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25 de abril de 2015
Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravação pelo resultado(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tipo e tipicidade, tipo objetivo e tipo subjetivo. Dolo e culpa

ou omissão, o resultado e o nexo causal. Nesses termos, o inciso I, do artigo 18 do Código Penal determina que o crime... culposos são todos previstos no tipo penal culposo, nos termos do parágrafo único , do artigo 18, do Código Penal... descrever objetivamente um comportamento proibido pelo Direito Penal, limitando ...

Embargos de Declaração: ED 1305173501 PR 1305173-5/01 (Acórdão)

. 18 e 29, caput, e §1º, ambos do Código Penal. Sustenta que o acórdão feriu o art. 18, do Código Penal, por não apontar..., do Código de Processo Penal, com o art. 18 e art. 29, §1º, ambos do Código Penal. A alegação carece de sentido... embargado é omisso porque não analisou a contrariedade entre a parte final do art...

Apelação: APL 13368360 PR 1336836-0 (Acórdão)

inicial, como incurso nas sanções do artigo 302, "caput", da Lei Federal 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) c/c...." Sentenciado o feito, foi o Réu condenado as iras do artigo 302, "caput", da Lei 9.503/97 (2x), c/c artigo 70, do Código... 302, "caput", da Lei 9.503/97, c/c artigo 70, do Código Penal. Narr...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 654249 SC 2015/0027009-3

: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES E DUPLO..., CAPUT, C/C ART. 14, II, C/C ART. 18, TODOS DO CP). RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO... ao concurso formal. (fl. 772) O agravante aponta, além de dissídio pre...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 245764 ES 2012/0226070-6

°, alínea "b", do Código Penal, e no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/06, além de divergência jurisprudencial quanto à..., o recorrente sustenta negativa de vigência ao disposto no art. 33, §2°, alínea "b", do Código Penal, e no art. 33, § 4... DE AUTORIDADE NÃO CONFIGURADO. NULIDADE INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 47...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 24/04/2015

em tela é a ocorrência do tipo penal previsto no art. 25 da Lei complementar 64/90, que assim dispõe: Art. 25... vem previsto no inciso I, art. 18 do Código Penal, onde preceitua o seguinte. Diz-se o crime: I – doloso... do Código Penal, fixo-lhe a pena-base em 06 (seis) meses de detenção para o delito tipificado n...

Pg. 983. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTIGOS 18 0, CAPUT, DO CODIGO PENAL. ATENTA AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68... DIVERSAS DA PRISAO, PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL, QUE SE REVELAM SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA ASSEGURA R... A EFETIVIDADE DO PROCESSO E A CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL. A N...

Pg. 4923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

. ARGUMENTO DE AUTORIDADE NÃO CONFIGURADO. NULIDADE INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 478, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE... violação ao art. 478, do Código de Processo Penal, deixando de analisar as questões referentes à aplicabilidade dos arts... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMIT...

Pg. 5414. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

Catarina assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CP). CRIME CONTRA A VIDA..., CAPUT, E ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, C/C ART. 18, TODOS DO CP). RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO... de pronúncia a referência ao concurso formal. (fl. 772) O agravante ap...

Pg. 1372. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

(perigo comum) c.c artigos 14, inciso II, artigo 18, inciso I, segunda parte e artigo 70, todos do Código Penal... em Plenário, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, com prazo de cindo dias, registrando-se que o silêncio... como a garantia de aplicação da lei penal não estarão devidamente resguardadas ...

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