Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Andamento do Processo n. 892-17.2011.6.00.0000 - Prestação de Contas - 29/04/2016 do TSE

. Premissas Teóricas 1. A prestação de contas, conquanto dever, funda-se no princípio fundamental republicano ( CRFB/88 , art... do art. 5º , XIV , da CRFB/88 , reclama, na seara eleitoral, que deva ser franqueado o amplo conhecimento acerca... Ltda., CNPJ nº 05.522.369/0001-88, em descumprimento ao disposto no art. 44...

Andamento do Processo n. 905-16.2011.6.00.0000 - Prestação de Contas - 29/04/2016 do TSE

fundamental republicano ( CRFB/88 , art. 1º , caput), e seu corolário imediato no postulado da publicidade ( CRFB/88 , arts. 1º... vi do art. 5º , XIV , da CRFB/88 . Na seara eleitoral, o direito à informação reclama - e aqui há outro fundamento... a exigir que as agremiações partidárias prestem contas perante a Justi...

Protocolo n. 80524 / 2014 - Apelação - 29/04/2016 do TJMT

de prévia lei autorizativa prevista no art. 175, da Constituição Federal e no art. 2º, da Lei federal nº 9.074/95. 5... rodoviário em âmbito municipal não ofende a autonomia ou a competência dos municípios, estabelecida no art. 30, V..., da Constituição Federal, quando prevista no edital apenas de forma suplementar e ...

Andamento do Processo n. 2078404-75.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/04/2016 do TJSP

o exercício do direito à saúde, nos termos dos artigos 1º, II, 23, II, 30, VII, 196 e 230 da Constituição Federal... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Boituva - Agravante: AIDA NELLY VITA DE ALDAY - Agravado... excepcional elencada no artigo 1.019, I, do NCPC (correspondente ao artigo 527, III, d...

Andamento do Processo n. 0003748-06.2009.8.26.0073 - Ap. - 29/04/2016 do TJSP

nos artigos 23, inciso II, e 30, inciso VII, da Constituição Federal. Ademais, a obrigação de prestar atendimento à..., pois, o custo é elevado. Consoante o artigo 1º, inciso II, da Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana é fundamento..., mediante proteção constitucional e legal. E mais. O artigo 230 da Con...

Andamento do Processo n. 0003748-06.2009.8.26.0073 - Ap. - 29/04/2016 do TJSP

. Consoante o artigo 1º , inciso II , da Constituição Federal , a dignidade da pessoa humana é fundamento da República... , inciso II , e 30 , inciso VII , da Constituição Federal . Ademais, a obrigação de prestar atendimento à saúde... ao princípio da separação de poderes, consagrado no artigo 2º da Constituição Feder...

Andamento do Processo n. 1000642-68.2015.8.26.0506 - Apelação - 29/04/2016 do TJSP

o disposto no artigo 127 da Constituição Federal. E, a saúde foi erigida ao patamar de direito social fundamental (art. 6º..., o Distrito Federal e os Municípios, conforme o disposto nos artigos 23, inciso II, e 30, inciso VII, da Constituição... artigo 2º da Constituição Federal. Isso porque, a autuação do Poder Judi...

Andamento do Processo n. 0627657-98.2015.8.06.0000/50001 - Embargos de Declaração - 29/04/2016 do DJCE

). TAMBÉM SE ALMEJA PRONUNCIAMENTO SOBRE OS ARTS. 23, II, E 30, VII, DA CR/88, OU SEJA, SOBRE OS DISPOSITIVOS QUE FALAM... DO ART. 1022 DO NCPC, CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO HOUVER, NA SENTENÇA OU ACÓRDÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO...

Andamento do Processo n. 1000523-10.2015.8.26.0506 - Apelação - 29/04/2016 do TJSP

DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 30, I, DA CF. MULTA PROPORCIONAL À REITERAÇÃO DAS INFRAÇÕES E À CAPACIDADE..., SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA (ART. 5º, CAPUT, DA CF/1988). ENTENDIMENTO EM SENTIDO DIVERSO... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusiv...

Andamento do Processo n. 1013101-86.2015.8.26.0576 - Apelação - 29/04/2016 do TJSP

. INTELIGÊNCIA DO ART. 30, I, DA CF. MULTA. CARÁTER SANCIONATÓRIO. INOCORRÊNCIA DO CONFISCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO... (ART. 5º, CAPUT, DA CF/1988). INTERPRETAÇÃO EM SENTIDO DIVERSO QUE IMPLICARIA NA APLICAÇÃO RETROATIVA DE UM ÔNUS NÃO... PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA DEVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º DO...

×

ou