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26 de março de 2015
Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. BALANÇO GERAL: 23402009 MS 930731

CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE APLICADO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ART. 37, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO CASO DAS CONTRIBUIÇÕES... da Legalidade aplicado a Administração Pública, art. 37, caput da Constituição Federal e no caso das contribuições... ao Princípio Constitucional da Legalidade aplicado a Administração P...

TCE/MS

TCE/MS -

BALANÇO GERAL: 23402009 MS 930731

CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE APLICADO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ART. 37, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO CASO... Constitucional da Legalidade aplicado a Administração Pública, art. 37, caput da Constituição Federal e no caso... ao Princípio Constitucional da Legalidade aplicado a Administração Pública, art. 37, capu...

Agravo de Instrumento: AI 13538148 PR 1353814-8 (Decisão Monocrática)

de Improbidade Administrativa; d) nos termos do artigos 70, parágrafo único, 75 e 31, parágrafo 3º, da Constituição Federal...) nos termos do artigos 70, parágrafo único, 75 e 31, parágrafo 3º, da Constituição Federal e dos artigos 49 e 56 da Lei... da Constituição Federal), bem como ao artigo 115, parágrafo único da ...

Pg. 1312. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

em discussão, submete-se à disposição do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, in verbis : A fiscalização.... Por sua vez, o artigo 116 da Constituição Estadual, que trata da competência do Tribunal de Contas do Estado do Pará... das contas públicas, é das Cortes de Contas (art. 71 c/c art.75 da CF/88), e não do ...

Pg. 27. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 26/03/2015

; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados como o artigo 75, da Constituição Federal, Decidiu a Segunda... Chaves Siqueira, relativas ao exercício financeiro de 2012, de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1º e 2º.../2013 01/02/2015 01/08/2013 31/12/2013 07/08/2013 07/08/2015 08/08/2013 0...

Pg. 28. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 26/03/2015

financeiro de 2013, de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1 e 2 , da Constituição Federal, e 86, § 1 , da Constituição...; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados como o artigo 75, da Constituição Federal, Decidiu a Segunda..., combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, Decidi...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 33. TCE/MS TCE-MS de 26/03/2015

DA LEGALIDADE APLICADO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ART. 37, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO CASO DAS CONTRIBUIÇÕES... aplicado a Administração Pública, art. 37, caput da Constituição Federal e no caso das contribuições previdenciárias... Constitucional da Legalidade aplicado a Administração Pública, art. 37, caput da ...

Pg. 12. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/03/2015

e adolescentes em situação de risco pessoal e social, em cumprimento ao disposto no art.227 da Constituição Federal e na Lei nº..., dos Estados e dos Municípios, das demais contribuições sociais previstas no artigo 195 da Constituição Federal, alem daqueles... com o Benefício de Prestação Continuada estabelecido no ar...

Pg. 37. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/03/2015

recurso extraordinário contra essa decisão com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República, sustentando... ter o Tribunal de origem contrariado os arts. 5º, 31, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, e 71, incs. I e II, da Constituição... do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário no Recurso Ordinário n. 8...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11617520135050341 BA 0001161-75.2013.5.05.0341

de Contas, do Município onde houver, apenas a emissão de parecer prévio (Constituição Federal, artigo 31 e parágrafo 1º... Federal, art 31, parágrafo 1º). Assim, ACOLHO a alegação de incompetência absoluta desta Justiça do Trabalho para apreciar... da Constituição Federal). E a competência para julgar as suas contas é...

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