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Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Artigo 19 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 19 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Janeiro de 1940

Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro sobre elementos do tipo(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0021015-90.2015.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/12/2016 do TJSP

).Ao delito capitulado pelo art. 157, § 3º, primeira parte, do Código Penal é prevista pena de reclusão de 07 (sete) a 15 (quinze..., todos do Código Penal. Consta na denúncia que em 07 de outubro de 2015, por volta de 18:30 horas, num ponto de ônibus da Avenida..., com a majoração prevista pelo art. 71 do Código Penal...

Pg. 869. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

).Ao delito capitulado pelo art. 157, §3°, primeira parte, do Código Penal é prevista pena de reclusão de 07 (sete) a 15 (quinze..., com a majoração prevista pelo art. 71 do Código Penal. Outrossim, tal qual já disposto pela melhor jurisprudência... a ocorrência do delito tipificado pelo art. 157, §3º, primeira parte, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50169878820124047200 SC 5016987-88.2012.404.7200

art. 19 , caput , da Lei 7.492 /86 , combinado, no caso de RONALDO, com o art. 62 , I , do Código Penal . A inicial... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março..., devendo o apelante incidir nas penas cominadas ao delito do art. 19 da Lei n...

Andamento do Processo n. 2015/0046222-4 - Recurso Especial - 30/11/2016 do STJ

conduta de "tentar adquirir", remetendo ao enquadramento do art. 16 da Lei 10.826/2003, c/c art. 14, II, do Código Penal..., 13 e 19 do Código Penal e 16 da Lei n. 10.826/2003. Suscita divergência entre o entendimento firmado no acórdão recorrido... do tipo penal previsto no artigo 18 da Lei 10.826/03. Todavia, ...

Pg. 7357. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2016

especial, a defesa sustenta violação dos arts. 619, 621, I, 384 e 617 do Código de Processo Penal, 1º, 13 e 19 do Código..., porquanto restou ofendido o artigo 619 do Código de Processo Penal; b) No mérito, seja reformada a decisão do Tribunal... Penal e 16 da Lei n. 10.826/2003. Suscita divergência entre o entendimen...

Pg. 37. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/11/2016

DO CRIME APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. ARTIGO 136 , § 2º E § 3º , NA FORMA DO ART. 29 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL... da denúncia, em prestígio ao princípio pas de nullité sans grief, consagrado no artigo 563 do Código de Processo Penal... em descumprimento dos requisitos contidos no artigo 41 da Lei Adjetiva Penal. Prel...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15208374 PR 1520837-4 (Acórdão)

de ilicitude ou de culpabilidade. Os artigos mencionados (17, 18, 19, 22 e 24, § 1º, do Código Penal) na norma processual penal... PIO DA SILVA, pela prática do crime tipificado no art. 121, §2º, inc. II, do Código Penal, assim descrito na inicial... tramitação do feito, sobreveio decisão que o pronunciou como incurso...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15556215 PR 1555621-5 (Acórdão)

ou de culpabilidade. Os artigos mencionados (17, 18, 19, 22 e 24, § 1º, do Código Penal) na norma processual penal transformaram... VALDINEI CORREIA DE SOUZA, pela prática do crime tipificado no art. 121, caput, do Código Penal, assim descrito na inicial.... 01.09.2016). Via de consequência, inexistindo prova incontes...

Andamento do Processo n. 0020552-43.2012.8.10.0001 - Recurso Especial Criminal - 29/11/2016 do TJMA

previstas no art. 121, § 2º, incisos I, IV e V, c/c art. 29 e 288, § único, todos do Código Penal, c/c art. 8º, caput, da Lei... especial, são apontados como malferidos os artigos 155, 414, 619 e 620, todos do Código de Processo Penal; 13 e 29... CIRCUNSTANCIADO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO O...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/11/2016

, constato que, pela suposta violação aos artigos 155 e 414, ambos do Código de Processo Penal; 13 e 29, ambos do Código.... AGRAVO IMPROVIDO. 1. O art. 155 do Código de Processo Penal dispõe que o magistrado não pode "fundamentar sua decisão.... Alegação de ofensa ao artigo 387, inciso VII, do Código de Processo Penal...

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