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JusBrasil - Tópicos
01 de novembro de 2014
Artigo 19 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 19 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Janeiro de 1940

Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro sobre elementos do tipo(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro sobre elementos do tipo(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 6. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

DISPOE O ART 19, DO CP C, QUE " SALVO AS DISPOSICOES CONCERNENTES A JUSTICA GRATUITA, CA BE AS PARTES PROVER... A-SE AO COMANDO DA LEI, OU SEJA, ENTENDE QUE DEVEM AS CUSTAS SER PREVIAMENTE RECOLHIDAS, CONDICIONANDO A EXTINCAO DO PROCESSO... CUSTAS FINAI S DECISAO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO SOB PENA DE EXTINCAO DO F ...

Pg. 397. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/10/2014

consagrado no art. 68, do CP, pela prática da contravenção penal previsto no art. 19 do Decreto-Lei 3.688/1941, fixo... nas penas do art. 19 do Decreto-Lei 3.688/1941. Por imperativo legal, passo à dosimetria da pena considerando... (art. 59 do Código Penal) a) Culpabilidade: não ultrapassa o juízo normal de rep...

Pg. 944. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/10/2014

relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal: "Art. 310. Quando o juiz..., conforme previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido para, nos termos... artigos 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal, negar o dir...

Sentença do caso Iberê Camargo remonta-nos a juízes humanos

“IMPROCEDENTE A DENÚNCIA PARA ABSOLVER O RÉU IBERÊ CAMARGO, nos termos do art. 411, do Código de Processo Penal, e art. 19, II..., do Código Penal”, da prática do crime de homicídio qualificado. As antigas redações dos artigos 411[2] e 19, inciso II... (arts. 17, 28, 19, 22 e 24, §1º, do Código Penal), recorrendo, de ...

Pg. 607. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, nos termos do art. 78, § 2º, do CP, c/c art. 89, da Lei 9.099/95, nos autos da ação penal acima referida, movida pela Justiça... ARANTES (DEFENSOR) . LibreOffice EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ¿ Art. 361, CPP PROCESSO 0012731-37. 201... OLIVEIRA DE SOUZA, brasileiro, paraense, solteiro, vendedor, nasc...

Pg. 306. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

.II) Artigos 18 e 19 da Lei 10826/03: a) Circunstâncias judiciais - art. 59 do Código Penal - a culpabilidade está evidenciada..., inciso I e V, do Código Penal e artigos 18 e 19 da Lei 10.826/03, sendo que, em observância ao princípio in bonan... do delito capitulado pelo artigo 273, 1º e 1º - B, inciso I e V, do Códi...

O agente Tício, no Brasil, compra sementes de maconha do exterior pela internet e fornece para Mévio. Quais os crimes? 5 (cinco) correntes!

, como diversos outras nações, tendo influenciado, inclusive a edição do art. 281 do Código Penal de 1940, equiparando-se, com as mesmas penas... Neste sentido, lembra com propriedade Rogério Greco [4] ao comentar a finalidade do art. 19 do Código Penal, após a reforma... 11.343/06. 2 - Trata-se do art. 28, caput, no v...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 3451945 PE

constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá... verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal... de fundamentação, vez que restam preenchidos os requisitos do...

Pg. 19. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

(201101556999) DESPACHO DISPOE O ART 19, DO CP C, QUE " SALVO AS DISPOSICOES CONCERNENTES A JUSTICA GRATUITA, CA BE AS PARTES...Pg. 19. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014 AUTOS N 1776/2014 (201402915513) DESPACHO..., POR SUA VEZ, CUR V A-SE AO COMANDO DA LEI, OU SEJA, ENTENDE QUE DEVEM A...

Pg. 373. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

material do Código Penal e a artigo 19 da Lei das Contravenções Penas, condenado à pena de 11(onze) meses de DETENÇÃO... nos artigos 33, caput, 34 e 35, combinados com artigo 40 inciso III todos da Lei 11.343/2006, combinados com artigo 69... tramitam os autos da Ação Penal 0004636-17.2014.8.26.0358, que lhe(s) ...

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