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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Artigo 19 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 19 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Janeiro de 1940

Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro sobre elementos do tipo(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 4921-37.2015.8.10.0029 - Ação Penal: - 25/05/2016 do TJMA

, se encontra previsto no artigo 157 do Código Penal, com a seguinte redação primária: Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para... ligada, permitindo uma maior ou menor punição do agente. Sua previsão, na verdade, está contida no artigo 19 do Código Penal... os acusados nas iras do artigo 157, § 3º, do Código Penal....

Pg. 566. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2016

uma maior ou menor punição do agente. Sua previsão, na verdade, está contida no artigo 19 do Código Penal... A DENÚNCIA para, com fundamento no artigo 386, V, do Código de Processo Penal, ABSOLVER o acusado, WEMERSON DO NASCIMENTO... penais contidas no do artigo 157, § 3, primeira parte, do Código Penal. Por força do ...

Andamento do Processo n. 00155868620148140401 - 20/05/2016 do TJPA

à gravação pelo menos culposamente. O Princípio acima se encontra explicitado no artigo 19 do Código Penal, em sua atual... DOS SANTOS, para assegurar a aplicação da Lei penal nos termos dos artigos 312 c/c 387, §único, ambos do Código de Processo... processo, como incursos nas sanções punitivas do artigo 157, § 3º, s...

Pg. 859. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/05/2016

pelo menos culposamente. O Princípio acima se encontra explicitado no artigo 19 do Código Penal, em sua atual redação. Somente... da República, ao artigo 68 do Código Penal Brasileiro e às circunstancias judiciais do artigo 59 do mesmo Diploma Legal, passo à... Penal, vol.VII, 56/57, 1ª Ed., Forense, 1955, reportando-...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30021018120138260493 SP 3002101-81.2013.8.26.0493

19 do Decreto-Lei 3.688/41, foi condenado como infrator dos artigos 329 e 331, na forma do artigo 69... por infração aos artigos 147, caput (por duas vezes), 329 e 331, todos do Código Penal, em concurso material com o artigo..., todos do Código Penal, a 09 meses e 10 dias de detenção no regime semiaberto. A senten...

Andamento do Processo n. 97-05.2001.8.10.0036 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/05/2016 do TJMA

do artigo 157, § 3º, do Código Penal e artigo 1º, inciso II, da lei 8.072/90, c/c art. 288 e 69 do Código Penal. Atento.../c artigo 1º, inciso II, da lei 8.072/90 e artigo 288, caput, todos do Código Penal, praticados nos termos do artigo..., da Lei 8.072/90 e artigo 288, caput, todos do Código Penal, pratica...

Pg. 680. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/05/2016

AOS QUAIS A CONSEQUENCIA MAIS GRAVE ERA, AO MENOS, PREVISIVEL (ART. 19 DO CP). MAS, NO ROUBO A MÃO ARMADA, RESPONDEM PELO RESULTADO.... TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ART. 157, § 3º, C.C. O ART. 14, INC. II, DO CP. PORTE ILEGAL DE ARMA. ART. 1º, § 2º, DA LEI 9437...Pg. 680. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 14612309 PR 1461230-9 (Acórdão)

. II, ambos do Código Penal, assim descrito no aditamento à denúncia: "No dia 10 de junho de 2014, por volta das 19:00...), sobreveio a decisão que o pronunciou como incurso nas sanções do art. 121, caput, c.c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal.... Ocorre quando o magistrado reconhece excludente de ilicitude ou de...

Andamento do Processo n. 0002849-84.2013.8.01.0001 - Ação Penal - 17/05/2016 do TJAC

. 19, caput do DL n.º 3.688/41 (Lei das Contravencoes Penais), com fulcro no art. 386, inciso III do Código de Processo.... 306 e 309 da Lei n. 9.503/97, na forma do art. 70 do Código Penal e ABSOLVER em relação a contravenção prevista no art... com pena mais grave), adotando o critério trifásico de Nelson Hungria, pre...

Pg. 312. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2016

, caput, Código Penal por duas vezes , na forma do artigo 71 do mesmo diploma legal e no artigo 19 do Decreto Lei 3.688.... 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes.../41, na forma do artigo 69 do Código Penal, e que atualmente encontra(m)-se, o(...

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