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18 de setembro de 2014
Artigo 21 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1162. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

, em tese, dos crimes previstos nos art.21(LCP) e artigo 147, do Código Penal.A audiência preliminar não foi realizada... contra Elifas Almeida Maciel, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 129, do Código Penal.A audiência... contra Jacilene do Socorro Pereira de Pereira, pela prática, em tese, do crime pr...

Pg. 625. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

pela prática do crime de peculato-furto, tipificado no art. 312, §1º, do Código Penal, na forma dos art. 29 e 30, também... do Código Penal, e - condenar o réu EROS MIRANDA TAVARES pela prática do crime de peculato-furto, tipificado no art. 312..., §1º, do Código Penal, na forma do art. 29 do Código Penal. Com efeito,...

Pg. 5964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

doméstico e familiar, arts. 21 e 47 do Código Penal,e art. 5º, III, da Lei 11.340/2006 (fls. 208/214). O Tribunal... ao art. 44, I, do Código Penal. Sustentou, em síntese, que a violência de menor potencial ofensivo não impede...Pg. 5964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014 À vista do exposto, com fulcro no...

Pg. 1188. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

propriamente dito. O crime descrito na denúncia está tipificado no artigo 1.º, inciso I, da Lei n. 8.137/90 que prevê:Art. 1... se escusar de cumprir a lei alegando que não a conhece (art. 3. LICC e 21 do CP), o que é perfeitamente justificável a fim de impedir que o sujeito apresente a... que se falar em nulidade do ...

Pg. 98. Supremo Tribunal Federal STF de 18/09/2014

, com fundamento no art. 3º, I, da Lei 8.038/90 e art. 21, XV, “e”, do RISTF, acolho a manifestação do Ministério Público...Pg. 98. Supremo Tribunal Federal STF de 18/09/2014 do art. 316 do Código Penal. E manifesta-se pela continuidade...), no que se refere ao crime do art. 316 do Código Penal, sob o fundamento de ...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/09/2014

, ambos do Código Penal e ABSOLVÊ-LO em relação ao delito previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/06, com fundamento no artigo 386... Furtado (documento de identidade à fl. 19), como incurso nas penas do artigo 147, caput, do Código Penal e artigo 21 do Dec.... Lei n. 3.688/41 c/c artigo 69 do Código Penal, com as obser...

Pg. 192. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/09/2014

A CONDUTA DO DENUNCIADO NO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3 688/41 E ARTIGO 147 DO CóDIGO PENAL, C/C ART 5º... PREVISTAS PARA O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3 688/41 E ARTIGO 147 DO CóDIGO PENAL, C/C ART 5º DA LEI 11 340... DE LIBERDADE QUANTO à PENA DE MULTA O MéTODO é O BIFáSICO, CO...

Pg. 775. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

. Ademais, o art. 21, 1ª parte, do Código Penal, é expresso: O desconhecimento da lei é inescusável.6 - Afastada... Federal.4 - A alegação de ausência de dolo não convence. O dolo do tipo penal do art. 1º da Lei 8.137/90 é genérico.... OMISSÃO DE RECEITA DA PESSOA JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. ...

Pg. 1409. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

o disposto no art. 21 do Decreto-lei 3.688/41 e CONDENÁ-LO a pena de 04 (quatro) meses de detenção pelo crime previsto no... fixação da pena, eis que, reconhecida a causa de aumento de 1/3 prevista no art. 129, parágrafo 11º, do Código Penal..., a causa de aumento prevista no parágrafo 11º do art. 129 do Código Pen...

Pg. 384. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

, por incurso no artigo 147 do Código Penal, e à pena de 11 (onze) dias-multa, por incurso no artigo 21 (por três vezes...) da Lei das Contravenções Penais, c.c. o artigo 71 do Código Penal; e ABSOLVÊ-LO da acusação de praticar o delito previsto... no artigo 129, parágrafo 9º, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Códi...

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