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25 de setembro de 2016
Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Ap Cível/Rem Necessária: AC 10251110013207001 MG

do trabalho prestado entre 22h até as 05h, conforme previsão constitucional e legal (art. 7º, IX, e 31, CR/88 e art. 12 da Lei nº...

Andamento do Processo n. 0001819-71.2013.403.6183 - 23/09/2016 do TRF-3

pelos artigos 57 e 58 da Lei nº. 8.213/91, valendo lembrar que, originalmente, o benefício tinha previsão no art. 31.... POSSIBILIDADE. ART. 60 DO DECRETO 83.080/79 E 6o. DA LICC. AUSÊNCIA DE DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª....Aduz, emsíntese, que a Autarquia-ré deixou de considerar como especiais os períod...

Andamento do Processo n. 0002880-64.2013.403.6183 - 23/09/2016 do TRF-3

, o benefício tinha previsão no art. 31 da Lei 3.807/60 - Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS.Nessa espécie de benefício....É o relatório do necessário. Passo a decidir, fundamentando.A teor do artigo 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, estão... de mérito emrelação aos referidos períodos, nos termos do art...

Andamento do Processo n. 0010852-70.2014.8.26.0268 - Reexame Necessário - 23/09/2016 do TJSP

XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)-ATRIBUIÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DE FISCALIZAR OS GASTOS DO PODER EXECUTIVO - DIREITO LÍQUIDO... E CERTO DOS IMPETRANTES DE OBTER INFORMAÇÕES PERTINENTES AOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 31..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)- NEGATIVA QUE NÃO SE JUSTIFICA - OBSERVÂNCIA...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 23/09/2016

º e 2º, da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco EMITIR Parecer Prévio recomendando à...$ 3.303.707,53; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1... ao exercício financeiro de 2009, mantendo a multa aplicada, que...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 23/09/2016

Araújo Leão, relativas ao exercício financeiro de 2012, de acordo com o disposto nos artigos 31, parágrafos 1º e 2º..., da Constituição do Brasil e 86, § 1º, inciso III da Constituição de Pernambuco e do artigo 2º, inciso II, da Lei Estadual... Constituição Federal, encaminhando a esta Corte a comprovação do saneament...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 23/09/2016

uso da atribuição que lhe confere o art. 71, inciso I, c/c o art. 31, § 1º, da Constituição Federal, o art. 13, § 1º... Geral de Justiça, na inação daquela, nos termos dos parágrafos 3º e 4º, do artigo 71 da Constituição do Estado, devendo... Constituição Federal e à legislação infraconstitucional pertinente à matéria...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 23/09/2016

que lhe confere o art. 71, inciso I, c/c o art. 31, § 1º, da Constituição Federal, o art. 13, § 1º, da Constituição... de cobrança executiva, desde logo recomendada, nos termos do art. 71, § 4º, da Constituição do Estado da Paraíba; e III.... RECOMENDAR à administração municipal no sentido de guardar estrita observânc...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 23/09/2016

, com fundamento no art. 31, § 2º da Constituição Federal, no art. 32, § 1º, da Constituição Estadual do Piauí, nos arts. 61... do Ministério Público de Contas, às fl. 01 da peça 83 e fls. 01/33 da peça 88, a sustentação oral do Advogado Esdras...

Pg. 705. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2016

que lhe são conferidas pela Constituição Federal (art. 31) e Estadual (art. 86), bem assim pela Lei Orgânica daquele... informações ao Poder Executivo, que tem a obrigação de prestá-las.2- O art. 31 da Constituição Federal estabelece caber... de prestar informações solicitadas pela Câmara de Vereadores Municipal. Conf...

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