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26 de agosto de 2016
Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 26/08/2016

, inciso I, c/c o art. 31, § 1º, da Constituição Federal, no art. 13, § 1º, da Constituição do Estado da Paraíba, e no art.... 71, inciso II, c/c o art. 75, cabeça, da Constituição Federal, no art. 71, inciso II, da Constituição do Estado... as providências legais cabíveis; 8- Representar à Receita Federal do Brasil, a...

Pg. 705. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/08/2016

Legislativo Municipal, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, a fiscalização, mediante controle externo, do Poder... Federal quanto aos exatos limites das atribuições dos Tribunais de Contas, o exercício da prerrogativa suso mencionada... pela Câmara Municipal deve, necessariamente, submeter-se aos ditames d...

Pg. 707. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/08/2016

DE VEREADORES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO DE DEFESA (INC. LV DO ART. 5º DA CF). Sendo o julgamento das contas... do Tribunal de Contas, que poderá deixar de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Casa Legislativa (arts. 31... valor de R$ 10.079,27 (dez mil setenta e nove reais e vinte e sete ...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 26/08/2016

da Constituição Federal, no art. 32, § 1º, da Constituição Estadual do Piauí, nos arts. 61 a 63 e 120 da Lei Estadual nº 5.888/09... Câmara, pela emissão de parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas , com fundamento no art. 31, § 2º... Lopes Campelo, à fl. 01 da peça 31, e o mais que dos autos consta, deci...

Pg. 943. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

o artigo 31 da Constituição Federal, descabe endossar rejeição de contas considerado o decurso de prazo para a Câmara.... Prefeito. Inelegibilidade. Art. 1º, I, ‘g’, da Lei Complementar nº 64/90. Competência. 1. A competência para o julgamento...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 26/08/2016

, combinados com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º...; CONSIDERANDO que não há nos autos irregularidades de natureza grave; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I..., da Constituição de Pernambuco EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara M...

Pg. 16. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2016

apreciada e encaminhada à Câmara Municipal local, para os fins previstos no § 2º, do artigo 31, da Constituição Federal... ao processo TC-000391/017/11, na forma preconizada pelo ato normativo Comunicado GP nº 12/2016, bem como pelo art. 11 da Lei 9.504... ao processo TC-002846/003/14, na forma preconizada pelo ato no...

Vereadores e Prefeitos

as ações deste Administrador (art. 31 da Constituição Federal). Na ausência do Prefeito surge a figura de seu Vice... da República. A idade mínima para Prefeito é a de 21 anos (art. 14, §3º, VI, "c" da CF/88) e a idade mínima para os Vereadores é... de 18 anos (art. 14, §3º, VI, "d" da CF/88). A quantidade de vereador...

Ministério Público Estadual, Defensoria Pública Estadual, Tribunal de Contas Estadual e Municipal

, § 5º). Segundo o art. 129 da Constituição Federal são funções institucionais do Ministério Público: · promover..., exercendo, no que couber, as atribuições previstas no artigo 96 da Constituição Federal § 1º - Os Conselheiros do Tribunal... mesmo em decorrência do reconhecimento de princípios que se tornaram expresso...

Projudi - 25/08/2016 do TJGO

na Lei nº 9.099 /95 na execução de título extrajudicial, deve a parte promovida atender o art. 916 do Código Processo... depositado e informado no evento nº. 31, com as respectivas correções e prazo de sessenta dias. Indefiro, por ora, o pedido... da probidade processual, consiste no abuso do direito de demandar. O ar...

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