Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Artigo 21 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 3693. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

recursal acerca dos arts. 20 e 21, ambos do Código Penal, bem como do art. 386, incisos II, IV e VI, do Código.... SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. 1. A tese referente ao art.... 50 do Lei n.º 9.985/2000 não foi examinada pelo acórdão recorrido, a despeito...

Pg. 13. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

-se: a) violação ao artigo 21 do Código Penal, porquanto a ré não tinha consciência da ilicitude de sua conduta... da conduta, hipótese que não é a dos autos, nos termos do art. 21 do Código Penal. De fato, não é crível que CIBELE... da pena prevista no artigo 16 do Código Penal, diante da caracterização do chamado arr...

Pg. 14. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

: (...) Esclareço, por oportuno, que, independentemente da incidência da primeira parte da norma inserta no art. 21 do Código Penal...: Desde logo, no que tange à causa especial de redução de pena relativa ao arrependimento posterior (artigo 16 do Código Penal), para... da causa de diminuição do artigo 16 do Código Pen...

Pg. 170. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

, § 1º, do Código Penal), erro inevitável sobre a ilicitude do fato (artigo 21 do Código Penal), descriminante putativa... inicial fechado, porque infringiu o artigo 214 c.c o artigo 224, a, ambos do Código Penal. O réu não poderá recorrer... Defesa Prévia, nos termos do novo artigo 396-A, do Código de Processo Penal. ...

Pg. 1018. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

331, ambos do Código Penal, e artigo 21, do Decreto-lei 3.688/41, na forma do art. 69, do Código Penal. E para absolver... RAFAEL DOS SANTOS MOREIRA do crime previsto no artigo 330 do Código Penal, com base no art. 386, VII, do Código..., do Código de Processo Civil, c/c artigo 51, § 1º, da Lei . 9.099/95, deixando ...

Pg. 1566. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

), erro inevitável sobre a ilicitude do fato (artigo 21 do Código Penal), descriminante putativa (artigo 20, § 1º, do Código... do novo artigo 396-A, do Código de Processo Penal. Vieram os autos conclusos para os fins do novo artigo 397 do Código... da ilicitude. A conduta do autor não se enquadra em nenhuma das hipóte...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 01/09/2014

o desconhecimento da lei (art. 21, CP). O ato de assinar documento o nome de outrem, supondo vontade alheia, está..., 1 de setembro de 2014 Página 6 Edital n.º079/2014 Natureza do feito: Ação Penal Processo n. 24-10.2014.6.22.0004... ao mesmo a conduta prevista no artigo 320 da lei 4.737/65, instruindo o feito com os ...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 01/09/2014

invocar a ausência de elemento subjetivo do tipo, uma vez que é impossível alegar o desconhecimento da lei (art. 21, CP... do artigo 320 da lei 4.737/65, ao pagamento de 12 (doze) dias multa, cada um no valor equivalente a 1/30 do salário mínimo... demonstradas pela cópia da sentença de fls. 10/16, proferida nos autos...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 01/09/2014

sem resolução de mérito, nos termos do inc. III do art. 267, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê.... AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de VÁRZEA GRANDE) PROCESSO 0000001-86.1996.8.18.0118 CLASSE: Ação Penal de Competência... PROCESSO 0000531-88.2011.8.18.0078 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ord...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 01/09/2014

do Senhor HELIMAR CLÁUDIO DA SILVA, como incurso nas sanções do artigo 147, do Código Penal e artigo 21, do DEC- Lei 3.688.../1941, c/c art.69 e 61, inciso II, alínea “a”, do Código Penal e artigo 7º, inciso II, da Lei 11.340/06. Caso não tenha..., do Código Penal, por diversas vezes, c/c art. 71, do Código Penal e ar...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10637584/artigo-21-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940