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02 de setembro de 2014
Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Pg. 2230. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

de medicamentos. Ventila, ainda, ofensa aos art(s) 30, VII, 196, 197 e 198 da CF (descentralização do.... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTIGOS...-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial ao fundamento de q...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

. ARTIGO 30 DA CRFB/88. ATRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DE LEGISLAREM SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL. POSSIBILIDADE, DÊS... do texto constitucional, o artigo 61, da Constituição Federal, constitui norma de observância compulsória..., § 1º, INCISO II, ALÍNEA 'C', DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - CRFB/88....

Pg. 625. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

do parágrafo 7º do artigo 128 da Constituição Estadual passado a disciplinar a questão da seguinte forma, in verbis: É vedado... regular, sob pena de violação do postulado constitucional da simetria e da paridade das formas. 6. Inteligência do art. 30..., que detém os municípios, conferida pela Carta Magna de 1988. Es...

Pg. 632. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

constitucional da simetria e da paridade das formas. 6. Inteligência do art. 30, I, da CF/88. 7. Agravo de instrumento... incluída no art.39, §3º da Constituição Federal, como aplicável ao Serviço Público. Preliminar rejeitada por unanimidade... de 1988. Esse entendimento está solidificado nos julgados desta Corte de ...

Pg. 1343. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

Pg. 1343. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014 com a Constituição Federal, verbis: "Art. 30... com o que preceitua o § 4º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei nº 11.350/2006... e II, CF). Doutra parte, o art.30, I, da Constituição da República - disposição similar pos...

Pg. 1345. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

em harmonia com a Constituição Federal, verbis: "Art. 30. Compete aos Municípios:I - legislar sobre assuntos de interesse local... na lei de diretrizes orçamentárias (art.169, §1º, I e II, CF). Doutra parte, o art.30, I, da Constituição da República..., veto e promulgação. [...] Ainda mais, preceito salutar insculpido...

Pg. 718. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

de fls. 13/21. De acordo com a Constituição Federal, todos têm direito à saúde, sendo dever do Estado (qualquer ente... administrativa comum para responder por obrigações referentes à saúde pública, nos termos dos artigos 23, inciso II e 30..., incisos I e VII, e 195, todos da Constituição Federal. E a Autoridade apon...

Pg. 2671. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

cometida em área urbana - Artigo 30, I, da CF/88, artigo 24, I, V, VI e VII, do CTB e Resolução CONTRAN 66/98... provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do artigo 273 do Diploma Processual Civil, pressupõe... antecipatória pleiteada vez que ausentes os requisitos imersos no artigo 273 da Lei de Ri...

Pg. 594. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

constitucional (art. 23, VI e 30, V, da CF): , motivo pelo qual refoge a esta Corte competência para o exame da lei federal tida...Pg. 594. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 específica no artigo 41-A da Lei n. 8.213/91. Nesse sentido...

Pg. 703. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

da simetria e da paridade das formas. 6. Inteligência do art. 30, I, da CF/88. 7. Agravo de instrumento improvido, mantendo.../1968 no seu artigo 166 que assim prevê: Art. 166. A gratificação adicional por tempo de serviço será calculada... a gratificação referente a quinquênios no âmbito dos Estados, tendo o inciso I...

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