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01 de abril de 2015
Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Apelação Cível: AC 70063839484 RS

, VII e 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual, independentemente da previsão do medicamento... de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada dos artigos 6º, 23, II, 30... em conclusões obtidas sem estudo do caso concreto. Custas e despesas p...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 11358153 PR 1135815-3 (Decisão Monocrática)

.º, da Constituição Federal. Ademais, nos termos do artigo 22, inciso II, da Constituição Federal, compete privativamente..., da Constituição Federal. Ademais, nos termos do artigo 22, inciso II, da Constituição Federal, compete privativamente a União... com a Constituição Federal. Sucede que a Carta Magna confere priv...

Pg. 144. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/04/2015

legislativa é atribuída, privativamente, à União, conforme reza o art. 22, XI, da Constituição Federal. Precedentes: ADI... suplementar, prevista no art. 30, inciso II, do Texto Constitucional. Ocorre que o referido artigo municipal cuida... privativa da União, legislar sobre trânsito e transporte, conforme dispõe o a...

Pg. 186. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/04/2015

com os artigos 30, incisos I e III, 145, inciso I, 156, III, da Constituição Federal, e 34, §5º, do Ato de Disposições... a inconstitucionalidade de um ato normativo (o artigo 2º do Decreto n. 9.200/1993) sem apontar os dispositivos constitucionais... supostamente violados. O artigo 2º do, Decreto n. 9.200/1993, inqui...

Pg. 300. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/04/2015

federados prevista nos arts. 30 VII, 196 e 198 da Constituição Federal. Aplicação da súmula 65 do TJRJ. Decisão em sede... art. 381 do Código Civil. Quanto aos juros, afirma que a declaração da inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo.... O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, p...

Pg. 115. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 01/04/2015

mandamento contido no artigo 30, I, da Constituição Federal, que prevê a competência legislativa municipal para tal matéria... local, inserindo-se, por conseguinte, no mandamento contido no artigo 30, I, da Constituição Federal, que prevê... e artigo 24, incisos VI e VII da Constituição Federal e também dos Municípios...

Pg. 641. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conforme o disposto nos artigos 23, inciso II, e 30, inciso VII... (Resolução nº 1.246, de 8/1/88, do Conselho Federal de Medicina - Código de Ética Profissional), sendo inadmissível limitar..., inciso II, da Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana é ...

Pg. 651. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

, o Distrito Federal e os Municípios, conforme o disposto nos artigos 23, inciso II, e 30, inciso VII, da Constituição... e tratamentos não implica afronta ao princípio da separação de poderes, consagrado no artigo 2º da Constituição Federal..., da Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana é fundamento da Repú...

Pg. 652. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conforme o disposto nos artigos 23, inciso II, e 30, inciso..., inciso II, da Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil... VII, da Constituição Federal. Ademais, a obrigação de prestar atendimento à saúde d...

Pg. 653. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

nos artigos 23, inciso II, e 30, inciso VII, da Constituição Federal. Ademais, a obrigação de prestar atendimento à saúde..., pois, o custo é elevado. Consoante o artigo 1º, inciso II, da Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana é fundamento... da Constituição Federal. Isso porque, a autuação do Poder Judici...

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