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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2016
Artigo 21 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0017218-34.2016.8.17.0001 do dia 09/12/2016 do DJPE

o delito previsto no art. 136 do Código Penal, cuja pena máxima, in abstracto, é de 01 (um) ano de detenção, prescrevendo... art. 107, inc. IV, 1ª figura, c/c o art. 109, inc. V e VI, ambos do Código Penal. Com o trânsito em julgado, proceda... a pretensão punitiva estatal em 04 (quatro) anos, de acordo com o art. 109...

Andamento do Processo n. 2014/0123543-0 - Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

. 619 do CPP. Defende afronta ao art. 1º do Código Penal, ante a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei do Desarmamento... do recorrente, pois sua conduta se encaixa perfeitamente ao tipo penal pelo qual foi denunciado, a saber, a do artigo 16 da Lei ... de afronta ao art. 1º do Código Penal, ante a inconstitucional...

Andamento do Processo n. 373467120114013900 - Apelação Criminal - 09/12/2016 do TRF-1

/50). 3. Nos termos do art. 21 do Código Penal, o desconhecimento da lei é inescusável e, diante da proibição... ALVES BARBOSA PESSOA APELADO : OS MESMOS E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL . APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 2º, IX, DA LEI ... RESULTADOS. SENTENÇA MANTIDA. ART. 334, § 1º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABA...

Andamento do Processo n. 0022290-09.2014.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - 09/12/2016 do TJSP

”, do Código Penal, e por duas vezes no art. 21, da Lei das Contravenções Penais, tudo na forma do art. 69, do Código...Andamento do Processo n. 0022290-09.2014.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - 09/12/2016 do TJSP... Processo 0022290-09.2014.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça ...

Andamento do Processo n. 0000302-85.2012.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Injúria - 09/12/2016 do TJSP

desde então, nos termos do art. 49, §§ 1º e 2º, do Código Penal, por ter praticado a contravenção penal prevista no art. 21... do Decretolei 3.688/1941, com a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal..., com a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, am...

Andamento do Processo n. 0000839-47.2013.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - 09/12/2016 do TJSP

Penal e art. 21 do Decreto-lei 3.688/41, com fundamento no artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, inciso VI..., qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nos artigos 129, § 9º, 147 e 330, todos do Código Penal, na forma..., prevalecendo-se de relações domésticas e íntimas de afeto na forma da Lei ...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/12/2016

nas penas do art. 147, art. 129, §9º e art. 21, c/c o art.14, II, e com o art. 69, todos do Código Penal. Consta da inicial... por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme preceitua o artigo 396, do Código de Processo Penal, ocasião...Pg. 386. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/12/2016 ESTADO DO MA...

Pg. 2473. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

Penal, e por duas vezes no art.21, da Lei das Contravenções Penais, tudo na forma do art.69, do Código Penal. - ADV..., ressalvado o disposto no artigo 222 do Código de Processo Penal.Intimem-se e requisitem-se, consignando-se que o defensor..., parágrafo 9º do Código Penal. ABSOLVO-O, porém, da imputação de crime de ...

Pg. 2867. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

, nos termos do art. 49, §§1º e 2º, do Código Penal, por ter praticado a contravenção penal prevista no art. 21... do Decretolei 3.688/1941, com a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal..., com a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, ambos o Código ...

Pg. 2868. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

, do Código Penal e art. 21 do Decreto-lei 3.688/41, com fundamento no artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 109... da Lei 11.340/2006, o que faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Observo que as medidas..., §9º, do Código Penal, em circunstâncias de violência doméstica e fami...

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