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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Artigo 21 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0074984-21.2011.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE

do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei das Contravencoes Penais),e artigo 147, do Código Penal, c/c o artigo 7º, II, da Lei ... CÉSAR BELARMINO DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei... das Contravencoes Penais) e artigo 147, do Código Penal, c/c o artigo 7º, II...

Pg. 1080. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2016

do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais),e artigo 147, do Código Penal, c/c o artigo 7º, II, da Lei 11.340..., qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 147, do Código Penal Brasileiro c/c artigo 7º, II da Lei ... contra RAUL CÉSAR BELARMINO DA SILVA, qualificado nos autos, como inc...

Contestação

o disposto no artigo 178 § 9º, V do Código Civil de 1916. Inaplicabilidade da Portaria n.º 089/2004 e da lei 5.344/08..., na forma do art. 40 da Lei 9099/95, a decisão acima proferida. Marcelo Mondego de Carvalho Lima Juiz de Direito” (21... previstas no Código Civil. 6. O artigo 172 do Código Civil estabelece que: "A...

Andamento do Processo n. 2016/0108991-4 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

MÍNIMO -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No recurso especial foi citado, como malferido, o art. 21 do Código Penal. Pleiteou... da confiança ou ainda do erro sobre a ilicitude do fato contido no art. 21 do Código Penal. Aduziu que a confiança do réu..., em seu recurso, ofensa ao art. 21 do Código Penal, com vistas, em úl...

Andamento do Processo n. 1232-75.2015.811.0087 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/05/2016 do TJMT

147, caput, por duas vezes, do Código Penal c/c o artigo 5º, III, da Lei . 11.340/2006 e artigo 21, do Decreto-Lei .... 3.688/41, aplicando-se a regra do artigo 29 do Código Penal E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém...Andamento do Processo n. 1232-75.2015.811.0087 - Ação Penal - Procedimento ...

Andamento do Processo n. 0000294-58.2016.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/05/2016 do TJSP

, este por duas vezes, ambos do Código Penal, bem como pela prática da contravenção do artigo 21, da Lei de Contravenções Penais..., do Código Penal, observadas as condições do parágrafo 2º do artigo 78 do aludido diploma.Tendo em vista a quantidade... clausulado. Custas pelo acusado, no valor de 100 (cem) UFESPs, nos ...

Andamento do Processo n. 0027610.42.2012.8.13.0241 - 25/05/2016 do TJMG

, o art. 21, do Decreto Lei 3688/41 prevê para o delito pena máxima de 3 (três) meses, com prazo prescricional de três anos....A.S. => Trata-se de ação penal instaurada para apuração de suposto crime previsto no art. 21, do CP.O Ministério Público..., conforme inciso VI, do art. 109 do Código Penal.Até a presente data, ...

Andamento do Processo n. 0042643.72.2012.8.13.0241 - 25/05/2016 do TJMG

.E.S. => Trata-se de ação penal instaurada para apuração de suposto crime previsto no art. 21, do Decreto Lei 3688/41, c/c art... a prescrição.Com efeito, o recebimento da denúncia ocorreu em 24/06/2012.Por sua vez, o art. 21, do Decreto Lei 3688/41... inciso VI, do art. 109 do Código Penal.Até a presente data, não rest...

Pg. 5095. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

do princípio da confiança ou ainda do erro sobre a ilicitude do fato contido no art. 21 do Código Penal. Aduziu... SEU LIMITE MÍNIMO -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No recurso especial foi citado, como malferido, o art. 21 do Código... do Paraná, assim ementado (e-STJ fls. 324): HOMICÍDIO CULPOSO - ART. 302, CAPUT, DO ...

Pg. 5096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

do agravo. O agravante alegou, em seu recurso, ofensa ao art. 21 do Código Penal, com vistas, em última análise, à... sinalizado, como no presente caso, o que prevalece é a regra dos artigos 29, III, e 44 do Código de Trânsito Brasileiro... se podendo, assim, cogitar de quebra dos invocados princípios. (...). Por sua ...

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