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29 de junho de 2016
Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

Andamento do Processo n. 45-58.2016.6.11.0024 - Prestação de Contas de Exercício Financeiro - 28/06/2016 do TRE-MT

eleitoral (art. 34 e incisos da Lei n.º 9096/95 c/c art. 17, incisos III, da CF). Nesse sentido, a Resolução TSE n... caso, verifica-se que o partido apresentou sua declaração fora do prazo previsto no art. 32 da Lei n.º 9.096/95. Ressalte... a manifestação do Ministério Público Eleitoral, deve ser aplicado o disposto...

Andamento do Processo n. 54-20.2016.6.11.0024 - Prestação de Contas de Exercício Financeiro - 28/06/2016 do TRE-MT

e o julgamento sobre a escrituração contábil e a prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral (art. 34... do Ministério Público Eleitoral, deve ser aplicado o disposto no artigo 45, inciso VIII, alínea a, combinado com o art. 46... e incisos da Lei n.º 9096/95 c/c art. 17, incisos III, da CF). N...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 28/06/2016

de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral (art. 34 e incisos da Lei n.º 9096 /95 c/c art. 17 , incisos... o disposto no artigo 45, inciso VIII, alínea a, combinado com o art. 46, inciso, II, da Resolução TSE n.º 23.464/2015... do prazo previsto no art. 32 da Lei n.º 9.096 /95. Ressalte-se que não foi a...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 28/06/2016

e o julgamento sobre a escrituração contábil e a prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral (art.34... do Ministério Público Eleitoral, deve ser aplicado o disposto no artigo 45, inciso VIII, alínea “a”, combinado com o art. 46... e incisos da Lei n.º 9096/95 c/c art.17, incisos III, da CF). N...

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 28/06/2016

com fundamento no Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69 e Art. 107, da CE/89 e também com base... nos termos do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15... reserva remunerada, concedida com fundamento no Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º,...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 28/06/2016

com fundamento no Art. 40, § 7 °, I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41...), concedida com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional n. 41/2003, c/c o art. 40, § 5º, da Constituição Federal..., e Caput do Art. 104, da Lei n.º 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, subme...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 28/06/2016

, alínea “b” da Constituição Federal de 1988, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36... o registro do ato de pensão por morte, concedida com fundamento no Art. 42, § 2 °, da Constituição Federal de 1988... com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição F...

Portaria n. 027/2015 - 27/06/2016 do DJRR

Federal, art. 34, parágrafo único, alínea a, da LCE nº 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Es tado de Roraima... de Boa Vista-RR, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 129, incisos I e III, da Constituição...

Portaria n. 001/2016 - 27/06/2016 do DJRR

, da Constituição Federal, art. 34, parágrafo único, alínea a, da LCE nº 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Es tado... de Boa Vista-RR, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 129, incisos I e III...

Andamento do Processo n. 1089441-44.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito Civil - 27/06/2016 do TJSP

Paulistano - Vistos.Nos termos do art. 10, CPC, necessário levantar algumas questões que não foram esclarecidas, nem debatidas.... 34 e 35 do Estatuto Social do Réu de 1995 (fls. 54/78), que impediam que a mulher, assim que casada, fosse associada... titular, com base na CF/88. Todavia, seu casamento e a aquisição de ...

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