Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Pg. 82. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/09/2014

de ordenador de despesas ou a de gestor, é da Câmara Municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal" (fl. 943). É... XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição... na espécie a Súmula nº 282 do STF, não há falar em violação ao artigo...

Pg. 44. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/09/2014

local, para os fins previstos no § 2º, do artigo 31, da Constituição Federal. Publique-se. Expediente: TC- 15.975/026/14 (TC... da Presidência, às fls. 3.054/3.056, e com fundamento no inciso V do artigo 138 do Regimento Interno, indefiro liminarmente... (dez) dias, esclareça ou justifique o descumprimento do artigo 2...

Ap Cível/Reex Necessário: AC 10024111145413001 MG

- REDAÇÃO PRIMITIVA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 31, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DO INC. XIV, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO... com fundamento na redação primitiva do parágrafo único, do art. 31, da Constituição Estadual, e do inc. XIV, do art. 37..., da Constituição Federal, faz jus o servidor público à inclusão na base ...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 01/09/2014

, da Constituição Federal, no art. 71, inciso II, da Constituição do Estado da Paraíba, bem como no art. 1º, inciso I, da Lei... pertinentes. 9) Com fulcro no art. 71, inciso XI, c/c o art. 75, caput, da Constituição Federal, COMUNICAR ao Presidente..., da Constituição Federal, o art. 13, § 1º, da Constituição do Estad...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 01/09/2014

DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 71, inciso I, c/c o art. 31, § 1º, da Constituição Federal, o art... da Paraíba, por unanimidade de votos, com fundamento no art. 71, inciso II, da Constituição do Estado da Paraíba, e no.... 13, § 1º, da Constituição do Estado, e o art. 1º, inciso IV, da Lei Com...

Pg. 1429. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014

COM O AUXíLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS (CF, ART 31) ESSA FISCALIZAçãO INSTITUCIONAL NãO PODE SER EXERCIDA, DE MODO ABUSIVO... CâMARA DOS VEREADORES, NOS TERMOS DA JURISPRUDêNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO... DA CâMARA MUNICIPAL DE SãO LUíS DE MONTES BELOS – GO COM SUPEDâNEO NO ART 2...

Pg. 1311. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

(artigo 5º), foi extirpado do texto da carta a aplicação do inciso XXIII, do art. 7º, da CF/88 aos servidores públicos... atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos do art. 31, XVI da Constituição Estadual: Nota-se que embora... art. 7º., XXIII c/c art. 39, § 3º., da CF/88, alterado posteriormente este pe...

Pg. 1455. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

à(s) Súmula(s) 339, do STF e 681/STF. - violação do(s) art(s). 2º, 29, 30, 31, 37, I, II, X, XIII, 39, § 3º, 61, 169... a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV..., §§ 1º, I, II, e 2º da CF. - violação do(s) art(s). 48 e seguintes da lei 13....

Pg. 15. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 01/09/2014

Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, X, XXXIII, 31, 32, VI, da CF. - violação aos art. 31, § 1º, I, da Lei n. 12.527/2011... participaram da sindicância por ela realizada, daí por que entende violado o art. 5, X, da CF/88. Além disso, alega violação... é direito constitucionalmente assegurado a todo cidadão, confor...

Apelação: APL 14662420128260191 SP 0001466-24.2012.8.26.0191

? Ocorrência ? Ação propôs ta após decurso de cinco anos da quitação dos valores ? Inaplicabilidade da lição do art. 31..., § 5o da Constituição Federal - Inexistência de lesão ao erário - Pagamento realizado em cumprimento à decisão judicial... - Inteligência do Decreto Federal n° 20.910/32 - Inversão do ônus da sucu...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10637689/artigo-31-da-constituicao-federal-de-1988