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04 de julho de 2015
Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Pg. 75. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 03/07/2015

, a receita arrecadada no exercício de 2015, nos termos do Art. 29 – A da Constituição Federal, que deverá ter seu valor fixado... da despesa; e II – for observado o limite previsto no artigo 20 da Lei Complementar Nº. 101/2000. Art. 31. Para fins... de atendimento ao disposto no art. 169. § 1º, II, da Constituição Fed...

Pg. 2. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 03/07/2015

e Fiscalização. No cumprimento das atribuições estabelecidas nos arts. 31 e 74 da Constituição Federal , nas Leis Municipais... – 3.3.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições R$ 7.650,00 Art. 4º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, será indicado os seguintes recursos:... cumprimento do contra...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 03/07/2015

, com fulcro no art. 31 , § 3º , da Constituição Federal , c/c o art. 56 , § 3º , da Lei Complementar n.º 101 , de 04/05/00... deste Tribunal de Contas para que surtam os efeitos legais, inclusive para o disposto no art. 27, I, da Lei nº 8.258... os presentes embargos de declaração, por estarem presentes os requisitos ...

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 03/07/2015

ao Presidente da Câmara do Município em referência, com fulcro no § 3º , do art. 31 da Constituição Federal , c/c... o § o 3º do art. 56 da Lei Complementar n.º 101 , de 04/05/2000, que disponibilize as presentes contas, durante 60 (sessenta... financeiro de 2010, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estad...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 12191092 PR 1219109-2 (Acórdão)

Federal nº 101/2000 (art. 14) e na Constituição do Estado (arts. 7º e 133), pediu o deferimento de medida liminar... que estabelecem os orçamentos anuais. Notemos que o § 6º do art. 165 da Constituição Federal determina que o projeto... ao princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art.2º c/c o...

Pg. 64. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 02/07/2015

de 2015, que poderão ser reabertos, na forma do disposto no artigo 167, § 2º, da Constituição Federal. § 1º A reabertura... das responsabilidades, e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 30. As unidades responsáveis... e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa. Art. 31...

Pg. 79. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 02/07/2015

Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Escada, nos termos do art. 31 da Constituição Federal..., do art. 59 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, do art. 53, da Lei Orgânica Municipal e da Lei... DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1°. O Município de Escada, pessoa jurídica de direito púb...

Pg. 7. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 02/07/2015

a manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal. Art. 23 - Deverão ser... do Art. 29 – A da Constituição Federal, que deverá ter seu valor fixado na Lei Orçamentária Anual, ajustado por Decreto... a remuneração de cada servidor. Art. 31 - No exercício de 2016, o...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE-AM de 02/07/2015

, da Constituição Federal, c/c o art. 127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constitucional... pelo art. 40, II, da Constituição Estadual, c/c o art. 18, inciso II, da Lei Complementar nº 06/91, arts. 1º, II, 2º, 3º...: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas at...

Pg. 6. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 02/07/2015

e encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano. Artigo 29 - Ao final de cada exercício social a Diretoria fará elaborar..., os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Artigo 31 - Do lucro líquido do exercício serão aplicados...) aquisição das ações da Sociedade para permanência em tesouraria e su...

ou

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