Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de setembro de 2014
Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime doloso (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime culposo (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravação pelo resultado (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1616. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

, II, combinado, ainda, com o art. 18, inciso I, todos do Código Penal e art. 306 da Lei 9.503/97.Quanto ao crime... FRANCISCO - Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a acusação e, com fundamento no artigo 413, caput, do Código... de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado VLADEMIR JOSÉ FRANCISCO, qualificado nos autos...

Pg. 7805. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

de vigência aos arts. 155, 158, 386, V e VII e 395, III do Código de Processo Penal e aos arts. 18, 20 e 334 do Código... REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal restou devidamente..., alíneas c e d do Código Penal, tendo o magistrado de primeiro grau declinado de ...

Pg. 566. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2014

, na forma do art. 107, I, do Código Penal. S E N T E N Ç AO Ministério Público Estadual ofertou denúncia em desfavor... da punibilidade, nos termos do art. 107, I, do Código Penal. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de José Rita Pereira Lima... o resultado) ex vi do art. 18, I, do CP. No caso em análise, n...

Pg. 239. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2014

, em concurso de pessoas (artigo 29, caput, do Código Penal). Resta demonstrado, assim, o elemento subjetivo da conduta..., do CP. De fato, como a Lei n.º 8.212/91, especialmente nos artigos 30, I, a e b, e 33, 5º, impõe ao empregador... mínimo, o risco de sua ocorrência (CP, art. 18, I, segunda parte), considerando, a...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 418668 RJ 2013/0360036-4

.     PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 76 DA LEI 9.099⁄95..., ambos do Código de Processo Penal, e no art. 18, I, do Código Penal, tidos por violados pelo Ministério Público. (...) 14. Recurso... e contrariedade ao art. 419, ambos do Código de Processo P...

Pg. 841. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

do art. 334-A, caput, do Código Penal, em concurso material (art. 69, CP), com o crime previsto no artigo 18 c.c. o artigo... no caso o disposto no artigo 325, 1º, II, do Código de Processo Penal, razão pela qual reduzo o valor da fiança em 2/3... do artigo 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das h...

Pg. 665. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/09/2014

da certidão retro, nos termos da legislação em vigor e do Provimento n.º 56/07/CGJ, item 7.4.1, impulsiono os presentes... fé que, ante o teor da certidão retro, nos termos da legislação em vigor e do Provimento n.º 56/07/CGJ, item 7.4.1... a exata localização dos maquinários, sob pena de aplicação pena de litigância ...

Pg. 6313. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ARTS. 13 E 18 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.... - O Tribunal de origem não debateu o conteúdo dos arts. 13 e 18 do Código Penal, nem foi instado a fazê-lo por via... REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ART. 16 DA ...

Pg. 6355. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ARTS. 13 E 18 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.... - O Tribunal de origem não debateu o conteúdo dos arts. 13 e 18 do Código Penal, nem foi instado a fazê-lo por via... a interpretação que confunde os dois artigos de lei, 'data maxima venia'....

Pg. 6425. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

do decreto condenatório a majorante prevista no art. 18, inciso III, da antiga Lei de Tóxicos, reduzindo-se, consequentemente... DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 113 DO CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. É... Penal. E, entre os marcos prescricionais previstos no art. 117 d...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10637924/artigo-18-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940