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19 de dezembro de 2014
Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravação pelo resultado(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1509. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

(ART. 18 0 CP AUTOS N 201101842797) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 CTB AUTOS N 201302739128). TODAVIA, NAO ESTAO... CUMPRIDO O ALVARA, AGUARDE-SE O INQUERITO PO LICIAL. GOIANIA, 16 DE DEZEMBRO DE 2014. EUGENIA BIZERRA DE OLIVE IRA ARAUJO..., ETC... TRATA-SE DE FLAGRANTE FORMALI ZADO NO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2014, E...

Pg. 1085. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

, FICA, NO ENTANTO , RESSALVADA A HIPOTESE PREVISTA NO ART. 18 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE... PREVISTOS NOS ARTS. 139 E 147, AMBOS DO CP, O QUE FACO C OM FULCRO NO ART. 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL E DETERMINO..., OU SENDO INDEFE RIDAS, SERAO OFERECIDAS ALEGACOES FINAIS ORAIS, NA FORMA DO ARTI...

Pg. 2752. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

ANALOGO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 18 0, 3 DO CODIGO PENAL OITIVA DO MENOR AS FLS 13/14 O REPRESENTADO NAO REGISTRA... DE ADVOGADO NOTIFIQUEM -S E (LEI N 8 069/90, ART 184, 1) QUIRINOPOLIS, 05 DE DEZEMBRO DE 2014 PERICLES DI MONTEZUMA JD NR... CASO, DESC RITO NO ARTIGO 180, 3 DO CODIGO PENAL, QUAL SEJA DELITO PENA L...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1497792 RS 2014/0313452-5

, caput, c/c o art. 61, I, ambos do Código Penal, e no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03, recebida a denúncia tão somente.... 61, I, ambos do Código Penal, e no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03, recebida a denúncia tão somente em relação... aos arts. 12, caput, da Lei n. 10.826/03 e 395, II, do Código de Processo ...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12695206 PR 1269520-6 (Acórdão)

ou possível a RSE 1.269.520-6 ocorrência do resultado morte, o que, segundo art. 18, inc. I do Código Penal, é suficiente... caput, c.c art. 14, inc. II, (por duas vezes), na forma do art. 69, todos do Código Penal, pela prática dos seguintes..., pronunciando o réu como incurso no art. 121, §2º, inc. II e IV, do ...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12610401 PR 1261040-1 (Acórdão)

intelectivo do agente. (...) O Código Penal brasileiro, em seu art. 18, I, acolhe a fórmula de assumir o risco, que implica dar... em parte a acusação e o pronunciou como incurso nas sanções do art. 121, caput, do Código Penal (o réu foi absolvido... culposa prevista no art. 302, do Código de Trânsito Brasileiro (fls....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 277702 SP 2012/0275675-9

. Os recorrentes foram condenados pela prática dos crimes do artigo 171, "caput" do Código Penal e artigo 16 da Lei 7.42/89 na forma.... 16 da Lei n.º 7.492/86. Observando os critérios fixados pelo art. 70 do Código Penal brasileiro, as circunstâncias... com o delito previsto no art. 16 da Lei n.º 7.492/86. Observan...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 48081 GO 2011/0214919-6

no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, não há falar em ausência de prova para condenação. II - As declarações... os requisitos previstos no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, impõe-se a aplicação da causa especial de diminuição da pena. V... de direitos (art. 44, I, Cód. Penal). Ademais, essa substituição é expr...

Apelação: APL 11624489 PR 1162448-9 (Acórdão)

(ART. 302, I DA LEI . 9.503/97, CTB). PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE E EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA..., conforme prevê o artigo 110, §1º do Código Penal. Assim, nos termos do artigo 109, do Código Penal (com a redação anterior... a causa especial de aumento da pena prevista no inciso I, do art. 3...

Pg. 345. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

de dezembro de 2014. POUL ERIK DYRLUND VICE-PRESIDENTE XXXVII - EMBARGOS INFRIGENTES E DE NUL. 2011.51.01.805611-4 CNJ...Pg. 345. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014 Sustenta a defesa de Ronald Silva... e os arts. 18, 20 e 334, do CP. Às fls. 198/217, foram interpostos Embargo...

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