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22 de outubro de 2014
Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Os entraves para a implementação de políticas públicas no Brasil

das ações. A Constituição Federal de 1988, que recém-completou 25 anos, tem como caráter marcante a descentralização... de educação infantil, como especifica o parágrafo VI do art. 30 da Constituição. Por conta da baixa arrecadação e de repasses... política e administrativa. Em seu artigo 18, especifica: “A organizaçã...

Pg. 17. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (artigo 30, inciso VIII, da CF/88), e, o segundo, pela prestação... dos serviços de abastecimento de água e de saneamento básico (artigo 30, inciso V, da CF/88), estão, da mesma forma, diretamente... Da denunciação da lideNa linha dos artigos 88, da Lei n.º 8.078/90 , e 21...

Pg. 1810. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/10/2014

Constitucional n. 19 /1998, suprimiu do § 3º do art. 39 da Constituição Federal de 1988 essa extensão obrigatória do adicional... , inciso XXIII , da Constituição Federal de 1988, dentre os "direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além... do artigo 37 , caput, da Constituição Federal . No referente à parcela disc...

Pg. 575. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/10/2014

nas agências bancárias estabelecidas em seu território, exerce competência a ele atribuída pelo artigo 30, I, da CB/88... da autora, o que não foi feito. Ora, a teor do que dispõe o art. 186 do Código Civil, para que haja o dever de indenizar é..., o art. 188, I, do Código Civil dispõe que não constitui ato ilícito o ...

Pg. 875. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

que se trata de tema de interesse local, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, valendo ressaltar... as peculiaridades regionais e locais (art. 24, § 1º, da CR/88). E assim foi feito. A União editou o Código de Defesa do Consumidor...Pg. 875. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região...

Pg. 880. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, valendo ressaltar a atribuição de efeitos de repercussão geral no referido... com julgamento de improcedência do pedido. 2. Nos termos do art. 24, inciso V, da Constituição da República, compete... e aos Municípios suplementar essa normatividade, observadas as peculiari...

Pg. 881. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, valendo ressaltar a atribuição de efeitos de repercussão geral no referido julgado.... da sentença com o julgamento de procedência do pedido. 2. Nos termos do art. 24, inciso V, da Constituição da República... nas atribuições do Banco Central do Brasil – a B...

Pg. 886. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

, uma vez que se trata de tema de interesse local, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, valendo... as peculiaridades regionais e locais (art. 24, § 1º, da CR/88). E assim foi feito. A União editou o Código de Defesa...Pg. 886. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10...

Pg. 112. Supremo Tribunal Federal STF de 21/10/2014

do art. 30 da Constituição Federal preceitua que compete aos Municípios “prestar, com a cooperação técnica e financeira... Federal, bem como considerando a inexistência das hipóteses previstas no art. 109 da Constituição Federal, o processo... e, no mérito, aponta violação artigos 196 e 197 da Constituição Federal. É ...

Pg. 125. Supremo Tribunal Federal STF de 21/10/2014

afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo (art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988). Inadmissível... aos arts. 30, VII, 37, § 6º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos..., não enseja a apontada violação do art. 30, VII, da Constituição da Repú...

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