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27 de maio de 2015
Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

no art. 31, inciso XIX, da CF. Requer seja concedida liminar inaudita altera pars, para que seja incluída no contracheque... do cabimento da presente Ação Rescisória, com fundamento no art. 485, III, do CPC, uma vez que fundada em dolo.... O art. 284 do CPC preleciona o seguinte: ¿Art. 284. Verificando o juiz que a pe...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 27/05/2015

e sem a constituição de Fundo de Caixa, conforme planilha que se segue, contrariando o disposto no art. 31, § 4º e 5º, da Resolução...Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 27/05/2015 lançadas também no demonstrativo... juntar aos autos os referidos termos, conforme previsto no art. 45, incis...

Pg. 77. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/05/2015

, considerando-se a expressa disposição do art. 31 da CF/88. 2. De outra parte, a inelegibilidade superveniente...Pg. 77. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/05/2015 PÚBLICAS. ART. 1, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. NÃO... da eleição. Precedentes. 3. O art. 26-C, § 21, da LC 64/90 não se aplica à hipótese de inelegi...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 4. TCE/MS TCE-MS de 26/05/2015

31 E 74 DA CF/88 E ARTIGO 94 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, E ANTE A INÉRCIA E DESRESPEITO AO PRAZO REGIMENTAL DE RESPOSTA... DE 50 (CINQUENTA) UFERMS, POR INFRINGÊNCIA AO CAPUT DO ART. 37 C/C O ART. 74 CF/88, TENDO O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS... O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 70 E ART. 74 CF/88, TENDO O PRAZO DE 60 (SESSEN...

Pg. 728. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

, se ainda não houver partilha a sentença deverá dispor sobre ela (art. 31, “in fine”, cf. art. 43). Não é necessário... que a homologue (nota 2 ao art. 31). Basta que apenas determine como será feita” (Código de Processo Civil e Legislação Processual.... Por outro vértice, sem prejuízo do r. entendimento em contrário ...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 26/05/2015

. 40, § 7º, II, da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do artigo 34, inciso II, combinado... com fundamento no art. 31, inciso I, 35, inciso I, 45, inciso II, da Lei Complementar Municipal n. 33/2003, c/c art. 40..., § 7º, inciso II, da CF/88, com redação dada pela EC 41/2003, submetido à a...

Pg. 190. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2015

Municipal e artigo 31 da Constituição Federal. São Bento do Sapucaí – SP, 25 de maio de 2015. Ver. Paulo Cândido Ribeiro... e população em geral para exame e apreciação, tudo em conformidade com o artigo 349 do Regimento Interno desta Câmara... VITAL HOSPITALAR COMERCIAL LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob n° 61.61...

Pg. 26. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2015

do artigo 31 e §§ da Constituição Federal. As consultas processuais podem ser feitas no endereço eletrônico deste Tribunal (www... a data designada para entrega dos envelopes, determino, com fundamento no § 2º do artigo 113 da Lei Federal nº 8666/93...; e Considerando o que dispõem o artigo 29, da Lei Complementar nº ...

Pg. 256. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2015

. Da interpretação conjugada dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 31 da Lei nº 5.517/1968, no ponto que prevê.... RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. 1. O STF assentou a impossibilidade... no art. 150, I, da CF/88 (STF, ARE 640937 AgR, 2ª Turma, Rel. Min...

Pg. 257. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2015

05.09.2011). 2. Da interpretação conjugada dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 31 da Lei nº 5.517/1968... PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. 1. O STF assentou... tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CF/88 (STF, ARE 6...

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