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18 de dezembro de 2014
Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 17994420135050621 BA 0001799-44.2013.5.05.0621

, sem observância ao inc. II do art. 31 da CF/88, sendo despedida sem justa causa em 31.12.2012. O Município não impugna... para atrair a incidência do art. 114 da CF/88 que atribui competência a esta Justiça Especializada. In casu.... 37, inciso II, da Constituição Federal, que impõe a necessidade de submissão a certa...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16773120135050621 BA 0001677-31.2013.5.05.0621

a natureza jurídica da contratação da Reclamante. A norma contida no art. 37 , inciso II , da Constituição Federal... ao inc. II do art. 31 da CF/88 , sendo despedida sem justa causa em 31.12.2012. O Município não impugna especificamente... a emprego ou cargo público de provimento efetivo após o advento da Constituiçã...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 17/12/2014

com o disposto nos artigos 31, §§ 1 e 2 , da Constituição Federal, e 86, § 1 , da Constituição de Pernambuco. DETERMINAR , com base... o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados como o artigo 75, da Constituição Federal, Decidiu a Segunda Câmara... 049921824-88 PROFESSOR 08/09/2011 10/12/2011 ROSA MARIA VASC...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 17/12/2014

, com fundamento no art. 31, § 2º da Constituição Federal, no art. 31, § 2º, da Constituição Federal, no art. 32, § 1º... no art. 31, § 2º da Constituição Federal, no art. 32, § 1º, da Constituição Estadual do Piauí, nos arts. 61 a 63 e 120..., da Constituição Estadual do Piauí e nos arts. 61 a 63 e 120 da Lei Estadual...

Pg. 43. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/12/2014

e 37 da Constituição Federal do Brasil; CONSIDERANDO a normatização prevista nos artigos 94, 95, 96 e 106 da Lei nº 4.320... para atender a Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público; CONSIDERANDO a normatização prevista nos artigos 31... e Lubrificantes para abastecimento da Frota Municipal . Abertura: 31/12/...

Pg. 22. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/12/2014

a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação para ser analisado quanto aos aspectos definidos no artigo 31, § 1º, do Regimento... pública constantes dos artigos 37 e 39 da Constituição Federal e, no que não colidirem com esta lei complementar... em consonância com o disposto na Lei Federal n.º 4.320, de 1964 e e...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/12/2014

, EVIDENCIANDO AS REGRAS DO DIREITO CIVIL DOS ARTIGOS 840 E 844 DO CC/2002, BEM COMO RESSALTA O TEOR DO ART. 31... PRIVADA.DIZ QUE AS CONTRIBUIÇÕES DOS ASSOCIADOS ERAM VERTIDAS DE ACORDO COM A REGRA CONTIDA NO ART. 10 DO ESTATUTO... DA PREVI, APROVADO EM 1967, ASSIM COMO NO ART. 14 DO REGULAMENTO DE 1980, E NO ART. 28,...

Pg. 133. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/12/2014

AO DEVIDO PROCESSO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO NO ART. 31, § 2º DA CF. NULIDADE DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.078/2012.... PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV DA CF. JULGAMENTO FUNDADO EM SUPOSTAS ILEGALIDADES NÃO...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 16/12/2014

confere o art. 71, inciso I, c/c o art. 31, § 1º, da Constituição Federal, o art. 13, § 1º, da Constituição do Estado... nesta data, na conformidade da proposta de decisão do relator, com fundamento no art. 71, inciso II, da Constituição... aos termos da Constituição Federal, da LRF e ao que determina esta Egrégia Cor...

Pg. 2. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 16/12/2014

pleiteado, estatuídos na Constituição Federal de 1988, especificamente em seu artigo 31, regulamentado no âmbito municipal... da Constituição Federal c/c as disposições insertas no artigo 31 da Lei n.º 840, de 01 de junho de 2005; RESOLVE: Art. 1º – CONCEDER..., estatuídos na Constituição Federal de 1988, especificame...

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