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04 de agosto de 2015
Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE-AM de 04/08/2015

DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições constitucionais e legais (Art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c o art... de Souza , como Chefe do Executivo, tudo nos termos do art. 31, parágrafos 1º e 2º da CF/88 c.c o art. 127 da CE/89, art.... 127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação d...

Pg. 33. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 03/08/2015

, a quem compete a apreciação anual das contas e emissão de parecer prévio, na forma do artigo 31 da constituição federal. 5... do respectivo Estado-Membro, sendo tal conclusão a que decorre do disposto no art. 125, § 2º, da Constituição da República... – LIMINAR CONCEDIDA. 1 - ALei n° 1.278/1991, cujo art. 97, §2º, fo...

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

infringência ao inciso XV do artigo 31 da Constituição Federal, o qual estabelece a irredutibilidade dos vencimentos...Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015 CGJ - 19812014 Resp: 160515 Anajatuba EDITAL..., ainda mais se caracterizada a falta de interesse na continuidade do feito. A extinç...

Pg. 474. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

pagamento. Sendo assim, restou configurada infringência ao inciso XV do artigo 31 da Constituição Federal, o qual estabelece...Pg. 474. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015 competência, independente da data do efetivo.... Sobre o assunto, manifestou-se o prof. Dércio Munhoz em parecer constante d...

Pg. 475. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

, independente da data do efetivo pagamento. Sendo assim, restou configurada infringência ao inciso XV do artigo 31... da Constituição Federal, o qual estabelece a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos. Por isso, a conversão...Pg. 475. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015 da pro...

Pg. 478. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

. Sendo assim, restou configurada infringência ao inciso XV do artigo 31 da Constituição Federal, o qual estabelece...Pg. 478. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015 A DOUTORA MIRELLA CEZAR FREITAS, MM. JUÍZA..., para tomarem conhecimento da sentença a seguir transcrita: ""Vistos etc.Relatório dispe...

Pg. 482. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

. Sendo assim, restou configurada infringência ao inciso XV do artigo 31 da Constituição Federal, o qual estabelece...Pg. 482. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015 REQUERENTE: JOSE RIBAMAR MENDES ADVOGADO: Marinel... conhecimento da sentença a seguir transcrita: "SENTENÇA: “Vistos, etc. Relatório ...

Pg. 483. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

infringência ao inciso XV do artigo 31 da Constituição Federal, o qual estabelece a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores...Pg. 483. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015 liquidação em que se verificará a situação...: Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme determina o art. 38 da Lei...

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

infringência ao inciso XV do artigo 31 da Constituição Federal, o qual estabelece a irredutibilidade dos vencimentos... a presente data, no valor antes referido. Destarte, com base nos artigos citados e artigos 5.º, X da Constituição Federal...Pg. 488. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015 indeniz...

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

, independente da data do efetivo pagamento. Sendo assim, restou configurada infringência ao inciso XV do artigo 31... da Constituição Federal, o qual estabelece a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos. Por isso, a conversão...Pg. 490. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015 Real, ...

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