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02 de maio de 2016
Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

Andamento do Processo n. 101-71.2003.8.10.0036 - Reintegração em Cargo Efetivo - 02/05/2016 do TJMA

, nos termos do artigo 34, inciso VI, da Constituição Federal de 1988. Comarcas do Interior Estreito Primeira Vara de Estreito... no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de requisição de intervenção federal, por descumprimento de decisão judicial...

Andamento do Processo n. 2011/0079223-2 - Recurso Especial - 02/05/2016 do STJ

, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 34, § 12..., da Constituição Federal. Adiante, no caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 2º e 3º do Decreto... por Centrais Elérticas Brasileiras S/A , com base no art. 105, III, a e...

Pg. 733. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/05/2016

, nos termos do artigo 34, inciso VI, da Constituição Federal de 1988. Decorrido o prazo com ou sem manifestação... mais deve ao requerente em razão do adimplemento voluntário, conforme o artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil... o recurso em seu efeito devolutivo, nos termos do art.42 da Lei 9.099/95....

Pg. 3087. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2016

relativamente à apontada ofensa ao art. 34, § 12, da Constituição Federal. Adiante, no caso, o Tribunal de origem não... fins de prequestionamento (fls. 511/517). A parte recorrente aponta violação aos arts. 34, § 12, da CF; 2º e 3º do Decreto.... Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especia...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 02/05/2016

de 1983., submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36, § 2º, alínea „b... o registro do ato de transferência para reserva remunerada, concedida com fundamento no Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º... n.º 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, submetido à análise do Tribunal ...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 02/05/2016

com fundamento no Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei n. 667/69 e Art. 107, da CE/89 e também com base... do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36, § 2º, alínea „b‟, da Lei Complementar n. 202, de 15..., concedida com fundamento no art. 22, XXI, da CF/88 c/c o art. 4º, do Dec...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 02/05/2016

com fundamento no Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei n. 667/69 e Art. 107, da CE/89 e também com base na portaria... nos termos do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36, § 2º, alínea "b", da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro... de retificar o fundamento legal do benefício para: “Art. 22, ...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 02/05/2016

para reserva remunerada, concedida com fundamento no art. 22, inc. XXI, da Constituição Federal c/c o art. 4º, do Dec.... Lei n. 667/69 e art. 107, da Constituição Estadual e também com base na Portaria n. 2400/GEREH/DIGA/GAB/SSP/2010.... 104, da Lei n. 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, submetido à análise do Tribuna...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 02/05/2016

no Art. 40, § 7 °, II, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, c/c... por morte, concedida com fundamento no Art. 40, § 7 °, I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda..., § 7 °, I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Cons...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 02/05/2016

. 40, § 7 °, I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, c/c os Arts. 71.... Ordenar o registro do ato de pensão por morte, concedida com fundamento no Art. 40, § 7 °, I, da Constituição Federal... °, I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Consti...

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