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24 de novembro de 2014
Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Pg. 616. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

de recursos públicos e da responsabilidade do Administrador (art. 31 da CF/88). Sentença que extinguiu o processo... a administrar todo o recurso ou parte dele.Segundo o artigo 8º da Lei n.º 8.443/1992, que dispõe sobre a lei orgânica... o presente processo, ante a ilegitimidade da parte autora, nos termos do artigo 2...

Pg. 434. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 31 da Lei nº 5.517/1968, no ponto que prevê a instituição... TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. 1. O STF assentou a impossibilidade de instituição... PERLINGEIRO, E-DJF2R 10.1.2014. 6. Ausência de lei em sentido estrito para cobrança da ...

Pg. 555. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

. Da interpretação conjugada dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 31 da Lei nº 5.517/1968, no ponto que prevê.... RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. 1. O STF assentou a impossibilidade... no art. 150, I, da CF/88 (STF, ARE 640937 AgR, 2ª Turma, Rel. Min...

Pg. 556. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

). 2. Da interpretação conjugada dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 31, da Lei nº 5.517/1968, no.... RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. 1. O STF assentou a impossibilidade... tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CF/88 (ARE 640937 AgR, 2ª Tur...

Pg. 557. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

05.09.2011). 2. Da interpretação conjugada dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 31, da Lei nº 5.517.... ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. 1. O STF assentou... da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CF/88 (ARE 640937 Ag...

Pg. 558. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

, DJe 05.09.2011). 2. Da interpretação conjugada dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 31, da Lei nº 5.517.... ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. 1. O STF assentou... da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CF/88 (ARE 6409...

Pg. 559. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

/88, infere-se que o art. 31 da Lei nº 5.517/1968, no ponto que prevê a instituição contribuição em exame por resolução... de tributo, deve respeitar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CF/88 (STF, ARE 640937... ocorridos até 2011, haja vista os princípios da irretroatividade e da a...

Pg. 563. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

. Da interpretação conjugada dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 31 da Lei nº 5.517/1968, no ponto que prevê... tributárias (art. 150, III, "a", "b" e "c", da CF/88) é inviável a exigência de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos..., E-DJF2R 10.1.2014. 7. Ausência de lei em sentido estrito p...

Pg. 564. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

). 2. Da interpretação conjugada dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 31 da Lei nº 5.517/1968, no... estrito para cobrança da exação prevista no art. 149 da CF/88 referente aos anos de 2009 a 2011. CDA baseada em resolução.... ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). CD...

Pg. 567. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

05.09.2011). 2. Da interpretação conjugada dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 31, da Lei nº 5.517/1968, no... tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CF/88 (ARE 640937 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe... da irretroatividade e da anterioridade tributárias (art. 150, III, "a",...

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