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22 de setembro de 2014
Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime doloso (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime culposo (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravação pelo resultado (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 7805. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

de vigência aos arts. 155, 158, 386, V e VII e 395, III do Código de Processo Penal e aos arts. 18, 20 e 334 do Código... REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal restou devidamente..., alíneas c e d do Código Penal, tendo o magistrado de primeiro grau declinado de ...

Pg. 566. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2014

, na forma do art. 107, I, do Código Penal. S E N T E N Ç AO Ministério Público Estadual ofertou denúncia em desfavor... da punibilidade, nos termos do art. 107, I, do Código Penal. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de José Rita Pereira Lima... o resultado) ex vi do art. 18, I, do CP. No caso em análise, n...

Pg. 239. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2014

, em concurso de pessoas (artigo 29, caput, do Código Penal). Resta demonstrado, assim, o elemento subjetivo da conduta..., do CP. De fato, como a Lei n.º 8.212/91, especialmente nos artigos 30, I, a e b, e 33, 5º, impõe ao empregador... mínimo, o risco de sua ocorrência (CP, art. 18, I, segunda parte), considerando, a...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 418668 RJ 2013/0360036-4

.     PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 76 DA LEI 9.099⁄95..., ambos do Código de Processo Penal, e no art. 18, I, do Código Penal, tidos por violados pelo Ministério Público. (...) 14. Recurso... e contrariedade ao art. 419, ambos do Código de Processo P...

Pg. 841. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

do art. 334-A, caput, do Código Penal, em concurso material (art. 69, CP), com o crime previsto no artigo 18 c.c. o artigo... no caso o disposto no artigo 325, 1º, II, do Código de Processo Penal, razão pela qual reduzo o valor da fiança em 2/3... do artigo 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das h...

Pg. 665. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/09/2014

da certidão retro, nos termos da legislação em vigor e do Provimento n.º 56/07/CGJ, item 7.4.1, impulsiono os presentes... fé que, ante o teor da certidão retro, nos termos da legislação em vigor e do Provimento n.º 56/07/CGJ, item 7.4.1... a exata localização dos maquinários, sob pena de aplicação pena de litigância ...

Pg. 6313. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ARTS. 13 E 18 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.... - O Tribunal de origem não debateu o conteúdo dos arts. 13 e 18 do Código Penal, nem foi instado a fazê-lo por via... REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ART. 16 DA ...

Pg. 6355. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ARTS. 13 E 18 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.... - O Tribunal de origem não debateu o conteúdo dos arts. 13 e 18 do Código Penal, nem foi instado a fazê-lo por via... a interpretação que confunde os dois artigos de lei, 'data maxima venia'....

Pg. 6425. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

do decreto condenatório a majorante prevista no art. 18, inciso III, da antiga Lei de Tóxicos, reduzindo-se, consequentemente... DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 113 DO CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. É... Penal. E, entre os marcos prescricionais previstos no art. 117 d...

Pg. 613. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/09/2014

tipificado no art. 129, caput , do Código Penal.Narrou a denúncia, em síntese, que no dia 09/08/2009, nas dependências... as duas modalidades de dolo para fins de tipificação e de aplicação de pena (art. 18, I, do CP).No caso vertente, não...Pg. 613. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/09/2014 registra ...

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