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10 de dezembro de 2016
Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Pg. 3089. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

/12/1977, e nos termos do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, e emenda nº 66, de 13/07/2010). Com fundamento no... entre as partes (Art. 1.120 a 1.124 do Código de Processo Civil, combinados com o Art. 34 e Parágrafos da Lei nº 6.515, de 26... cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Proce...

Constituição Estadual da Bahia

- DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Art. 4º - Além dos direitos e garantias, previstos na Constituição Federal ou decorrentes... Art. 11 - Compete ao Estado, além de todos os poderes que não lhe sejam vedados pela Constituição Federal: I - dispor... de economia mista, observar-se-á o que dispõe o art. 22, XXVII, d...

Apelação: APL 15807466 PR 1580746-6 (Acórdão)

o referido artigo: "Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação... DA CONSTITUIÇÃO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE - INAPLICABILIDADE DO ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 3365/41 POR NÃO SER... E A PUBLICAÇÃO DE EDITAIS À LIBERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INTELIGÊN...

Andamento do Processo n. 0000658-78.2015.5.14.0003 - Ro - 08/12/2016 do TRT-14

): - violação do(s) artigos 34, VII, "e", 35, III, e 196, da Constituição Federal. - violação do artigos 20, II, e § 1º... de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte... em relação aos reflexos de natureza econômica, política, social e jurídica,...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 08/12/2016

com fundamento no Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69 e Art. 107, da CE/89 e também com base... do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15... do ato de transferência para reserva remunerada, concedida com fundamento...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 08/12/2016

I a III , do art. 39 da Constituição Federal . 6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput, do Regimento... e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no § 1º , incisos I a III , do art. 39 da Constituição Federal... § 1º , incisos I a III , do art. 39 da Constituição Federal . 6.2. Ress...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 08/12/2016

no Art. 42, § 2 °, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003, c/c os Arts.... 73 e 92, da Lei Complementar n° 412/2008, submetido à análise do Tribunal nos termos do artigo 34, inciso II...° da Emenda Constitucional n° 47/2005, submetido à análise do Tribunal nos termos do...

Pg. 225. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 08/12/2016

) artigos 34, VII, "e", 35, III, e 196, da Constituição Federal. - violação do artigos 20, II, e § 1º, "a", e 101, da Lei... dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Incluído pela... por danos morais deve ser minorada para até cinco salários mínimo...

Pg. 63. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 08/12/2016

do Exercício e elaboradas as demais demonstrações financeiras com observância das prescrições legais e técnicas. Artigo 34... com mandatos para fim especial. Artigo 23°. - Os diretores tomarão posse em seus cargos mediante a assinatura do respectivo... termo lavrado no livro de reunião da diretória, após terem cumprid...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2175320115010471

acórdão quanto aos artigos 18 e 34 , da CRFB art. 468 , da CLT ; Súmulas 51 e 372, do TST; sobre não poder uma portaria..., III, 50, XXXVI e 7º, VI da Constituição federal . - conflito jurisprudencial. Em relação ao tema acima, a análise do v... decisão: -DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / PRA...

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