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31 de agosto de 2015
Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravação pelo resultado(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1404. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

) DE SEU(S) RENDIMENTO(S). COM RELACAO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 330 DO CODIGO PENAL, SUPOSTAMENTE COMETIDO PE LO ACUSADO..., NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. GOIA NIA, 21/08/2015. MARIA..., FACA-SE A CITACAO NA FORMA DO ARTIGO 362, DO CPP, COM RED ACAO DADA P...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/08/2015

ação penal 0010 11 008816-7, nos termos do art. 146 da Lei de Execução Penal. Deixo de expedir alvará de soltura, já...Pg. 95. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/08/2015 forma do art. 69 do Código Penal 0010 09 213099-5... de Crimes Hediondos, art. 112 e art. 131 e segs., da Lei de Execução Penal. Lo...

Pg. 3187. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

EM RELACAO AO CRIME DO A RTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL (FURTO), COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 18 , D O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , RAZAO PE LA QUAL INDEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FLS. 303. A ESCRIV ANIA PARA... ANALISADA NA RESPOSTA A ACUSACAO APRESENTA DA. DESIGNO, PORTANTO, AUDIENCIA DE ...

Pg. 4895. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

, em síntese, ofensa aos arts. 413, § 1º, 619 e 620 do Código de Processo Penal e art. 18 do Código Penal, além de divergência...

Pg. 5507. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

pela suposta prática do crime previsto no art. 121, c/c art. 18, I e art. 14, I, por duas vezes na forma do art. 70..., todos do Código Penal. Posteriormente, o Juiz plantonista da Comarca de Nova Venécia/ES, nos Autos n. 0001559...-54.2015.8.08.0038, homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva. Indeferido o ...

Pg. 5641. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

345 do Código Penal. 5. Apelo não provido. Sentença mantida. (fls. 232/233) O agravante aponta violação dos arts. 18... portal, tendo, teoricamente, incorrido nodelito previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal.... Subsidiariamente, requer a desclassificação para o delito previsto no artigo 3...

Pg. 43. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/08/2015

, do Código Eleitoral , assim como o art. 18 , parágrafo único , do Código Penal ; c) a denúncia oferecida pelo órgão... do art. 287 do Código Eleitoral e do art. 18 , parágrafo único , do Código Penal , pois foram proferidas condenações... a violação ao art. 357 , § 2º , do Código Eleitoral para declarar a inépcia da...

Pg. 44. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/08/2015

, os agravantes afirmam que a decisão da Corte de origem teria violado o art. 287 do Código Eleitoral e o art. 18 do Código Penal... infringiu o art. 287 do Código Eleitoral, abaixo transcrito: "Art. 287. Aplicam-se aos fatos incriminados nesta Lei... do prequestionamento da matéria federal. Os recorrentes alegam afron...

Pg. 1251. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

do Código Penal combinado com artigo 18 da Lei n.º 9.605/98, e levando em consideração as circunstâncias supramencionadas... à dosimetria da pena, segundo os ditames do artigo 68 do Código Penal e artigo 6º e seguintes da Lei n.º 9.605 /98...) dias de detenção, a ser cumprida em regime aberto (art. 33 , 2º , c, do Cód...

Pg. 1930. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

aos artigos 129, “caput”, e 157, “caput”, ambos do Código Penal. A providência liminar em habeas corpus é excepcional, razão... os requisitos para aplicação do benefício de suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei 9.099/1995); b) ser cominada... como incurso no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c.c. o artig...

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