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01 de setembro de 2015
Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14033551 PR 1403355-1 (Decisão Monocrática)

, a sua ilegitimidade passiva, com fundamento nos artigos 198, 200 e 30, inciso VII, todos da Constituição Federal; a incompetência.... Neste sentido dispõe o artigo 198, parágrafo 1º, da Constituição Federal, a seguir transcrito: "Art. 198 - As ações e serviços..., todos da Constituição Federal; a incompetência absolu...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70066080391 RS

e dos Municípios, derivada dos artigos 6º, 23, II, 30, VII e 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição... ao FADEP, conforme precedente do STJ em recurso repetitivo (RESP nº 1.108.013/RJ, processado na forma do art. 543-C... 1.108.013, submetido à incidência do art. 543-C do Código de Processo Civil),...

Apelação Cível: AC 70065804353 RS

da União, dos Estados e dos Municípios, derivada dos artigos 6º, 23, II, 30, VII e 196 da Constituição Federal c/c o art. 241.... Inteligência do artigo 130 do CPC. Se, à vista das provas documentais carreadas ao feito lhe pareceu dispensável a realização... da Constituição Estadual, independentemente da previsão do m...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70065995607 RS

e dos Municípios, derivada dos artigos 6º, 23, II, 30, VII e 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição..., a sentença fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal, ou do tribunal... superior competente. Inteligência do art. 475, § 3º, do Código de Proce...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70066121914 RS

e dos Municípios, derivada dos artigos 6º, 23, II, 30, VII e 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição... Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal, ou do tribunal superior competente. Inteligência do art. 475, § 3º,... do Código...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70066031980 RS

, 30, VII e 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual, independentemente da previsão... as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do artigo 130 do CPC. Se, à vista das provas documentais... e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Esta...

Pg. 1921. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

NETO FREITAS DESPACHO CONSO A NTE JA ANOTADO NO DESPACHO DE F 30 , A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIG E A COMPROVACAO...

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015

que estabelece por lei o regime jurídico de seus servidores. Ressalto que a Constituição Federal de 1988 em seu art. 30... constitucionais que lhe demandam a obrigação, pontualmente seguindo, no caso, o que dispõe o art. 196 da Constituição Federal, carece..., qual seja o interesse processual de agir. Pelo exposto, ju...

Pg. 10. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/08/2015

de suas atribuições e, CONSIDERANDO que a Constituição Federal no seu artigo 1º preconiza a dignidade a pessoa humana... e quaisquer outras formas de discriminação; CONSIDERANDO que a Constituição Federal no seu artigo 6º preconiza que são direitos..., serviços de atendimento à saúde da população; CONSIDERANDO que a C...

Pg. 51. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 31/08/2015

o art. 30, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.212/1991 e com o art. 158, inciso I, da Constituição Federal/1988... 4320/64, arts. 85, 87, 88, 89, 93, 101 a 105 Lei Federal nº 8.212/91, art. 30, Inc. I, alíneas a e b e art. 37... da Constituição da República Art. 29A, inc. I, c/c § 2º, inc. I da Constituição da ...

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