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31 de julho de 2014
Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140378432 SC 2014.037843-2 (Acórdão)

n. 4.657, de 4.9.1942; e art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988) em relação a ambas as partes... pelo art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal de 1988, os trabalhadores urbanos ou rurais têm direito à "remuneração... efeito retroativo. Como autoriza a parte final do inciso XIII, do art. 7º, da Cons...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130619012 SC 2013.061901-2 (Acórdão)

como aos artigos 165 e 167, da Constituição Federal de 1988, que tratam da lei de diretrizes orçamentárias com orçamentos... adotado no art. 2º da Constituição Federal. Não se exerceu mais do que a função do Poder Judiciário. 3. A Constituição.... "A saúde, conforme o disposto no art. 196 da Constituição Federal, repe...

Pg. 118. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - SUS - PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS. ART. 196 DA CF/88 E LEI Nº 8.080/90... solidária entre as pessoas políticas que o compõem, dada a unicidade do Sistema (art. 198, CF/88), a par de restar... do artigo 1º da Resolução nº 16, publicada no DJe de 11/05/2011, deste E...

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 31/07/2014

vigerá somente após o prazo do artigo 16 da Constituição da República. Art. 164. Fica vedada, a qualquer tempo, reforma...-Presidente e Corregedor prevista nos artigos 3º, 27 e 30 ocorrerá somente após o decurso do prazo do art. 16... de magistrado qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo. Art. 161. Os ocu...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2014

, o município exerceu competência a ele atribuída pelo artigo 30, I, da CB/88. Configura direito ao recebimento... da lei municipal que fixa em 20 minutos, o limite máximo de espera do consumidor em fila de banco em dias normais e, em 30... no artigo 129 do CP, que foi imputado a ELEONILDO DE MOURA BARROS. Considerando...

Pg. 987. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

, tendo em vista que o art. 30 da Constituição Federal, ao mesmo tempo que atribui aos municípios a competência para prestação...Pg. 987. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014 art. 18 da Constituição Federal... os incisos XII e XIV do art. 5º da Constituição da República, que gara...

Pg. 120. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2014

do RDPM. Contudo, em obediência ao mandamento do artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a” da Constituição Federal, c.c. o artigo... recursos, salvo na hipótese do que dispõe o § 3º do art. 138 da Constituição do Estado, conforme o esculpido no art. 83... o interposto recurso sui generis, como Representação, prevista no art...

Pg. 869. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

de Processo Civil. A ação é improcedente. Assim dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 30, quanto a competência... legislativa dos Municípios: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local... que a questão é apenas de direito, sendo desnecessária a produção de provas, nos termo...

Pg. 1716. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

. 141, do CTN), somente podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF/1988... legislarem sobre interesse local, nos termos do art. 30, da Carta Magna. 4. A intervenção do judiciário na presente hipótese... tributante (art. 150, § 6º, da CF/1988 e art. 172, do CTN)”. (REs...

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/07/2014

aos cidadãos (vide art. 30, VII da Constituição da República). Neste contexto, é legítimo que a Requerente postule à União... (Lei Federal nº 8.080 de 19/09/1990, art. 7º, IX e XI), executando os serviços e prestando atendimento direto e imediato... decidiu a jurisprudência: "FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESERVAÇÃO D...

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