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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 19 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 19 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Janeiro de 1940

Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro sobre elementos do tipo(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

A Prisão Preventiva e o Princípio da Razoável Duração do Processo

do requisito “garantia da ordem pública”, incluída no artigo 312 do CPP , pelo art. 86 da Lei 8.884 /94 ( Lei Antitruste... que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19 , I , II e III , do Código Penal poderá, depois de ouvir...-se como exemplo o artigo 2º , inciso II da Lei 8.072 /90, que dispõe sobre...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15271726 PR 1527172-6 (Acórdão)

ou de culpabilidade. Os artigos mencionados (17, 18, 19, 22 e 24, § 1º, do Código Penal) na norma processual penal transformaram.... 14, inc. II, ambos do Código Penal, por duas vezes, absolvendo-o sumariamente do segundo fato, com fulcro no art. 415...). Logo, procedeu a julgadora monocrática exatamente como determin...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 202098220128260482 SP 0020209-82.2012.8.26.0482

Por interpretação sistemática, considerando a inteligência da LC n. 95/98 e o art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei n. 4.657/42 (LINDB), tem..., 22 e 24, § 1o, do Código Penal), recorrendo, de ofício, da sua decisão. Este recurso terá efeito suspensivo e será sempre... JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000695207 ACÓRDÃO Vi...

Andamento do Processo n. 2015/0075840-3 - Medida Cautelar - 19/09/2016 do STJ

desta ocorrência. Alegam que o resultado morte só tem relevância penal se ocorrer pelo menos a título culposo - art. 19 do CP...Andamento do Processo n. 2015/0075840-3 - Medida Cautelar - 19/09/2016 do STJ (6023) MEDIDA CAUTELAR 24.123 - SP... e julgamento designada para o dia 14 de abril deste ano na ação penal ...

Andamento do Processo n. 0044142-25.2015.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/09/2016 do TJCE

-CE, por infração ao art. 157, § 2º, II, do art. 180, caput, e art. 307, todos do Código Penal, e art. 19 da Lei... das Contravenções Penais c/c art. 69 do Código Penal, fato ocorrido no dia 05/06/2015, foi condenado (a) à pena de 8 (oito) anos...Andamento do Processo n. 0044142-25.2015.8.06.0001 - Ação Penal - Procedi...

Pg. 5686. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2016

da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 14 de abril deste ano na ação penal 0002623-48.2014.8.26.0066... - art. 19 do CP. Alegam, ainda, a presença da fumaça do bom direito, pois a decisão que afastou a possibilidade..., assim, a suspensão da audiência de instrução e julgamento designada na ação...

Pg. 310. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/09/2016

, e art. 307, todos do Código Penal, e art. 19 da Lei das Contravenções Penais c/c art. 69 do Código Penal, fato ocorrido..., § 2º, II c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, fato ocorrido no dia 21/03/2009, foi condenado(a) à pena de 4 (quatro...(a) nas sanções do Art. 150 do Código Penal, nos autos do processo em epí...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 15271726 PR 1527172-6 (Acórdão)

, tipificadas no 2 RSE – 1.527.172-6 art. 121 , caput, c/c art. 14 , inc. II , ambos do Código Penal , assim descritas na inicial... o réu como incurso nas sanções do art. 121 , caput, c.c art. 14 , inc. II , ambos do Código Penal , por duas vezes..., absolvendo o sumariamente do segundo fato, com fulcro no art. 415 , ...

Andamento do Processo n. 0004503-26.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 14/09/2016 do TJSP

do Estado. Com efeito, o prazo prescricional, no caso vertente, é de 16 anos (CP, artigo 19, inciso II), não...Andamento do Processo n. 0004503-26.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 14/09/2016 do TJSP... Processo 0004503-26.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Will...

Andamento do Processo n. 0004503-26.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 14/09/2016 do TJSP

, é de 16 anos (CP, artigo 19, inciso II), não transcorridos desde o último marco interruptivo da prescrição, que foi...Andamento do Processo n. 0004503-26.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 14/09/2016 do TJSP... Processo 0004503-26.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roub...

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