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23 de setembro de 2014
Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Pg. 772. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

Câmara de Vereadores, a qual integra (CF, art. 31, §2º). Afirma ter interesse jurídico para recorrer do parecer emitido... externo, nos termos do artigo 31, “caput”, e §2º, da Lei Maior. Ademais, como ensina Alexandre de Moraes, em sua obra... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Impetran...

Pg. 9. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

delas, como exige o artigo 31, § 2º, da Constituição Federal, já foi emitido. Eventual pedido de reexame, só poderia... o exame previsto no § 2º do artigo 113 da Lei Federal nº 8.666/93, ou, alternativamente, que certifique a este Tribunal... como DETERMINO à Origem, no uso do poder que me confere o parágrafo único do...

Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

, ambos da Constituição Federal, e nos incisos XV e XVI do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, o encaminhamento de cópias... do artigo 74 da Constituição Federal, de promover o controle financeiro e de avaliar a execução da parceria na forma prevista... de Licitação (artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 354933 PI 2013/0178222-6

o aresto rescindendo teria violado o art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Assevera que "o acórdão atacado errou..., ao art.  5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Ademais, é inviável a análise do pleito ante o óbice da Súmula 280⁄STF... violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e aos arts. 12, § 3...

Pg. 1405. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

de suas atribuições institucionais (art. 31, § 1º c/c art. 71, VII, da CR/88).Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO... de fls. 30-35, de acordo com o art. 730 do CPC, instruindo o seu pedido, com a memória discriminada e atualizada dos cálculos..., que deve fazer-se representar em Juízo pelo Chefe do Executiv...

Pg. 1659. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

dos Tribunais de Contas da sindicabilidade judicial, quando a Constituição Federal impõe a inafastabilidade do controle judicial... da Constituição Federal. Aduz que no caso em tela, as contas do autor referentes ao exercício apontado nas decisões... competente, segundo a dicção constitucional contida no §2º do art. 3...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/09/2014

ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSOS DESPROVIDOS. O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que é dever do Estado garantir... seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, XXXIII, da CF/88). De acordo com o art. 31, caput... da Constituição Federal estabelece que: “É competência comum da União,...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

PELO PREFEITO À CÂMARA MUNICIPAL. ART. 31, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 49 , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . APELO IMPROVIDO.... 31 , § 3º da Constituição Federal e art. 49 da Lei Complementar 101 /2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Precedentes..., mas apenas para que ali fiquem disponíveis aos cidadãos e ...

Pg. 297. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). CDA. VÍCIO... respeitar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CF/88 (ARE 640937 AgR, 2ª Turma, Rel...-se que o art. 31 da Lei nº 5.517/1968, no ponto que prevê a instituição con...

Pg. 299. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). CDA. VÍCIO... deve respeitar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CF/88 (ARE 640937 AgR, 2ª Turma...-se que o art. 31 da Lei nº 5.517/1968, no ponto que prevê a instituição con...

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