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19 de abril de 2014
Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Pg. 21. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

de referência na recuperação de dependentes químicos. Reproduz-se a seguir o artigo 1º da referida propositura: Art. 1º... e causadoras de dependência. Ademais, o art. 68 da Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema... Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), estabelece que: Art. 68. A União, os Estados, o Distrito Federal...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 16/04/2014

público, afrontando a Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso III, combinados... ao exercício financeiro de 2012, de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1 e 2 , da Constituição Federal, e 86, § 1... com o artigo 75, da Constituição Federal, e nos artigos 42 e 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/04 – Lei Orgânica...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 16/04/2014

de 2012, de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1° e 2°, da Constituição da República, e 86, § 1°, da Constituição..., combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, EMITIU a Segunda Câmara do Tribunal de contas do Estado, à unanimidade..., de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição do Brasil, e 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/04/2014

PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, 195 §5º, 201 E 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGOS 19; 18 § 3º E 31 §1º DA LEI COMPLEMENTAR 109/201...; ARTIGO 3º PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 108/2001; ARTIGO 10,I DA LEI 5.890/78; ARTIGOS 170, 194... DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 17 PARÁGRAFO ÚNICO, 21 E 68, §§ 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001...

Pg. 89. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 16/04/2014

, em cumprimento ao principio da publicidade previsto na Constituição Federal, torna-se público Decreto Legislativo N° 002/2014.../2012, e a conseqüente aprovação do Parecer Prévio, emitido pelo TCE/MT; Considerando, ainda, o que dispõe o art. 31, § 1º... e § 2°, da Constituição Federal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente da Mesa Diretora Promulga...

Pg. 36. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/04/2014

Municipal, conforme art. 31 da Constituição Federal. Precedentes. Na espécie, as contas anuais do recorrido, relativas... do art. 31 da Constituição Federal, cabendo ao Tribunal de Contas a emissão de parecer prévio, inclusive em casos... de despesas, considerando-se a expressa disposição do art. 31 da CF/88. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 15/04/2014

; CINSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 70... de Santana Silva, relativas ao exercício financeiro de 2012, de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1º e 2º... previdenciárias devidas ao RGPS e RPPS; CONSIDERANDO o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 15/04/2014

Prévio, consoante dispõe a Constituição Federal, no artigo 31, §§ 1º e 2º, e a Lei Complementar Estadual nº 154/1996, no... das seguintes irregularidades: a) descumprimento ao artigo 212 da Constituição Federal, em razão da não aplicação no... referente à contrapartida na conta bancária específica do convênio, conforme cronograma de desembolso à fl. 88 (§ 1º do art...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 14/04/2014

uso das atribuições que lhe conferem os art. 31, parágrafos 1º e 2º da Constituição Federal e 13, parágrafos 1º, 2º, 4º..., 5º e 6º da Constituição do Estado, e art. 1º, inciso IV da Lei Complementar n.º 18, apreciou os autos do Processo TC... aos termos da Constituição Federal, da Lei Nacional n.º 8.666/93, da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao que determina...

Pg. 75. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/04/2014

da Câmara Municipal, nos termos do art. 71, II, associado com o art. 75 "caput" da Constituição Federal e da parte final... de governo, nos termos do art. 31, § 2º, c/c o art. 71, I, associado com o art. 75, "caput" , todos da constituição [sic... (art. 71, I, da CF/88) e as contas de gestão (art. 71, II, da CF/88) foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no...

ou

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