Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 43752012 MS 1.309.226

rotineiro epermanente da Administração, ficando constatada assim a inobservânciadas regras do art. 37, II e IX, da Constituição... com fundamento nas disposições do art. 34, I, da Lei ComplementarEstadual nº 160, de 2 de janeiro de 2012;II- pela RECOMENDAÇÃO... constitucional em seu Art. 37, Inciso IX.Intimado, o sr. ...

Andamento do Processo n. 0004186-95.2016.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 25/08/2016 do TJBA

remuneratório, os vencimentos percebidos pelo Governador do Estado, malgrado a Constituição Estatal, em seu art. 34, § 5º... nos vencimentos referentes ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça. Aduzem que, malgrado a Constituição Estadual disponha... em apreço. Ressaltese, por oportuno, que a medida antecipató...

Pg. 131. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/08/2016

pelo Governador do Estado, malgrado a Constituição Estatal, em seu art. 34, §5º, indique como valor máximo..., que a medida antecipatória em tela não espelha quaisquer das vedações contidas no art. 7, §2º da lei nº 12.016/2009... na vedação contida no art. 1º da Lei nº 9.494/97" (AgRg no REsp nº 945.775/DF, Rel. Min. ...

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 25/08/2016

no Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69 e Art. 107, da CE/89 e também com base na portaria nº... do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000... para reserva remunerada, concedida com fundamento no art. 22, XXI, da CF/88 ...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 25/08/2016

de Valdicir Surdi, fundamentado no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988, submetido à... de atuação, já que essa situação agride o disposto no §1º, incisos I, II e III, do art. 39 da Constituição Federal. 6.2... o registro do ato de transferência para reserva remunerada, concedida com ...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 25/08/2016

Tribunal Federal e em violação ao inciso II, do art. 37 da Constituição Federal e à Súmula n. 1 deste Tribunal de Contas... de responsabilidade e complexidade de atuação, contrariando o inciso II, do art. 37 e §1º, inciso I, do art. 39 da Constituição Federal... proporcionais, fundamentado no art. 40, §1º, inciso II, ...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 25/08/2016

Art. 40, § 7 °, da Constituição Federal de 1988, c/c os Art 4.º, com redação da LC n 141/1995, e 5.º, I, "a", da Lei... de pensão por morte, concedida com fundamento no art. 40, § 7 °, I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela..., do art. 39 da Constituição Federal. 6.2. Ressalvar a prejudicialidade do...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 25/08/2016

o registro do ato de pensão por morte, concedida com fundamento no art. 40, §7°, I, da Constituição Federal de 1988... por morte, concedida com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda... por morte, concedida com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, da Constituição...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 25/08/2016

de dezembro de 2003, c/c art. 40 , § 5º da Constituição Federal , submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34... com fundamento no art. 40 , § 1º , inciso I , da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41... o cumprimento do limite de 25% de gastos, com manutenção e desenvolvime...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 25/08/2016

com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal de 1988, submetido à análise do Tribunal..., incisos I a III da Emenda Constitucional n. 47, de 05 de julho de 2005, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34... Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, submetido à anál...

×