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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravação pelo resultado(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0008678-27.2004.4.03.6181 - Apelação Criminal - 09/12/2016 do TRF-3

, e tambémdos arts. 4º, 13, 18 e 23, CP, e aos arts. 41, 157, 564, II, e IV, do CPP, pois o decreto condenatório seria... da denúncia; c) contrariedade à Lei 7.492/86, ao argumento de que o recorrente foi "condenado por um delito que não foi... de lesão ou perigo de lesão ao bemjurídico tutelado; f) violação do art....

Andamento do Processo n. 0008678-27.2004.4.03.6181 - Apelação Criminal - 09/12/2016 do TRF-3

PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º 6.938/81. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 211/STF. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA... de lesão ao bemjurídico tutelado; f) violação do art. 18, do CP, diante da ausência do elemento subjetivo do tipo penal... ou abuso de poder, não se conhece de alegada violação ao artigo 59 do Códig...

Andamento do Processo n. 2016/0169493-2 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

decidiu que"nada obstante o art. 231 do Código de Processo Penal dispor que,"salvo os casos expressos em lei, as partes... do artigo 18 do Código Penal, conduz a uma perigosa e injusta utilização do Direito Repressivo com inobservância do Princípio... doloso para culposo, tipificado no artigo 302, § 2º, da Lei 9.50...

Andamento do Processo n. 2016/0195419-6 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

pronunciado, pela prática do delito descrito no artigo 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, porque, no dia 2... vezes, na sanção do artigo 121, caput , na forma do art. 14, inciso II, do Código Penal, conforme se verifica... obstante o art. 231 do Código de Processo Penal dispor que,"salvo os casos expr...

Andamento do Processo n. 0500902-71.2016.4.02.5001 - 09/12/2016 do TRF-2

10.826/2003, bem como no art. 297 do Código Penal, na forma do art. 69 desse mesmo diploma legal. Em decisão de fls... Público Federal contra JOVENILDO PEREIRA DE SOUZA , pela suposta prática dos delitos previstos no art. 18 c/c art. 19 da Lei.... 128/131, recebi parcialmente a denúncia – no tocante aos crimes capi...

Pg. 7984. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

, tipificado no artigo 302, §2º, da Lei 9.502/97, excluída a competência do Tribunal do Júri. Rejeitados embargos... para a modalidade culposa descrita no artigo 302, do Código de Trânsito Brasileiro, cabendo ao juiz singular, numa....” Pronunciado na origem por incurso no artigo 121, caput, e artigo 18, inciso I (s...

Pg. 7991. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

eventual sem a análise subjetiva de cada caso, ampliando de forma imprópria a definição constante do artigo 18 do Código... da conduta prevista no artigo 121, caput, c/c o artigo 18,1 (segunda parte), do Código Penal, para a modalidade culposa... descrita Q no artigo 302 da Lei n 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Códig...

Pg. 8011. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

vezes, na sanção do artigo 121, caput , na forma do art. 14, inciso II, do Código Penal, conforme se verifica pelo seguinte trecho:..., dosagem alcoólica bastante acima da tolerada por lei. Segundo o Ministério Público, “ao ter ingerido bebida alcoólica... de declaração, negou vigência aos arts. 18, I, e 121, caput, a...

Pg. 8020. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

em suas modalidades (Código Penal, Art. 18 - Diz-se o crime: I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco... de produzi-lo), como para definir o crime tentado (Código Penal, Art. 14 - Diz-se o crime: (...)http://www....planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L7209.htm - art14 II - tentado, quando, ...

Pg. 389. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

Martins de Souza e outro, sem prejuízo do disposto no art. 18 do Código de Processo Penal. 2 - Com relação ao art. 309... da Lei 9503/97 e art. 129 do Código Penal, extraiam-se cópias dos autos para encaminhamento ao Juízo Comum, via..., sem prejuízo do disposto no art. 18 do Código de Processo Penal. 2 - Procedam-se ...

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