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24 de julho de 2014
Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pena de tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Desistência voluntária e arrependimento eficaz (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1127067201 PR 1127067-2/01 (Acórdão)

, § 2º, INCISO II, C/C ARTIGO 70, DO CÓDIGO PENAL) - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE... - INVERSÃO DA POSSE CARACTERIZADA - CRIME CONSUMADO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL... aplicada não poderia ser superior a 02 (dois) anos, conforme preconiza o art. 7...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1125146001 PR 1125146-0/01 (Acórdão)

AOS ARTIGOS 68 E 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL QUESTÕES QUE FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO INEXISTÊNCIA.... 22, §§ 1° e 2º, da Lei 8.906/1994, in verbis: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB...Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1125146001 PR 11251...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140401054 SC 2014.040105-4 (Acórdão)

fundamentado (parágrafo único do artigo 387 do Código Processo Penal - incluído pela Lei n. 11.719/2008), o que é o caso... denúncia contra Marcos Fernandes por infração ao disposto no art. 157, §§ 1º e 2º, inciso I, do Código Penal, em decorrência... vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto nos artig...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140293471 SC 2014.029347-1 (Acórdão)

. REQUERIDO O PATAMAR MÁXIMO (DOIS TERÇOS), ESTIPULADO NO PRECEPTIVO LEGAL (ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). DISPARO... admitida e a ré pronunciada como incursa no delito disposto no art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal... o art. 14, II, ambos do Código Penal (fls. 679/684). Não satis...

Inteiro Teor. Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela: SL 11862481 PR 1186248-1 (Acórdão)

(por duas vezes ­ autos 25327/2007 e 19093/2002), e do art. 157, §2º, II, c/c art. 14, II, todos do Código Penal... do artigo 83 Código Penal e atendendo o contido no artigo 132 da Lei de Execução Penal, fixo ao sentenciado o cumprimento... dos requisitos de índole objetiva e subjetiva, insculpidos no art. 83, do C...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 20140373315 SC 2014.037331-5 (Acórdão)

Penal (FATO 3); art. 157, § 2º, I, II, e V, do Código Penal (FATO 4); art. 157, § 2º, I, II, e V, c/c art. 14, II..., do Código Penal (FATO 4); art. 157, § 2º, I, II, e V, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal (FATO 5); todos na forma..., ambos do Código Penal (FATO N. 1); art. 157, § 2º, I, II, e V, do Código P...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

como a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 14, II do Código Penal (tentativa).É o breve relatório... do requerente, obrigação esta que fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme o disposto no art. 12 da Lei 1060/50... Santos, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime p...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

nas sanções do artigo 213, combinado com o art. 14, II, Código Penal.Passo à dosimetria da pena:Da pena privativa de liberdade... cometido pelo réu encontra-se tipificado no artigo 12 da Lei 10.826/2003, sendo-lhe cominada pena de detenção, de 01... do prazo prescricional.Assim, em face do exposto, e nos termos do ...

Pg. 607. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

Artigo: Art.121,§ 2º, incisos I, última parte, e inciso IV, do CP Data do Fato : 14/12/2003 Oferecimento da Denúncia: 10/09... Artigo: Art.121, § 2º, incisos I e II, do CP. Data do Fato : 01/01/2010 Oferecimento da Denúncia : 24/03/2010 Recebimento... da Silva Promotor de Justiça: Carlos Henrique Rodrigues Vieira Defe...

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

Vieira Defensor Público: Bernardo Laurindo Santos Filho Artigo: art.121, § 1º, incisos c/c art.14, inciso II, e art.61...: Bernardo Laurindo Santos Filho Artigo: art.157,§ 2º, I do CP e Art.121, § 2º, inciso V, c/c art.14, II, do CP Data.../2009 – Acórdão 132486/2013 publicado em 30/07/2013 conheceu o conflito de n...

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