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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravação pelo resultado(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Dos delitos e das penas

considerados crimes hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940Código... Beccaria, deve sofrer a pena que for fixada pela lei. Já segundo o Código de Processo Penal, art. 186, é garantido ao réu... necessariamente terá reparação. O Código Penal brasileiro, art....

Apelação: APL 82153220128120002 MS 0008215-32.2012.8.12.0002

e sob efeito de álcool. No dolo eventual são necessários os elementos consciência (previsão) e vontade, como descreve o art. 18...

Andamento do Processo n. 0292907-3 do dia 23/09/2016 do DJPE

, contra acórdão em apelação criminal (fl. 245). O recorrente alega afronta aos art. 619, 384 e 24, todos do Código de Processo Penal..., bem como ao art. 171 do Código Penal. Reitera a existência de nulidade da sentença devido ao não aditamento..., nos moldes do art. 89 da Lei 9.099/95, verbis: [...]. Por tal motiv...

Andamento do Processo n. 0326900-1 do dia 23/09/2016 do DJPE

a recorrente como incursa nas penas do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. Segundo a defesa, a decisão de pronúncia..., chancelada pela Corte de origem, afrontou os artigos 413, § 1º e 381, III (ou 619), todos do Código de Processo Penal... E XIV, DO DECRETO-LEI N. 201/67, 22 DA LEI N. 11.494/2007 E 18, I...

Andamento do Processo n. 0002260-32.2015.8.26.0129 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/09/2016 do TJSP

vezes, na forma do artigo 70, todos do Código Penal e no artigo 306 da Lei 9.503/97 aplicando-se a regra do concurso... do exposto, com juízo positivo de admissibilidade da acusação, com apoio no artigo 413, caput, do Código de Processo Penal... 24.292.592, como incurso nas sanções dos artigos 121, caput c.c. art. ...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2016

, todos do Código de Processo Penal, bem como ao art. 171 do Código Penal. Reitera a existência de nulidade da sentença... tem direito aos sursis processual, nos moldes do art. 89 da Lei 9.099/95, verbis: [...]. Por tal motivo.... IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41 DO CPP, 1º, II...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2016

e pronunciou a recorrente como incursa nas penas do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. Segundo a defesa... DO CPP, 1º, III, XIII E XIV, DO DECRETO-LEI N. 201/67, 22 DA LEI N. 11.494/2007 E 18, I, DO CP. INADMISSIBILIDADE...), todos do Código de Processo Penal, objetivando a exclusão das qualificadoras, o...

Pg. 3083. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2016

prática do crime de menor potencial ofensivo, tipificado nos artigos 129, c/c 18, I e 147, caput, todos do Código Penal... do artigo 107, IV, do Codex Penal, a decadência constitui uma das causas de extinção da punibilidade, devendo ser... E CRIMINAL AUTOS . 5067160.68.2016.8.09.0066 SENTENÇA Trata-se de Termo Circu...

Pg. 2471. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2016

QUE OS FLAGRADOS FORAM DETIDOS POR HAVEREM , SUPOSTAMENTE, COMETIDO OS CRIMES DEFINIDOS NOS ARTIGOS 155 E 18 0 DO CODIGO PENAL C/C... DELITO. CONSIDERANDO O TEOR DO ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PASSO A DECIDIR QUANTO A NECESSIDADE/L EGALIDADE... DA MANUTENCAO DO DECRETO DE PRISAO CAUTELAR DOS INVESTI GADOS. D...

Pg. 3228. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2016

, ALINEA H E ARTIGO 18, INCISO I, TODOS DO CODIGO PENAL. SEGUNDO A PECA ACUSATORIA, NO DIA 25 DE DEZEMBRO DE 1994, POR VOLTA..., CONFORME DISPOES O ARTIGO 89, 4, DA LEI 9.099/95. RIO VERDE, 13 DE SETEMBRO DE 2016. TATIA NNE MARCELLA MENDES ROSA BORGES..., COMBI NADO COM O ARTIGO 161, INCISO II, ALINEA H E ARTIGO 18, IN...

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