Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2014
Artigo 21 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

. N. . Processo . 0010248-11.2009.8.14.0006 Ação Penal ¿ Artigo 213, §1º, c/c Artigo 226, Inciso II, todos do Código... Artigo 33, § 2º, ¿b¿ c/c §3º, do Código Penal, e ainda pela aplicação da Lei n°. 8.072/90. O Réu deverá cumprir a pena... Artigo 213, §1º c/c Artigo 226, Inciso II, todos do Código Penal. A pena de ...

Pg. 461. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2014

de descumprimento das medidas protetivas no artigo 22 e no artigo 313 do Código Penal há a previsão expressa de decretação... administrativa ou civil para a hipótese de desobediência à ordem legal afasta o crime previsto no art. 330 do Código Penal... de proibição, previsto no art. 21 do CP, porque o desconhecimento f...

Pg. 538. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2014

. ARTIGO 14 DA LEI N.º 10.826/03. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO DE PROIBIÇÃO.... DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. O DESCONHECIMENTO DA LEI É INESCUSÁVEL (ART. 21 CP) E NÃO LEVA A ILICITUDE... de liberdade.A pena será cumprida em regime inicial aberto (art. 33, § 2º,...

Pg. 24. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/07/2014

inevitável, e, subsidiariamente, a diminuição da pena com fulcro no artigo 21, segunda parte, do Código Penal. Acusada... DESCRITA NA DENÚNCIA REFERENTE À IMPUTAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM PARA... DE PROIBICAO NAO CONFIGURACAO EMENTA: artigo 304 do Código Penal. Condenação:...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2014

há que se falar em erro de proibição, previsto no art. 21 do Código Penal, quando o agente não logra demonstrar... DO STJ - MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO - ART. 33, § 2.º, B, DO CÓDIGO PENAL -RECURSO IMPROVIDO. I - Em razão...-se imperativa, segundo regra cogente do Código de Processo Penal (art. 386, inc. VI). ...

Pg. 200. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/07/2014

nas sanções previstas no Art. 147 § CAPUT Lei: c/c, Art. 61 Inc. I, II Alínea F Lei: CP (2 VEZES), Art. 21 Lei: 3688/41...Pg. 200. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/07/2014 EDITAL N.º 59/2014 Desfiliação Partidária... - MANTENA ATOS JUDICIAIS DECISÕES Protocolo . 78.747/2014 Ação Penal 7-13...

Pg. 1211. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

do delito previsto no artigo 129 , § 9º , do Código Penal , cc o art. 5º, inciso III, e art. 7º , inciso I , da Lei ... VINÍCIUS ZANFALON, para apurar a prática do delito previsto no artigo 129 , § 6º , do Código Penal , cc art. 21 , da LCP..., cc art. 5º , inciso III, da Lei 11.340/2006, na forma do art. 69 , do...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/07/2014

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/07/2014 para assegurar a aplicação da lei penal....Intime-se a ofendida (art. 21, da Lei n.° 11.340/2006).Cumpra-se imediatamente, independente de publicação..., do CPP e art. 20, parágrafo único da Lei 11.340/06, DEFIRO O PEDIDO para REVOGAR a prisão prevent...

Pg. 181. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

artigo 70 da Lei n.º 4.117/62. No presente caso, a conduta desenvolvida pelo réu amolda-se ao tipo penal previsto no... sobre a ilicitude do fato, a teor do art. 21 do Código Penal, uma vez que o réu Eduardo Ramos de Moura tinha plena ciência... aparente de normas entre a figura típica prevista no caput do artigo 183 ...

Pg. 316. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2014

nos arts. 140 e147 do Código Penal, e a contravenção penal prevista no art. 21 da Lei 3.688/41 punido abstratamente... do art. 109 do Código Penal Brasileiro, aplicável à espécie, face a irretroatividade da Lei 12.234/2010, acolho..., para com suporte no art. 30 da Lei 11.343/06, c/c o art. 107, inciso IV, prime...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10637584/artigo-21-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940