Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de outubro de 2014
Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

o Município, mediante o exercício do controle externo, consoante estabelece o art. 31 da Constituição Federal. X - Agravo... preceitua o art. 31, §2º, da Constituição Republicana. IX - Ademais disso, a suspensão do julgamento das contas municipais... Corte de Contas. IV - Da redação do art. 83, da Lei Orgânica do Trib...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/10/2014

-se que essas contas receberam parecer contrário a aprovação, por inobservância aos ditames da Constituição Federal e da Lei... de Vereadores (CF, art. 31, § 2°), dos Estados pelas Assembléias Legislativas (CF. art. 49, IX c/c art. 25, caput) e, da União.... (...) Posto isso, corroborando com o posicionamento da unidad...

Pg. 563. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

da irretroatividade e da anterioridade tributárias (art. 150, III, "a", "b" e "c", da CF/88) é inviável a exigência de créditos... prevista no art. 149 da CF/88 referente aos anos de 2006 a 2008. Título executivo dotado de vício essencial e insanável. 8... FISCAIS. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEG...

Pg. 611. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 31 da Lei nº 5.517/1968, no ponto que prevê a instituição... TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. 1. O STF assentou a impossibilidade de instituição...Pg. 611. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014 1ª V...

Pg. 612. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

, da CF/88, infere-se que o art. 31 da Lei nº 5.517/1968, no ponto que prevê a instituição contribuição em exame... de tributo, deve respeitar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CF/88 (STF, ARE 640937... 10.1.2014. 6. Ausência de lei em sentido estrito para cobrança da exação previ...

Pg. 619. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

LEWANDOWSKI, DJe 05.09.2011). 2. Da interpretação conjugada dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 31.... EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL... o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, ...

Pg. 621. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

. Da interpretação conjugada dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 31 da Lei nº 5.517/1968, no ponto.... ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. 1. O STF assentou... estrita, inserto no art. 150, I, da CF/88 (STF, ARE 640937 AgR, 2ª Turma, Rel. Min...

Pg. 622. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

05.09.2011). 2. Da interpretação conjugada dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 31 da Lei nº 5.517... PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. 1. O STF... tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CF/88 (STF, ARE 640937 AgR, 2ª ...

Pg. 623. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

conjugada dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 31 da Lei nº 5.517/1968, no ponto que prevê.... LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. 1. O STF assentou a impossibilidade de instituição...Pg. 623. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2...

Pg. 624. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 05.09.2011). 2. Da interpretação conjugada dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 31..., haja vista os princípios da irretroatividade e da anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CF/88). Nesse sentido.... Ausência de lei em sentido estrito para cobrança da exação previ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10637689/artigo-31-da-constituicao-federal-de-1988