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25 de abril de 2015
Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1002361201481600440 PR 0010023-61.2014.8.16.0044/0 (Decisão Monocrática)

e Distrito Federal para legislar sobre consumo e que pode ser suplementada pelo Município, nos termos do art. 30, II... a esfera de competência reservada à União no art. 22 da Constituição. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável..., hipótese prevista no art. 24, V, da Constituição, que estabelece sobre a comp...

Apelação: APL 12893702 PR 1289370-2 (Acórdão)

, da CF/1988 e art. 172, do CTN), o que não ocorre na presente hipótese. 3. Incumbe aos Municípios a disposição... que permite legislarem sobre interesse local, nos termos do art. 30, da Carta Magna. 4. A intervenção do judiciário na presente... como pressuposto para a ação de execução fiscal. Ao contrário, existe a di...

Apelação: APL 12893651 PR 1289365-1 (Acórdão)

tributante (art. 150, § 6º, da CF/1988 e art. 172, do CTN), o que não ocorre na presente hipótese. 3. Incumbe aos Municípios... a disposição que permite legislarem sobre interesse local, nos termos do art. 30, da Carta Magna. 4. A intervenção... de valores como pressuposto para a ação de execução fiscal. Ao contrário,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1370400 MG 2013/0053208-0

, XIII, 11, I, II, 12 da Lei nº 8.429/92, 22 da Lei nº 9.028/95, 18, 30, 37 da Constituição Federal, porquanto houve..., da Constituição Federal. Verifica-se, inicialmente, não haver ofensa ao art. 535 do estatuto processual, na medida..., XI, XII, XIII, 11, I, II, 12 da Lei nº 8.429/92, 22 da Lei nº 9.028/95, 18, 30, ...

Pg. 39. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 24/04/2015

Constituição Federal de 1988, compete exclusivamente aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30..., para segurança das pessoas. C.F., art. 30, I. II. - R.E. conhecido, em parte, mas improvido” (Processo RE nº 240406/RS... Nº 237/2015 Comissão de Constituição e Justiça Relatório De autoria do de...

Pg. 43. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 24/04/2015

invade seara legislativa deferida aos municípios. Nos termos do art. 30, inciso VIII, da Carta da República, compete... e estadual, resoluções e deliberações e que, conforme a Lei Federal n° 12.401, de 2011, a incorporação de novos... – LRF – determina, em seu art. 16, que a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de...

Pg. 752. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/04/2015

constitucional da simetria e da paridade das formas. 6. Inteligência do art. 30, I, da CF/88. 7. Agravo de instrumento... SIMULTÂNEO. APELOS IMPROVIDOS SEM DISCREPÂNCIA. 1.Prevê o disposto no artigo 105, do CPC, a possibilidade da realização... AO MUNICÍPIO NO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 16/99. ...

Pg. 755. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/04/2015

. 30, I, da CF/88. 7. Agravo de instrumento improvido, mantendo-se a decisão fustigada em todos os seus termos... da autonomia legislativa, que detém os municípios, conferida pela Carta Magna de 1988. Esta Corte de Justiça já pronunciou... regular, sob pena de violação do postulado constitucional da simetria e da parid...

Pg. 2100. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

8.429/92, 22 da Lei nº 9.028/95, 18, 30, 37 da Constituição Federal, porquanto houve a comprovação do dolo..., instruções normativas e leis locais nos termos da competência inserta no art. 105, III, da Constituição Federal. Verifica... (fls. 1244/1257). A Subprocuradoria Federal da República, na pessoa de Sandra Curea...

Pg. 836. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

. Consoante o artigo 1º, inciso II, da Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana é fundamento da República..., inciso II, e 30, inciso VII, da Constituição Federal. Ademais, a obrigação de prestar atendimento à saúde da população é.... O direito à percepção de tais medicamentos decorre de garantias previstas n...

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