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JusBrasil - Tópicos
22 de julho de 2014
Artigo 19 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 19 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Janeiro de 1940

Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro sobre elementos do tipo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1030. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/07/2014

, inciso I, todos do Código Penal e artigo 1º, da Lei 2.252/54, combinado com artigo 61, inciso II, alínea "e", do Código... DE OLIVERA, já qualificado nos autos em epígrafe, da prática do delito tipificado no artigo 155 do Código Penal, o que faço... com esteio no art. 397, inciso III do Código de Processo Penal . ...

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2014

dado causa à gravação pelo menos culposamente(...). O princípio acima encontra-se explicitado no artigo 19 do Código Penal... em seu livro: Comentários ao Código Penal, vol.VII, 56/57, 1ª Ed., Forense, 1955, reportandose ao crime previsto no artigo 157, §3º... na vítima em decorrência deste. DO RECONHECIMENTO DO CONCU...

Pg. 680. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/07/2014

a incidência da multa de 10%, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil, tendo em vista o não cumprimento voluntário..., querendo, indicar assistentes técnicos e formular quesitos (CPC, art. 421, § 19, incs. le II). Como quesitos do Juízo, indago... PELO JUIZ DE OFÍCIO. ARTIGOS 19 E 33 DO CP,C. INCIDENTE ...

Inteiro Teor. Recurso em sentido estrito: RSE 5011603520088020052 AL 0501160-35.2008.8.02.0052

do art. 121, §2º, II, do Código Penal. Denúncia recebida em 01/12/2000 (fls. 40/41). Laudo psiquiátrico às fls. 50/52... de circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1o, do Código Penal), recorrendo, de ofício... Lourenço Ferreira Advogado                : Josenildo Soares ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 716044620078020001 AL 0071604-46.2007.8.02.0001

por haver infringido as normas do art. 158, § 1º, c/c os arts. 14, I, 19 e 71, todos do Código Penal. Em se tratando... as circunstâncias judiciais previstas pelo art. 59, do Código Penal, de modo a corrigir eventuais excessos indicados no Recurso... de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, nos term...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 9182720108020000 AL 0000918-27.2010.8.02.0000

, assim, manifesto interesse em se furtar à aplicação da lei penal nos autos da ação principal. Com efeito, uma vez patente...] Art. 310. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19..., I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/07/2014

desnecessária a expedição de alvará de soltura.Nos termos do art. 91, II, do Código Penal, decreto a perda da faca... o acusado ser absolvido, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal.3. DISPOSITIVO:Diante do que foi exposto... CORREA ALBIS MORAES DE PANTOJA, já qualificado, da imputação de violação ao d...

Pg. 400. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/07/2014

praticou o fato, nas condições ao art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público..., salvo nos casos de punição disciplinar". Por sua vez, disciplina o art. 648 do mesmo Diploma Processual Penal, "A coação...Pg. 400. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia ...

Pg. 1345. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2014

, do Código Penal e art. 19, da Lei de Contravenção Penais, ambos na forma do artigo 69, também do Código Penal. Às fls. 46... a prática do delito previsto nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 69, do Código..., do artigo 397, do Código de Processo Penal. Nada recomenda que se imp...

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/07/2014

COSTA nas sanções punitivas do artigo 157, §3º, primeira parte, do Código Penal Brasileiro, abaixo transcrito: (...) Art... no artigo 19 do Código Penal, em sua atual redação. Somente na modalidade de caso fortuito ou da desvinculação de causa... do roubo. NÉLSON HUNGRIA em seu livro: Comentários ao Código Penal, vol....

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