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09 de fevereiro de 2016
Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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da Constituição Federal. - Art. 31. Até a entrada em vigor da lei específica prevista no § 2º do art. 19... a resolução de conflitos. Assim dispõe o referido artigo: Art. 6º - Na interpretação desta Lei serão levados em conta.... 31 do Marco Civil: § 2º A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de...

Pg. 9. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

, do artigo 31, da Constituição Federal. Publique-se. Expediente: TC- 197/026/16 (TC – 2338/026/14). Interessado: Luciano... os fins previstos no § 2º, do artigo 31, da Constituição Federal. Publique-se. Proc.: TC-000324/002/14. Interessado... CFN nº 510/12, art. 8º, circunstância que contraria jurisprudência desta Cor...

Pg. 75. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

da Bahia , nos termos do art. 37, §6º da CF/88, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o Réu no pagamento de R... ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO-CABIMENTO. 1. O disposto no artigo 38 da Constituição do Estado do Parana.... Tal competência está disposta no art. 31 da CF. Vejamos: Art. 31. A fisc...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 29/01/2016

, em face do preceito constitucional previsto no art. 71, inciso II, da Constituíção Federal/1988; VIII – recomendar... ainda, ao gestor, nos termos do art. 31, § 3º, da Constituição Federal, c/c o art. 56, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000... atendendo os arts. 37, incisos I, II, V, e 39, § 1°, da Constituição Fed...

Pg. 985. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2016

e a harmonia entre os poderes (art. 60 , § 4º , III , CF/88 ), devendo sempre haver observância ao devido processo legal (art. 31... que o ex-Prefeito Municipal envie, simultaneamente, a prestação de contas à Câmara e ao TCE. É que, conforme dicção do art. 31... , § 2º , da Constituição Federal , a Câmara Municipal só...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 28/01/2016

, pela emissão de parecer prévio recomendando a reprovação , com fundamento no art. 31, § 2º da Constituição Federal, no... emissão de parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas , com fundamento no art. 31, § 2º da Constituição... Federal, no art. 32, § 1º, da Constituição Estadual do Piauí, nos arts. 61 a 6...

Pg. 23. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 28/01/2016

. 31, §2º da Constituição Federal, no art. 32, § 1º, da Constituição Estadual do Piauí, nos arts. 61 a 63 e 120 da Lei... SENHORA DE NAZARÉ-PI (01/07 A 31/12/2012). JULGAM ENTO DE REGULARIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos... – DFAM , às fls. 01/12 da peça 31, a manifestação do M inistério Público ...

Pg. 29. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 28/01/2016

, com fundamento no art. 31, § 2º da Constituição Federal, no art. 32, § 1º, da Constituição Estadual do Piauí, nos arts...............................................JOS É BATIS TA FONS ECA01/01 - 31/12/2012 RELATOR... o art. 4o, inciso I, alínea "e", da LRF. O gestor não se manifestou sobre a ocorrência; b) Abertura...

Pg. 2234. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2016

dos artigos 150, inciso I, da Constituição Federal e 97 do Código Tributário Nacional. Portanto, o termo “fixar” inserido no... 9.649/98. Anota-se que o Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, em observância ao artigo 97 da Constituição Federal.... RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). CDA. VÍ...

Pg. 2237. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2016

, DJe 05.09.2011). 4. Da interpretação conjugada dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 31, da Lei nº 5.517..., da Constituição Federal e 97 do Código Tributário Nacional. Portanto, o termo “fixar” inserido no caput do artigo 2º...-se que o Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, em observância ao arti...

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