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21 de outubro de 2014
Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Pg. 97. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

com o disposto no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal. 4. Assim, o art. 13, §1º do Decerto nº 52.795/63, ao criar... sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal. 8...Pg. 97. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TR...

Pg. 3002. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

negativa de vigência aos artigos 19, § 2º; 34, § 5º; 41 e 151, todos da CF, uma vez que não cabe recurso especial para... infraconstitucionais, nos estritos termos do art. 105, III, a, da CF"; e b) "Se não bastasse, vejo que a pretensão do recorrente..., nos termos do art. 14, I, II, §1º, §2º e 3º"; ii) "Dessa feita, ...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2014

- Ausência de violação ao disposto no artigo 100, parágrafo 8.º, da Constituição Federal e no artigo 87 do Ato das Disposições... Constitucionais Transitórias da Constituição Federal - Titularidade do crédito que recai sobre cada um dos detentores..., terço constitucional, horas extraordinárias e gratificação natalina...

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/10/2014

no ordenamento jurídico (arts. 461 e 461-A, do CPC), sem prejuízo da possibilidade de intervenção federal (art. 34, VI..., da CF/88, e art. 140 e seguintes do RITJ/MT), consoante redação do 2.5.11, da Seção 5, do Capítulo 2 da CNGC... que comprove, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, não ter condições de arcar com ...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12679239 PR 1267923-9 (Acórdão)

TERCEIRO VENCIMENTO E TERÇO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO O ART. 34, INCISOS IV E X, DA CONSTITUIÇÃO... o art. 34, incisos IV e X, da Constituição Estadual: Constituição Estadual "Art. 34. São direitos dos servidores públicos...) a Constituição do Estado do Paraná, em seu art. 33, é precisa ao dispor...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12669588 PR 1266958-8 (Acórdão)

TERCEIRO VENCIMENTO E TERÇO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO O ART. 34, INCISOS IV E X, DA CONSTITUIÇÃO... e ao art. 37, XXIII, da Constituição Federal, por isso correta a sentença ao declarar o direito da servidora e condenar...-se necessário citar o art. 34, incisos IV e X, da Constituição Estadual: C...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1932520115010471

.      - violação ao(s) artigo(s) 5º, XXXV, 18, 34, VII, "c" da Constituição federal.      - violação ao(s) artigo(s)457, § 1º... reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivos... 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não ...

Pg. 1865. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

, I, "f", da Constituição Federal, nego seguimento à reclamação , nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ. Publique-se. Brasília, 13 de outubro de 2014.... “f”, da Constituição Federal, e do disposto no art. 187, do RISTJ, a Reclamação é instituto processual-constitucional... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESRESPEITADO OU CUJA CO...

Pg. 149. Supremo Tribunal Federal STF de 16/10/2014

extraordinário sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega ofensa aos artigos 18, 29 e 34, VII, da Constituição... da Constituição Federal, vê-se que o acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face...Pg. 149. Supremo Tribunal Federal STF de 16/10/2014 ESTADO DE MIN...

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