Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2014
Artigo 19 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 19 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Janeiro de 1940

Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro sobre elementos do tipo(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 3725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014

violação aos arts. 386 do Código de Processo Penal; 15, 19, 29, 157 e 121 do Código Penal; e 244-B da Lei 8.069 de 1990... imputado o delito de corrupção de menores. 6. Se as reprimendas são dosadas à luz dos arts. 59 e 68, do Código Penal, não há...Pg. 3725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014 que não a...

Pg. 72. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/12/2014

praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público... PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... não elidem a prisão provisória se presentes os requisitos do artigo 312 do Códi...

Pg. 1492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2014

da fundamentação do apelo raro. Alegação de ofensa ao artigo 387, inciso VII, do Código de Processo Penal. Dispositivo legal...Pg. 1492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2014 AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 522.621 - PR (2014... RICARDO JORGE ROCHA PEREIRA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 20140410085720 DF 0008399-49.2014.8.07.0004

cautelar não subsiste. 3. O § 1º do artigo 325 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 12.403/2011... pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do artigo 19, I, II e III, do Código Penal... do art. 310 do Código de Processo Penal. Segundo o Auto de Prisão em Flag...

Pg. 237. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2014

dos artigos 29 e 71 ambos do Código Penal e de MARCOS PAULO PEREIRA DE SOUZA, como incurso nas penas do artigo 19, único..., da Lei 7492/86, por 92 vezes, na forma do artigo 29 e 71 do Código Penal.Narra a exordial, em breve síntese..., como incurso nas penas do artigo 4º, caput, da Lei 7492/86 e artigo 19, único do m...

Pg. 1166. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/12/2014

, com fundamento no artigo 107, inciso IV, 1ª figura c.c artigo 19, inciso V, ambos do Código Penal, julgo extinta...: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, 1ª figura c.c artigo 19, inciso V, ambos do Código Penal..., por terem incorrido no delito previsto no art. 15 da Lei 10.826/03, com fundamento...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12495697 PR 1249569-7 (Acórdão)

art. 25 do Código Penal. Recurso em Sentido Estrito 837378-6. (...)" (TJPR - 1ª C. Criminal - RSE 837.378-6 - Foro... ESTRITO. PRONÚNCIA. ART. 121, §2º, INCISO III DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DE PROVA INDICIÁRIA SUFICIENTE A AMPARAR... ou partícipe, deve o julgador monocrático pronunciá-lo, nos termos do art. 413, do...

HABEAS CORPUS: HC 607585220148190000 RJ 0060758-52.2014.8.19.0000

, CAPUT, E ART. 35 AMBOS C/C ART 40, INCISOS IV, V E VI, DA LEI 11.343/06; ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL... E ART. 14, ART. 16 E ART. 17 C/C ART. 19 DA LEI 10.826/03, TUDO NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL - NÃO OCORRÊNCIA...; QUADRILHA; PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRI...

Pg. 227. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2014

, todos do Código Penal e artigo 19 da Lei 7.492/86, e de ADALZIZA DE JESUS FREIRE MIRANDA, como incursa nas penas... do artigo 19 da Lei 7.492/86 c.c. artigo 29 do Código Penal.Narra a peça acusatória que as acusadas falsificaram documentos... sob a imputação de que a acusada teria infringido o disposto no artig...

Inteiro Teor. REEXAME NECESSARIO: REEX 3750720148190066 RJ 0000375-07.2014.8.19.0066

FEDERAL DE 1988, BEM COMO EM RAZÃO DA REFORMA INTRODUZIDA PELA LEI N.º 11.689 /08 QUE REVOGOU O ARTIGO 411 DO CÓDIGO... - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; 1 Melhor dizendo, o artigo 574 do Código de Processo..., a ação penal pública, na forma da lei;” (...)” E se já não bastasse, verifi...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10637770/artigo-19-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940