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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 21 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0001045-73.2012.4.03.6119 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 27/09/2016 do TRF-3

(arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida... os vistos, diante da vedação imposta pelo art. 7º, III, do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980). Mas o fato é..., da ilicitude de sua conduta. Porém, repito, tal cópia não instrui os autos. 7. O art. 386, V...

Pg. 947. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2016

DE JURISDICAO, COMO INCURSO NO ART. 21 7-A DO CODIGO PENAL, A UMA PENA DE 07 ANOS DE RECLUSAO, EM REGIME SEMIABERTO... AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ... AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, X...

Pg. 1096. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2016

ARISLEI FARIAS D OS SANTOS, CONDENADO PELA PRATICA DELITIVA TIPIFICADA NO ARTIGO 1 21, 2, INCISO II E IV, DO CODIGO PENAL..., MAS, SOBRETUDO COM O FORMA DE GARANTIA DE APLICACAO DA LEI PENAL. ISTO POSTO, DECRET O A PRISAO PREVENTIVA DO REU. EXPECA.... CONSOANTE O DISPOSTO NO A RTIGO 59 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMET...

Pg. 1176. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2016

PELOS QUAIS RESPONDE, MAS, SOBRETUDO COM O FORMA DE GARANTIA DE APLICACAO DA LEI PENAL. ISTO POSTO, DECRET O A PRISAO PREVENTIVA DO REU..., DECLARO O REU ARISLEI FARIAS D OS SANTOS, CONDENADO PELA PRATICA DELITIVA TIPIFICADA NO ARTIGO 1 21, 2, INCISO II E IV..., DO CODIGO PENAL. CONSOANTE O DISPOSTO NO A RTIGO 59 DO C...

Pg. 667. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/09/2016

de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes da ilicitude... entre os filhos. Diante disso, à ré foi apresentada pelo representante do Ministério Público, com escopo no art. 89 da lei 9099... com os preceptivos legais constantes do § 5º do a...

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/09/2016

das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer... os requisitos do art. 89 da Lei 9.099/95. Ademais, constata este magistrado que nos presentes autos, consta duas...-se quanto ao interesse na admissibilidade das probas testemunhas emprestadas da Aç...

Pg. 675. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/09/2016

sumária, elencadas no artigo 397 e seus incisos da lei adjetiva penal, este Juiz designou audiência de instrução... quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes..., com absolvição dos réus das acusações contra suas pessoas imputadas, fundamentand...

Pg. 599. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2016

E CONDENO EDMILSON DE SOUSA NASCIMENTO COMO INCURSO NAS SA NCOES DO ARTIGO 147 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , E ARTIGO 21 DO DECRE... TO-LEI N 3.688/41, C/C O ARTIGO 69 , DO CÓDIGO PENAL , NA FORMA DO ARTIGO 5 , INCISO III, DA LEI N 11.340/2006... 69 , DO CÓDIGO PENAL (C ONCURSO MATERIAL), FACO O SOMATORIO DAS REPRIMENDAS...

Pg. 153. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2016

nos autos da Ação Penal N. 2015.01.1.137735-2, por infração ao art. 129 , § 9º do Código Penal , art. 21 da Lei de Contravenções... denunciado por infração ao (s) artigo (s) art. 21 , caput da Lei das Contravencoes Penais c/c art. 5º , caput c/c art. 7º... Penal 2016.01.1.013668-7 na qual é acusado VALMIR GONÇALVES...

Pg. 412. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2016

ou isentemo réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida... ter concedido os vistos, diante da vedação imposta pelo art. 7º, III, do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980... prevalecer o voto vencido, comsua absolvição da imputação de prática d...

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