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31 de outubro de 2014
Artigo 21 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 482. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/10/2014

DO ARTIGO 21 E 65, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, ARTIGO 147, C/C. ARTIGO 61, INC. II, "F", TODOS DO CÓDIGO PENAL, ARTIGOS 5... E CONDENO, NAS PENAS DO ART. 21 E 65, AMBOS DO DECRETO LEI N.º 3.688/41 E ART. 147 C/C ART. 61, II, "F... A APLICAÇÃO DA PENA REFERENTE A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO LEI...

Pg. 1027. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2014

alheia a ordem social em que convive. Na forma no art. 21 do CP o desconhecimento da lei é inescusável, o erro... nas sanções do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03. Da aplicação da pena Das circunstâncias judiciais (art. 59... DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de São Gonçalo do Amarante - Vara Criminal A a...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21498674820148260000 SP 2149867-48.2014.8.26.0000

JUDICIÁRIO São Paulo 147, “caput”, e 330, ambos do Código Penal, e no art. 21, “caput”, do Decreto-lei 3.688/41... circunstâncias autorizam a decretação da segregação cautelar com base no art. 313, III, do Código de Processo Penal. Nesse sentido... as medidas protetivas previstas no art. 22, III, “a”, “b” e “c”, da...

Pg. 1311. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

do fato (artigo 21 do Código Penal), descriminante putativa (artigo 20, § 1º, do Código Penal), coação irresistível... do artigo 396-A, do Código de Processo Penal. Vieram os autos conclusos, para os fins do artigo 397, do mesmo Diploma... se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 23 do Código Penal. Não há, outr...

Pg. 1096. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/10/2014

-Lei 3.688/41 (FATO 01) e 147 do Código Penal (FATO 03), bem como CONDENAR a ré como incursa nas sanções do artigo 21... do Decreto-Lei 3688/41 (FATO 02) e 147 do Código Penal (FATO 04), com base no artigo 386, II do Código de Processo Penal... CORREA, das imputações que lhe são feitas nestes autos, nos termos do artig...

Pg. 681. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/10/2014

constante do artigo 21 do Código Penal e consistente no erro inevitável sobre a ilicitude do fato. Não há... art. 168 do Código Penal. Como ensina Guilherme Nucci, ao discorrer sobre o crime de apropriação indébita, "incidindo..., verifica-se devidamente configurada a causa de aumento de pena prevista no inciso III, d...

Pg. 475. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/10/2014

a aplicação da pena referente a contravenção de vias de fato (art. 21 do Decreto Lei n.º 3.688/41). Em face das disposições..., Decreto Lei 3688/41).Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais.A perda de que trata o art. 91, II, do CP é..., pela prática dos delitos tipificados art. 147 combinado com o art. 61...

Pg. 619. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

III, da Lei n º 9.605/98 c/c artigo 12, da Lei 10.826/03, na forma do artigo 69, do Código Penal, porque, segundo... do denunciado a falta da consciência da ilicitude. Segundo consagra a primeira parte do artigo 21 do Código Penal, ninguém pode..., caput c/c. artigo 14, inciso II do Código Penal e o faço com arrimo no...

Pg. 620. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

sofrerá redução. Na ultima fase, incide a causa de aumento prevista no § 4º, I, do artigo 29 do Código Penal, aumentando... (artigo 33, parágrafo 2 º, alínea c do Código Penal). Prosseguindo na aplicação, quanto ao delito previsto no artigo 12... do Código Penal, alterado pela Lei 9714/98, impõe-se a substituição da p...

Pg. 165. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

é inevitável (caput do artigo 21 do Código Penal). Ademais, antes da data da fiscalização, o réu admite que sabia..., em tese, ser penalmente responsabilizados (parágrafo único do artigo 183 da Lei n. 9.472/97) em nada beneficia o acusado... da pena, observando as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 60 do Código...

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