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04 de setembro de 2015
Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Pg. 5437. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. Incide na espécie, por analogia, o princípio... da violação ao art. 76 da Lei n. 8.112/90, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação... precisa de como tal dispositivo foi violado. Incide, no caso, a Súmul...

Pg. 5484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada... REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se pode conhecer da violação ao art. 76 da Lei n. 8.112/90, pois as alegações..., a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. Ademais, o Superio...

Pg. 2111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

/1977, e nos termos do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, e emenda nº 66, de 13/07/2010). Em consequência, julgo.... 02/04 (art. 1.120 a 1.124 do Código de Processo Civil, combinados com o art. 34 e parágrafos da Lei nº 6.515, de 26/12... extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art...

Pg. 2112. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

de Processo Civil, combinados com o art. 34 e parágrafos da Lei nº 6.515, de 26/12/1977, e nos termos do artigo 226, § 6º..., da Constituição Federal, e emenda nº 66, de 13/07/2010). Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito... como, publicar o edital nos termos do art. 232, III e V § 1º, do C...

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/09/2015

as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal."; "Art. 34. Ao segurado será garantida... permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria... as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituiç...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 04/09/2015

, administrativa e financeira municipal, garantida pelos arts. 1º; 18; 29; 30, I; e 34, VII, “c”, da Constituição, em nada... legais tidos por violados 2. Ausentes as hipóteses previstas no art. 48 da Lei 9.099/95, descabe embargos de declaração... de prequestionamento, a menção expressa dos dispositivos legais tidos p...

Pg. 2697. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

, nos termos da petição de fls. 02/07 (art. 1120 a 1124 do Código de Processo Civil, c.c. art. 34 e parágrafos da Lei nº... 6515 de 26/12/1977 e Emenda Constitucional 66 de 13.07.2010 que alterou a redação do §6º do Artigo 226 da CF...) e, em consequência, declaro dissolvido o casamento e julgo extinto o processo, com ...

Pg. 249. Supremo Tribunal Federal STF de 03/09/2015

de percepção dos proventos irredutíveis (art. 5º, XXXVI, e 194, IV, da Constituição Federal), 2. Assim, revelam-se ilegais... entre as Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003”. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal..., XXXVI da Constituição Federal)” 2. A Lei Estadual 6.915, de 10 ...

Pg. 271. Supremo Tribunal Federal STF de 03/09/2015

, a , da Constituição Federal , sustenta-se a violação do artigo 100 , §§ 3º e 4º , do texto constitucional , uma vez que é... constitui, primeiro, pressuposto de intervenção federal (inciso VI do art. 34 e inciso V do art. 35 , da CF ) e, segundo, crime... os atuais §§ 1º e 2º do artigo 100 da Constituição Federal . ...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 03/09/2015

. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal de 1988, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34...), concedida com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal de 1988, submetido à análise... do controle externo, conferidas pelo art. 59 da Constituição Estadual, ...

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