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25 de abril de 2014
Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Auditoria governamental: do controle interno à auditoria

com a Constituição Federal de 1988, o controle externo (auditorias externas) será da incumbência do Poder Legislativo.... Controlprocedure. Audit. 1 INTRODUÇÃO O sistema de controle interno é uma das atribuições impostas pela Constituição Federal..., da Constituição Federal, que dispõe: “ A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito...

Leiam 1 Comentários 0André

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 25/04/2014

DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 71, inciso I, c/c o art. 31, § 1º, da Constituição... Federal, o art. 13, § 1º, da Constituição do Estado, e o art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 18/93... estrita observância aos termos da Constituição Federal, da Lei nº 8.666/93 e da LRF e ao que determina esta egrégia Corte...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 25/04/2014

financeiro de 2009, o valor total de R$ 1.400.640,78, em descumprimento à Constituição Federal (artigos 37, 40, 195 e 201..., contrariando o artigo 37, caput, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que as irregularidades apontadas pela auditoria ensejam..., combinados como o artigo 75, da Constituição Federal, Decidiu a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 24/04/2014

nos artigos 31 , parágrafos 1º e 2º , da Constituição do Brasil, e 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco. Recife, 23... 75 , da Constituição Federal , Decidiu a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão... 04602461433 LIDIANE DE OLIVEIRA E SILVA 59978130892 PROFESSOR NORMAL MEDIO 07/02/2012 31/12/2012 PROFESSOR NORMAL MEDIO 07...

Pg. 2585. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

. Da interpretação conjugada dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 31, da Lei nº 5.517/1968, no ponto... de que as anuidades e taxas devidas aos Conselhos de fiscalização profissional têm natureza tributária (artigo 149 da Constituição... Federal) estando jungidas ao princípio da legalidade, por conseguinte devem observar o disposto no artigo 150, I da Carta...

Pg. 2648. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

de manifestação dessa Corte sobre artigo da Constituição Federal apontado como violado, bem como da alegada ilegalidade do artigo 31... Decreto n. 81.240/78 frente à Constituição Federal de 1988, para fins de prequestionamento, tal pretensão vai além...: AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA...

Pg. 24. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

de seus membros, cumpria à Câmara de Vereadores dar cumprimento integral ao mandamento constitucional insculpido nos §§ do art. 31... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente... das medidas previstas no artigo 26 da Lei nº 12.016/09. Int. (Observação: Ciência à autora do ofício da prefeitura que informa...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 23/04/2014

da atribuição que lhe confere o art. 71, inciso I, c/c o art. 31, § 1º, da Constituição Federal, o art. 13, § 1º..., inciso II, c/c o art. 75, cabeça, da Constituição Federal, no art. 71, inciso II, da Constituição do Estado da Paraíba... da competência que lhe é conferida pelo art. 13, parágrafo 2º da Constituição do Estado e art. 1º, IV da Lei Complementar nº 18...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 23/04/2014

e regulamentares pertinentes. 8) Com fulcro no art. 71, inciso XI, c/c o art. 75, caput, da Constituição Federal, COMUNICAR à..., parágrafos 1º e 2º da Constituição Federal e 13, parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º e 6º da Constituição do Estado, e art. 1º... Público Estadual, na hipótese de omissão, tal como previsto no art. 71, § 4º, da Constituição do Estado da Paraíba...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 23/04/2014

. PROPOSTA DO RELATOR: Foi no sentido do Tribunal: 1- Com base no art. 71, inciso I, c/c o art. 31, § 1º, da Constituição... Federal, no art. 13, § 1º, da Constituição do Estado da Paraíba, e no art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º..., da Constituição Federal, no art. 71, inciso II, da Constituição do Estado da Paraíba, bem como no art. 1º, inciso I, da Lei...

ou

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