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01 de setembro de 2015
Artigo 21 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 294. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

, DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NO ARTIGO 21 DO D ECRETO-LEI N 3.688/41 E ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL. DO MESMO MODO..., ENQUANTO INSTRUMENTO DE A PLICACAO DA LEI PENAL. DIRIGE-SE, DE IGUAL FORMA, A PROTECAO DA P ROPRIA COMUNIDADE... GARANTIR A APLICACAO DA LEI PENAL, TENDO EM VISTA O DESCU MPRIMENTO DA DECISAO JUDICIAL. B) ...

Pg. 688. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

QUE O REU PRATICOU O CRI ME DE HOMICIDIO, CAPITULADO NO ART. 121, CAPUT, DO CODIGO PENAL. ENTENDEU, TAMBEM, MILITAR... EM FAVOR DO REU A CAUSA DE DIMINUICAO D E PENA PREVISTA NO 1, DO ART. 121, DO CODIGO PENAL. A VISTA DISSO , PASSO A DOSAR..., O QUE ORIGINOU O DESENTENDIME NTO. ATENTO, POIS, AS CIRCUNSTANCIAS DO ART....

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2015

e a contravenção penal de vias de fato, tipificado, respectivamente, no art. 147 do Código Penal e art.21 da Lei de Contravenções... Penais, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal Brasileiro. Feitas as necessárias comunicações e após o trânsito... Pereira de Brito, como incurso nas sanções punitivas do art. 1...

Pg. 138. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

de embriaguez fortuita completa (artigo 28, § 1º, do Código Penal), erro inevitável sobre a ilicitude do fato (artigo 21 do Código... - Vistos. O réu foi citado e apresentou Defesa Prévia, nos termos do novo artigo 396-A, do Código de Processo Penal. Vieram... os autos conclusos para os fins do novo artigo 397 do Códi...

Pg. 124. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015

de proibição), 22 (coação moral irresistível e obediência incidental) e art. 28 (embriaguez acidental), todos do Código Penal....O Código de Processo Penal exige apenas que a perícia seja realizada por perito oficial, conforme art. 159 do Código... de instrução e julgamento.Intimem-se. Ficam as partes intimadas, nos t...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/09/2015

branca, a conduta continua a ser prevista como contravenção penal, mais especificamente, o art. 19 do Decreto-Lei ... da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro. Preceito parecido também está regulamentado no art. 21, do Código Penal.... 19, da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941, absolvendo-o do ...

Pg. 6088. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015

e 1.686/1.722). José Amauri alega violação aos arts. 21 do Código Penal e 89 da Lei n. 8.666/1993, aduzindo... reconhecida no presente caso. b) O tipo previsto no art. 89 da Lei 8.666/93 é delito de mera conduta, não exige dolo... E EMPRESÁRIO. ART. 89 DA LEI 8666/93. APELOS DEFENSIVOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO...

Pg. 6092. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015

das alegadas contrariedades aos arts. 18 , II e parágrafo único e 21 do Código Penal e ao art. 239 do Código de Processo... Penal . Ante o exposto, com fundamento no art. 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil , CONHEÇO PARCIALMENTE... suportado pelo erário, elementos imprescindíveis para a caracterização do crime ...

Pg. 1203. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/09/2015

), todos do Código Penal, e no artigo 21 da LCP, todos c/c artigos 5º e 7º da Lei n. 11.340/06, na forma do artigo 69 do Código... autônomos, pelo que reconheço o concurso material na forma do art. 69 do Código Penal e fixo a pena, concreta... SENTENÇA 2014.02.1.001770-9 - Acao Penal - Procedimento Sumario - A: MINI...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 01/09/2015

a Recorrente, nesta sede, que a decisão atacada violou o art. 83, do Código Penal, porque o julgado silenciou quanto à... 11.690 e, ainda, o art. 239, do Código de Processo Penal. Em contrarrazões (pp. 14/18), o Órgão Ministerial nesta instância... de Processo Penal; o artigo 148, do Estatuto da Criança e do Adolescen...

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