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28 de agosto de 2015
Artigo 19 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 19 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Janeiro de 1940

Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro sobre elementos do tipo(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 129. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/08/2015

e para assegurar a aplicação da lei penal, conforme previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal. Ante o exposto... parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Penal, feito em favor Antônio Raimundo da Silva Júnior, acusado da conduta... do pedido. É, em suma, o relatório. Decido. Nos termos do art. 310, p...

Pg. 1382. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/08/2015

, sendo que as condenou como incursas no artigo 147, caput, e art. 329, caput, ambos do Código Penal, a pena de 3 (três) meses de detenção..., regime ABERTO, bem como as absolveu das sanções do art. 19, LCP e do art. 331, do Código Penal. O prazo para apelação... a Justiça Pública como incurso no artigo 147, caput, do ...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 4452980420108260000 SP 0445298-04.2010.8.26.0000

como hediondos, em face da atual redação do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90. Po rta nto , u nic ame nte pa ra o f im..., ambos do Código Penal, a vinte anos de reclusão e dez dias-multa, no piso mínimo, em regime prisional integralmente..., ao menos, previsível (art. 19 do CP). Mas, no roubo à mão armada, responde...

Pg. 153. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2015

, como incurso no artigo 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86, c.c. artigo 29 do Código Penal, impondo-lhe a pena... 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86, c.c. artigo 29 do Código Penal, conforme vinha sendo apurado nestes autos, em razão... de prática de delito previsto no artigo 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86, ...

Pg. 154. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2015

do artigo 109, inciso IV, artigo 110 (na redação anterior à Lei 12.234/10) e artigo 114, inciso II, ambos do Código Penal... IV, artigo 110 (na redação anterior à Lei 12.234/10), e artigo 114, inciso II, todos do Código Penal, DECLARO... previsto no artigo 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86, c.c. artigo 29 do ...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 107325520148260000 SP 0010732-55.2014.8.26.0000

de crime qualificado pelo resultado, incide a regra do art. 19 , do Código Penal : “pelo resultado que agrava... os integrantes do grupo, pelo crime tipificado no § 3º do artigo 157 do Código Penal ." (HC 74.949-6/SP, Rel. Min. Marco... do disparo. Pelas consequências do crime, nos termos do art. 29 , caput, do Cód...

Pg. 559. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/08/2015

de Publicação: 09/05/2013) - destaques apostos Destaco também que, nos termos do artigo 19 do Código Penal, o réu deve ser punido... e gravemente feridas. Incorreu o réu, portanto, nos crimes tipificados no artigo 157, § 3º do Código Penal que não exigem para... continuado previsto no artigo 71 do Código Penal atribuí...

Pg. 174. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2015

do crime previsto no art. 19, caput, e parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86, nos termos do art. 14, II, do Código Penal... como incurso nas sanções do art. 19, caput, e par. único, da Lei n.º 7.492/86 c/c art. 14, II, do Código Penal, é de rigor...Pg. 174. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3...

Pg. 1836. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/08/2015

verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do artigo 19, I, II e III, do Código... 11:20 HORAS. Processo : 0001142-58.2013.8.17.0770 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado...: AUDIENCIA MARCADA PARA O DIA 16/09/15, ÀS 09:20 HORAS. Processo : 000048...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/08/2015

simples praticamente integralmente, já que a contravenção penal pelo qual haveria de responder, seria a do art. 19...” da lei 11.343/06. Por sua vez, ABSOLVO o réu VANDERLEI BISPO DA SILVA, devidamente qualificado, e o faço com fulcro no art... do teor da decisão proferida nos autos de 6346-98.2014.811.0064 código ...

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