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24 de julho de 2014
Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime doloso (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime culposo (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravação pelo resultado (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140303112 SC 2014.030311-2 (Acórdão)

Salvador, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 129, § 2º, IV, do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 18... ou imperícia (art. 18 do Código Penal). Não prospera, igualmente, a tese de que estaria configurada excludente de ilicitude.... MINORANTE DO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. REAÇÃO NÃO HAVIDA...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130689961 SC 2013.068996-1 (Acórdão)

previsível, através de imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, inciso II, do Código Penal) ". (TJSC, Apelação Criminal n... do § 2º, do artigo 201, do Código de Processo Penal, deverá ser comunicado pelo juízo de origem. Florianópolis, 10 de julho... DENUNCIADO POR HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOM...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 255301 2553/01

Direito Penal pátrio (art. 18, do CP), a mera alegação de que a conduta irregular dera-se em obediência a mandamento da chefia... CALÇADOS LTDA (2) RECORRIDOA : OS MESMOS EMENTA: MULTA DO ART. 477/CLT. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. Se a Consignação em Pagamento..., nestes próprios autos, a multa prevista pelo art. 477/CLT, por ...

Pg. 13. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

, combinados com o artigo 29, caput, do Código Penal, os quais estão assim redigidos: Lei Federal n. 10.826/2003: Art. 18... falando, ao tipo penal do artigo 18, com a causa de aumento de pena do artigo 19, ambos da Lei Federal n. 10.826/2003... proibido ou restrito. Código Penal: Art. 29. Quem, de qualquer modo, conco...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2014

estabelecido no art. 57 da Lei n. 11.343/2006 e não o estatuto geral do Código de Processo Penal. É legítimo..., c/c art. 18, I, ambos do Código Penal, à pena de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime fechado...Pg. 18. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2014 INOBSERVÂNCIA DO RIT...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140413640 SC 2014.041364-0 (Acórdão)

perigo comum), c/c artigos 14 , inciso II , e 18 , inciso I , parte final, todos do Código Penal e artigo 306 da Lei n... NA MODALIDADE TENTADA (ART. 121, CAPUT , C/C ART. 14, INCISO II, E 18, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO PENAL). AVENTADA NULIDADE... de homicídio (artigo 121, caput , c/c artigos 14, inciso II, 18, inciso...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140296738 SC 2014.029673-8 (Acórdão)

. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 109 , V , DO CÓDIGO PENAL NÃO ESCOADO. MÉRITO. CONDUTOR DE VEÍCULO.... - Não tendo fluído o prazo prescricional disposto no art. 109 , V , do Código Penal , não é possível reconhecer..., consoante disposição expressa no art. 44 , § 2º , do Código Penal , no valor mín...

Pg. 538. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

qualificado, previsto no art. 171, 3º, do Código Penal, in verbis:Art. 171. Obter para si ou para outrem, vantagem ilícita... induzir ou manter alguém em erro. Quanto ao elemento subjetivo, deve o autor do fato agir com dolo (art. 18, parágrafo único..., do Código Penal).No caso concreto, sustentou o parquet, na denún...

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/07/2014

, onde o exequente reitera o pedido de aplicação da multa prevista nos art. 17 e 18 do CPC, e art. 601, caput, do CPC... de aplicação pena de litigância de má-fé, nos termos do art. 601, do Código de Processo Civil. Indefiro a aplicação da multa... prevista no art. 17 e 18 do CP, uma vez que não gerou qualquer dano ao ...

Pg. 10. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/07/2014

, PODENDO SER REABERTO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NA SÚMULA N. 524 DO SUPREMO TRIBUNAL... REABERTO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NA SÚMULA N. 524 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... SER REABERTO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NA SÚMU...

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