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01 de julho de 2016
Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

A constitucionalidade do uso de veículos particulares cadastrados em aplicativos para o transporte individual remunerado de passageiros

”, definido como serviço público de interesse local e caráter essencial (Constituição Federal - Art. 30, V 3 ). A Lei... da Constituição Federal, as seguintes atribuições: Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse..., assim se manifestou o ilustre Alexandre de Moraes: o art. 30, II, da C...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 195807920158050000

a competência para organizar o seu funcionamento, conforme prevê o art. 30, I e II, da Constituição Federal. Portanto, cabe..., uma vez que a previdência social é matéria de competência concorrente, tal como declina o art. 24, XII da Constituição... redação: 'Art. 88. O município não possui regime próprio de previdênc...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102298620155150119 0010229-86.2015.5.15.0119

do Executivo, e por isso, a r. sentença de Origem afronta a Constituição Federal em seus artigos 18, 29, 30, 61... prevista no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. Contudo, os efeitos dessa decisão foram modulados, no... e nos artigos 1º, III, 5º, XXXVI, 7º, "caput e 196 da Constituição Federal. Procede o...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14981849 PR 1498184-9 (Acórdão)

. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 211 § 2º, E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARANÁ, ART. 179 § 2º. OBRIGATORIEDADE DO MUNICIPIO DE GARANTIR...), competência exclusiva do Município. O § 2º do art. 211 da Constituição Federal prevê que cabe aos Municípios a atuação.... Ademais, a Constituição Federal prevê em seu artigo 205 que "a ...

Andamento do Processo n. 0000763-88.2014.805.0165 - Ação Civil Pública - 01/07/2016 do TJBA

e orientar o trânsito nas vias públicas municipais. A própria CF em seu art. 30 dispõe: Art. 30. Compete aos Municípios... lançados acima. Publique-se. Intime-se. Medeiros Neto, 30 de Junho de 2016. William Bossaneli Araújo Juiz de Direito... Medeiros Neto Vara Cível PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREIT...

Andamento do Processo n. 2016/0160652-8 - Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

legislativa municipal. Inteligência do artigo 30, I, da Constituição Federal. Precedentes da corte e do Supremo Tribunal... constitucional, a recorrente aponta violação ao artigo 22, VI e VII, da Constituição da República e Lei nº 4.595/64, bem.... Exercício de 2005. Alegação de nulidade do título executivo. Improcedê...

Andamento do Processo n. 0003730-87.2015.403.6106 - 01/07/2016 do TRF-3

de interesse local, nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal. Note-se que questões relacionadas à segurança e proteção..., plenamente válidas, pois estão fundamentadas no art. 30, I, da CF, e no art. 55, 2º, do CDC.Fixadas essas premissas, passo... das filmagens por prazo mínimo de 60 dias, o artigo 4º, II, d...

Andamento do Processo n. 2118406-87.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 01/07/2016 do TJSP

da competência funcional, que, pautado na Constituição Federal (art. 30 , V e 175 , III da CF ) readequou o equilíbrio econômico... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: Município de Mauá -Agravado: SINDICATO.... Assim, e considerando que o Novo Código de Processo Civil ampliou as h...

Andamento do Processo n. 1027065-02.2014.8.26.0506 - Apelação - 01/07/2016 do TJSP

DE TRÂNSITO – ADMISSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI COMPLEMENTAR... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... MUNICIPAL N. 998/00 – PRECEDENTES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PR...

Andamento do Processo n. 1012538-11.2015.8.26.0506/50000 - Embargos de Declaração - 01/07/2016 do TJSP

DE APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO – ADMISSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Ribeirão Preto - Embargte: José Francisco Santana... DO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃ...

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