Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de maio de 2015
Artigo 21 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/05/2015

penal prevista no art. 21 da LCP, c/c o art. 7º, I, da lai Maria da Penha, e por consequência, com fundamento no art. 61... publicado e afixado na forma da lei. Sede do Juízo: Rua TP 02, 30 Anexo FACULDADE CATHEDRAL - Bairro Caçari, , fone 3623... Protetiva n.º 010.11.003420-3 Vítima: JOSEANE SOUSA RAMOS Réu: HIKLAI...

Pg. 6236. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

multireincidente, situação apta a ensejar a incidência do Direito Penal como forma de coibir a reiteração delitiva (precedentes). 4... 26/11/2014). Quanto a este ponto incide também a orientação prevista na já referida Súmula 83 do Superior Tribunal... constitucional. Ante o exposto, com fundamento no artigo 254, i...

Pg. 6237. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

prática do crime tipificado no art. 304 do Código Penal (fls. 2/3). Finda a instrução, foi condenado, nos termos da acusação... que se encontram em serviço de patrulhamento é conduta que se amolda ao tipo penal previsto no artigo 304 do Código Penal. II... a condenação do acusado, a Corte de origem negou vigência aos ...

Pg. 459. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

fortuita completa (artigo 28, § 1º, do Código Penal), erro inevitável sobre a ilicitude do fato (artigo 21 do Código Penal...-A, do Código de Processo Penal. Vieram os autos conclusos para os fins do novo artigo 397 do Código de Processo Penal... das hipóteses do artigo 23 do Código Penal. Não há prova e nem mesmo ind...

Pg. 96. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/05/2015

deste Código;(Revogado pela Lei 11.106, de 2005)").11 - Desse modo, nos termos do art. 61 do CPP, deve ser extinta... do Código Penal, com presunção de violência, por ser vítima menor de 14 anos (art. 224, "a", do CP), tudo com redação anterior... extintiva de punibilidade do art. 107, VII, do Código Penal, ainda v...

Pg. 1153. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/05/2015

e do art. 21 da Lei de Contravenções Penais cc o art. 71 do Código Penal, todos combinados com o artigo 5º, inciso II, da Lei... do Código Penal cc art. 5º, inciso III, da Lei 11.340/06 e art. 129, paragrafo 9º, do Código Penal, c/c artigo 5º, II... do Código Penal e art. 65 da Lei de Contravenções Penais, c/c arti...

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/05/2015

como, da contravenção penal contida no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41, entretanto, CONDENANDO-O nas sanções... ABSOLVER o réu ALESSANDRO LOPES DA SILVA, (...) no tocante à prática do delito capitulado no art. 330, do Código Penal, bem... do nas sanções do art. 147, do Código Penal. (...) Fixo assim a PENA DEFINITIVA ...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/05/2015

penal prevista no art. 21 da LCP, c/c o art. 7º, I, da lai Maria da Penha, e por consequência, com fundamento no art. 61... publicado e afixado na forma da lei. Sede do Juízo: Rua TP 02, 30 Anexo FACULDADE CATHEDRAL - Bairro Caçari, , fone 3623... Protetiva n.º 010.11.003420-3 Vítima: JOSEANE SOUSA RAMOS Réu: HIKLAI...

Pg. 1634. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

. CORRETO O ENTENDIMENTO MINISTERIAL. O DELITO IMPUTADO AO DENUNCIADO ESTA DESCRITO NO ARTIGO 147, DO CODIGO PENAL. "ART. 1... EM SEUS REQUISITOS. DIANTE DO EXPOSTO, EM RELACAO AOS CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 147, DO CODIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE... D E ELIELSON SILVA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, IN...

Pg. 1249. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/05/2015

, "caput", (por três vezes), ambos do Código Penal Brasileiro, art. 21 do Decreto Lei 3688/41, c/c art. 5º, II, da Lei..., do Código Penal Brasileiro, c/ art. 5º, III, da Lei 11340/2006 e, em decorrência, condená-lo à pena restritiva de liberdade... nas sanções previstas no art. 129, caput, 147, ambos do Código Penal B...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10637584/artigo-21-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940