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17 de setembro de 2014
Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Pg. 3. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 16/09/2014

isenção de imposto de renda, bem como com fulcro na Lei Federal nº. 7.713, de 21/12/88, alterada pela Lei nº 9.520/95, art. 30... do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal. Publique-se. Após, envie-se à.... Com relação à contribuição previdenciária, com base no § 3º, do ar...

Pg. 3004. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

com o art. 34 e parágrafos da Lei nº 6.515, de 26/12/1977, e nos termos do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal... da apelação (CPC, art. 296), mantenho o decidido por seus fundamentos (fls. 36/37). Nos termos do artigo 296, parágrafo... com o pedido o Dr. Curador, (fls. 14);- CONVERTO em divórcio a separação do ...

Pg. 79. Supremo Tribunal Federal STF de 16/09/2014

31 de dezembro de 1999”, sua liquidação parcelada não se compatibiliza com o caput do art. 5º da Constituição Federal... Constitucional nº 30/2000, que introduziu o art. 78 no ADCT da Constituição de 1988”. Conforme dispõe a Lei 9.868/1999..., suspensa a eficácia do art. 2º da Emenda Constitucional nº 30/2000, que int...

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/09/2014

-A, do CPC), sem prejuízo da possibilidade de intervenção federal (art. 34, VI, da CF/88, e art. 140 e seguintes do RITJ/MT..., citem-nos, para querendo, apresentarem a sua defesa, no prazo constante do artigo 297 c/c 188 do CPC.Cumpra-se... por delito de prevaricação (art. 319 do Código Penal), além do competente bloq...

Carreira política no Brasil. O fim do político profissional com a retirada de privilégios e respeito ao princípio da isonomia (art. 5°)

igualitário. Constituição Federal de 1988 preconiza o tipo de remuneração dos agentes políticos: Art. 39 - A União.... Quanto ao artigo 37 , a Constituição Federal de 1988 criou condições para fixação e alteração, por lei específica... (capacidade eleitoral ativa: eleitor), o detentor de poder soberano (art. 1º , pará...

Informativo Nº: 0545 do STJ

Superior Eleitoral (Constituição art. 34, VI e 36, II)”. Dessa forma, cumpre inicialmente verificar se é ao STJ que cabe.... 105, III da Constituição Federal). E não recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (art. 105, III)” (STF... desobediência à ordem “judiciária”, o que justificaria a intervenção (art...

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 18017 DF

de dezembro de 1999’, sua liquidação parcelada não se compatibiliza com o caput do art. 5º da Constituição Federal. Não... Constitucional nº 30/2000, que introduziu o art. 78 no ADCT da Constituição de 1988.” (ADI nº 2.356/DF-MC e ADI nº 2.362/DF... judiciais, cujo desrespeito constitui, primeiro, pressuposto de inter...

Pg. 399. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/09/2014

nos contracheques dos substituídos, sob o fundamento de que o abateteto (CR, art. 34, XI) deve incidir sobre a soma... previdenciários, nos termos dos artigos 1º, caput, e 94, ambos da LCE nº 28/2000, in verbis: "Art. 1º Ficam criados o Sistema... Advog : Eric de Lima Rodrigues Advog : e Outro(s) - conforme Regimento ...

Pg. 32. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 09/09/2014

) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no art. 153, I, § 5º, e nos artigos 158 e 159 da Constituição...-A, § 1º, da Constituição Federal. Art. 18 - A proposta orçamentária incluirá, obrigatoriamente, recursos para pagamento... da Constituição Federal. Art. 35 - Se o Projeto de Lei Orçamentá...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061178836 RS

, nos termos do que dispõe o artigo 155 , § 2º , XII , c , da Constituição Federal . Outrossim, o artigo 34 , § 8º... INCIDÊNCIA DO ART. 155 , § 2º , X , B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Inocorrência. PRODUTOS ADQUIRIDOS POR CONSUMIDOR FINAL... prevista no art. 155 , § 2º , X , b , da Constituição Federal é limitada ao Est...

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