Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 1435 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1435 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.435. O credor pignoratício é obrigado:

I - à custódia da coisa, como depositário, e a ressarcir ao dono a perda ou deterioração de que for culpado, podendo ser compensada na dívida, até a concorrente quantia, a importância da responsabilidade;

II - à defesa da posse da coisa empenhada e a dar ciência, ao dono dela, das circunstâncias que tornarem necessário o exercício de ação possessória;

III - a imputar o valor dos frutos, de que se apropriar (art. 1.433, inciso V) nas despesas de guarda e conservação, nos juros e no capital da obrigação garantida, sucessivamente;

IV - a restituí-la, com os respectivos frutos e acessões, uma vez paga a dívida;

V - a entregar o que sobeje do preço, quando a dívida for paga, no caso do inciso IV do art. 1.433.

Andamento do Processo n. 2016/0130110-0 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

especial, ofensa aos artigos 1.228, 1.436, V, e 1.435, I, do Código Civil e 741, II e 620 do Código de Processo Civil... ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de junho de 2016. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora Acórdãos Processo Civil de 1973, e 215 do Código Civil.... ESPECIAL 919.697 - SP (2016/0130110-0...

Pg. 8643. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

, nas razões de recurso especial, ofensa aos artigos 1.228, 1.436, V, e 1.435, I, do Código Civil e 741, II e 620... do Código de Processo Civil, alegando ofensa ao princípio da menor gravosidade ao devedor, pois não houve a compensação... (6867) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 919.746 - SP (2016/0130352-4) RELATOR : MIN...

Andamento do Processo n. 1012728-79.2016.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - 28/06/2016 do TJSP

).”Fortes os fundamentos de ambas as correntes. De um lado, a liberdade de contratar, a regra do art. 1460 do Código Civil... de Introdução ao Código Civil, segundo a qual, na aplicação da lei, o juiz deve atender aos fins sociais a que ela se dirige... que dispõem os arts. 1.434, 1.435 e 1.460 do Código Civil, afastan...

Pg. 2723. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

-se em contrato direitos fundamentais e a regra de sobredireito contida no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo... de ambas as correntes. De um lado, a liberdade de contratar, a regra do art. 1460 do Código Civil(‘quando a apólice limitar... o qual ‘ a assistência a que alude o art. 1.º desta Lei compr...

Pg. 5913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

sendo, portanto, capaz de garantir integralmente a ação de execução e (iii) o art. 1435, I, do Código Civil não é aplicável... alegou ofensa aos arts. 131, 165, 458, 535, II, 655, § 1º do CPC e 1.435, I, do Código Civil. Sustentou, em síntese.... 1435, I, do Código Civil não é aplicável ao presente caso, uma vez que o...

Andamento do Processo n. 0003019-19.2000.4.03.6103 - Apelação Cível - 23/06/2016 do TRF-3

da vítima, a teor do que dispõe o artigo 1435, inciso I, do Código Civil. Entretanto, os casos de roubo e furto a bancos não... DA AVALIAÇÃO DA CEF. COMPENSÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 54 STJ. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. APELAÇÃO.... Os juros de mora deverão ser contados da citação, no percen...

Pg. 763. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2016

do que dispõe o artigo 1435, inciso I, do Código Civil. Entretanto, os casos de roubo e furto a bancos não se inserememtais.... POSSIBILIDADE. SÚMULA 54 STJ. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I... ser contados da citação, no percentual de 6% ao ano, até a entrada em...

Pg. 114. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/06/2016

. Nesse sentido, dispõe o art. 1435, I do Código Civil que cabe ao credor pignoratício o dever de manter a "custódia da coisa... o monopólio do penhor civil no Brasil (atualmente, ver: art. 5º, IV do Decreto 7.973/2013; à época dos fatos: art. 5o, IV... 8.460/92 E 9.527/97. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVID...

Andamento do Processo n. 0500414-54.2013.8.05.0103 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - 22/06/2016 do TJBA

(art. 6º, V, da Lei 8.078/90). Contrato de adesão que o é, tem expressa permissão do Código de Defesa do Consumidor... que a hipótese é de julgamento antecipado, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DECIDO... cláusulas nele instituídas, os princípios da boa-fé objetiva e da probida...

Pg. 363. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/06/2016

invoca ainda as normas inerentes ao contrato de seguro do Código Civil, mais especificamente os arts. 1435 e 1460, o justo... de julgamento antecipado, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DECIDO. Com efeito, discutem..., a Lei 9.656, de 3 de junho de 1998 e, supletivamente, naquil...

×