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23 de abril de 2014
Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 23/04/2014

da atribuição que lhe confere o art. 71, inciso I, c/c o art. 31, § 1º, da Constituição Federal, o art. 13, § 1º..., inciso II, c/c o art. 75, cabeça, da Constituição Federal, no art. 71, inciso II, da Constituição do Estado da Paraíba... da competência que lhe é conferida pelo art. 13, parágrafo 2º da Constituição do Estado e art. 1º, IV da Lei Complementar nº 18...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 23/04/2014

e regulamentares pertinentes. 8) Com fulcro no art. 71, inciso XI, c/c o art. 75, caput, da Constituição Federal, COMUNICAR à..., parágrafos 1º e 2º da Constituição Federal e 13, parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º e 6º da Constituição do Estado, e art. 1º... Público Estadual, na hipótese de omissão, tal como previsto no art. 71, § 4º, da Constituição do Estado da Paraíba...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 23/04/2014

. PROPOSTA DO RELATOR: Foi no sentido do Tribunal: 1- Com base no art. 71, inciso I, c/c o art. 31, § 1º, da Constituição... Federal, no art. 13, § 1º, da Constituição do Estado da Paraíba, e no art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º..., da Constituição Federal, no art. 71, inciso II, da Constituição do Estado da Paraíba, bem como no art. 1º, inciso I, da Lei...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 23/04/2014

, inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, letra “b”, da Lei Estadual nº... 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alínea “b”, combinado com o artigo 62, inciso I, alínea..., combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, Decidiu a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 23/04/2014

como o artigo 75, da Constituição Federal, Decidiu a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão... com o disposto nos artigo 31, parágrafos 1º e 2º, da Constituição do Brasil, e 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco. Recife... da Família; CONSIDERANDO as demais falhas formais; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados...

Pg. 26. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 23/04/2014

ao disposto no art. 31 da Constituição Federal (item 3.4 do Relatório DMU e Voto do Relator); 6.2.3. Transferência de recursos... I do §1º do art. 3º e no art. 30, ambos da Lei (federal) n. 8.666/93. 6.2. Determinar o arquivamento dos autos em razão.... TC-16/94 e na Lei (municipal) n. 899/2003, art. 3º, II (itens 3.1 e 3.2 do Relatório DMU n. 5763/2011 e Voto do Relator...

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realizada do federalismo cooperativo também idealizado na Constituição de 1988 (especialmente artigo 23, CF/88... de sua competência (artigos 29 a 31, CF/88). Daí a implantação do federalismo em três níveis: União, Estados-Membros... da Constituição de 1988. Com os ares da redemocratização pós-golpe militar de 1964, o constituinte de 1987/88 buscou conciliar...

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Pg. 672. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2014

: "(...) a dignidade da pessoa humana precede a Constituição de 1988 e esta não poderia ter sido contrariada, em seu art. 1º, III... da pessoa humana, que a Constituição de 1988 inscreve como fundamento do Estado, significa, não só um reconhecimento... do artigo 13, do Código Civil, in verbis: ¿Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo...

Pg. 166. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/04/2014

encontra-se evidenciado na Constituição Federal no seu artigo 31, que preceitua que a fiscalização do Município será... exercida pelo Poder Legislativo Municipal, verbis: "Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder... da Lei do Município de Barra do Mendes e do Regime Interno nos seus artigos 150, c/c art. 154, comprovados...

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 22/04/2014

nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50... as do Poder Legislativo, em cumprimento aos arts. 113, § 1º, e 59, I, da Constituição Estadual, e art. 50 da Lei Complementar... da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme o art. 113 da Constituição Estadual, o julgamento das contas de governo...

ou

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