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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravação pelo resultado(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0013496-12.2011.4.03.6105 - Apelação Criminal - 25/08/2016 do TRF-3

. Alega-se violação do art. 18, I, do CP, ao argumento de que não demonstrado o dolo da conduta que lhe foi imputada... da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. vedado pela Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja...Andamento do Processo n. 0013496-12.2011.4.03.6105 - Apelação Criminal ...

Pg. 739. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2016

, deve a parte suscitar violação do art. 535 do Código de Processo Civil, demonstrando de forma objetiva... (enriquecimento sem justa causa) relacionada aos artigos apontados como violados sido enfrentada pelo acórdão recorrido, obsta... de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da...

Andamento do Processo n. 0000.16.001325-6 - Petição - 24/08/2016 do DJRR

os autos. É o breve relato. Conforme entendimento pacífico do STF e nos termos do art. 28 do Código Penal, o pedido... n.º 8.038/90 e art. 200, I do RITJRR, ressalvado o art. 18 do CP. Publique-se. Boa Vista (RR), 23 de agosto de 2016... do Código Penal. Ocorre que, após as diligências necessárias, o Ministério Públic...

Andamento do Processo n. 0000219-95.2014.8.17.0770 do dia 24/08/2016 do DJPE

e praticar a conduta descrita como ilícito penal.Vejamos o Código Penal:"Art. 18 - Diz-se o crime: I - doloso... tipificado no art. 14, da Lei n.º 10.826/2003.Aduz a peça acusatória que, "no dia 06 de outubro de 2013, por volta das 06:00..., da Lei n.º 10.826/03):"Art. 14. Possuir, deter, adquirir, fornecer, receber, ...

Andamento do Processo n. 2015/0058817-2 - Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

essencial ao art. 334 , § 1º , c, do Código Penal e decretando, por via de conseqüência, a nulidade da sentença proferida... de setembro de 1999 em seu artigo 47-A, instituindo o Decreto-lei 3919 de 14 de setembro de 2001 e Lei 9605 de fevereiro... ao art. 386, III, do Código Penal , em razão da atipicidade da conduta...

Andamento do Processo n. 0000252-78.2011.8.16.0007 - Ação Penal - 24/08/2016 do TJPR

do Código Penal, com observância do disposto no artigo 18 do Código de Processo Pena. Para que chegue ao conhecimento... proferida sentença em que foi EXTINTA A PUNIBILIDADE da noticiada na forma que prevê o artigo 107, inciso IV, do Código Penal... do noticiado na forma que prevê o artigo 107, inciso IV, do Código Pe...

Pg. 481. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/08/2016

. De outro lado, mantida a condenação pelo crime do art. 1º da Lei 9.613/98, aplicada a pena de 2 anos e 4 meses... como regra a condenação na primeira instância, conforme Seção 3.143, b, do Título 18 do Código Penal Federal dos Estados... Unidos, e art. 367 do Código de Procedimento Penal francês. Assim, dizer que ...

Pg. 486. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/08/2016

como regra a condenação na primeira instância, conforme Seção 3.143, b, do Título 18 do Código Penal Federal dos Estados... Unidos, e art. 367 do Código de Procedimento Penal francês. Assim, dizer que a decisão do Supremo viola a presunção...Pg. 486. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/08/2016...

Pg. 1595. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/08/2016

(brevidade e excepcionalidade da internação); art. 96, parágrafo único do Código Penal Brasileiro, arts. 171 a 179 da Lei....Vejamos o Código Penal: " Art. 18 - Diz-se o crime: I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo... do Estatuto às pessoas entre 18 e 21 anos, nos casos expresso...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/08/2016

o presente caderno, nos termos do art. 3.º, I, da Lei n.º 8.038/90 e art. 200, I do RITJRR, ressalvado o art. 18 do CP...º da nova lei, repetindo o que constava do inciso II do art. 7º da Lei n. 1533/1951, prevê a viabilidade de o magistrado.... Publique-se. Boa Vista (RR), 23 de agosto de 2016. Desa. Tânia Vasconcelo...

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