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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Artigo 19 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 19 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Janeiro de 1940

Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro sobre elementos do tipo(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tipos qualificados pelo resultado e proporcionalidade
Tipos qualificados pelo resultado e proporcionalidade

produzido sem o limite mínimo da culpa, resta superada pela atual redação do artigo 19, do Código Penal Brasileiro. No... a regra do artigo 70, do Código Penal. Nessas hipóteses, ...

Andamento do Processo n. 0008107-52.2011.403.6103 - 22/07/2016 do TRF-3

DE OLIVEIRA (GISELE) como incursa no artigo 19, único, da Lei n.º 7.492/86 c.c. o artigo 14, II, do Código Penal, WAGNER... TALARICO (WAGNER) como incurso no artigo 19, único, da Lei n.º 7.492/86 c.c. o artigo 14, II, do Código Penal, por duas... artigo 19, único, da Lei n.º 7.492/86 c.c. o artigo 14, II, do Código Pe...

Pg. 173. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2016

) como incursa no artigo 19, único, da Lei n.º 7.492/86 c.c. o artigo 14, II, do Código Penal, WAGNER TALARICO (WAGNER...) como incurso no artigo 19, único, da Lei n.º 7.492/86 c.c. o artigo 14, II, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo... 71, caput, do Código Penal, CRYSTHIANO JOSÉ DE SANTANA NUNES (CRYS...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 27539020158050000

I E III, C/C ART. 14, DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). ALEGAÇÕES DE FALTA DE MOTIVAÇÃO... liminar, diante da inobservância do quanto disposto no art. 313, I, do Código de Processo Penal, aplicando à paciente... as medidas cautelares elencadas nos incisos I e IV, do art. 319, do Código de Proc...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 220285920148050000

regulada pelo art. 19, inciso III do Código Penal Brasileiro, e não pelo inciso I, do art. 99 da Lei Estadual 11.370/2009... e XLIX c/c art. 27, parágrafo único, Inciso I, todos da Lei Estadual 3.374/75, e art. 175, incisos I e III, da Lei ... disciplinares previstas no art. 14, incisos XVIII e XLIX c/c art. 2...

Andamento do Processo n. 0000789-38.2012.805.0139 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/07/2016 do TJBA

defesa, na forma dos artigos 19 , inciso II , e 21 do Código Penal , julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado...: "...Ante o exposto, com fundamento no artigo 411 do Código de Processo Penal , reconhecendo a ocorrência de legitima... Penal . Recorro de oficio ao E. Tribunal de Justiça, na forma da parte final...

Andamento do Processo n. 0001428-27.2010.805.0139 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/07/2016 do TJBA

de legitima defesa, na forma dos artigos 19, inciso II, e 21 do Código Penal, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado...: Sentença: "...Ante o exposto, com fundamento no artigo 411 do Código de Processo Penal, reconhecendo a ocorrência... do Código Penal. Recorro de oficio ao E. Tribunal de Justiça, na forma...

Andamento do Processo n. 0001096-88.2015.8.26.0660 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 14/07/2016 do TJSP

e artigo 19 da LCP, na forma do artigo 69, do Código Penal. Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, citem-no... no artigo 129, § 9º, cc. 14, II, do Código Penal cc. os preceitos do artigo 5º e artigo 7º, ambos da Lei n. 11.340/2006... ou após a manifestação ministerial tornem conclusos para a análise do di...

Pg. 253. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/07/2016

Penal, reconhecendo a ocorrência de legitima defesa, na forma dos artigos 19, inciso II, e 21 do Código Penal, julgo... de cometimento do delito do artigo 121 do Código Penal. Recorro de oficio ao E. Tribunal de Justiça, na forma da parte final... do artigo 411 do Código de Processo Penal, determinando a remessa dos a...

Pg. 254. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/07/2016

a ocorrência de legitima defesa, na forma dos artigos 19, inciso II, e 21 do Código Penal, julgo IMPROCEDENTE... Da Silva Despacho: Sentença: "...Ante o exposto, com fundamento no artigo 411 do Código de Processo Penal, reconhecendo... do delito do artigo 121 do Código Penal. Recorro de oficio ao E. Tribunal de Justiç...

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