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31 de agosto de 2015
Artigo 1435 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1435 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.435. O credor pignoratício é obrigado:

I - à custódia da coisa, como depositário, e a ressarcir ao dono a perda ou deterioração de que for culpado, podendo ser compensada na dívida, até a concorrente quantia, a importância da responsabilidade;

II - à defesa da posse da coisa empenhada e a dar ciência, ao dono dela, das circunstâncias que tornarem necessário o exercício de ação possessória;

III - a imputar o valor dos frutos, de que se apropriar (art. 1.433, inciso V) nas despesas de guarda e conservação, nos juros e no capital da obrigação garantida, sucessivamente;

IV - a restituí-la, com os respectivos frutos e acessões, uma vez paga a dívida;

V - a entregar o que sobeje do preço, quando a dívida for paga, no caso do inciso IV do art. 1.433.

Penhor e anticrese

" previu tanto o penhor agrícola (art. 6º) como o pecuário (art. 10), o mesmo fazendo o novo Código Civil, pois rege o penhor... da coisa empenhada feita pelo credor ou por ele autorizada, conforme dispõe o Código Civil no art.1.436, V; Lei...Penhor e Anticrese I - PENHOR Com fundamento no art. 1.431 do Código Civil, p...

Pg. 103. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2015

, as quais correspondem à do art. 1.435 , I , do atual Código Civil , e que estabelecem o dever do credor de empregar na guarda do penhor... impertinente a invocação do art. 159 do Código Civil de 1916 , atualmente arts. 186 e 927 , caput, do Código Civil vigente... ilícitos e sua correspondente liquidação. A impertin...

Pg. 330. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2015

e IV, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), mas, também, à vista do art. 774, inciso IV, do Código Civil... de compensação entre ambos, de acordo com o art. 775, do Código Civil/1916. - Na hipótese de roubo ou furto de jóias... Civil/1916 (art. 476, do Código Civil atual). Recurso especial não conhecido. (...

Pg. 5038. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2015

violou os arts. 36 do Decreto-Lei n. 73/66 e 178, 1.432, 1.435 e 1.460 do Código Civil, não demonstraram que os óbices... DE NORONHA Relator (4348) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 258.863 - PE (2012/0244165-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS...

Pg. 6880. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2015

, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 36... DA LEI 8.245/91 -CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE OBSERVA O ESTABELECIDO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC...). Nas razões do recurso especial, o ora agravante apontou violação aos arts...

Pg. 6145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2015

apólice de seguro. d) 81, 457, 460 e 1.435 do CC e 36 do Decreto-lei 73/66, sob o argumento de que os danos sofridos...Pg. 6145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2015 A agravante alega violação aos seguintes artigos: a) 535, II..., encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Afasto, pois...

Pg. 7352. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2015

do Código Civil, 1.435, 1.448 e 1.471 do Código Civil de 1916, 21 do Decreto-Lei 73/1966 e 51, IV, do Código de Defesa... jurisprudencial, violação dos arts. 535 do Código de Processo Civil, 760 do Código Civil, 127, 421, 422, 474 e 757...-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ...

Pg. 11359. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

as operações de carga e descarga (CDC - Art. 51, IV e § 1º)" (REsp 613.397/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 9/10.... CDC, ART. 51, IV, E § 1O, II. INCIDÊNCIA. CC, ART. 1.435. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DA AVENÇA.../2006). "CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO. ACIDE...

Pg. 11973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

o cancelamento do seguro de vida contratado. Incidência do art. 51, IV, do CDC. Precedentes. Dano moral, porém,não... do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, o recorrente aponta, além de dissídio pretoriano, contrariedade... ao disposto nos arts. 5º, II e XXXVI, da CF; 535, I, do CPC; 1.435 e 1.448 do CC,...

Pg. 1724. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/07/2015

os arts. 1.421, 1.425 (vencimento antecipado), 1.426, 1.435 e 1.436 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.(Incluído pela... art. 644 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.(Incluído pela Lei 10.931, de 2004) Denominação legal. Devedor.... (Incluído pela Lei 13.043, de 2014) O artigo 66-B da Lei 4.728, d...

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