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05 de março de 2015
Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravação pelo resultado(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 539. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/03/2015

Penal Brasileiro, na forma do artigo 14 , II , do mesmo diploma legal. Reza o art. 413 do Código de Ritos Penais que, in... do inciso I do artigo 18 do Código Penal , o Brasil adotou a teoria da assunção e não a teoria da representação... com o intuito de apurar a responsabilidade criminal do acusado pela prática da c...

Pg. 540. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/03/2015

de Julgamento: 19/01/2015, Segunda Câmara Criminal Julgado). RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, C/C ART. 18, I... e não por outro tipo de prova, nos termos da Lei n.º 11.705/ 2008. Aplicação da regra de direito temporal tempus regit..., se a este título é punível o fato. (Guilherme Souza Nucci, Código Penal C...

Pg. 3476. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

, § 4º, da Lei n. 5.474/68 (Lei das Duplicatas) Quanto a este tópico, a parte recorrente sustenta violação do art. 30, § 4º..., TODOS DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF. OFENSA AO ART. 18 DO CP. AFRONTA GENÉRICA...; e Segunda Turma, EDcl no AgRg no AREsp n. 102.311/SP, relatora Minist...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 04/03/2015

o dever da correta prestação de contas. É certo, também, que o desconhecimento da lei penal é inescusável (art. 21 do CP... ou, em suma, da culpa stricto sensu só se admite de modo excepcional, quando a lei dispõe (art. 18,parágrafo único do CP...: Falta abonada nos termos do art. 110, § 1º, da Lei 10.261/68: Sara Ber...

Pg. 643. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/03/2015

de mérito. DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 15 DA LEI 10.826/03. A Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, popularmente... - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. Segundo o artigo 383 do Código de Processo Penal, pode o Juiz... específico a prática de qualquer delito de dano, desaparece a figura do artigo...

Pg. 645. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/03/2015

, todos do Código Penal e quanto ao último acusado ainda pesa a imputação da prática do crime de furto (art. 155 do CP). Narra... da prática dos delitos tipificados no artigo 15 da lei 10.826/2003 e artigos 150, 163, c/c artigo 29, todos do Código... argu idas. Passo ao exame de mérito. DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 15 D...

Pg. 837. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/03/2015

, inciso I, do CP, c/c com a Lei n.º 11.340/2006, estando a autoria e materialidade delitiva comprovadas, sendo que constam... e as súplicas do seu filho de 05 ( cinco) anos de idade presente. O art. 18, inciso I do CP é claro ao dispor sob o crime doloso... que estão presentes os pressupostos processuais e as condiçõe...

Pg. 148. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

nas penas do artigo 121, § 2º, inciso I(motivo torpe) do Código Penal. Arquive-se cópia. Intimações necessárias, nos termos... do artigo 420, I do Código de Processo Penal. Itaparica, 23 de fevereiro de 2015. Eduardo Augusto Ferreira Abreu-Juiz de Direito.... § 2º, inciso II e IV, e artigo 121, § 2º incisos II e IV, c...

Pg. 1272. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

, foi denunciado como incurso no artigo 250, “caput” do Código Penal, porque no dia 31 de agosto de 2013, por volta das 12h... da acusação que contra ele recai, o que faço no art. 397, inciso II, do Código de Processo Penal. Faculto encaminhamento... de 16/01/15: Vistos. ZÉLIA DE FÁTIMA BARBOSA foi denunciada e está se...

Pg. 8383. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Sustenta violação aos arts. 18, II e 20, § 2º, do Código Penal, 157, 204... defensivo, mantendo sentença que condenou o recorrente em virtude da prática do crime previsto no art. 302 da Lei n..., parágrafo único, 212, 215, 563, 564, IV e 573, § 1º, do Código de Processo Pen...

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