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27 de setembro de 2016
Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Pg. 170. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2016

estabelecido no art. 134, §1º, da Constituição Federal e reproduzido no art. 34, da Lei Complementar nº 80/94), in verbis..., da Constituição Federal, garantia de toda a magistratura, alcançando não apenas o juiz titular, como também o substituto. II... que, excetuada a vitaliciedade, as demais garantias estabelecidas...

Pg. 144. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2016

estabelecido no art. 134, §1º, da Constituição Federal e reproduzido no art. 34, da Lei Complementar nº 80/94), in verbis...: Art. 34. Os membros da Defensoria Pública da União são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória, na forma... eletronicamente por Gerson Luiz Rocha, Juiz Federal, em 06/06/2016, às...

Pg. 252. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2016

o direito fundamental de propriedade, previsto no art. 5º, caput e incisos XXII e XXIII, da Constituição Federal de 1988... a prerrogativa de inamovibilidade, conforme expressamente estabelecido no art. 134, §1º, da Constituição Federal e reproduzido... no art. 34, da Lei Complementar nº 80/94), in verbis: Art. 34. Os...

Pg. 296. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2016

expressamente estabelecido no art. 134, §1º, da Constituição Federal e reproduzido no art. 34, da Lei Complementar nº 80/94...), in verbis: Art. 34. Os membros da Defensoria Pública da União são inamovíveis, salvo se apenados com remoção... de 2016. RUI COSTA GONÇALVES Juiz Federal Relator PROCESSO: 2013.51.52.000880-...

Pg. 265. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2016

expressamente estabelecido no art. 134, §1º, da Constituição Federal e reproduzido no art. 34, da Lei Complementar nº 80/94...), in verbis: Art. 34. Os membros da Defensoria Pública da União são inamovíveis, salvo se apenados com remoção... no regime de recursos repetitivos de que trata o artigo 543-C do CPC, paradigm...

Pg. 281. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2016

expressamente estabelecido no art. 134 , § 1º , da Constituição Federal e reproduzido no art. 34 , da Lei Complementar nº... nossa Constituição Federal no inciso X do artigo 5o . No caso em tela, a parte autora recebeu o segurodesemprego a que fazia... 80/94), in verbis: Art. 34. Os membros da Defensoria Pública da Un...

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 27/09/2016

de Contas para o exercício do controle externo, conferidas pelo art. 59 da Constituição Estadual, e em cumprimento... com fundamento no Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69 e Art. 107, da CE/89 e também com base na portaria nº... nos termos do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36, § 2º, a...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 27/09/2016

de retificar o fundamento legal do benefício para: “Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69 e Art. 107... com fundamento no Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69 e Art. 107, da CE/89 e também com base... do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36, § ...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 27/09/2016

do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15... do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15... análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, combinado com...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 27/09/2016

por morte, concedida com fundamento no Art. 40, § 7 °, I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda..., concedida com fundamento no art. 42, § 2°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, c/c... art. 40, § 7°, inc. I, da Constituição Federal, com redação dada...

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