Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de julho de 2014
Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 328104 01433-2003-105-03-00-7

, segundo regra do § 6 o do art. 31, da CF/88. É certo que, observados os parâmetros e exigências legais e constitucionais..., legitimidade ativa para representar os substituídos nesta demanda. O inciso III do artigo 8 o da CF/88 permite aos sindicatos... homogêneos (como autorizado pela Constituição Federal), pois pro...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1190200504103004 0119000-86.2005.5.03.0041

em virtude da inobservância da realização do concurso público (artigo 31, II da CR/88). Portanto, não havendo como se estabelecer... Especializada, em face da modificação promovida no art. 114 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (fls. 273... o contrário acarretaria violação ao disposto no art...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1803906 00231-2006-060-03-00-4

do contrato de trabalho. Assim, não há que se falar em violação do artigo 114 da Constituição Federal quando o direito à... poderes para indicar 4 dos 8 membros do Conselho de Curadores, inclusive seu Presidente (cf. art. 31, fl. 206; art. 72, fls..., e os seus efeitos somente podem ser desconstituídos por ação rescis...

Pg. 8. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/07/2014

social terá a duração de um ano, terminando no dia 31 de dezembro. Artigo 28 -Ao fim de cada exercício social, a Diretoria... assembleia geral. Artigo 31 - A Companhia distribuirá anualmente como dividendo obrigatório 25% (vinte e cinco por cento... eleitos, que estavam presentes ou representados na Assembleia, declar...

Pg. 1094. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

estabelecido pelo art. 31 da Constituição Federal de 1988 em que se considera como oportuna a análise do Legislativo... da fundamentação a seguir delineada. A Constituição Federal de 1988 assegurou a separação entre os Poderes constituídos.... Primeiramente, porque a sistemática adotada pela Constituição Federal de 19...

Pg. 1095. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

estabelecido pelo art. 31 da Constituição Federal de 1988 em que se considera como oportuna a análise do Legislativo somente... LEGAL. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. I - Inexiste obrigação... Executivo Municipal. Precedentes . II - É obrigatória a observânci...

Pg. 1096. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

Municipal. II. É obrigatória a observância do rito estabelecido pelo art. 31 da Constituição Federal de 1988... do rito estabelecido pelo art. 31 da Constituição Federal de 1988 em que se considera como oportuna a análise... CONCOMITANTE À CÂMARA E AO TCE. INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 31 DA...

Pg. 8. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

interno do município nos termos do artigo 31 da Constituição da República, retornem os autos à UR-20 para acompanhar... o cumprimento do artigo 41, § 2º da Lei Federal nº 8.666/93 e do artigo 18 do Decreto Federal nº 5.450/05.Na sequência... previstas nos artigos 28 a 31 da Lei de Licitações. Sobre tal aspecto, insurg...

Pg. 29. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

(artigos 31 e 74 da Constituição Federal), regularização da situação funcional de servidores em desvio de função, compensação... Martins de Camargo, a E. Câmara, com fundamento no artigo 33, inciso I, da Lei Complementar n° 709/93, decidiu julgar... de Misericórdia do Jahu, em virtude do Convênio por elas celebrado em...

Pg. 16. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 24/07/2014

de seu falecimento ocorrido em 09/06/2013, com f undamento nos artigos 28, II; 30, I; 31; 32, I, alínea “a”; 34, I e 38, todos da LC... nº 432/08, c/c o art. 40, §§ 7º, I e 8º, da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/03. a) Pensão Mensal Vitalícia a LÉIA... de seu f alecimento ocorrido em 22/02/2014, com fundamento n...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10637689/artigo-31-da-constituicao-federal-de-1988