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28 de julho de 2016
Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Pg. 187. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2016

da separação dos poderes, consoante dispõe os artigos 2º, 5º, inciso II, 30, inciso I, 37 e 61, §1º, da Constituição... DE ADVOGADO SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 25, DA LEI Nº 8.666/93. CRIAÇÃO... de exceção, exige além dos serviços técnicos especializados apontados no art. 13,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50037472620128270000

regulada, exclusivamente, por meio de lei complementar federal, nos termos do art. 48, inciso XIII, c/c art. 192..., ambos da Constituição Federal. Afirma que as medidas determinadas pela magistrada não dependem unicamente de sua vontade e sim... evidente que a Constituição da República não poderia aludir, no art. 129...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS: AA 3883120155080000 0000388-31.2015.5.08.0000

municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007) Parágrafo único.... A lei e a Constituição Federal determinam que o descanso se dê preferencialmente aos domingos. Tanto o Decreto 27.048/49... de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo, nos ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101865020165150076 0010186-50.2016.5.15.0076

o disposto o art. 115, XVI, da Constituição Estadual." (Emenda nº 58/2011 renumera a antiga redação do artigo 130)" Frise... DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. 1. O artigo 129 da Constituição Estadual de São... da cizânia. A norma municipal invocada (art. 118-A), por sinal, te...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111450820155150027 0011145-08.2015.5.15.0027

, ao exercer a competência suplementar assegurada no art. 30 da CF, não houve omissão por parte do legislador municipal... sobre a concessão de cesta básica aos servidores municipais, assim estabeleceu: "Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado..., no seguinte teor: "Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal auto...

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