Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime doloso (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime culposo (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravação pelo resultado (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2014

admitida em lei (art. 18, paragráfo único, do Código Penal), no presente caso, esta modalidade não é admitida... a responsabilidade penal objetiva. A conduta deve ser dolosa ou culposa. O art. 18, I, do Código Penal, considera doloso o crime... penas contidas nos artigos 33, caput, e 35, caput, todos da Lei 11.343/2...

Pg. 476. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2014

: 0001451-31.2010.814.0051 AUTOS: Art. 121, cabeça, c/c art. 18, I, Parte Final do Código Penal -- Art. 129, §1º, II..., do Código Penal -- Art. 163, Parág. Único, III, e Art. 29, Cabeça, do Código Penal. RÉU(S): Felipe de Sousa Bello VÍTIMA(S... Luis Vinhote Figueira Matos. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO JÚRI DEFESA: IG...

Pg. 5657. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

de inexistência de dolo e violação ao art. 18 do Código Penal não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, carecendo... REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 18 DO CP. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA....

Pg. 5703. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

de provimento ao agravo regimental. 2. A tese de inexistência de dolo e violação ao art. 18 do Código Penal não foi... ilicitamente ao seu poder configura o crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal, sendo o ressarcimento da vítima, no... PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. OFENSA...

Pg. 6581. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, ajuizado com fulcro no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça.... Em relação à alegada contrariedade ao previsto no art. 619 do CPP, nota-se que o aresto combatido vai ao encontro... aos comandos dos arts. 18, II, parágrafo único, do CP e 386, III do CPP, na m...

Dolo eventual, sua aplicação, seus limites e a responsabilidade penal objetiva

, serem vistas no campo da culpa. O Código Penal, em seu art. 18, consagrou a regra de que os tipos penais devem referência..., conforme o Código Penal prevê, no teor do art. 14, inciso II, é quando o crime, iniciada a execução, não se consuma...Dolo eventual, sua aplicação, seus limites e a responsabilidade penal obje...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 422841 RO 2013/0366787-1

de dolo e violação ao art. 18 do Código Penal não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, carecendo... DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS MUNICIPAIS. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201⁄1967. ART. 71 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA... DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. (...) 3. O Juízo a quo não violou o art. 386, VII, do...

Pg. 685. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

culposo, dispõe o artigo 18, II, do Código Penal: Art. 18. Diz-se o crime: II - culposo, quando o agente deu causa... se encontram assim normatizados no Código de Trânsito: Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor... dirigir veículo automotor. Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na di...

Pg. 528. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

I, IV e V, do Código Penal, c/c artigo 1º, inciso I, da Lei 8072/90 e artigo 14, c/c artigo 18, incisos I e II, da Lei... 6368/76 e artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, na forma do artigo 70, do mesmo diploma legal e em concurso... material previsto no artigo 69, também do Código Penal, com o homicídio. RÉU: ...

Pg. 6342. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

com a jurisprudência hodierna desta Corte Superior, no que se refere ao elemento subjetivo indicado no (art. 18, inciso I, do CP... é incabível, consoante se extrai da Súmula 182/STJ : "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar... especificamente os fundamentos da decisão agravada." A propósito: "AGRA...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10637924/artigo-18-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940