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22 de agosto de 2014
Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime doloso (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime culposo (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravação pelo resultado (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 4362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

JURISPRUDENCIAL. (I) - ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (II) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. RECURSO... INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 18 DO CP . MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA... Tribunal Federal ao recurso especial interposto pela alínea c do incis...

Pg. 4363. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

e violação ao art. 18 do Código Penal não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, carecendo, portanto, do imprescindível.... INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . TESES..., Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 17/06/...

Pg. 4366. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

IMPROVIDO. (...) 2. A tese de inexistência de dolo e violação ao art. 18 do Código Penal não foi enfrentada pelo Tribunal... INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 18 DO CP . MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA.... 155 E 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . TESES RECURSAIS NÃO PREQUESTI...

Pg. 1314. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo... solidariedade dos devedores pode ser facilmente dirimida pela leitura do artigo 264 do Código Civil. É nítido o caráter..., com apoio na norma do artigo 18, “caput”, do CP, por infração aos deve...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/08/2014

, do Código Penal, o qual é vazado nos seguintes termos: “Art. 18 - Diz-se o crime: I - doloso, quando o agente quis... ao Tribunal do Júri dirimi-las. 3. Recurso improvido. Deste modo, nos termos do art. 418 do Código de Processo Penal, acatando..., previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, tendo em vista que demon...

Pg. 7201. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

pena de 10 anos de reclusão, como incurso na sanção do art. 217-A, § 1º, do Código Penal (FLS. 219/224). A 1ª Câmara..., pedindo a capitulação do crime no art. 213 do Código Penal, estes foram rejeitados (fls. 352/363). Inconformado.... 188 e 212, parágrafo único, 405, § 1º, do Código de Processo Penal e arts. 18, I, ...

Pg. 1029. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

, por tudo que dos autos consta, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE na forma do art. 107, inciso IV do Código Penal. Sem custas. Dê... de descumprimento ( art. 273, § 3º, CPC ), até o limite de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais ) . Adoto o procedimento da Lei.... 18, incisos I e II c/c art. 20, LJE ) . Intime-se o Advogado da r...

Pg. 1094. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

.: 0000199-24.2009.8.14.0005 Denunciado JOSUÉ RIBEIRO Vítima: JESULINO BARBOSA DE BRITO Capitulação Penal: Art. 121, § 2º..., IV com Art. 18, I, segunda parte do CP e Art. 129 caput do CPB. A Doutora LESLIE ANNE MAIA CAMPOS, Juíza de Direito...

Pg. 159. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

, negou provimento a ambos os recursos. Alega o recorrente, em síntese, contrariedade aos artigos 18, I, do Código Penal... assim redigida (fl. 179): "PENAL. CRIME DE PRECONCEITO. LEI N.º 7.716/1989, ARTIGO 20, § 2º. ARTIGO PUBLICADO EM JORNAL. TEXTO.... CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Configura o crime prev...

Pg. 657. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

o autor do fato agir com dolo (art. 18, parágrafo único, do Código Penal).A corroborar este entendimento, os dizeres... de títulos e outros papéis públicos e tutela a fé pública.O delito previsto no inciso V do art. 293 do Código Penal é espécie..., de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.O primeiro delito insere-se no ca...

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