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21 de abril de 2015
Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Apelação: APL 12951867 PR 1295186-7 (Acórdão)

. Apelação do autor (fs. 487-493): i) o artigo 7.º, incisos IX, XIII e XVI, da Constituição Federal assegura o pagamento... ocupantes de cargo público, conforme prevê o artigo 39, parágrafo 3.º, da Constituição Federal; ii) os cartões-ponto... malfere o artigo 7.º da Constituição Federal; v.i) o réu sequer juntou aos a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 679539 RS 2015/0057754-5

de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a", da Constituição) contra acórdão assim ementado (fl..., nos mesmos moldes do art. 34, da Lei Complementar Municipal n9 478/2002, a aposentadoria do servidor em caso de "invalidez... aposentadoria. No caso, o art. 34, da Lei Complementar Municipal...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 871340 RS - RIO GRANDE DO SUL 5000600-51.2010.4.04.7205

elétrica, foi declarado recepcionado pela própria Constituição de 1988, conforme art. 34, § 12, dos Atos das Disposições... pela própria Constituição de 1988, conforme art. 34, § 12, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias”. 4... os arts. 5º, inc. II, 22, inc. VI, 37 e 97 da Constituição da República e o...

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 17/04/2015

no art. 22, XXI, da CF/88 c/c o art. 4º, do Decreto-Lei nº. 667/69 e art. 107, da CE/89, e também com base na Portaria nº...., submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36, § 2º, alínea „b‟, da Lei... o registro do ato de transferência para reserva remunerada, concedida com...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 17/04/2015

Constitucional n. 41/2003, combinado com o art. 40, § 5º da Constituição Federal, DPro n. 001/2012 – PGE e arts. 66 e 72.... 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea „b‟, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, de Niceas Meller... da LC n. 412/2008, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 3...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 17/04/2015

da Constituição Federal de 1988, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea... de pensão por morte, concedida com fundamento no art. 40, § 7 °, I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela..., publicada no DOU de 31.12.03, combinado com o art. 40, § 5º da...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 17/04/2015

. Ordenar o registro do ato de pensão por morte, concedida com fundamento no art. 40, § 7 °, I, da Constituição Federal de 1988... com fundamento no Art. 40, § 7 °, II, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41.... 42, § 2 °, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pel...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 17/04/2015

do ato de pensão por morte, concedida com fundamento no Art. 40, § 7 °, I, da Constituição Federal de 1988, com redação.... 40, § 7 °, I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003, c/c os Arts. 71... com o artigo 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, submetido à análise...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 17/04/2015

, concedida com fundamento no art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda... e alterações, c/c art. 40 § 7º da CF/88, com redação da EC nº 41/2003., submetido à análise do Tribunal nos termos do artigo 34..., incisos I a IV da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de ...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 17/04/2015

Municipal n. 154/2001, c/c art. 40, §7º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela EC n. 41/2003... 14 a 18 da Lei Complementar Municipal n. 154/2001, c/c art. 40, § 7º, inciso I, da CF/88, com redação dada pela EC 41.../2003, submetido à análise do Tribunal nos termos do artigo 34, inciso II, combinado ...

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