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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Artigo 21 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0001227-75.2014.8.17.0910 do dia 24/08/2016 do DJPE

art. 180, caput, do Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Recebida a denúncia, foram..., de início, causas de extinção da punibilidade (art. 107, CP; ou outra causa presente na parte especial do Código Penal.... Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos deste Código, o jui...

Andamento do Processo n. 0000039-52.2011.8.17.0910 do dia 24/08/2016 do DJPE

FALCÃO PEIXOTO devidamente qualificado nos autos, pela prática do tipo penal previsto no art. 306 do Código de Trânsito... de absolvição sumária. Vejamos:Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos deste Código, o juiz... especial do Código Penal). Neste momento, vale salientar que a alegação ...

Andamento do Processo n. 0001542-62.2014.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - 24/08/2016 do TJSP

Martins da Silva, como incurso no artigo 129 , § 9º , do Código Penal , à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime....c. artigo 61 , II , f , do Código Penal , à pena de 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime inicial aberto. Ante... inicial aberto, e a acusada JULIA MARTINS DA SILVA, filha de Josefa Perei...

Andamento do Processo n. 9371-69.2006.811.0042 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/08/2016 do TJMT

com dolo direto. É primário e não possui antecedentes criminais.(...) Para o crime descrito no artigo 1º, inciso II, da Lei.... Para o crime previsto no artigo 1º, inciso IV, da Lei 8.137/90, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses...Andamento do Processo n. 9371-69.2006.811.0042 - Ação Penal - Procedimen...

Andamento do Processo n. 14514-92.2013.811.0042 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/08/2016 do TJMT

judiciais do artigo 59 do CP:...Considerando o disposto no artigo 44 do CP (alterado pela Lei 9.174/98), em face de entender...Andamento do Processo n. 14514-92.2013.811.0042 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/08/2016 do TJMT JUIZ... (A): Selma Rosane Santos Arruda Cod. Proc.: 353037 Nr: 14514-92.2013.811.0042...

Pg. 1721. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/08/2016

, em tese, dos tipos penais previstos no art. 180, caput, do Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança...: Processo : 0001227-75.2014.8.17.0910 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: FABIANO FRANCISCO... de absolvição sumária. Vejamos:Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396...

Pg. 1724. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/08/2016

presente na parte especial do Código Penal). Neste momento, vale salientar que a alegação de nulidade do exame pericial..."), sem adentrar ao mérito por não ser o momento processual oportuno, alguma causa excludente de ilicitude (art. 23, CP...) ou de culpabilidade (e.g. arts. 21, 22, 28, §1º, todos do CP; ou alguma o...

Pg. 395. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2016

do Decreto-Lei 3.688/41, na forma do art. 69 do Código Penal c/c a Lei 11.340/2006. Decido. Nesse momento processual... Infrações: Art. 147 do Código Penal e art. 21 da LCP DECISÃO Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público... da infração tipificada no art. 147 do Código Penal Brasileiro, bem como da contra...

Pg. 874. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2016

DO CODIGO PENAL LEMBRA A TODOS QUE O DESCONHECIMEN TO DA LEI E INDESCULPAVEL. NAO INCIDIU O IMPUTADO EM QUALQUER FOR MA... E QUE AO MENOS A VEDACAO DE UTILIZACAO DE ARMAS DE FOGO SE CONSTI TUI EM UM AVANCO. JA NA SEARA PENAL, O RIGOR PUNITIVO QUE A LEI 1 0.826/03... E FUNDAMENTAL A COMPROVACA O JUDICIAL DA AUTORIA E D...

Pg. 2430. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

da Silva, como incursa no artigo 21 da LCP, c.c. artigo 61, II, f, do Código Penal, à pena de 15 (quinze) dias de prisão... art. 18 do Código de Processo Penal. Procedam-se às necessárias anotações e comunicações. Anoto, desde já, que não há... nos artigos 331 e 329, caput, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69...

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