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25 de janeiro de 2015
Artigo 19 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 19 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Janeiro de 1940

Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro sobre elementos do tipo(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 381. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/01/2015

, a teor do art. 19, do C.P. C. Regulamente intimado (a), conforme certidão de fls. 37/40, o (a) requerente deixou... em desfavor de NORMA SUELY DA FONSECAABJAUDE, também individuado (a), com fundamento no Decreto-Lei n.º 911/69, visando ao bem..." e não vislumbrando poderes no mandato do (a) advogado (a) para requerer...

APELAÇÃO: APL 261467020128190061 RJ 0026146-70.2012.8.19.0061

. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO DO RÉU NAS PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS... art. 19, do CP (agravação pelo resultado); III) a redução da pena ao máximo, na forma do art. 129, § 4º, do CP, diante.... Desclassificação da conduta, em face do contido no art. 19, do CP (agravação ...

Pg. 228. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2015

pelo princípio da consunção. Aplica-se o tipo penal do art. 19 da Lei 7.492/86, restando a segunda conduta ilícita como pós... materialidade, autoria e dolo do delito previsto no artigo 19, parágrafo único, da Lei 7.492/1986, restando consumida... ao delito do artigo 19, parágrafo único, da Lei 7.492/1986. In...

Pg. 229. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2015

ou agravantes. A pena deve ser aumentada em 1/3 -8 meses - por força do artigo 19, p. ún., da Lei 7.492/1986, dado... aumentada em 1/3 - 8 meses - por força do artigo 19, p. ún., da Lei 7.492/1986, dado que o financiamento foi obtido... 28270500 SSP/SP e CPF 254.376.688-05, da imputação da prática dos delitos...

Pg. 230. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2015

SSP/SP e CPF 274.058.948-44, cada um, pela prática do delito tipificado no artigo 19, parágrafo único, da Lei ..., iniciada por denúncia que imputou ao réu a prática do ilícito previsto no artigo 19 da Lei 7.492/86 (fls. 227/229... tipificado no artigo 19 da Lei 7.492/86, à pena definitiva de 02 (dois) anos...

Pg. 10. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2015

DE AGUIAR BEZERRA DESPACHO : AUTOS N 3839/2012 (201202177438) DESPACHO DISPOE O ART. 19, DO CP C, QUE "... SALVO AS DISPOSICOES... AO DO DIREITO DECLARADO PELA SENTENCA..." O STJ, POR SUA VEZ, CUR VA-SE AO COMANDO DA LEI, OU SEJA, ENTENDE QUE DEVEM AS CUSTAS... SOB PENA DE EXTINCAO DO F EITO POR ABANDONO DA CAUSA . AR...

Pg. 50. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

como incurso no art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 C.C o art. 61, II, letras “f” do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito..., prosseguindo-se posteriormente pelo rito sumário previs...

Pg. 261. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2015

, nos termos do art. 18 da Lei n. 9.605/98 c/c arts 12 e 49, par. 1º, ambos do CP; (2) pena de prestação de serviços à.... Por se tratarem de produtos dos crimes praticados (art. 91, II, ´b´ do CP), decreto a perda dos bens apreendidos (fl. 173 do IPL... de 2014. (Assinado eletronicamente – Lei 11.419/06) VLAMIR COS...

Pg. 1822. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

contravenção penal do artigo 19, “caput”, do Decreto-Lei 3.688/41, na forma do artigo 69, do Código Penal, e, em consequência... aqueles equiparados ao crime do artigo 155, § 4º, inciso II, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e à...) - Palácio da Justiça - Sala 111 0000584-40.2012.8.26.0554 - Ape...

Pg. 6. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/01/2015

DISPOE O ART. 19, DO CP C, QUE "... SALVO AS DISPOSICOES CONCERNENTES A JUSTICA GRATUITA, CABE AS PARTES PROVER...

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