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23 de novembro de 2014
Artigo 19 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 19 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Janeiro de 1940

Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro sobre elementos do tipo(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 659. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2014

de circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu(arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1º, do Código Penal), recorrendo...Pg. 659. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2014 Recife, 19 de novembro de 2014. Des. Antonio... de Melo e Lima Relator 1 Art. 411, do CPP: "O juiz absolverá desde logo o réu...

Pg. 593. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/11/2014

Penal descrita no art. 19, do Dec.-Lei 3.688/41 e condená-la , pelo crime de tentativa de roubo simples, capitulado no Art... reconhecida a circunstância prevista no art. 14, II do Código Penal, uma vez que a acusada em nenhum momento teve a posse mansa... para julgar extinta a punibilidade da acusada nos termos do ar...

Pg. 226. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

, tudo com fulcro no artigo 89, 5º, da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995, c.c. o artigo 61 do Código de Processo Penal... PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para condenar a ré nas penas dos crimes do art 304 do Código Penal e art 19... da Lei 7.492/86 c/c art 70 do CP.Seguindo o sistema trifásico adotado...

Pg. 186. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

reparação, consoante o art. 273 do Código de Processo Civil.Ao analisar a exordial em consonância com os documentos juntados... 45/2010 da seguinte forma:Art. 577. Observado o disposto no art. 19 do RPS, as APS, quando necessário, na recepção...Pg. 186. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Re...

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/11/2014

, sob pena de prisão de até três meses (art. 733, § 1º, do CPC; art. 5º, LXVII, da Constituição Federal e art. 19 da Lei... de Alimentos), sem prejuízo do disposto no art. 244 do Código Penal, que consiste em o agente deixar de prover (atender...Pg. 577. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/11/2014 de até...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1319447 SC 2012/0085780-4

, mantida pelo Tribunal de origem. Sendo assim, tendo como base o disposto no artigo 19, IV, do Código Penal... pelo Tribunal de origem. Sendo assim, tendo como base o disposto no artigo 19, IV, do Código Penal e transcorrido prazo... o pedido faticamente possível. (fl. 420). Sustenta violação ao artigo 334 do Código P...

Pg. 4034. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2014

pelo Tribunal de origem. Sendo assim, tendo como base o disposto no artigo 19, IV, do Código Penal e transcorrido prazo... do Paciente. De fato, a lei seria inócua se fosse tolerada a reiteração do mesmo delito, seguidas vezes, em frações... considerada irrelevante para o direito penal. Com efeito, o comportamento do ...

Pg. 442. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2014

DO ART.19 DO CPC. CONSEQU ENTEMENTE, EMBORA RESPEITADA A CORRENTE DOUTRINARIA1 EM CONTRARIO , MAS DE ACORDO.... EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. RE REVEL. CONSTITUICAO DE CURADORIA ESPECIAL. ANTECIPACAO DE HONORARIOS. ART. 19, DO CP... (ART. 526, PARAGRAFO UNICO, DO CPC) . PRECEDENTES II. O ART. 19, PARAGRAFO 2, DO C...

Pg. 1461. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2014

de 1/20 do salário mínimo para cada dia multa, por infringência ao art. 19 do Decreto-Lei 3688/41, c.c. 61, II, ‘f... diasmulta no valor mínimo. Na segunda fase incide a agravante genérica do art. 61, II ‘f’ do Código Penal, razão pela... da dosimetria da pena para ambos os crimes fixo o regime inicial aberto, nos ter...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140493253 SC 2014.049325-3 (Acórdão)

, dos crimes previstos no art. 147, caput , art. 180, § 3.º e art. 329, todos do Código Penal, no art. 19, caput , do Decreto-Lei... em relação à contravenção penal prevista no art. 19 do Decreto-Lei n.º 3.688/41, e recebida quanto aos demais delitos (fls.... CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA (ART. 19 DO DECRETO-LEI ...

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