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02 de agosto de 2015
Artigo 1435 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1435 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.435. O credor pignoratício é obrigado:

I - à custódia da coisa, como depositário, e a ressarcir ao dono a perda ou deterioração de que for culpado, podendo ser compensada na dívida, até a concorrente quantia, a importância da responsabilidade;

II - à defesa da posse da coisa empenhada e a dar ciência, ao dono dela, das circunstâncias que tornarem necessário o exercício de ação possessória;

III - a imputar o valor dos frutos, de que se apropriar (art. 1.433, inciso V) nas despesas de guarda e conservação, nos juros e no capital da obrigação garantida, sucessivamente;

IV - a restituí-la, com os respectivos frutos e acessões, uma vez paga a dívida;

V - a entregar o que sobeje do preço, quando a dívida for paga, no caso do inciso IV do art. 1.433.

Pg. 1724. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/07/2015

os arts. 1.421, 1.425 (vencimento antecipado), 1.426, 1.435 e 1.436 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.(Incluído pela... art. 644 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.(Incluído pela Lei 10.931, de 2004) Denominação legal. Devedor.... (Incluído pela Lei 13.043, de 2014) O artigo 66-B da Lei 4.728, d...

Pg. 170. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2015

, que legitima o exercício arbitrário das próprias razões, considerando as normas dos artigos 1.428 e 1.435 do Código Civil..., o artigo 51, inciso IV, da Lei 8.078/90, o artigo 687, § 5º, do Código de Processo Civil, e o artigo 345 do Código Penal.... Em seu apelo, a autora repisa os argumentos expostos na inicial. Ad...

Pg. 2363. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

abusiva a cláusula limitativa da internação, apoiado no que dispõem os arts. 1.434, 1.435 e 1.460 do Código Civil..., aliás por expressa definição do art. 4º, I, do CDC’ (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Forense Universitária... da razoabilidade, e se o faz, comete abusividade vedada pelo art. 51, IV, do Cód...

Pg. 122. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

-se a Lei n. 8.078, de 11.09.90 -Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, caput e 1º e 2º, e art. 2º).2. A cláusula... a invocação do art. 159 do Código Civil de 1916, atualmente arts. 186 e 927, caput, do Código Civil vigente, para o efeito... e sua correspondente liquidação. A impertinência resulta do disposto nos ar...

Pg. 1193. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2015

-se as dos incisos I e IV do art. 774, as quais correspondem à do art. 1.435, I, do atual Código Civil, e que estabelecem... de fls. 72/75, que julgou parcialmente procedente "o pedido, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil... de que assim tenha procedido em face dos demandantes. É impertinente a...

Pg. 407. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2015

. Fed. Marisa Santos, unânime, j. 01.04.03, DJ 30.06.03, p. 577) É impertinente a invocação do art. 159 do Código Civil... incidência do Código de Defesa do Consumidor, dado tratar-se de contrato de natureza bancária e de crédito (Lei n. 8.078/90, art... de 1916, atualmente arts. 186 e 927, caput, do Código Civil vigen...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 30003620105170009

a 1368-A da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). O mencionado art. 66 da Lei 4728/65 foi expressamente..., mas apenas resguarda os direitos do credor fiduciário.      Prevê o art. 1425, inciso V, do Código Civil de 2002... solucionada mediante a aplicação e interpretação da legislação infraconstituciona...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70040660086 RS

atual Código Civil vigente, artigo 760, e, ainda, de acordo com as diretrizes fixadas pela SUSEP. Colacionou... o cancelamento das apólices, foram redigidas de acordo com os artigos 1.435 e 1.448 do CC de 1916, as quais foram mantidas no... SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 17/12/2013) Apelação c...

Pg. 184. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2015

-se as dos incisos I e IV do art. 774, as quais correspondem à do art. 1.435, I, do atual Código Civil, e que estabelecem o dever... de que assim tenha procedido em face dos demandantes. 5. É impertinente a invocação do art. 159 do Código Civil de 1916, atualmente... firmado entre a Caixa Econômica Federal e os mutuári...

Pg. 196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/05/2015

regida pelas disposições dos art. 1361 a 1368-A da Lei10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil/02... que a questão encontra-se superada, pois o art. 5° da Lei de Introdução ao Código Civil prevê que na aplicação da lei... em respeito ao art. 186, do CTN". A alienação fiduciária, anteriormente prevista na Lei ...

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