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31 de janeiro de 2015
Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Pg. 7. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

Paulo e; CONSIDERANDO o disposto no artigo 30 da Constituição Federal coadunado com o artigo 114, § 5 º da Lei Orgânica... publicada no DOC em 30/01/2015 que autoriza a realização do evento “Batalha de Confete – Carnaval de Rua 2015” no dia 08... das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.° 13.399/2002, Artigo ...

Pg. 156. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

) as atribuições impostas aos Municípios pelos artigos 23, II, 30, I e VII, 197 e 198 da Constituição da República Federativa... de bens móveis e imóveis, nos termos do Art. 5º, inciso XXV da Constituição Federal, Art. 1.228, §3º do Código Civil... do Brasil; (II) as atribuições impostas aos Municípios pelo artigo 144 ...

Pg. 954. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, em diversos de seus incisos, e 196 da Constituição Federal de 1988. Por fim, quanto ao pedido de chamamento do Estado de São Paulo para integrar... o art. 198, inc. II, da Constituição Federal. Não há dúvida de que cabe ao SUS, além da atribuição do planejamento..., do direito à vida e sua preservação. Inteligência d...

Pg. 1126. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

do art. 30, atribui ao ente federativo municipal, competência para legislar de forma suplementar à legislação federal... protestar títulos e outros documentos de divida ativa. Não obstante, atente-se que a própria Constituição Federal, por meio... da independência dos poderes (art. 2º da CF/1988) e da imparcialidade. ...

Pg. 916. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

do que dispõe o art. 30, V, da Constituição da República. Com vistas ao seu custeio, o município poderá instituir contribuição... no inciso IV, artigo 208, da Constituição Federal que há o dever Governamental para com a educação quanto à inclusão..., em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal” (a...

Pg. 1103. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

do fornecimento dos medicamentos reclamados. Com efeito, o artigo 196 da Constituição Federal estabelece que: Art. 196. A saúde é... e financeira da União e respectivo Estado (art. 30, VII, da Constituição Federal), sendo certo que o atendimento integral é... duração do processo insculpida no artigo 5o, inciso LXXVIII...

Pg. 2551. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, o artigo 6º da Constituição Federal prevê como direito social básico a educação (“São direitos sociais a educação, a saúde..., seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Segundo o artigo 30, VI, da Constituição... os princípios e garantias previstos na Constituição Federal. No arti...

Pg. 511. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/01/2015

nos artigos 18, 29 e 30 da Constituição Federal (CF). Isto porque, embora preveja assistência financeira da União quanto à...Pg. 511. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/01/2015 0000325... o processo, com resolução de mérito na forma do art. 269, III do CPC. Sem custas. Com o...

Pg. 53. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 30/01/2015

, da Constituição Federal; Com base no artigo 9º da Lei 4.335 - Código de Segurança contra Incêndio, Pânico e outros Riscos, no... de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais: Com base no artigo 30, Inciso III...Pg. 53. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 30/...

Pg. 2389. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

6º da Constituição Federal) e ainda, direito de todos e dever do Estado (artigo 196 da Constituição Federal), sobrepondo... na jurisprudência, que o direito à saúde, consagrado no art. 196 da Const. Federal, confere aos seus titulares... Constituição da República (art. 5º, caput e art. 196), ou fazer prevalecer, contr...

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