Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravação pelo resultado(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 2008.70.00.012272-6 do dia 31/08/2016 do TRF-4

a condenação na primeira instância, conforme Seção 3.143, b, do Título 18 do Código Penal Federal dos Estados Unidos, e art... prática do delito previsto no art. 1º , I , da Lei 8.137 /90. Em sentença proferida pelo Juízo (fls.272-281... mínimo vigente em abril de 2002, corrigido monetariamente, pelo cometimento do...

Andamento do Processo n. 0000011-75.2013.404.7000 do dia 31/08/2016 do TRF-4

prática dos delitos previstos nos artigos 306 da Lei 9.503 /97 e 333 do Código Penal .Em sentença proferida pelo Juízo..., como regra, após a condenação na primeira instância, conforme Seção 3.143, b, do Título 18 do Código Penal Federal... dos Estados Unidos, e art. 367 do Código de Procedimento Penal francês. Ass...

Andamento do Processo n. 0002691-84.2013.8.10.0031 - Recurso Especial Cível - 31/08/2016 do TJMA

material com o artigo 311, todos do Código Penal. O magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido... Penal e, também, ao artigo 156 do Código de Processo Penal. O Ministério Público do Estado do Maranhão apresentou...). Em sede de recurso especial, é apontado como malferido o artigo333, I, do Cód...

Andamento do Processo n. 00085147720168140401 - 31/08/2016 do TJPA

, imperita ou imprudente (art. 18, II, do Código Penal); as três condutas induvidosamente indicam uma deficiência... inviável a ação penal em virtude do disposto no art. 395 do CPP(antigo art. 43 do CPP, revogado pela Lei 11.719/08... denúncia, esta deve ser rejeitada (art. 43, CPP); em sendo recebida, a ação penal dev...

Andamento do Processo n. 2015/0202918-8 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ

EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. I) AGRAVO DE JOSÉ EDUARDO: VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. ALEGAÇÃO... POR DOCUMENTOS DIVERSOS DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 18, I, DO CP. FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO... EM RECURSO ESPECIAL 764.486 - SP (2015/0202918-8) RELATOR : MINISTRO SEBA...

Andamento do Processo n. 2014/0192591-8 - Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ

violação dos arts. 18, I, e 28, II, ambos do Código Penal, bem como ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal... de detenção, em relação ao crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), e 18 dias de prisão simples, quanto à... contravenção penal da vias de fato (art. 21 do Decreto Lei 3688/41, – e-STJ, fls. 190-191)...

Andamento do Processo n. 2016/0205615-3 - Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ

do Código de Processo Penal, está limitada ao convencimento da materialidade do fato e à verificação da existência... do Código de Processo Penal que o juiz, quando convencido da ocorrência de crime não doloso contra a vida, encaminhará..., ambos do Código Penal, e aos arts. 74 § 1º, e 413, e 419, caput, todos do Códi...

Pg. 897. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/08/2016

, a prisão ocorre, como regra, após a condenação na primeira instância, conforme Seção 3.143, b, do Título 18 do Código Penal... Federal dos Estados Unidos, e art. 367 do Código de Procedimento Penal francês. Assim, dizer que a decisão do Supremo... aplica-se de imediato, não havendo falar em retroatividade de lei pena...

Pg. 898. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/08/2016

prática dos delitos previstos nos artigos 306 da Lei 9.503/97 e 333 do Código Penal.Em sentença proferida pelo Juízo..., após a condenação na primeira instância, conforme Seção 3.143, b, do Título 18 do Código Penal Federal dos Estados... Unidos, e art. 367 do Código de Procedimento Penal francês. Assim, dizer que ...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2016

aos sobreditos artigos de lei federal (13, 180, §1.º, do Código Penal e 156 do Código de Processo Penal) recurso não tem... 180 §1.º (duas vezes) c/c o artigo 29 em concurso material com o artigo 311, todos do Código Penal. O magistrado... direta aos artigos 13, 180, §1.º, ambos do Código Penal e, também, ao artigo 15...

×