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30 de janeiro de 2015
Artigo 21 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Recurso - Agravo em execução

-se-lhes em dobro todos os prazos’. A Lei . 8.701/93, no que conferiu nova redação à norma geral do artigo 370 do Código... e quatro meses de detenção, além de trinta e quatro dias multa, por infração ao art. 21 c/c art. 23, II, ambos da Lei .... 5.250/67, c/c art. 71 do Código Penal (fls. 27 a 34 do Processo de Ex...

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

de Jesus, nas penas do art. 147 do Código Penal e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41. Passo à individualização da pena... do art. 20, e nos arts. 21, 22, 26, 27 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal, que poderiam isentar a ré de pena, razão... art. 21 da Lei de Contravenções Penais, no qual foi personagem a ora den...

Pg. 338. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

Lei 3688/41), c. c. artigo 69, caput, do Código Penal, concedido o sursis nos termos da fundamentação. Ausentes... 129, §9º e 147, ambos do Código Penal c.C artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06, e requer, autuada e recebida... (quinze) dias de prisão simples, em regime aberto, por infração ao artigo 21 da Lei das Contr...

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes..., determino o prosseguimento do feito, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal. D esigno a audiência de instrução.... Vara Penal da Capital PROCESSO: 00012082820148140401 PROCESSO ANTIGO...

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

se apresentam quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal... contida na denúncia no prazo de 10(dez) dias, consoante prevê o art. 396 da lei processual penal. Outrossim, intime... disposto no art. 396-A, §2º do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/08 , nome...

Pg. 493. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL. P ASSO A DOSIMETRIA DA PENA, NOS TERMOS DELINEADOS PELO ARTIGO 59 D O CODIGO PENAL... E PADRASTO DA VITIMA, INCIDE A QUALIFICADORA PREVISTA NO ARTIGO 226, INCISO II, DO CODIGO PENAL, MOTIVO... DA CONDENACAO SER SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS (ARTIGO 77, CODIGO PENAL). E AINDA, POR NAO ESTA...

Pg. 702. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

a atenuante genérica confissão (artigo 65, inciso III, alínea d do Código Penal), porém, há a agravante genérica prevista no... artigo 61, inciso II, alínea f do Código Penal), ou seja o ato cometido com violência doméstica, logo, uma causa... legal. Presentes os pressupostos do artigo 44 do Código penal, substituo a ...

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/01/2015

no artigo 147, caput, do Código Penal, por duas vezes, artigo 21, do Decreto-Lei n. 3.688/41, por duas vezes e artigo... 136, §3º, do Código Penal, com as disposições previstas na Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06). Regular o feito... e suficiência para prevenção e reprovação da infração penal e do autor, trazidos ...

Pg. 121. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

, diante de tão robusto conjunto probatório, de rigor a condenação do réu como incurso no art. 129 caput do Código Penal... e no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, conforme apontado na denúncia.Passo a dosar a pena do réu.A ré é primária... do art. 44 do Código Penal, vez que o crime foi cometido com violência a p...

Pg. 695. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

, como incurso no artigo 147, caput, e art. 61, II, “f”, ambos do Código Penal e artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41..., na forma do artigo 69 do Código Penal e para ABSOLVÊ-LO do delito previsto no artigo 330 do Código Penal. Faculto ao réu... equivalente a 100 UFESP’s, de acordo com o artigo 4º, alínea ‘a’, § 9º, da...

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