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02 de setembro de 2014
Artigo 1435 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1435 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.435. O credor pignoratício é obrigado:

I - à custódia da coisa, como depositário, e a ressarcir ao dono a perda ou deterioração de que for culpado, podendo ser compensada na dívida, até a concorrente quantia, a importância da responsabilidade;

II - à defesa da posse da coisa empenhada e a dar ciência, ao dono dela, das circunstâncias que tornarem necessário o exercício de ação possessória;

III - a imputar o valor dos frutos, de que se apropriar (art. 1.433, inciso V) nas despesas de guarda e conservação, nos juros e no capital da obrigação garantida, sucessivamente;

IV - a restituí-la, com os respectivos frutos e acessões, uma vez paga a dívida;

V - a entregar o que sobeje do preço, quando a dívida for paga, no caso do inciso IV do art. 1.433.

Pg. 4265. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

- Art. 51 , IV e § 1º)"(REsp 613.397/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 9/10/2006). "CIVIL E PROCESSUAL..., II. INCIDÊNCIA. CC , ART. 1.435 . VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DA AVENÇA E REEXAME FÁTICO. RECURSO... DA COBERTURA. ATIVIDADE INERENTE À NATUREZA DO CONTRATO. CAMINHÃO DE TR...

Pg. 2164. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

. 284 e-STJ) Recurso especial: alega violação dos arts. 267, VI, do CPC; 1.435 do CC/1.916; 5º e...

Pg. 2165. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

Pg. 2165. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014 6º, § 1º, da Lei 9.870/99, bem como dissídio jurisprudencial...-se. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 1.435 do CC/1.916; 5º e 6º, § 1º..., da Lei 9.870/99, indicados como violados. Por isso, o julgamento do recurs...

Pg. 633. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2014

, as quais correspondem à do art. 1.435, I, do atual Código Civil, e que estabelecem o dever do credor de empregar na guarda... extensão do dano (art. 944, Código Civil), sendo nulas quaisquer disposições contratuais, nos termos do Código... e em harmonia com a vinculação à lei (CR, art. 5º, II) e com a proteção ao ato...

Pg. 4390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2014

). Nas razões do especial, a recorrente apontou negativa de vigência dos arts. 1.434, 1.435 e 1460 do Código Civil/16 e 1º, § 2º..., da Lei 6.899/81. Sustentou, em síntese, que não pode ser responsabilizada por riscos não assumidos. Aduz... da apólice que, aliás, é bem confusa e não autoriza a interpretação dada pel...

Pg. 4722. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2014

coberto pelo contrato de seguro, em especial os artigos 1432, 1435 e 1460 do Código Civil, normas que não sofreram...). Nas razões do especial, a recorrente apontou negativa de vigência dos arts. 1.432, 1435 e 1.460 do Código Civil. Sustentou... substancial alteração com a vigência no novo Código Civil" (fl. 602). Ofe...

Pg. 2349. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

direitos fundamentais e a regra de sobredireito contida no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo.... De um lado, a liberdade de contratar, a regra do art. 1460 do Código Civil(‘quando a apólice limitar ou particularizar... PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2002, DJ 02/12/2002, p. 217). “Forte...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10408767 PR 1040876-7 (Acórdão)

art. 1.435, III, ambos do Código Civil Brasileiro), ou devolvendo ao devedor mutuante, caso este salde voluntariamente... de cobrança dos títulos de crédito empenhados (art. 1.459, II e IV, Código Civil Brasileiro), resguardando seus direitos... a cobrança dos títulos empenhados, e de receber os pagamentos, nos termos...

Pg. 975. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2014

de que trata esta Lei os arts. 1.421, 1.425, 1.426, 1.435 e 1.436 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.(Incluído... art. 644 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.(Incluído pela Lei 10.931, de 2004)Estando, pois, o pedido... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, ...

Pg. 843. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/06/2014

esta Lei os arts. 1.421, 1.425, 1.426, 1.435 e 1.436 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.(Incluído pela Lei 10.931... da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.(Incluído pela Lei 10.931, de 2004) Deste modo, o impetrante cedeu ao Banco..., com a redação dada pela Lei 10.931/04, e Lei 9.514/97 e Lei 10.406/02 (...

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