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14 de fevereiro de 2016
Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravação pelo resultado(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

A diferença entre Dolo Eventual e Culpa Consciente

desta diferenciação nos perfazemos da dicção do art. 18 do Código Penal: “Art. 18 - Diz-se o crime: Crime doloso I...: “ De acordo com o Código, há dolo eventual quando o agente assume o risco de produzir o resultado (CP, art. 18, I, segunda..., negligência e imperícia. Ou, como diz o Código Penal, português (art. 15,...

Pg. 572. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/01/2016

SE O HOMICÍDIO É CULPOSO: PENA - DETENÇÃO, DE UM A TRÊS ANOS. JÁ O INCISO SEGUNDO DO ART. 18, DO CÓDIGO PENAL, ENÚNCIA, IN... DE HOMICÍDIO CULPOSO, VEJAMOS O QUE DIZ PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, IN VERBIS: (…) § 3º... PENAL BRASILEIRO, NO ART. 25, DISPÕE: “ART. 25. ENTENDE-SE LEGÍTIMA DEF...

Pg. 1161. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

ARTIGO 18 DO CODIG O PROCESSO PENAL, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL DE FLS. RETRO E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE... DO CODIGO PENAL, SEM PREJUIZO DAS DISPOSICOES CONTIDAS NO ARTIGO 18 DO COD IGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO A PRESCRICAO... : A ESCLARECER VITIMA : DEBORA DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCR...

Pg. 325. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

JUDICIAL, PARA, ORIGINARIA MENTE, CONHECER, PROCESSAR E JULGAR A CONDUTA AMOLDADA AO ART. 18 0, 3, DO CODIGO PENAL..., ARTIGOS 69, INCISO III, 74 E 109, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO A INCO MPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZO DESTA VARA..., TODOS DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL. INTIME-SE. CUMPRA-SE. NR. PROTOCOLO : 22260...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50038817120124047002 PR 5003881-71.2012.404.7002

EMÍLIO CAMPOS pela prática dos crimes previstos no artigo 70 da Lei 4.117 /62 e 334, § 1º, alínea 'd', do Código Penal... Penal em razão da aplicação do princípio da insignificância. Em relação ao delito do art. 70 da Lei 4.117 /62, em face..., Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50016113920104047004 PR 5001611-39.2010.404.7004

, ainda, de parcelamento, a critério do Juízo da execução penal (art. 66 , V , a , c/c art. 169 , § 1º , da Lei 7.210 /84). 3... , e 288 , na forma do art. 69 , todos do Código Penal . Condenados pela prática do crime previsto no artigo 334 , caput... o risco de produzi-lo (art. 18 , I , do Código Penal ). Motorista...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 3892920148260346 SP 0000389-29.2014.8.26.0346

, “caput”, c.c. o art. 14 , inc. II e artigo 18 , inciso I , parte final, todos do Código Penal , por duas vezes (vítimas... , parte final, do Código Penal e art. 306 , da Lei 9.503 /97 - Prova da materialidade e indícios de autoria, suficientes para... Santos, menor de 14 anos), c.c. o art. 14 , inc. II e artigo 18 ,...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6888820105080122 0000688-88.2010.5.08.0122

ou praticar ato ilícito (Código Penal/art. 18). Nos termos do art. 186 do Código Civil de 2002, “ aquele que, por ação..., ela terminou por adquirir doenças ocupacionais. As doenças ocupacionais, nos termos do art. 20 da Lei 8.213/1991, são... para eventual pedido de indenização é uma imposição da lei. Diz o art. 1...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 430520105080109 0000043-05.2010.5.08.0109

ilícito (Código Penal/art. 18). Nos termos do art. 186 do Código Civil de 2002, 'aquele que, por ação ou omissão... causa. O Código Penal é no mesmo sentido, constando de seu art. 13 que, 'o resultado, de que depende a existência... operada pela vítima. Nos termos do art. 186 do Código Civil brasileiro ninguém deve re...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 14075975 PR 1407597-5 (Acórdão)

ENCONTRA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA, EM TESE, NAS ALÍNEAS B E C DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 13 DO CÓDIGO PENAL , NUNCA NA ALÍNEA... Fabiano Martins de Carvalho, qualificado na inicial, como incurso nas sanções do artigo 121 , caput, c.c artigo 18 , inc.... I , in fine, ambos do Código Penal , estando a imputação deduzida na d...

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