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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2017
Artigo 21 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0000076-25.2014.8.10.0084 - Processo Comum - 19/01/2017 do TJMA

que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do art. 28, todos do Código Penal.../2014)Finalmente, é imposição legal contida no art. 386, inciso VI, do Código Processual Penal Brasileiro:Art. 386..., às sanções previstas nos art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal.Ato contínuo, passo a...

Andamento do Processo n. 0000400-32.2015.8.23.0047 - 19/01/2017 do DJRR

do art. 59, caput do Código Penal, passo à individualização da pena. Quanto ao crime do artigo 14 da Lei 10.826/03... previsto no art. 14, "caput" da Lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e no artigo 29, caput... prática dos crimes previstos no art. 14, "caput" da Lei 10.826/03 e artigo 2...

Andamento do Processo n. 0000743-28.2015.8.23.0047 - 19/01/2017 do DJRR

no art. 14, "caput" da Lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e no artigo 29, caput, da Lei... dos crimes previstos no art. 14, "caput" da Lei 10.826/03 e artigo 29, da Lei 9.605/98. Atento às condições do art. 59..., caput do Código Penal, passo à individualização da pena. Quanto ao crime...

Andamento do Processo n. 201645101182 - 19/01/2017 do TJSE

DISPOSTA NO ARTIGO 21 D LCP, BEM COMO O ARTIGO 99 DA LEI 10.741/03.SIMULTANEAMENTE A SRª VALERIA MECENAS DA PIEDADE PROPÔS... DOS JUIZADOS CRIMINAIS (ART. 147 DO CP E ARTIGO 21 DA LCP) TENHA SIDO COMETIDA EM CONEXÃO COM CRIME QUE ESCAPE COM A COMPETÊNCIA... E DA CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 21 DA LCP, PUGNANDO PELA...

Andamento do Processo n. 0000369-84.2015.8.03.0009 - 19/01/2017 do TJAP

impugnado negou vigência ao artigo 21 , do Código Penal , pois agiu com o chamado erro de proibição ao possuir a arma..., nos critérios do art. 59 do Código Penal , fixada em patamar razoável, suficiente para reprimir e prevenir o delito...Andamento do Processo n. 0000369-84.2015.8.03.0009 - 19/01/2017 do TJAP do p...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/01/2017

do artigo 21 do Código Penal, aduzindo que o acusado não tinha conhecimento de que era crime transportar arma de fogo..." da Lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e do crime descrito no artigo 29, da Lei 9.605/98... designada para o dia 21/02/2017, às 10h00min. Advogado(a): Jaime Guzzo Junio...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/01/2017

do requerente foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Pesa... ao crime de porte de arma de fogo, requereu o reconhecimento do instituto do erro de proibição, previsto do artigo 21 do Código... em desfavor de MAURO ANDRADE, objetivando apurar suposta prática ...

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/01/2017

pelas circunstâncias judiciais fixadas no artigo 59, ambos do Código Penal.1ª Fase:Em atenção ao disposto no art. 59... da autoria delitiva, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. Revisão criminal procedente..., do Código Processual Penal Brasileiro:Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencio...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2017

386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem Custas, nos termos da Lei estadual n.º 8.328/2015. Transitada..., e § 1º, III, e art. 299, art. 304 c/c art. 70, do CP - 1º Denunciado e o art. 16 da Lei n.º 10.826/2003 para o 2º... do mesmo nas sanções punitivas prevista no art. 296, § 1º, III, c/c art. 70 do Código ...

Pg. 9. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/01/2017

da Silva Artigos: Art. 21, § 2º, inc. IV do CP Acusação: 20ª Promotor de Justiça Defesa: Defensoria Pública DIA 15... da Silva Pereira Artigos: art. 121, § 2º, inc. II e IV, do CP Acusação: 21ª Promotor de Justiça Defesa: Defensoria... RÉU: WAGNER JÚNIOR DOS SANTOS BENTO – Réu solto Vítima: Gualter Pedreira Costa Arti...

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