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28 de janeiro de 2015
Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravação pelo resultado(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 992. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/01/2015

QUE O ACUSADO ESTA DEVIDAMENTE INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 18 0, CAPUT, DO CODIGO PENAL COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO AFASTADA... AS HIPOTESES COLACIONADAS NO NOVEL ART. 397, DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL. ISTO POSTO, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGA MENTO..., VEZ QUE O ACUSADO DEVE SER PROC ES SADO COM BASE NO ...

Pg. 1057. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/01/2015

DA ACAO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NOS TERMOS DO ART. L8, DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL... DOS PRESENTES AUTOS, SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO ARTIGO 18, DO CODIGO PENAL. O ARTIGO 28 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., COM AS CAUTELAS DE SEMPRE, SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO ARTIGO 18, DO CODIG...

Pg. 1893. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/01/2015

DISPOE O ART . 384 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL A INSTRUCAO PROBATORIA, CASO O MAGISTRADO ENTENDA SER CABIVEL NOVA... NAO HA DESCRICAO DE CONDUTA NEGLIGENTE/IMPRUDENTE, E M OBSERVANCIA AO ART. 18, INCISO II, DO CP. O ART. 384 DO CPP IMP OE...: 10024120969290001 MG , RE LATOR: ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO, DATA DE JULGA...

Pg. 1982. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/01/2015

, DO MESMO ARTIGO DO CODIGO PENAL, E DEFESO AO JULGADOR APLICAR P ENA, PORQUANTO A COMPETENCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO... CONSIDERANDO A MANIFESTACAO DE F L. 67, DESIGNO AUDIENCIA PREVISTA NO ARTIGO 16, DA LEI 11.340/200 6 PARA O DIA 03/03/2015, AS 11... PRAZO DE 10 (D EZ) DIAS, OFERECA RESPOSTA POR ESCRITO ...

Pg. 941. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/01/2015

, INCISO II, E ARTIGO 18, INCISO I, TODOS DO CODIGO PENAL, DETERMINO QUE O PRES ENTE FLAGRANTE SEJA REDISTRIBUIDO.... PROTOCOLO : 54577-55.2014.8.09.0051 AUTOS NR. : 330 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ANDRE LUIS RODRIGUES BELEM ACUSADO : IGOR... : PELO EXPOSTO, NAO RECONHECIDO QUE O INDICIADO TENHA PRATICADO A C ONDUTA...

Pg. 396. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/01/2015

artigo 302, parágrafo único, inciso I, da Lei . 9503/97, não havendo que se falar em absolvição por ausência de provas..., nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3.Apena-base já fora fixada no mínimo legal cominado... dos referidos bens, conforme permissivo legal do §1° do art. 60 da Lei ...

Apelação: APL 12467328 PR 1246732-8 (Acórdão)

do artigo 306, caput, da Lei . 9.503/97, a uma pena de 07 (sete) meses de detenção no regime semiaberto, 11 (onze) dias... doloso. Como se sabe, a teor do disposto no artigo 18, parágrafo único do Código Penal, somente se admite a punição... CESAR RODRIGUES, como incurso nas sanções do artigo 306, caput, da Lei 9...

Apelação: APL 11767387 PR 1176738-7 (Acórdão)

o verbo do tipo penal do art. 14, da Lei .10.826/20031, ou seja, torna-se autor do delito. Da mesma forma..., como incurso nas sanções do artigo 14, da Lei . 10.826/2003, em razão dos seguintes fatos (fls. 02/03): "No dia 28 de julho..., mais o pagamento de 10 (dez) dias-multa, por incurso no artigo 14, da Lei ...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50107574220124047002 PR 5010757-42.2012.404.7002

. JUSTIÇA GRATUITA. 1. O crime tipificado no art. 18 da Lei 10.826/03, tráfico de armas ou munições, tem por objetivo... do art. 18 c/c art. 19, ambos da Lei . 10.826/2003. 3. Em se tratando de munição de uso restrito, não se pode ter... delitivo, mas também quem assume o risco de produzi-lo (art. 18, I, do Código...

Pg. 453. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

DA SILVA e GILDO BATISTA DA SILVA, como incursos no art. 50 da Lei das Contravenções Penais c/c artigo 29, do Código Penal..., tudo nos termos do art. 394, § 1º, III e seguintes, do Código de Processo Penal (rito sumaríssimo), c/c art. 78 e seguintes da Lei ... nas penas do artigo 33, §4° da Lei 11.343/06, CONDENA...

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