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22 de outubro de 2014
Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravação pelo resultado(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravação pelo resultado(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 3653. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

. [...] De outra parte, os invocados artigos 13, 18 e 59 do Código Penal e 155, 156, 158 e 187 do Código de Processo Penal, tidos... embargos de declaração, com a evidente intenção de pre (pos) questionamento dos artigos 13, 18 e 59, do Código Penal..., e dos artigos 155, 156 e 158, do Código de Processo Penal, estes n...

Pg. 1149. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

o ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial, com fulcro no art. 18, do CP. Publique-se. Registre-se. Intimese... o ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial, com fulcro no art. 18, do CP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência..., com base no art. 18, do CPP. P.R.I. Ciência ao MP. Com o trânsito em julgado, ...

Pg. 653. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/10/2014

septuagenário Código Penal brasileiro pontifica o seguinte: "Art. 18 diz-se o crime: I.... - Recurso de apelação provido para condenar o apelado pela prática do delito previsto no art. 302 do Código Nacional... de habilitação, correta a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 302, parágrafo único, inci...

Pg. 113. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

. A prática do crime do art. 2º, I, é a adequação típica da tentativa prevista no artigo 14 do Código Penal quando aplicada... pelo delito previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90. Passo, então à dosimetria da pena do réu, com fulcro no... artigo 59 do Código Penal obedecendo ao princípio constitucional de i...

Pg. 46. Supremo Tribunal Federal STF de 21/10/2014

causa de aumento de pena prevista no art. 18, inciso III, primeira parte, da Lei 6.368/1976, por não contemplar a Lei... da pena prevista no art. 18, inciso III, primeira parte, da Lei 6.368/1976, com a redução da reprimenda do paciente... (art. 155, § 4°, I e IV, do Código Penal); (b) buscando a redução da repr...

Pg. 3249. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

do Consumidor (CDC), 332 e 535 do Código de Processo Civil (CPC) e 18, I, e II, do Código Penal (CP). Aduz, preliminarmente... DO CONSUMIDOR. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE COBERTURA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código... precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. SEGURO, VIOLAÇÃO...

Pg. 303. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

artigo 18, inciso I, todos do Código Penal Brasileiro. Assim, os ritos processuais a que serão submetidos os fatos..., por incursos nas penas do artigo 121, §§ 3º e 4º, do Código Penal Brasileiro. Às fls. 56/58, foi determinado... LEAL FARIA 21000 - AÇÃO PENAL 3 - 0002714-55.2009.4.02.5001 (2009.50.01.002714-1) MINIST...

Pg. 307. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

da ré ao utilizar declaração da colônia de pescadores perante o INSS. Com efeito, o parágrafo único do artigo 18 do Código... ao artigo 171, §3º combinado com artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro, ante a atipicidade da conduta.... Linhares/ES, 29 de setembro de 2014 (Assinado Eletronicamente – Art. 1...

Pg. 309. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

, § 2º, incisos II e III, c/c artigo 18, inciso I, todos do Código Penal Brasileiro. Nos termos da decisão de fls. 57/72... (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, ―a‖, da Lei 11.419/06) GISELE DO ROSARIO ADAMI PEREIRA Matrícula... do disposto no artigo 383, caput, do Código de Processo Penal (emendacio libe...

Pg. 1817. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A tese de inexistência de dolo e violação ao art. 18 do Código Penal não foi... que chegou ilicitamente ao seu poder configura o crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal, sendo o ressarcimento... REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 18 DO CP. MATÉ...

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