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21 de outubro de 2014
Artigo 21 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 97. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

do crime do art. 288 do CP.3-Do delito do art. 21, parágrafo único, da lei 7.492/86 3.1- Da configuração do delitoO... identidade e prestação de informação falsa em operação de câmbio é insculpido no artigo 21, caput, e no seu parágrafo único..., assim, com o delito do art. 11 da mesma lei. Trata-se, assim, de crime f...

Pg. 43. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/10/2014

ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, PARA QUE O RÉU AGUARDE, EM LIBERDADE, O TRÂNSITO... ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o art. 619 do Código de Processo Penal.... INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90, DECLARADA PELO STF. APL...

Pg. 234. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/10/2014

DA PRETENSAO PUNITIVA, FORTE NOS ARTIGOS 107, INCISO IV; 109, INCISO IV, E 110, CAPUT, TO DOS DO CODIGO PENAL. UNANIME... EM DEZ (10) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITARIO MINIMO LEGAL, DECISAO ESTA TOMADA COM BASE NO ART.21, § 2°, I, DO RITJERGS...Pg. 234. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJR...

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

o art. 396 da lei processual penal. Belém, 1 6 de outubro de 2014 . Dr. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Juiz de Direito... processual, não se apresentam quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei... adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes da ilicitude do fato prev...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/10/2014

DA ILICITUDE PRESENTE - CULPABILIDADE DO AGENTE - RECURSO DESPROVIDO. O art. 21, caput, 1ª parte, do Código Penal é... antecedentes. Se o agente registra antecedentes criminais é inaplicável a minorante descrita no art. 33, § 4º, da Lei ..., do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...

Pg. 691. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

e art. 21 do Código Penal, se referem aos casos em que o acusado incide em erro quanto às elementares do tipo penal... (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DESCRIMINANTE PUTATIVA E PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO... putativa do artigo 20, § 1º, do Código Penal, assim como ao pleito subsidiário, ...

Pg. 2469. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

e do artigo 21 do Decreto-Lei 3688/41, em relação à vítima Amanda, à pena de 12 (doze) anos de reclusão e 18 (dezoito) dias... nos autos, como incurso nas penas do artigo 217-A, caput, c.c. o artigo 226, inciso II, todos do Código Penal....c. artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal, em relação à vítima Jaqueline,...

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2014

Fundiário ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: MAURY BORGES DA SILVA Vistos etc. 1 – Na forma do art. 261 do Código de Processo... da testemunha de acusação e Promotora de Justiça, Sasenazy Soares Rocha Daunfebach, prestado nos autos da ação penal de ID 153003... penal de ID 153003, em trâmite neste Juízo. Outrossim, com r...

Pg. 2978. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

de fogo apreendida; b) art. 21 do Código Penal, evidenciando a inexistência de consciência potencial de que a sua conduta... se demanda o reexame de matéria factual. Aponta violação aos dispositivos seguintes: a) art. 197 do Código de Processo... GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator (2026) AGRAVO EM RE...

Pg. 2979. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

que a hipótese versada nestes autos não se amolda à previsão do art. 21 do Código Penal porque, para a incidência do instituto... art.386, inc. IV, do Código de Processo Penal, 'uma vez que acreditava que não estaria praticando uma conduta típica.... [...] Com efeito, o dispositivo inserto no art. 16, par. ún. IV, da ...

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