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29 de junho de 2015
Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravação pelo resultado(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 6153. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

, razão pela qual foi violado o art. 18, I, do CP. Assevera que a conduta da agravada deve ser penalizada, pois utilizou...Pg. 6153. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015 calúnia, injúria e difamação, tipificados nos artigos 138, 139... e 140, do Codex Penal Brasileiro" (e-STJ fl. 196). Argumenta que demonstro...

Pg. 1013. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2015

CONTIDA NO ARTIGO 18 DO CODIGO PENAL. TRANSITADA EM JUL GADO, DE-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P. R. I... DE DECIDIR, JULGANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO CLEISON ALVES NUNES, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL... UMA DENUNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 28 E 395 , INCISO III, AMBO...

Pg. 1014. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2015

, RESSALVADA A DET ERMINACAO CONTIDA NO ARTIGO 18 DO CODIGO PENAL. TRANSITADA EM JUL GADO, DE-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO... ERMINACAO CONTIDA NO ARTIGO 18 DO CODIGO PENAL. TRANSITADA EM JUL GADO, DE-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P..., E ARTIGO 28, AMBOS DO CODIGO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO, DE-SE BAI...

Pg. 1015. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2015

, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , RESSALVADA A DETERMINACAO CONTIDA NO ARTIGO 18 DO CODIGO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO... IV, DO CODIGO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO, DE-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P. R. INTIMEM... A MATERIALIDADE E A AUTORIA SUFICIENTES PARA ALICERCAR UMA DENUNCIA, NOS TERMOS ...

Pg. 150. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/06/2015

do artigo 7º e inciso II, § 2º do artigo 40 ambos da Lei Federal . 8.666/93. e.2) Inclusão no objeto da licitação... Federal e artigo 40, inciso I da Lei Federal . 8.666/93". A Assessoria Jurídica de Controle Externo pronunciou... a que se refere o artigo 45, § 1º, da Lei Municipal 8.989/79, para todo o período...

Pg. 150. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/06/2015

do artigo 7º e inciso II, § 2º do artigo 40 ambos da Lei Federal . 8.666/93. e.2) Inclusão no objeto da licitação... Federal e artigo 40, inciso I da Lei Federal . 8.666/93". A Assessoria Jurídica de Controle Externo pronunciou... a que se refere o artigo 45, § 1º, da Lei Municipal 8.989/79, para todo o período...

Apelação: APL 13232790 PR 1323279-0 (Acórdão)

contra Eloir Alves Penteado como incurso nas penas do artigo 302, parágrafo único, inciso IV, da Lei 9.503/97...), com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. O Meritíssimo Juiz `a quo' recebeu o Recurso interposto... ser reformada para absolver o Apelante, nos termos do artigo 386, inciso ...

Pg. 526. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2015

na direção de veículo automotor. Sobre o crime culposo, dispõe o artigo 18, II, do Código Penal: Art. 18. Diz... Falsa. Tais crimes que ora se imputa ao denunciado se encontram assim normatizados no Código de Trânsito: Art. 302. Praticar... ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo aut...

Pg. 158. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2015

pelo tipo, até porque a conduta não é punível a título de culpa (artigo 18, parágrafo único, do Código Penal). Inexistência... de regência - Lei 9.311/96, Lei Complementar 105/01 e Decreto 3.724/01 - interpretação conforme à Carta Federal, tendo... n.º 9.311/96, à Lei Complementar n.º 105/2001, e ao Decreto n.º 3.7...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 26/06/2015

do que dispõe o artigo 18, parágrafo único, do Código Penal, in verbis: "Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém... do Código Eleitoral, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Sem custas. P... previsão de modalidade culposa para o tipo penal em análise, a absol...

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