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25 de agosto de 2016
Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

O município como ente da federação

com a Constituição Federal de 1988 que foi reconhecido o poder de  auto-organização,  ao lado do  governo próprio.... 38, inciso I, IV e V. No art. 29, incisos I, II, IV, VIII da Constituição Federal, está toda matéria que é de competência... divergentes a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, hoje nã...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 110305820145150047 0011030-58.2014.5.15.0047

(Id 9bd7799 - f. 1/10 e Id 92916c7 - f. 1 a 8). Assim o fez em conformidade com o artigo 6º da Constituição Federal... o inciso II do artigo 23 da Constituição da República: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito... de deficiência; No mesmo sentido, o inciso VII do artigo 30 e o inciso III do ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 124295220145150038 0012429-52.2014.5.15.0038

da Constituição Federal e à legislação nacional vigente.   Destacou que o artigo 9º da Lei 605/1949 não imputa o pagamento dobrado... de afronta ao disposto no 9º da Lei 605/1949, artigos 7º caput e 30, II da CF.   No que se refere à aplicação... o preparo (artigo 790-A da CLT).   O reclamante, conforme razões de fls....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112610220145150010 0011261-02.2014.5.15.0010

relativa a questões orçamentárias, artigo 169 da CF ou outro que a elas se refiram, seja da Constituição Federal ou Estadual...). Todavia, na Constituição Estadual de 1989, a matéria teve a seguinte regulamentação:   " Art. 129. Ao servidor público..., que se incorporarão aos vencimentos, para todos os efeitos, observ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117977920145150085 0011797-79.2014.5.15.0085

/88. Requer manifestação acerca dos artigos 18, 30 e 39, I, todos da CF/88. Pois bem. No caso em exame... do Trabalho, ao disposto no art. 39 da CF/88, à natureza jurídico do vínculo, ao inteiro teor da ADI 4167, conjugada com o art.... Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Co...

Entenda a Nova Súmula Vinculante 49
Entenda a Nova Súmula Vinculante 49

previsto no art. 30, VIII, da CF/88. Uma das formas de se fazer o ordenamento urbano é por meio do zoneamento. Zoneamento... CF/88: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valoriz...

Andamento do Processo n. 0000.16.000305-9 - Agravo de Instrumento - 25/08/2016 do DJRR

MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ. VERIFICADA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 30, V, DA CF). CONCESSÃO... dos interessados que, na Sessão Ordinária do dia 30 de agosto do ano de dois mil e dezesseis, às nove horas, serão julgados os processos a seguir:...

Andamento do Processo n. 00112241120068140301 - 25/08/2016 do TJPA

por força da norma constitucional inserida no art. 30, V, da CF/88, bem como no art. 56 da Constituição Estadual. Acrescenta..., na qual argui, em preliminar, a nulidade da sentença por contrariar o art. 30, V, da CF/88 e o art. 468 do CPC/73, bem... a preliminar de nulidade da sentença por contrariar o art. 30, V, da...

Andamento do Processo n. 2013/0305612-2 - Agravo / Recurso Especial - 25/08/2016 do STJ

. Nas razões de seu Apelo Nobre, o Recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 30, I e 39 da CF/88... administrativo em que fossem observados o contraditório e a ampla defesa, conforme impõe o artigo 5o., LV, da Constituição... trazidas à demanda. 11. Ressalte-se que o ora Recorrente alegou ...

Andamento do Processo n. 0000439-92.2007.8.17.0300 do dia 25/08/2016 do DJPE

a autonomia municipal contemplada pelos artigos 29 e 30 da Constituição Federal, continuando, portanto, todos os servidores..., nos termos do art. 39 da Constituição Federal: XVIII - estabilidade financeira quanto a gratificação ou comissão percebida..., do art. 111, da Lei Orgânica do Município de Bom Conselho (1990)...

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