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30 de setembro de 2014
Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Pg. 210. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/09/2014

e III, da Constituição Federal, art. 34, parágrafo único, alínea “a”, da LCE nº 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público... DE RORAIMA, com fulcro no artigo 54 e 55 da Lei 053, de 31 de dezembro de 2001 e Resolução nº 14, de 16 de setembro de 2008, R... da Promotoria da Comarca de Bonfim-RR, no uso de suas atribuiçõ...

Pg. 4. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/09/2014

FEDERAL (INCISO VI DO ART. 34 E INCISO V DO ART. 35, DA CF) E, SEGUNDO, CRIME DE RESPONSABILIDADE (INCISO VII DO ART. 85... ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1999”, SUA LIQUIDAÇÃO PARCELADA NÃO SE COMPATIBILIZA COM O CAPUT DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... CONSTITUCIONAL Nº 30/2000, QUE INTRODUZIU O ART. 78 NO ADCT DA CONSTIT...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12195390 PR 1219539-0 (Acórdão)

arguiu, na exordial, que é direito que lhe assiste, previsto na Constituição Federal em seu art. 34, inc. VIII. Em momento... de compensação não tem previsão legal, no caso específico dos autos. E, da redação do art. 34, inc. VII da Constituição... LEGAL - ART. 7º, INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 81 DA LEI M...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12542897 PR 1254289-7 (Acórdão)

Brasileiro e ao art. 37, XXIII, da Constituição Federal, por isso correta a sentença ao declarar o direito da servidora... disso, faz-se necessário citar o art. 34, incisos IV e X, da Constituição Estadual: Constituição Estadual "Art. 34. São... DE INSALUBRIDADE NO DÉCIMO TERCEIRO VENCIMENTO E TERÇO DE FÉRIAS. POSSIBI...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11979907 PR 1197990-7 (Acórdão)

a manifestação expressa acerca da violação aos artigos 5º, II, 7º, XIII, 37, "caput", todos da Constituição Federal e art... de horários, permitida pelo art. 7º, inciso XII, da Constituição Federal e, portanto, não há se falar que as horas excedentes... 10 16. Para a solução da questão, faz-se necessário analisar o ar...

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2014

que se verifica desde 2008. Possibilidade de Intervenção Federal, pela via do art. 34, inciso VI, da CR/88, que não torna... e constitucionais inerentes ao ajuizamento do mandado de segurança. Art. 5º, inciso LXIX, da CR/88 e art. 1º da LF 12.016/2009... de desobediência, além de ato de improbidade administrativa, sen...

Pg. 230. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/09/2014

ordenamento jurídico (arts. 461 e 461-A, do CPC), sem prejuízo da possibilidade de intervenção federal (art. 34, VI..., da CF/88, e art. 140 e seguintes do RITJ/MT), consoante redação do 2.5.11, da Seção 5, do Capítulo 2 da CNGC... mais próxima do Fórum, para lavratura de termo circunstanciado por delito de prevaricaç...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12327583 PR 1232758-3 (Acórdão)

, NAS FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO, E NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. APLICAÇÃO O ART. 34, INCISOS IV, VIII E X, DA CONSTITUIÇÃO...º, da Constituição Federal), sem prejuízo da aplicação do art. 100, § 3º, da Constituição Federal; h) impossibilidade... de universidades. 24. Diante disso, faz-se necessário citar o art. 34, ...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12342315 PR 1234231-5 (Acórdão)

. Pois bem. Conforme prevê o artigo 7.º, incisos XIII e XVI, da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos... artigo 39, parágrafo 3.º, da Constituição Federal 2 , estendem-se aos servidores ocupantes de cargo público. 4.3.... De igual modo, a Constituição do Estado do Paraná, em seu artigo 34, incisos V...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11952675 PR 1195267-5 (Acórdão)

, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E HORAS EXTRAORDINÁRIAS, (ART. 34, IV, IX E X, CE, E ART. 15, LEI ESTADUAL 6.174/70) - PEDIDO... legal expressa - CF, art. 34, incs. IV, IX e X e Lei Estadual n.º 6.174/1970, art. 157. 3. Resultado do julgamento... terceiro salário e horas extraordinárias, eis que de acordo com a previsão dos ...

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