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25 de outubro de 2014
Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Pg. 444. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

do artigo 100 da CF/88.Dispositivo -Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, julgando extinto o feito... de validade no art. 201, 1º da Carta Magna, que, ao tratar do Sistema Previdenciário Brasileiro, afastou, no referido artigo... da Lei nº. 8.213/91, valendo lembrar que, originalmente, o benefício...

Pg. 450. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

previsão no art. 31 da Lei 3.807/60 - Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS.Nessa espécie de benefício, o segurado adquire...Pg. 450. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014 caracteriza insalubridade... -Por tudo quanto exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, julgan...

Pg. 459. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

pelos artigos 57 e 58 da Lei nº. 8.213/91, valendo lembrar que, originalmente, o benefício tinha previsão no art. 31 da Lei...Pg. 459. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014 agentes nocivos capazes... com o exame de seu mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código ...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 1883727920138260000 SP 0188372-79.2013.8.26.0000

art. 150 da Constituição do Estado e 31 da Constituição Federal Inconstitucionalidade configurada quanto a esses dispositivos. Ação julgada parcialmente procedente.... Propositura pelo Prefeito Municipal (art. (artigo 90, II, da Constituição Estadual) Como o Prefeito pode propor diretamente... Procurador do Município,...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

DO ESTADO (TCE). 3. O ARTIGO 71, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO OUTORGOU AO TCE LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR SUAS DECISÕES... das mesmas contas. Apelo improvido." Alega o RE violação do art.71, §3º, da Constituição. Decido. O Pleno deste Tribunal... na Constituição do Estado de Sergipe, que permite ao Tribunal de Con...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 23/10/2014

das atribuições que lhe conferem os art. 31, parágrafos 1º e 2º da Constituição Federal e 13, parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º..., no uso da atribuição que lhe confere o art. 71, inciso I, c/c o art. 31, § 1º, da Constituição Federal, o art. 13, § 1... da atribuição que lhe confere o art. 71, inciso I, c/c o art. 31, § 1º, d...

Pg. 5. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/10/2014

dos arts. 31, §§ 1º e 2º, e 71, I, da Constituição Federal; c) o STF sempre sufragou o entendimento segundo o qual as contas... interpretação da legislação infraconstitucional, pois a alegada afronta seria, caso existente, indireta à Constituição Federal... 279 do Supremo Tribunal Federal. Inclusive, tal questão, bem ...

Pg. 23. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/10/2014

e obesos, matérias nas quais é facultado ao Estado legislar, por força do inciso XIV do art. 24 da Constituição Federal..., notamos que o artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal, estabelece competência concorrente à União, aos Estados... e legalidade, nos termos do § 1º do art. 31 da XIV Consolidação do Regimen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000467620128260562 SP 9000046-76.2012.8.26.0562

federativo, consagrado nos artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 18, da Constituição Federal, violando a autonomia municipal consagrada... nos artigos 18, 30, 31, 35 e 37, inciso X da mesma Carta, além de caracterizar ingerência do Poder Judiciário em matéria... legislativa conferido aos Municípios, pela Constituição Federal. Nest...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21037535120148260000 SP 2103753-51.2014.8.26.0000

de Poder de controle e de fiscalização (art. 31 da Constituição Federal) é procedimento de caráter políticoadministrativo, no... qual é necessária a observância do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), segundo entendimento pacificado... na jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal (cf. AG. REG. no RE 414....

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