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26 de novembro de 2014
Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140730405 SC 2014.073040-5 (Decisão Monocrática)

na Constituição Federal e do Estado, nos termos adiante postos: - Constituição Federal Art. 203. A assistência social... especial ao salário-mínimo (art. 7º, IV), porque, como já visto, o art. 23, II, da Constituição Federal estabelece que é... ter sido pagas, para as parcelas vencidas, a partir da promulgação do arti...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 26/11/2014

pelo Presidente na sessão administrativa mencionada no caput deste artigo. Art. 6º A extinção do processo sem julgamento... de transferência para reserva remunerada, concedida com fundamento no Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei nº... de fevereiro de 1983, submetido à análise do Tribunal nos termos do a...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 26/11/2014

de transferência para reserva remunerada, concedida com fundamento no Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69... de fevereiro de 1983., submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36, § 2º, alínea.... 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69 ...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 26/11/2014

, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69 e Art. 107, da CE/89 e também com base na portaria nº 2400/GEREH.... 34, inciso II, combinado com o art. 36, § 2º, alínea „b‟, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000... remunerada, concedida com fundamento no Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do De...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 26/11/2014

o registro do ato de pensão por morte, concedida com fundamento no Art. 40 , § 7º , II , da Constituição Federal de 1988... o registro do ato de pensão por morte, concedida com fundamento nos termos do Art. 40 , § 7 º , I , da Constituição Federal.... 52, § 2º, inciso IX do art. 105 e também com base nos art. 71, art....

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 26/11/2014

com fundamento nos termos do Art. 42, § 2 °, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41... com fundamento no Art. 40, § 7 °, I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003, c/c..., da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 25/11/2014

análise do Tribunal nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, § 2º, "b", da Lei Complementar n. 202/2000, do militar..., da Constituição Federal c/c os arts. 4º do Decreto-Lei n. 667/69 e 107 da Constituição Estadual, como também com base.../1983, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, II, c/c o art. 3...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 25/11/2014

. 22, XXI, da Constituição Federal c/c os arts. 4º do Decreto-Lei n. 667/69 e 107 da Constituição Estadual, como também.... 6.218/1983, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, "b", da Lei Complementar... do ato de transferência para reserva remunerada, concedida com fundamento no ...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 25/11/2014

com fundamento no art. 40, §7°, I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, c/c arts... pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição Estadual e no art. 1º da Lei Complementar n. 202..., DECIDE 6.1. Ordenar o registro do ato de pensão por morte, concedida c...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 25/11/2014

. Ordenar o registro do ato de pensão por morte, concedida com fundamento no Art. 40, § 7°, I, da Constituição Federal de 1988... °, I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003, c/c os Arts. 71 e 73, I.... Ordenar o registro do ato de pensão por morte, concedida com fundam...

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