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31 de julho de 2015
Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/07/2015

que lhe são conferidas pelo art. 129, incisos I e III, da Constituição Federal, art. 34, parágrafo único, alínea "a", da LCE n...

Pg. 2404. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

Civil , combinados com o art. 34 e parágrafos da Lei nº 6.515 , de 26/12/1977, e nos termos do artigo 226 , § 6º... , da Constituição Federal , e emenda nº 66 , de 13/07/2010). Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução... como o parecer ministerial de fls. 94, deve o feito ser extinto. Isto posto, com f...

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 30/07/2015

o registro do ato de transferência para reserva remunerada, concedida com fundamento no Art. 22 , XXI , da CF/88 c/c o Art. 4º..., da Lei n.º 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34 , inciso II , combinado... reserva remunerada, concedida com fundamento no Art. 22 , XXI...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 30/07/2015

com fundamento no art. 22 , XXI , da CF/88 c/c o art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69 e art. 107, da CE/89 e também com base... do Tribunal nos termos do art. 34 , inciso II , combinado com o art. 36, § 2º, alínea „b‟, da Lei Complementar nº 202... o registro do ato de transferência para reserva remunerada, concedida com fu...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 30/07/2015

, qual seja, “art. 40 , § 1º , inciso I , da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional... , inciso I , da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003... com fundamento no Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 /2003, combina...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 30/07/2015

, § 5º da Constituição Federal , submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º... no Art. 42 , § 2º , da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 /2003, c/c... do ato de pensão por morte, concedida com fundamento no Art. 40 , § 7 º , I , da...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 30/07/2015

), concedida com fundamento no art. 40 , § 1º , inciso III , alínea a , da Constituição Federal de 1988, com redação... no art. 40 , § 7º , inciso I , da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41 /2003..., submetido à análise do Tribunal nos termos do artigo 34 , inciso II , combinado com...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 30/07/2015

Constitucional n. 47 , de 05 de julho de 2005, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36... análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea „b‟, da Lei Complementar n. 202, de 15... por invalidez permanente com proventos proporcionais, concedida c...

Pg. 263. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/07/2015

instituir os tributos que lhes foram expressamente outorgados na Constituição Federal de 1988 (CF/88). Do mesmo modo... PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 149, 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88... de seus servidores, nos termos do 1º do art. 149 da CF/88 a seguir transcrito: Art...

Pg. 2309. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

públicos requeridos, Município e Fazenda do Estado, torna efetivo o cumprimento no artigo 196 , da Constituição Federal... (art. 1120 a 1124 do Código de Processo Civil , c.c. art. 34 e parágrafos da Lei nº 6515 de 26/12/1977 e Emenda... do artigo 461 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil , isto é, haver prova ...

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