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JusBrasil - Tópicos
31 de março de 2015
Artigo 19 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 19 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Janeiro de 1940

Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro sobre elementos do tipo(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 324. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/03/2015

DA SILVA, dando-o como incurso nas sanções previstas pelo artigo 19 da Lei 3.688/41, tendo sido os autos posteriormente... punitiva estatal, uma vez que o crime previsto no artigo 19 da Lei 3688/41 culmina pena máxima de 6 (seis) meses... dos Juizados Especiais, em conformidade com o artigo 18 §2º da Lei 9.09...

Pg. 209. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/03/2015

em flagrante delito pela suposta prática do delito tipificado no artigo 237 do ECA e art. 132 do Código Penal, estando... em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do artigo 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir.... Nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal...

Pg. 5. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2015

REQDO : 30436 GO - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES DESPACHO : AUTOS N 3792-2012 (201202157364) DESPACHO DISPOE O ART. 19... DISTINTA A CAUSA DE PED IR DAS ACOES, NAO RESTA CARACTERIZADA A HIPOTESE DE DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA, PREVISTA NO ARTIGO... AINDA, NA EXECUCAO, ATE A PLENA SATISFACAO DO DIREITO DECLARADO PEL...

Pg. 20. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2015

DISPOE O ART. 19, DO CP C, QUE "... SALVO AS DISPOSICOES CONCERNENTES A JUSTICA GRATUITA, CABE AS PARTES PROVER AS DESPESAS.... 201102570618 DESPACHO DISPOE O ART. 19, DO CPC, QUE "... SALVO AS DISPOSICOES CONCERNENTES A JUSTICA GRATUITA, CABE A S PARTES... DA LEI, OU SEJA, ENTENDE QUE DEVEM AS CUSTAS SER PR EVIAMENTE...

Pg. 21. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2015

) DESPACHO DISPOE O ART. 19, DO CP C, QUE "... SALVO AS DISPOSICOES CONCERNENTES A JUSTICA GRATUITA, CABE AS PARTES..., CURVASE AO COMANDO DA LEI, OU SEJA, ENTENDE QUE DEVEM AS CUSTAS SER PR EVIAMENTE RECOLHIDAS, CONDICIONANDO A EXTINCAO... CIVIL. CUSTAS FINAIS. D ECISAO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO SOB PENA DE EXTINCA...

Pg. 11. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/03/2015

31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO DESPACHO : AUTOS N 1999-2011 (201102884892) DESPACHO DISPOE O ART. 19, DO CP C...Pg. 11. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/03/2015 AUTOS NR. : 1999 NATUREZA : INDENIZACAO... A PLENA SATISFACAO DO DIREITO DECLARADO PELA SENTENCA..." O STJ, POR SUA VEZ, CURVASE...

Pg. 3037. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/03/2015

TURMA, julgado em 13/09/2007). Dessa forma, por força do art. 70 do Código Penal, aplico a mais grave das penas acima... Penal. Presentes os requisitos objetivos e subjetivos alinhados no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa...-multa. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o...

Pg. 2508. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2015

artigo 19 do Decreto-Lei n° 3688/41, em concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal; 2) ABSOLVO... de prisão simples, em regime inicial aberto. Isto por considerá-lo como incurso no artigo 331, “caput”, do Código Penal e no... Inácio de Souza, do delito previsto no artigo 331, “caput”, do Código Penal, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 55291720138260625 SP 0005529-17.2013.8.26.0625

, do Código de Defesa do Consumidor). Ou seja, o fornecedor responde objetivamente pelos vícios do bem (art. 18, caput, Código... o fato impeditivo do direito dos apelados, consoante disposto no inciso II, do Artigo 333, do Código de Processo Civil... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000161859 ACÓRDÃO Vistos, rel...

Pg. 311. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/03/2015

-a como incursa nas sanções previstas pelos artigos 19 e 65 da Lei de Contravenções Penais, na forma do 69, do Código Penal, tendo... âmbito dos Juizados Especiais, em conformidade com o artigo 18 § 2º da Lei 9.099/95. Citada por edital (fl. 34...), sendo que até a data não ocorreu nenhuma das causas interruptivas d...

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