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26 de julho de 2014
Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Pg. 13. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2014

30 da Constituição Federal coadunado com o artigo 114, § 5 º da Lei Orgânica do Município, que amparam legalmente... porte, em área particular, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o artigo 15 da Lei Municipal nº 10.365/87/III... DEPAVE de médio porte, em área pública, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o artigo...

Pg. 6. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 26/07/2014

e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo, nos termos do art. 225 da Constituição Federal; CONSIDERANDO... geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente; CONSIDERANDO que a CF/88 em seu artigo 30... difusos, nos termos do art. 129, inciso III, da Constituição Federal, como ser garan...

D

DOEPE -

Pg. 18. DOEPE DOEPE de 26/07/2014

. Artigo 30. - A constituição de procuradores “ad negotia” ou “ad judicia” necessita da assinatura de dois Diretores..., a Administração poderá propor, e a Assembleia Geral aprovar, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar. Artigo... de Pernambuco S.A. - CELPE Capítulo I. - Da Denominação, Sede...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 631740404 PR 631740-4/04 (Acórdão)

de Telecomunicações. "Confira-se o teor do artigo 5º, XII, da Constituição Federal de 1.946 e artigo 13, da Lei nº 4.117/62... padecem do vício de inconstitucionalidade, porque a Constituição Federal, em seu artigo 22, IV, a par de atribuir à... de telefonia, alegando ter ocorrido ofensa a dispositivos da Constituição...

Inteiro Teor. Apelação Cível em Mandado de Segurança: MS 20130523120 SC 2013.052312-0 (Acórdão)

I e II do art. 30 da Constituição Federal de 1988), bem como acerca de temas pertinentes ao meio ambiente... em seu território (inciso VI do art. 23 da Constituição Federal de 1988), não configurando afronta à liberdade de exercício... de atividade laborativa lícita (inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal de 1...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11517521 PR 1151752-1 (Acórdão)

administrativa encontra-se contida no artigo 78 da Lei Federal nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional, eis seu teor: "Art. 78... de estacionamento urbano, nos termos do art. 30, inc. I da CF; que as infrações de trânsito são exclusivamente lavradas pela... COM ART. 320 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ­ DECISÃO AGR...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1470702 01329-2002-099-03-00-4

ao trabalho e o artigo 30, I, da Constituição Federal, alusivo à competência do município para fixar o horário de funcionamento... varejista em geral, observado o art. 30, inciso I, da Constituição. Parágrafo único. O repouso semanal remunerado... interesse da categoria. A legitimidade decorre, nesse caso, da previsão...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 6503 00221-1997-081-03-00-8

: "Para efeito do que dispõem o /S 3-o do art. 100 da Constituição Federal e artigo 78 do Ato das Disposições... pelos entes da Federação, observado o disposto no /S 4-o do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações... sem a expedição de precatório. A Emenda Constitucional de n-o 30/2000 acrescentou o /...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 86403 00183-1997-081-03-00-3

pelos entes da Federação, observado o disposto no parágrafo 4o., do art. 100 da Constituição Federal, são considerados...-se que "para efeito do que dispõem o parágrafo 3o. do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições... definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no parágra...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 520103 01517-2001-070-03-00-0

ou permissão descentralização por colaboração, na forma do art. 175 c/c 30, V, da CR/88. Sendo a constituição da nova... descentralização por colaboração, na forma do art. 175, c/c 30, V, da CR/88). Sendo certo que a constituição da nova pessoa... da competência municipal (cf. artigo 30, incisos I e VII, da Constituiç...

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