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24 de maio de 2015
Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pena de tentativa(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Desistência voluntária e arrependimento eficaz (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Bipolaridade interpretativa: MP pede absolvição em julgamento e recorre para majorar a pena.

. C. Art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. Ao acusado foi fixada a pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos... III, alínea “c”, do Código Penal. DECIDO. Como cediço, os recursos estão sujeitos a um juízo prévio de admissibilidade..., etc. O acusado P. H. C. Da S. Foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Jú...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/05/2015

do artigo 121 §2º, inciso I e IV c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro. Como não foi possível intimá-lo.../c art.14, II ambos do Código Penal (...)”. “Em face da existência da causa geral de diminuição de pena prevista no art... os autos 0010.09.208631-2, que tem como acusado RAFAEL CANDIDO CAS...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/05/2015

como incurso nas sanções do artigo 121 c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro. Como não foi possível citá-lo..., na forma da lei, etc... Faz saber a todos quanto o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que tramita... neste Juízo criminal os autos 0010.14.010984-3, que tem como ...

Revisão Criminal: RVCR 12358155 PR 1235815-5 (Acórdão)

pelo crime tipificado no art. 157, §2º, inciso II c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. À fl. 328, constata... justa causa. Ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 395, do Código de Processo Penal. 5. Assim: a. recebo... DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E PEDIDO...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13385743 PR 1338574-3 (Acórdão)

, em tese, do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso II, c/c artigo 14 inciso II, do Código Penal Brasileiro. Interpõe... artigo 14 inciso II, do Código Penal Brasileiro. Da análise das Razões Recursais apresentadas pelas Defesas dos Réus..., c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, como bem entendeu o Magi...

Habeas Corpus: HC 13691931 PR 1369193-1 (Acórdão)

) e artigo 121, §2º, inciso II e IV c/c artigo 14, inciso II (por duas vezes), todos do Código Penal. O Paciente alega... (por duas vezes) e artigo 121, §2º, inciso II e IV c/c artigo 14, inciso II (por duas vezes), todos do Código Penal. 2..., a tendência é se furtar, mais uma vez, à aplicação da lei penal". Ademais, ...

Habeas Corpus: HC 13554108 PR 1355410-8 (Acórdão)

, inciso I , c/c artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal . Em suma, pretende o Impetrante a concessão da ordem visando... de Edilson da Silva Canavarro, denunciado pela suposta prática do artigo 121 , § 2º , inciso I , c/c artigo 14 , inciso... II , ambos do Código Penal . Primeiramente, como já dito no despacho...

Habeas Corpus: HC 13630247 PR 1363024-7 (Acórdão)

DE RECOLHIMENTO À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - EXPEDIÇÃO DETERMINADA - PERDA DE OBJETO - ARTIGO 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... prestadas pelo Juízo a quo (fls. 26v). Sobre o tema: "HABEAS CORPUS ARTIGO 157, §2°, INCISOS I E II C/C O ARTIGO 14..., INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ANT...

Habeas Corpus: HC 13349507 PR 1334950-7 (Acórdão)

, devendo ser julgado prejudicado, com fundamento no artigo 659 do Código de Processo Penal. É o relatório. II - E, de fato..., revogou a prisão preventiva do acusado, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Penal, determinando... ­ ART. 157, §2º, I C/C 14, II DO CP ­ PROLAÇÃO DE SENTENÇA ­ IMPOSIÇÃO DE REGI...

Habeas Corpus: HC 13122700 PR 1312270-0 (Acórdão)

inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver..., em tese, do crime capitulado no artigo 157, caput c/c art. 14 do Código Penal, simulando estar armado e tentando roubar... prática do crime previsto no artigo 157, caput c/c art. 14 do Código Pe...

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