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26 de janeiro de 2015
Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Pg. 633. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

do inciso IV do artigo 153 da CF/88, mas já vinha tratado na Lei 4.502/64 que trazia em seu art. 34 o fato gerador... sobre Produtos Industrializados (IPI), imposto de competência da União, previsto no inciso IV do art. 153 da Constituição, está... SEM OPÇÃO DE COMPRA. INCIDÊNCIA - ARTIGO 379 DO REGULAMENTO ADUANEIRO....

Pg. 1034. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

CARACTERIZADA. ART. 34, VI, DA CF. INTERVENÇÃO QUE PODE CAUSAR COERÇÃO OU SOFRIMENTO MAIOR QUE SUA JUSTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL... sumaria. De outro giro, a Certidão de Ocorrência de fl. 34 testifica em um só tempo o esbulho e data dos fatos, compreendendo... os requisitos esculpidos nos incisos II e III, do artigo 927 ...

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 23/01/2015

para reserva remunerada, concedida com fundamento no art. 22, XXI, da Constituição Federal c/c o art. 4º do Decreto Lei n... reserva remunerada, concedida com fundamento no art. 22, XXI, da Constituição Federal c/c o art. 4º do Decreto Lei n.... 667/69 e art. 107 da Constituição Estadual e também com base na Portaria ...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 23/01/2015

. 22, XXI, da Constituição Federal c/c o art. 4º do Decreto Lei n. 667/69 e art. 107 da Constituição Estadual e também... de atuação, já que essa situação agride o disposto no §1º, incisos I a III, do art. 39 da Constituição Federal. 6.2... do Supremo Tribunal Federal e em violação ao inciso II, do art. 37, Constituiçã...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 23/01/2015

da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, §2º, letra 'b', da Lei... pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1º da Lei Complementar n. 202/2000... (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes, Lui...

Pg. 1790. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

funcionários públicos estatutários, situação não prevista no artigo 37, VI, da Constituição Federal. Recurso não provido para... aquela referida na parte final do inciso IV do artigo 8o da Constituição Federal e que está disciplinada nos artigos 578... PÚBLICOS. rt. 8º, IV, da Constituição Federal. I. A contribuição s...

Pg. 4898. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2015

regionais, especialmente o que disciplina seu artigo 34, segundo o qual ficam sobrestadas as designações dos leiloeiros oficiais...

Pg. 4920. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2015

públicas regionais, especialmente o que disciplina seu artigo 34, segundo o qual ficam sobrestadas as designações... no artigo 12-A parágrafo 1º da Lei nº 7.713/88, tendo-se em conta a extensão do período contratual objeto da ação, não...

Pg. 4923. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2015

, o qual cria as seções de hastas públicas regionais, especialmente o que disciplina seu artigo 34, segundo o qual ficam...

Apelação: APL 12827646 PR 1282764-6 (Acórdão)

sobre as férias e gratificação natalina - Possibilidade - Previsão legal expressa - CF, art. 34, incs. IV e X e Lei... SOBRE OS VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29, INCISO II E §4º DA LEI Nº 15.050/2006 - INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO... de cálculo seus vencimentos e, quanto aos demais pedidos, j...

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