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24 de maio de 2015
Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Da intervenção federal espontânea na hipótese de desequilíbrio financeiro dos Estados e do Distrito Federal

o significado jurídico do termo "dívida pública fundada", encontrável na Constituição de 1988 (art. 34, V,  a ). Ao final.... Trata-se, como visto no início deste artigo, da hipótese constante do art. 34, V,  a,  da Constituição, que, por fazer... federados (Estados-membros e Distrito Federal). Dentre essas hipóteses,...

Pg. 29. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2015

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Apelação / Reexame Necessário: REEX 13565378 PR 1356537-8 (Acórdão)

o disposto no art. 34, incisos IV e X da Constituição Federal que assim determina: Art. 34. São direitos dos servidores... COM BANCO DE HORAS. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 37, VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESOLUÇÃO C.A. Nº 63/2008 QUE ESTABELECE... a recorrente. O artigo 7º, XIII e XVI da Constituição Federal prevê qu...

Ações Constitucionais. Aspectos Pontuais

indiretos, que contrariem os princípios sensíveis elencados no artigo 34, VII da CF/88 legitimam a intervenção... DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA 2.1 CONCEITO O art. 18 da CF/88 institui os entes federativos que compõe... Interventiva configura como pressuposto para a decretação da intervenção federal ou estadua...

Pg. 213. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

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Pg. 1304. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

que a administração pública corrija de ofício os atos eivados de ilegalidade - artigo 34 da Constituição Federal. O Memorando nº 21..., do disposto no artigo 29, II, da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.876/99: Art. 29. O salário-de-benefício...Pg. 1304. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal d...

Pg. 1310. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

- artigo 34 da Constituição Federal. O Memorando nº 21/DIRBEN/PFE/INSS previu no item 4.6 que o pagamento das diferenças...Pg. 1310. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015 art. 29, II, da Lei n. 8.213/91... de Uniformização de jurisprudência conhecido e improvido. (PEDILEF 500004...

Pg. 1315. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

corrija de ofício os atos eivados de ilegalidade - artigo 34 da Constituição Federal. O Memorando nº 21/DIRBEN/PFE/INSS...Pg. 1315. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015 (...) RELATÓRIO Trata... revisão nos termos do art. 29, II, da Lei nº 8213/91. (...) Entretanto, visando busc...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 22/05/2015

023.10.029870-5, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36, § 2º, alínea „b.../88 c/c o Art. 4º, do Decreto-Lei nº. 667/69 e Art. 107, da CE/89, e também com base na Portaria nº. 2.400/GEREH/DIGA/GAB... do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, combinado com o art. 3...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 22/05/2015

. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69 e Art. 107, da CE/89 e também com base na portaria nº 2400/GEREH.... 34, inciso II, combinado com o art. 36, § 2º, alínea „b‟, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000... de transferência para reserva remunerada, concedida com fundamento no Art. 22, ...

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