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24 de outubro de 2014
Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Intervenção federal em razão da crise da água no Estado de São Paulo

do artigo 34 da Constituição Federal, visando a assegurar o respeito "aos direitos da pessoa humana", não havendo dúvidas...Intervenção federal em razão da crise da água no Estado de São Paulo A crise da água que se apresenta no Estado de SP... perfeitamente em uma das possibilidades constitucionais de INTERVENÇÃO FED...

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 23/10/2014

/2008, prevê de forma muito clara, em seu art. 34, o dever da Administração de acompanhar e fiscalizar a execução... da contribuição previdenciária estabelecida para o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o artigo 195, § 3o da Constituição... federal (...)" Outro ponto relevante da IN 2/2008 do MPOG é o con...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/10/2014

de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 129, incisos I e III, da Constituição Federal, art. 34, parágrafo único... de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 129, incisos I e III, da Constituição Federal, art. 34...

Pg. 36. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

, inciso VI, da Constituição Federal de 1988 que dispõe: Art. 34. A União não intervirá no Estado nem no Distrito Federal... de 15 (quinze) dias, acarretará, nas diligências necessárias a intervenção da União, no Estado, nos termos do art. 34... do processo, nos termos do artigo 47 do CPC. Salvador, 21 de outubro de 20...

Pg. 119. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

: "Art. 34 - A Administração Pública, no que respeita aos seus servidores civis e militares, obedecerá ao disposto na Constituição Federal e ao seguinte: (...) § 5º... Estaduais e Distritais e dos Vereadores." Neste senda, o art. 34, § 5º, da Constituição do Estado da Bahia estabelece... de que o artigo 37, § 12, da CF...

Pg. 77. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/10/2014

da Federação (art. 34, IV da Constituição Federal), incluindo-se também as atividades do Ministério Público. Certamente... entre os Poderes (art. 2º da Constituição Federal), de modo a evitar eventuais rivalidades supostamente existentes; é... fundamentais do Estado de Alagoas (art. 2º da Constituição Estadual) e da R...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12605957 PR 1260595-7 (Acórdão)

extraordin?rias e gratifica??o natalina - Possibilidade - Previs?o legal expressa - CF, art. 34, incs. IV, IX e X e Lei..., art. 39, ? 1.?, inc. III). 6.5. Nem mesmo sob a ?tica do disposto no artigo 21, par?grafo 4.?, da Lei Estadual n...?o constitucio- nal, 13.? sal?rio e horas extraordin?rias, j? que em conformidad...

Pg. 154. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

a Constituição Federal de 1988, esta cujo STN em vigor a partir de 01/03/1989, art. 34 ADCT, o prazo prescricional foi de 30 anos..., não incidindo a decadência (art. 144, da Lei nº. 3.807/60 e art. 2º, § 9º, da LEF); 4) A partir da Constituição Federal...Pg. 154. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Regi...

Pg. 2718. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

pelos cônjuges epigrafados, nos termos da petição de fls. 65/66 (art. 1120 a 1124 do Código de Processo Civil, c.c. art. 34... e parágrafos da Lei nº 6515 de 26/12/1977 e Emenda Constitucional 66 de 13.07.2010 que alterou a redação do §6º do Artigo 226... da CF) e, em consequência, declaro dissolvido o casamento e jul...

Pg. 97. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

com o disposto no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal. 4. Assim, o art. 13, §1º do Decerto nº 52.795/63, ao criar... sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal. 8...Pg. 97. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TR...

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