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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Artigo 21 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 595053-28.2008.8.09.0071 - Ação Penal - 29/04/2016 do TJGO

TIGO 312, ARTIGO 313 E ARTIGO 387, 1, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO A PRISÃO DO ACUSADO, EM VIRTUDE... PENAL. DECIDIU O CONSELHO DE SENTENCA EM CON DENAR O REU ROGERIO LEANDRO SANTOS ARAUJO NAS SANCOES DO ARTIGO 1 21 , 2..., INCISOS I IV (DISSIMULACAO) DO CÓDIGO PENAL . ATENTA AOS DITAMES DOS ARTIGOS 59 E...

Andamento do Processo n. 45612-27.2016.8.09.0081 - Ação Penal - 29/04/2016 do TJGO

O REU ADAIR JOSE GOMES FERREIRA , QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS P ENAS DO ARTIGO ARTIGOS 21 , CAPUT, O DECRETO-LEI N... 3.688 /41 LEI DA S CONTRAVENCOES PENAIS E NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL , AMBAS CON DUTAS COMBINADAS COM O ARTIGO 61... , INCISO II , ALINEA E (CONTRA IRM AO), E EM CONCURSO MATERIAL NA FORMA DO ARTI...

Andamento do Processo n. 0008777-81.2011.403.6106 - 29/04/2016 do TRF-3

do delito previsto no artigo 183 da Lei n.º 9.472 /97, na forma do artigo 21 , última parte, do Código Penal... da Lei n.º 9.472 /97, o que faço comamparo no artigo 386 , inciso V , do Código de Processo Penal , assimcomo absolvo... configurar-se hipótese de erro de proibição vencível, comfulcro no artigo 21 , última ...

Andamento do Processo n. 0003407-10.2015.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/04/2016 do TJSP

Carlos Teles dos Santos como incurso no Art. 147 “caput” do CP e Art. 21 “caput” do (a) DL 3.688/1941 e Art. 69 “caput...Andamento do Processo n. 0003407-10.2015.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/04/2016 do TJSP Processo... 0003407-10.2015.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - J.C.T...

Pg. 1548. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2016

dos crimes capitulados nos artigo 147 do Código Penal e artigo 21 do LCP. Passo à aplicação da pena, seguindo os ditames... dos artigos 59 e 68 do Código Penal . QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 147 do Código Penal : a) Circunstâncias Judiciais: a.1.... Assim, obedecido o critério trifásico estipulado no artigo 68 do Código ...

Pg. 1983. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2016

de extinção da punibilidade (art. 107 , CP ; ou outra causa presente na parte especial do Código Penal). Assim, deixo... relacionados: Processo : 0000218-10.2016.8.17.0910 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Acusado: JOSEVALDO... no art. 306 da Lei 9.503 /97. Recebida a Denúncia, foi o acusado devida...

Pg. 1984. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2016

, § 9º , do Código Penal , com as cominações da Lei 11.340 /06. Recebida a Denúncia, foi o acusado devidamente citado... DA SILVA, devidamente qualificado na denúncia, pela prática, em tese, do tipo penal previsto no art. 306 da Lei 9.503 /97... abaixo relacionados: Processo : 0001357-31.2015.8.17.0910 Natureza da A...

Pg. 1985. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2016

de extinção da punibilidade (art. 107 , CP ; ou outra causa presente na parte especial do Código Penal). Assim, deixo de absolver... excludente de ilicitude (art. 23 , CP ) ou de culpabilidade (e.g. arts. 21 , 22 , 28 , § 1º , todos do CP ; ou alguma...

Pg. 1688. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2016

AR TIGO 312, ARTIGO 313 E ARTIGO 387, 1, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO A PRISÃO DO ACUSADO, EM VIRTUDE... PENAL. DECIDIU O CONSELHO DE SENTENCA EM CON DENAR O REU ROGERIO LEANDRO SANTOS ARAUJO NAS SANCOES DO ARTIGO 1 21 , 2..., INCISOS I IV (DISSIMULACAO) DO CÓDIGO PENAL . ATENTA AOS DITAMES DOS ARTIGOS 5...

Pg. 1813. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2016

, COMO INCURSO NAS P ENAS DO ARTIGO ARTIGOS 21 , CAPUT, O DECRETO-LEI N 3.688 /41 LEI DA S CONTRAVENCOES PENAIS E NO ARTIGO 147... PELO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 387 DO CÓDIGO D E PROCESSO PENAL JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA... DO CÓDIGO PENAL , AMBAS CON DUTAS COMBINADAS COM O ARTIGO 61 , INCISO ...

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