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30 de janeiro de 2015
Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravação pelo resultado(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

O Dolo Eventual nos Homicídios de Trânsito e breves apontamentos sobre a Lei 12.971/2014

Brasileira são dolosos, conforme o disposto no parágrafo único do art. 18 do Código Penal[4], a regra é que todo crime é... Dolo Direto É previsto na primeira parte do inciso I do artigo 18 do Código Penal no qual dispõe “diz o crime doloso... o dolo eventual está disposta na segunda parte do inciso I, do artigo 18 do...

Pg. 1010. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

o risco de produzir o resultado danoso ao erário (dolo eventual - artigo 18, I, segunda parte, Código Penal... do tipo previsto no artigo 171, caput, do Código Penal.O dolo da acusada é extraído das circunstâncias do crime. Está... a ação penal.Passo à dosimetria da pena.b) dosimetria da penaPara a fixação da pena-bas...

Pg. 953. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

DO ARTIGO 18 0, 1, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIO NAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, BEM... DO ALBERGADO), NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVAT... DO CODIGO PENAL, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR DUAS REST...

Pg. 954. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

ALINV ALDO DE ANDRADE VASCONCELOS COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 18 0, 1, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO ATENTA..., DEIXO DE APLICAR A SUSPENSAO DA EXEC UCAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILI DADE DE OS ACUSADOS..., CONFORME P REVISAO DO INCISO IV, DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ...

Pg. 2095. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

nos autos, como incurso no artigo 147, caput, do Código Penal (uma vez) e artigo 21 da Lei das Contravenções Penais... verificada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, mantenho a decisão... de qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, ...

Pg. 1363. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/01/2015

do presente Inquérito Policial, ressalvada a possibilidade de desarquivamento nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal... nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal. E, como consta nos autos estar atualmente em lugar incerto, é... previsto no art. 129, §9º, do Código Penal Brasileiro, foi por sentenç...

Pg. 663. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

, (quatro vezes), na forma do artigo 69 do Código Penal, para que seja submetido a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri... PHILLIPE MARINHO DE SOUZA PEREIRA, como incurso nas penas do artigo 121, caput, c/c artigo 18, inciso I, in fine... e ROSANE DO CARMO LOPES BOECHAT, na forma dos artigos 226, §6º, da CRFB/...

Pg. 2322. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

artigo 121, caput, c/c artigo 18, inciso I, segunda parte, do Código Penal, artigo 28 da Lei 11.343/06 e artigo 306... da Lei 9.503/97, na forma do artigo 69 do Código Penal, a fim de que ele seja submetido a julgamento perante o Egrégio... artigo 413, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o réu RAFAEL DE ARAÚJ...

Pg. 857. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2015

A ACAO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENA L. NOS TERMOS DO ART. L8, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DOS PRESENTES AUTOS, SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO ARTIGO 18, DO CODIGO PENAL. O ARTIGO 28 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., COM AS CAUTELAS DE SEMPRE, SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO ARTIGO 18, DO CODIGO...

Pg. 23. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/01/2015

feito,com a ressalva do art. 18,CP. E para querendo recorra da mesma no prazo de 5(cinco) dias . Para conhecimento... ao conhecimento de todos mandou-se expedir e afixar o presente EDITAL no átrio do fórum, na forma da Lei. Cambuí, 27 de janeiro..., Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos qua...

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