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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 19 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 19 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Janeiro de 1940

Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro sobre elementos do tipo(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0006883-91.2016.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/08/2016 do TJSP

sumária, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal .Na presente data (04 de agosto de 2016) realizou..., de sua vez, não se desincumbiu do ônus que lhe cabe, por força da regra do art. 156 do Código de Processo Penal... que seja analisada e aferida a personalidade do réu um dos itens cuja análise é exigida pe...

Pg. 871. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

que lhe cabe, por força da regra do art. 156 do Código de Processo Penal , o que se infere facilmente quando se analisa... desfavoráveis as condições judiciais, tais quais balizas ditadas pelo art. 59 do Código Penal . Embora o acusado não possua maus antecedentes criminas, não pode... ou cúmplice) em relação aos quai...

Andamento do Processo n. 0001401-78.2016.8.19.0063 - 24/08/2016 do TJRJ

180 caput do CP e artigo 19 do Decreto-Lei 3.688/41, n/f do art. 69 do CP . do Código Penal . Designo o dia 27/09/2016... da denúncia oferecida em face do acusado CARLOS VIEIRA DE AZEVEDO, por violação a norma do art. 14 da Lei 10.826 /03, artigo... Oliveira Expediente do Dia: 23/08/2016 Ação Penal - Procedimento O...

Pg. 66. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

da Lei 10.826/03 c/c artigo 19 do Dec. Lei 3688/41, todos na forma do artigo 69, do Código Penal. Requeiro que recebida... Art. 19 “caput” do(a) DL 3.688/1941 c/c Art. 16 “único”, III do(a) LEI 10.826/03, e que atualmente encontra(m)-se, o(s...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a re...

Pg. 1773. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/08/2016

, por violação a norma do art. 14 da Lei 10.826/03, artigo 180 caput do CP e artigo 19 do Decreto-Lei 3.688/41, n/f... do art. 69 do CP. do Código Penal. Designo o dia 27/09/2016, às 14:30h, para audiência de instrução e julgamento. Intime...-se as partes para arrolarem as testemunhas, nos termos do art.450 e segs. ...

Andamento do Processo n. 0102295-03.2016.8.20.0106 - Inquérito Policial - Roubo Majorado - 22/08/2016 do TJRN

, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu... nos ternos do art. 310, p. Único do CPP, restando a possibilidade de REVOGAÇÃO da preventiva decretada desde que desaparecidos... com esteio no art. 316 do CPP. Apraze-se, COM URGÊNCIA, audiência p...

Pg. 490. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/08/2016

que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério... do Código de Processo Penal, declaro a inexistência de motivos configuradores de hipótese de absolvição sumária do denunciado... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0066/2016 ADV: JOSUÊUDA MEDEIROS RÊGO (O...

Andamento do Processo n. 0007171-29.2011.8.26.0032 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/08/2016 do TJSP

, e ao art. 19 da Lei das ContravençõesPenais, ambos c.c. o art. 69,caput, do Código Penal, flagradas na tarde de 05/abr/2011... a partir do trânsito em julgado, por infração ao art. 171,caput, c.c. o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal...Andamento do Processo n. 0007171-29.2011.8.26.0032 - Ação Penal - Procedime...

Pg. 2649. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/08/2016

O FATO, NAS CON DICOES AO ART. 19, I, II E III, DO CODIGO PENAL, PODERA, DEPOIS D E OUVIR O MINISTERIO PUBLICO, CONCEDER... DO MESMO. HA QUE SE DESTACAR TAMBEM, QUE O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS E LENCADOS NO PARAGRAFO UNICO, DO ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO... JULIO FABBRINI MIRABETE, EM SEU FESTEJADO CODIGO DE P...

Pg. 347. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2016

, ambos do Código Penal, e ao art. 19 da Lei das ContravençõesPenais, ambos c.c. o art. 69,caput, do Código Penal, flagradas... de dois crimes. Por isso, reconheço expressamente o concurso formal de delitos (artigo 70 do Código Penal), nos termos do art... JONATHA WILLIAN DUTRA MELO FREIRES como incurso nos artigos 157...

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