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16 de janeiro de 2017
Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravação pelo resultado(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2017

reais), consoante Item 2.4.1 da Tabela do Conselho Seccional da OAB/MA e com fulcro no art. 22, § 1.º, da Lei n.º 8.906... o resultado) e o indireto (quando o agente assume o risco de produzir o resultado) ex vi do art. 18, I, do CP. No caso... imposta no § 1º do art. 77 deste Código. RECURSO EM LIBERDADE E PRISÃO PRE...

Pg. 648. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2017

. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO ART. 1º, INCISO VI DO DECRETO-LEI 201/67. IMPOSSIBILIDADE RAZÃO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA... artigo 1º, do Decreto-Lei 201/67, são crimes de responsabilidade dos Prefeitos e apenas se configuram quando praticados... com dolo, conforme o disposto no art. 18, parágrafo único, do Códi...

Pg. 810. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2017

salientar que nos casos de delitos de perigo (como é o tipo penal previsto no art. 306 Código de Trânsito Brasileiro... no artigo 302, caput e parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (redação anterior à Lei 12.971/2014... imputado ao acusado para o previsto no art. 302, caput e parágrafo único, inc...

Pg. 813. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2017

), cuja previsão legal está inserta no art. 18, II, do Código Penal. Nesta toada, para um eventual decreto condenatório.... 302, § 1º, I, da Lei n 9.503/97, o que faço com base no art. 387 do Código de Processo Penal. Passo à aplicação da pena... da Lei 9.503/97): fixo-a em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de detenção...

Pg. 2363. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2017

PELOS ARTIGOS 41 E 395 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , COM A REDACAO CONFERIDA PELA LEI N. 11.719 /08, DIANTE... DO ARTIGO 396-A 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO ALTERADA PELA LEI N. 11.719 /2008). CO M BASE NO EXPOSTO, RECONHECO... AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 304 , DO CÓDIGO DE TRANSI TO BRASILEIRO, OB...

Pg. 2366. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2017

AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 304, DO CODIGO DE TRAN SITO BRASILEIRO, OBSERVANDO O ART. 28 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... E RESSALVANDO A DETERMINACAO CONTIDA NO ART. 18 DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO... O ART. 18 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO O ARQUIVAMENTO D O P...

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/01/2017

Joedi Leal, nas sanções dos artigo 33, caput, c.c oartigo 40, III e VII e artigo 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006... e artigo 244-B, da Lei 8.069/90,à pena privativa deliberdade de 18 (dezoito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 1883..., nesta, com incurso nas sanções do art. 18 a 70 do Código Penal, e não ...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/01/2017

Chaiden, 10, Labra, nesta, com incurso nas sanções do art. 18 a 70 do Código Penal, e não sendo possível citá-lo... à BR 277, km 77, 231, São Judas Tadeu, São José dos Pinais/PR, com incurso nas sanções do art. 331 do Código Penal...-0/PR, denunciado como incurso, nas sanções do art. 155, §4º, inciso IV, do Código Pen...

Andamento do Processo n. 0008236-23.2012.4.03.6103 - Apelação Criminal - 13/01/2017 do TRF-3

mesmo sentido (grifei): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MALFERIMENTO AO ART...Andamento do Processo n. 0008236-23.2012.4.03.6103 - Apelação Criminal - 13/01/2017 do TRF-3 00021 APELAÇÃO CRIMINAL ... DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Feder...

Andamento do Processo n. 0001331-60.2016.403.6006 - 13/01/2017 do TRF-3

nítida a importação emtela. Assim, sobejamente comprovada a tipicidade do delito do artigo 18 da Lei 10.826/03.No... Penal.APLICAÇÃO DA PENAA) CRIME PREVISTO NO ARTIGO 18 DA LEI N. 10.826/03A.1) Réu Mateus Souza e SilvaNa fixação da pena... base pela prática do crime do artigo 18 da Lei 10.826/03, p arto do mínimo ...

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