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27 de novembro de 2014
Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravação pelo resultado(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 747. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

: 0001451-31.2010.814.0051 AUTOS: Art. 121, cabeça, c/c art. 18, I, Parte Final do Código Penal -- Art. 129, §1º, II..., do Código Penal -- Art. 163, Parág. Único, III, e Art. 29, Cabeça, do Código Penal. RÉU(S): Felipe de Sousa Bello VÍTIMA(S... Luis Vinhote Figueira Matos. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO JÚRI DEFESA: IG...

Pg. 1890. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

11.343/2006 e artigo 18 c/c o artigo 19, ambos da Lei 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal (fls. 75/77... MARTINS, imputando-lhes a prática das condutas tipificadas no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso I da Lei ... as hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, quais sejam...

Pg. 2201. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/11/2014

NOVAS PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 18 DO CODI GO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO, AO DISPOSTO NO ARTIGO 28 DO MESMO CODEX..., COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395, INCISO III DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, SEM PREJUIZO DO SEU DESARQ UIVAMENTO CASO SURJAM..., NOS TERMOS DO ARTIG O 269, INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APOS O TRA...

Pg. 1934. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014

, NA FORMA DO ARTIGO 18, INCISO I, SEGUNDA FIGURA (DOLO EVENTUAL), TODOS DO CODIGO PENAL. JUNTOU DOCUMENTOS FLS. 09... AUTOS NR. : 332 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : WAGNER PEREIRA DA SILVA VITIMA : SEBASTIAO PORFIRIO ADV ACUS : 28669... GO - LIGIA DIAS PINHEIRO RODRIGUES DESPACHO : PROCESSO N: 201103338182 NATURE...

Pg. 80. Supremo Tribunal Federal STF de 26/11/2014

da ordem o co-réu. Inteligência do art. 5º, incs. XLV e XLVI, da CF, dos arts. 13, 18, 20 e 26 do CP e 25 da Lei 7.492... nos seguintes termos: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Alegação de denúncia... genérica. Inexistente. 4. Acórdão recorrido suficientemente moti...

Pg. 81. Supremo Tribunal Federal STF de 26/11/2014

. Extensão da ordem o co-réu. Inteligência do art. 5º, incs. XLV e XLVI, da CF, dos arts. 13, 18, 20 e 26 do CP e 25... da Lei 7.492/86. Aplicação do art. 41 do CPP. Votos vencidos. No caso de crime contra o sistema financeiro nacional... nos seguintes termos: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2....

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/11/2014

ou morte), configura-se o dolo eventual (art. 18, 1, 2ª parte do Código penal), respondendo o condutor pelo delito... secundário do art. 331 do Código Penal.” (TJ/MT, Apelação Criminal n. 42.948/2007) Recurso em Sentido Estrito 12787/2013... – INCORFORMISMO DO PARQUET – AVENTADA A NATUREZA INCONDICIONAL DA AÇÃO PENAL ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50024035320114047005 PR 5002403-53.2011.404.7005

, § 1º º, b, do Código Penal l c/c art. 3º º do Decreto-Lei 399 9/68, à pena de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 07 (sete... do crime do art. 334 , § 1º , b, do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-Lei 399 /68. Da peça acusatória (processo... , § 1º , do Código Penal c/c arts. 1º e 3º do Decreto-Lei 399 /68, à pe...

EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 803965 MT

do art. 5º, incs. XLV e XLVI, da CF, dos arts. 13, 18, 20 e 26 do CP e 25 da Lei 7.492/86. Aplicação do art. 41 do CPP..., notadamente, o que dispõe o art. 335, § 1º, do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental 47/2012:no desempenho dos poderes... concedido para esse fim. Extensão da ordem ao co-réu. Inteligên...

SEGUNDOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 803965 MT

e XLVI, da CF, dos arts. 13, 18, 20 e 26 do CP e 25 da Lei 7.492/86. Aplicação do art. 41 do CPP. Votos vencidos. No... da ordem ao co-réu. Inteligência do art. 5º, incs. XLV e XLVI, da CF, dos arts. 13, 18, 20 e 26 do CP e 25 da Lei 7.492/86... o art. 335, § 1º, do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental 47/...

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