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Jusbrasil - Tópicos
31 de julho de 2016
Artigo 21 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50059263020128270000

— Quando a norma é clara, “o desconhecimento da lei é inescusável”, tal como disposto no artigo 21 do Código Penal. VI... ter provocado uma ofensa relevante no bem jurídico 1 Código Penal. Art. 20. O desconhecimento da lei é inescusável...: “ APELAÇÃO CRIMINAL. VENDA DE CD’S E DVD’S PIRATAS. DELITO TIPIFICADO NO ARTIG...

Andamento do Processo n. 0004428-36.2016.8.17.0480 do dia 29/07/2016 do DJPE

. 129, § 9º, CP em todos os termos, eis que os requisitos contidos no art. 41 do Código de Processo Penal estão plenamente..., rejeição da peça acusatória, identificadas no art. 395 do Código de Processo Penal. A pretensão punitiva estatal...Andamento do Processo n. 0004428-36.2016.8.17.0480 do dia 29/07/2016 do DJPE S...

Andamento do Processo n. 0102537-18.2013.8.19.0001 - 29/07/2016 do TJRJ

DE OLIVEIRA, pela prática da contravenção penal prevista no artigo 21, do Decreto-Lei 3.688/41 c/c artigo 61, inciso II, alínea f... da contravenção penal prevista no artigo 21, do Decreto-Lei 3.688/41 contra LUCAS CARDOSO LAZZARINI, com fundamento no... CLÁUDIO LAZZARINI DE OLIVEIRA, pela prática da contravenção pena...

Andamento do Processo n. 133.585 - Ag.reg. / Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 29/07/2016 do STF

de domicílio (art. 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/41 e art. 150, § 1º, do Código Penal) 3. Inépcia da denúncia...Andamento do Processo n. 133.585 - Ag.reg. / Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 29/07/2016 do STF AG.REG. NO RECURSO.... Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Matéria não examinada nas...

Andamento do Processo n. 0011026-12.2016.827.0000 - Apelação Criminal - Ap - 29/07/2016 do TJTO

PENAL : ART. 147 – CP, ART. 21DECRETO-LEI 3.688,41, ART. 7º, INC. I E II – LEI 11.340/06. APELANTE : JOCEAN ALVES... - AP 0011026-12.2016.827.0000 . ORIGEM : COMARCA DE ARAGUAINA. REFERENTE : AÇÃO PENAL 5013188-61.2012.827.2706. TIPO...Andamento do Processo n. 0011026-12.2016.827.0000 - Apelação Criminal - Ap - ...

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Andamento do Processo n. 0000389-03.2014.827.2706 - Ação Penal - 29/07/2016 do TJTO

denunciado como incurso no 147 do Código Penal e artigo 21 do Decreto-lei 3.688/1941 c/c artigos 69 e 61, inciso II, alíneas... e na qual se acha denunciado como incurso no art. 147, caput, c/c art. 61,II, "a" e "f", do Código Penal, e art. 12 da Lei ... denunciado como incurso no artigo 147, do Código Penal c/c e 6...

Andamento do Processo n. 5021187-31.2013.827.2706 - Ação Penal - 29/07/2016 do TJTO

, do Código Penal, e art. 21, do Dec-Lei 3.688/41, c/c art. 69 e 61, inc. II, alíneas "a" e "f", do Código Penal..., move contra a sua pessoa e na qual se acha denunciado como incurso no art. 148, caput, do Código Penal e art. 21... do Dec-Lei 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais) c/c art. 69 e 61, inc. II, alíne...

Andamento do Processo n. 2016.06.1.005281-5 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 29/07/2016 do TJDF

), do Código Penal e arts. 21 e 65, ambos do Decreto-Lei 3.688/1941, todos c/c art. 5º, inciso III e art. 7º, incisos...) e dos arts. 21, 65, caput, ambos da Lei de Contravenções Penais cc o art. 5º, inciso III, da Lei 11.340/06 e absolvê-lo... simples.Por se tratar de concurso material, previsto no art. 69 do ...

Andamento do Processo n. 3000251-21.2013.8.26.0160 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/07/2016 do TJSP

e, finalmente, no art. 21 do Decreto Lei 3.688/41, todos na forma do art. 71 do Código Penal. Condeno-o a pena de 4 anos e 8....c. art. 61, inciso II, c, ambos do Código Penal, bem como, por três vezes, no art. 129, caput, do Código Penal...Andamento do Processo n. 3000251-21.2013.8.26.0160 - Ação Penal - Procedime...

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