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04 de março de 2015
Artigo 21 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 04/03/2015

o dever da correta prestação de contas. É certo, também, que o desconhecimento da lei penal é inescusável (art. 21 do CP... ou, em suma, da culpa stricto sensu só se admite de modo excepcional, quando a lei dispõe (art. 18,parágrafo único do CP...: Falta abonada nos termos do art. 110, § 1º, da Lei 10.261/68: Sara Ber...

Pg. 2427. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

da punibilidade. Posto isto, decreto Extinta a Punibilidade do acusado, o que faço com fundamento no art. 89, par.5º, da Lei ..., “caput”, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, III, do CPP; b) CONDENAR Wellington Gongalves Nunes da Silva... PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para: a) ABSOLVER Wellington Gonga...

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/03/2015

de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes..., sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal... se submeter ao direito penal."(1.ª Turma, DJe de 21/05/2010). Vale ainda transc...

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/03/2015

do art. 44, do Código Penal, c/c art. 7º, inciso II, da Lei n.° 9605/98, revelando ser insuficiente à repreensão..., nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. No presente caso, uma vez que o réu é revel não verifico ser.... Dispenso o relatório, conforme autoriza o art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. DECID...

Apelação: APL 12527938 PR 1252793-8 (Acórdão)

- AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS - ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO - ARTIGO 21 DO CÓDIGO PENAL... o artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003: "Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter... do artigo 16, caput, da Lei 10.826/03. Como consequência, foram-lhe aplicadas as...

Apelação: APL 11839415 PR 1183941-5 (Acórdão)

penal pelos atos praticados, consoante traz o artigo 21 do Código Penal, in verbis: "Art. 21 - O desconhecimento da lei é... PENAL) (FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL... ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010). EXTINÇÃO DA PUNIBILI...

Pg. 107. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/03/2015

, operou-se a decadência do direito de representação, nos precisos termos do art. 107 do Código Penal.Posto isto, decreto..., nos termos do art. 269, IV do CPC e do art. 38 do Código de Processo penal, c/c com o art. 107, IV, do Código penal.... 107, inciso IV c/c o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro.Uma v...

Pg. 58. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

.c. artigo 61, II, “f”, ambos do Código Penal e ao artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, c.c. artigo 61, II, “f... circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, não há causas que justifiquem exasperação da pena, fixando-a em 01 mês... judiciais do art. 59 do Código Penal, não há causas que justifiquem exaspe...

Pg. 303. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

Penal e no previsto no artigo 21, da Lei de Contravenções Penais, c.c. o artigo 61, inciso II, alíneas “e” e “f”, do Código... em restritivas de direitos (artigo 44 do Código Penal). Cabível o benefício, conforme artigo 77 e seguintes do Código Penal... razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (artigo 46, § 3...

Pg. 507. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/03/2015

do art. 44, do Código Penal, c/c art. 7º, inciso II, da Lei n.° 9605/98, revelando ser insuficiente à repreensão..., nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. No presente caso, uma vez que o réu é revel não verifico ser.... Dispenso o relatório, conforme autoriza o art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. DECID...

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