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05 de julho de 2015
Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Pg. 57. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 04/07/2015

. Com relação à análise jurídica, destacamos que o art. 22 da Constituição da República relaciona as matérias de interesse... nacional, sobre as quais a competência de legislar está reservada privativamente à União, e o art. 30, I, determina que cabe... Constituição Mineira, o art. 66, que enumera as matérias legislati...

Pg. 71. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 04/07/2015

o caput deste artigo.'. Em que pese a toda essa normatividade, observamos que os ordenamentos jurídicos federal e estadual... mencionados arts. 24 e 30 da Constituição da República. (...) Considerando, porém, os mencionados constrangimentos, bem...: “Art. 25 – Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e i...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1288000520045150021

também pertence aos Municípios, a teor do que dispõe o artigo 30 , VII , da Constituição Federal . O Município, in casu; pode... , da CLT ). Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal , que preconiza o princípio da duração... atende o disposto no artigo 93 , IX , da Constituição Federal (ST...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10458920135120045

processual (fl. 30).      Isento de preparo (CLT, art. 790-A).      PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS      RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA... artigo 557, caput , do CPC, que instrumentaliza o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII... (acórdão publicado em 22/10/2014 - fl. 236; recurso apresentado em 30/1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10458920135120045

processual (fl. 30).      Isento de preparo (CLT, art. 790-A).      PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS      RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA... artigo 557, caput , do CPC, que instrumentaliza o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII... (acórdão publicado em 22/10/2014 - fl. 236; recurso apresentado em 30/1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11793420135120040

).      Isento de preparo (CLT, art. 790-A).      PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS      RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA....      Alegação(ões):      - contrariedade à Súmula n" 331 do TST.      - violação dos arts. 23, II, 30, VII, e 37, § 6... a intervenção temporária, há reconhecer a responsabilidade solidária pelos d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11793420135120040

).      Isento de preparo (CLT, art. 790-A).      PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS      RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA....      Alegação(ões):      - contrariedade à Súmula n" 331 do TST.      - violação dos arts. 23, II, 30, VII, e 37, § 6... a intervenção temporária, há reconhecer a responsabilidade solidária pelos d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11793420135120040

).      Isento de preparo (CLT, art. 790-A).      PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS      RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA....      Alegação(ões):      - contrariedade à Súmula n" 331 do TST.      - violação dos arts. 23, II, 30, VII, e 37, § 6... a intervenção temporária, há reconhecer a responsabilidade solidária pelos d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21801159420148260000 SP 2180115-94.2014.8.26.0000

. Questão de interesse local. Competência do Município. Artigo 30 , incisos I e II , da Constituição Federal . Decisão reformada... outros, os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, permitindo o art... dos Municípios, nos termos do art. 30 , I , da CF . “A...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9307914420128260506 SP 0930791-44.2012.8.26.0506

os dispositivos da mencionada lei municipal serem interpretados da mesma maneira que o é o art. 129 da Constituição estadual... municipal. Inaplicável disposição estadual art. 129 da CE e o art. 209 do Estatuto dos Servidores do Município de Ribeirão Preto... DO ESTADO DE SÃO PAULO Ofensa aos dispositivos constitucion...

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