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28 de julho de 2015
Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Agravo de Instrumento: AI 13994593 PR 1399459-3 (Decisão Monocrática)

de interesse local, conforme exegese do artigo 30, incisos I e V, da Constituição Federal. Sucede que simplesmente a impetrante... do artigo 30, incisos I e V, da Constituição Federal. Sucede que simplesmente a impetrante não está explorando... de táxi e transporte de passageiros em nível municipal, de acordo com o ar...

Pg. 105. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/07/2015

DE PORTO AMAZONAS, no uso da competência prevista no inciso II, art. 30 da Constituição Federal e das disposições... de que trata a Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, DECRETA : Art.1oA modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica..., de acordo com o disposto no § 1o do art. 2o da Lei no 10.520, de 17 de julho ...

Pg. 1006. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

).A competência legislativa atribuída pelo artigo 30, inciso II, da Constituição Federal, autoriza que os Municípios, diante... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrument...

Pg. 1008. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

legislativa atribuída pela Constituição Federal aos Municípios, artigo 30, incisos I e II, autoriza que estes, diante... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... do efeito suspensivo. E, para tanto, há que se verificar se estão pres...

Pg. 304. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

atesta que a promoção de iluminação pública sempre foi, por determinação constitucional (art. 30, IV, da CF/88... de manutenção dos ativos recebidos. Argumenta que, de acordo com o disposto no artigo 149-A da Constituição Federal, enquanto...Pg. 304. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28...

Pg. 305. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

das informações necessárias, pela sua disposição em prestá-las. Quanto ao mérito, anoto que o inciso V do art. 30 da CF... dispõe que: "Art. 30. Compete aos Municípios: (...) V- organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão...Pg. 305. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/0...

Pg. 2213. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

urbanos, por força do que dispõe o artigo 30, inciso V, da Constituição Federal: “Art. 30. Compete aos Municípios: I... o Banco requerido noticia que houve transação (artigos 840/850 da Lei 10.406/02). Assim, concedo o prazo de cinco dias para...(A). MICHAEL ARADO. OAB/SP nº 299.691. Decisão de fls. 123: Às fls. 122 o...

Pg. 2260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

da ré, porque a exegese dos artigos 11 e 30 , bem como do artigo 32, todos da Lei Estadual nº 452/74, não teria sido... recepcionada pela atual Constituição Federal , não sendo, portanto, qualquer pessoa obrigada a permanecer associada... esta de mandado. 2. Efetivada a notificação, pagas as custas e decorrido o prazo...

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2015

vedado conforme o art. 100, §8º, da Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional..., do CTN), somente podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF/1988... sobre interesse local, nos termos do art. 30, da Carta Magna. 4. A intervenção do judiciário na pres...

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2015

reflete inconstitucionalidade. Aliás, a lei federal 10.522/02, em seu art. 20, estabelece igual prerrogativa... ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF/1988 e art. 172, do CTN..., nos termos do art. 30, da Carta Magna. 4. A intervenção do judiciário na presente hipótese i...

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