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27 de maio de 2015
Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravação pelo resultado(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 421. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

inequívoca, na fase instrutória do processo, qualquer das descriminantes a que se refere o art. 23 do Código Penal... REGO por incidência comportamental constante no artigo 121, caput, do Código Penal Brasileiro, em conformidade... ao que estabelece o art. 413 da Lei Adjetiva Penal, a fim de que seja submetido a julga...

Pg. 7428. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

à alegada violação aos arts. 18, I e II, 59, 129, §§ 6º e 9º, todos do Código Penal e ao art. 155, do Código..., entendeu pela impossibilidade de absorção do crime do art. 242, do Código Penal, pelo previsto no art. 125, XIII, da Lei... jurisprudência desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO D...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 26/05/2015

circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1º, do Código Penal); VI - não... como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada". 37. Da imputação do caput do art. 33 da Lei 11.343/2006... caput do art. 33 da Lei 11.343/2006 está comprovada por meio do auto ...

Pg. 263. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2015

de causas de aumento (artigos 2º, 2º e 4º, V, da Lei 12.850/13) da transnacionalidade da Organização e do emprego..., pois, como a transnacionalidade constitui elementar do conceito de Organização Criminosa (Lei 12.850/13, art. 1º, 1º, in fine), revelar-se-ia.... Nesse passo, infere-se que o crime de tráfico de ...

Pg. 77. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2015

de retificação - doe de 07/05) 4798/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere férias, no... Falbo Cipolla (Republicado por necessidade de retificação – doe 18/05/15) 4802/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no... Muller (16/06 a 30/06) (Republicada por necessidade de retif...

Pg. 220. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/05/2015

. 121 c/c art. 18, inciso II, do Código Penal; b) o juízo plantonista, homologou o auto de prisão em flagrante, todavia..., supostamente por ter cometido o delito de homicídio culposo no trânsito (art. 302, do CTB), não obstante ter sido autuado no art...

Pg. 552. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/05/2015

sociedade para que esta possa viver em harmonia. O nosso Código Penal define, de forma pouco técnica, em seu art. 18, o delito... Federal e legal no artigo 1º do Código Penal. Referido princípio também é consagrado internacionalmente, a exemplo.... Decorrência do princípio da legalidade é a irretroatividade da lei pen...

Pg. 1022. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2015

: Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, VI do CPC. Sem custas face ao artigo 26 da Lei 6.830/80. P. R. I.... Determino o arquivamento por ausência de justa causa para deflagração da ação penal, com fulcro no artigo 395, III, CPP..., ressalvada a hipótese do artigo 18 do CP. Façam-se as anotações...

Teoria geral do Direito Penal

. Adotada no código penal, Artigo 18, I. 1.2 – Teoria da Representação: haverá dolo quando houver a simples representação.... - Contravenções Penais (NÃO SE PUNE POR OPÇÃO POLITICO CRIMINAL – ART. 4º DA LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAL) Espécies de Tentativa... lei penal. (jurídico) · Crime é uma conduta típica, ilícita e cul...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/05/2015

um decreto prisional. 28. Segundo o Código de Processo Penal, art. 239, "considera-se indício a circunstância conhecida..., II, "h", nos termos do art. 70 (concurso formal), todos do Código Penal; absolvição de JEFERSON BRUNO PEREIRA DA SILVA... PEREIRA DA SILVA da imputação do art. 148, § 1º, I e IV, do Código Penal....

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