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28 de julho de 2016
Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50049294720128270000

de despesas, é da Câmara dos Vereadores, sendo atribuição do Tribunal de Contas a emissão de parecer prévio, nos termos do art. 31..., §§ 1° e 2º da Constituição Federal. Esta questão foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal, como se vê na decisão... a fumaça do bom direito, pelo contrário, a Constituição Federal e...

Edital n. 24/2016 - 19 de julho de 2016 do TJBA

Poder Executivo, nos termos do art. 31 da Constituição da República, inclusive instaurando procedimento para apurar... compete zelar pela defesa do patrimônio público e social, nos termos do art. 129, inciso II da Constituição da República... Tribunal Federal, que dispõe acerca do nepotismo, e dá outras providências. ...

Pg. 894. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2016

DE VISTA O QUE DISPOSTO NO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 31, TAMBEM DA CONSTITUICAO FEDERAL, A PRESCREVER PRESUNCA... DA PRESTACAO DE CONTAS POLITIC AS DO ENTAO PREFEITO MUNICIPAL, COM PREVISAO LEGAL NO INCISO I DO ARTIGO 71 DA CONSTITUICAO FEDERAL... RUM DE 2/3 DE SEUS MEMBROS. VEJAMOS: ART. 31. A FISCALIZACAO DO M UNICIPIO ...

Pg. 896. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2016

MUNICIPAL, COM PREVISAO LEGAL NO INCISO I DO ARTIGO 71 DA CONSTITUICAO FEDERAL, OU DE CONTAS DE GESTAO DO MES MO, PREVISTO NO... 31, TAMBEM DA CONSTITUICAO FEDERAL, A PRESCREVER PRES UNCA O DE VALIDADE DO PARECER DO TCM E SUA JURIDICA PREVALENCIA..., ATE Q UE A CAMARA MUNICIPAL O DERRUBE, POR VOTACAO QUALIFICADA PE LO...

Pg. 28. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/07/2016

, com fundamento no artigo 71, X, XI e § 1° combinado com o artigo 31, § 1°, ambos da Constituição Federal, e nos incisos XV.... Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal n° 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato... de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, d...

Pg. 306. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2016

do respectivo Poder Executivo, nos termos do art. 31 da Constituição da República, inclusive instaurando procedimento para apurar... do cargo, e pela prática de infração penal prevista no art. 319 do código penal , dentre outras; REMETA-SE cópia... ideológica eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral ) ou de estelionato...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 50039802320128270000

b e e e art. 31 e art. 165 , I , II , III todos da Constituição Federal , os quais dizem respeito à independência..., inc. II, III e IV, alíneas b e f e art. 19, § 2º; 32; art. 80,I,II e III todos da Constituição Estadual e do artigo 7 º... repetição dos artigos 2º , 61 , § 1º , inciso II , alínea b e e e art. 31 e ar...

Andamento do Processo n. 8000217-22.2016.8.05.0133 - Ação Anulatória de Decisão Legislativa com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela - 27/07/2016 do TJBA

prevista no art. 5º, IV da Constituição Federal, tanto o Poder Legislativo como o Tribunal de Contas devem garantir... MUNICIPAL DE FIRMINO ALVES. Alega a parte autora que foi prefeito de FIRMINO ALVES entre 01 de janeiro de 2004 e 31 de dezembro... dos atos legislativos impugnados. É o breve relatório. Constitui o in...

Andamento do Processo n. 0351187-39.2012.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Atos Administrativos - 27/07/2016 do TJBA

que decidiu pela rejeição das contas do referido exercício. Mister asseverar que, conforme previsão da Constituição Federal, cabe... 2000. pág. 482) Neste sentido, cumpre destacar que no Supremo Tribunal Federal o guardião da Constituição Federal... MUNICIPAL. PODER DE CONTROLE E DE FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORE...

Pg. 8. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/07/2016

de Ourinhos - relativas ao exercício de 2012 – TC– 1763/026/12. Para fins de cumprimento dos artigos 31 e parágrafos... da Constituição Federal, 150 “caput” da Carta Estadual e 24, § 4º da Lei Complementar nº 709/93, os autos do processo TC... prazo de 30 (trinta) dias aos interessados, nos termos do inciso XIII, do a...

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