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24 de setembro de 2016
Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2298020135150124

gera distorções salariais, em afronta ao art. 37 , X , da Constituição Federal , que assegura revisão geral anual... no artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal , pois gera distinção de índices, conforme se depreende dos seguintes... público'. Por conseguinte, o Egrégio Tribunal Regional decidiu em consonância c...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11610520125150124

, da Constituição Federal:      Art. 37. CF/88. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União... de índices do art. 37, inciso X da Constituição Federal.      Os abonos foram incorporados na data base de reajuste anual... que, desconsiderando o disposto no artigo 37, X, da Constituição Fede...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 41974520135120046 SC 0004197-45.2013.5.12.0046

, por afronta ao inc. I do art. 195 da Constituição Federal. Para fins de prequestionamento, desnecessária a referência..., especialmente a alínea “a” do art. 30 e o § 2º do art. 43, ambos da Lei n. 8.212/91, na redação dada pela Lei n. 11.941/09...-45.2013.5.12.0046 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . O artigo 133 da CRFB não p...

Pg. 199. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/09/2016

”, ex vi do art. 30, V da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o art. 175 da Constituição Federal, o art. 124 da Lei nº... no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. CONSIDERANDO que o Município de Paulínia possui... convocada, nos termos do art. 64, da Lei Federal nº 8.666/93, c/c art. 7º, da Lei...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118246420145150052 0011824-64.2014.5.15.0052

previsto no artigo 30 , VII da CF/88 . É certo que o artigo 199 , § 1º da CF/88 admite a participação complementar... vigilando . 2. A aplicação do artigo 71 , § 1º , da Lei n. 8.666 /93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.... Conforme reiteradamente vem decidindo o STF, o artigo 37 , parágrafo 2º ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 119939320145150135 0011993-93.2014.5.15.0135

há falar de ofensa ao artigo 5º , inciso II , da Constituição /88, pois o referido dispositivo não é pertinente de forma... a ele dirigida, nos termos do art. 30 , VII , da CRFB . A leitura dos termos da Súmula 331 do C. TST conduz, inexoravelmente, à..., hoje, do ordenamento positivo brasileiro - de resto, o art. 170...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 66498020165150000 0006649-80.2016.5.15.0000

. Conforme disposto pelo artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, compete aos municípios legislar sobre assuntos..., em sede de mandado de segurança, o artigo 10 do novo CPC, tendo em vista o caráter de urgência da indigitada medida. Nada...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103287220165150070 0010328-72.2016.5.15.0070

, da Constituição Federal de 1988: "Art. 30 - Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime... registrar que a presente controvérsia está subordinada aos termos do artigo art. 37 , inciso XXI da Constituição Federal... a administração nos precisos termos do artigo 37 , § 6º , da Constituiç...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10157858120158260576 SP 1015785-81.2015.8.26.0576

matérias assuntos de interesse local (art. 30, inciso I, Constituição Federal), orientação ratificada no julgamento... e os clientes está em dissonância com o art. 1º da Lei Federal n.º 7.102 /1983 e com o art. 16 , da Lei n.º 9.017 /95... nosso) O artigo 203 do mesmo Código tem a seguinte redação: Art. 203. A omissão...

Apelação: APL 15768119 PR 1576811-9 (Decisão Monocrática)

ente tributante (art. 150, § 6º, da CF/1988 e art. 172, do CTN), o que não ocorre na presente hipótese. 3. Incumbe... aos Municípios a disposição que permite legislarem sobre interesse local, nos termos do art. 30, da Carta Magna. 4..., a Lei Federal nº 10.522/2002, em seu artigo 20, estabelece igual prerrogativa aos ...

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