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03 de maio de 2015
Artigo 21 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação: APL 225378220138260309 SP 0022537-82.2013.8.26.0309

, as condições exigidas pela lei e pela manifestação do Ministério Público), aplicar o art. 383 , § 1.º , do Código de Processo... voto dá provimento parcial ao recurso, para anular a r. sentença, nos termos do art. 383 , § 1.º , do Código de Processo Penal . FRANCISCO BRUNO Relator... decisão: "Deram provimento parcia...

Apelação: APL 12492356 PR 1249235-6 (Acórdão)

, que o condenou, pela prática das infrações previstas no art. 150, § 1º, do Código Penal, art. 21 do Decreto 3.688/41..., art. 96, § 1º, da Lei 10.741/03, art. 147 e art. 330, ambos do Código Penal, às penas de 10 (dez) meses e 15... da Penha (Lei 11.340/2006) é atípico e não configura delito de desobediência...

Pg. 586. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/04/2015

dos requisitos do art. 44, do Código Penal, c/c art. 7º, inciso II, da Lei n.° 9605/98, revelando ser insuficiente à repreensão... aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. No presente caso, uma vez que o réu é revel não verifico... etc. Dispenso o relatório, conforme autoriza o art. 81, § 3º, ...

Pg. 867. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/04/2015

% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA C ONDENACAO, NOS TERMOS DO 20, 3, E ART. 21, PARAGRAFO UNICO, DO CP C. P... DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DE 1% AO MES A CONTAR DA CITACAO; E, C) NA FORMA DO ART. 273, DO CPC, A IMEDIATA...

Pg. 1571. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/04/2015

do Código Penal e no art. 21 da Lei das Contravenções Penais, ambos combinados com o art. 7º, I e II, da Lei 11.340/06... com o art. 71, ambos do Código Penal, o que faço com fundamento no art. 107, IV, primeira figura, do mesmo Código Penal..., e com o art. 69 do Código Penal, o réu JOCENI FLORES, devidamente qual...

Pg. 316. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/04/2015

, ambos do Código Penal, e no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, na forma do artigo 69 do Código Penal. E como não tenha(m..., o Ministério Público Denuncia Vagner Lopes Teixeira, como incurso no artigo 21, caput, do Decreto-Lei 3688/41 e no... 47275314, nascido em 07/10/1990, pai Nilton Ramos Teixeira, mãe M...

Pg. 110. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/04/2015

inescusável (art. 21 do CP), sobrelevando anotar que, da leitura do art. 14 da Lei 10.826/2003, percebe... Antônio dos Santos pela suposta prática do delito insculpido no art. 14 da Lei 10.826/2003. Narra a denúncia que “no... a condenação, com fulcro no art. 386, VII, do Código Processo Penal, em alternativa, r...

Pg. 905. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/04/2015

com mira laser não merece trânsito. Não obstante o desconhecimento da lei ser inescusável (art. 21, Código Penal), é... de contrabando previsto no art. 334-A do Código Penal, por se tratar, no presente caso, de importação de acessório utilizado... PERMITIDO. QUANTIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 334 DO CÓDIGO PENAL...

Pg. 1117. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/04/2015

, PELO COMETIMENTO DO DELITO PREVISTO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41, APLICANDO-SE-LHE MEDIDA.... 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONSONÂNCIA AO CONTIDO NO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.(...) EM TEMPO..., DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU ERIK DOS SANTOS, O QUE FAÇO COM S...

Apelação: APL 12453355 PR 1245335-5 (Acórdão)

Penal e do artigo 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA 21, Decreto-Lei 3.688, de 03 de outubro de 1941 (por duas) vezes, numa delas... contra Fabricio Ricardo Hoff Zibetti, como incurso nas penas do artigo 21, "caput", do Decreto-Lei 3.688/41, artigo 129, §9º... e artigo 147, "caput", c/c artigo 69, do Código Penal, c/c Lei ...

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