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01 de fevereiro de 2015
Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 31/01/2015

de 2013, de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, e 86, § 1º, da Constituição... e 71, incisos II e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II..., inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso ...

Pg. 981. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

prevista no Decreto-Lei nº 70/66, como em seus artigos 31 a 38, ofende a Constituição Federal, pois permite... Carta Magna: "Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decreto-Lei no 70/66. Recepção pela Constituição Federal... de 1988. Precedentes. 3. Ofensa ao artigo 5o, I, XXXV, LIV e LV, da Carta Magna. Inocor...

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 30/01/2015

CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição... Municipal, conforme o art. 113 da Constituição Estadual, o julgamento das contas de governo prestadas anualmente..., no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emiss...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 30/01/2015

Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar... n. 131/2009 c/c o art. 7°, I e II, do Decreto Federal n. 7.185/2010 (Capítulo 7); 6.2.4. Ausência de encaminhamento..., em descumprimento ao estabelecido no art. 48-A, I e II da Lei Complementar n...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 30/01/2015

Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar... da Câmara Municipal, conforme o art. 113 da Constituição Estadual, o julgamento das contas de governo prestadas... estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 – LRF. 6.6. Solicita à Egrég...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 30/01/2015

, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei... estabelece o art. 48 da Lei Complementar Federal n. 101/2000 - LRF. 6.5. Solicita à Egrégia Câmara de Vereadores que comunique... da Constituição Estadual, e em cumprimento ao disposto no inciso II ...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 30/01/2015

CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição... Municipal, conforme o art. 113 da Constituição Estadual, o julgamento das contas de governo prestadas anualmente... o art. 7°, II, do Decreto Federal n. 7.185/2010 (Capítulo 7); 6.2.3. Ausência de...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 30/01/2015

DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113... da Câmara Municipal, conforme o art. 113 da Constituição Estadual, o julgamento das contas de governo prestadas..., em afronta ao art. 102 da Lei n. 4.320/64. (itens 1.2.2.4, 3.1, 4.1 e 4.2 e Quadros 02,...

Pg. 133. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 30/01/2015

legislatura seguinte, observando o disposto na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica. Art. 32º - A remuneração... XI Da remuneração dos Agentes Políticos Art. 31º - A remuneração do Prefeito, do Vice- prefeito e dos Vereadores será... Art. 29º - A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituíd...

Pg. 3. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 30/01/2015

dos Servidores de Alto Araguaia, pessoa jurídica de direito público, em cumprimento ao disposto no Art. 31, § 3º da Constituição... Federal, combinado com o Art. 209 da Constituição Estadual, torna público que ficará à disposição da municipalidade..., pelo prazo de 60 (sessenta) dias, acrescido do Artigo 49 da LRF, at...

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