Carregando...
JusBrasil - Tópicos
17 de abril de 2014
Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

O caso da exploração do telégrafo por uma empresa dos EUA

do serviço público, de telégrafos. A vista, porém, da disposição do n. 15 do art. 34 da Constituição, que confere... com o estrangeiro, aprova os tratados internacionais etc. (art. 34, nº 15 e 12; e art. J, n. 4). A Constituição, se não... pela Constituição atribuído a União, salvo a restrição do art. 90, 40, ordenastes que consultasse com o meu parecer...

Leiam 1 Comentários 0Consultor Jurídico

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/04/2014

e III, da Constituição Federal, art. 34, parágrafo único, alínea “a”, da LCE nº 003/94 (Lei Orgânica do Ministério... que lhe são conferidas pelo art. 129, incisos I e III, da Constituição Federal, art. 34, parágrafo único, alínea... uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 129, incisos I e III, da Constituição Federal, art. 34...

Pg. 1005. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

/185), inexistindo, pois, qualquer óbice quanto ao levantamento. 5. Presentes os requisitos legais dispostos no artigo 34... do pedido, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual dou o feito... fins do disposto no artigo 431-A do Código de Processo Civil - laudo em 40(quarenta) dias. 11.Após, voltem os autos...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11650885 PR 1165088-5 (Acórdão)

E SEGUINTES ­ RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ­ ARTIGO 8º, IV E 149 DA CF ­ "IMPOSTO SINDICAL" DEVIDO... CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. ART. 8º, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDORES..., da Constituição; não obsta à recepção a proclamação, no caput do art. 8º, do princípio da liberdade sindical, que há de ser...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/04/2014

dos artigos 34, VII, c, e 22, I, da Constituição Federal. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente...", constantes do § 5º do art. 28 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa.... Artigo 28, § 5º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. 3. Fixação de data para o pagamento dos vencimentos...

Leiam -1 Comentários 0Diário Oficial da União

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

final do inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal, uma vez que a referida regra prestigia a contribuição prevista... pela Constituição Federal e também por leis esparsas, com limites delimitados a depender da natureza do litígio.... 8º, IV, in fine, da Constituição; não obsta à recepção a proclamação, no caput do art. 8º, do princípio da liberdade...

Pg. 129. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

Transitórias e aos artigos 5º, incisos XXV, LIV e LV, e 34 da Constituição Federal, sob o argumento de que integrou... admitidos em direito; d) afronta aos artigos 34 e 142 da Lei n. 8.112/1990 e ao art. 75 da Lei n. 1.711/1952... extraordinário, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, que Cláudio de Moura Castro...

Pg. 882. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende..., e nos artigos 15, V, e 37, § 4º, da Constituição Federal. Também estão sujeitos à ação penal por crime de responsabilidade... ofensa do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, o Excelso Supremo Tribunal Federal sufragou o entendimento...

Pg. 313. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

01 - - - - -Total 5277 14 08 10 - 5044 14 0 10Total Geral (Comum + Especial) 10321 34 03 30A Constituição Federal.../95. É o breve relato. DECIDO.O artigo 202, II, da Constituição Federal, anteriormente à Emenda Constitucional n 20/98, já... de 1988, em seu artigo 201, 7º, inciso I, assegura ao segurado que completar 35 anos de contribuição aposentadoria por tempo...

Pg. 1209. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

de intervenção federal (inciso VI do art. 34 e inciso V do art. 35, da CF) e, segundo, crime de responsabilidade (inciso VII.... 2º da Emenda Constitucional nº 30/2000, que introduziu o art. 78 no ADCT da Constituição de 1988. Decisão: Colhido... de que trata o artigo 100 da Constituição consiste em prerrogativa processual do Poder Público. Possibilidade de pagar...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10637537/artigo-34-da-constituicao-federal-de-1988