Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravação pelo resultado(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15326666 PR 1532666-6 (Acórdão)

apenas no plano intelectivo do agente. (...) O Código Penal brasileiro, em seu art. 18, I, acolhe a fórmula de assumir... na prova policial, em observância ao art. 155, Código de Processo Penal. Argumenta que "nenhuma testemunha confirmou a versão... Primeira Câmara Criminal: "APELAÇÃO CRIME. ART. 302, CAPUT, DA LEI N...

Apelação: APL 14582493 PR 1458249-3 (Acórdão)

da prescrição quanto ao crime descrito no artigo 129, § 9°, do Código Penal, c/c artigo 7° da Lei . 11.340/2006, por terem... e gerar perigo comum para a modalidade culposa, consoante a aplicação do artigo 18, II, do Código Penal, classificando... Penal, c/c artigo 7° da Lei . 11.340/2006, por terem transcorrido m...

Pg. 6240. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

interpôs recurso especial aduzindo contrariedade aos artigos: a) 18, parágrafo único, do Código Penal; e b) 33, § 4º, da Lei... 11.313/2006. Pugna pelo restabelecimento da sentença absolutória ou, alternativamente, incidir a minorante da Lei... por ausência de provas e incidência da minorante da Lei de Drogas encontra...

Pg. 6494. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

, da Lei 8.666/93; 18, inciso I, do Código Penal; 41 e 395, inciso I, do Código de Processo Penal. Alega que "a exordial..., como exige o artigo 41 do CPP. [...] Para o cometimento do crime tipificado no artigo 89, parágrafo único, da Lei ... da inicial acusatória, a mera probabilidade de procedência da ação penal" (...

Pg. 7166. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MALFERIMENTO AO ART. 156 DO CPP. ÔNUS DA PROVA. PLEITO DE ALTERAÇÃO... a inexistência de oposição de embargos de declaração prequestionadores. Nesse sentido, confiram-se: PENAL E PROCESSO... DA PENA ALTERNATIVA APLICADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282...

Pg. 7286. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

, porque simples inadimplemento do ICMS não configura o tipo do art. 2°, II, da Lei n. 8.137/1990; f) 41 e 156, ambos do CPP e 13... do CP , porquanto foram condenados sem a demonstração do vínculo com os fatos delituosos; g) art. 18 do CP , pois não há..., da Lei n. 8.137/1990 c/c o art. 71 do CP. I. Art. 619 e 620 d...

Pg. 7288. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

recorrido de que "o tipo penal previsto no art. 2°, II, da Lei n. 8.137/1990 não exige elemento subjetivo específico... do Superior Tribunal de Justiça. VIII. Art. 18 do CP A jurisprudência desta Corte se firmou no mesmo sentido do acórdão... suportado, nos termos do art. 563 do CPP, o que não ocorreu na hipótese, haj...

Pg. 2073. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2016

DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUT OS, POR TEREM, SUPOSTAMENTE, COMETIDO O CRIME DESCRITO NO ART. 18 0, DO CODIGO PENAL... DOS AUTUADOS, CONFORME DISCIPLIN A O ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. IN VERBIS: ART. 312. A PRISAO PREVENTIVA PODERA... ESTABELECIDOS PELO ART. 325 DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL E A SITUACAO FI...

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/06/2016

art. 14, inciso II, (duas vezes), c/c art. 18, todos do Código Penal (fls. 231/233). Na ocasião da intimação da sentença... que apura a prática do crime de furto simples (art. 155, caput do Código Penal) supostamente praticado em 07.06.2014.A denúncia... negativa de qualquer das circunstâncias previstas no art. 59 do ...

Pg. 22. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2016

e o artigo 334 , § 1º , c (atualmente artigo 334-A, § 1º, IV), ambos do Código Penal . Contrarrazões apresentadas às... deste Egrégio Tribunal. A Parte Recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria violado o artigo 18 , inciso II... DA UNIÃO ORIGEM : () D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial in...

×