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JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Artigo 19 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 19 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Janeiro de 1940

Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro sobre elementos do tipo(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro sobre elementos do tipo(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 2693. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

pelo crime descrito no art. 157, §1º e 2º, incisos I, II e V, cc art. 19, ambos do Código Penal (art. 396 do CPP). 2. Citem...) dias-multa, no piso legal, por incurso no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. O réu poderá apelar... VINICIUS CORDEIRO DA SILVA, qualificado nos autos, nas penas do crim...

Pg. 380. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/09/2014

, e art. 19 do Decreto-Lei 3.688/1941, na forma do art. 69 do Código Penal, c/c art. 5º, III, e art. 7º, II, ambos da Lei... qualificado, como incurso nas penas do art. 147, caput, (duas vezes) do Código Penal, c/c art. 71, ambos do Código Penal...: Agravantes e atenuantes: Incidente a agravante prevista no art. 61,...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11148893 PR 1114889-3 (Acórdão)

probatório, uma vez que inexiste relação de suposta hipossuficiência do autor; c) de acordo com o Art. 11º, do Decreto-lei ... da invalidez é de ônus exclusivo da parte autora, na forma do art. 333, I, do Código de Processo Civil; e) é necessária..., limitando-se, ao que se infere, a atribuir referido ônus de acordo...

Pg. 728. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 26/09/2014

" todos os prazos concedidos para impulsionar o feito. Ex positis, fulcrado no que dispõe o art. 267, VI, do CPC, julgo extinto... do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas -BNDT. - ADV RTE: ANTONIO CARLOS MATOS VIANA. Processo RT-0156800...-61.2009.5.05.0621 Processo RT-01568/2009-621-05-00.7 Reclamante Arioma...

Pg. 1204. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/09/2014

.c. parágrafo único (duas vezes), da Lei n. 7.492/1986, c.c. arts. 29 e 69, ambos do Código Penal (1° imputação); art. 1°, I..., da Lei n. 8.137/1990 (duas vezes), c.c. arts. 29 e 69, ambos do Código Penal (2° imputação); e art. 288, caput, do Cód... no artigo 1º, I, da Lei 8.137/1995.Nesta perspectiva, passo à individ...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/09/2014

. INAPLICABILDAE DO ART. 19 DO CP. I.Inaplicável o prazo em dobro previsto no art. 19 da Lei Instrumental Civil para o ajuizamento... INCIDENCIA DO PRAZO EM DOBRO, PREVISTO NO ARTIGO 191 DO CODIGO DE PROCESO CIVIL. AINDA QUE OS EXECUTADOS TENHAM CONSTITUÍDO..., do CPC). 5. A assinatura de duas testemunhas não é requisi...

Pg. 693. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2014

mais grave era, ao menos, previsível (art. 19 do CP). Mas, no roubo à mão armada, respondem pelo resultado morte, situado..., no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. O regime de cumprimento de pena deverá ser o inicial fechado, em razão do disposto na Lei 11.464/07, da... efetuou o disparo de arma ...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/09/2014

artigo 121, parágrafo 2º, II e IV, cumulado com o artigo 19, ambos do Código Penal, com as implicações da lei 8072/90..., inciso II (motivo fútil) e III (emprego de meio cruel), c/c artigo 29, "caput" ambos do Código Penal . DECISÃO/DESPACHO... de crime na figura do artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV, c/c artigo...

Pg. 408. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/09/2014

como não devem se encontrar configuradas quaisquer das hipóteses do art. 19, I, II e III do Código Penal, nos termos.... Preenchidos os requisitos constantes no art. 41 do Código de Processo Penal, e inexistindo razão para a sua rejeição... Tratando sobre a prisão preventiva, assim dispõe o Código de Processo Penal: A...

Pg. 817. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

, nas penas do artigo 157, § 3º, do Código Penal e artigo 1º, inciso II, da lei 8.072/90, c/c art. 288 e 69 do Código Penal.... Atento ao comando dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena.Quanto à ré FRANCIMAR DA...-AUTOR, INSTIGADOR OU CUMPLICE) EM RELAÇÃO AOS QUAIS A CONSEQUENCIA MAIS GRAVE E...

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