Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de maio de 2015
Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravação pelo resultado(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 29/05/2015

/c art. 7º, IX, da Lei 8.137/90 c/c art. 18, § 6º, da Lei 8.078/90, todos na forma do art. 69 do Código Penal...-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 299, do Código Eleitoral e art. 273, § 1º-B, inc. III, do Código Penal, c.... A peça acusatória atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo P...

Pg. 1964. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

DO ARTIGO 304, CAPUT, C/C ARTIGO 297, C/C ARTIGO 18, INCISO I, SEGUNDA FIGURA, TODOS DO CóDIGO PENAL A DENúNCIA FOI OFERECIDA... AUTOS NR. : 700 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : CBO ACUSADO : JBDSF ADV ACUS : 25126 DF - ANGELO TAVARES SANTOS DESPACHO...-72.2013.8.09.0100 AUTOS NR. : 1956 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ...

Pg. 571. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/05/2015

, da LOMAN, porquanto só se procede a incriminação por culpa quando há previsão expressa nesse sentido (CP, art. 18... desta decisão à Corregedoria Nacional de Justiça (art. 9º, §3º, da Resolução 135/2011 do CNJ). Recife, 27/05/2015... que fossem intimadas testemunhas, o que acarretou o adiamento da assentada. 10) n...

Pg. 7. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/05/2015

o artigos 18, incisos I e II e artigo 158, do Código Penal, bem como artigo 413, do Código de Processo Penal e artigo 302... de Justiça para o regular processamento, tudo conforme o disposto no artigo 544, do Código de Processo Civil. Publique... regular processamento, tudo conforme o disposto no artigo 544, do Código...

Pg. 8. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/05/2015

de todos artigos elencados nas razões recursais, quais sejam, artigos 18, incisos I e II e artigo 158, do Código Penal, bem... como artigo 413, do Código de Processo Penal e artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, alegadas pelo Recorrente..., quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao artigo 557 do...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/05/2015

no art. 121, caput, c/c arts. 14, II, e 18, I, todos do Código Penal – CP. Alegou negativa de vigência e dissídio... jurisprudencial referente ao disposto no art. 18, I, do CP e nos arts. 239 e 413, ambos do Código de Processo Penal – CPP (fls...-se). Por fim, alegando interpretação divergente ao comando do art. 2º, I...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13221948 PR 1322194-8 (Acórdão)

fato),e art. 121, §2º, inc. II, c.c artigo 14, inciso II (2º fato), na forma do art. 69, todos do Código Penal, em razão....c artigo 14, inciso II (2º fato), na forma do art. 69, todos do Código Penal (fls.270/276,vº). Irresignada, a defesa... a presença concomitante de todos os requisitos do art. 25, do Código Penal,...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13567443 PR 1356744-3 (Acórdão)

do direito penal. Como se observa da leitura do art. 18, inc. I, do Código Penal, que prevê que o agente deve "assumir... estatal pela pena cominada em abstrato. Consoante dispõe o art. 109 do Código Penal, com redação vigente ao tempo... de quatro (4) anos previsto no art. 109, inc. V, do Código Penal. O aludido laps...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 402421 ES 2013/0330038-9

. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE.... ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE..., todos do Código Penal e ao art. 155, do Código de Processo Penal; d) a incidên...

Pg. 421. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

inequívoca, na fase instrutória do processo, qualquer das descriminantes a que se refere o art. 23 do Código Penal... REGO por incidência comportamental constante no artigo 121, caput, do Código Penal Brasileiro, em conformidade... ao que estabelece o art. 413 da Lei Adjetiva Penal, a fim de que seja submetido a julga...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10637924/artigo-18-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940