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31 de julho de 2014
Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Pg. 734. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/07/2014

do disposto nos artigos 34 , VII , b e 36 , III da Constituição Federal , dos quais se depreende que a modalidade de intervenção... do Supremo Tribunal Federal, que em seu artigo 354 estabelece (...)"A doutrina de Pedro Lenza6 e Luís Roberto Barroso7... de um dos requisitos exigidos para a concessão da medida, qual se...

Pg. 4. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 30/07/2014

o artigo 201 da Constituição Federal . Publique-se. Após, envie-se à CMGP para anotação e arquivamento. Recife, 29... nº. 7.713, de 21/12/88, alterada pela Lei nº 9.520/95, art. 30. Com relação à contribuição previdenciária, com base no... § 3º , do art. 34 e no § 3º, do art. 71, da Lei Complementar nº. 28 /2000 e no ...

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2014

relação com a pensão prevista no art. 203, inv. V, da Constituição Federal” (fl. 29); e de que “a regulamentação... Federal e do Estado, nos termos adiante postos: - Constituição Federal Art. 203. A assistência social será prestada...), da vinculação da pensão especial ao salário-mínimo (art. 7º, IV), porque, como já ...

Pg. 437. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2014

relação com a pensão prevista no art. 203, inv. V, da Constituição Federal” (fl. 36); e de que “a regulamentação supracitada..., nos termos adiante postos: - Constituição Federal Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar... especial ao salário-mínimo (art. 7º, IV), porque, como já visto, o ar...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11623713 PR 1162371-3 (Acórdão)

extraordinárias e gratificação natalina - Possibilidade - Previsão legal expressa - CF, art. 34, incs. IV, IX e X e Lei Estadual n... disso, a própria Constituição Federal estatui que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema... salário e horas extraordinárias, já que em conformidade com ...

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2014

DA DECISÃO. ART. 34, INC. VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDAS DE CUNHO ADMINISTRATIVO INEFICAZES. TRANSCURSO... . Processo/Prot: 0922547-0 Pedido de Intervenção Federal . Protocolo: 2012/193376. Comarca: Barbosa Ferraz. Vara: Vara Única... de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar procedente o pedido ...

Conflito de Jurisdição: CJ 11623713 PR 1162371-3 (Acórdão)

- CF, art. 34, incs. IV, IX e X e Lei Estadual n.º 6.174/1970, art. 157. 3. Honorários advocatícios - Fixação em valor..., em seu artigo 29, inciso IV, e parágrafo 4.º, o vencimento-base como parâmetro para o cálculo das vantagens percebidas... conceito de vantagens - Lei Estadual n.º 6.174/1970, arts. 169, inciso II,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140263038 SC 2014.026303-8 (Decisão Monocrática)

A UM SALÁRIO MÍNIMO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO... CONSTITUCIONAL - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. "Nos termos do disposto nos arts... em comandos insertos na Constituição Federal e do Estado. São eles: -...

Pg. 235. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 26/07/2014

de Boa Vista, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 129, I e III, da Constituição Federal, artigo 34... Federal, artigo 34, parágrafo único, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público... da Saúde da Comarca de Boa Vista, no uso das atribuições que lhes são...

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 26/07/2014

das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 129, I e III, da Constituição Federal, artigo 34, parágrafo único... pelo artigo 129, I e III, da Constituição Federal, artigo 34, parágrafo único, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 003... das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 129, I e III, da C...

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