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24 de outubro de 2014
Artigo 21 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 165. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

é inevitável (caput do artigo 21 do Código Penal). Ademais, antes da data da fiscalização, o réu admite que sabia..., em tese, ser penalmente responsabilizados (parágrafo único do artigo 183 da Lei n. 9.472/97) em nada beneficia o acusado... da pena, observando as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 60 do Código...

Pg. 304. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

de que o apelante desconhecia a ilicitude de sua conduta, tendo em vista que o artigo 21 do Código Penal é imperativo no... I e V, do Código.Por fim, vale registrar o delito previsto no art. 273 1º e 1º-B, incisos I e V, do Código Penal, foi... a constitucionalidade das penas abstratamente impostas pelo legislador ao ...

Pg. 2339. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

. Dispõe o art. 24 do Código Penal: “Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo..., inc. III, a) e 111, da Lei 7.210, de 11 de Julho de 1984. Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos... valor de 100(cem) UFESPs, nos termos do artigo 4°,§ 9°, letra “a”, da Lei Esta...

Pg. 368. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

Penal, e art. 21, do Decreto-Lei 3.688/41, ambos c/c o art. 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, e na forma... nas penas do artigo 121, § 2º, incs. II e IV, do Código Penal. Requer-se que, R. e A. esta, se lhe instaure... o pertinente processo-crime (artigos 394/405 e 406/497 do Código de Processo Penal), cit...

Pg. 593. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2014

a querelante que a conduta da querelada adéqua-se à figura típica descrita no artigo 345 do Código Penal. Em audiência... do Código Penal. É o relato do necessário. DECIDO. O Código Penal, no respectivo artigo 345, tipifica a conduta..., nos termos do artigo 397, inciso II, do Código de Processo Penal. Custas finais, ...

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

indireto), com fundamento do caput do art. 21 do Código Penal pátrio.Ciência ao MPE e à Defensoria Pública estadual... suas alegações na primeira parte do art. 21 do CP:Art. 21 -desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato... prevista no art. 14, da Lei n.º 10.826/2003, em razão do reconhecim...

Pg. 302. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

DA SILVA) O artigo 397 do Código de Processo Penal explicita que:Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396... estão previstas nos artigos 21 (erro de proibição), 22 (coação moral irresistível e obediência incidental) e art. 28....Quanto aos endereços fornecidos em outras subseções, aguarde-se deliberação na...

Pg. 625. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

VISTOS IVANILDO ARRUDA, qualificado nos autos, está sendo processado como incurso no artigo 21, do Dec.Lei 3.688/41, no art..., do Código Penal, inviável a concessão desses benefícios legais. Com a faculdade do artigo 33, §§ 2°, a e 3°, do Código Penal...-se o necessário. Custas pelo condenado, nos termos do artigo 4º...

Pg. 527. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2014

, do Código Penal, e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/1941, na forma do art. 69 do Código Penal, às penas de 17 (dezessete) dias... Civil, art. 107, IV e art. 109, VI, do Código Penal. Sem custas. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades... do Código Penal e 109 da Lei de Execuções Penais, considerando que rest...

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/10/2014

descrito no art. 21 do Decreto-Lei 3688/1941. Nos termos do artigo 109, inciso VI do Código Penal, o lapso prescricional... Adair José Bezerra a prática, dos delitos previstos nos artigos 147 do CP e art. 21 do Decreto-Lei 3688/1941... Público, como incurso nas sanções do artigo 147 c/c artigo 61, inciso II “f” do CP ...

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