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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Artigo 1435 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1435 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.435. O credor pignoratício é obrigado:

I - à custódia da coisa, como depositário, e a ressarcir ao dono a perda ou deterioração de que for culpado, podendo ser compensada na dívida, até a concorrente quantia, a importância da responsabilidade;

II - à defesa da posse da coisa empenhada e a dar ciência, ao dono dela, das circunstâncias que tornarem necessário o exercício de ação possessória;

III - a imputar o valor dos frutos, de que se apropriar (art. 1.433, inciso V) nas despesas de guarda e conservação, nos juros e no capital da obrigação garantida, sucessivamente;

IV - a restituí-la, com os respectivos frutos e acessões, uma vez paga a dívida;

IV - a restituí-la, com os respectivos frutos e acessões, uma vez paga a dívida;

V - a entregar o que sobeje do preço, quando a dívida for paga, no caso do inciso IV do art. 1.433.

Andamento do Processo n. 2013/0304669-2 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

o disposto nos artigos 130, 131, 333, 458, 460 e 535 do Código de Processo Civil de 1973; 1.434 e 1.435 do Código Civil... prescricional deve estar amparado no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil que afirma que a pretensão...Andamento do Processo n. 2013/0304669-2 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ (4859)...

Pg. 6410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

e 535 do Código de Processo Civil de 1973 ; 1.434 e 1.435 do Código Civil de 2002 ; 15 , parágrafo único , da Lei 9.656... que o acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 535 , II , do Código de Processo Civil de 1973 e 205 do Código Civil...Pg. 6410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016 DIREITO CIVIL....

Andamento do Processo n. 2213818-45.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/11/2016 do TJSP

na Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização..., 1. 425, 1. 426, 1. 435 e 1. 436 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.(Incluído pela Lei 10.931, de 2004) Pois bem... ou ao Departamento de Trânsito da propriedade fiduciária, nos termos do ar...

Pg. 426. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2016

, deverá conter, além dos requisitos definidos na Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a taxa... fiduciária de que trata esta Lei os arts. 1.421, 1.425, 1.426, 1.435 e 1.436 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002... de tal entendimento. É texto expresso do artigo 66-B da Lei de Mercado de Capitai...

Andamento do Processo n. 0006865-62.2016.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 18/11/2016 do TJSP

-se em contrato direitos fundamentais e a regra de sobredireito contida no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo... - Vistos.Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95,D E C I D O.Trata-se de ação movida pela parte autora... de ambas as correntes. De um lado, a liberdade de contratar,...

Pg. 2959. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2016

da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo a qual, na aplicação da lei, o juiz deve atender aos fins sociais..., apoiado no que dispõem os arts. 1.434, 1.435 e 1.460 do Código Civil, afastando a alegada contrariedade ao Código de Defesa... hospitalar é abusiva.” (EREsp 242550 SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUN...

Penhor e Hipoteca

, como expressamente dispunha o art. 809 do Código Civil de 1916. O diploma de 2002 não reproduziu a solene afirmação, tendo... de sujeita-la por um vínculo real ao pagamento da dívida. Prescreve o art. 1.431 do Código Civil: “Constitui-se o penhor pela... relacionadas com a exploração agrícola, podendo ser objeto dess...

Andamento do Processo n. 0502867-70.2016.8.05.0150 - Procedimento Comum - Guarda Requerente: Aldenira Conceição Soares de Sena - 24/10/2016 do TJBA

destituir o poder familiar de GILMARA DE JESUS FÉLIX sobre a menor V. de J. F., na forma do art. 1.435 do Código Civil e deferir... de Sena - 24/10/2016 do TJBA Processo : 0504121-78.2016.8.05.0150 Classe Assunto: Boletim de Ocorrência... de Direito Processo : 0504122-63.2016.8.05.0150 Classe Assunto: Boletim de O...

Pg. 733. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2016

sobre a menor V. de J. F., na forma do art. 1.435 do Código Civil e deferir a adoção em favor de HILDERICO LIMA DE SOUSA e ALDENIRA DA..., sem resolução do mérito, nos termos do art. 107 c/c 109, inc. V, do Código Penal . Transitada em julgado esta decisão...Pg. 733. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Ju...

Andamento do Processo n. 0002747-88.2015.403.6106 - 22/09/2016 do TRF-3

e previdenciários, deverá conter, alémdos requisitos definidos na Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil... fiduciária e à cessão fiduciária de que trata esta Lei o disposto no art. 644 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002... e 1.436 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.(Incluído pela Lei 1...

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