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31 de outubro de 2014
Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Pg. 155. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

). Salienta que o “acórdão ainda desconsiderou a permissão prevista no art. 37, incs. II e V, da Constituição Federal para... de Justiça do Estado de São Paulo, por expressa infringência ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. c) subsidiariamente... nos artigos 1º, 2º, 18º, 29, 30 incisos I e V, 34, inciso VI, ‘c’, ...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 31/10/2014

de pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda... e em violação ao inciso II do art. 37 da Constituição Federal; 6.1.2. Agrupamento, na mesma carreira/cargo, de funções... e § 1°, I, do art. 39 da Constituição Federal. 6.2. Ressalvar ao Instituto de Previd...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 31/10/2014

, com fulcro no art. 40, §1º, I, da Constituição Federal, c/c o art. 6º A da Emenda Constitucional n. 41/2003, submetido à... O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição... pelo mercado, , contrariando o princípio da economicidade previsto nos art...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 31/10/2014

com fulcro no art. 6º, I a IV, da Emenda Constitucional n. 41/2003, c/c o §5º do art. 40 da Constituição Federal... por invalidez permanente com proventos integrais, com fulcro no art. 40, §1º, I, da Constituição Federal, observada.... 113 da Constituição do Estado e no art. 1º da Lei Complementar n. 202/2000, decide:...

Precatório: Sistemática e Problemas

que não seja a prevista no artigo 34, inciso VI, e 35, inciso IV, ambos da Constituição Federal, e que implicam na intervenção... ao mencionado anteriormente. Nossa Constituição Federal regularizou esse sistema em seu texto legal, no artigo 100, §5º..., e a autoridade voltará ao seu cargo, conforme dispõe o § 4º do ar...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 30/10/2014

com fundamento no art. 22, XXI, da Constituição Federal c/c os arts. 4º do Decreto-Lei n. 667/69 e 107 da Constituição Estadual, como também com base na Portaria n...., XXI, da Constituição Federal e 2º e 3° da Lei (federal) n. 8.666/93 (item 2.3 do Relatório DLC); 6.3. Dar ciência... do ato de transferência para rese...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 30/10/2014

de transferência para reserva remunerada, concedida com fundamento no art. 22, XXI, da Constituição Federal, c/c o art. 4º do Decreto..., da Constituição Federal, c/c o art. 4º do Decreto Lei n. 667/69 e art. 107 da Constituição Estadual e também com base.... 34, II, c/c o art. 36, § 2º, "b", da Lei Complementar (esta...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 30/10/2014

Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69 e Art. 107, da CE/89 e também com base na portaria nº 2400... do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36, § 2º, alínea „b‟, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000... do ato de transferência para reserva remunerada, concedida com fundamento ...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 30/10/2014

Constitucional n. 41/2003, c/c o art. 40, §5º, da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, II.... 41/2003, c/c o art. 40, §5º, da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, II, c/c..., da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos ter...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 30/10/2014

Constitucional n. 41/2003, c/c o art. 40, §5º, da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, II, c... Constitucional n. 41/2003, c/c o art. 40, §5º, da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, II.... 41/2003, c/c o art. 40, §5º, da Constituição Fede...

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