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JusBrasil - Tópicos
28 de agosto de 2014
Artigo 19 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 19 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Janeiro de 1940

Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro sobre elementos do tipo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 7. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

” do Código Penal e art. 19 do Decreto Lei 3688/41. c) impor ao réu medida de segurança, com fundamento no art. 97 do Código... do Código de Processo Penal e na Lei 9.271/96, DECRETO SUA REVELIA e SUSPENDO O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO... inimputável, na forma do art. 26 do Código Penal; b) julgo improcedente a ação...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10111130005544001 MG

, tampouco o processo em que foi concedida a transação penal, consoante comando legal do art. 76, §4º, da Lei 9.099/95. Dessa... como incurso nas iras do art. 129, §3º, do Código Penal (CP), porque, consoante denúncia, no dia 13/03/2013, por volta das 11:00h..., por terem, ambas, cunho subjetivo. Isto porque, da aná...

Pg. 324. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/08/2014

com cópia do Auto de Penhora, nos termos do artigo 7º, inciso IV e artigo 14 da Lei 6.830/80. Em se tratando de penhora... a garantia do Juízo, estarão esgotados todos os meios executivos disponíveis. Nesta hipótese, nos termos do caput do artigo 40... se manifestar. CTPS do reclamante devidamente anotada às fls. 1.83...

Pg. 1778. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2014

ou isente de pena o réu (art.17, 18, 19, 22 e 24, parágrafo 1º, do Código Penal), recorrendo, de ofício, da sua decisão... ARTIGO 180 CAPUT DO CÓDIGO PENAL; As penas deverão ser somadas nos termos do artigo 69 do Código Penal, pois, cometidos..., conforme prescreve o artigo 408 do Código de Processo Penal, convencerse...

Pg. 1779. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2014

do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 e artigo 329 do Código Penal. Para realização da audiência de instrução... ou isente de pena o réu (art.17, 18, 19, 22 e 24, parágrafo 1º, do Código Penal), recorrendo, de ofício, da sua decisão... caput, combinado com artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Faculto a ré o ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10172100037388001 MG

, do Código Penal e art. 19 da Lei de Contravenções Penais, e ao segundo a prática do crime previsto no art. 180, caput..., do Código Penal. Após a instrução processual foi a denúncia julgada parcialmente procedente para absolver o acusado Rone... Cláudio Moreira Branco e condenar o réu Cleiton Felix Alves nas sanções ...

Pg. 902. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/08/2014

-se, com isso, a pretensão punitiva do estad.O art. 109, V e VI, do Código Penal, estabelece:Art. 109. A prescrição... qualquer das causasinterruptivas disciplinadas no art. 117, Código Penal, sem dúvida extinguiu-se opoder punitivo do Estado pela incidência... e para ameaça, as quais, nostermos do art. 109, inc. V e V...

Pg. 293. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/08/2014

sustentam, no recurso especial, que o acórdão recorrido violou os artigos 19 do Código Penal, e 10, §§ 2º e 4º, da Lei 9.437... em seu veículo uma arma irregular, correta a condenação pela prática do crime previsto no artigo 10, §2º, §4º, da Lei 9.437/97.... LEI 9.437/97. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS ACUS...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70060786084 RS

do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder... da ordem pública e aplicação da lei penal, pois em consonância com os artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo... definida no artigo 310, do Código de Processo Penal:             Art. 310....

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70060628906 RS

do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade... em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir... da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal e por con...

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