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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 19 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 19 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Janeiro de 1940

Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro sobre elementos do tipo(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0002971-76.2012.8.26.0538 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/06/2016 do TJSP

semiaberto, dando-o como incurso no artigo 146, “caput”, do Código Penal, e artigo 19 da Lei das Contravenções Penais..., esse último c.c. artigo 146, § 1º, do Código Penal, todos c.c. artigo 61, II, e, f e h, do Código Penal, na forma do artigo... Penal, e, por conseguinte, com fundamento no art. 109 da Lei de Execuç...

Pg. 500. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2016

, “caput”, do Código Penal, e artigo 19 da Lei das Contravenções Penais, esse último c.c. artigo 146, §1º, do Código....Intime-se a vítima do conteúdo desta sentença, nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal, com alteração da Lei... Penal, todos c.c. artigo 61, II, “e”, “f” e “h”, do Código Penal, na fo...

Andamento do Processo n. 0000132-83.2011.805.0187 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/06/2016 do TJBA

, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu... do art. 149 do Código de Processo Penal, defiro o requerimento do Réu e determino a instauração do incidente de insanidade... praticado os crimes tipificados nos artigos 14 e 15, ambos da Lei n. 10...

Pg. 299. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/06/2016

em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir..., conclusão que se ratificou ao teor do art. 310 do Diploma Processual Penal. 19- Independentemente da decisão sobre o flagrante..., requerendo a nulidade dos atos processuais posteriores à falt...

Andamento do Processo n. 0002137-89.2014.8.26.0025 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 20/06/2016 do TJSP

, “caput”, do Código Penal.Expeça-se o necessário ao fiel cumprimento da presente. Custas na forma da lei... LUCAS DOS SANTOS FIUZA DE TOLEDO, da imputação pela prática de ato infracional, tido como crime, capitulado no artigo 19... insculpido no art. 129, caput, do CP, nos termos do art. 112, IV, c.c art. 118, do ECA....

Andamento do Processo n. 0001567-47.2007.4.02.5103 - 20/06/2016 do TRF-2

da Súmula n.º 07 desta Corte. Violação, em parte, do art. 59 do Código Penal. Penas-base readequadas. Quanto ao valor..., parágrafo único e art. 20, ambos da Lei 7.492/86, praticados na forma do art. 29 do Código Penal. Narrou a peça denunciativa...:12/11/2009 PÁGINA: 122) (grifo nosso). PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME C...

Pg. 180. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2016

, da imputação pela prática de ato infracional, tido como crime, capitulado no artigo 19, “caput”, do Código Penal... do art. 57 da Lei 8213/91, desde a citação (em 31 de julho de 2015, fls. 68 vº);3. Condenar a ré a pagar ao autor a diferença... Processo 0001979-73.2010.8.26.0025 (025.01.2010.001979) - Procedimento Co...

Pg. 365. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/06/2016

prevista no art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86, que assim prevê: “A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é... DOS SANTOS MARTINS da imputação do crime descrito no art.19, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/1986, conforme o art.386, VII... e GLEIZZE DE OLIVEIRA MACHADO, como incursos nas penas do art....

Pg. 366. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/06/2016

inicial aberto, com fundamento no artigo 33, §2º, c, do Código Penal. Considerando as circunstâncias judiciais acima... ). Porque presentes os requisitos objetivos e subjetivos especificados no art. 44 do Código Penal, substituo a pena... privativa de liberdade imposta ao réu por duas restritivas de direitos (art. 44,...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 14714179 PR 1471417-9 (Acórdão)

de ilicitude ou de culpabilidade. Os artigos mencionados (17, 18, 19, 22 e 24, § 1º, do Código Penal) na norma processual penal.... 14, inc. II, ambos do Código Penal, assim descrito na denúncia: "Em data de 07 de setembro de 2012, por volta das 21h39... possível se comprovada a presença concomitante de todos os requi...

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