Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravação pelo resultado(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1568. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/07/2016

, última parte, todos do Código Penal e MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA, como incursa nas penas do art. 121, § 2º, inciso IV...", todos do Código Penal, todos em concurso de agentes (art. 29 do Código Penal).Recomendem-se os pronunciados na prisão onde.../00182 Processo : 0000688-77.2014.8.17.1050 Natureza da Ação: Ação Pe...

Andamento do Processo n. 562-12.2014.8.10.0051 - Ação Procedimento Ordinário - 28/07/2016 do TJMA

ao réu, não se mostrou isento de dúvidas. Segundo dispõe o art. 18, inciso II, do Código Penal, o crime será culposo... nos autos, dando-o como incurso no crime previsto no art. 303 e 306 da Lei n.º 9.503/97, pela prática do seguinte fato delituoso... nos autos, dando-o como incurso no crime previsto no art. 303 e 306...

Andamento do Processo n. 00016212020148140020 - 28/07/2016 do TJPA

: F. F. R. Capitulação: Art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. SENTENÇA I - RELATÓRIO... fático. Como se sabe, dolo é a vontade e consciência na realização de conduta penalmente típica. Pela exegese do art. 18... pelo representado. Com relação às qualificadoras insculpidas no art. 121, ...

Andamento do Processo n. 0000179-10.2011.4.03.6181 - Apelação Criminal - 28/07/2016 do TRF-3

sua condenação pelo crime do art. 35 c.c. art. 40, I, da Lei 11.343/06; b) violação do art. 59 do CP e art. 42 da Lei ... ao artigo 59 do Código Penal, haja vista o reexame da dosimetria da pena demandar a análise acurada dos elementos dos autos...Andamento do Processo n. 0000179-10.2011.4.03.6181 - Apelação Crim...

Andamento do Processo n. 0000898-32.2011.403.6006 - 28/07/2016 do TRF-3

) como artigo 334 , caput, do Código Penal (modalidade descaminho), ambos comredação anterior à Lei 13.008 /2014. A defesa... de Inconstitucionalidade 5001968-40.2014.404.0000, assentou a constitucionalidade do artigo 273 do Código Penal . 2... artigo 334 , caput, do Código Penal , comredação anterior à Lei 13.008 ...

Andamento do Processo n. 0000325-62.2009.4.03.6006 - 28/07/2016 do TRF-3

, a teor do que dispõe o artigo 18 , inciso I , do Código Penal . Sobre o tema, vejamos a jurisprudência:DIREITO PENAL... o artigo 18 , inciso I , do Código Penal . 2. Hipótese na qual as circunstâncias fáticas, o interrogatório do acusado... a prática dos crimes previstos no art. 304 do Código Penal .Narra a denúncia ...

Pg. 910. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/07/2016

DE SOUSA, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso no crime previsto no art. 303 e 306 da Lei n.º 9.503... FERNANDES DE SOUSA, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso no crime previsto no art. 303 e 306 da Lei n.º... esta ação, no dia 07/09/2013, por volta das 18h30min, o denunciado cond...

Pg. 945. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2016

Pg. 945. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2016 e um) anos na data do fato (art. 115 do Código Penal... típica. Pela exegese do art. 18, inciso I, do Código Penal, constata-se o dolo como a vontade do agente em querer cometer... interruptiva do prazo prescricional, com fulcro no art. 117, inciso I, do C...

Pg. 454. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

a subsidiar sua condenação pelo crime do art. 35 c.c. art. 40, I, da Lei 11.343/06; b) violação do art. 59 do CP e art. 42... ao artigo 59 do Código Penal, haja vista o reexame da dosimetria da pena demandar a análise acurada dos elementos... da Lei 11.343/06, no tocante ao réu Massao Ribeiro Matuda, diante da p...

Pg. 1049. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

na denúncia melhor se adequa à capitulação do artigo 334, caput, do Código Penal, comredação anterior à Lei 13.008/2014... no artigo 89 da Lei 9.099, de 1995. (ACR 50083435320124047202, MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, TRF4 - SÉTIMA TURMA, D.E. 18/06... FORTE). A acusação capitulou tais condutas no art. 273, 1º-B, inciso I, d...

×