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21 de outubro de 2014
Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravação pelo resultado(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravação pelo resultado(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 303. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

artigo 18, inciso I, todos do Código Penal Brasileiro. Assim, os ritos processuais a que serão submetidos os fatos..., por incursos nas penas do artigo 121, §§ 3º e 4º, do Código Penal Brasileiro. Às fls. 56/58, foi determinado... LEAL FARIA 21000 - AÇÃO PENAL 3 - 0002714-55.2009.4.02.5001 (2009.50.01.002714-1) MINIST...

Pg. 307. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

da ré ao utilizar declaração da colônia de pescadores perante o INSS. Com efeito, o parágrafo único do artigo 18 do Código... ao artigo 171, §3º combinado com artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro, ante a atipicidade da conduta.... Linhares/ES, 29 de setembro de 2014 (Assinado Eletronicamente – Art. 1...

Pg. 309. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

, § 2º, incisos II e III, c/c artigo 18, inciso I, todos do Código Penal Brasileiro. Nos termos da decisão de fls. 57/72... (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, ―a‖, da Lei 11.419/06) GISELE DO ROSARIO ADAMI PEREIRA Matrícula... do disposto no artigo 383, caput, do Código de Processo Penal (emendacio libe...

Pg. 1817. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A tese de inexistência de dolo e violação ao art. 18 do Código Penal não foi... que chegou ilicitamente ao seu poder configura o crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal, sendo o ressarcimento... REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 18 DO CP. MATÉ...

Pg. 175. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

. INAPLICÁVEL. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 508 C/ O ART. 18 DO CP. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA..., com fulcro no art. 557 do Código de Ritos, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 17 de outubro... salariais retidas referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro d...

Pg. 3357. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

, aduz violação ao artigo 18, parágrafo único, do Código Penal, porque não haveria dolo na prática criminosa perpetrada... a existência de afronta ao artigo 4º da Lei 7.492/86, ao argumento de que a conduta do acusado seria atípica, porquanto... outro, sustenta malferimento ao artigo 5º da Lei 7.492/86, porquanto...

Pg. 3358. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

, o recorrente assenta que de fato teria havido violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, razão pela qual o Tribunal... dos artigos 4º e 5º, ambos da Lei 7.492/86, à reprimenda total de 8 anos e 1 mês de reclusão, a ser descontada no regime..., inciso III, do Código Penal. Dessarte, à luz da previsão do ar...

Pg. 3377. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

do recurso especial, o ora agravante sustenta violação do artigo 18, II, do Código Penal e do artigo 302, do Código..., ainda, que não estava conduzindo a viatura no momento do delito, o que afasta a aplicação do artigo 302 do Código de Trânsito... conhecer decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes ne...

Pg. 3501. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

PERMITIDO. ARTS. 13 E 18 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. IMPRESTABILIDADE... dos arts. 13 e 18 do Código Penal, nem foi instado a fazê-lo por via de embargos declaratórios. Assim, aplicam... . Confira-se, a respeito, os seguintes julgados: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO...

Pg. 391. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2014

ESTABELECIDO NO ART. 508 C/ O ART. 18 DO CP. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. 1. A jurisprudência desta Cortem decido..., posteriormente, pelo correio' (RSTJ 106/287). (comentário ao art. 236 do Código de Processo Civil, item 11.a. NEGRÃO, Theotonio.... 475, do CPC. Forte, pois, nas razões acima aventadas, com fulcro no ...

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