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31 de outubro de 2014
Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Art. 30 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Pg. 925. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

de concessão e permissão, nos termos do que dispõe o art. 30, V, da Constituição da República. Com vistas ao seu custeio... e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal" (art. 2º... ter sido disciplinada por lei, em atendimento ao que dispõem o art. 5º, II, e ...

Pg. 927. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

ou sob regime de concessão e permissão, nos termos do que dispõe o art. 30, V, da Constituição da República. Com vistas... do que dispõe o art. 30, V, da Constituição da República. Com vistas ao seu custeio, o município poderá instituir..., distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as pol...

Pg. 930. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

do que dispõe o art. 30, V, da Constituição da República. Com vistas ao seu custeio, o município poderá instituir contribuição..., em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal" (art. 2º da Lei nº 9.427/96). No entanto..., em atendimento ao que dispõem o art. 5º, II, e o art. 175 da Constituição da ...

Pg. 931. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, a organização e a prestação, diretamente ou sob regime de concessão e permissão, nos termos do que dispõe o art. 30, V... com as políticas e diretrizes do governo federal" (art. 2º da Lei nº 9.427/96). No entanto, a transferência dos ativos... ao que dispõem o art. 5º, II, e o art. 175 da Constituição da República, d...

Pg. 143. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 7º, XXIV; 30, I; 37, caput; 39, §3º; 40; e 201, do texto...Pg. 143. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014 DIAS DE FÉRIAS PREVISTA NO ART. 45 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº... que o caso se resolve no âmbito infraconstitucional e ofensa à Constituição Fed...

Pg. 151. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

, art. 30, I e V, da CF, não pode fazê-lo sob forma de limitação a direitos constitucionalmente garantidos. 4. Medida...). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. 2. O Recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o art. 30, incs...-se mais uma vez que a competência legislativa traçada pelo art. 30,...

Pg. 155. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

). Salienta que o “acórdão ainda desconsiderou a permissão prevista no art. 37, incs. II e V, da Constituição Federal para... de Justiça do Estado de São Paulo, por expressa infringência ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. c) subsidiariamente... nos artigos 1º, 2º, 18º, 29, 30 incisos I e V, 34, inciso VI, ‘c’, ...

Pg. 163. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição... rejeitados. 2. O Recorrente alega contrariados os arts. 2º, 30 e 37, inc. XIV, da Constituição da República. Argumenta..., do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo...

Pg. 208. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

e seu parcelamento que abrange inclusive o poder-dever de embargar obra. Art. 30, VIII, da Constituição Federal c/c art. 40 da Lei... “a”, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. No mérito... que o Tribunal a quo decidiu a controvérsia em harmonia com a ...

Pg. 340. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

Pg. 340. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014 reclama embargos de declaração” (AI 752.442-AgR, Relator o Ministro... contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento... do recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 280 do Supremo Tribun...

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