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08 de dezembro de 2016
Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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a sentença. Afinal, diz ainda a juíza, o artigo 30, incisos I e II, da Constituição, diz que compete aos municípios... entradas grátis para uma parcela da população, sem nenhuma c...

Instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente

da nossa Constituição Federal de 1988, que dispôs sobre a defesa do meio ambiente, estipulando que para se atingir este fim... tanto na Carta Magna no seu artigo 30, como no Estatuto das Cidades e em regulamento específico como o Decreto nº 4.297... entre o meio ambiente protegido, cautelado, e os princípios que apont...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 19474120155170010

integralmente, razão pela qual pede vênia para transcrevê-las: "O art. 7º , XV , da Constituição Federal , estabelece... da OIT) e legal (Lei 10.101 /2000), ressalvada a legislação municipal, em respeito ao art. 30 , I , da Constituição... sem antes firmar acordo coletivo. Sem razão. O inciso XV do artigo 7º da Consti...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100413620155150041 0010041-36.2015.5.15.0041

. Sustenta que a decisão implica em violação ao artigo 37, II, da CF/88. Aduz a constitucionalidade do art. 71, § 1º... (art. 30, VI, da Constituição da República)." (TRT 3ª R. - RO 674/2010-100-03-00.6 - Relª Desª Maria Lucia Cardoso..., art. 71 da Lei 8.666/93, ainda que referido artigo tenha sido julgado constitucio...

Apelação: APL 15924791 PR 1592479-1 (Acórdão)

, com o estabelecido pela Constituição no seu artigo 30, VII: Compete aos Municípios (...) prestar, com a cooperação técnica e financeira... os princípios gerais da carta magna (art. 30, III) e as diretrizes da Lei 8.080/90 (art. 18, I, IV e V), prevalece... de saúde (art. 18, I e III). 3 Como se observa, Estados e Uni...

Apelação: APL 12145085 PR 1214508-5 (Acórdão)

, em face do artigo 30, incisos I e II, combinado com artigo 40, § 12 da Constituição Federal. Além disso, entendo... previdenciária, de forma suplementar à legislação federal (art. 30, inciso II da CF), o Município deve respeitar as normas..., § 12, BEM COMO ARTIGO 40, § 1°, INCISO II, E § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....

Apelação: APL 13074752 PR 1307475-2 (Acórdão)

, insculpido na Constituição Federal em seu art. 30, inc. VIII, de promover o ordenamento territorial da municipalidade... causados, por força do art. 47 da Lei nº 6.766/79 e dos artigos 7º e 25 do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou... DE CITAÇÃO DOS RÉUS. PRESSUPOSTO DE VALIDADE NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ...

Apelação: APL 11669942 PR 1166994-2 (Acórdão)

, nos termos do art. 175, da Constituição Federal, e das Leis Federal nº 8.987/1995 e nº 8.666/1993, e de suas respectivas... DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO NOS TERMOS DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA VINCULANTE N° 10 DO SUPREMO..., prevista no art. 145, II, da Constituição Federal e art. 77 do Código Tr...

Agravo de Instrumento: AI 15235439 PR 1523543-9 (Acórdão)

e responsabilidade do Município descrita pelo artigo 30, VII, da Constituição Federal, de modo que o rigor formal... saúde ­ e a mútua cooperação e responsabilidade do Município descrita pelo artigo 30, VII, da Constituição Federal... o Município, encontrando amparo no já citado art. 30, VII, da Constituição Federal. ...

Andamento do Processo n. 0000912-80.2016.5.12.0000 - MS - 08/12/2016 do TRT-12

e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição." Postula concessão de medida liminar... a legislação municipal, nos termos do art. 30, I, da Constituição", sendo certo que não há, no conjunto das provas pré... a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituiçã...

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