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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravação pelo resultado(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro Médico: Definição e repercussões éticas, cíveis, penais e do consumidor?

, § 4º, Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990) que ressalta: Art. 14. O fornecedor... o Código de Ética Médica? O Código de Ética Médica dispõe deste tema em seu Artigo 1º, a saber: Capítulo III.... Qual a Relação entre Médicos, Pacientes e Familiares? O capítulo V do Código de Ética Mé...

HABEAS CORPUS: HC 6451720164040000 PR 0000645-17.2016.404.0000

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HABEAS CORPUS: HC 6287820164040000 PR 0000628-78.2016.404.0000

instância, conforme Seção 3.143, b, do Título 18 do Código Penal Federal dos Estados Unidos, e art. 367 do Código..., conforme Seção 3.143, b, do Título 18 do Código Penal Federal dos Estados Unidos, e art. 367 do Código de Procedimento... mínimos, pela prática do delito insculpido no art. 22, parágrafo único, primeir...

Andamento do Processo n. 2009.04.00.025279-0 do dia 27/05/2016 do TRF-4

), por infração ao art. 1º, I, da Lei n.º 8.137/90. A decisão que determinou a execução das sanções impostas ao paciente, datada... por mês integral de condenação, e por multa substitutiva de R$ 50.000,00, por infração ao art. 1º, I, da Lei 8.137/90..., a prisão segue como regra a condenação na primeira instância, c...

Andamento do Processo n. 5033103-42.2016.4.04.7100 do dia 27/05/2016 do TRF-4

epigrafada, em 09/05/2016, por crime previsto no do artigo 18, aumentado pelo artigo 19, ambos da Lei 10.826/2003, na forma... dos artigos 29 e 69, caput, do Código Penal e artigo 309, parágrafo único, do Código Penal, CITA O e INTIMA... O , com prazo de dez (10) dias , nos termos do artigo 361, do Código de Proces...

Andamento do Processo n. 0004722-73.2016.8.17.0000 do dia 27/05/2016 do DJPE

, CAPUT (ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR), AMBOS DO CP E ART. 28 DA LEI 11.343/06. ALEGAÇÃO... de Oliveira Neto Julgado em : 17/05/2016 EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 18, CAPUT (RECEPTAÇÃO) E 311... UNÂNIME ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos hab...

Andamento do Processo n. 2016/0128006-4 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

, a teor do disposto no art. 408 do Código de Processo Penal, não se fazendo necessário um juízo de certeza, mas que o Juiz... a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 129 do Código Penal, haja vista que para a configuração do crime..., nas razões do recurso especial, violação dos arts. 18, I, e 29, a...

Andamento do Processo n. 2015/0141138-7 - Recurso / Habeas Corpus - 27/05/2016 do STJ

provas, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal. [...] (REsp 1343493/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR... (LEI 9.455/97, ART. 1º, § 5º)– INAPLICABILIDADE DA REGRA INSCRITA NO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO, PELO FATO... E NECESSÁRIO DA CONDENAÇÃO PENAL. - O crime de tortura, tipificado na Lei ...

Pg. 24. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/05/2016

de inocência, a prisão segue como regra a condenação na primeira instância, conforme Seção 3.143, b, do Título 18 do Código Penal... Federal dos Estados Unidos, e art. 367 do Código de Procedimento Penal francês. Assim, dizer que a decisão do Supremo... orientação aplica-se de imediato, não havendo falar em retroativi...

Pg. 29. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/05/2016

na primeira instância, conforme Seção 3.143, b, do Título 18 do Código Penal Federal dos Estados Unidos, e art. 367... do Código de Procedimento Penal francês. Assim, dizer que a decisão do Supremo viola a presunção de inocência equivale... falar em retroatividade de lei penal menos benéfica. Diante do novo precedente...

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