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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Artigo 21 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

: 20120910095807 0009370-87.2012.8.07.0009

manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções dos artigos 147 e 150, § 1º, ambos do Código Penal, e artigo 21... da Lei de Contravenções Penais, c/c o artigo 69 do Código Penal, à pena de 02 (dois) meses de detenção e 15 (quinze.... CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A M...

Apelação: APL 14620783 PR 1462078-3 (Acórdão)

) Em data de 03 de dezembro de 2012 foi publicada a Lei 12.736/2012 que deu nova redação ao artigo 387 do Código de Processo... e aplicação da lei penal, pelo que mantenho a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, com fulcro no art..., DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISS...

Andamento do Processo n. 535-91.2014.8.10.0095 - 24/06/2016 do TJMA

QUE SE ADEQUA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 17 DA LEI 10.826/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. A potencial consciência... manifestou-se pelo provimento do pedido constante na denúncia, requerendo a condenação pelo tipificado no art. 17 da Lei ... imputa-se a conduta delituosa de comércio ilegal de munição para armas d...

Andamento do Processo n. 537-61.2014.8.10.0095 - Ação Penal - 24/06/2016 do TJMA

QUE SE ADEQUA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 17 DA LEI 10.826/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. A potencial consciência da ilicitude... manifestou-se pelo provimento do pedido constante na denúncia, requerendo a condenação pelo tipificado no art. 17 da Lei ... imputa-se a conduta delituosa de comércio ilegal de munição...

Andamento do Processo n. 2014/0326931-0 - Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

a ação penal proposta. Já a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, . 8.625, em seu Art. 26, I, deixa claro... a modificação do julgado, constantes do artigo 619, do Código de Processo Penal, devem os embargos ser rejeitados. A oposição... ação penal"(fls. 765). Ao final,postula a aplicação do art. 557, § 1º-A,...

Andamento do Processo n. 0010434-80.2015.8.23.0010 - 24/06/2016 do DJRR

129, § 9º, c/c arts. 61, I, e 65, inciso III, alínea d, do Código Penal e artigo 147, c/c art. 65, incisos I e II, alínea... f, c/c art. 71, do CP, e ainda, artigo 21 da LCP, c/c art. 65, incisos I e II, alínea f, do CP, na forma do art. 69..., do CP, em combinação com o art. 7º, incisos I e II da Lei n.º 11.340/06, e...

Andamento do Processo n. 0000258-81.2015.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/06/2016 do TJSP

do Nascimento, para apurar a prática do delito previsto no artigo 129,§ 9º, do Código Penal, e artigo 21 da Lei... das Contravenções Penais, ambos cc o artigo 61, inciso II, alínea f, todos do Código Penal.Às fls. 46 a denúncia foi recebida, tendo... nos incisos de I e IV, do artigo 397, do Código de Processo Penal. N...

Andamento do Processo n. 6603-29.2013.811.0042 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 24/06/2016 do TJMT

. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41 (CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO), c/c art. 61, II, f do Código Penal....Sendo assim, a pena prevista para a CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, prevista no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41 é de prisão... artigo 21 do Decreto Lei n. 3.688/41.No que concerne à reparação dos danos c...

Andamento do Processo n. 3632-25.2014.811.0046 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/06/2016 do TJMT

, todos do Código Penal e ainda na pena da contravenção penal do artigo 21 do Decreto-lei 3.688/41.Tendo por fundamento o artigo 59... da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41. Vias de fato, infração de natureza menos grave... - LESÃO CORPORAL - ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL - LEI MARIA DA PEN...

Pg. 717. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/06/2016

QUE SE ADEQUA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 17 DA LEI 10.826/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. A potencial consciência... manifestou-se pelo provimento do pedido constante na denúncia, requerendo a condenação pelo tipificado no art. 17 da Lei ... imputa-se a conduta delituosa de comércio ilegal de munição para armas d...

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