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22 de janeiro de 2017
Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 20/01/2017

com fundamento no art. 40, § 7°, II, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003, c.../c os arts. 71 e 73, II, da Lei Complementar n° 412/2008., submetido à análise do Tribunal nos termos do artigo 34.... 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 20/01/2017

III, alínea “b” da Constituição Federal de 1988, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c... por invalidez permanente com proventos integrais, concedida com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal... nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, ...

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 19/01/2017

por morte, concedida com fundamento no Art. 40, § 7 °, I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda..., da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003, submetido à análise do Tribunal..., § 7°, II, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emend...

Uso das Forças Armadas para fiscalizar presídios é inconstitucional

. Mesmo assim, a ação teria que ser aprovada pelo Congresso, como fixa o artigo 34, VII, “b”, da Constituição. Já o presidente da Comissão... carcerária pela qual o país passa, e que já gerou 134 vítimas em 2017. O artigo 142 da Constituição afirma que as Forças Armadas... e da ordem”. Por sua vez, a Lei Complementar 9...

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 17/01/2017

, § 7 °, II, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003, c/c os arts. 71..., da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003, c/c os Arts. 71 e 73, I, da Lei... e 73, II, da Lei Complementar n° 412/2008, submetido à análise do Tribunal...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 17/01/2017

o registro do ato de pensão por morte, concedida com fundamento no Art. 40, § 7 °, I, da Constituição Federal de 1988... por morte, concedida com fundamento no Com base no artigo 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal com a redação dada pela... I, da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/03, submetido à análise do...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 752007320115170181

de dialeticidade. Isto porque embora a recorrente aponte violação do artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, não indica... dos artigos 8º, IV, e 149, ambos da Constituição Federal; 578 e seguintes da CLT e destina-se a atender aos objetivos... confederativa voluntária a que se refere o mesmo artigo 8º, IV, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 800004720115170181

. Isto porque embora a recorrente aponte violação do artigo 5º , XXXV , LIV e LV da Constituição Federal , não indica... dos artigos 8º , IV , e 149 , ambos da Constituição Federal ; 578 e seguintes da CLT e destina-se a atender aos objetivos... confederativa voluntária a que se refere o mesmo artigo 8º , IV , da Const...

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, sendo, portanto, insusceptíveis de abolição via emenda constitucional por força do art. 5º , § 2º da Constituição Federal , que declara... Brasileiro: Supremo Tribunal Federal 3.1 Breve Histórico 3.2 Composição 3.3 Competência 3.4 Espécies de Controle... constitucional’’[34]. Apesar de os atos dos particulares enseja...

Pg. 49. Associação Amazonense de Municípios AAM de 16/01/2017

nº 061/91. Titulo VI Das Disposições Finais e Transitórias Artigo 34. Os ocupantes dos cargos previstos na presente lei... de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil...Pg. 49. Associação Amazonense de Municípios AAM de 16/01/2017 Artigo 20. ...

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