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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pena de tentativa(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Desistência voluntária e arrependimento eficaz (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0004121-40.2014.8.23.0010 - 25/05/2016 do DJRR

nas sanções do artigo 155, § 2º, cumulado com o artigo 14, II, ambos do Código Penal, pelo cometimento do crime contra a Vítima... PEREIRA DA SILVA, com amparo no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal; e para 2. condenar o Réu como incurso...Andamento do Processo n. 0004121-40.2014.8.23.0010 - 25/05/2016 do DJR...

Andamento do Processo n. 0009556-97.2011.8.23.0010 - 25/05/2016 do DJRR

prática do crime previsto no art. 14 da lei n. 10.826/03 (porte de arma de fogo sem a devida autorização). Outrossim..., PRONUNCIO o réu JAIRO JÚLIO DE MORAES pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, inciso I, c/c art. 14, II..., ambos do Código Penal Brasileiro, para em tempo oportuno, ser submetido a jul...

Andamento do Processo n. 0090.14.000363-4 - Ação Penal - 25/05/2016 do DJRR

, todos do Código Penal. Situação: Réu Solto Advogados: Defensoria Pública Dia 14/07/2016 – TURMA ÚNICA Comarca de de Bonfim Expediente de 24/05/2016... Pública Réu: Airton da Silva Lima Art. 121, § 2º, inciso II e III c/c art. 61, inciso II, alínea e, art. 14, II...Andamento do Processo n. 0090.14.000363-4 - Ação Pena...

Andamento do Processo n. 0090.12.000514-6 - Ação Penal - 25/05/2016 do DJRR

Pública Réu: Carlos Firmino de Almeida Art. 121 c/c art. 14, inciso II do Código Penal. Situação: Réu Solto Advogados...Andamento do Processo n. 0090.12.000514-6 - Ação Penal - 25/05/2016 do DJRR Ação Penal: 0090.12.000514-6 Autor: Justiça...

Andamento do Processo n. 0090.10.000271-7 - Ação Penal - 25/05/2016 do DJRR

Pública Réu: Geannyson Felipe Correa Art. 217-A em concurso com o art. 121, § 2º, inciso I, IV c/c art. 14, II..., todos do Código Penal Situação: Réu Solto Advogados: Defensoria Pública OBS: O sorteio dos Jurados será realizado no dia 22... de junho de 2016, às 08h30min, na sala de audiências do Fórum Rui Barbosa, Bo...

Andamento do Processo n. 0002193-76.2016.8.10.0000 - Habeas Corpus - 25/05/2016 do TJMA

da Comarca de Arari INCIDÊNCIA PENAL: Art. 121, § 2º, inciso II c/c art. 14, ambos do CP. RELATOR : Desembargador João... Santana Sousa Acórdão EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CUSTÓDIA PREVENTIVA... prejudicada, nos termos do art. 336, do Regimento Interno do Tribunal de Jus...

Andamento do Processo n. 16.868/2016 - Habeas Corpus - 25/05/2016 do TJMA

/c 14, II, e 288, todos do CP c/c art. 33 da Lei 11.343/2006 Relator : Desembargador Vicente de Castro HABEAS CORPUS... Salesneto (advogado) Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Inês, MA Incidência Penal: Artigos 121 c...Andamento do Processo n. 16.868/2016 - Habeas Corpus - 25/05/2016 do TJMA ...

Edital - 25/05/2016 do TJMA

em local incerto e não sabido; pela acusação da prática de crime tipificado no Artigo 155, § 4º IV c/c 14 II do Código Penal... a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo, corre os trâmites legais do Processo 54999... do artigo 396 do CPP . Para conhecimento de todos é passado...

Andamento do Processo n. 0028609-15.2015.8.10.0001 - Processo Comum - 25/05/2016 do TJMA

nas penas do art. 157, § 2º, I e II do Código Penal, por crime de roubo majorado, contra Iguaraçy Gonçalves De Sousa. Narra..., com a consequente condenação dos réus nas penas art. 157, § 2º, I e II do Código Penal. A defesa do acusado GILVAN..., subsumindo-se, ambas as condutas, ao tipo penal descrito no artigo 157, ...

Andamento do Processo n. 662-45.2013.8.10.0004 - 25/05/2016 do TJMA

, da imputação atinente aos delitos tipificados nos artigos 180 e 288 do Código Penal, e artigo 244-B da Lei 8.069/90 o faço..., § 2º, incisos I e IV c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal Brasileiro. II - IMPRONUNCIAR os denunciados... transcrevo."[...] Consoante os termos expostos, DECIDO: Satisfeitos os ...

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