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31 de maio de 2016
Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

Portaria n. 026/2015 - 31/05/2016 do DJRR

Federal, art. 34, parágrafo único, alínea a, da LCE nº 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Es tado de Roraima... de Boa Vista-RR, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 129, incisos I e III, da Constituição...

Andamento do Processo n. 2016/0070487-4 - Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

a, do inciso III, do art. 105 da CF/88, contra acórdão, proferido pelo TRF da 4ª Região, publicado na vigência do CPC/73... aos ferroviários admitidos pela Rede Ferroviária Federal S.A até 21/5/91. II - O art. 1º da Lei n. 10.478/2002 estabelece como termo... à complementação de pensão de ex-ferroviário vinculado à RF...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/05/2016

Vista-RR, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 129 , incisos I e III , da Constituição Federal... , art. 34 , parágrafo único , alínea a, da LCE nº 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Es tado de Roraima...

Pg. 3005. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos arts. 1º, 18, 29, 30 e 34, VII, c, da CF. 3...Pg. 3005. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016 1. Não se pode conhecer da violação ao art. 76 da Lei n. 8.112... dispositivo foi violado. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribun...

Pg. 50. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/05/2016

reclamados no prazo de 03 (três) anos reverterão em favor da Companhia. Capítulo VI - Acordos de Acionistas: Artigo 34... do §4º do Artigo 124 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”). 3. Presença: Presentes..., conforme faculta o artigo 130, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações, bem co...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 31/05/2016

Remunerada e Reforma por Incapacidade Física concedida com fundamento no Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei... 111, todos da Lei n. 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II.../2015 (fl. 04), a fim de retificar o fundamento legal do benefício par...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 31/05/2016

, concedida com fundamento no Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei n. 667/69 e Art. 107, da CE/89 e também... análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36, § 2º, alínea „b‟, da Lei Complementar n. 202...), a fim de retificar o fundamento legal do benefício para: “Art. 22, X...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 31/05/2016

da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea „b‟, da Lei...Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 31/05/2016 Constituição Federal, combinado com o art. 1... com o art. 40, § 5º da Constituição Federal e art. 66 da LC n. ...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 31/05/2016

da Emenda Constitucional n. 41/2003, c/c o art. 40, § 5º da Constituição Federal, e Ação 0805506-55.2013.8.24.0023... Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea „b‟, da Lei... de 31.12.2003, combinado com o art. 40, § 5º da Constituição Federal, e ação 080550...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 31/05/2016

o registro do ato de pensão por morte, concedida com fundamento no artigo 42, § 2 °, da Constituição Federal de 1988.... Ordenar o registro do ato de pensão por morte, concedida com fundamento no Art. 40, § 7 °, I, da Constituição Federal de 1988... °, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Cons...

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