Carregando...
JusBrasil - Tópicos
12 de fevereiro de 2016
Artigo 1435 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1435 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.435. O credor pignoratício é obrigado:

I - à custódia da coisa, como depositário, e a ressarcir ao dono a perda ou deterioração de que for culpado, podendo ser compensada na dívida, até a concorrente quantia, a importância da responsabilidade;

II - à defesa da posse da coisa empenhada e a dar ciência, ao dono dela, das circunstâncias que tornarem necessário o exercício de ação possessória;

III - a imputar o valor dos frutos, de que se apropriar (art. 1.433, inciso V) nas despesas de guarda e conservação, nos juros e no capital da obrigação garantida, sucessivamente;

IV - a restituí-la, com os respectivos frutos e acessões, uma vez paga a dívida;

V - a entregar o que sobeje do preço, quando a dívida for paga, no caso do inciso IV do art. 1.433.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 10005444320048220001 RO 1000544-43.2004.822.0001

inexiste cláusula a impor o custeio de despesas médicas, consoante prescrição contida nos arts. 1.434 e 1.435 do Código.../2004» «05/10/2004» «CÂMARA CÍVEL» «100.001.2004.000544-4 Agravo de Instrumento Origem : 00120040005444 Porto Velho/RO (4ª... nos autos elementos prescritos no art. 273 do CPC a ensejar a antecipaç...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20006099220028220000 RO 2000609-92.2002.822.0000

pelo atraso do pagamento, o que sem dúvida fere o Código de Defesa do consumidor. O Código Civil em seu art. 1.435 é... de até 3 (três) prêmios. Neste particular, a decisão de primeiro grau põe fim à questão, ao transcrever o art. 13 da Lei n...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20006099220028220000 RO 2000609-92.2002.8...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 20025111720018220000 RO 2002511-17.2001.822.0000

do Código Civil , bem como a deserção do recurso nos termos do art. 511 do CPC . É o relatório. VOTO DESEMBARGADOR SÉRGIO... de declaração. Alega que toda a argumentação é no sentido de ver prequestionados explicitamente os artigos 1432 , 1435 e 1460...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 20025111720018220000 RO 2...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20092186420028220000 RO 2009218-64.2002.822.0000

, em seu conteúdo, os requisitos traçados no art. 1.432 do Código Civil, que enfatiza: Considera-se contrato de seguro... a r. sentença singular afrontado as normas prescritas no art. 5º, incs. II e LV, da CF; e nos arts. 1.434, 1.435 e 1.460... dia do sinistro, fator determinante para ilidir na obrigação de indenizar....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10058424720148260003 SP 1005842-47.2014.8.26.0003

sunt servanda e o contido nos artigos 1.434 e 1.435, do Código Civil Bevilaqua, salientando que o próprio Código... 10, parágrafo 1º, da Lei 9.656/98, tampouco na atuação complementar de garantia à saúde da requerida, à luz do artigo.... Por fim, apenas para que não se alegue omissão do julgado, pontuo que é incabí...

Andamento do Processo n. 2015.083571-5 - Agravo de Instrumento - 24/11/2015 do TJSC

dos requisitos definidos na Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal... esta Lei os arts. 1.421, 1.425, 1.426, 1.435 e 1.436 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. § 6º Não se aplica à... alienação fiduciária e à cessão fiduciária de que trata esta Lei o disposto n...

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/11/2015

, além dos requisitos definidos na Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil , a taxa de juros, a cláusula... fiduciária de que trata esta Lei os arts. 1.421 , 1.425 , 1.426 , 1.435 e 1.436 da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002. § 6º... art. 66-B da Lei 4.728-6, de acordo com tal norma deve obser...

Andamento do Processo n. 2013/0081119-0 - Recurso Especial - 06/11/2015 do STJ

do CC de 2002). Ademais, salienta violação do artigo 36 do Decreto-Lei n. 73/66 e dos artigos 1432, 1434, 1435 e 1460... da divergência jurisprudencial, violação do artigo 50 do Código de Processo Civil em face da nulidade do acórdão a quo... a ocorrência da prescrição anual da demanda com base no artigo 178, § 6º, in...

Pg. 3416. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2015

, do Código Civil de 1916 (atual artigo 206 do CC de 2002). Ademais, salienta violação do artigo 36 do Decreto-Lei n. 73.../66 e dos artigos 1432, 1434, 1435 e 1460, todos do Código Civil de 2002, "na medida em que impõe à seguradora obrigação.... Nas razões do especial, o recorrente defende, além da divergência jurisp...

Andamento do Processo n. 0007215-38.2014.403.6104 - 05/11/2015 do TRF-3

decorrentes, nos moldes do artigo 1.435, I, do Código Civil: O credor pignoratício é obrigado à custódia da coisa... o processo comresolução do mérito, nos moldes do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.Condeno a ré no pagamento... que se reconhecer que a relação jurídica material ora emanálise enquadra-se como ...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10637945/artigo-1435-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002

ou