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23 de abril de 2014
Artigo 21 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 362. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

, caput, do Código Penal e art.21, do Decreto-Lei .3.688/41, o que se faz com fundamento no art.386, incisos III e VII..., trazida pela Lei .12.736/2012, que incluiu §2º, ao artigo 387, do Código de Processo Penal, a hipótese dos autos... nos arts.129, §9 e art.155, §2º, ambos do Código Penal, APLICANDO-LHE pena de 03 (três) meses de detenção a ser cumprida...

Pg. 356. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

do Decreto-Lei 3688/41 c.c. Artigo 61, inc. II, alíneas “e” e “f” do Código Penal, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s... 12605-250, Lorena-SP, de cor Pardo, Brasileiro, por infração ao(s) artigo(s): 147 do Código Penal c.c. artigo 21... DE CITAÇÃO Processo : 0002139-67.2011.8.26.0315 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) Autor...

Pg. 125. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

, ambos do Código Penal, e do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, por três vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal, em concurso material com as outras..., como incurso nos artigos 129, caput, do Código Penal, 147, por quatro vezes, na forma do artigo 70, segunda parte... Fiscal : 0001703-32.2009.8.26.0169 Classe Assunto: Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias...

Pg. 313. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

- PR;, por infração ao(s) artigo(s) 129, § 9º do CP e art. 21 do Decreto Lei 3.688/1941, c.c.o art. 5º, inciso I... Pereira Carnauba da Silva, por infração ao artigo 35 “caput”, c.c. o art. 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06 e no art. 33..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos...

Pg. 1173. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2014

do artigo 147, caput do Código Penal e artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, c/c o artigo 69 do Código Penal, em contexto... 166879120017 - GEJSPCII/MA e CPF 002.096.473-02, fora denunciado por infração aos artigos 21 da Lei... de Contravenções Penais e 147 do Código Penal (duas vezes), c/ c o artigo 5º, inciso III da Lei 1.340/2006. Tendo sido o acusado...

Pg. 1004. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/04/2014

FERREIRA, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, IMPUTANDO-LHE A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 147 DO CP E ART. 21 DO DECRETO.......: DECISÃO R. HOJE. POR NÃO VISLUMBRAR A EXISTÊNCIA DOS IMPEDIMENTOS LEGAIS INSERTOS NO ART. 739 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DOS SANTOS DESPACHO....: DESPACHO R. HOJE COM FULCRO NO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO...

Pg. 475. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

nas sanções dos Art. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, observada a regra do artigo 69 do Código Penal... das condutas delituosas tipificadas nos artigos 129, §9º do Código Penal e artigo 21 da Lei de Contravenções Penais c/c.../2006, observada a regra do artigo 69 do Código Penal e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, à razão de 1/30 do salário...

Pg. 195. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

(artigo 28, § 1º, do Código Penal), erro inevitável sobre a ilicitude do fato (artigo 21 do Código Penal), descriminante... de Processo Penal. Vieram os autos conclusos para os fins do novo artigo 397 do Código de Processo Penal. Compulsando os autos... do artigo 23 do Código Penal. Não há prova e nem mesmo indícios de que o crime foi cometido em estado de necessidade...

Pg. 349. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

do crime previsto no artigo 147 do Código Penal e, artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, na forma do artigo 69... do artigo 155, parágrafo 4º, incisos I e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena... de reclusão de 01 ano e 02 meses, em regime inicial aberto (artigo 33, parágrafo 2º, do Código Penal), e 05 dias-multa, diária...

Pg. 266. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/04/2014

. O ARTIGO 21 DO CÓDIGO PENAL É BEM CLARO EM ASSEVERAR QUE O DESCONHECIMENTO DA LEI É INESCUSÁVEL. 5. RECURSO DESPROVIDO... do acusado pela prática do crime capitulado nos artigos 217-A c/c 226, II todos do Código Penal, deixando-se de manifestar...), o que enseja rejeitar a preliminar. Outro não é o entendimento jurisprudencial Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º...

ou

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