Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de maio de 2015
Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Agência Nacional de Transportes Terrestres

, nos termos do art. 23, VI, e 30, I e II, da Constituição Federal. Acerca da ANTT, decidiu-se que o fato de tais... de seus dirigentes e autonomia financeira. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XIX, determina que somente por lei..., violação ao art. 535, II, do CPC; ao art. 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX, d...

Lei 15.374/2011 e sua implicação no Ordenamento Jurídico

transcrito: “2. Relembrando, a Constituição de 1988 alçou os Municípios, conforme dispõe o art. 1º, à categoria de entes... previstas na Lei Federal nº 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998. Art. 7º A fiscalização da aplicação desta lei será realizada... competência para legislar sobre tal assunto. O Sindicato afirma que...

Pg. 114. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 23/05/2015

que, nos termos do art. 30, VI, da Constituição Federal, compete com exclusividade aos municípios manterem, com a cooperação... anteriormente citados e ofensa à autonomia municipal consagrada no art. 18 da Constituição Federal de 1988. Por outro lado... o dispositivo constitucional anteriormente citado em conjunto com...

Políticas públicas de saúde no Brasil

°, o direito à saúde está assegurado no artigo 196 da Constituição Federal de 1988, instituído como direito de todos e dever... sua promoção, proteção e recuperação [2] ”. O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 também assegura a implantação... da Constituição Federal de 1988, quais sejam: “ Art. 2º: “A saúde é um...

Apelação Cível: APC 20100110716834

. IMPOSSIBILIDADE.SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao Poder Público incumbe, a teor do artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal... do direito social de moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal autorizam a potestatividade com a qual a parte autora... E 182, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.ARTS. 17 E 178 DA LEI DISTR...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 684081 DF 2015/0073115-8

anterior, em observância do que dispõem as normas insculpidas no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal de 1988 e no... E TERRITÓRIOS agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal... da legislação anterior, em observância do que dispõem as normas in...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 11692398 PR 1169239-8 (Decisão Monocrática)

urbanístico, nos termos do artigo 30 da Constituição da República; b) o produto da venda dos lotes doados será..., nos termos do artigo 30 da Constituição da República; b) o produto da venda dos lotes doados será utilizado para... o espaço urbano destinado à habitação, com a divisão das glebas. Prevê o artigo 22 da Le...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12813628 PR 1281362-8 (Acórdão)

e estadual que trata sobre agrotóxicos, o que atende ao disposto no artigo 30, II, da Constituição Federal. Pede, por fim... ao Município somente editar normas sobre assuntos de interesse local, na forma do artigo 30, I, da Constituição Federal..., os Estados e o Distrito Federal. Nos termos do artigo 30, I e II, da C...

Agravo de Instrumento: AI 12726117 PR 1272611-7 (Acórdão)

dos serviços em janeiro de 2013. Esclarece que a operação do transporte coletivo, atividade que o artigo 30, inciso IV... da Constituição Federal atribui caráter essencial, exige investimentos em equipamentos (frota), infraestrutura (garagens, locais... de Concessão n.224/2012 firmado em 30 de julho de 2012 e seus res...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10637721/artigo-30-da-constituicao-federal-de-1988