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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2017
Artigo 1435 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1435 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.435. O credor pignoratício é obrigado:

I - à custódia da coisa, como depositário, e a ressarcir ao dono a perda ou deterioração de que for culpado, podendo ser compensada na dívida, até a concorrente quantia, a importância da responsabilidade;

II - à defesa da posse da coisa empenhada e a dar ciência, ao dono dela, das circunstâncias que tornarem necessário o exercício de ação possessória;

III - a imputar o valor dos frutos, de que se apropriar (art. 1.433, inciso V) nas despesas de guarda e conservação, nos juros e no capital da obrigação garantida, sucessivamente;

IV - a restituí-la, com os respectivos frutos e acessões, uma vez paga a dívida;

V - a entregar o que sobeje do preço, quando a dívida for paga, no caso do inciso IV do art. 1.433.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1505004419985170004

de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). O mencionado art. 66 da Lei 4728/65 foi expressamente revogado pela Lei 10.931/04..., anteriormente prevista na Lei 4728/65, art. 66, passou a ser regida pelas disposições dos artigos 1361 a 1368-A da Lei 10.406... os direitos do credor fiduciário.   Prevê o art. 1425, inciso V...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 532004120065170121

4.728 /65, passou a ser regida pelas disposições dos art. 1361 a 1368-A da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 ( Código... Civil /02). O mencionado art. 66 da Lei 4.728 /65 foi expressamente revogado pela Lei 10.931 /04, que fez inserir... penhorável bem alienado fiduciariamente. O inciso V , do art. 1.425 do ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22138184520168260000 SP 2213818-45.2016.8.26.0000

definidos na Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice.... 1.421, 1.425, 1.426, 1.435 e 1.436 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.(Incluído pela Lei 10.931, de 2004... do art. 1.361 do novo Código Civil. Diz a Súmula no. 60 do Tribunal de Justiça do Esta...

Andamento do Processo n. 0503023-29.2014.8.05.0150 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Adolescente - 14/12/2016 do TJBA

sobre a adolescente A D S de J, na forma do art. 1.435 do Código Civil e deferir a adoção em favor de M J R DA S P e R... cumprido junto ao CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DESTA CIDADE, na forma do art. 47 do ECA. INTIMEM-SE os genitores biológicos..., não podendo constar nenhuma observação sobre a origem do ato (art 47 e ...

Pg. 920. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/12/2016

familiar de M S DE J e C S DE J sobre a adolescente A D S de J, na forma do art. 1.435 do Código Civil e deferir a adoção... acima indicados para ser cumprido junto ao CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DESTA CIDADE, na forma do art. 47 do ECA. INTIMEM... BERNADETE AMORIM DO NASCIMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO...

Andamento do Processo n. 1000236-59.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - 13/12/2016 do TJSP

às fls. 137/139.Foi designada audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 331 do Código de Processo..., entre a obrigações do credor, está aquela de RESTITUIR ao devedor o que sobejar, nos termos do inciso V do art. 1.435... do Código Civil. Assim, ao utilizar o valor do depósito da restituição do IR d...

Pg. 1941. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2016

de RESTITUIR ao devedor o que sobejar, nos termos do inciso V do art. 1.435 do Código Civil. Assim, ao utilizar o valor... de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 331 do Código de Processo Civil, sem que se concretizasse a composição... referente ao penhor antes de qualquer outro, conforme decorre de lei e p...

Andamento do Processo n. 2013/0304669-2 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

o disposto nos artigos 130, 131, 333, 458, 460 e 535 do Código de Processo Civil de 1973; 1.434 e 1.435 do Código Civil... prescricional deve estar amparado no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil que afirma que a pretensão...Andamento do Processo n. 2013/0304669-2 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ (4859)...

Pg. 6410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

e 535 do Código de Processo Civil de 1973 ; 1.434 e 1.435 do Código Civil de 2002 ; 15 , parágrafo único , da Lei 9.656... que o acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 535 , II , do Código de Processo Civil de 1973 e 205 do Código Civil...Pg. 6410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016 DIREITO CIVIL....

Andamento do Processo n. 2213818-45.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/11/2016 do TJSP

na Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização..., 1. 425, 1. 426, 1. 435 e 1. 436 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.(Incluído pela Lei 10.931, de 2004) Pois bem... ou ao Departamento de Trânsito da propriedade fiduciária, nos termos do ar...

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