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21 de outubro de 2014
Artigo 19 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 19 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Janeiro de 1940

Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro sobre elementos do tipo(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro sobre elementos do tipo(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

O agente Tício, no Brasil, compra sementes de maconha do exterior pela internet e fornece para Mévio. Quais os crimes? 5 (cinco) correntes!

, como diversos outras nações, tendo influenciado, inclusive a edição do art. 281 do Código Penal de 1940, equiparando-se, com as mesmas penas... Neste sentido, lembra com propriedade Rogério Greco [4] ao comentar a finalidade do art. 19 do Código Penal, após a reforma... 11.343/06. 2 - Trata-se do art. 28, caput, no v...

Pg. 1342. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

aplicado o art. 366 do CPP, inclusive com a decretação da revelia para garantir a aplicação da lei penal. Sustenta o réu.... 312, do Código de Processo Penal, o qual dispõe:"Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia... em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e ...

Pg. 118. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2014

do artigo 107, V, primeira figura, c/c o art. 104, ambos do Código Penal, bem como com o art. 74, parágrafo único, da Lei ... do artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal c/c Lei Federal 11.340/06. Segundo a denúncia, no dia 21 de março de 2012... DE SENA, qualificado na inicial, como incurso nas reprimendas dos ...

Pg. 1900. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

, ambos do Código Penal, e artigo 19 do Decreto-lei 3.688/1941, ao cumprimento, respectivamente, das penas privativas... APARECIDO SILVA como incurso nas penas do artigo 306 da Lei 9.503/97, artigo 163, parágrafo único, inciso III, e artigo 331..., do Código de Processo Penal, da imputação do crime de desobediênc...

Pg. 371. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

” do(a) CP e Art. 19 “caput” do(a) DL 3.688/1941 e Art. 69 “caput” do(a) CP e Art. 5 “caput”, III do(a) LEI 11340/2006..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito... da Silva Júnior, qualificada à f. 4, como incursa no artigo 331...

Habeas Corpus com pedido Liminar

, previsto no artigo 412 do Código de Processo Penal. Superado também o  prazo previsto no artigo 22, parágrafo único, da Lei...., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República... pelo governo brasileiro através do Decreto Legislativo 678/92,...

Pg. 20. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2014

(201003692642) DESPACHO DISPOE O ART 19, DO CP C, QUE " SALVO AS DISPOSICOES CONCERNENTES A JUSTICA GRATUITA, CA BE..., POR SUA VEZ, CUR V A-SE AO COMANDO DA LEI, OU SEJA, ENTENDE QUE DEVEM AS CUSTAS SER PREVIAMENTE RECOLHIDAS, CONDICIONANDO... DA CAUSA ART 267, III AUSENCIA DE INTIMAC AO PES SOAL DA PARTE ( 1) SENTEN...

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/10/2014

de numerários para as diligências necessárias, conforne faculta o artigo 19 do C.P. C., outro sim requeiro a aplicação... (es), na forma preconizada pelo artigo 652, § 4°, do Código de Processo Civil, dando-lhe(s) ciência do ato e, conforme... somente nos casos de execução fiscal (art. 16 da Lei n°. 6.830/80), bem com...

Pg. 243. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

por força do artigo 19, p. ún., da Lei 7.492/1986, dado que o financiamento foi obtido junto a instituição financeira..., pela prática do delito tipificado no artigo 19, p. ún., da Lei 7.492/1986, à pena privativa de liberdade de 10 (dez... de liberdade por uma restritiva de direitos, já que preenchidos os requi...

Pg. 244. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

no artigo 19, caput, e 20, caput, ambos da Lei 7.492/86, c.c artigo 69 do Código Penal, e BEATRIZ APARECIDA MAIA...., e 20, caput, da Lei 7.492/1986, com fulcro no artigo 386, V, do Código de Processo Penal;e d) absolver PAULO SEBASTIÃO... do delito descrito no artigo e 20, caput, da Lei 7.492/1986, com fulcr...

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