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28 de abril de 2015
Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Pg. 23. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 28/04/2015

do artigo 40 § 5º § 1º, inciso III letra A da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional Nº... 40 § 5º § 1º, inciso III letra A da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional Nº 20/98... e LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N° 01/93 Artigo 196 de 15/08/2013 Arti...

Apelação: APL 12999976 PR 1299997-6 (Acórdão)

do artigo 31, parágrafo 1º, inciso II, alínea "c" da Constituição Federal e artigo 66, inciso II da Constituição... revisão geral anual prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, mas sim de determinadas carreiras ante... - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 40, §8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOCORRÊNCIA ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1377827 MG 2013/0097663-4

/2000 e art. 31, § 1º, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que, ao contrário do que ficou decidido... CÂMARA MUNICIPAL DE BETIM, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, o qual busca reformar acórdão...-se de recurso especial interposto pela CÂMARA MUNICIPAL DE BETIM, fundamentado no art....

Pg. 567. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

. 31 da Constituição Federal de 1988 em que se considera como oportuna a análise do Legislativo somente após a emissão... DE DEVER LEGAL. AFRONTA AO RITO DO ART. 31 DA CF/88. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ART. 49 DA LRF. INTERPRETAÇÃO... CONFORME A CONSTITUIÇÃO. I. Inexiste obrigação legal de envio de contas à Câ...

Pg. 3195. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

. 56 da Lei Complementar 101/2000 e art. 31, § 1º, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que, ao contrário... estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 535, II, e 476, 477, 478 e 479, todos do Código de Processo Civil, art...

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 27/04/2015

Municipal, com fundamento no art. 31, § 2º da Constituição Federal, no art. 32, § 1º, da Constituição Estadual do Piauí..., às fls. 01/35), a informação da Diretoria de Fiscalizações Especializadas – DFESP (Peça 15, às fls. 01/14 e Peça 31, fls... Público de Contas, pelo julgamento de irregularidade, com esteio no art...

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 27/04/2015

a aprovação com ressalvas , com fundamento no art. 31, § 2º da Constituição Federal, no art. 32, § 1º, da Constituição... – Ordenador de Despesa, no período de 01/01 a 30/06/11, com esteio no art. 122, II, da Lei Estadual nº. 5.888/09 . Decisão...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 27/04/2015

de Contas do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal... ao Senhor Presidente da Câmara do Município de São Domingos do Maranhão, com fulcro no art.31, § 3º, da Constituição Federal, c..., o art. 172, I, da Constituição do Estado do Maranhão, e os arts....

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 27/04/2015

o art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, o art. 172, I, da Constituição do Estado do Maranhão, e os arts. 1º, I... Presidente da Câmara do Município de Centro Novo, com fulcro no art. 31, § 3º, da Constituição Federal, c/c o art. 56, § 3º..., de responsabilidade do Senhor Antônio Roberto Sobrinho, Prefeito Muni...

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 27/04/2015

do Município de Centro Novo do Maranhão, com fulcro no art.31, § 3º, da Constituição Federal, c/c o art. 56, § 3º, da Lei... do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 71, II,c/c o art. 75 da Constituição Federal, o art.... 172, III, da Constituição do Estado do Maranhão e o art. 1º, III, d...

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