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18 de dezembro de 2014
Artigo 21 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 2169. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

na fase judicial e extrajudicial, em especial a prova oral. 4- O dolo do tipo penal do art. 1º da Lei 8.137 /90 é genérico.../classificação do delito praticado a beneficiar, dessa forma, o recorrente. Nesse contexto, o art. 21, 1ª parte, do Código Penal... e justifica a incidência da majorante específica prevista n...

Pg. 2185. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

da movimentação nas contas bancárias indicadas na denúncia. 7- O dolo do tipo penal do art. 1º da Lei 8.137/90 é genérico... do delito praticado a beneficiar, dessa forma, a acusada. Nesse contexto, o art. 21, 1ª parte, do Código Penal, é expresso... a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, n...

Pg. 2202. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

. Nesse contexto, o art. 21, 1ª parte, do Código Penal, é expresso: "O desconhecimento da lei é inescusável." 8- Não se admite.... CONCURSO DE CRIMES. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA DEMONSTRADA. DOLO GENÉRICO DEMONSTRADO. ERRO... em semelhantes condições de tempo e lugar, bem como pela identida...

Pg. 730. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer... a observância do prazo estipulado no art. 22, § único, da Lei n° 12.850; reservando-se para debater em alegações finais... de dezembro de 2014. Dra. ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Dir...

Pg. 731. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes da ilicitude do fato previstas no art. 23 do CP, quais sejam..., encontrando-se formal e materialmente desajustada do texto regulador do art. 41 do CPP; reservando-se pa ra apresentar... os delitos tipificados nos artigos 146 e 345, ambos do CPP. Observa es ...

Pg. 732. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

de resposta à acusação contida na denúncia no prazo de 10(dez) dias, consoante prevê o art. 396 da lei processual penal... do artigo 397, III do Código de Processo Penal, alegando que o fato narrado não se constitui em crime, uma vez... impróprio), decorrentes do art. 13, §2° do Código Penal, caracterizando, pois, a a...

Pg. 182. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

, entendo que os fatos narrados subsumem-se ao artigo 21 do Código Penal (erro de proibição), que assim dispõe.... 38, 40, 48, 54, CAPUT E IV DA LEI 9.605/98). 1. Em Recurso Especial anterior, foi decidido nos autos que o crime... de impedir a regeneração da flora (art. 48 da Lei 9.605/98) é crime permanente, dev...

Pg. 1162. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014

PREVISTO NO ARTIGO 21, DO DECRETO LEI . 3.688/1941 AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS SAO AS MESMAS JA ANALISA DAS PARA NO... PRIMEIRO FATO. DIANTE DISSO, FIXO A PENA BASE EM 15 ( QUINZE) DIAS DE PRISAO SIMPLES (ART. 21 DECRETO-LEI N 3.688/1941..., NOS TERMOS DO ARTIGO 147, CAPUT C/C ARTIGO 21 DO DECRETO LEI 3.688/1941 C/C A...

Pg. 2046. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014

OS DEL ITOS DO ARTIGO 147, CAPUT, DO CODIGO PENAL (AMEACA), EM CONTINUID ADE DELITIVA (ARTIGO 71 DO CODIGO PENAL...), E DO ARTIGO 21 DO DECRE TO-LEI N 3.688/1941 (VIAS DE FATO) (VIOLENCIA DOMESTICA LEI MARIA DA PENHA) REPRESENTACAO CRIMINAL..., QUANTO AO FATO OBJETO DOS AUTOS, COM SUPORTE NO ARTIGO 89, 5, DA LEI N 9.0...

Pg. 2698. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014

ARIOS A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA (ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). ACRESCENTE-SE, AINDA, DECISAO PROFERIDA... NOS ARTIGOS 310, IN CISO II, E 312, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDACAO DA LEI N. 12.403/2011, CONVERTO A PRISAO.... O REQUERENTE ESTA SENDO ACUSADO DE TER PRATICADO O CRIME DEFINI...

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