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01 de agosto de 2015
Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravação pelo resultado(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 419. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

PROCESSUAL PENAL PA TRIO, EM RELACAO A CONDUTA DELITUOSA CONHECIDA TIPIFICADA NO ARTI GO 304 DO CODIGO PENAL... TRANSCRITO NOS ARTIGOS 312 E 313 DO SISTEMA JURIDICO PROCESSUAL PENAL VIGENTE, DENEGO O PETITUM DE LIBERDADE PROVISORIA... NETO DESPACHO : 01.SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 395 E 396 DO ORD...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 31/07/2015

nos termos dos artigos 395, III, na forma do art. 28, observado o art. 18, todos do Código Penal, por ausência de justa causa...-se de Inquérito Policial instaurado a fim de se apurar crime-eleitoral previsto no art. 299, da Lei 4.737/65..., do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê ciên...

Pg. 622. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/07/2015

dos militares acima especificados por violação ao tipo do art. 308 do Código Penal Militar . A Denúncia foi recebida... a teoria da vontade (art. 18 , I , CP ) adotada pelo ordenamento, o dolo é a intenção de praticar um fato... acusatório, a doutrina garantista aponta que em sendo o Ministério Público titular da ação...

Pg. 486. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/07/2015

delituosa em questão, ex vi do art. 18 , do CPP. No que tange à suposta injúria por força dos artigos 103 do CP e 38 do CPP... de gratuidade de justiça (fl. 108), no bojo do recurso aviado, contrariando, assim, o disposto no artigo 6º , da Lei . 1.060... as 48 (quarenta e oito) horas após sua interposição, como esta...

Pg. 135. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

: ISTO POSTO, SEM MAIORES CONSIDERACOES, COM FULCRO NOS ARTIGOS 18, 28 E 395, III, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACOLHO... PENAL, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTES AUTOS QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155 DO CODIGO PENAL. PUB LIQUE..., TODOS DO CODIGO SUPRA MENCIONADO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTE FEITO EM RE...

Pg. 152. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

INSTAURADO PARA APURAR A PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 18 4, 1 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, SENDO INDICIADOS MARIANA..., PELAS RAZOES SUPRA-ALINHADAS, E, FULCRO LEGAL NO ARTI GO 386, INCISO VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO IMPROCEDENT...Pg. 152. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07...

Pg. 188. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/07/2015

por imprudência, negligência ou imperícia (Código Penal, art. 18, inciso II). Assim, a conduta, embora objetivamente grave... qualificado, das imputações contida na denúncia, tudo nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Publique.... Praticamente no mesmo sentido dispõe a lei penal ao afirmar q...

Pg. 431. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2015

de reclusão, como incurso no art. 12 c.c art. 18, inciso I, da Lei 6368/76 c.c art. 71 do Código Penal . Em razão do CONCURSO... definido no art. 14 c/c 18 , I , da Lei n.º 6.368 /76, ou seja (7 anos de reclusão) será cumprida no regime inicial fechado... , todos da Lei 6368 /76, todos n/f do art. 69 do Código Penal ,...

Pg. 2864. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

: NAO CONCORRE U PARA O EVENTO. DE ACORDO COM O PRECEITO SECUNDARIO DO ARTIGO 18 4, 2 DO CODIGO PENAL, A PENA ABSTRATAMENTE COMINADA... ESTABELECIDAS PELO ARTIGO 5 9 DO CODIGO PENAL, FIXO A PENA-BASE EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E PAGAMENTO DE 60 (SESSENTA..., N OS TERMOS DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, TENDO EM VISTA QU...

Pg. 571. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

com o artigo 18, I, do Código Penal, o crime também é doloso quando o agente assume o risco de produzir o resultado...Pg. 571. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015 infração. De acordo....Por todo o exposto, deve, o acusado GRADISON APARECIDO DA SILVA ser responsabil...

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