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JusBrasil - Tópicos
07 de fevereiro de 2016
Artigo 19 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 19 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Janeiro de 1940

Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro sobre elementos do tipo(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Princípios Limitadores do Direito Penal
Princípios Limitadores do Direito Penal

que o defina, nem pena sem prévia cominação legal  (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º). 2- Anterioridade Só...) define quatorze Princípios Fundamentais do Direito ...

Pg. 270. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/01/2016

DE ARAUJO em relação aos delitos previstos nos art. 129 do Código Penal e art. 19 da LCP, o que faço com fundamento no... art. 107, IV c/c art. 109, V e VI, ambos do Código Penal. 27. Sem custas. 28. Certificado o trânsito em julgado... em relação aos delitos previstos nos arts. 147 e 329 do Código Penal, o que faço c...

Pg. 164. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/01/2016

pela suposta prática do delito previsto no art. 19, c/c parágrafo único, da Lei 7.492/86, c/c arts. 29 e 71 do Código...), com inobservância ao disposto no art. 400 do Código de Processo Penal, intime-se a defesa de Osvaldo Ribeiro da Silva...: 37797-08.2011.4.01.3800 37797-08.2011.4.01.3800 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNC...

Andamento do Processo n. 5016372-14.2015.4.04.7000 do dia 11/01/2016 do TRF-4

e 304, ambos do Código Penal, por quatro vezes, e art. 19 da Lei 9472/86, combinados com o art. 69 do Código Penal... O para apresentar defesa preliminar na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, no prazo de 10 (dez) dias... PENAL 5016372-14.2015.4.04.7000/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉ...

Pg. 183. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 11/01/2016

, ambos do Código Penal, por quatro vezes, e art. 19 da Lei 9472/86, combinados com o art. 69 do Código Penal , devendo... apresentar defesa preliminar na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, no prazo de 10 (dez) dias... consulta processual: www.jfpr.jus.br , email: prctb13dir@ jfpr.jus.br , os au...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RCCR 10110127520058220601 RO 1011012-75.2005.822.0601

Penal e do art. 25 , § 2º, da Lei de Crimes Ambientais, decretando a perda da moto-serra em favor do Batalhão de Polícia..., que ficou provada a inexistência de fato penalmente censurável, devendo aplicar-se o inciso I do art. 386 do Código de Processo... para alterar a fundamentação da absolvição para o art. 386 , I ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10087551820078220501 RO 1008755-18.2007.822.0501

-o como incurso nas penas do art. 14, caput, da Lei 10.826/2003. Narra a denúncia que, no dia 25 de agosto de 2007, por volta..., sobreveio a sentença julgando procedente a denúncia para condenar Allan nos termos do art. 14, caput, da Lei 10.826/03..., com reconhecimento do aumento previsto no art. 20 da mesma lei à...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10090131367

de setembro de 2009 e acusado pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 157 , § 2º , I do Código Penal Brasileiro... da custódia do paciente. O art. 310 do Código de Processo Penal , em seu parágrafo único, prescreve que a liberdade provisória... verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente prati...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20011422220008220000 RO 2001142-22.2000.822.0000

e paga pelo delito quem o causou dolosamente ou culposamente (art. 19 CP). Por isso, o culpado pelo fato delituoso penal é... a doutrina do Direito Penal fundado na responsabilidade pessoal e na culpabilidade. (Código de Direito Penal.... Aliás, o Código Civil, art. 159, prevê expressamente que fica obrigado a reparar...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 120719958180036 PI 201200010009686

. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEI 11.689 /2008 . ALTERAÇÃO DO ART. 411 DO CPP . REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART 574 , II , DO CPP... de homicídio simples (art. 121 do Código Penal ) pelo juízo de origem, diante do reconhecimento da excludente de ilicitude... Art. 411 do CPP , com redação anterior à Lei 11.869 /2008: "O juiz abso...

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