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02 de outubro de 2014
Artigo 21 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Excludentes de antijuridicidade, culpabilidade e tipicidade

, na redação que foi dada ao artigo 21, caput, e parágrafo único, do Código Penal, pela Lei 7.209/84, Parte Geral, assim está... que, a teor do artigo 21 do Código Penal, é inescusável o desconhecimento do injusto. Assim são erros inescusáveis: Erros.... É o que se tem da norma permissiva do artigo 23, III, primeira pa...

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer... numa conduta negligente, imperita ou imprudente (art. 18, II, do Código Penal); as três condutas induvidosamente indicam... para o dia 21 de setembro de 2015, determino a separação do feit...

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

se apresentam quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal... em virtude do disposto no art. 395 do CPP(antigo art. 43 do CPP, revogado pela Lei 11.719/08), como segue: É induvidoso, que não... rejeitada (art. 43, CPP); em sendo recebida, a ação penal deve se...

Pg. 357. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

inescusável, a teor do art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil e art. 21 do Código Penal. No caso, a mera ignorância... PREVIDENCIÁRIAS - SONEGAÇÃO - ART. 337-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - ERRO... poderia preencher as GFIP‟s deste período com declarações falsas, sob o códi...

Pg. 1506. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

forma, o recorrente. Nesse contexto, o art. 21, 1ª parte, do Código Penal, é expresso: "O desconhecimento da lei é... inescusável." 8 - O dolo do tipo penal do art. 1º da Lei 8.137/90 é genérico, bastando, para a tipicidade da conduta... 10P Vr SAO PAULO/SP EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA....

Pg. 1519. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

expressa do art. 21, 1ª parte, do Código Penal: "O desconhecimento da lei é inescusável." 12 - Dosimetria. Exasperação da pena... - Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos... art. 337-A, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e...

Pg. 865. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

, § 9º, 147, caput, combinado com o artigo 61, inciso II, letra “f”, do Código Penal, e artigo 21 da Lei de Contravenções... liberdade provisória prevista no artigo 44 da Lei 11.343/06 não constitui real óbice à concessão de liberdade... especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, à fixaç...

Pg. 1272. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

, “caput”, do Código Penal e artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material... do art. 59 do Código Penal, observo que a vítima foi agredida e ameaçada na presença da sua irmã, o que lhe causou imenso... 33, parágrafos 2º, “c”, e 3º, e artigo 59, III, ambos do Código Penal, ...

Pg. 64. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

, todos c.c. o art. 61, II, letra ‘f’, na forma do artigo 70, todos do Código Penal, na forma da lei 11.340/06. Recebida.... Por todo o exposto, denuncio como incurso no art. 21 de Decretro-lei 3.688/41 c.c. o art. 61, II, letras ‘f’, do Código...-se posteriormente pelo rito sumário previsto nos artigos 531 do Códig...

Pg. 44. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

(arts. 20, 21, 22, 23, 26 e 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência... 11.690, de 2008)A ré foi absolvida na ação penal 0008017-72.2009.403.6181 com fulcro no art. 386, inc. II do Código... de Processo Penal (fls. 254/255) e na ação penal 0014698-29.2007.403....

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