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18 de abril de 2014
Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravação pelo resultado(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 133. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

no art. 302, I , da Lei 9.503/ 97, por fato ocorrido no dia 03/10/2004. Inexistem preliminares, pois, a relação... previsível, através de imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, inciso II, do CP). Para sua caracterização... que quanto aos crimes previstos no art. 309 e 310 do Código de Trânsito Brasileiro, os mesmos encontramse prescritos, embora...

Pg. 269. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/04/2014

. 2.4.1.1 – DO AUMENTO DE PENA (art. 226, II do CPB). O artigo 226 do Código Penal traz duas circunstâncias majorantes da pena... referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE ( Art. 240, parágrafo 2º, inciso III da Lei 8.069/90) A alteração do art. 240 do Estatuto...

Pg. 5743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

, às fls. 205/219, sustenta negativa de vigência aos artigos 2º, inciso II, da Lei 8.137/90 e 18, inciso I do Código... III, do Código de Processo Penal. Sustenta, por fim, afronta ao artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, ao fundamento... , II, da Lei n. 8.137/90 e 18, I, do Código Penal, buscando sua absolvição, verifica-se que o intuito de recorrer não é...

Pg. 5745. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

, inciso II , da Lei 8.137 /90, 18 , inciso I do Código Penal e 386 , inciso V , do Código de Processo Penal... e das provas produzidas nos autos. Do mesmo modo, no que tange à sustentada afronta aos artigos 2º , inciso II , da Lei ... 8.137 /90 e 386 , inciso VI , do Código de Processo Penal , ao argumento de que está caracterizada a inexigibilidade...

Pg. 114. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

rejeitados. Alega-se: a) ofensa ao disposto nos artigos 13 e 18 do Código Penal, e 41 e 156 do Código de Processo Penal, vez... rejeitados. Alega-se, em síntese, ofensa ao artigo 5º, incisos XLV e XLVI, da Constituição Federal, decorrente... deve prosperar a alegação de violação ao artigo 5º, incisos XLV e XLVI, da Constituição Federal em razão da ausência...

Pg. 115. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, a r. decisão ofendeu o artigo 2º, da LICC e negou vigência ao artigo 2º, inciso II, da Lei... 8.137/90; c) ofensa ao artigo 619 do Código de Processo Penal, eis que presente erro de fato na apreciação.... Inicialmente, não deve prosperar a alegação de ofensa aos artigos 13 e 18 do Código Penal, 41 e 156 do Código de Processo...

Pg. 137. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

ofendeu, violou e contrariou dispositivos de lei federal, quais sejam: os artigos 18, inciso I e II, 20, § 1º, e 21..., parágrafo único, todos do Código Penal, bem como os artigos 155 e 386, ambos do Código de Processo Penal. Aduz que foi.... ART. 12 DA LEI 6.368/76. SENTENÇA. NULIDADE. NÃO APRECIAÇÃO DE TESE DA DEFESA. ILICITUDE DE PROVAS. I - A sentença...

Pg. 2086. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

. Sem honorários em face das súmulas 512 do STF e 105 do STJ e art. 25 da Lei 12.016/09. Deixo de condenar a impetrante... a impetrada, em razão da isenção legal, ex vi do art. 4, I, da Lei 9289/96." Numeração única: 3263-73.2013.4.01.3313... subjetivo dolo, essencial para a configuração do ilícito penal previsto no artigo 171. § 3º, do CP por força do artigo 18...

Pg. 364. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/04/2014

legal. Após a Emenda Constitucional 45/2004, o legislador constituinte derivado incluiu o inciso LXXVIII no rol do art...Pg. 364. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/04/2014 Data da audiência: 15/05/2014 às 08:07... em 11.03.2014) 1ª VT RONDONÓPOLIS - EXEC.PREVIDENCIÁRIA Edital EDITAL DE INTIMAÇÃO 19/2014 PROCESSO: 0000338...

Pg. 3526. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

Pg. 3526. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014 Sustenta a defesa violação do art. 18, II, do Código Penal... que o pronunciou pela suposta prática do crime previsto no art. 121, caput, c/c 18, I, ambos do Código Penal. No recurso...

ou

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