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02 de setembro de 2015
Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravação pelo resultado(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 8302. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

art. 121, c/c art. 18, I e art. 14, I, por duas vezes na forma do art. 70, todos do Código Penal (fl. 64... e decretou a prisão preventiva. Indeferidos os pedidos de trancamento da ação penal e de absolvição sumária do acusado...Pg. 8302. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015 MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (6...

Pg. 8303. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

/c art. 18, I e art. 14, I, por duas vezes, na forma do art. 70, todos do Código Penal, para o tipo preconizado no...). Alega que a Lei n. 11.705/2008 incluiu no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro uma nova elementar do tipo... da ação penal até o julgamento deste writ. No mérito, pugna pela desclassificação da f...

Pg. 8534. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

8.666/93, c/c artigo 13, c/c artigo 18, incisos I e II, e parágrafo único, ambos do Código Penal, dada a inexistência... artigo 89, caput, da Lei 8.666/93, c/c artigo 1º, inciso XI, c/c artigo 2º, do Decreto-Lei 201/67, c/c Súmula 703... o artigo 89, caput, da Lei 8.666/93, artigo 1º, inciso XI, c/c art...

Pg. 8535. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

artigo 89, caput, todos da Lei 8.666/93, c/c artigo 13, c/c artigo 18, incisos I e II, e parágrafo único, ambos do Código... de prequestionamento da matéria tratada, na incidência das Súmulas 284/STF e 07/STJ, ao caso em apreço, e por se mostrar incabível... ao recorrente. De início, no que se refere à suscitada of...

Pg. 8540. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

, inciso IV, c/c artigo 25, inciso II, c/c artigo 89, caput, todos da Lei 8.666/93, c/c artigo 13, c/c artigo 18, incisos I... descrito no artigo 89 da Lei 8.666/93. Publique-se. Brasília, 24 de agosto de 2015. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA...Pg. 8540. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015 386, I...

Pg. 137. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/09/2015

FRANCISCO CÍCERO ARAÚJO NERY nas penas dos artigos 55 da Lei 9.605/98, e 2º, caput e §1º, da Lei 8.176/91. Passo à..., a atenuante prevista no art. 65, inciso III, letra “d”, do Código Penal; todavia, deixo de aplicá-la em razão de ter sido...; e art. 6º da Lei 9.605/98). Do crime do art. 55 da lei 9.605/98 A repro...

Apelação: APL 13293751 PR 1329375-1 (Acórdão)

O TRÁFICO, ARTIGOS 33 , 35 , CAPUT DA LEI 11.343 DE 2006. INEXISTÊNCIA DA AVENTADA NULIDADE. DECRETAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO... DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006). NULIDADE EM DECORRÊNCIA DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ORIUNDA... em um ou mais dos 18 verbos do artigo 33 , da Lei 11.343 de 2006."(...) O eleme...

Pg. 1280. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015

FEDERAL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO A ARTIGOS DO CÓDIGO PENAL E PROCESSUAL. AUSÊNCIA.... Explicitada a razão pela qual se deixou de apreciar a violação das teses relativas ao artigo 386, III e VI, do CPP e artigos 18... de retratação (art. 543-B, § 3º, CPC), acolheu os embargos, nos termos...

Pg. 6088. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015

reconhecida no presente caso. b) O tipo previsto no art. 89 da Lei 8.666/93 é delito de mera conduta, não exige dolo... e 1.686/1.722). José Amauri alega violação aos arts. 21 do Código Penal e 89 da Lei n. 8.666/1993, aduzindo... E EMPRESÁRIO. ART. 89 DA LEI 8666/93. APELOS DEFENSIVOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO...

Pg. 6092. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015

das alegadas contrariedades aos arts. 18 , II e parágrafo único e 21 do Código Penal e ao art. 239 do Código de Processo... Penal . Ante o exposto, com fundamento no art. 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil , CONHEÇO PARCIALMENTE... suportado pelo erário, elementos imprescindíveis para a caracterização do crime ...

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