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01 de agosto de 2014
Artigo 1435 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1435 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.435. O credor pignoratício é obrigado:

I - à custódia da coisa, como depositário, e a ressarcir ao dono a perda ou deterioração de que for culpado, podendo ser compensada na dívida, até a concorrente quantia, a importância da responsabilidade;

II - à defesa da posse da coisa empenhada e a dar ciência, ao dono dela, das circunstâncias que tornarem necessário o exercício de ação possessória;

III - a imputar o valor dos frutos, de que se apropriar (art. 1.433, inciso V) nas despesas de guarda e conservação, nos juros e no capital da obrigação garantida, sucessivamente;

IV - a restituí-la, com os respectivos frutos e acessões, uma vez paga a dívida;

V - a entregar o que sobeje do preço, quando a dívida for paga, no caso do inciso IV do art. 1.433.

Pg. 2349. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

direitos fundamentais e a regra de sobredireito contida no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo.... De um lado, a liberdade de contratar, a regra do art. 1460 do Código Civil(‘quando a apólice limitar ou particularizar... PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2002, DJ 02/12/2002, p. 217). “Forte...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10408767 PR 1040876-7 (Acórdão)

art. 1.435, III, ambos do Código Civil Brasileiro), ou devolvendo ao devedor mutuante, caso este salde voluntariamente... de cobrança dos títulos de crédito empenhados (art. 1.459, II e IV, Código Civil Brasileiro), resguardando seus direitos... a cobrança dos títulos empenhados, e de receber os pagamentos, nos termos...

Pg. 975. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2014

de que trata esta Lei os arts. 1.421, 1.425, 1.426, 1.435 e 1.436 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.(Incluído... art. 644 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.(Incluído pela Lei 10.931, de 2004)Estando, pois, o pedido... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, ...

Pg. 843. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/06/2014

esta Lei os arts. 1.421, 1.425, 1.426, 1.435 e 1.436 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.(Incluído pela Lei 10.931... da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.(Incluído pela Lei 10.931, de 2004) Deste modo, o impetrante cedeu ao Banco..., com a redação dada pela Lei 10.931/04, e Lei 9.514/97 e Lei 10.406/02 (...

Pg. 827. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/06/2014

conter, além dos requisitos definidos na Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a taxa de juros, a cláusula... fiduciária de que trata esta Lei o disposto no art. 644 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.(Incluído pela Lei... 10.406, de 10 de janeiro de 2002.(Incluído pela Lei 10.931, de 2004) 6...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 70059325779 RS

o artigo 219 do Código de Processo Civil e os artigos 396 e 405 do Código Civil, in verbis :   Art. 219. A citação válida torna..., na esteira do inciso I do art. 1.435 do Código Civil, ressarcir a perda ou a deterioração.               Destarte, ao fazer... E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. E OUTROS, com fundamento no a...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/05/2014

TRATADAS OS ARTS. 1.421 , 1.425 , 1.426 , 1.435 E 1.436 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ART. 66-B, § 5º). O ART. 1425 DO CC... TENHA FIXADO O LIMITE DA TAXA DE JUROS, CONFORME ESTABELECE O ART. 5º , DO DECRETO-LEI 413 /69, APLICADO À ESPÉCIE... DIANTE DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO DO ART. 5º , DA LEI 6.840 /80 - LIMITAÇÃO E...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11835162 PR 1183516-2 (Acórdão)

o resultado no pagamento da dívida garantida (art. 1.459, incisos I a IV c/c art. 1.435, III, ambos do Código Civil... cooperativa a fim de contrair crédito bancário, pois permite o artigo 1451 do Código Civil que a garantia do credor recaia... do contido no artigo 273, §7° do Código de Processo Civil. Sumariamente, t...

Pg. 913. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/05/2014

da apólice reguladora do seguro não prevalece, quando contrariar disposição legal. Código Civil, art. 1.435. De acordo... lide, com fundamento no artigo 740, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Antes da análise do mérito, todavia... por morte. A controvérsia cinge-se em torno da aplicabilidade, ou não, da re...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 956300201 PR 956300-2/01 (Acórdão)

. 1.435 . De acordo com art. 1.440 do Código Civil , considera-se morte volun- taria a recebida em duelo, bem... contenha qualquer dos vícios previstos no artigo 535 , do Código de Processo Civil . 3. Estando o pronunciamento... DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA DATA DA SENTENÇA, SOB A ÓTICA DO ARTIGO J. S. FAGUNDE...

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