Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Agravo de Instrumento: AI 12052409 PR 1205240-9 (Acórdão)

, 46, I, 51, § 1, 52, I, `c', em observância ao disposto nos artigos 37 e 40, § 7.º, I, da Constituição Federal e EC n... os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Primeiramente, cite-se o artigo 273 do CPC: "Art. 273. O juiz..., assegurado pela Lei Municipal 1.940/2005, artigo 8.º, inciso I, pa...

Pg. 43. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

analisado quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no §1° do artigo 31 do Regimento... iniciativa, de competência concorrente, em obediência aos ditames dos artigos 19, 21, III, e 24, caput, todos da Constituição... dos preceitos dispostos no §2º do artigo 31 do Regimento Interno. D...

Pg. 44. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

que o projeto está em conformidade com o artigo 24, da Constituição Federal onde se estabelece a competência concorrente... de Saúde, cabendo-nos, na qualidade de Relator, analisá-la à luz dos aspectos definidos no § 3° do artigo 31...), não tendo recebido emendas ou substitutivos. De acordo com o disposto no § 1º do ...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 31/10/2014

, da Constituição Federal, o art. 13, § 1º, da Constituição do Estado, e o art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 18... de omissão, tal como previsto no art. 71, § 4º, da Constituição do Estado da Paraíba, e na Súmula n.º 40 do eg. Tribunal... DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe c...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 31/10/2014

com o artigo 75, da Constituição Federal, Decidiu a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade... de 2012, de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição do Brasil e 86, § 1º, da Constituição...Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 31/10/2014 Conselheiro J...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 30/10/2014

da atribuição que lhe confere o art. 71, inciso I, c/c o art. 31, § 1º, da Constituição Federal, o art. 13, § 1º... de decisão do relator a seguir, em: 1) Com fundamento no art. 71, inciso II, c/c o art. 75, cabeça, da Constituição Federal, no... o art. 75, caput, da Constituição Federal, COMUNICAR ao Conselho Regiona...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 30/10/2014

uso da atribuição que lhe confere o art. 71, inciso I, c/c o art. 31, § 1º, da Constituição Federal, o art. 13, § 1º..., da Constituição do Estado, e o art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 18/93, apreciou os autos da PRESTAÇÃO... Lavoisier Gomes Dantas, na qualidade de ordenador de despesas, durante o e...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 30/10/2014

, na manutenção e desenvolvimento do ensino, em descumprimento ao que determina o artigo 212, caput, da Constituição Federal... da remuneração dos servidores, totalizando R$ 77.466,38, contrariando a Constituição Federal (artigos 37, 40, 195 e 201... exercícios; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, co...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 30/10/2014

e indireta, insculpidos no caput do art. 37, da Constituição da República. 4. Com efeito, no que alude aos indícios... este imposto cogentemente a esta Corte por Cláusula Constitucional - art. 71, IX, da CF/88 e art. 49, VIII... ao Controle Interno da Administração Pública, segundo infere-se do disposto no art. 31 e §...

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 746902 RS

e aponta violação dos arts. 31, § 1º, 71, VIII e § 3º e 75, caput, da Constituição Federal. Alega que a discussão é... e 75, caput, da Constituição Federal. Alega que a discussão é exclusivamente sobre a competência do Estado para cobrar... ao agravo de instrumento com fulcro no art. 557, caput, do CPC, maneja agravo ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10637689/artigo-31-da-constituicao-federal-de-1988