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30 de setembro de 2016
Artigo 1435 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1435 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.435. O credor pignoratício é obrigado:

I - à custódia da coisa, como depositário, e a ressarcir ao dono a perda ou deterioração de que for culpado, podendo ser compensada na dívida, até a concorrente quantia, a importância da responsabilidade;

II - à defesa da posse da coisa empenhada e a dar ciência, ao dono dela, das circunstâncias que tornarem necessário o exercício de ação possessória;

III - a imputar o valor dos frutos, de que se apropriar (art. 1.433, inciso V) nas despesas de guarda e conservação, nos juros e no capital da obrigação garantida, sucessivamente;

IV - a restituí-la, com os respectivos frutos e acessões, uma vez paga a dívida;

V - a entregar o que sobeje do preço, quando a dívida for paga, no caso do inciso IV do art. 1.433.

Andamento do Processo n. 0002747-88.2015.403.6106 - 22/09/2016 do TRF-3

e previdenciários, deverá conter, alémdos requisitos definidos na Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil... fiduciária e à cessão fiduciária de que trata esta Lei o disposto no art. 644 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002... e 1.436 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.(Incluído pela Lei 1...

Andamento do Processo n. 0002793-43.2016.403.6106 - 22/09/2016 do TRF-3

esta Lei os arts. 1.421, 1.425, 1.426, 1.435 e 1.436 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.(Incluído pela Lei 10.931... 10.406, de 10 de janeiro de 2002.(Incluído pela Lei 10.931, de 2004) Estando, pois, o pedido de acordo comas normas..., de 10 de janeiro de 2002 -Código Civil, a taxa de juros, a cláusula pen...

Pg. 411. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2016

na Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização... de que trata esta Lei os arts. 1.421, 1.425, 1.426, 1.435 e 1.436 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.(Incluído pela... art. 644 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.(Incluído pela Lei ...

Pg. 412. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2016

requisitos definidos na Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal... esta Lei o disposto no art. 644 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.(Incluído pela Lei 10.931, de 2004)Estando... e à cessão fiduciária de que trata esta Lei os arts. 1.421, 1.425, 1.426, 1.435 e ...

Apelação: APL 12339518 PR 1233951-8 (Acórdão)

, DJe 14/10/2010) O Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, dispunha em seus artigos 1.434, 1.435, 1.460 e 1.461... regulamentado entre os artigos 99 a 118 do Código Comercial, parcialmente revogado com o advento do Código Civil de 2002... a que está obrigado o transportador, constante do artigo 10 do Decreto ...

Direitos reais de garantia

-a, ou pferecer outra garantia real idônea. (BRASIL, 2002). Além dos direitos, o Código civil no seu art. 1.435, descreve de forma...), garantias dos direitos reais possíveis e estão dispostas nos Artigos dos 1.419 a 1.510 do Código Civil Brasileiro de 2002...-se hoje em desuso, apesar de prevista do art. 1.506 ao art....

Andamento do Processo n. 2010/0194154-7 - Recurso Especial - 09/09/2016 do STJ

do CPC /73, art. 3º , 6º, VIII, 14 , 52 do CDC , art. 112 , 113 , 421 , 422 , 423 , 1431 e 1435 do Código Civil . Aduz... das joias empenhadas deve ser considerada abusiva, por força do artigo 51 , I , da Lei 8.078 /1990. Precedentes do STJ. 4...Andamento do Processo n. 2010/0194154-7 - Recurso Especial - 09/09/201...

Pg. 4743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2016

, VIII, 14, 52 do CDC, art. 112, 113, 421, 422, 423, 1431 e 1435 do Código Civil. Aduz, em síntese, que o acórdão foi...Pg. 4743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2016 Relator (2276) RECURSO ESPECIAL 1.217.746 - PR (2010... : CLÓVIS KONFLANZ E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ROM...

Andamento do Processo n. 0084088-21.2015.4.02.5151 - 01/09/2016 do TRF-2

pignoratício, estão a custódia da coisa, como depositário (Art. 1435 I do Código Civil). Nesse contexto, é razoável supor....19) é do dia 10/02/2015, mas não esclarece qual a modalidade do pagamento (dinheiro, cheque, outros). Enfim... foi celebrado, nas palavras do Autor, em 03/02/2015 (fls.1, ultimo parágrafo). Aleg...

Andamento do Processo n. 0124320-75.2015.4.02.5151 - 01/09/2016 do TRF-2

razão. Dentre as obrigações do credor pignoratício, estão a custódia da coisa, como depositário (Art. 1435 I do Código... Superior Tribunal de Justiça, ?é aplicável às instituições financeiras? (verbete 297), estipula, em seu art. 12, § 3... Civil). No caso, o penhor foi celebrado em 12/06/2012, com data do vencime...

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