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02 de abril de 2015
Artigo 21 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Legislação Comentada – Erro de Tipo – Art. 20, “caput”, do CP

. Contudo, quanto aos menores de quatorze anos, o Código Penal os coloca em uma redoma. Pela atual redação, advinda da Lei... de proibição ou erro sobre a ilicitude do fato, em seu art. 21: Art. 21 – O desconhecimento da lei é inescusável. O erro..., ele imagina que, a partir daquele momento, o relógio é seu. No entant...

Contrarrazões de apelação: tese de erro de proibição

o desconhecimento da lei, haja vista encontrar óbice na própria literalidade do dispositivo do artigo 21, do Código Penal, mas, sim... de proibição da ilicitude do fato previsto no artigo 21, do Código Penal, notadamente por ignorar/desconhecer o caráter ilícito... de tipo”, prevista no artigo 20, do Código Penal. Ins...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 11784784 PR 1178478-4 (Acórdão)

do seu convencimento, na decisão de pronúncia (art. 413, do CPP, com redação dada pela Lei . 11.689/08), desde que não... desclassifique o crime para o de outro Juízo competente (art. 419 do CPP, com redação dada pela Lei . 11689/08), ou reconheça... (art. 415, inc. IV do CPP, com redação dada pela Lei . 11689/0...

Apelação: APL 12804643 PR 1280464-3 (Acórdão)

RESTRITO - ART. 16 DA LEI 10826/03 - CONDENAÇÃO (...) ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO - ARTIGO 21 DO CÓDIGO PENAL... e ALEXSANDRO SILVA, incorreram nas disposições do artigo 14, da Lei 10.826/2003. A denúncia foi recebida em 14.06.2010... de condenar os réus CLEVERSON FERNANDES DOS SANTOS e VALDECIR AGOSTINHO DA S...

Apelação: APL 12551358 PR 1255135-8 (Acórdão)

DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03). POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI... é inescusável, nos termos do artigo 21 do Código Penal. D) Abolitio Criminis A defesa pugnou pela absolvição do réu ante... DA CONDENAÇÃO PARA O ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003 ­ NÃO ACOLHIME...

Pg. 522. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

e, portanto, não merece nenhum benefício. Contravenção penal prevista no art. 21, do Decreto-Lei 3688/41 Diante... previstos nos artigos 44 e 77 do Código Penal. Com a conjugação do art. 33, do CP, com o art. 387, §2º, do CPP, considerando.... 21, do Dec-Lei 3688/41, todos c.c o artigos 5º, III e 7º, I, II, ambos d...

Pg. 261. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

sobre a ilicitude do fato (artigo 21 do Código Penal), descriminante putativa (artigo 20, § 1º, do Código Penal), coação... e apresentou resposta, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal. Vieram os autos conclusos para os fins... do novo artigo 397 do Código de Processo Penal. Compulsando os autos, obs...

Pg. 60. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

-o como incurso no artigo 21 do Decreto-lei 3.688/41 c.c. Artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, por duas vezes..., inciso II, alínea “f’, ambos do Código Penal (vítima E.S.S); no artigo 21 do Decreto-lei 3.688/41 e no artigo 147, caput...-o como incurso nos art. 129, § 9º e art. 147 c.c. o artigo 61, II, “f...

Pg. 79. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

, tendo sido denunciado como incurso no art. 21 do Decreto Lei 3688/41 c.C. Art. 61, II, f, do Código Penal”. E como não... no art. 147, caput, c.C. Art. 61, II, f, ambos do Código Penal”. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu... Hespanhol Tarife, por infração ao(s) artigo(s): Art. 21 “caput”, Parte ...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/04/2015

para sentença. *** RELAÇÃO 0238/2015 Processo 0053988-06.2012.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário... o exposto, CONDENO o acusado Advaugles Pinheiro Floes como incurso no artigo 297 c/c art. 304, ambos do CP, à pena de 2 anos... pelo requerente Renan Dias Sanches. *** RELAÇÃO 0221/2015 Processo 00320...

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