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21 de novembro de 2014
Artigo 21 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, como incurso no art. 21, caput, do Decreto-Lei n° 3.688/41, todos na forma do art. 69 também do Código Penal. Em razão... diminuir a abrangência da norma trazida no art. 44, inciso I, do Código Penal, com a finalidade de se contornar... a aplicação de pena de prestação pecuniária e o pagamento isolado de multa, o inc...

Pg. 254. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

a notificação dos denunciados, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Penal (fl. 277).CRISTIANE DA COSTA CRUZ, com endereço... 319 do CP ), bem ainda pelo reconhecimento da causa exculpante do erro de proibição, nos termos do artigo 21 do Código... descrito no caput do artigo 317 do Código Penal ; quanto menos...

Pg. 255. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

Penal explicita que:Art. 397 . Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá... previsto no artigo 317 , parágrafo 1º , do Código Penal . Contudo, a comprovação das elementares do referido tipo penal será... , ambos do Código Penal , de tal sorte que não é, na atual fase do ar...

Pg. 544. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2014

de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes..., do Código de Processo Penal. Belém, 18 de novembro de 2014. Dr. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Juiz de Direito Titular da 8... 0005971-09.2013.814.0401 O Exmo. JORGE LUIS LISBOA SANCHES, M.M. Juiz de ...

Pg. 1037. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2014

, inclusive, o cumprimento da regra do artigo 614, inciso II, do Código de Processo Civil. Outrossim, CONDENO o requerido..., com fulcro no artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. " Total das Custas R..., com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULG...

Pg. 894. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2014

9.503/97, do artigo 147, por três vezes, na forma do artigo 71, e artigo 331, todos do Código Penal, e artigo 21 da Lei.... Em relação ao artigo 21 do Decreto-lei 3.688/41: Na primeira fase de fixação da pena, analiso as circunstâncias elencadas... LIMA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do art...

D

DJMG -

Pg. 33. EDITAIS. DJMG DJMG de 20/11/2014

, denunciado(a) nas sanções do art. 147 c/c art. 61, II, "f", do Código Penal Brasileiro, c/c art. 5º, III, da Lei 11340/06... de Oliveira e Joaquim Raimundo Ferreira, denunciado(a) nas sanções do art. 50, caput, do Decreto-Lei 3688/41. Objetivo... e atos da denúncia oferecida pelo Ministério Publico nas sanções do art...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140752597 SC 2014.075259-7 (Acórdão)

art. 147 do CP , por duas vezes, na forma do art. 69 do CP ; arts. 21 e 65 do Decreto-Lei n. 3.688 /41; art. 330 do CP... do art. 313 , III , do Código de Processo Penal . Outrossim, ensina o art. 20 da Lei 11.340 /06 que "em qualquer fase... dos crimes tipificados no art. 147 e 330, ambos do Código Penal , bem como d...

Apelação: APL 12447604 PR 1244760-4 (Acórdão)

(um) ano e 9 (nove) meses de reclusão (fl. 233): "A recente Lei 12736/2012 introduziu alterações no art. 387 do Código....ª MARIA JOSÉ TEIXEIRA. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES DE NULIDADE. FLAGRANTE.... ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 599017 SP 2014/0268688-8

as considerou suficientes para manter o decreto condenatório pelo delito do art. 14, caput, da Lei 10.826/03. A suposta...). Preliminarmente afasta-se a apontada ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, haja vista que o acórdão atacado não... pelo delito do art. 14, caput, da Lei 10.826/03. A suposta omis...

Estamos operando em modo de leitura. Voltaremos a funcionar normalmente em breve. Saiba mais

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