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30 de outubro de 2014
Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravação pelo resultado(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravação pelo resultado(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1505. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

, NOS TERMOS DO ART. 18 DO CODI GO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO, AO DISPOSTO NO ARTIGO 28 DO MESMO CODEX. PUBLIQUE... NO ARTIGO 395, INCISO III DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, SEM PREJUIZO DO SEU DESARQ UIVAMENTO CASO SURJAM NOVAS PROVAS.... ENYON A. FLEURY DE LEMOS JUI Z DE DIREITO RESPONDENTE (DECRETO N 2163/14) NR. PROTO...

Pg. 1506. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

PENAL BRASILEIRO, SEM PREJUIZO DO SEU DESARQ UIVAMENTO CASO SURJAM NOVAS PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 18 DO CODI GO... O PARECER MINISTERIAL E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395, INCISO III DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL, BEM COMO, AO DISPOSTO NO ARTIGO 28 DO MESMO CODEX. PUBLIQUE...

Pg. 5779. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

ofensa aos artigos 18 e 59, inciso II, do CP, alegando que “não observada a flagrante existência de culpa, bem... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 517.318 - SC (2014/0116703-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : JOSÉ CARLOS... qualquer obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material, nos termos do art...

Pg. 1072. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/10/2014

, ambos do Código Penal, e do art. 21 da LCP, em relação à vítima Vanessa Lopes da Silva; artigos 129 e 147, ambos do Código... Penal, em relação à vítima W.V.dos R; artigos 129, § 9º e 147, ambos do Código Penal, em relação à vítima M....R.B.L.; e art. 330 do Código Penal.Narra a denúncia que no dia 27/11/2013, durant...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/10/2014

, E ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DOLO EVENTUAL - EMBRIAGUEZ -INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS... ART. 224, C/C ART. 71, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – PRELIMINAR DE NULIDADE – ALEGADA..., de acordo com a materialidade e indícios de autoria, estando em conformidade c...

Pg. 656. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/10/2014

. Preceitua o art. 18, II do Código Penal que há crime culposo quando o agente deu causa ao resultado por imprudência... da denúncia para absolver o acusado nos termos do artigo 386, V, do Código de Processo Penal.A Defesa manifestou às fls... artigo 302, caput, da Lei 9.503/97.A configuração do delito em testilha r...

Pg. 1954. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

121, §4º e 121, “caput” c.c artigo 18, I, segunda parte, ambos do Código Penal, porque em 06 de janeiro de 2012...) o efetivo exame das provas e argumentos veiculados pelas partes. É por isso que o artigo 413 do Código de Processo Penal exige... RELAÇÃO 0309/2014 Processo 0000031-16.2012.8.26.0417 (417.01.2012.0000...

Pg. 276. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/10/2014

, do Código Penal (aplicando as penas previstas no artigo 33, 'caput', da Lei 11.343/2006), e no artigo 18 da Lei 10.826... de defensor, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal; b) CIENTIFICA o réu.../2003, na forma do artigo 70 do Código Penal, atualmente residin...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/10/2014

, caput, da Lei 9.503/97. Passo a dosar as penas, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal... elementos, uma vez que o Código Penal Brasileiro restou omisso nesse sentido, tendo apenas indicado em seu inciso II do art... no artigos 302, caput, da Lei 9.503/97, pelo que o fato é típico. Nenhuma ...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/10/2014

, do Código Penal. Alegou, em síntese, violação ao estabelecido nos arts. 18, I, do CP e 413, § 1º, do CPP (fls. 1.108... art. 3º do Código de Processo Civil – CPC (fls. 231-235). Contrarrazões às fls. 248-249. É o relatório. O reclamo reúne... que a decisão vergastada violou o disposto no art. 41 da CRFB/88 e os princ...

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