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31 de julho de 2015
Artigo 21 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 329. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

EXPOSTO NO ARTIGO 21, PARAGRAFO UNICO DO CP C. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ENCAMINHEM OS AUTOS AO CONTADOR JU DICIAL PARA.... PUBLIQUEM. REGISTREM. INTIMEM. ANICUNS, 24/07/2015 15:14:21. LIGIA NUNES DE PAULA JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 430569...Pg. 329. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/0...

Pg. 736. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

ARÚJO e ROBSON PAULO PASSOS DE ARAUJO Capitulação Penal: art. 147, 329, 330 e 331 do Código Penal e artigos 21 da lei... nos artigos 21 da lei de contravenções penais e 147, 329, 330, 331 do Código Penal. Narra a exordial acusatória, em apertada... nos crimes previstos no artigo 21 da lei de contravenções penais e art...

Pg. 38. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

como incurso no artigo 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41 c.C. Artigo 61 , II , f do Código Penal e no artigo 147 c.C. Art. 61 , II... , f do Código Penal , todos na forma do artigo 63 do Código Penal e na forma da lei 11 ,340/06.” E como não tenha (m...) 3879-1961, (14) 3011-5711, por infração ao (s) artigo (s): Art. 147 ...

Pg. 1048. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

ZUGOLLO, vulgo “fruteco” como incurso no artigo 147 do C.P. E no art. 21 do Decreto Lei 3688/41 na forma do artigo 69..., que lhe move a Justiça Pública, por infração ao art. 180 , parágrafo 1º , do Código Penal , ficando pelo presente edital... CARLOS LUIS CALIXTO DOS SANTOS como incurso no art. 180 , parágrafo 1º , ...

Pg. 957. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/07/2015

que nos termos do artigo 21 do Código Penal, o desconhecimento da lei é inescusável, mormente porque a ninguém é dado descumprir... tanto. É consabido que o artigo 22 da Lei . 11.340/2006 prevê a aplicação de medidas protetivas de... o seu direito de representação. O mesmo acontece em juízo, nos depoimentos prestado...

Pg. 1239. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/07/2015

prevista no art. 21 do Decreto-Lei. n. 3.688/41 e do crime previsto no art. 163, parágrafo único, I e IV, do CP, com base..., por infração ao artigo 147, caput, do Código Penal, suspensa pelo prazo de 2 anos, na forma do art. 77 do Código Penal... de cada parcela, conforme art. 1º-F da Lei 9494/97. Mantenho a antec...

Pg. 508. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/07/2015

, como O CONDENO, pela prática do crime capitulado no artigo 157, caput, do Código Penal, que vem a ser o delito de roubo... COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CABIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1... sentido de que, para a incidência do privilégio inscrito no § 2º do art. 155 d...

Pg. 308. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2015

. Entretanto, registrando o réu outros antecedentes, não há possibilidade de aplicação do disposto no art. 89 da Lei 9.099... da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes da ilicitude do fato previstas no art. 23 do CP, quais sejam.... Sendo assim, designo audiência de instrução e julgamento do art. ...

Pg. 149. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

Penal (duas vezes), no artigo 21 do Decreto-Lei 3.668/41, no artigo 125, c.c. os artigos 14 , inciso II e 61 , inciso II... , parágrafo 9º , do Código Penal (por duas vezes), no artigo 147 c. c. o artigo 61 , inciso II , alínea f , ambos do Código... , alínea f , todos do Código Penal , e no artigo 213 , c.c. o artigo...

Pg. 38. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

, EDGAR SAVIANO FIÚZA, como incurso no artigo 21 da Lei das Contravencoes Penais , por duas vezes, e no art. 147 , c....c o art. 61 , II , letras f do Código Penal , ambos c.c art. 69 , também do Código Penal , na forma da Lei 11.340 /06... nos artigos 129 , § 9 e art. 147 c.c o art. 61 , II , letras f do Código Penal ...

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