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01 de maio de 2016
Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Andamento do Processo n. 0005502-13.2013.8.26.0438 - Reexame Necessário - 29/04/2016 do TJSP

31 DA CF E ART. 68 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL)- ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. ART. 1007 CPC... - CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA CASA LEGISLATIVA - FUNÇÃO FISCALIZADORA DA CÂMARA MUNICIPAL (ARTIGO..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF ...

Pg. 18. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

de cumprimento dos artigos 31 e parágrafos da Constituição Federal , 150 “caput” da Carta Estadual e 24 , § 4º da Lei... desistência do recurso interposto em 22.03.16 e apresenta nova petição. Para fins de cumprimento dos artigos 31... e parágrafos da Constituição Federal , 150 “caput” da Carta Estadual e 24, § 4º da ...

Pg. 2528. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

FISCALIZADORA DA CÂMARA MUNICIPAL (ARTIGO 31 DA CF E ART. 68 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL)- ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs... MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CU...

Pg. 27. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 29/04/2016

a deliberação prevista no § 2.º do artigo 31 da Constituição Federal /1988, em conformidade com a determinação contida no...), com fundamento no art. 172, inciso IX, da Constituição Estadual e nos arts. 1º , inciso XIV, e 67, inciso III, da Lei nº 8.258... artigo 8.º da Instrução Normativa TCE/MA nº 009/2005. Presente...

Andamento do Processo n. 0003661-54.2015.8.08.0004 - Mandado de Segurança Coletivo - 28/04/2016 do TJES

8 - 0003661-54.2015.8.08.0004 - Mandado de Segurança Coletivo Impetrante: CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA Autoridade coatora: PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA e outros Intimo os (as) Drs (as) advogados

Andamento do Processo n. 888.855 - Recurso Extraordinário - 28/04/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888.855 (927) ORIGEM : ADI - 21338113720148260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE BAURU

Andamento do Processo n. 0038448-32.2014.8.21.0021 - 28/04/2016 do TJRS

, E ARTIGO 5º, INCISOS XIV, XXXIII E XXXIV ALÍNEA ‘B’, VEM COMO ARTIGO 31, 4º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAMINO. NÃO... DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E O PREQUESTIONAMENTO DA INTERPRETAÇÃO E APLICABILIDADE DOS ARTIGOS. 3º, 20, 26, 269, 341, 355, 844... E 845 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO DOS ARTIGOS 4º, 6, ...

Andamento do Processo n. 0002328-53.2015.8.21.0021 - 28/04/2016 do TJRS

, 14, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E ARTIGO 5º, INCISOS XIV, XXXIII E XXXIV ALÍNEA ‘B’, VEM COMO ARTIGO 31, 4º..., AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAMINO. NÃO MERECEM PROVIMENTO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PORQUE INEXISTE A ALEGADA... DOS ARTIGOS. 3º, 20, 26, 269, 341, 355, 844 E 845 DO CÓDIGO DE PROCESSO C...

Andamento do Processo n. 0006438-95.2015.8.21.0021 - 28/04/2016 do TJRS

, 14, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E ARTIGO 5º, INCISOS XIV, XXXIII E XXXIV ALÍNEA ‘B’, VEM COMO ARTIGO 31, 4º..., AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAMINO. NÃO MERECEM PROVIMENTO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PORQUE INEXISTE A ALEGADA... DOS ARTIGOS. 3º, 20, 26, 269, 341, 355, 844 E 845 DO CÓDIGO DE PROCESSO C...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 28/04/2016

CONSIDERANDO que, diante da utilização indevida do termo de parceria firmado com o CEGEPO, o Município deixou de contabilizar diversas despesas como despesas de pessoal, contrariando frontalmente o

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