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05 de julho de 2015
Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravação pelo resultado(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Apelação: APL 13432498 PR 1343249-8 (Acórdão)

final (04 vezes) e artigo 129, `caput', c/c com artigo 18, inciso I (04 vezes), todos do Código Penal nos seguintes termos... os delitos para os previstos no Código de Trânsito Brasileiro, artigos 302 e 303, c/c art. 70 do Código Penal", incidindo... DE NATUREZA GRAVE, POR QUATRO VEZES ­ ART. 121, `CAPUT' E ART. 129, ...

Pg. 3642. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

DA MATERIALIDADE EM RELACAO AOS CRIMES DOS ARTIGOS 140 E147 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO , ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DETERMI NO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM A RESSALVA CONSTANTE NO ART. 18..., COM A RESSALVA CONST ANTE NO ART. 18 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. POSTO ISTO, APOS O T RANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM... DO ...

Pg. 179. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

do artigo 70 do Código Penal, majorando as reprimendas corporais em 1/6 (um sexto), o que resulta nas penas definitivas de 03... ao artigo 41 do Código de Processo Penal, por inépcia da denúncia, à vista de falha na descrição da conduta praticada... pelo recorrente, de modo que não há justa causa para ação penal; b) n...

Pg. 195. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

privativa de liberdade. Alega-se, em síntese, infringência aos artigos 18, I, do Código Penal e 160 do Código de Processo..., ambos do Código Penal, na redação anterior àquela dada pela Lei n. 13.008/14, vigente à época dos fatos, com substituição da pena...: PENAL. CONTRABANDO. ARTIGO 334, §1º, ALÍNEA 'C', DO CÓDIGO ...

Pg. 2833. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/07/2015

. ART. 183 DA LEI 9.472/1997. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. ERRO DE PROIBIÇÃO... no art. 183 da Lei 9.472/1997 ("Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação"), de competência da vara... criminal federal comum, e não do juizado especial criminal. 3. O artigo 183 da L...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13693842 PR 1369384-2 (Acórdão)

, do Código de Processo Penal, consigna que: "Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I ­ for manifestamente inepta... contra LEANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA por ter praticado, em tese, a conduta tipificada no art. 302, "caput", da Lei..., pela suposta prática do delito tipificado pelo art. 302, caput, do C...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 574206 PR 2014/0222859-4

do agente, o que não estaria demonstrado nos autos (art. 14 da Lei n. 10.826/2003 e art. 18 do Código Penal). A Corte de origem... demonstrado nos autos (art. 14 da Lei n. 10.826/2003 e art. 18 do Código Penal). A Corte de origem, no entanto, inadmitiu.../2003; arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal; além d...

Pg. 908. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

UMA DENUNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 28, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RESSALVADA A DET ERMINACAO CONTIDA NO ARTIGO 18... CONTIDA NO ARTIGO 18 DO CODIGO PENAL. TRANSITADA EM JULG ADO, DE-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P. R..., AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RESSALVADA A DET ERMINACAO CONTIDA N...

Pg. 14527. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 386, VII, DO CPP; ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003; E ART. 18 DO CP...Pg. 14527. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015 (8675) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 550.501 - SC (2014... DE SANTA CATARINA DESPACHO Despacho na petição 00263764/2015: "J. Indefiro o...

Pg. 14528. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

. 14 da Lei n. 10.826/2003 e art. 18 do Código Penal). A Corte de origem, no entanto, inadmitiu o recurso... Penal; além do art. 18, parágrafo único, do Código Penal. Primeiramente, alegou que a prova constante dos autos não é... suficiente para amparar o decreto condenatório (violação do art. 386, VII, do Código de Pr...

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