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19 de dezembro de 2014
Artigo 1435 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1435 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.435. O credor pignoratício é obrigado:

I - à custódia da coisa, como depositário, e a ressarcir ao dono a perda ou deterioração de que for culpado, podendo ser compensada na dívida, até a concorrente quantia, a importância da responsabilidade;

II - à defesa da posse da coisa empenhada e a dar ciência, ao dono dela, das circunstâncias que tornarem necessário o exercício de ação possessória;

III - a imputar o valor dos frutos, de que se apropriar (art. 1.433, inciso V) nas despesas de guarda e conservação, nos juros e no capital da obrigação garantida, sucessivamente;

III - a imputar o valor dos frutos, de que se apropriar (art. 1.433, inciso V) nas despesas de guarda e conservação, nos juros e no capital da obrigação garantida, sucessivamente;

IV - a restituí-la, com os respectivos frutos e acessões, uma vez paga a dívida;

V - a entregar o que sobeje do preço, quando a dívida for paga, no caso do inciso IV do art. 1.433.

V - a entregar o que sobeje do preço, quando a dívida for paga, no caso do inciso IV do art. 1.433.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 219257 RS 2012/0173196-1

) Indicou violação do art. 774 do CC/2002, uma vez que "com a advento do novo Código Civil, a renovação dos contratos passou... do art. 774 do CC/2002, uma vez que "com a advento do novo Código Civil, a renovação dos contratos passou a se dar..., 422 e 757 do CC/2002, 1.435 e 1.448 do CC/1916, argumentando que a cláusu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 449472520128260001 SP 0044947-25.2012.8.26.0001

em que deveria ser restituída a importância dada em penhor, com seus respectivos frutos, na forma do artigo 1.435, IV do Código... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Após o ajuizamento da presente ação, ocorrido em 02/10/2012, o banco-réu creditou... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000777494 ACÓRDÃO Vis...

Pg. 723. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/11/2014

, as quais correspondem à do art. 1.435, I, do atual Código Civil, e que estabelecem o dever do credor de empregar... dos demandantes. 5. É impertinente a invocação do art. 159 do Código Civil de 1916, atualmente arts. 186 e 927, caput... do Código Civil de 1916, os quais dispõem sobre o penhor. Dentre essas regras, de...

Pg. 59. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 07/10/2014

de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil/02). O mencionado art. 66 da Lei n° 4.728/65 foi expressamente revogado pela Lei..., anteriormente prevista na Lei 4.728/65, art. 66, passou a ser regida pelas disposições dos art. 1361 a 1368-A da Lei10.406..., 1.426, 1.435 e 1.436 do CC/02 à alienação e cessão fiduciária...

Pg. 1819. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/09/2014

de 1,0% ao mês (art. 406 do Código Civil, c/c o art. 161, § 1º do CTN (Lei 5.172/66), desde a data da sentença... do Código Civil, c/c o art. 161, § 1º do CTN (Lei 5.172/66), desde, 05/08/2014, autorizada a compensação nos termos do art... saldo remanescente do contrato de penhor havido entre as partes, nos term...

Pg. 2473. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/09/2014

de Introdução ao Código Civil, segundo a qual, na aplicação da lei, o juiz deve atender aos fins sociais a que ela se dirige... que dispõem os arts. 1.434, 1.435 e 1.460 do Código Civil, afastando a alegada contrariedade ao Código de Defesa... temporal no tratamento da doença sofrida pelo segurado, levando em consider...

Pg. 753. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 03/09/2014

) juntada aos autos comprova que não foi contratado cobertura de seguro para danos morais. Dispõe o Código Civil no art.... 1435, que as cláusulas da apólice regulam o seguro. “Art. 1435 -As diferentes espécies de seguro previstas neste Código... do Código de Processo Civil, haja vista a inércia das partes em dar pross...

Pg. 4265. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

- Art. 51 , IV e § 1º)"(REsp 613.397/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 9/10/2006). "CIVIL E PROCESSUAL..., II. INCIDÊNCIA. CC , ART. 1.435 . VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DA AVENÇA E REEXAME FÁTICO. RECURSO... DA COBERTURA. ATIVIDADE INERENTE À NATUREZA DO CONTRATO. CAMINHÃO DE TR...

Pg. 2164. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

. 284 e-STJ) Recurso especial: alega violação dos arts. 267, VI, do CPC; 1.435 do CC/1.916; 5º e...

Pg. 2165. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

Pg. 2165. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014 6º, § 1º, da Lei 9.870/99, bem como dissídio jurisprudencial...-se. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 1.435 do CC/1.916; 5º e 6º, § 1º..., da Lei 9.870/99, indicados como violados. Por isso, o julgamento do recurs...

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