Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Pg. 789. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

e submoradias, em apoio às políticas municipais de habitação, nos termos do artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal, não têm... de que o escopo do programa em referência é a concretização de um direito social, previsto no artigo 6º da Constituição Federal...Pg. 789. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal ...

Pg. 790. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

, nos termos do artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal, não têm o condão de justificar a alegada ilegitimidade... de um direito social, previsto no artigo 6º da Constituição Federal, isento de atividade econômica, tipificada...Pg. 790. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/201...

Pg. 862. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

legislativa municipal. Interesse local. Precedentes. 4. Art. 93, IX, da Constituição. Ofensa não configurada. Acórdão... de segurança. Portas eletrônicas. Agravo desprovido. Inteligência do art. 30, I, e 192, I, da CF. Precedentes. Os Municípios são...Pg. 862. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região T...

Pg. 126. Supremo Tribunal Federal STF de 24/10/2014

nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição. Agravo regimental improvido .” ( AI 447.774-AgR/CE , Rel. Min. ELLEN... , em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação de normas infraconstitucionais... ao princípio da legalidade , inscrito no art. 5º, II, da Constituição da Repúb...

Pg. 127. Supremo Tribunal Federal STF de 24/10/2014

4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser... municipal nº 837/05. Artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Incidência..., 30, III, 145, I e II, 150, § 6º, e 156, da Constituição Federal. É o relatório....

Pg. 882. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

contra decisão que inadmitiu recurso especial ao fundamento de que: não houve violação ao art. 535 do CPC; incide..., veiculou afronta aos arts. 535, II, do CPC, bem como a contrariedade ao disposto no(s) art(s) arts. 17 e 18, da Lei nº... 8.080/90; juntamente com o art. 267, VI, do CPC, em face da ilegitimidade da Un...

Pg. 191. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2014

. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A saúde é direito fundamental (caput art. 6.º da Constituição Federal) de todos e dever..., Estados e Municípios. Incidência dos arts.6º, caput, 23, inciso II, 30, inciso VII, 196 e 198, todos da CRFB/88. Sentença... DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO DA DÍVIDA ATIVA COM BASE NO ARTIGO 269, IV DO CPC....

Pg. 975. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

administrativa que dispõe (inciso I do artigo 30 da Constituição Federal). Com base nos incisos III e V do artigo 30... os vencimentos e a estruturação dos quadros da administração pública (artigo 37 da Constituição Federal). No caso, inexiste... da Constituição Federal, como a administração é livre para aplicar suas ...

Pg. 1773. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

do interesse local sobre o tema. Inteligência do art. 30, inc. I, da CF. Alegação de peculiar interesse local em razão... abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG nº. 1307.../2007. Ao autor para: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a contestação (art...

Pg. 895. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/10/2014

(S) : MUNICIPIO DE POCO REDONDO DESPACHO....: SEM MAIS DELONGAS, COM RESPALDO NOS ARTS. 30, 196 E 197 DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL, NO ART. 273 DO CPC, E NAS RAZÕES ACIMA INVOCADAS, DEFIRO NOVAMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR... DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 461, §5º DO CPC, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS PROVIDÊNC...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10637721/artigo-30-da-constituicao-federal-de-1988