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18 de abril de 2014
Artigo 21 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 475. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

nas sanções dos Art. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, observada a regra do artigo 69 do Código Penal... das condutas delituosas tipificadas nos artigos 129, §9º do Código Penal e artigo 21 da Lei de Contravenções Penais c/c.../2006, observada a regra do artigo 69 do Código Penal e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, à razão de 1/30 do salário...

Pg. 195. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

(artigo 28, § 1º, do Código Penal), erro inevitável sobre a ilicitude do fato (artigo 21 do Código Penal), descriminante... de Processo Penal. Vieram os autos conclusos para os fins do novo artigo 397 do Código de Processo Penal. Compulsando os autos... do artigo 23 do Código Penal. Não há prova e nem mesmo indícios de que o crime foi cometido em estado de necessidade...

Pg. 349. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

do crime previsto no artigo 147 do Código Penal e, artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, na forma do artigo 69... do artigo 155, parágrafo 4º, incisos I e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena... de reclusão de 01 ano e 02 meses, em regime inicial aberto (artigo 33, parágrafo 2º, do Código Penal), e 05 dias-multa, diária...

Pg. 266. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/04/2014

. O ARTIGO 21 DO CÓDIGO PENAL É BEM CLARO EM ASSEVERAR QUE O DESCONHECIMENTO DA LEI É INESCUSÁVEL. 5. RECURSO DESPROVIDO... do acusado pela prática do crime capitulado nos artigos 217-A c/c 226, II todos do Código Penal, deixando-se de manifestar...), o que enseja rejeitar a preliminar. Outro não é o entendimento jurisprudencial Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º...

Pg. 375. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/04/2014

ANDRADE DE ARAÚJO, para PRONUNCIÀ-LO nas penas do art. 121, §2º, II (motivo fútil) Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... SABER a todos os que o presente edital virem ou dele notícia Penal, proc. 1451-51.2006.8.06.0117 (Tombo: 2715/11... sabido, ficando por meio deste edital, nos termos do art. 21 do DLCP, INTIMADO DA SENTENÇA de fls.57, proferida nestes...

Pg. 376. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/04/2014

Maria Jorge Santana, Diretora de Secretaria, o subscrevo. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... os autos da Ação Penal, proc. 841-83.2006.8.06.0117 (Tombo: 0994/11), que move a JUSTIÇA PÚBLICA local contra: JOUILTON... a todos os que o presente edital virem ou dele notícia tiverem que por este Juízo tramitam os autos da Ação Penal, proc. 128...

Pg. 1303. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/04/2014

(íNDICES OFICIAIS) CONFIGURADA A SUCUMBêNCIA RECíPROCA, COM FULCRO NO ART 21 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL CONDENO... COM A COBERTURA PREVISTA NO ART 3º, II, DA LEI N 6 194/74, COM REDAçãO DADA PELA LEI N 11 482/2007, DEVIDAMENTE ATUALIZADA... FICA RESSALVADA A AUTORA A ISENçãO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBêNCIA NOS TERMOS DO ART 12 DA LEI N 1 060, DE 05...

Pg. 137. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

ofendeu, violou e contrariou dispositivos de lei federal, quais sejam: os artigos 18, inciso I e II, 20, § 1º, e 21..., parágrafo único, todos do Código Penal, bem como os artigos 155 e 386, ambos do Código de Processo Penal. Aduz que foi.... ART. 12 DA LEI 6.368/76. SENTENÇA. NULIDADE. NÃO APRECIAÇÃO DE TESE DA DEFESA. ILICITUDE DE PROVAS. I - A sentença...

Pg. 655. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

DA LEI 9.472/97 E NORMA OIA/80 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. DESCONHECIMENTO DA LEI: INESCUSABILIDADE: ART. 21 DO CP...: ART. 183 DA LEI 9.472/97. SERVIÇO RÁDIO CIDADÃO: NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ANATEL: ARTS. 223 DA CF, 163... DO REGIMENTO INTERNO DO TRF DA 3ª REGIÃO. 1 . Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 183 da Lei 9.472/97...

Pg. 1323. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2014

de Oliveira, atualmente em lugar ignorado, denunciado no art. 147 do Código Penal c.c artigo 41 da Lei 11340/2006 e artigo 21..., denunciado no art. 157 § 2° incisos I e II c.c artigo 29 ambos do Código Penal por sentença datada de 18.02.2013, foi... absolvido nos termos do artigo 386 inciso V do Código de Processo Penal. E como não tenha sido possível intimálo pessoalmente...

ou

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