Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de abril de 2015
Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravação pelo resultado(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 7530. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

e IV, c/c o art. 18, inc. I, c/c o art. 61, inc. II, alínea "h", do Código Penal, teve a prisão em flagrante convertida... DECISÃO AVESTÍLIO LUIZ DA SILVA formulou agravo da decisão que não admitiu o recurso especial (CR, art. 105, inc. III... do recurso (fls. 404/405). À vista do exposto, valendo-me da autorização co...

Pg. 7531. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

como incurso no art. 121, § 2º, III e IV, c.c. o art. 18, I, e art. 61, II, "h", todos do Código Penal. Hipótese..., aplicam-se subsidiariamente ao processo penal pois, no expressivo dizer de Eduardo Coture, "toda a lei processual..." (fl. 122). Havendo questão prejudicial, limito o relatório ao exposto. II - DECISÃO:...

Pg. 8715. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

, alega o recorrente, em síntese, negativa de vigência aos arts. 18 e 20 do Código Penal, bem como ao art. 564, III... -PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 18 E 20 DO CÓD. PENAL -RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL - EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Em suas razões..., do Código de Processo Penal, além de divergência jurisprudencial...

Pg. 2792. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

QUE TANGE AO DELITO DE ROU BO, PREVISTO NO ARTIGO 157, DO CODIGO PENAL, DETERMINO O ARQUIVAM ENTO DOS AUTOS, EXCLUSIVAMENTE... EM RELACAO A ESTA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 18 E 28, COMBINADO COM O ARTIGO 395, INCISO III, AMBOS DO CODIGO PROCESSUAL... EM EPIGRAFE. SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AO DISPOSTO NO S ARTIGOS 395 E ...

Pg. 933. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

334, caput, do Código Penal (Descaminho), artigo 18 da Lei 10.826/03 (Tráfico internacional de arma de fogo), e artigo..., sendo um deles previsto em lei como hediondo (artigo 273, 1º-B, incisos I, V e VII, do Código Penal) e outro relacionado a arma de fogo... (artigo 18 da Lei 10.826/03). A materialidade e os ...

Pg. 17. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 31/03/2015

18, caput, in fine, c/c o parágrafo 2º do mesmo artigo.Considerando o teor do artigo 356, do Código Penal, que dispõe...% sobre o valor da causa, nos termos do art.18, caput, do CPC e indenização de 20% sobre o valor da causa, nos termos do artigo... do mesmo artigo.Considerando o teor do artigo 356, do Código Penal, ...

Pg. 29. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/03/2015

TENTADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 121, CAPUT C/C ART. 14, II E ART. 18, I, 2ª PARTE DO CÓDIGO PENAL). PLEITO...: Desembargador Gilson Barbosa. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA PELOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1º, VI, DO DECRETO LEI..., A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, PREVI...

Pg. 6946. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

. 18, I, do Código Penal, para o art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro - exigiria, inevitavelmente, a análise..., PREVISTO NO ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, PARA HOMICÍDIO CULPOSO, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, PREVISTO NO ART. 302... o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil...

Pg. 642. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2015

MATERIAL (ART. 69) COM O ART. 18 0 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. A INCLITA REPRES. DO MINISTERIO PUB LICO FORMULOU PROPOSTA...-SE ACAO PENAL EM QUE FIGUR A COMO ACUSADO KLEISON ALVES DA SILVA, DADO COMO INCURSO NO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03... PENAL EM QUE FIGUR A COMO ACUSADO DEIBSON CARIAS DA SILVA, DADO COMO INCURSO...

Pg. 477. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2015

da Lei 8.176/91. Leia-se:Art. 2 Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar... de pesquisa e sim exploração para fins comerciais.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação penal para absolver LUIZ ANTONIO MORAIS, CPF ..., ocasião em que requer o ju...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10637924/artigo-18-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940