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JusBrasil - Tópicos
16 de setembro de 2014
Artigo 19 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 19 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Janeiro de 1940

Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro sobre elementos do tipo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1930. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

de pena o réu (art.17, 18, 19, 22 e 24, parágrafo 1º, do Código Penal), recorrendo, de ofício, da sua decisão... o artigo 408 do Código de Processo Penal, convencer-se da existência do crime e de indícios de que o réu... seja o seu autor, o que foi feito e por isso ocorreu a pronúncia. Por outro lado, o artigo 411 do ...

Pg. 752. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

, do Código Penal, e artigo 19 da Lei das Contravenções Penais, na forma do artigo 69 do Código Penal, nos termos da Lei n..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito... Benedita Braga de Freitas, por infração ao(s) artigo(s): Ar...

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 03/09/2014

. 184, §§1º, 2º e 3º do Código Penal, dos artigos 2º, 18, 19, 20, 22, 27, 28, 30, 31, 33, 34 e 40 do Código Ibero... NUMEROSA. OFENSA AO ART. 35, I e VIII DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/1979, BEM COMO AO ART. 37 DO CÓDIGO DE ÉTICA...-Americano de Ética Judicial, do art. 35, incisos I e VIII da Lei Complementar n. 35/1979, b...

Pg. 1364. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, ns. I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério.... 310 do Código de Processo Penal, verbis : “Art. 310. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante... a liberdade provisória, com ou sem fiança` (CF de 1988, art. 5º, LXVI). Ref...

Pg. 601. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

, na forma do art. 29, ambos do Código Penal. Julgo extinta a punibilidade do réu PAULO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA..., com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal. Nego aos réus o direito de recorrer em liberdade, por se..., do Código Penal. Não há participação de menor importância. O Superior Tribunal de Just...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/09/2014

AO CONSUMIDOR.PROCEDIMENTO COBERTO. CONTRATO ANALISADO DE ACORDO COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONDUMIDOR E DA LEI... CONSUMADA. PRAZO TRIENAL. EXEGESE DO ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO... de reparação civil, conforme o artigo 206, § 3º, inciso V, do Código...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 01/09/2014

do Código Penal e o absolvo da imputação relativa à contravenção de porte de arma, do art. 19 da LCP. Com fulcro no... acompanhado(a) de advogado e, na falta deste, ser-lhe-á designado Defensor Público (art. 68 da Lei 9.099/95). DADO... nas sanções do art. 28 da Lei 11.343/06. E, como não foi encontrado(a) para ...

Pg. 954. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

há o que reformar na pena do artigo 273, 1º-B, incisos I, II, III e V, do Código Penal. Aplicada nos termos da Lei... dos crimes do artigo 334 do Código Penal e artigo 183 da Lei 9427/1997, está sendo mantida considerando... da Lei 10.826/2003, e artigos 334, caput, e 273, 1º-B, incisos I, II, III e V, ambos do Código...

Pg. 2226. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

) capitulado(s) no(s) artigo 155, “caput”, do Código Penal e artigo 19, da Lei 3.688/41, na forma do artigo 69, do Código... SILVIO LUIZ DA SILVA LEITE, com base no artigo 1º, inciso I, do Decreto Presidencial 8.172/2013 (fls. 02). O Ministério... dos artigos 70, inciso I e 189, ambos da LEP, se mostra prescindív...

Pg. 7. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

” do Código Penal e art. 19 do Decreto Lei 3688/41. c) impor ao réu medida de segurança, com fundamento no art. 97 do Código... do Código de Processo Penal e na Lei 9.271/96, DECRETO SUA REVELIA e SUSPENDO O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO... inimputável, na forma do art. 26 do Código Penal; b) julgo improcedente a ação...

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