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17 de dezembro de 2014
Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

O modelo de repartição de competências adotado pela CRFB/1988

de Direito Público Interno. O art.18 da Constituição Federal prega que “A organização político-administrativa da República... regional (CF, art. 25, §1º); aos Municípios competem os assuntos de interesse local (CF, art. 30, I); ao Distrito Federal... de Competências, Constituição de 1988, Esferas de Poderes, Princípio...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 6830220135050201 BA 0000683-02.2013.5.05.0201

nos autos que a Autora foi admitida para trabalhar na Administração Municipal, após a Constituição Federal de 1988....37, da Constituição Federal, são devidos os depósitos de FGTS na conta vinculada do trabalhador, além dos salários não... se submeteu ao certame. Destarte, destacado que a norma do art.37, II, da CF88 ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 5531220135050201 BA 0000553-12.2013.5.05.0201

da Constituição Federal, notadamente aos artigos 30, I; 39, 93, IX e 114, I . Desta forma, para fins de prequestionamento, requer... aos presentes Embargos de Declaração, sob pena de se negar vigência aos artigos 30, I, 39, 114, I e 93, IX, todos da CF/88. Não há... em regime administrativo especial.” “É aplicável, po...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3288920135050201 BA 0000328-89.2013.5.05.0201

da Constituição Federal, notadamente aos artigos 30, I; 39, 93, IX e 114, I . Desta forma, para fins de prequestionamento, requer... aos presentes Embargos de Declaração, sob pena de se negar vigência aos artigos 30, I, 39, 114, I e 93, IX, todos da CF/88. Não..., contratação em regime administrativo especial.” “É apl...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3358120135050201 BA 0000335-81.2013.5.05.0201

, porque no seu entendimento a Turma Julgadora não enfrentou a matéria à luz dos artigos 30, 39 e 114, I, todos da CF/88... em regime administrativo especial.” “É aplicável, portanto o inciso I do art. 114 da Constituição Federal, que disciplina... se identifica com o tipo estatuído pela Constituição Federal no art. 11...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3444320135050201 BA 0000344-43.2013.5.05.0201

, porque no seu entendimento a Turma Julgadora não enfrentou a matéria à luz dos artigos 30, 39 e 114, I, todos da CF/88... administrativo especial.” “É aplicável, portanto o inciso I do art. 114 da Constituição Federal, que disciplina... se identifica com o tipo estatuído pela Constituição Federal no art. 114, na dete...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 4544220135050201 BA 0000454-42.2013.5.05.0201

aos artigos 30 , I , 39 , 114 , I e 93 , IX , todos da CF/88 . Não há vício a ser sanado. Entenda-se que os embargos..., contratação em regime administrativo especial.” “É aplicável, portanto o inciso I do art. 114 da Constituição Federal... que a mesma como concretamente proposta se identifica com o tipo estatuído pe...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3270720135050201 BA 0000327-07.2013.5.05.0201

na decisão impugnada que acabou por violar os artigos 30 , I ; 39 ; 93 , IX e 114 , I todos da CF/88 . Todavia, a oposição... de qualquer dos vícios indicados no art. 535 do CPC , quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão. Não se vislumbra a existência...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 4561220135050201 BA 0000456-12.2013.5.05.0201

na decisão impugnada que acabou por violar os artigos 30, I; 39; 93, IX e 114, I todos da CF/88. Todavia, a oposição do presente... indicados no art. 535 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão. Não se vislumbra a existência...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 672720135050201 BA 0000067-27.2013.5.05.0201

por violar os artigos 30, I; 39 e 93, IX todos da CF/88. Todavia, a oposição do presente remédio jurídico, a título... de prequestionamento, só se justifica quando fulcrado na ocorrência de qualquer dos vícios indicados no art. 535 do CPC, quais sejam...

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