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JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2014
Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime doloso (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime culposo (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravação pelo resultado (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Teoria Significativa da Imputação - nova estrutura para o dolo e a imprudência

I do Artigo 18 do Código Penal brasileiro, imputa ao infrator o delito a título de dolo, não o direto, mas o eventual... sociedade e frente à norma penal. Nossa proposta foi transformada em Projeto de Lei, sob o 6.351/13, que foi apresentado..., como o brasileiro, permitem essa modalidade de ofensa ao Direito. Note...

Pg. 1350. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

o prazo fixado no art. 109 do Código penal para que o Estado exercitasse a sua pretensão punitiva, fulminada pela..., com as ressalvas do art. 18 do CPP. Ciência ao MP. Oeiras do Pará, 29/07/2014 JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito..., devolva-se. Oeiras, 29/07/2014 JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito Pr...

Pg. 614. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

de empregados e empregador, enquadra-se na materialidade do art.337-A, I, Código Penal. Noutro giro, quanto à conduta de omitir... Social – GFIPs, enquadrando-se na materialidade o crime previsto no art.1º, I, Lei n.º8.137/1990, consoante documentos de fls... de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao ...

Pg. 655. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/08/2014

ou negligência, conforme a regra prescrita no Código Penal : "Art. 18. Diz-se o crime: "(...) "II - culposo, quando o agente..., parágrafo único, inc. I c/c art. 303, parágrafo único da Lei n.º 9.503/97 c/c art. 70 do CP, in verbis:"Art. 302... dos crimes previstos nos art. 302, parágrafo único, I, c/c art. 303, parág...

Pg. 2164. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

, apontando ofensa ao art. 593, III, 'd' do Código de Processo Penal e aos arts. 18 e 121, § 2º, IV, ambos do Código Penal... prática do delito descrito no art. 121, §2º, IV, do Código Penal. Irresignada, a defesa interpôs apelação, sustentando... na via do recurso especial, a teor da Súmula 07/STJ. Neste sentido, trag...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

: Juiz de direito da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha Incidência Penal: Art. 121, caput, c/c art. 18 do Código Penal... VARA DA COMARCA DE BACABAL INCIDÊNCIA PENAL: ART. 121, § 2º II, IV do CP RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR RAIMUDO JOSÉ...Pg. 155. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014 Vicente d...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

Leite Filho (advogado) Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bacabal Incidência Penal: Artigo 33, da Lei ... preso em flagrante em 13.07.2014, ante a imputação da prática do delito tipificado no art. Art. 121, caput c/c art. 18... do Código Penal (homicídio doloso) , prisão esta convertida posteriorme...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

(art. 18 , inciso II , do Código Penal). Neste sentido, doutrina Silvio de Salvo Venosa in sua obra ¿Direito Civil...-22.2011.8.14.0401 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: JEFFERSON LUIS NUNES LOPES CAPITULAÇÃO PROVISÓRIA art. 302 da Lei n.º... do crime de homicídio culposo previsto no art. 302, do Código de Trâns...

Pg. 482. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2014

, do CP ). 6. Apelo improvido. Absolvição do Réu, nos termos do art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal”. “Ementa..., ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente (art. 18, parágrafo único...Pg. 482. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2014 Custas Fi...

Pg. 653. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2014

artigo 121, caput, combinado com artigo 14, inciso II e artigo 18, inciso I, todos do Código Penal; artigo 311 da Lei... 9.503/1997; artigo 16 da Lei 10.826/2003 e artigo 28 da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal. Concedo... artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; [...] Assim, pela viol...

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