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21 de dezembro de 2014
Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Pg. 5307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, nos termos do §7º, do art. 34, da CRFB/88, e dos arts. 7º, parágrafo único, 12, caput e incisos, e 16, §2º, ambos da Lei 8.429... "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (fl. 263...Pg. 5307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 DO ART...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 19/12/2014

o disposto no inciso II do art. 37 e no §1º, inciso I, do art. 39 da Constituição Federal. 6.3. Ressalvar a prejudicialidade..., da Constituição Federal (item 2.4 do Relatório DAP). 6.5. Recomendar à Secretaria de Estado da Administração, órgão central..., §01º, da Constituição Federal; 6.5.2. que atente para os dispo...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 19/12/2014

, e Caput do artigo 104, da Lei n.º 6.218 de 10 de fevereiro de 1983, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34... de transferência para reserva remunerada, concedida com fundamento no art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei..., de 10 de fevereiro de 1983, submetido à análise do Tribunal nos termo...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 19/12/2014

com fundamento no com base no artigo 22, XXI, da CF/88 c/c o artigo 4º, do Decreto Lei nº 667/69 e artigo 107, da CE/89..., submetido à análise do Tribunal nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, alínea „b‟, da Lei... com fundamento no Art. 22, XXI, da CF/88, c/c o Art. 4º, do Decreto-Lei ...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 19/12/2014

, concedida com fundamento no Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Decreto-Lei nº. 667/69 e Art. 107, da CE/89..., de 10 de fevereiro de 1983., submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36..., concedida com fundamento no Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei ...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 19/12/2014

de transferência para reserva remunerada, concedida com fundamento no art. 22, XXI, da CF/88 c/c o art. 4º, do Dec. Lei nº..., de 10 de fevereiro de 1983, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36, § 2º... reserva remunerada, concedida com fundamento no artigo 22, XXI, d...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 19/12/2014

, da CF/88 c/c o artigo 4º, do Dec. Lei nº 667/69 e Art. 107, da CE/89 e também com base na portaria nº 2400/GEREH/DIGA... 22, XXI, da CF/88 c/c o artigo 4º, do Decreto Lei nº 667/69 e artigo 107, da CE/89 e também com base na Portaria nº 2400... nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, alín...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 19/12/2014

da Constituição Federal de 1988, DPro n° 001/2012 – PGE e art. 66 da LC nº 412/08, com paridade remuneratória, conforme art. 72... do ato de pensão por morte, concedida com fundamento no artigo 40, § 7 °, II, da Constituição Federal de 1988..., de 19.12.03, publicada no DOU de 31.12.03, combinado com o artigo 40, § 5º...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 19/12/2014

, I , da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 /2003, c/c os artigos 71 e 73, I... do ato de pensão por morte, concedida com fundamento no artigo 40 , § 7 º , I , da Constituição Federal de 1988, com redação... artigo 42 , § 2º da Constituição Federal de 1988, com redação dada...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 19/12/2014

artigo 40, § 7 °, I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003, c/c os artigos... nos termos do artigo 40, § 7 °, I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41... artigo 42, § 2 °, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pe...

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