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27 de fevereiro de 2015
Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

é, sem dúvida, diretriz constitucional do adequado ordenamento territorial, cara ao art. 30, VIII, da Constituição... e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei. [...] Art. 5º. Lei municipal específica para área... Porto Velho) e dá outras providências” é inconstitucional por violar os arts. 11 ...

Pg. 240. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

se insere dentro da competência municipal instituída pelo art. 30 da Constituição Federal, mas trata-se de competência... nos moldes em que fora proferida, pois o art. 22, IV da Constituição Federal dispõe que compete à União, com exclusividade... do artigo 1º da Lei Federal 9.472/97. Assim, evidenciado risco de lesão...

Pg. 53. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 27/02/2015

, as atribuições inerentes ao cargo de Prefeita Municipal, atribuídas pela Constituição Federal, Constituição Estadual... e gerenciar os recursos públicos municipais, sendo, pois consectário da autonomia administrativa disposta no Art. 30..., inciso I, da Constituição Federal; CONSIDERANDO, que compete privativamente a...

Pg. 604. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

o disposto nos artigos 23, inciso II, e 30, inciso VII, ambos, da Constituição Federal. Ademais, a obrigação de prestar..., pois, o custo é alto. Consoante o artigo 1º, inciso II, da Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana é fundamento... 2º da Constituição Federal. Isso porque, a autuação do Poder Judiciár...

Pg. 619. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

, e 30, inciso VII, ambos, da Constituição Federal. Ademais, a obrigação de prestar atendimento à saúde da população é..., consagrado no artigo 2º da Constituição Federal. Isso porque, a autuação do Poder Judiciário decorre de livre provocação..., compreendendo na expressão a União, os Estados, o Distrito Federal e os ...

Pg. 627. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

o disposto nos artigos 23, inciso II, e 30, inciso VII, ambos, da Constituição Federal. Ademais, a obrigação de prestar... em razão do alto custo. Consoante o artigo 1º, inciso II, da Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana é... advocatícios, por força do disposto no artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/09. A...

Pg. 664. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

amplo, compreendendo na expressão a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o disposto nos artigos 23... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... da tutela jurisdicional está subordinada à presença dos requisitos pre...

Pg. 678. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

da União e do respectivo Estado (art. 30, VII, da Constituição Federal), sendo certo que o atendimento integral é... da competência do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelece o artigo 198, II, da Constituição Federal. Não há dúvida..., o atendimento individual do necessitado (art. 18, III, letra “a”, da Lei ...

Pg. 1044. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

títulos e outros documentos de divida ativa. Não obstante, atente-se que a própria Constituição Federal, por meio do art. 30.../12 alterou a redação do art. 1º da Lei Federal n. 9.492/97, fazendo a ele acrescer um parágrafo único a dispor, in verbis... apelante, posto que o art. 25 da Lei nº 12.757, de 27 de dezembro ...

Pg. 1050. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

Constituição Federal, por meio do art. 30, atribui ao ente federativo municipal, competência para legislar de forma... e certo alegado pela impetrante, ora apelante, posto que o art. 25 da Lei nº 12.757, de 27 de dezembro de 2012, incluiu... parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 9.492/97, passando a prever expressame...

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