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05 de agosto de 2015
Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravação pelo resultado(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1087. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/08/2015

de Defensor Público na comarca, nos termos do art. 22 , § 1º , da Lei 8.906 /94, fixo seus honorários advocatícios em R... detração penal a realizar, conforme impõe o art. 387 , do CPP . Após o trânsito em julgado (art. 5º , LVII da CF/88... 0004579-81.2014.814.0083 AÇÃO PENAL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU:...

Mandado de Segurança: MS 9874391 PR 987439-1 (Acórdão)

penalidade não prevista na sentença proferida na Ação Civil Pública 204/01 e também não contida do rol do artigo 12... administrativa previsto no artigo 9º, inciso XI da Lei 8.429/92, consistente no recebimento dos subsídios relativos ao exercício... dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prev...

Pg. 117. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 04/08/2015

e art. 14, I, por duas vezes, na forma do art. 70, todos do Código Penal. Pedido de liberdade provisória apresentado às... tipificados no artigo 121 c/c artigo 18, inciso I e artigo 14, inciso I por duas vezes na forma do artigo 70..., todos do Código Penal Brasileiro. Situação essa incompatível com o princípio da raz...

Pg. 921. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/08/2015

tipificado no artigo 7º, IX, da Lei n.º 8.137/90, nos termos do art. 386, IV, do Código de Processo Penal. INTIMAÇÕES... e 18, II, do Código Penal, embora reconhecida a existência de um inseto no refrigerante Fanta, não vislumbro... E COMUNICAÇÕES Publique-se e Registre-se a presente sentença, na forma do art. 389 do ...

Pg. 951. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/08/2015

. 163 do Código Penal, só existe na forma dolosa, em face do teor do art. 18, parágrafo único, do mesmo diploma legal... Código Penal Militar (art. 266) e em vários tipos da Lei sobre Meio Ambiente (parágrafos únicos dos arts. 38, 39 e 49... os possíveis criminosos, nos termos do art. 59 do Código Penal, fixo a pena - ...

Pg. 532. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/08/2015

. 195, do Código Penal Militar . PENA DO ABANDONO DE POSTO. Art. 195 Com base no artigo 69 do Código Penal Militar... descrita no tipo do art. 195, caput, todos do Código Penal Militar. A Denúncia foi recebida. As testemunhas foram ouvidas... produzido. ** Afasto a atenuação abaixo do mínimo. Ao contrário do Código Pen...

Pg. 261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 04/08/2015

% sobre o valor da condenação: R$ 845,27 b) Custas a 2% sobre o total do título: 185,96 Nos termos do artigo 18 do CP, imputo... e FGTS+40%: R$ 4,054,46 • Indenização pela supressão do intervalo: R$ 1.393,71 • Indenização do Aviso prévio: R$ 2.204,61... dos pedidos informados na petição inicial, os quais não sofreram i...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1442140 RN 2014/0060727-0

ofensa aos artigos 18 e 299 do Código Penal. Aduz, em suma, que "o acórdão restringiu a falsidade ideológica ao aspecto... bancária produzida." No mérito, aponta ofensa aos artigos 18 e 299 do Código Penal. Aduz, em suma, que "o acórdão... público ou particular importa na prática do crime de falsidade ideológica, nos ...

Pg. 13944. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

para o desconto da reprimenda, em respeito ao disposto no artigo 33 , § 2º , alínea b, do Código Penal . 4. Agravo.... 413 , § 1º , do Código de Processo Penal e 18 , II , do Código Penal . Sustenta, em síntese, excesso de linguagem tanto... Julgador T6 - SEXTA TURMA, DJe 04/04/2014) Ante o exposto, nos termos do art....

Pg. 13992. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

de Rondônia. Para o recorrente, o acórdão violou os arts. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, 18, inc. I..., do Código Penal e dissentiu da jurisprudência desta Corte. Respondido o recurso (fls. 946/949), nesta instância o Ministério...) Relator (8583) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 667.462 - RO (2015/0044152...

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