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05 de julho de 2015
Artigo 1435 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1435 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.435. O credor pignoratício é obrigado:

I - à custódia da coisa, como depositário, e a ressarcir ao dono a perda ou deterioração de que for culpado, podendo ser compensada na dívida, até a concorrente quantia, a importância da responsabilidade;

II - à defesa da posse da coisa empenhada e a dar ciência, ao dono dela, das circunstâncias que tornarem necessário o exercício de ação possessória;

III - a imputar o valor dos frutos, de que se apropriar (art. 1.433, inciso V) nas despesas de guarda e conservação, nos juros e no capital da obrigação garantida, sucessivamente;

IV - a restituí-la, com os respectivos frutos e acessões, uma vez paga a dívida;

V - a entregar o que sobeje do preço, quando a dívida for paga, no caso do inciso IV do art. 1.433.

Pg. 170. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2015

, que legitima o exercício arbitrário das próprias razões, considerando as normas dos artigos 1.428 e 1.435 do Código Civil..., o artigo 51, inciso IV, da Lei 8.078/90, o artigo 687, § 5º, do Código de Processo Civil, e o artigo 345 do Código Penal.... Em seu apelo, a autora repisa os argumentos expostos na inicial. Ad...

Pg. 2363. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

abusiva a cláusula limitativa da internação, apoiado no que dispõem os arts. 1.434, 1.435 e 1.460 do Código Civil..., aliás por expressa definição do art. 4º, I, do CDC’ (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Forense Universitária... da razoabilidade, e se o faz, comete abusividade vedada pelo art. 51, IV, do Cód...

Pg. 122. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

-se a Lei n. 8.078, de 11.09.90 -Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, caput e 1º e 2º, e art. 2º).2. A cláusula... a invocação do art. 159 do Código Civil de 1916, atualmente arts. 186 e 927, caput, do Código Civil vigente, para o efeito... e sua correspondente liquidação. A impertinência resulta do disposto nos ar...

Pg. 1193. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2015

-se as dos incisos I e IV do art. 774, as quais correspondem à do art. 1.435, I, do atual Código Civil, e que estabelecem... de fls. 72/75, que julgou parcialmente procedente "o pedido, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil... de que assim tenha procedido em face dos demandantes. É impertinente a...

Pg. 407. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2015

. Fed. Marisa Santos, unânime, j. 01.04.03, DJ 30.06.03, p. 577) É impertinente a invocação do art. 159 do Código Civil... incidência do Código de Defesa do Consumidor, dado tratar-se de contrato de natureza bancária e de crédito (Lei n. 8.078/90, art... de 1916, atualmente arts. 186 e 927, caput, do Código Civil vigen...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 30003620105170009

a 1368-A da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). O mencionado art. 66 da Lei 4728/65 foi expressamente..., mas apenas resguarda os direitos do credor fiduciário.      Prevê o art. 1425, inciso V, do Código Civil de 2002... solucionada mediante a aplicação e interpretação da legislação infraconstituciona...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70040660086 RS

atual Código Civil vigente, artigo 760, e, ainda, de acordo com as diretrizes fixadas pela SUSEP. Colacionou... o cancelamento das apólices, foram redigidas de acordo com os artigos 1.435 e 1.448 do CC de 1916, as quais foram mantidas no... SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 17/12/2013) Apelação c...

Pg. 184. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2015

-se as dos incisos I e IV do art. 774, as quais correspondem à do art. 1.435, I, do atual Código Civil, e que estabelecem o dever... de que assim tenha procedido em face dos demandantes. 5. É impertinente a invocação do art. 159 do Código Civil de 1916, atualmente... firmado entre a Caixa Econômica Federal e os mutuári...

Pg. 196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/05/2015

regida pelas disposições dos art. 1361 a 1368-A da Lei10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil/02... que a questão encontra-se superada, pois o art. 5° da Lei de Introdução ao Código Civil prevê que na aplicação da lei... em respeito ao art. 186, do CTN". A alienação fiduciária, anteriormente prevista na Lei ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 629245720148190000 RJ 0062924-57.2014.8.19.0000

, do Código Civil, aplicável à hipótese, e o art. 66-B, § 5º, da Lei 4.728/65, na redação dada pela Lei 10.931/04... bancário por meio da cessão fiduciária em garantia firmada entre as partes e terceiro garantidor, já que o art. 1435, I..., portanto, natureza definitiva, e a caução, por sua vez, é exigida somente...

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