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24 de julho de 2016
Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50020263920128270000

ao princípio constitucional da presunção de inocência, insculpido no art. 5º, inciso LXI, da Constituição Federal...-39.2012.827.0000. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. TIPO PENAL: ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 12...", como alega o impetrante. Não houve, portanto, violação ao art. 93, IX, da ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50021545920128270000

artigo 34, IV, da Constituição Federal. A Lei 8.880/94, dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema.... ART. 20, § 4 , DO CPC. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. 1. Nos termos do artigo 557, caput do Código de Processo Civil.../2009 (fls. 2), decorrem mais de 5 (cinco) anos, as suas pretensões se encont...

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, bem como das despesas de campanha eleitoral (art. 34 e incisos da Lei nº 9.096/95 c/c art. 17, inciso III, da CF... de declaração de ausência de movimentação financeira, nos termos do Art. 32 § 4.º. da Lei 9.096/95 (incluído pela Lei n.º 13.165... dos partidos políticos. No presente caso, verifica-se que o partido ap...

Andamento do Processo n. 36-27.2016.6.11.0047 - Prestação de Contas de Exercício Financeiro - 22/07/2016 do TRE-MT

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eleitoral (art. 34 e incisos da Lei nº 9.096/95 c/c art. 17, inciso III, da CF). Neste sentido, a Resolução nº 23.464... de movimentação financeira, nos termos do Art. 32 § 4.º. da Lei 9.096/95 (incluído pela Lei n.º 13.165, de 2015). Publicado o edital..., verifica-se que o partido apresentou sua declaração dentro do...

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