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29 de julho de 2014
Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Pg. 118. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

). 2. Da interpretação conjugada dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 31 da Lei nº 5.517/1968, no ponto... 12.514/2011. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. 1. O STF assentou... estrita, inserto no art. 150, I, da CF/88 (STF, ARE 640937 AgR, 2ª Turma, Rel...

Pg. 120. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 31 da Lei nº 5.517/1968, no ponto que prevê a instituição... TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. 1. O STF assentou a impossibilidade de instituição...Pg. 120. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014 Apel...

Pg. 139. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). CDA... respeitar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CF/88 (STF, ARE 640937 AgR, 2ª Turma...-se que o art. 31 da Lei nº 5.517/1968, no ponto que prevê a insti...

Pg. 140. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 31 da Lei nº 5.517/1968, no ponto que prevê a instituição... estrito para cobrança da exação prevista no art. 149 da CF/88 referente aos anos de 2006 a 2008. Título executivo dotado... : ICARAIAN DROGARIA E ARTIGOS VETERINARIOS LTDA ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM ...

Pg. 142. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 31 da Lei nº 5.517/1968, no ponto que prevê a instituição contribuição... PERLINGEIRO, E-DJF2R 10.1.2014. 6. Ausência de lei em sentido estrito para cobrança da exação prevista no art. 149 da CF/88...Pg. 142. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região ...

Pg. 209. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

. Da interpretação conjugada dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 31 da Lei nº 5.517/1968, no ponto que prevê... para cobrança da exação prevista no art. 149 da CF/88 referente aos anos de 2003 a 2007. Título executivo dotado.... LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL....

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 29/07/2014

, inciso I, c/c o art. 31, § 1º, da Constituição Federal, no art. 13, § 1º, da Constituição do Estado da Paraíba, e no art. 1º..., inciso II, c/c o art. 75, cabeça, da Constituição Federal, no art. 71, inciso II, da Constituição do Estado da Paraíba, bem... do Ministério Público Estadual, na hipótese de omissão, tal co...

Pg. 152. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

da Constituição Federal de 1988 e o advento da Lei 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos nos artigos... prevê o artigo 1º da Lei 6.243/77.” PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 E NO.../77 - ARTIGOS 31 E 144, DA LEI 8.213/91. - Os benefícios conced...

Pg. 22. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 29/07/2014

do sistema de controle interno da Administraçoã Municipal, contrariando o disposto nos arts. 31 e 74 da Constituição Federal... legitimadas apresentarem razões escritas ou documentos até três (03) dias antes da sessão de deliberação, nos termos do art...

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE-AM de 29/07/2014

. Justificar a inexistência do controle interno, conforme determinam os artigos 31 e 74 da CF/88, art. 45, da Constituição... como o art. 31, §2º da Constituição Federal, recomendando à Câmara Municipal de Beruri a Desaprovação das Contas do Município... obedeceram ao disposto no art. 50, da mesma Lei, c/c o art.31, pa...

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