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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravação pelo resultado(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

O Dolo

caso, mesmo sabendo que o ato é contrário a lei, existe a intenção de praticá-lo (CP, art. 18, I). No terceiro caso..., o dolo é uma conduta processual reprovável, contrária a boa-fé (CPC, arts.16 a 18). CARACTERÍSTICAS O dolo e o erro diferem... negócio simulado, não existe. As partes intentam fraudar a lei ou prejud...

Andamento do Processo n. 0000520-74.2016.827.0000 - Recurso em Sentido Estrito - 29/04/2016 do TJTO

. TIPO PENAL : ART. 121 C/C ART. 14, INC. II C/C ART. 18, INC. I - CP RECORRENTE : GLEUTON RIBEIRO PEREIRA . ADVOGADO... EM SENTIDO ESTRITO - RSE 0000520-74.2016.827.0000 . ORIGEM : COMARCA DE PALMAS. REFERENTE : AÇÃO PENAL: 5027306-36.2013.827.2729... ORDINÁRIA 14/2016 Serão julgados pela 2ª CÂMARA CRIMINAL do Egré...

Pg. 5735. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

ao disposto no art. 18 , I , do Código Penal . Requereu a redução da pena-base, ao argumento de que o prejuízo ao erário,... do Código de Processo Penal , bem como ao disposto nos arts. 18 , I , 59 e 60 do Código Penal . Sustentou inépcia da denúncia... dificuldade financeira invencível, não resta alternativa ao admin...

Pg. 424. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2016

artigo 18 da Lei n. 10.826/2003 (=tráfico internacional de armas de fogo), às penas de:PRIVATIVA DE LIBERDADE: 23 anos... (=importação de anabolizantes para fins comerciais) e no artigo 18 da Lei n. 10.826/2003 (=tráfico internacional de armas... Federal Substituto Bel. MARCELO MATTIAZO Diretor de Secretaria Expedient...

Pg. 1. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 29/04/2016

PENAL : ART. 121, CAPUT C/C ART. 14, INC. II, ART. 61, INC. II, ALÍNEA f. RECORRENTE : TURENE ALVES PEREIRA . DEFENSOR... : ART. 121 C/C ART. 14 , INC. II C/C ART. 18 , INC. I - CP RECORRENTE : GLEUTON RIBEIRO PEREIRA ....: MARIA SUELI DE S. AMARAL CURY Pauta PAUTA ORDINÁRIA 14/2016 Serão julgados pela 2ª CÂMARA CR...

Pg. 183. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 29/04/2016

confere o Art. 15 , letra d, da Lei 3.268 , de 30 de setembro de 1957, e tendo em vista a disposição na letra d, do Art. 22... Art. 330 do Código Penal . Tais sanções poderão ser cominadas aos Diretores Técnico e Clínico dos estabelecimentos... exercício social findo em 31.12.2015, nos termos e forma do artigo 68, ...

Andamento do Processo n. 00024098720168140109 - 28/04/2016 do TJPA

PROCESSO: 00024098720168140109 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DANIEL BEZERRA MONTENEGRO GIRAO Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 26/04/2016---ACUSADO:ANTONIO

Andamento do Processo n. 78770-12.2016.8.09.0069 - Pedido de Revogacao de Prisão Temporaria - 28/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 78770-12.2016.8.09.0069 AUTOS NR. : 178 NATUREZA : PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISÃO TEMPORARIA REQUERIDO : MARIO RODRIGUES DE JESUS ADV REQDO : 43362 GO - GUSTAVO LUIZ BARBOSA SANTOS

Andamento do Processo n. 42495-88.2015.8.09.0137 - Inquerito - 28/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 42495-88.2015.8.09.0137 AUTOS NR. : 277 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : A APURAR VITIMA : A ESCLARECER DESPACHO : PROTOCOLO N : 201500424956 S E N T E N C A VISTOS ETC. INSTAUROUSE O

Andamento do Processo n. 0002221-92.2014.5.11.0014 - RR - 28/04/2016 do TRT-11

Processo Nº RR-0002221-92.2014.5.11.0014 Relator ADILSON MACIEL DANTAS RECORRENTE INFRAERO ADVOGADO PEDRO FROTA MENANDRO DE VASCONCELLOS(OAB: 9630/AM) ADVOGADO PRISCILLA PRESTES CARREIRA(OAB:

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