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01 de novembro de 2014
Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravação pelo resultado(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravação pelo resultado(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Apelação: APL 12223915 PR 1222391-5 (Acórdão)

e inquestionável para respaldar a condenação da apelada no crime previsto no artigo 18, caput, do Código Penal. A ré negou... ANICETO. APELAÇÃO CRIME ­ RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) ­ AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA APTOS... do Ministério Público requereu a condenação da ré pela prática da infração pena...

Pg. 35. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 31/10/2014

reconhecer-se a excludente de ilicitude prevista no art. 24 do Código Penal ou, até mesmo, a presença de causa... prática do delito previsto no artigo 171, §3º do Código Penal. II - É pacífico o entendimento doutrinário... a ré DAMIANA AMORIM MONTENEGRO, da imputação referente ao delito tipificado no art. 171, § 3º, d...

Apelação: APL 12680485 PR 1268048-5 (Acórdão)

, nos termos do art. 386, inc. IV, do Código de Processo Penal não retira a legalidade das prisões decretadas, porquanto...-se de veiculação ou divulgação publicitária), da Lei n° 8.137/90, observadas as disposições do artigo 18, §6°, lI... com os artigos 69 (concurso material), 70 (concurso formal) e 71 (crime continu...

Pg. 5874. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

a prática, em tese, do crime previsto no artigo 334, § 1º, "c" e "d" do Código Penal, que assim dispõe: Art. 334 Importar... da apelação. Alega, outrossim, violação do artigo 654, § 2º do Código de Processo Penal ao argumento de que o habeas corpus não é..., de oficio, a ordem de Habeas Corpus. Sustenta o recorrente v...

Pg. 1771. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

DE PUNIBILIDADE DE MARCY VERíSSIMO DE ALENCAR NOS TERMOS DO ARTIGO 107, I, DO CóDIGO PENAL O ART 62 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL... A PRáTICA DO CRIME DE FURTO, PREVISTO NO ARTIGO 155, DO CóDIGO PENAL, TENDO COMO VíTIMA RODOVALHO GONçALVES DO NASCIMENTO... COM CóDIGO DE PROCESSO PENAL, EM SEU ARTIGO 41, PARA O OFERECIM...

Pg. 802. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/10/2014

do Código de Processo Penal, para garantia da aplicação da Lei, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de COSMO RODRIGUES DOS SANTOS... de crimes tipificados no art. 121, caput c/c art. 18, inciso I, parte final do Código Penal Brasileiro e art. 135... perante o Tribunal do Júri, pelo cometimento do crime descrito no art. 121, c...

Pg. 803. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/10/2014

. OMISSÃO DE SOCORRO E FUGA DO LUGAR DO EVENTO (ARTS. 121,"CAPUT", C/C 18, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 304 DO CÓDIGO... do Código Penal Brasileiro e art. 135, parágrafo único, do Código Penal. Alegações finais da defesa do réu FRANCISCO... pelo denunciado EURICO, nos termos do art. 78, I da Lei Adjetiva Penal, uma ...

Pg. 804. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/10/2014

descritos no art.121, caput c/c art. 18, inciso I, parte final do Código Penal Brasileiro e art. 135, § único do Código Penal... dos membros do conselho de sentença. Prescreve o artigo 413 do Código de Processo Penal que se o Juiz se convencer... na denúncia proposta. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 413 do Código...

Pg. 1782. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

, inocorrendo previsão para o delito culposo. Aplica-se, portanto, a regra do artigo 18, parágrafo único, do Código Penal... ou, ainda, de seus cachorros o terem mordido. A conduta descrita no artigo 32, da Lei 9.605/98, é punida a título de dolo..., inciso III, do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, a...

Pg. 245. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/10/2014

. INTIMAÇÃO PESOAL DE PROCURADORES DE ESTADO. INAPLICÁVEL. RECURSO INTERPOSTO APÓS OPRAZO ESTABELCIDO NO ART. 508 C/ O ART. 18... a alegada ausência de interesse de agir, consoante defendido no decreto judicial recorrido. Prossegue aduzindo, outrossim... do decreto judicial combatido na imprensa oficial, uma vez desnec...

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