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JusBrasil - Tópicos
30 de setembro de 2014
Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravação pelo resultado(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravação pelo resultado(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Excludentes de antijuridicidade, culpabilidade e tipicidade

, na redação que foi dada ao artigo 21, caput, e parágrafo único, do Código Penal, pela Lei 7.209/84, Parte Geral, assim está.... É o que se tem da norma permissiva do artigo 23, III, primeira parte, do Código Penal. Atuam, de forma lícita..., de 9 de dezembro de 1965, artigos 3º e 4º) ou ainda outros crimes previstos ...

Pg. 5209. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

os arts. 155, 156, 386, III, 397, III e 645, § 2º, do Código de Processo Penal e 18, I, do Código Penal. Sustenta... que: a) a absolvição sumária por erro de tipo não está prevista no art. 397 do Código de Processo Penal; b) não foi permitida... NO ART. 334, § 1º, ALÍNEAS C E D, DO CÓDIGO PENAL. CARACTERIZAÇÃO, EM PRI...

Pg. 465. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/09/2014

, do Código Penal, os delitos previstos no art. 1º, V e IX, do referido decreto-lei restaram alcançados pela prescrição..., primeiro, no art. 89 da Lei n.º 8.666/93 e, segundo, no art. 1º, incisos V e IX, do Decreto-Lei n.º 201/67... a punibilidade dos crimes previstos no art. 1º, V e IX, do Decreto-Lei n.º 201/67 e, n...

Pg. 334. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2014

ainda mencionar que vejo a intenção deliberada do acusado – dolo (art. 18, I, do CP) – na prática da inserção falsa do crédito... financeiras logram captar os recursos excedentes dos investidores. Assim, em cumprimento a tal missão (art. 10, IX, da Lei... redundar, inclusive, na interdição das atividades (art. 44, V, ...

Pg. 2743. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado nos termos do art. 330, I, do Código..., do artigo 3.º, da Lei 8.078/90, o autor não se desincumbiu dos ônus da prova quanto aos fatos constitutivos... ao requerido no valor de 20%, conforme ditames do artigo 18 do CPC. Diante do exposto, ...

Pg. 5667. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2014

ELETRÔNICAS PROGRAMADAS. ART. 334, §1º,"C", DO CÓDIGO PENAL. ORIGEM ESTRANGEIRA DAS MERCADORIAS COMPROVADA. MATERIALIDADE..." do Código Penal; e ao art. 386, III e VI do Código de Processo Penal. O recurso especial foi inadmitido pelos seguintes... fundamentos: incidência da Súmula 207/STJ e incidência da Súmula n.º 0...

Pg. 6016. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2014

, não sendo a consideração dessa idade uma criação do Código Civil de 1916. Tanto que o art. 18 do Código Criminal... do Império de 1830, reconhecia a referida atenuante, da mesma forma que o art. 39 do Código Penal de 1890. [...] Com efeito... reduzido pela metade, nos termos do artigo 115 do CP. Desse modo, operada e...

Pg. 795. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/09/2014

, do Código Penal, e para CONDENÁ-LO nas penas dos artigos 180, caput, do Código Penal e 12 da Lei 10826/2003, c/c 69... do acusado nas penas dos artigos 180 do CP e art. 12 da Lei 10826/2003 em concurso material, e requerendo sua absolvição... nos delitos previstos nos art. 213 e 157 do Código Penal.Alegações finais d...

Pg. 797. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/09/2014

previstos nos art. 157, caput, e 213, do Código Penal, e para CONDENÁ-LO nas penas dos artigos 18, caput, do Código Penal... (art. 69 do Código Penal), procedo à soma das penas aplicadas ao acusado, encontrando o montante de 1(um) ano e 9 (nove... o aberto (art. 33, §2º, "c" e §3º, do Código Penal).Considerando que o ...

Pg. 884. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/09/2014

o resultado) ex vi do art. 18, I, do CP. No caso em análise, não se pode afirmar – em hipótese alguma – que o réu pretendia matar... que somente crimes dolosos contra vida são submetidos a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri ex vi do art. 5.º, XXXVIII, “d... típica ”. Nucci (in “Manual de Direito Penal”. 6.ª ed. ...

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