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16 de setembro de 2014
Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/09/2014

. O Município de Porto Velho/RO interpõe recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, ‘a’, da CF/88, em face.../88, por assim posicionar-se: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 71, § 1º, da LC Municipal n. 385/2010. Violação...º, da CF/88. Com relação à violação aos arts. 18, 30 e 37, § 11º, da Carta Rep...

Pg. 2. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 16/09/2014

DE LEI APRESENTADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SILVES, VISANDO EFETIVAR AS NORMAS INSCULPIDAS NOS ART. 30 E 70... DA CARTA MAGNA, E ART. 49. DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROJETO REJEITADO. AÇÃO VISANDO À APROVAÇÃO DA LEI SOB REGIME... na modalidade necessidade, vez que, segundo o artigo 67 da Constituição da Rep...

Pg. 5. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 16/09/2014

ou permissão (art. 30, V, da CRFB). Deste modo, as concessionárias prestadoras de Transporte Coletivo respondem objetivamente... com o artigo 552 do Código do Processo Civil, serão julgados nas próximas sessões, após cumpridas as formalidades legais.... Desdora. Maria das Graças Pessôa Figueiredo, Presidente do Tribun...

Apelação Cível: AC 10611100017833001 MG

- ADMINISTRATIVO - 'RECLAMAÇÃO TRABALHISTA' - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO - LEI FEDERAL N... sobre o regime jurídico dos seus servidores (CR, arts. 18 e 30, inc. I), afigura-se legítima a fixação da jornada de trabalho... o desacolhimento do pedido da autora de receber 10 (dez) hor...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 45127 RJ 2014/0049536-5

. Por outro lado, ofenderia também o art. 30, inciso VIII, da Constituição da República, visto que o uso e a ocupação... de Janeiro - SEPEX⁄RJ com fundamento no art. 105, inciso II, alínea "b", da Constituição da República, contra o acórdão... de agosto de 2012, na forma da Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. Por t...

Sistemas de responsabilidade civil objetiva e os acidentes de trabalho

da responsabilidade aquiliana do vigente Código Civil de 1916 . A Constituição Federal de 1988 reafirmou no art. 21, XXIII... incidentes em outras relações jurídicas que não as de trabalho.[6] A Constituição Federal de 1988 não elegeu expressamente... sobre os acidentes nucleares é formada pelo art. 21 , XXIII , da Co...

APELAÇÃO: APL 357293720118190054 RJ 0035729-37.2011.8.19.0054

para a assistência à saúde. Incidência dos arts. 6º , 23 , inciso II , 30 , inciso VII , 196 e 198 , todos da CRFB/88.... Em sede de reexame necessário condenação do Município ao pagamento de taxa judiciária. Nego seguimento aos recursos, na forma do artigo 557 , caput do CPC ....

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70061301479 RS

por força do preceito constitucional instituído no art. 196 da Constituição Federal. (...) (Agravo de Instrumento Nº... com os arts. 196 e 198 da Constituição Federal, não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que tolha... mérito, discorreu acerca da aplicabilidade do art. 30 da CF, bem como sobre a compet...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 698258 SP

do Município e direito constitucional consagrado no art. 211 da Constituição Federal. No recurso extraordinário, interposto... com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos... educacionais é obrigação do Município e direito constitucional consagr...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 825938 RS

). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta.... IRRELEVÂNCIA. [...]” (fl. 72). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição... Federal, aponta-se violação aos arts. 30, III; 145, I; e 156, III, do texto...

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