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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 1435 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1435 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.435. O credor pignoratício é obrigado:

I - à custódia da coisa, como depositário, e a ressarcir ao dono a perda ou deterioração de que for culpado, podendo ser compensada na dívida, até a concorrente quantia, a importância da responsabilidade;

II - à defesa da posse da coisa empenhada e a dar ciência, ao dono dela, das circunstâncias que tornarem necessário o exercício de ação possessória;

III - a imputar o valor dos frutos, de que se apropriar (art. 1.433, inciso V) nas despesas de guarda e conservação, nos juros e no capital da obrigação garantida, sucessivamente;

IV - a restituí-la, com os respectivos frutos e acessões, uma vez paga a dívida;

V - a entregar o que sobeje do preço, quando a dívida for paga, no caso do inciso IV do art. 1.433.

Andamento do Processo n. 2013/0026249-9 - Recurso Especial - 12/08/2016 do STJ

do Consumidor e 1.435 do Código Civil. Alega que a indenização por danos materiais deve ser fixada com base no valor das jóias... e IV, e 54 do Código de Defesa do Consumidor e 1.435 do Código Civil, verifica-se que não foi objeto de debate... porventura existente, não indicou a parte recorrente a contrariedade ao art...

Pg. 7180. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2016

, e 54 do Código de Defesa do Consumidor e 1.435 do Código Civil. Alega que a indenização por danos materiais deve ser... tese em torno dos arts. 14, 25, 51, I e IV, e 54 do Código de Defesa do Consumidor e 1.435 do Código Civil, verifica... do Código de Processo Civil. Nessa circunstância, ausente o requisito do prequ...

Pg. 7182. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2016

por força do artigo 51, I, da Lei 8.078/1990, havendo necessidade de se reconhecer também o direito da consumidora.... A propósito, confira-se o REsp 1.155.395/PR, de Relatora do Ministro Raul Araújo, publicado no DJe 29/10/2013... (v. CC/202, art. 1.435: CC/1916, art. 774). Note-se que, ao submeter-se ao contra...

Andamento do Processo n. 0004214-16.2007.8.05.0150 - Adoção - Adoção Nacional - 10/08/2016 do TJBA

Sacramento e Lúcia Maria de Jesus sobre o menor T. DE J. S, na forma do art 1.435 do Código Civil e deferir a adoção...Andamento do Processo n. 0004214-16.2007.8.05.0150 - Adoção - Adoção Nacional - 10/08/2016 do TJBA ADV: ALIETE... e do Adolescente. Determino o cancelamento do registro de nascimento do menor lavrado ...

Pg. 256. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/08/2016

do art 1.435 do Código Civil e deferir a adoção em favor de VITOR HUGO MOREAU DA CUNHA e ASTRIA DIAS FERRÃO GONZALES...Pg. 256. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/08/2016 RELAÇÃO 3913... Fica desde já Vossa senhoria intimada. RELAÇÃO 3934/2016 ADV: LEONARDO OLI...

Andamento do Processo n. 2014/0076336-6 - Recurso Especial - 01/08/2016 do STJ

dos incisos I e IIdo § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese do § 8º do referido artigo, se já... em razão da idade (art. 15, § 3º, da Lei 10.741/2003). II. Negou-se provimento ao recurso. Embargos de declaração... aos arts. 535, incisos I e II, e 131, do Código de Processo Civil/1973;...

Pg. 14085. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2016

e 1.435 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta que: (a) houve negativa de prestação jurisdicional... mediante a cobrança de valores diferenciados em razão da idade (art. 15, § 3°, da Lei n° 10.741/2003). II. Negou-se provimento...), a recorrente aponta violação aos arts. 535, incisos I e II, e 131...

Penhor: Garantia da Dívida

outra garantia real idônea.” Contudo o credor também tem obrigações que estão elencadas no artigo 1435 do Código Civil..., especificamente no Artigo 1.225, VII do Código Civil. Exemplificando com maior clareza, digamos que uma pessoa com situação..., mesmo em qualquer regime de bens segundo o artigo 1.647 do Código Ci...

Andamento do Processo n. 2016/0130110-0 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

especial, ofensa aos artigos 1.228, 1.436, V, e 1.435, I, do Código Civil e 741, II e 620 do Código de Processo Civil... ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de junho de 2016. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora Acórdãos Processo Civil de 1973, e 215 do Código Civil.... ESPECIAL 919.697 - SP (2016/0130110-0...

Pg. 8643. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

, nas razões de recurso especial, ofensa aos artigos 1.228, 1.436, V, e 1.435, I, do Código Civil e 741, II e 620... do Código de Processo Civil, alegando ofensa ao princípio da menor gravosidade ao devedor, pois não houve a compensação... (6867) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 919.746 - SP (2016/0130352-4) RELATOR : MIN...

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