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JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2014
Artigo 19 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 19 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Janeiro de 1940

Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro sobre elementos do tipo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Modelo de Pedido de Liberdade Provisória

em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições ao art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir... de culpa, comunicando o flagrante à família, tudo conforme preceitua o artigo 306 do Código de Processo Penal..., do art. 310 do Código de Processo Penal, que assim determina: “Art. 310. Quando...

Pg. 2450. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

19 da Lei das Contravenções Penais, observada a regra do artigo 69 do Código Penal. No que se refere ao crime de furto... exposta na denúncia e, como incursos no artigo 155, § 4º., IV do Código Penal, do Código Penal, CONDENO ANDRÉ MATEUS... na denúncia e, como incurso no artigo 155, caput do Código Penal, CONDENO CLA...

Pg. 415. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/07/2014

de Vara Única se processam os autos e termos da Ação Criminal - Art. 19 e 21 da Lei de Contravenções Penais..., por infração tipificada nos artigos 19 e 21 da Lei de Contravenções Penais, fato ocorrido em 02 de fevereiro de 2008... determinada a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, nos termos do ar...

Pg. 638. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 22/07/2014

da certidão de fl.19, da CP em apenso. - ADV RTE: LUILSON GOMES PINHO. ADV RTE: EDSON CAETANO DE IGLESSIAS. Processo RT...Pg. 638. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 22/07/2014 obras nesta cidade, intime...-se a parte autora para ciência do ofício de fl. 1068." - ADV RTE: RAFLE MUNIZ SA...

Pg. 1030. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/07/2014

, inciso I, todos do Código Penal e artigo 1º, da Lei 2.252/54, combinado com artigo 61, inciso II, alínea "e", do Código... DE OLIVERA, já qualificado nos autos em epígrafe, da prática do delito tipificado no artigo 155 do Código Penal, o que faço... com esteio no art. 397, inciso III do Código de Processo Penal . ...

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2014

dado causa à gravação pelo menos culposamente(...). O princípio acima encontra-se explicitado no artigo 19 do Código Penal... em seu livro: Comentários ao Código Penal, vol.VII, 56/57, 1ª Ed., Forense, 1955, reportandose ao crime previsto no artigo 157, §3º... na vítima em decorrência deste. DO RECONHECIMENTO DO CONCU...

Pg. 680. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/07/2014

a incidência da multa de 10%, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil, tendo em vista o não cumprimento voluntário..., querendo, indicar assistentes técnicos e formular quesitos (CPC, art. 421, § 19, incs. le II). Como quesitos do Juízo, indago... PELO JUIZ DE OFÍCIO. ARTIGOS 19 E 33 DO CP,C. INCIDENTE ...

Inteiro Teor. Recurso em sentido estrito: RSE 5011603520088020052 AL 0501160-35.2008.8.02.0052

do art. 121, §2º, II, do Código Penal. Denúncia recebida em 01/12/2000 (fls. 40/41). Laudo psiquiátrico às fls. 50/52... de circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1o, do Código Penal), recorrendo, de ofício... Lourenço Ferreira Advogado                : Josenildo Soares ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 716044620078020001 AL 0071604-46.2007.8.02.0001

por haver infringido as normas do art. 158, § 1º, c/c os arts. 14, I, 19 e 71, todos do Código Penal. Em se tratando... as circunstâncias judiciais previstas pelo art. 59, do Código Penal, de modo a corrigir eventuais excessos indicados no Recurso... de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, nos term...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 9182720108020000 AL 0000918-27.2010.8.02.0000

, assim, manifesto interesse em se furtar à aplicação da lei penal nos autos da ação principal. Com efeito, uma vez patente...] Art. 310. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19..., I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério...

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