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25 de maio de 2016
Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Andamento do Processo n. 0000411-55.2013.8.10.0124 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 24/05/2016 do TJMA

processo legal (art. 31 , § 2º , CF/88), no âmbito do controle político das contas dos gestores municipais. Do mesmo modo... de São Francisco/MA envie, simultaneamente, a prestação de contas à Câmara e ao TCE. É que, conforme dicção do art. 31 , § 2º... , da Constituição Federal , a Câmara Municipal só pode realizar o...

Andamento do Processo n. 2031080-89.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/05/2016 do TJSP

. 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ELENCOU ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DA CASA LEGISLATIVA A TAREFA A FISCALIZAR OS ATOS... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA (Prefeito... E NAS ÁREAS DE CLÍNICA MÉDICA E PEDIATRIA – INCONFORMISMO – DESCABIMENTO - PRETENSÃO DA ...

Andamento do Processo n. 1001179-81.2016.8.26.0004 - Mandado de Segurança - Ensino Fundamental e Médio - 24/05/2016 do TJSP

da Constituição Federal - CF deve observar que o Direito Constitucional Positivo brasileiro não contempla normas acerca..., inciso X, Lei de Diretrizes e Bases da Educacao nacional LDB, combinado com seu artigo 31 e, consequentemente..., mediante o estabelecimento de limites logísticos, como são os atos administrativo...

Andamento do Processo n. 1001113-73.2016.8.26.0272 - Procedimento Comum - 24/05/2016 do TJSP

de Vereadores, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas ( CF , art. 31 ). Essa fiscalização institucional não..., conforme já decidiu o eg. Supremo Tribunal Federal: “o controle externo das contas municipais, especialmente daquelas...

Pg. 1007. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2016

e ao TCE. É que, conforme dicção do art. 31 , § 2º , da Constituição Federal , a Câmara Municipal só pode realizar... ), devendo sempre haver observância ao devido processo legal (art. 31 , § 2º , CF/88 ), no âmbito do controle político... o controle externo sobre as contas municipais após o parecer prévio do Tribunal...

Pg. 29. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2016

e aprovaram, nos termos do inciso (i) do artigo 17 do Estatuto Social da Companhia, o quanto segue: (i) a constituição, pela... de Senna como secretário. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a autorização para a constituição, pela Companhia... de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP (“ARTESP”) e posterior const...

Pg. 1828. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

- PRETENSÃO DA IMPETRANTE QUE ESTÁ AMPARADA NO ART. 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ELENCOU ENTRE AS ATRIBUIÇÕES....RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2...

Pg. 2191. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

luz do artigo 4º, inciso X, Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional LDB, combinado com seu artigo 31... legal. A Deliberação CEE/SP nº73/2008 e sua homônima federal Resolução CNE/CEB nº 01/2010 estão eivadas... e, consequentemente, orientados pelo artigo 208, inciso IV da CF, leva em consideração o critério qua...

Pg. 326. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

inicial. Anote-se. 2. A Constituição Federal preconiza, em seus artigos 6º e 196 e seguintes, o acesso universal e igualitário..., art. 31). Essa fiscalização institucional não pode ser exercida, de modo abusivo e arbitrário, pela Câmara de Vereadores..., reputa-se inválida a rejeição das contas pela Câmara, conforme ...

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 23/05/2016

e; Considerando o que dispõe o art. 31 e 74 da Constituição Federal e art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000. Considerando... posteriormente acertada. Art. 2º O gozo das férias será a partir de 23/05/2016 a 31/05/2016. Art. 3º Esta portaria entra... pasta, dando-lhe o direito de usufruir do referido benefício em data...

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