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21 de janeiro de 2017
Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1443001320065170013

da relação entre os demandados era a construção da Unidade Regional de Saúde no Bairro Boa Vista. Conforme o artigo 30... 191 SDI 1 do C. TST, condenando subsidiariamente o 2 o réu, com base na súmula 331 do C. TST, nos artigos 932, III..., e 933, do CC, na interpretação analógica do artigo 455 da CLT, inclusive no qu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 972003220075170141

, I , c/c 7º , XIII , ambos da CF/88 , além de malferimento ao disposto no art. 71 da CLT . Com espeque nessas razões.... (...)’ Em que pese a autonomia do Município para legislar sobre seus assuntos locais, outorgada pelo art. 30 , I , da CF , este poder é... da República de 1988, não há irregularidade na celebração ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 775000720065170141

para pagamento sem expedição de precatório não fere o artigo 22, I, da Constituição Federal de 1988, e atende o comando... do artigo 100, §§ 3º e 5º, da Constituição Federal. Aduz que o limite de 30 (trinta) salários mínimos, previsto no inciso...-se de acordo com o conteúdo do artigo 87, do ADCT, e não viola o artigo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 407007120095170012

municipal, nos termos do art. 30 , inciso I , da Constituição . Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá... 5.584 /70, entende-se que a verba honorária é devida por força do artigo 133 , da CF/88 , que estabeleceu...) ou aquém (citra petita) dos limites da lide, ou seja, do pedido. Nesse contexto, a teor d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 177004320095170141

. 7º da CRFB/88, somente podendo ser realizada por convenção ou acordo coletivo. Aduz, ainda, que o art. 59 da CLT... pelo art. 30, I, da CF, este poder é condicionado ao que estabelece à Carta Maior (art. 29, da CF), sob pena de invadir... pelo recorrente na regra geral prevista na Constituição da República, em seu ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 222005420095170012

a legislação municipal, nos termos do inciso I do caput do art. 30 da Constituição Federal . PARÁGRAFO ÚNICO. O repouso... no inciso I , do art. 30 , da Constituição Federal . Dessa forma, compete aos Municípios disciplinar sobre o tema... do artigo 7º , inciso XV , da CF/88 c/c o artigo 6º e parágrafo único da Lei 10...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 518002320095170012

, nos termos do inciso I do caput do art. 30 da Constituição Federal. PARÁGRAFO ÚNICO. O repouso semanal deverá coincidir... os termos do artigo 7º, inciso XV, da CF/88 c/c o artigo 6º e parágrafo único da Lei 10.101/2000, o certo é... de natureza trabalhista, diferente daquela que tratará de questões relacionadas com ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 520002420095170014

da profissão àqueles que tenham efetivamente a habilitação exigida em lei e dispondo o art. 133 da Constituição Federal de 1988... que a Constituição Federal assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos, conforme se depreende do art. 7º, inciso XXVI... varejista em geral, observado o art. 30, inciso I,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 877000520085170141

MUNICIPAL 4.745 /2002 – AFRONTA AO ARTIGO 22 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA..., sendo, portanto, inconstitucional, por afronta ao disposto no Art. 22 , inciso I , da Constituição Federal em vigor. ...” De início, ressalto... que lhe confere a Constituição , em seu artigo 30 , I , d...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL: AGR 512402020095170000

ao Estado, nos termos dos artigos 23, II, 30, VII e 196 da CF/88. Recurso instruído pelos documentos de fls. 12/98. Mantida... positivo de admissibilidade em razão de sua intempestividade, haja vista que o artigo 121, caput, do Regimento Interno...

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