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29 de agosto de 2015
Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 29/08/2015

nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, Decidiu a Primeira Câmara do Tribunal..., relativas ao exercício financeiro de 2013, de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição... integralmente e por competência mensal as contribuições previdenciárias devida...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 28/08/2015

, da Constituição Federal, o art. 13, § 1º, da Constituição do Estado, e o art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 18... estrita observância aos termos da Constituição Federal, das normas infraconstitucionais e ao que determina esta Egrégia.... 269 da Constituição do Estado, atuando, na hipótese de omissão...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 28/08/2015

do Município em referência, com fulcro no § 3º do art. 31 da Constituição Federal, c/c o § 3º do art. 56 da Lei... de administração e remuneração, conforme determina o art. 39, da Constituição Federal, cuja irregularidade é de natureza.... 217), cuja a irregularidade é de natureza insanável por contrariar o disposto n...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 28/08/2015

do Maranhão, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, o art. 172, I..., da Constituição do Estado do Maranhão, e os arts. 1º, inciso I, 8º, § 3º, inciso III, 10, inciso I, da Lei nº 8.258, de 6 de junho... e Seção IV, subitens 1.2.1, 1.2.3, 3.1, 3.4, 3.5, 4.2, 4.3, 4,5, 5...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 28/08/2015

da Constituição Federal, c/c o § 3° do art. 56 da Lei Complementar n." 101, de 04/05/2000, que disponibilize as contas... do Maranhão; i) recomendar a(o) presidente da Câmara do Município de Santa Inês, com fulcro no § 3° do art. 31...' de quinze dias, a contar da publicação oficial do acórdão, observado o disposto no...

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 28/08/2015

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição... Federal, o art. 172, inciso I, da Constituição do Estado do Maranhão e o art. 1º, inciso I, da Lei Estadual nº 8.258... Francisco Flávio Lima Furtado, prefeito, com fundamento no art. 8º, § 3º,...

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 28/08/2015

a deliberação prevista no § 2º do art. 31 da Constituição Federal ; c) enviar à Procuradoria-Geral de Justiça, em cinco dias, após...Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 28/08/2015 abaixo (subitem 3.1 da seção IV, c/c o Anexo... corrente líquida, violando o art. 20 , III , b , da LRF (subitem 6.5...

Pg. 25. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 28/08/2015

, incisos I, II, V, e 39, § 1°, da Constituição Federal, art. 21, §§ 1° e 2°, da Constituição Estadual, e o Anexo II...), descumprindo o disposto no art. 37, incisos I, II e V e art. 39, §§ 1º e 3º, ambos da Constituição Federal e o inciso..., contrariando a norma contida no art. 29-A da Constituição Federal e arts. 5°...

Pg. 27. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 28/08/2015

, em face do preceito constitucional previsto no art. 71, inciso II, da Constituição Federal de 1988; VIII – recomendar... ainda, ao gestor, nos termos do art. 31, § 3º, da Constituição Federal, c/c o art. 56, § 3º, da Lei Complementar nº 101.... 29-A, inciso I da Constituição Federal e art. 1° da IN TCE/MA n.º 004/200...

Pg. 28. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 28/08/2015

do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, o art. 172... desta decisão para a deliberação prevista no § 2º do art. 31 da Constituição Federal; V – recomendar ao Senhor... Presidente da Câmara do Município em referência, com fulcro no § 3º, art. 31 da ...

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