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12 de fevereiro de 2016
Artigo 21 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0018766-79.2014.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/01/2016 do TJRO

fato) e art. 47 c/c art. 61, II, f (2º fato), todos do Código Penal, e também no art. 28 da Lei . 11.343/2006 (3º fato... do art. 21 da LCP (1º fato), com fundamento no art. 386, III do Código de Processo Penal (fls. 91/103).A defesa, por sua vez....Dessa forma, o réu deve ser responsabilizado penalmente pela prátic...

Pg. 2432. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

DO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI, NOS TERMOS DO ARTIGO ART 1 21 , 2, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL A DEFESA DO ACUSADO, NA MESMA F... DO JURI FACE AO DISPOSTO NO ARTIGO 423 , I NCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , COM A REDACAO OUTORGADA PE LA LEI FEDERAL N..., O MINISTÉRIO PÚBLICO E O DEFENSOR DO PRONUNCIADO M AN...

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

Penal, com as consequências da Lei . 11.340/2006 porque, segundo a inicial:1º fato:No dia 07/11/2014, por volta das 5h... do art. 21 da LCP (1º fato), com fundamento no art. 386, III do Código de Processo Penal (fls. 91/103).A defesa... a ambos os delitos.Isto posto, considerando o que dos autos consta, nos termos d...

Pg. 135. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

do agente, prevista no inciso IV do art. 397 do CPP. Entretanto, inexistemquaisquer hipóteses do artigo 107 do Código Penal..., a fimde assegurar a aplicação da lei penal (fls. 110/113).Vieramos autos conclusos.É o necessário.Decido.O artigo 397... do Código de Processo Penal explicita que:Art. 397. Após o cumprimento...

Andamento do Processo n. 0024122161862 - 28/01/2016 do TJMG

) artigo (s) artigo 129 , § 9º , do Código Penal e artigo 21 do Decreto Lei 3688/41 c/c o artigo 61 , II , f... ambos do Código Penal . E, constando dos autos estar o réu em lugar incerto e não sabido, é o presente, citá-lo a responder à... (quinze) dias. Número do Processo: 0024122161862. Tipo de ação: penal. Nome ...

Pg. 1224. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2016

o acusado, receber a denúncia (art. 55, §4º e art. 56 da Lei 11.343/06). Levando em consideração os parâmetros previstos... (art. 107, CP; ou outra causa presente na parte especial do Código Penal). Não se verifica, ab initio, nenhuma... das hipóteses de absolvição sumária, de que trata o art. 397, do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 0000734-62.2015.8.26.0280 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/01/2016 do TJSP

), erro inevitável sobre a ilicitude do fato (artigo 21 do Código Penal), descriminante putativa (artigo 20, § 1º... - Vistos. O réu foi citado e apresentou resposta, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal. Vieram os autos... conclusos para os fins do novo artigo 397 do Código de Processo Penal. Compul...

Andamento do Processo n. 0000842-28.2014.8.26.0280 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/01/2016 do TJSP

sobre a ilicitude do fato (artigo 21 do Código Penal), descriminante putativa (artigo 20, § 1º, do Código Penal), coação... e apresentou resposta, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal. Vieram os autos conclusos para os fins... do novo artigo 397 do Código de Processo Penal. Compulsando os autos, obs...

Inteiro Teor. Apelação: APL 91628320128260071 SP 0009162-83.2012.8.26.0071

da lavra do eminente Juiz de Direito Dr. Benedito Antonio Okuno, como incurso no artigo 129 , § 1º e § 10º , do Código Penal... semiaberto, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa fixados no mínimo legal, como incurso no art. 329 , do Código Penal , à pena.... 163, § único, inciso III, do Código Penal , à pena de 08 (o...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50483297220114047000 PR 5048329-72.2011.404.7000

a proibição legal não merece acolhimento, em razão do disposto na primeira parte do art. 21 do Código Penal : Art. 21... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGO 183 DA LEI 9.472 /97. EMISSORA...

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