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16 de abril de 2014
Artigo 1435 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1435 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.435. O credor pignoratício é obrigado:

I - à custódia da coisa, como depositário, e a ressarcir ao dono a perda ou deterioração de que for culpado, podendo ser compensada na dívida, até a concorrente quantia, a importância da responsabilidade;

II - à defesa da posse da coisa empenhada e a dar ciência, ao dono dela, das circunstâncias que tornarem necessário o exercício de ação possessória;

III - a imputar o valor dos frutos, de que se apropriar (art. 1.433, inciso V) nas despesas de guarda e conservação, nos juros e no capital da obrigação garantida, sucessivamente;

IV - a restituí-la, com os respectivos frutos e acessões, uma vez paga a dívida;

V - a entregar o que sobeje do preço, quando a dívida for paga, no caso do inciso IV do art. 1.433.

Pg. 630. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

. O feito comporta julgamento monocrático, nos moldes do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, visto..., salvo nas hipóteses de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, a teor do que dispõe o artigo 1435, I... do Código Civil. Entretanto, os casos de roubo e furto a bancos não se inserem em tais excludentes, porquanto a própria...

Pg. 631. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

se mostre abusiva, incide, na hipótese, o disposto no art. 51, IV, da Lei 8.078/90, que dispõe, in verbis: "Art. 51... a invocação do art. 159 do Código Civil de 1916, atualmente arts. 186 e 927, caput, do Código Civil vigente, para o efeito.... 1.435, I, do atual Código Civil, e que estabelecem o dever do credor de empregar na guarda do penhor a diligência exigida...

Pg. 634. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

, as quais correspondem à do art. 1.435, I, do atual Código Civil, e que estabelecem o dever do credor de empregar... e em harmonia com a vinculação à lei (CR, art. 5º, II) e com a proteção ao ato jurídico perfeito (CR, art. 5º, XXXVI). É..., I, cuja incidência afasta o inciso I do art. 333 do mesmo Código), não sendo passível de livre discussão entre as partes...

Pg. 4470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/04/2014

, ausência dos requisitos prescritos pelo artigo 535, do Código de Processo Civil Acolhidos parcialmente para indicar..., fundado no art. 105, III, "a", da CF, no qual a recorrente sustentou violação dos arts. 1432, 1434, 1435 e 1460 do CC... de 1916 e 757 e 760 do CC de 2002, argumentando que (e-STJ fl. 276): "considerando os aspectos mencionados, a conclusão...

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Pg. 56. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/04/2014

do Código de Defesa do Consumidor, a teor do artigo 3º, da Lei 8.078/90. 4. A avaliação unilateral das jóias realizada...-se as dos incisos I e IV do art. 774, as quais correspondem à do art. 1.435, I, do atual Código Civil, e que estabelecem o dever...-se de aplicação, por via reflexa, do art. 1.092 do Código Civil/1916 (art. 476, do Código Civil atual). Recurso...

Pg. 4075. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/03/2014

e 1.448 do Código Civil de 2002 , ao argumento de que o contrato de seguro continha cláusula que autorizava o cancelamento... de divergência jurisprudencial, que o acórdão hostilizado incorrera em violação dos artigos 127 , 474 , 760 , 1.435... que rompem com o equilíbrio contratual, princípio elementar das relações de consumo, a teor do que estabelece o artigo 49...

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Pg. 48. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/03/2014

a invocação do art. 159 do Código Civil de 1916, atualmente arts. 186 e 927, caput, do Código Civil vigente, para.... 1.435, I, do atual Código Civil, e que estabelecem o dever do credor de empregar na guarda do penhor a diligência exigida... e sua correspondente liquidação. A impertinência resulta do disposto nos arts. 768 a 775 do Código Civil de 1916...

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/02/2014

em razão do contido no artigo 273, §7° do Código de Processo Civil. Sumariamente, tenho por presentes os requisitos..., imputando o resultado no pagamento da dívida garantida (art. 1.459, incisos I a IV c/c art. 1.435, III, ambos do Código... Civil Brasileiro), ou devolvendo ao devedor mutuante, caso este salde voluntariamente a dívida (art. 1435, IV e V, CCB...

Pg. 3787. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2014

Pg. 3787. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2014 4. Bem de ver o art.798, do Código Civil de 2002 deve guardar... dos arts. 1.432, 1.434, 1.435 e 1.460 do Código Civil. Sustenta que há expressa exclusão contratual em caso de suicídio, razão... compatibilidade com os princípios previstos no art.113 e 422 do mesmo diploma legal, de forma que a relação entabulada...

Pg. 1207. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2014

e previdenciários, deverá conter, além dos requisitos definidos na Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a taxa... fiduciária e à cessão fiduciária de que trata esta Lei o disposto no art. 644 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002... e 1.436 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.(Incluído pela Lei 10.931, de 2004) 6o Não se aplica à alienação...

ou

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