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JusBrasil - Tópicos
28 de março de 2015
Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pena de tentativa(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Desistência voluntária e arrependimento eficaz (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

A impossibilidade jurídica de aplicar a majorante feminicista da primeira parte do artigo 121, § 7º, inciso I, do Código Penal.

do CP, c. C. Art. 14, II, do CP) em concurso formal (artigo 70 do CP). Caso forense prático 02: Tício, por mero..., do Código Penal. A impossibilidadejurídica de aplicar a majorante feminicista da primeira parte do artigo 121, § 7º, inciso I... cometido durante a gestação. Segundo dispõe a primeira parte do artigo ...

Revisão Criminal: RVCR 12277528 PR 1227752-8 (Acórdão)

­ BUSCA-SE A DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003 PARA O ARTIGO 14..., posicionou-se pela rejeição da alegação de prescrição e da desclassificação do crime do artigo 16 para o artigo 14 da Lei ...: Fonte: 14 pt crime do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, para ...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12791987 PR 1279198-7 (Acórdão)

EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ART. 121, CAPUT, C.C. ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL... do artigo 121, caput, do Código Penal, nos seguintes termos: "Consta que, no dia 08 de agosto de 2010, por volta de 23h30min... Guivano Pistilhi dos Santos pronunciado pela prática, em tese, ...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12746691 PR 1274669-1 (Acórdão)

ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. ARTIGO 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO... com o artigo 121, § 2º, incisos II c/c artigo 14, inciso II, todos Código Penal, conforme consta da Denúncia: "No dia..., alínea `f', em concurso material com o artigo 121, § 2º, incisos II c/c art...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12811224 PR 1281122-4 (Acórdão)

dos Santos, como incurso nas penas do artigo 121, caput, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, seguintes termos: "Consta... artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Em face dessa Decisão, a Defesa do Réu Abel Lopes... da ilicitude previstas no artigo 23, do Código Penal (estado de necess...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12982193 PR 1298219-3 (Acórdão)

29, ambos do Código Penal, e artigo 1°, da Lei n° 2.252/54, todos na forma do artigo 69, do Estatuto Repressivo... DE HOMICÍDIO. ART. 121, CAPUT, C.C. ART. 14, II, 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA - PLEITO... previsto no artigo 121, § 2°, inciso II e IV, do Código Penal. Interpõe a Defesa Recurso...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13014885 PR 1301488-5 (Acórdão)

, em tese, do delito previsto no art. 157, §2º, incisos I e II do Código Penal e artigo 244-B da Lei 8069/90... inciso I, do artigo 313 do Código de Processo Penal. Ocorre que, para a decretação da prisão preventiva, não basta... da Lei 12.403/2011, que alterou a dinâmica das prisões no Código de Processo Penal, ...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12989465 PR 1298946-5 (Acórdão)

°, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, e artigo 29, todos do Código Penal, nos seguintes termos: "Em 03 dde fevereiro de 2013... estabelecido no artigo 68 do Código Penal, fundamentando todas as circunstâncias judiciais do artigo 59, da mesma forma... Vagner Lima de Oliveira pronunciado pela prática, em tese, do crime...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12265271 PR 1226527-1 (Acórdão)

, ambos do Código Penal e artigo 14 da Lei 10.826/2003, nos seguintes termos: ATO 01 "Consta nos autos que no dia 22... II, ambos do Código Penal, e artigo 14, da Lei n° 10.826/2003. Inconformados, recorreram o ilustre representante... artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e artigo 14, da Lei n° 10.826/2003. ...

Apelação Criminal: APR 20140110935736 DF 0022099-04.2014.8.07.0001

dos aludidos bens, é fato que se amolda ao artigo 157, § 1°, do Código Penal. II - A conduta de tentar subtrair bens... de qualificar o delito. VII - Conforme a literalidade do artigo 67 do Código Penal e o posicionamento adotado pelo Supremo... e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial FECHADO, consoante artig...

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