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01 de julho de 2015
Artigo 21 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 2271. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

SENTEM O REU DE PENA (ARTS. 20, 21, 22, 23, 26 E 1O DO ART. 28, T ODOS DO CODIGO PENAL), OU MESMO SE HOUVER FUNDADA..., DO DECRETO-LEI N 201/67. SENTENCA A BSOLUTORIA MANTIDA. INSUFICIENCIA DE PROVAS. (CPP: ART. 386, VII) . APELACAO... DO ART. 1 DO DECRETO-LEI N 201/67. 2. MEROS INDICIOS OU CONJECTURAS NAO BASTAM PARA...

Pg. 1231. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

OLIVEIRA GOULART, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, PELA PRATICA, EM TESE, DO FATO CAPITULADO NO ARTIGO 129, 9 DO CODIGO PENAL... FISICA PRATICADA PELO ACUSADO CONTRA A VI TIMA AMOLDA-SE AO TIPO PENAL INCRIMINADOR PREVISTO NO ARTIGO 21 D A LCP..., E NAO NO ARTIGO 129 DO CP. ANTE O EXPOSTO, DESCLASSIFICO A IMPUTACAO DO CRIME DE...

Pg. 1234. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

, EM TESE, DO FATO CAP ITULADO NO ARTIGO 129, 9 DO CODIGO PENAL, COMBINADO COM A LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA...-SE AO TIPO PENAL INCRIMINADOR PREVISTO NO ARTIGO 21 DA L CP, E NAO NO ARTIGO 129 DO CP. ANTE O EXPOSTO, DESCLASSIFICO...Pg. 1234. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015 N...

Pg. 169. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/06/2015

CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 5º DA LEI 7.492/86. CONSÓRCIO. APROPRIAÇÃO E DESVIO DE VALORES. AUSÊNCIA... CONFIGURADOS. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Comete crime contra o sistema financeiro (art. 5º da Lei 7.492/86... E OUTROS(AS) APELADO : JUSTICA PUBLICA PROCURADO : LUIZ CARLOS OLIVEIRA JU...

Pg. 2898. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

FERNANDO SANCHES, que está sendo acusado do crime previsto no artigo 147 , do Código Penal , c.c. art. 21 , da Lei... das Contravenções Penais, c.c. art. 61 , inciso II , alínea a , do Código Penal , na forma do art. 5º , inciso II , da Lei... BENTO ORTIZ NETO, que está sendo acusado do crime previsto no artigo 147 , ...

Pg. 426. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

nos artigos 129, § 9º do Código Penal (por duas vezes), e artigo 21, caput do Decreto-Lei . 3.688/41, todos na forma do artigo... dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes...-se nos demais atos processuais com observância do disposto nos...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13079459 PR 1307945-9 (Acórdão)

, do Código Penal, com observância ao art. 7º, da Lei 11.340/06, pela prática dos fatos assim descritos na denúncia: "Em 07... e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41, c/c com o art. 61, inc. II, alínea "f" (por duas vezes), na forma do art. 70... das contravenções penais. A contravenção penal de vias de fato, insculpi...

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 29/06/2015

, ao qual é imputado o crime previsto nos arts. 289 da Lei 4.737 /65 ( Código Eleitoral ) e 304 , do Código Penal... - Juiz Eleitoral ATOS DA 51ª ZONA ELEITORAL SENTENÇAS AÇÃO PENAL Autos 45-45.2014.6.11.0051 – Protocolo: 43.867/2014... o pedido. A denúncia foi recebida em todos os seus termos, visto preenchidos os ...

Pg. 3009. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

, requer seja acolhida a tese de exclusão de culpabilidade prevista no artigo 21 do Código Penal (fls. 144/153). É... denunciado como incurso no artigo 217-A, por três vezes, cumulado com artigo 71, todos do Código Penal, porque, conforme..., em razão do réu ter agido sob causa de excludente de tipicidade prevista no a...

Pg. 448. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

154/2012 do CNJ (fls. 277/279).Vieram os autos conclusos.É o necessário.Decido.O artigo 397 do Código de Processo Penal... nos artigos 21 (erro de proibição), 22 (coação moral irresistível e obediência incidental) e art. 28 (embriaguez acidental..., nos termos dos artigos 107, IV, 109, V, 110, parágrafo primeiro, na r...

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