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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Artigo 1435 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1435 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.435. O credor pignoratício é obrigado:

I - à custódia da coisa, como depositário, e a ressarcir ao dono a perda ou deterioração de que for culpado, podendo ser compensada na dívida, até a concorrente quantia, a importância da responsabilidade;

II - à defesa da posse da coisa empenhada e a dar ciência, ao dono dela, das circunstâncias que tornarem necessário o exercício de ação possessória;

III - a imputar o valor dos frutos, de que se apropriar (art. 1.433, inciso V) nas despesas de guarda e conservação, nos juros e no capital da obrigação garantida, sucessivamente;

IV - a restituí-la, com os respectivos frutos e acessões, uma vez paga a dívida;

V - a entregar o que sobeje do preço, quando a dívida for paga, no caso do inciso IV do art. 1.433.

Stefanie Targino

Stefanie Targino -

Penhor: Garantia da Dívida

outra garantia real idônea.” Contudo o credor também tem obrigações que estão elencadas no artigo 1435 do Código Civil..., especificamente no Artigo 1.225, VII do Código Civil. Exemplificando com maior clareza, digamos que uma pessoa com situação..., mesmo em qualquer regime de bens segundo o artigo 1.647 do Código Ci...

Andamento do Processo n. 2016/0130110-0 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

especial, ofensa aos artigos 1.228, 1.436, V, e 1.435, I, do Código Civil e 741, II e 620 do Código de Processo Civil... ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de junho de 2016. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora Acórdãos Processo Civil de 1973, e 215 do Código Civil.... ESPECIAL 919.697 - SP (2016/0130110-0...

Pg. 8643. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

, nas razões de recurso especial, ofensa aos artigos 1.228, 1.436, V, e 1.435, I, do Código Civil e 741, II e 620... do Código de Processo Civil, alegando ofensa ao princípio da menor gravosidade ao devedor, pois não houve a compensação... (6867) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 919.746 - SP (2016/0130352-4) RELATOR : MIN...

Andamento do Processo n. 1012728-79.2016.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - 28/06/2016 do TJSP

).”Fortes os fundamentos de ambas as correntes. De um lado, a liberdade de contratar, a regra do art. 1460 do Código Civil... de Introdução ao Código Civil, segundo a qual, na aplicação da lei, o juiz deve atender aos fins sociais a que ela se dirige... que dispõem os arts. 1.434, 1.435 e 1.460 do Código Civil, afastan...

Pg. 2723. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

-se em contrato direitos fundamentais e a regra de sobredireito contida no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo... de ambas as correntes. De um lado, a liberdade de contratar, a regra do art. 1460 do Código Civil(‘quando a apólice limitar... o qual ‘ a assistência a que alude o art. 1.º desta Lei compr...

Pg. 5913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

sendo, portanto, capaz de garantir integralmente a ação de execução e (iii) o art. 1435, I, do Código Civil não é aplicável... alegou ofensa aos arts. 131, 165, 458, 535, II, 655, § 1º do CPC e 1.435, I, do Código Civil. Sustentou, em síntese.... 1435, I, do Código Civil não é aplicável ao presente caso, uma vez que o...

Andamento do Processo n. 0003019-19.2000.4.03.6103 - Apelação Cível - 23/06/2016 do TRF-3

da vítima, a teor do que dispõe o artigo 1435, inciso I, do Código Civil. Entretanto, os casos de roubo e furto a bancos não... DA AVALIAÇÃO DA CEF. COMPENSÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 54 STJ. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. APELAÇÃO.... Os juros de mora deverão ser contados da citação, no percen...

Pg. 763. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2016

do que dispõe o artigo 1435, inciso I, do Código Civil. Entretanto, os casos de roubo e furto a bancos não se inserememtais.... POSSIBILIDADE. SÚMULA 54 STJ. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I... ser contados da citação, no percentual de 6% ao ano, até a entrada em...

Pg. 114. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/06/2016

. Nesse sentido, dispõe o art. 1435, I do Código Civil que cabe ao credor pignoratício o dever de manter a "custódia da coisa... o monopólio do penhor civil no Brasil (atualmente, ver: art. 5º, IV do Decreto 7.973/2013; à época dos fatos: art. 5o, IV... 8.460/92 E 9.527/97. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVID...

Andamento do Processo n. 0500414-54.2013.8.05.0103 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - 22/06/2016 do TJBA

(art. 6º, V, da Lei 8.078/90). Contrato de adesão que o é, tem expressa permissão do Código de Defesa do Consumidor... que a hipótese é de julgamento antecipado, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DECIDO... cláusulas nele instituídas, os princípios da boa-fé objetiva e da probida...

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