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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2017
Artigo 19 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 19 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Janeiro de 1940

Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro sobre elementos do tipo(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 8031. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

OU NELA MANTIDO, QUANDO A LEI ADMITIR A LIBERDAD E PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA. ART. 310 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTO AS PRISOES EM FLAGRANTE EM PREVENTIV A, MANTENDO OS INDICIADOS ENCLAUSURADOS... FEDERAL E NO CÓDIGO DE PROCESSO PEN AL, IN VERBIS: ART. 5 , LXVI , DA CON...

Pg. 691. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/01/2017

E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELOS RÉUS E PELO MPF. ARTIGO 304 C/C ART. 297 E ARTIGO 171, AMBOS DO CP, E ART.... 19 DA LEI 7.492/86, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. REVISÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART...: Procurador Regional da República APELADO: APURAR RESP/ EM CRIM...

Pg. 121. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2017

DA SILVEIRA, por infração, em tese, ao delito previsto no artigo 19 da Lei 7492/86 c/c artigo 288 do Código Penal.O... previsto no artigo 19 da Lei 7.492/86. Narra a exordial que no dia 22 de setembro de 2008, na cidade de Itápolis/SP..., mas sim, empréstimo, o que afastaria o tipo descrito no artigo 19 da Lei 7.492/8...

Pg. 600. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/01/2017

dos arts. 129, § 9º e 147, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal brasileiro, com incidência da Lei 11.340/2006... da decadência, nos termos dos arts. 19 e 38 do Código de Processo Penal c/c art. 107, inciso IV, 2ª figura, do Código Penal... da decadência em relação ao crime tipificado no art. 140 do Cód...

Pg. 601. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/01/2017

Estadual, como incurso nas sanções do art. 129, § 9º do Código Penal brasileiro, com incidência da Lei 11.340/2006... , como incurso nas sanções do art. 129, § 9º do Código Penal brasileiro, com incidência da Lei 11.340/2006. I..., § 9º, do Código Penal brasileiro, com incidência da Lei 11.340/06; 2) 03 (três...

Pg. 7703. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2017

OU NELA MANTIDO, QUANDO A LEI ADMITIR A LIBERDAD E PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA. ART. 310, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTO AS PRISOES EM FLAGRANTE EM PREVENTIV A, MANTENDO OS INDICIADOS... FEDERAL E NO CODIGO DE PROCESSO PEN AL, IN VERBIS: ART. 5, LXVI, DA CONSTITUICAO...

Pg. 936. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/01/2017

de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do artigo 19, I, II e III, do Código Penal, poderá... e decido. Nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal: "Art. 310. Quando o juiz verificar pelo auto..., qual seja, garantia da ordem pública, conforme previsto no artigo 312...

Andamento do Processo n. 2016/0274183-2 - Recurso / Habeas Corpus - 19/12/2016 do STJ

, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/06, art. 330 do Código Penal, e art. 19, caput, da Lei n. 3.688... do Código Penal, e art. 19, caput, da Lei n. 3.688/41, c/c art. 29, caput, na forma do art. 69, ambos do Código Penal... no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, e art. 330, caput, do Código Penal,...

Pg. 12397. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2016

, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/06, art. 330 do Código Penal, e art.19, caput, da Lei n. 3.688/41, c/c art. 29, caput..., nos autos da ação penal em que restou denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigo 33, caput, c/c art. 40..., na forma do art. 69, ambos do Código Penal. Sustenta o recorrente a ocor...

Pg. 12398. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2016

, art. 330 do Código Penal, e art.19, caput, da Lei n. 3.688/41, c/c art. 29, caput, na forma do art. 69, ambos do Código... ou à aplicação da lei penal, reputando ausentes os requisitos autorizadores da preventiva, insculpidos no art. 312 do CPP...-se que o recorrente foi denunciado como incurso nas penas do art. 33, ...

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