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20 de setembro de 2014
Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pena de tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Desistência voluntária e arrependimento eficaz (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/09/2014

(motivo torpe) c/c artigo 14, II, ambos do CP c/c artigo 7º, I, da Lei 11.340/06, para em tempo oportuno ser levado...-84.2013.8.23.0010 antigo: 0010.13.000111-7 Réu: Anderson Mota Gentil Final da Decisão: "..." Pelo exposto, com esteio no artigo... Penal Competên. Júri 176 - 0124291-56.2005.8.23.0010 antigo:...

Inteiro Teor. Habilitação: 12471031 PR 1247103-1 (Acórdão)

) HABEAS CORPUS - ROUBO TENTADO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL... art. 14, II, ambos do Código Penal (tentativa de roubo duplamente majorado), medida que restou ratificada pela decisão...) CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/90) - DECRETAÇÃO DA PRISÃ...

Inteiro Teor. Habilitação: 12589261 PR 1258926-1 (Acórdão)

. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL) E TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A C/C ART. 14..., AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA DEMORA NA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETO... da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal." (STF - HC 106020/...

Inteiro Teor. Habilitação: 12491313 PR 1249131-3 (Acórdão)

art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, art. 389, do Código penal e artigo 28 da lei 11.343/06. Pois bem, o artigo 5º..., AMBOS DO CP, ART. 389, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06­ ESTELIONATO TENTADO C/C DESOBEDIÊNCIA E POSSE DE DROGAS..., ambos do Código Penal (estelionato e resistência à prisão) e ...

Inteiro Teor. Habilitação: 12525781 PR 1252578-1 (Acórdão)

previsto no art. 155 , c/c art. 14 , II , do Código Penal , prisão esta convertida em preventiva pelo juízo impetrado..., quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , como na hipótese, uma vez que não existe em nosso... com trânsito em julgado por furto qualificado (2ª Vara Criminal da Coma...

Inteiro Teor. Habilitação: 11952733 PR 1195273-3 (Acórdão)

preventivamente pela suposta prática do artigo 147, do Código Penal, no âmbito da violência doméstica (Lei 11.340/06). Pretende... suposta prática do artigo 147, do Código Penal, no âmbito da violência doméstica. Em suma, o Impetrante alega que o Paciente... razoável para o alongamento da instrução para além do pra...

Inteiro Teor. Habilitação: 12449813 PR 1244981-3 (Acórdão)

estabelecidos pelo artigo 312, do Código de Processo Penal, (...)" (sic - fl. 179). Conforme se apurou, por volta das 00h50 do dia... DISPOSTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - EVIDÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE... artigo 29 do CP. Alegam que a manutenção do decreto p...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 11875555 PR 1187555-5 (Acórdão)

/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO CONDENATÓRIA DA QUAL NÃO HOUVE RECURSO DE APELAÇÃO - RÉU... de Ação Penal 2009.65-4, a qual restou definitivamente condenado pela prática do crime de lesões corporais (art. 129... do artigo 623, do Código de Processo Penal, o qual dispõe que "A revisão poderá ...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 12105027 PR 1210502-7 (Acórdão)

, e artigo 14, caput, da Lei 10.826/03 e Valmor da Costa como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, I e IV do Código Penal..., IV, da Lei 10826/03 e Sirineu de Souza como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, I e IV, do Código Penal... nos artigo 621, do Código de Processo Penal. Veja-se, in verbis: "Art. 621 A...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 296894 RS 2014/0143436-9

, nos autos da ação penal a que responde pela prática do delito previsto no art. 14 , caput , da Lei 10.826 ⁄03 c⁄c art. 61... , da Lei n.º 10.826 ⁄03 c⁄c art. 61 , inciso I , do Código Penal , porque portava arma de fogo de uso permitido... da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos term...

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