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24 de abril de 2014
Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravação pelo resultado(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crimes de Trânsito e Tribunal do Júri

Capítulo I, do Título I, da Parte Especial do Código Penal (decreto-lei 2.848/1940) compreendidos do artigo 121 a 128.... BRASIL. Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: . Acesso em: 05 nov. 2013. BRASIL... direto, consoante à lei 2.840/1940 (Código Penal), é quando o agente quer o resultado, então ele pratica a ação...

Leiam 9 Comentários 0Igor

Pg. 3677. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

E 302, AMBOS DO CTB, E 18, II DO CP. AUSÊNCIA DE CULPA. AFRONTA AO ART. 386, VI, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA... de sentença absolutória em relação a um deles, como ocorreu nos autos da ação penal m. 2009.51.01.807451-1. (...) Deste modo... de Justiça. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 29, II...

Pg. 1216. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

E ARTIGOS 299 E 304, AMBOS DO CóDIGO PENAL, FACE A ATIPICIDADE DA CONDUTA D ESCRITA NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/06... E AOS CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/06 E ARTIGOS 29 9 E 304, AMBOS DO CóDIGO PENAL, COM FULCRO NO ARTIGO 395, II..., DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, RESSALVADA A HIPóTESE DO ARTIGO 18 DO M ESMO CóDEX. D) DO REQUERIMENTO DE RETORNO DOS AUTOS...

Pg. 99. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/04/2014

Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Abril de 2014 Processo 0000045-12.2013.5.04.0131 Complemento VARA..., podendo impugnálos, sob pena de preclusão (art. 879, parágrafo 2º, da CLT). Prazo: 10 dias sucessivos a iniciar..., sobre a possibilidade de acordo. Observar o intervalo de 48 horas para o próximo termo inicial. Processo 0000046...

HABEAS CORPUS: HC 50079970920144040000 5007997-09.2014.404.0000

, em tese, dos crimes previstos no artigo 273 do Código Penal e no artigo 18, c/c o artigo 19, ambos da Lei 10.826/03... tipificados no artigo 273 § 1º-B, inciso I, do CPB e art. 18 c/c art.19 da Lei n.º 10.826/2003. Consta do auto de prisão... momento em que transportavam as mercadorias já descritas. O crime do art. 273 do Código Penal, ex vi da Lei 8.072/90...

Pg. 133. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

no art. 302, I , da Lei 9.503/ 97, por fato ocorrido no dia 03/10/2004. Inexistem preliminares, pois, a relação... previsível, através de imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, inciso II, do CP). Para sua caracterização... que quanto aos crimes previstos no art. 309 e 310 do Código de Trânsito Brasileiro, os mesmos encontramse prescritos, embora...

Pg. 269. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/04/2014

. 2.4.1.1 – DO AUMENTO DE PENA (art. 226, II do CPB). O artigo 226 do Código Penal traz duas circunstâncias majorantes da pena... referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE ( Art. 240, parágrafo 2º, inciso III da Lei 8.069/90) A alteração do art. 240 do Estatuto...

Pg. 5743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

, às fls. 205/219, sustenta negativa de vigência aos artigos 2º, inciso II, da Lei 8.137/90 e 18, inciso I do Código... III, do Código de Processo Penal. Sustenta, por fim, afronta ao artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, ao fundamento... , II, da Lei n. 8.137/90 e 18, I, do Código Penal, buscando sua absolvição, verifica-se que o intuito de recorrer não é...

Pg. 5745. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

, inciso II , da Lei 8.137 /90, 18 , inciso I do Código Penal e 386 , inciso V , do Código de Processo Penal... e das provas produzidas nos autos. Do mesmo modo, no que tange à sustentada afronta aos artigos 2º , inciso II , da Lei ... 8.137 /90 e 386 , inciso VI , do Código de Processo Penal , ao argumento de que está caracterizada a inexigibilidade...

Pg. 114. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

rejeitados. Alega-se: a) ofensa ao disposto nos artigos 13 e 18 do Código Penal, e 41 e 156 do Código de Processo Penal, vez... rejeitados. Alega-se, em síntese, ofensa ao artigo 5º, incisos XLV e XLVI, da Constituição Federal, decorrente... deve prosperar a alegação de violação ao artigo 5º, incisos XLV e XLVI, da Constituição Federal em razão da ausência...

ou

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