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26 de novembro de 2014
Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 606680 RJ 2014/0285859-4

prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, pela rejeição (CF/88, artigos 31, 71 e 75; CE/88, art. 125... obstruir a remessa do parecer prévio à Câmara Municipal, a quem incumbe, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal... de Janeiro, pela rejeição (CF/88, artigos 31, 71 e 75; CE/88, art. 125). In...

Pg. 3614. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2014

rejeição (CF/88, artigos 31, 71 e 75; CE/88, art. 125). Indeferimento de pedido liminar com o fim de sustar o conhecimento... especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal..., os quais foram rejeitados (fls. 7240/7245, e-STJ). Alegou o agravante, em r...

Pg. 3616. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2014

Câmara Municipal, a quem incumbe, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, o julgamento definitivo das contas... de administração financeira do correspondente Poder Executivo. (...)". Não houve, portanto, violação do art. 535 do Código..., o que de fato ocorreu. Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 25/11/2014

nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, Decidiu a Segunda Câmara do Tribunal... de Almeida Melo, relativas ao exercício financeiro de 2009, de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição... nos artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição do Brasil, e 86, § ...

Pg. 33. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/11/2014

.c. 165, § 8º, da Carta Magna, quando das alterações orçamentárias; obedecer ao disposto nos artigos 31 e 74 da Constituição... consonância com o disposto no artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal; não reincidir nos apontamentos relacionados...; concessão de isenção fiscal de acordo com o disposto no artigo...

Pg. 25. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 25/11/2014

. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado... exclusiva da Câmara Municipal, conforme o art. 113 da Constituição Estadual, o julgamento das contas de governo prestadas... da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle ...

Pg. 253. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/11/2014

pecuniários, inexistindo, assim, lesão ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. O Artigo 31, §3º , da Constituição Federal... pela Constituição Federal, no seu Artigo 39, § 2º, sendo que no Município de Mucuri, o benefício está legitimamente... para aferir o merecimento, nos termos do Artigo 40 da Lei Municipal 030/2...

Pg. 256. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/11/2014

. O Artigo 31, §3º , da Constituição Federal, dispõe que para fins de promoção e progressão na carreira será adotado o sistema... de promoção na carreira, instituto incentivado pela Constituição Federal, no seu Artigo 39, § 2º, sendo que no Município..., e não da atribuição de acréscimos pecuniários, inexistindo, assim...

Pg. 25. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 25/11/2014

do Fundeb-CACS, descumprindo o art. 37, I, II, V e X, da Constituição Federal/1988 (6.2, 6.4 e 6.6 – IV); 20- o Município... aplicou 18,83%, em vez de 25% na Manutenção do Ensino, descumprindo o art. 212 da Constituição Federal/1988 (7.3 – IV); 21...- descumprimento aos arts. 31, 37, 70 e 74, da Constituição Federal; ...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 25/11/2014

, consoante dispõe a Constituição Federal, no artigo 31, §§ 1º e 2º, e a Lei Complementar Estadual nº 154/1996, no artigo 1º...; c) descumprimento ao art. 165, § 8º, da Constituição Federal c/c art. 7º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64 (princípio... das seguintes irregularidades: a) descumprimento ao inciso I, § 1º, do a...

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