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30 de julho de 2014
Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime doloso (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime culposo (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravação pelo resultado (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 757. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2014

como crime, senão quando o pratica dolosamente (art. 18 , parágrafo único - CP ). Falta de justa causa para a ação penal... OU OMISSÃO. LEI 7.347 /1985 (ART. 10). ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO ESPECÍFICO. 1. A ocorrência do crime do art. 10 da Lei...).INQUÉRITO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA PREFEITO MUN...

Pg. 533. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/07/2014

delituosa descrita na denúncia, é a capitulada no art. 302, caput, da Lei 9.503/97, que assim dispõe: Art. 302... prever todos os modos em que a culpa pode apresentar-se na produção do resultado morte. O Código Penal, assim, não define... a culpa, mas o seu art. 18, inciso II, traz as suas diversas modalidades, qua...

Pg. 562. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/07/2014

e artigo 14 da Lei n.º 10.826/03 c.c artigo 69 do Código Penal. Processo Físico Assuntos: Localização física: Sem local..., § 1º, incisos I e II c.c artigo 18, inciso I, parte final e artigo 70, § 2º, inciso IV, do Código Penal. Processo..., Estado de Mato Grosso do Sul, e de acordo com os artigos 435 do Código Penal,...

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2014

. 14 DA LEI 10.826/2003). TIPO NÃO ABRANGIDO PELA ATIPICIDADE TEMPORÁRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO... (art. 14 da Lei 10.826/2003), e não como posse, que se limita ao interior da residência ou do local de trabalho. 3... configura o delito de porte ilegal previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003, c...

Pg. 180. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/07/2014

, III C/C ART. 10º, AMBOS DA LEI 6091/74 - AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO APELADO - IN DUBIO PRO REO - AUSÊNCIA... a configuração do crime previsto no art. 11, III da Lei 6.091/74, há necessidade de que o transporte seja praticado... suscitada. 2.2. MÉRITO 2.2. Do crime de transporte irregular de eleitores ...

Pg. 79. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

art. 18, primeira figura (imprudência), do Código Penal. Este Juízo, às fls. 118/121, declarou, por sentença, extinta... estrito cumprimento do dever legal. É o breve relatório, fundamento e decido. Advém do art. 18 do Código de Processo... própria , segundo inteligência da norma insculpida no art. 25 do Código Penal ...

Pg. 1094. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

, nos termos do artigo 107 inciso IV do Código penal, arquivando-se os autos. Defiro a destruição dos produtos... como razão de decidir, determino o arquivamento destes autos de inquérito policial, com a ressalva do artigo 18 do CP... como razão de decidir, determino o arquivamento destes autos de inquérito policial, c...

Pg. 695. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

penal do réu, encontra-se ele incurso nas sanções previstas no art. 217-A, caput, do Código Penal. Posto... devidamente qualificada nestes autos, nas penas constantes do art. 217-A do Código Penal, e passo a dosar-lhe a pena.... (art. 44, I, do Código Penal). Outrossim, deixo de conceder a suspensão condicional da pen...

Pg. 61. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2014

, como se infere da leitura do inciso I do artigo 18 do Código Penal, o Brasil adotou a teoria da assunção e não a teoria... libelli', prevista no art. 383 do Código de Processo Penal, na fase de sentença, mas aplicável a todo o tempo... incurso nas penas do Art.121, §§3º e 4º do Código Penal Brasileiro, à moda do que ...

Pg. 708. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/07/2014

e artigo 18, inciso I, todos do Código Penal; artigo 311 da Lei 9.503/1997; artigo 16 da Lei 10.826/2003 e artigo 28 da Lei... de Rondônia, como incurso no artigo 121, caput combinado com artigo 14, inciso II e artigo 18, inciso I, todos do Código... Penal; artigo 311 da Lei 9.503/1997; artigo 16 da Lei 10.826/2003 e ...

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