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24 de novembro de 2014
Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravação pelo resultado(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Os elementos subjetivos do drime de homicídio no trânsito sob influência do àlcool: aplicação do dolo eventual ou culpa consciente

adotadas pelo Código Penal Brasileiro – CPB. Haja vista o artigo 18 preceituar que crime doloso, aquele que o agente... com a ocorrência deste. Em traços gerais é o que reza o artigo 18 do Código Penal vigente no Brasil. Definido o tipo doloso, existem... assume o risco de produzir o resultado – artigo 18, I, in fine ...

Pg. 2325. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

. 136, § 3°, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre... do Código de Processo Penal, designo audiência de conciliação para o dia 15 de dezembro de 2014, às 15:00 horas. Intimem... a emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 41 ...

Pg. 58. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

); c ) contrariedade ao art. 1º do Código Penal e art. 4º , parágrafo único , da Lei n. 7.492 /86 , uma vez... em conduta não prevista expressamente no tipo penal do artigo 40 , parágrafo único, da Lei 7.492/86. É, pois, somente... "temerariamente", em estrita obediência ao disposto no artigo 10 , do Código Penal , não...

Pg. 64. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, não se observa a invocada contrariedade ao artigo 18 , inciso 1, do Código Penal... estando, portanto, a ocorrer qualquer infração ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal .... Ministerial obedece aos requisitos impostos pela lei processual penal, quais sejam: a e...

Responsabilidade Penal do Empresário nos Crimes Econômicos

. Recorrendo ao Código Penal, observaremos: Art. 18 - Diz-se o crime: Crime doloso I - doloso, quando o agente quis... a punição a título de dolo, conforme demonstra o parágrafo único do art. 18 do CP, “salvo os casos expressos em lei, ninguém..., significa a relação entre a conduta praticada pelo agente e o resultado....

Pg. 659. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2014

de circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu (arts. 17 , 18 , 19 , 22 e 24 , § 1º , do Código Penal ), recorrendo... de Melo e Lima Relator 1 Art. 411 , do CPP : "O juiz absolverá desde logo o réu, quando se convencer da existência...

Pg. 2314. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

artigo 70, do Código de Processo Penal, determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Ribeirão Preto - SJ/SP... absorção do artigo 297 do Código Penal pelo artigo 304 do mesmo codex. Desse modo, sendo indubitável que a falsificação..., por ausência de justa causa para o exercício da ação penal, com supedâneo ...

Pg. 5443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

, amparado na alínea a, do permissivo constitucional, o recorrente alega contrariedade ao art. 18 , incs. I e II , do CP...Pg. 5443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014 (4125) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 579.227 - RO (2014... , e art. 302 , do CTB . Afirma que os jurados decidiram de forma manifestamente c...

Pg. 330. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2014

. RECURSO INTERPOSTO APÓS OPRAZO ESTABELCIDO NO ART. 508 C/ O ART. 18 DO CP . INTEMPESTIVDADE CONFIGURADA. 1..., posteriormente, pelo correio' (RSTJ 106/287). (comentário ao art. 236 do Código de Processo Civil , item 11.a. NEGRÃO.... Com efeito, segundo a Lei Adjetiva Civil e o Regimento Interno desta Casa, teria a pa...

Pg. 1514. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2014

, da prática da contravenção penal prevista no art. 47 do Decreto-Lei n. 3.688/41, em virtude da ocorrência da prescrição, na forma... a extinção da punibilidade de da prática da contravenção penal prevista no art. 47 do Decreto-Lei n. 3.688/41; III... art. 18, I (parte final), c/c art. 29, todos do Código Penal, para ...

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