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25 de outubro de 2014
Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravação pelo resultado(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravação pelo resultado(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 616. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

art. 18, I, todos do Código Penal Brasileiro. 2. O juízo singular recebeu a denúncia, tendo a defesa apresentado... Vara do Tribunal do Júri (processo . 0010126-53.2010.814.0401), pelo crime previsto no art. 121, caput c/c art. 18, I..., todos do Código Penal Brasileiro. 2. O juízo singular recebeu a denúncia, tendo...

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 24/10/2014

, §1º do Código art. 18 do Código Penal, combinado com a 3ª Zona Eleitoral Editais Edital Edital 73 - PRES/3ª ZE (Ato.../2014-PJE visando a apurar possível prática de crime de corrupção eleitoral tipificado no artigo 299 do Código Eleitoral..., artigo 1º, §1º, inc. I da Lei 9.613/ e artigo 2º da lei 12.850/13. Concl...

Pg. 306. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

.II) Artigos 18 e 19 da Lei 10826/03: a) Circunstâncias judiciais - art. 59 do Código Penal - a culpabilidade está evidenciada..., inciso I e V, do Código Penal e artigos 18 e 19 da Lei 10.826/03, sendo que, em observância ao princípio in bonan.... 18, incidindo na conduta típica descrita no artigo 273, 1º e 1º - B, in...

Pg. 3186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, e art. 18, inciso I..., todos do Código Penal. A prisão foi convertida em preventiva. Contra a decisão, a defesa impetrou a ordem originária, que foi.... Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora (1460) RECURSO EM HABE...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 24/10/2014

devida baixa e anotações necessárias, observando a ressalva do art. 18 do Código Penal. Int. e cumpra-se. Barra... à adequação típica em relação ao injusto penal previsto no art. 11, inciso III, c/c art. “caput” da Lei 6.091/74..., INCISO III, C/C ART. “CAPUT” DA LEI 6.091/74. D E C I S Ã O R. H. 1 - A Autoridade Poli...

Pg. 277. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/10/2014

ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. O art. 18, inciso II, do Código penal... nos incisos do art. 109 do Código Penal para prolatar a sentença penal condenatória e, caso não o faça, prescrito estará... o crime e, portanto, impedido estará de exercer a pretensão punitiva...

Pg. 1074. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

o parecer de fls. 37-41, ressalvadas as hipóteses dos artigos 18 e 28 do Código de Processo Penal pátrio e da Súmula 524 STJ... , devendo ser observado o disposto no parágrafo único do art. 84, da Lei n. 9.099/95. Sem custas. Publique-se. Registre.... Intimem-se. DO DELITO DE DESACATO - ART. 331 DO CP Designo audiênci...

Pg. 36. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

) violação do artigo 12 da Lei 6.368/76, do artigo 18, I e II, do Código Penal, e do artigo 386, III, do Código...: a) ofensa ao artigo 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal, por necessidade de lavrar a infração... da Lei 11.343/2006, uma vez que não ficou demonstrada a conexão com os fatos apurados ...

Pg. 37. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

, faz a venda; g) violação do artigo 18, I e II, do Código Penal, e atipicidade do crime do artigo 14 da Lei 6.368/76... isentos de licenças e maiores formalidades, nos termos do artigo 10, parágrafo único, da Lei 6.437/77. Afirma...; j) violação do artigo 71 do Código Penal e do artigo 381, III, do Código de Pro...

Pg. 308. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/10/2014

INTERPOSTO APÓS OPRAZO ESTABELCIDO NO ART. 508 C/ O ART. 18 DO CP. INTEMPESTIVDADE CONFIGURADA. 1. A jurisprudência...' (RSTJ 106/287). (comentário ao art. 236 do Código de Processo Civil, item 11.a. NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo... insurgência, notadamente porquanto aviada de forma extemporânea. Com efeito, s...

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