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01 de julho de 2015
Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 30/06/2015

, de abril de 2007, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36, § 2º, alínea... com fundamento no Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69 e Art. 107, da CE/89 e também com base na portaria nº... nos termos do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36,...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 30/06/2015

Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69 e Art. 107, da CE/89 e também com base na portaria nº 2400... do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36, § 2º, alínea „b‟, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000... de transferência para reserva remunerada, concedida com fundamento no Art....

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 30/06/2015

da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea „b...º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o art. 40, § 5º da Constituição Federal, submetido à análise... Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 30/06/2015

, § 5º da Constituição Federal de 1988, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2... da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o art. 40, § 5º da Constituição Federal de 1988, submetido à análise..., publicada no DOU de 31.12.03, combinado com o art. 40, § 5º da Const...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 30/06/2015

, § 5º da Constituição Federal de 1988, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36... , da Constituição Federal de 1988, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º... DOU de 31.12.03, c/c o art. 40, § 5º , da Constituição Federal de 1988, s...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 30/06/2015

da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea „b..., combinado com o art. 40, § 5º da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c... Constitucional nº 41 de 19.12.03, publicada no DOU de 31.12.03, com...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 30/06/2015

com o art. 40, § 5º da Constituição Federal de 1988, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c... de 31.12.03, combinado com o art. 40, § 5º da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34... da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos ...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 30/06/2015

. 40, § 5º da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º..., combinado com o art. 40, § 5º da Constituição Federal, , submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II... da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o art. 40, § 5º da...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 30/06/2015

de pensão por morte, concedida com fundamento no Art. 40, § 7°, I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela... DOU de 31.12.03, combinado com o art. 40, § 5º da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos... Constitucional nº 41 de 19.12.03, publicada no DOU de 31.12.03, combinado co...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 30/06/2015

com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988, submetido à análise do Tribunal..., de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 40, § 5º, da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art... de 2003, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, incis...

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