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23 de outubro de 2014
Artigo 1435 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1435 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.435. O credor pignoratício é obrigado:

I - à custódia da coisa, como depositário, e a ressarcir ao dono a perda ou deterioração de que for culpado, podendo ser compensada na dívida, até a concorrente quantia, a importância da responsabilidade;

II - à defesa da posse da coisa empenhada e a dar ciência, ao dono dela, das circunstâncias que tornarem necessário o exercício de ação possessória;

III - a imputar o valor dos frutos, de que se apropriar (art. 1.433, inciso V) nas despesas de guarda e conservação, nos juros e no capital da obrigação garantida, sucessivamente;

IV - a restituí-la, com os respectivos frutos e acessões, uma vez paga a dívida;

V - a entregar o que sobeje do preço, quando a dívida for paga, no caso do inciso IV do art. 1.433.

Pg. 59. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 07/10/2014

de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil/02). O mencionado art. 66 da Lei n° 4.728/65 foi expressamente revogado pela Lei..., anteriormente prevista na Lei 4.728/65, art. 66, passou a ser regida pelas disposições dos art. 1361 a 1368-A da Lei10.406..., 1.426, 1.435 e 1.436 do CC/02 à alienação e cessão fiduciária...

Pg. 1819. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/09/2014

de 1,0% ao mês (art. 406 do Código Civil, c/c o art. 161, § 1º do CTN (Lei 5.172/66), desde a data da sentença... do Código Civil, c/c o art. 161, § 1º do CTN (Lei 5.172/66), desde, 05/08/2014, autorizada a compensação nos termos do art... saldo remanescente do contrato de penhor havido entre as partes, nos term...

Pg. 2473. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/09/2014

de Introdução ao Código Civil, segundo a qual, na aplicação da lei, o juiz deve atender aos fins sociais a que ela se dirige... que dispõem os arts. 1.434, 1.435 e 1.460 do Código Civil, afastando a alegada contrariedade ao Código de Defesa... temporal no tratamento da doença sofrida pelo segurado, levando em consider...

Pg. 753. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 03/09/2014

) juntada aos autos comprova que não foi contratado cobertura de seguro para danos morais. Dispõe o Código Civil no art.... 1435, que as cláusulas da apólice regulam o seguro. “Art. 1435 -As diferentes espécies de seguro previstas neste Código... do Código de Processo Civil, haja vista a inércia das partes em dar pross...

Pg. 4265. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

- Art. 51 , IV e § 1º)"(REsp 613.397/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 9/10/2006). "CIVIL E PROCESSUAL..., II. INCIDÊNCIA. CC , ART. 1.435 . VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DA AVENÇA E REEXAME FÁTICO. RECURSO... DA COBERTURA. ATIVIDADE INERENTE À NATUREZA DO CONTRATO. CAMINHÃO DE TR...

Pg. 2164. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

. 284 e-STJ) Recurso especial: alega violação dos arts. 267, VI, do CPC; 1.435 do CC/1.916; 5º e...

Pg. 2165. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

Pg. 2165. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014 6º, § 1º, da Lei 9.870/99, bem como dissídio jurisprudencial...-se. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 1.435 do CC/1.916; 5º e 6º, § 1º..., da Lei 9.870/99, indicados como violados. Por isso, o julgamento do recurs...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40451320138260157 SP 0004045-13.2013.8.26.0157

prevalece, quando contrariar disposição legal. Código Civil, art. 1.435. De acordo com art. 1.440 do Código Civil, considera... do STF. Premeditação do ato não demonstrada. Código Civil, art. 1.440. Cláusula da apólice reguladora do seguro não..., tal qual proferida, valendo aqui destacar a lição de Cláudio Luiz Bueno...

Pg. 633. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2014

, as quais correspondem à do art. 1.435, I, do atual Código Civil, e que estabelecem o dever do credor de empregar na guarda... extensão do dano (art. 944, Código Civil), sendo nulas quaisquer disposições contratuais, nos termos do Código... e em harmonia com a vinculação à lei (CR, art. 5º, II) e com a proteção ao ato...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3595820128260024 SP 0000359-58.2012.8.26.0024

. Não incidência dos artigos 1.432 , 1.435 , 1.459 e 1.460 do Código Civil de 1916 (artigos 757 , 776 e 784 do atual..., nos termos do artigo 206 , § 1º , b, do Código Civil ; e, por fim, afirma não serem os apelados ligados ao ramo público... do seguro, conforme o artigo 408 do Código Civil . Afirma também que a mult...

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