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02 de setembro de 2014
Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Pg. 2643. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

, nos termos da petição de fls. 02/07 (art. 1120 a 1124 do Código de Processo Civil, c.c. art. 34 e parágrafos da Lei nº 6515..., julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei... (210.01.2010.001820) - Procedimento Ordinário - Rural (Art. 48/51) - Luzel...

Pg. 2046. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

previstos nos art. 18 e art. 34, inc. VII, alínea c da Constituição Federal. Em que pese as razões aduzidas pelo recorrente... extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, letra a da Constituição Federal. Sustenta o procurador...: “Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamen...

Pg. 293. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

de competência da União Federal nos termos do inciso IV do artigo 153 da CF/88, mas já vinha tratado na Lei 4.502/64... o artigo 155, parágrafo 2º, inciso IX, alínea a da Constituição Federal, relativo ao ICMS, alterando sistemática que era... que trazia em seu art. 34 o fato gerador como sendo o desembaraço aduaneiro...

Pg. 2401. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

epigrafados, nos termos da petição de fls. 02/05 (art. 1120 a 1124 do Código de Processo Civil, c.c. art. 34 e parágrafos... : 115665/SP - Marco Antonio Crespo Barbosa REQDO : Open Fitness Acad Com Art Esp Ltda VARA:1ª VARA 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO... da Lei nº 6515 de 26/12/1977 e Emenda Constitucional 66 de 13.07.20...

Pg. 194. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/09/2014

DO OUTRO, O QUE É VEDADO. HIPÓTESE NA QUAL A MEDIDA CABÍVEL SERIA A INTERVENÇÃO FEDERAL, PREVISTA NO ART. 34 A 36 DA CONSTITUIÇÃO... DE COMPROVANTE HÁBIL EMITIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, BEM COMO PARA QUE EFETUE A JUNTADA DE CÓPIA... APRESENTADO, NO PRAZO DE 15 DIAS, NA FORMA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROC...

Pg. 59. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

dos artigos 34 a 36 da Constituição Federal. Imperativo, portanto, que sejam, no mínimo, mantidas e executadas contra o réu... feita nas razões recursais ao artigo 211, § 2º, da Constituição suprisse a exigência, ainda assim não haveria margem à... de segurança para as partes. O caput do art. 836 da CLT trata sobre a ...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

o requerente, em síntese, que os dispositivos impugnados ofendem o art. 37 da Constituição Federal e o art. 34, §1º... De Altamira, Art. 65, §2º, I, Ii, Iii, Iv E V Da Lei Municipal Nº 1.553/2005. e Art. 145, I E Art. 146 Da Lei Municipal Nº... DE ALTAMIRA - DOMINGOS JUVENIL NUNES DE SOUSA OBJETO: ART. 65, §2º, DA LEI...

Pg. 531. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

TRIBUTÁRIA. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. PRECEDENTES. 1. Legitimidade da Contribuição Sindical Rural..., instituída pelo Decreto-Lei 1.166/1971, porquanto recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 2. Natureza.... De resto, a alegada omissão sobre a análise do sentido e alcance do artigo 8º...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70061072179 RS

das ordens judiciais, cujo desrespeito constitui, primeiro, pressuposto de intervenção federal (inciso VI do art. 34...”, sua liquidação parcelada não se compatibiliza com o caput do art. 5º da Constituição Federal. Não respeita o princípio..., que introduziu o art. 78 no ADCT da Constituição de 1988.               Nã...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70061097119 RS

de intervenção federal (inciso VI do art. 34 e inciso V do art. 35, da CF) e, segundo, crime de responsabilidade (inciso VII...º da Emenda Constitucional nº 30/2000, que introduziu o art. 78 no ADCT da Constituição de 1988.               Não fosse... de R$ 169.294,29. Fundamentou o pedido nos artigos 100 da Constituiç...

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