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28 de fevereiro de 2015
Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravação pelo resultado(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 526. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

do artigo 383 do CPP. Infere-se que os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, quando do oferecimento... notificação realizada nos termos do artigo 55, parágrafo 1º da Lei . 11.343/2006, os acusados apresentaram defesa preliminar às... 33, caput, 35 e 40, inciso V da Lei 11.343/06, uma vez que demonstr...

Pg. 535. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

finais, o Ministério Público opinou pela condenação dos acusados nas penas do artigo 33, caput, 35 e 40, inciso V da Lei ...-se que os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, quando do oferecimento da denúncia restaram plenamente satisfeitos.../641, requer a absolvição do acusado nos termos do art. 386, V...

Pg. 444. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

nas penas do art. 157,§ 3º,cumulado com art. 14, inciso II, do Código Penal é de rigor. Passo à aplicação da pena de forma..., presente a causa de diminuição geral prevista no art. 14, inciso II do Código Penal, sendo que, pelos locais... e a presença de maus antecedentes, deixo de aplicar a substituição a que alude o...

Pg. 2431. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

no art. 129, do C.P. ressalvado o disposto no artigo 18 do CPP. Em relação ao art. 140, do C.P., certifique a Serventia...-se o(a) Defensor(a) do v.Acórdão, nos termos do que dispõe o artigo 370, §4º, do Código de Processo Penal (fls. 80... do artigo 155, §4º, inciso IV, c/c o arito 14, inciso II, e artigo 62, inciso ...

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/02/2015

. EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, §2º, IV C/C ART.18, I (PRIMEIRA PARTE) DO CÓDIGO PENAL E ART. 306... - HOMICÍDIO TENTADO - ART 121, §2º, INCISO I C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA...-"a" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DA SÚMULA 710 DO SUPREMO TRIBUNAL ...

Pg. 986. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

de produzir o resultado danoso (artigo 18, I, Código Penal). Não se vislumbra qualquer erro sobre a ilicitude do fato por parte... condenar os réus LUIZ CARLOS NEVES e MARCELINO LUIS DA SILVA LIMA como incursos nas penas do art. 155, 4º do Código Penal....Passo à dosimetria da pena.b) dosimetria da penaPara a fixação ...

Pg. 5058. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

foi pronunciada como incurso na sanção do art. 121, § 2º, II e III, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (fls. 88/93..., todos do Código Penal. Sustentou, em síntese, ser devida a desclassificação para o crime de lesão corporal, porquanto não teria... interposto por Ana Soares Galvão , com fundamento no art. 105, II...

Pg. 1072. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/02/2015

INCIDENCIA PENAL: ARTIGO 18 4, 2, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO DECISAO TRATA-SE DE COMUNICADO D E PRISAO EM FLAGRANTE QUE NOTICIA... A INSTRUCAO PROCESSUAL, NA FASE OPORTUNIZAD A PELO ART. 402 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AS PARTES NADA REQUE RERAM. EM SEGUIDA... : 33261-02.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 141 NATUREZA : ACAO...

Pg. 69. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2015

no artigo 18 “caput” do Código Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito... e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respei...

Pg. 106. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2015

. 33 c/c art. 40, inciso I da Lei 11.343/06, incorrendo em conduta típica; não lhe socorrendo nenhuma causa... sobre as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente... da doutrina, entendo que a culpabilidade de que trata o art. 59 do Código P...

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