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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravação pelo resultado(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 1401-44.2013.8.10.0060 - Ação Penal - 26/07/2016 do TJMA

com o artigo 392 , § 1º , 1ª Parte do Código de Processo Penal , para tomar ciência do inteiro teor da sentença, conforme... , § 1º - B, I do Código Penal . Aduz o Órgão Ministerial, em breve síntese, que no dia 07/10/2009, devido a uma ação... na ANVISA. Ao final requereu a condenação do réu nas penas do art. 273 , §...

Andamento do Processo n. 0500114-48.2016.4.02.5101 - 26/07/2016 do TRF-2

) a presença do dolo de agir nos termos do art. 18, I, do Código Penal. Dessa forma, requereu o MPF a condenação do réu nos moldes... do crime previsto no art. 304 c/c 297 do Código Penal, por duas vezes, em concurso material, em razão de o denunciado... criminoso, estando preenchidos os pressupostos previstos no art. ...

Pg. 988. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2016

nas reprimendas do art. 157, parágrafo 2º, incisos I e II, c/c artigo 29, todos do Código Penal Brasileiro. Em suma, aduz... encontra-se o erro de tipo. O erro de tipo está no art. 20, "caput", do Código Penal. Ocorre, no caso concreto... pessoalmente, intimo-o por este Edital, de acordo com o artigo 392, § 1º, 1ª Par...

Pg. 612. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2016

: INFRACAO AO ARTIGO 121 C/C ART. 18, INCIS O I, AMBOS DO CODIGO PENAL. AO MANIFESTAR-SE, O MINISTERIO PUBLIC O AS FLS. 27/29... 310, INCISO II E 312, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CER TIDAO DE REITERACAO DE ATOS INFRACIONAIS AS FLS. 20/22...Pg. 612. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/20...

Pg. 1990. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/07/2016

nos termos do art. 29 do Código Penal (autoria); (iii) a presença do dolo de agir nos termos do art. 18, I, do Código Penal...: uma condenação pelo crime previsto no art. 297 do Código Penal, com trânsito em julgado em 16.03.1999, e uma anotação... de extinção da punibilidade, com trânsito em julgado em 26.10.1993, em...

Apelação: APL 15240976 PR 1524097-6 (Acórdão)

, insculpido no art. 563 do Código de Processo Penal. e) Não há que se falar em inobservância do disposto no artigo 402... - ART. 121, §2º, IV C/C ART.18, I (PRIMEIRA PARTE) DO CÓDIGO PENAL E ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO PENAL - PLEITO.... PRELIMINAR REJEITADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PEN...

Andamento do Processo n. 0002052-22.2015.8.22.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 25/07/2016 do TJRO

Público como incurso no artigo 303 c/c artigo 302, parágrafo único, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro.No dia 07... que se impõe, na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Recurso provido. (TJ-PE. Apelação 3492977. Relator... do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não exist...

Andamento do Processo n. 0000359-15.2014.805.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/07/2016 do TJBA

e do acusado Gilmar Liberato Andrade nas sanções do crime previsto no artigo 18, caput,do Código Penal. Tendo em vista... Santana Ribeiro e Geovane Costa da Silva, nas penas do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal... qualificado, pelo crime previsto no art. 180 caput, do Código Penal, det...

Andamento do Processo n. 0005697-72.2014.8.26.0596 - Ação Penal de Competência do Júri - 25/07/2016 do TJSP

parte, c.c. Art. 70, todos do Código Penal e no art. 305 da Lei 9.503/97 c.c. Art. 14, inciso II, do Código Penal, porque no..., todos do Código Penal e no art. 305 da Lei 9.503/97 c.c. Art. 14, inciso II do Código Penal. A defesa (fls. 170/174), a seu turno..., segunda parte, c.c. Art. 70, todos do Código Penal e no ...

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/07/2016

no trânsito é crime culposo e de acordo com o art. 18, II, do CP, diz-se o crime culposo quando o agente deu causa...Pg. 258. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/07/2016 queria, estava bem e podiam ir embora. A vítima...

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