCE n° 003/94 (Lei Orgânica do Ministério... Federal, art. 34, parágrafo único, alínea "a", da LCE n° 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Es tado de Roraima... Vista-RR, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferida...

Pg. 86. Supremo Tribunal Federal STF de 27/02/2015

da EC 30/2000, que introduziu o art. 78 ao ADCT da Constituição Federal/88, cuja ementa transcrevo: “EMENTA: MEDIDA... da Constituição Federal (art. 78), cuja eficácia encontra-se suspensa por decisão proferida na referida ação direta... constitui, primeiro, pressuposto de intervenção federal (inciso VI do art. 34 e i...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 27/02/2015

de pensão por morte, concedida com fundamento no art. 40, § 7 °, I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada... que comprometem o caráter competitivo da licitação, em afronta ao art. 37, XXI, da Constituição Federal, bem... do Tribunal nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra...

Pg. 520. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

luz do disposto no art. 195, I, "a", da Constituição da República. 3. Não foram interpostos embargos de declaração pela..., da Constituição Federal. No que se refere à prescrição intercorrente, de igual modo, além do óbice da Súmula nº 114 desta Corte... de sentença depende de demonstração inequívoca de violação diret...

Apelação: APL 12799254 PR 1279925-4 (Acórdão)

remunerado" (art. 34, VIII, da Constituição Estadual). Ora, embora a lei local não preveja a forma de pagamento do RSR, é... e no descanso semanal remunerado, faz-se necessário citar o art. 34, incisos IV, VIII e X, da Constituição Estadual...: Constituição Estadual "Art. 34. São direitos dos servidores públicos, entr...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12249588 PR 1224958-8 (Acórdão)

, para a solução da questão, faz-se necessário analisar o art. 34, VII e IX da Constituição do Estado do Paraná e o art.... 53, § 1º, da Lei Estadual nº 6.174/1970: Constituição do Estado do Paraná: "Art. 34. São direitos dos servidores públicos...-se necessário citar o art. 34, incisos IV, VIII e X, da Constituição Es...

Pg. 1685. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

pelos artigos 18 e 29 da Constituição da República, que é garantida contra os Estados, no art. 34, VII, c, de nossa Carta... do mérito nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência condeno a parte autora... (oitocentos reais) nos termos do artigo 20§4º do Código de Processo Ci...

Pg. 2335. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

. 34 e parágrafos da Lei nº 6.515, de 26/12/1977, e nos termos do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, e emenda nº 66... do Código de Processo Civil, combinados com o art. 34 e parágrafos da Lei nº 6.515, de 26/12/1977, e nos termos do artigo 226..., § 6º, da Constituição Federal, e emenda nº 66, de 13/07/2010). ...

Pg. 663. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 25/02/2015

com os artigos 44 e45 do Provimento GP/CR TRT5 03/2011 e arts.34, VI e 35, IV da CF. Prazo de dez dias, sob pena...

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