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Jusbrasil - Tópicos
01 de junho de 2016
Artigo 1435 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1435 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.435. O credor pignoratício é obrigado:

I - à custódia da coisa, como depositário, e a ressarcir ao dono a perda ou deterioração de que for culpado, podendo ser compensada na dívida, até a concorrente quantia, a importância da responsabilidade;

II - à defesa da posse da coisa empenhada e a dar ciência, ao dono dela, das circunstâncias que tornarem necessário o exercício de ação possessória;

III - a imputar o valor dos frutos, de que se apropriar (art. 1.433, inciso V) nas despesas de guarda e conservação, nos juros e no capital da obrigação garantida, sucessivamente;

IV - a restituí-la, com os respectivos frutos e acessões, uma vez paga a dívida;

V - a entregar o que sobeje do preço, quando a dívida for paga, no caso do inciso IV do art. 1.433.

Andamento do Processo n. 2012/0269065-1 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

do Código Civil/2002; 59, 159, 178, § 6º, II, 1.245, 1.432, 1.435, 1.454, 1.455, 1.457, 1.459 e 1.460 do Código Civil/1916...% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/1950. No especial obstaculizado, a ora... agravante apontou violação aos arts. 6º, VIII, e 27 do Código de Defesa do C...

Pg. 2523. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

, II, b, 186, 476, 618, 757, 760, 769, 771 e 789 do Código Civil/2002; 59, 159, 178, § 6º, II, 1.245, 1.432, 1.435, 1.454... do Consumidor; 14, 17, e 18 da Lei n. 4.380/1964; 33, 47, 219, § 5º, e 331, I, do Código de Processo Civil/1973; 206, § 1º..., os honorários advocatícios devem pautar-se pelo teto de 15% sobre o ...

Andamento do Processo n. 0503332-16.2015.8.05.0150 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - Adoção Nacional - 19/05/2016 do TJBA

do art. 1435 do Código Civil e deferir a adoção em favor de RODSON NEVILE DA SILVA e MÉRCIA BONFIM NEVILE DA SILVA... e Maria Araci dos Reis, com base no art. 28, 29 e 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Determino seja cancelado..., mantendo-se a data, hora e local do nascimento, não podendo constar nenhuma ob...

Pg. 521. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/05/2016

Nascimento França, na forma do art. 1435 do Código Civil e deferir a adoção em favor de RODSON NEVILE DA SILVA e MÉRCIA...Pg. 521. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/05/2016 RELAÇÃO 0166... do disposto no artigo 267, IV e VI, do CPC. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE J...

Títulos Executivos Extrajudiciais

nos arts. 1.431 ss do Código Civil . Desse modo, assim que cessar a obrigação, o penhor é extinto como aduz o art. 1.435 , IV... significativo o que diz respeito à execução de título extrajudicial. Em especial o art. 585 do Código de Processo Civil...Títulos Executivos Extrajudiciais Sem dúvidas, as modificações trazi...

Andamento do Processo n. 2014/0018227-5 - Agravo / Recurso Especial - 10/05/2016 do STJ

do especial, o recorrente alegou que houve ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil-CPC, haja vista a ausência... do Consumidor não afasta a necessidade de observância das normas contidas no Código Civil, no caso, os princípios que regem...Andamento do Processo n. 2014/0018227-5 - Agravo / Recurso Especial ...

Pg. 4784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2016

. 402/406). Nas razões do especial, o recorrente alegou que houve ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil-CPC... o Código de Defesa do Consumidor não afasta a necessidade de observância das normas contidas no Código Civil, no caso...Pg. 4784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2016 Os embargos de dec...

Contratos Empresariais - Aspectos e aplicações da cessão fiduciária

1. Conceito A cessão fiduciária exerce uma função de garantia de crédito. Seu objeto é um direito creditório e realiza-se por meio da transmissão do domínio creditório, enquanto manter a dívida

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140082940 Canoinhas 2014.008294-0

ARTIGO 206, § 1º, INC. II, "B", DO CC/2002. CONFLITO DE NORMAS. CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR..., § 1º, II, b, do Código Civil de 2002, não aquele lapso quinquenário estipulado no art. 27 Código de Defesa... prescricional cumpre observar o artigo 202, do Código Civil, o qual determina que: Art. 202. A ...

Andamento do Processo n. 0312035-85.2013.8.05.0150 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - Adoção Nacional - 21/03/2016 do TJBA

ADV: ANTONIO JORGE SANTOS OLIVEIRA (OAB 21450/BA) - Processo 0312035-85.2013.8.05.0150 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção Nacional - REQUERENTE: J. C. L. e outro - REQUERIDO: L. S.

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