Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de maio de 2015
Artigo 19 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 19 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Janeiro de 1940

Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro sobre elementos do tipo(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/05/2015

um decreto prisional. 28. Segundo o Código de Processo Penal, art. 239, "considera-se indício a circunstância conhecida..., II, "h", nos termos do art. 70 (concurso formal), todos do Código Penal; absolvição de JEFERSON BRUNO PEREIRA DA SILVA... PEREIRA DA SILVA da imputação do art. 148, § 1º, I e IV, do Código Penal....

Pg. 8. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 22/05/2015

conferidas pelo Artigo 9º, I, da Lei 3.848 de 15.06.76, combinado com o Decreto 7.065, de 08.10.76, modificado pelo Artigo... uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 9º, I, da Lei 3.848 de 15.06.76, combinado com o Decreto ... 7.065, de 08.10.76, modificado pelo Artigo 24, do Decreto Estad...

Pg. 408. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/05/2015

, violação ao art. 19 do CP e ao art. 40, I, da Lei 11.343/2006, uma vez que a imputação não pode ser estendida indistintamente... (os dois primeiros réus) e do art. 33 (o terceiro réu) c/c 40, I, da Lei 11.343/2006. A recorrente alega, em suma... a transnacionalidade com relação ao mesmo. Sustenta ainda ofensa ao art....

Pg. 409. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/05/2015

primeiros réus) e do art. 33 (o terceiro réu) c/c 40, I, da Lei 11.343/2006. A recorrente alega, em suma, violação ao art. 19... do CP e ao art. 40, I, da Lei 11.343/2006, uma vez que a imputação não pode ser estendida indistintamente... a transnacionalidade com relação aos mesmos. Sustenta ainda ofensa aos arts. 40, ...

Pg. 54. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/05/2015

os nos art. 19, parágrafo único, e 20 da Lei 7.492/86 c/c o art. 29 do Código Penal (Processo 2000.83.00.007484-6/4ª... executadas (art. 28 da Lei 6.830/80), bem como seja cientificado o Ministério Público Federal, tendo em vista... E CONSTRUÇÕES LTDA que se encontrem em fase processual compatível, com fulcro...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50055598720134047002 PR 5005559-87.2013.404.7002

. 19 DA LEI 10.826/03 C/C ART. 14, INCISO II, E 29 DO CÓDIGO PENAL EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, ACRESCIDOS DE 07 (SETE..., Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 20...

Pg. 217. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2015

, por violação do artigo 19, parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986, c.c. art. 14, II, do Código Penal, a 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10... da fixação da pena, a ré tem a seu desfavor as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: culpabilidade... o que dispõe o parágrafo único do artigo 19 da Lei 7.49...

Pg. 1834. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2015

DETERMINADA DE OFICIO PELO JUIZ, BEM COM O CABIVEL SEU CUSTEIO A PARTE QUE A REQUERER (ARTIGOS 19 E 33, CP C).1 NOMEIO... : 272745-42.2012.8.09.0100 AUTOS NR. : 1133 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO VOLKSWAGEN... DA ACAO, COM BASE NO ARTIGO 130 DO CPC. ISSO POR QUE O DIREITO L IT...

Pg. 1071. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/05/2015

ao art. 16, caput, da Lei 10.826, de 2003, por três vezes, c.c. art. 132, do CP e art. 19, da LCP, todos na forma... liminar.Alega, para tanto, que o paciente, preso em flagrante em 24.12.2014, acusado de infração ao art. 33, caput, da Lei... 11.343, de 2006, merece responder ao processo em liberdade, eis que au...

Pg. 383. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/05/2015

sobre a prisão preventiva, assim dispõe o Código de Processo Penal: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada... devem se encontrar configuradas quaisquer das hipóteses do art. 19, I, II e III do Código Penal, nos termos do que dispõe... Privativa de Liberdade por uma restritiva de direitos (art. 44, § 2.º do...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10637770/artigo-19-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940