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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pena de tentativa(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Desistência voluntária e arrependimento eficaz (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 40380-87.2015.8.10.0001 - 26/09/2016 do TJMA

, I e II e art. 157, § 2º I e II cc art. 14, II (duas vezes) cc art. 71, todos do Código Penal Brasileiro. No caso..., § 2º, I e II c/c art. 14, II e art. 69 todos do CP. Tipo de Matéria: SENTENÇA. FINALIDADE: NOTIFICAR as vítimas...Andamento do Processo n. 40380-87.2015.8.10.0001 - 26/09/2016 do TJMA Processo n.º 4038...

Andamento do Processo n. 0006217-47.2016.8.10.0001 - Processo Comum - 26/09/2016 do TJMA

previstas no artigo 157, § 2º, I, e art. 307, c/c art. 69, todos do Código Penal, alegando, em síntese, a existência... do Código Penal.Pelo delito de roubo tentado (art. 157, §, 2º, I, c/c art. 14, II do CPB):Quanto às circunstâncias... nos autos, acusando-o da prática de crime previsto no artigo 157, § 2º, I, c/c ar...

Andamento do Processo n. 0001094-84.2016.8.10.0028 - Processo Comum - 26/09/2016 do TJMA

nas iras do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro, assim descritos:Art. 157. Subtrair coisa móvel... 01.07.2005). Referência Legislativa: Leg. Fed. DL 2848 Art. 14 Inc. II Art. 157 § 2º Inc. II.STJ-068845) PENAL. RECURSO... a prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Códi...

Andamento do Processo n. 1632-09.2016.8.10.0079 - 26/09/2016 do TJMA

tipificadas nos artigos 157, §2°, I e 213, caput, c/c 14, II todos do Código Penal brasileiro. Ademais, a denúncia..., como incurso nas penas dos artigos 157, §2°, I e 213, caput, c/c 14, II todos do Código Penal brasileiro. Cite-se o réu, para..., c/c 14, II todos do Código Penal brasileiro. DECISÃO Vistos, e etc. Tr...

Edital - 26/09/2016 do TJMA

nos autos, como incurso nas sanções previstas no art. 121, § 2º, I c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, a fim.... Juiz Celso Serafim Júnior, em 11.11.2011: [...] DIANTE DO EXPOSTO, com esteio no art. 413 do Código de Processo Penal... conhecimento, que por este juízo tramita os autos da Ação Penal – Procedimento O...

Andamento do Processo n. 1582-46.2016.8.10.0058 / 16482016 - Ação Penal - 26/09/2016 do TJMA

-46.2016.8.10.0058 / 16482016 AÇÃO PENAL INCIDÊNCIA PENAL: 121 c/c art. 14 , II , ambos do CP . Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO...Andamento do Processo n. 1582-46.2016.8.10.0058 / 16482016 - Ação Penal - 26/09/2016 do TJMA PROCESSO . 1582...

Andamento do Processo n. 270-13.2016.8.10.0130 - Ação Penal Pública - 26/09/2016 do TJMA

no art. 157 , § 3º c/c art. 14 , II do Código Penal Brasileiro, contra a vítima LEONARDO DE JESUS SILVA ROCHA . Narra.... 121 , § 2º , inciso IV c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal . Nesse sentido: APELACAO CRIMINAL ROUBO QUALIFICADO... a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática descrita no artigo 121 , § 2º...

Andamento do Processo n. 397-24.2011.8.10.0130 - Ação Pena - 26/09/2016 do TJMA

CARDOSO MARTINS, vulgo "CARIRÃO" , pronunciadocomo incurso nas penas do 121, caput, c/c art. 14 , II , ambos do Código... de Justiça e ao Corregedor Geral de Justiça, consoante prescreve o artigo 49, § 1º do Código de Divisão e Organização... dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública (Lei . 11.689 /2008).Intime...

Andamento do Processo n. 74-82.2012.8.10.0130 - Ação Penal - 26/09/2016 do TJMA

artigo 121 , § 2º , II e IV , c/c art. 14 , II , c/c art. 70 , todos do Código Penal . Após dado prazo às partes para... o artigo 49, § 1º do Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão. Designo o dia 26/09/2016, às 14:30 horas...Andamento do Processo n. 74-82.2012.8.10.0130 - Ação Penal - 26/09/2016 do TJM...

Andamento do Processo n. 3283-07.2014.8.10.0060 - Ação Penal - 26/09/2016 do TJMA

II c.c art. 14 , II , todos do Código Penal . Diz a denúncia que no dia 05/08/2014, por volta das 20:20 horas, na cela...ª Vara Criminal De ordem, nos termos do art. 225 , VII , do CPC e art. 3º, XXVIII, do Provimento 01/07-CGJ/MA...Andamento do Processo n. 3283-07.2014.8.10.0060 - Ação Penal - 26/09/2016 do TJMA P...

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