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JusBrasil - Tópicos
28 de agosto de 2014
Artigo 21 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Cassada decisão do TJ-RS que afastou aplicação de dispositivo do Código de Trânsito

'". E ainda que, de acordo com o artigo 21, caput, do Código Penal, "o desconhecimento da lei é inescusável".  De acordo... de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que afastou a incidência do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB... do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, no caso concreto, o q...

Pg. 5001. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

ESPECIAL. PENAL. EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22 DA LEI N.º 7.492/86. ATIPICIDADE DA CONDUTA. QUESTÃO PREJUDICADA. ERRO..., TODOS DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA REAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608 DO STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ROUBO... DE PROIBIÇÃO. TENTATIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 07 DO ...

Pg. 5008. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

TURMA, DJ 20/08/2007). "RECURSO ESPECIAL. PENAL. EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22 DA LEI N.º 7.492/86. ATIPICIDADE DA CONDUTA.... QUESTÃO PREJUDICADA. ERRO DE PROIBIÇÃO. TENTATIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 07 DO STJ. ART..., caput e parágrafo único, e 14, inciso II, ambos do Código Penal, implicaria...

Pg. 5035. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

pretoriano e à sustentada afronta ao artigo 44, inciso I, do Código Penal, sob o argumento de que não é possível... 44, inciso I, do Código Penal, não veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos... aos crimes de ameaça e lesão corporal leve, e na contravenção do art. 21 (vias de fato...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/08/2014

do artigo 21 da Lei das Contravenções Penais (2º e 3º fato descritos na denúncia) c/c artigo 61, II, alínea “f” do Código... qualificado, por infringência do artigo 129, §9º, do Código Penal (1º fato descrito na denúncia), bem como por infringência... Penal. Passo à dosimetria da pena, atento às diretrizes do artigo 5...

Pg. 50. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

como incurso no artigo 21, “caput”, do Decreto-Lei n? 3.688/41 e artigo 129, “caput”, do Código Penal, combinados com o artigo 61....c. o artigo 61, II, “e” e “f”, todos do Código Penal, em concurso material de crimes, devendo ainda, ser observado... o disposto no artigo 5º, incisos I e II (violência doméstica) e arti...

Pg. 4593. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

TURMA, DJe 16/05/2011). "HABEAS CORPUS. ARTIGOS 213, 214 e 157, § 2º, I, II E IV C/C O ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL... DE DIVISAS. ART. 22 DA LEI N.º 7.492/86. ATIPICIDADE DA CONDUTA. QUESTÃO PREJUDICADA. ERRO DE PROIBIÇÃO. TENTATIVA. REEXAME... DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 07 DO STJ. ART. 91, INCISO II...

Pg. 271. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2014

, CONTRA A VíTIMA ELIZABETE XAVIER DE SOUSA E DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI N 3 688/41, CONTRA A VíTIMA SARA... DE SOUSA E DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI N 3 688/41, MATERIALIZADO NA CONDUTA DE PRATICAR VIAS DE FATO 2 2... DA CONDUTA CAPITULADA NO ARTIGO 129, PARáGRAFO9º, DO CóDIGO PE...

Pg. 107. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/08/2014

suspensão dos direitos políticos anotada mediante código ASE 337 – motivo Condenação Criminal, por infração aos artigos. 21... políticos anotada mediante código ASE 337 – motivo Condenação Criminal, por infração aos artigos. 21, 147, 61 Inc. F e 69... mediante código ASE 337 – motivo Condenação Criminal, por infração ...

Pg. 389. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

o desconhecimento da lei para tentar excluir sua responsabilidade - neste sentido, preconiza o art. 21, caput, do Código Penal..., das 07:00 às 21:00/22:00 horas, de segunda-feira a domingo, com uma hora de intervalo para almoço, sem folga semanal... de contribuições previdenciárias, mas com a ressalva de que não acre...

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