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02 de março de 2015
Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 28/02/2015

, da Constituição Federal e nos artigos 42 e 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/04 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas...; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso III, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal e nos artigos 42... e 71, inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 28/02/2015

, de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, e artigo 86, § 1º, da Constituição do Estado... com o artigo 75, da Constituição Federal, Decidiu a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão..., inciso I, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal,...

Pg. 18. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

já foi apreciada e encaminhada à Câmara Municipal local, para os fins previstos no § 2º, do artigo 31, da Constituição... que a Prefeitura não disponibiliza a arte para personalização e que não houve observância do artigo 48, inc. III da Lei...]. Assim, para que se dê curso à necessária averiguação, determino, com fun...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 27/02/2015

Municipal, com fundamento no art. 31, § 2º da Constituição Federal, no art. 32, § 1º, da Constituição Estadual do Piauí... emissão de parecer prévio recomendando a Reprovação , com fundamento no art. 31, § 2º da Constituição Federal, no art..., descumprindo o artigo 33, inciso IV, da Constituição Estadual/89, bem como...

Pg. 6. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 27/02/2015

, nos termos do art. 31 da Constituição Federal e art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000... aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Esta Lei revoga a Lei Municipal n° 449/2005, e dá nova redação..., e em conformidade com a Lei Orgânica do Município. Artigo 2º - O Sistema de Controle Interno...

Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/02/2015

, nos termos do disposto no art. 70, III da Constituição Estadual e o art. 96, II, b da Constituição Federal. A adequação..., nos termos do artigo 48, inciso X, da Constituição Federal e artigo 19, III, da Constituição do Estado de São Paulo... do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 48, inciso X, da Constituição ...

Pg. 11. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/02/2015

no § 1º do artigo 31 do regimento supracitado, foi a propositura encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça... Interno consolidado. Verifica-se, também, que conforme o artigo 24, incisos V, VIII e XII, da Constituição Federal... que fossem analisados os aspectos previstos no § 2º do artigo 31 do Regimento Interno...

Pg. 12. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/02/2015

que o projeto está em conformidade com o artigo 24 da Constituição Federal onde se estabelece a competência concorrente... em conformidade com o artigo 24 da Constituição Federal onde se estabelece a competência concorrente da União, Estados... (de 14/3 a 21/3/2013), não tendo recebido emendas ou substitutivos. Por fo...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 27/02/2015

31 da Constituição Federal, c/c o 35 da Lei Complementar nº 154/96, apreciando os autos que compõem a prestação... estabelecido no art. 212 da Constituição Federal é de 25% (vinte e cinco por cento); CONSIDERANDO que foi aplicado na “Remuneração... provenientes do FUNDEB, quando o mínimo estabelecido no art. 60 dos AD...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 26/02/2015

. 71, inciso I, c/c o art. 31, § 1º, da Constituição Federal, o art. 13, § 1º, da Constituição do Estado, e o art. 1º.../c o art. 75, cabeça, da Constituição Federal, no art. 71, inciso II, da Constituição do Estado da Paraíba, bem como no.... 71, inciso XI, c/c o art. 75, caput, da Constituição Federal, COMUNICAR ao P...

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