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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2017
Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pena de tentativa(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Desistência voluntária e arrependimento eficaz (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 9121-60.2004.8.10.0001 - Processo Crime - 23/01/2017 do TJMA

do(s) acusado(s) ROSEANE DOS SANTOS FERREIRA, incurso(s) no(s) artigo(s) Art. 155,§4º, IV c/c Art. 14, II todos do CP... fundamentações sobreditas e com fulcro no art. 107, inciso IV c/c art. 109, inciso III, todos do Código Penal, por sentença para..., corre os trâmites legais do processo crime 9121-60.2004.8.10.0...

Andamento do Processo n. 318-35.2011.8.10.0004 - 23/01/2017 do TJMA

", § 2º, do art. 33, do CP, respeitando-se a progressão de regime nos termos do § 2º, do art. 2º, da Lei 8072/90. No... DE ARAÚJO nos termos do art. 217-A, c/c art. 14, II, ambos do CP. Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59... de reclusão. Ausentes causas atenuantes ou agravantes. Presente a causa de dim...

Andamento do Processo n. 18224-42.2014.8.10.0001 - 23/01/2017 do TJMA

, respeitando-se a progressão de regime nos termos do § 2º, do art. 2º, da Lei 8072/90. No mais, deixo de substituir... PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o acusado ROBSON BOAES JANSEN nos termos do art. 217-A, c/c art. 14, II... de reclusão. Ausentes causas atenuantes ou agravantes. Presente a causa d...

Andamento do Processo n. 318-35.2011.8.10.0004 - 23/01/2017 do TJMA

-se a progressão de regime nos termos do § 2º, do art. 2º, da Lei 8072/90. No mais, deixo de substituir a pena privativa.... 14, II, ambos do CP. Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB, observo que: a culpabilidade do réu é... ou agravantes. Presente a causa de diminuição prevista no art. 14, II, d...

Andamento do Processo n. 39467-76.2013.8.10.0001 - Ação Penal - 23/01/2017 do TJMA

, todos do Código Penal , em conformidade ao que estabelece o art. 413 da Lei Adjetiva Penal, a fim de que seja submetido..., na fase instrutória do processo, qualquer das descriminantes a que se refere o art. 23 do Código Penal... Ação Penal 39467-76.2013.8.10.0001 Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte ré...

Andamento do Processo n. 48305-37.2015.8.10.0001 - 23/01/2017 do TJMA

no art. 121, § 2º, inciso I, c/c o art. 14, II e no art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal; e MARLON DA SILVA..., II, e no art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal. IMPRONUNCIO, com lastro no artigo 414, caput, do Código... proferida às fls. 726/731: "[...] Ante o exposto, nos termos do artigo 413 do...

Andamento do Processo n. 0000723-44.2014.8.10.0076 - Processo Comum - 23/01/2017 do TJMA

. 157, § 3º, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, e, porquanto isso, obstativo o se lhe imprimir de desclassificação..., conforme dispõe o art. 33, § 2º, "b" do Código Penal.O réu teve o decreto preventivo revogado após audiência de instrução... ( OAB 8894-MA ) PROCESSO CRIME 723-44.2014.8.10.0076 Acusado(a): R...

Andamento do Processo n. 2957-57.2016.8.10.0034 - Ação Penal - 23/01/2017 do TJMA

, NA FORMA DO ART. 71, E ART. 155, § 4º, I, II, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL D E S P A C H O 1. Recebido hoje. 2...Andamento do Processo n. 2957-57.2016.8.10.0034 - Ação Penal - 23/01/2017 do TJMA PROCESSO . 2957-57.2016.8.10.0034... AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: FRANCISCO DA CRUZ R...

Andamento do Processo n. 1243-98.2008.8.10.0048 - Ação Penal - 23/01/2017 do TJMA

art. 157, § 2º, I e II do Código Penal Brasileiro em concurso material com o crime previsto no art. 213, c/c art. 14, II... e 8 (oito) meses de reclusão; - Estupro: Presente a circunstância atenuante do art. 65, I, do Código Penal, motivo...; - Estupro: Presente a causa de aumento de pena prevista no art. 226, I, do C...

Andamento do Processo n. 1853-03.2007.8.10.0048 - Ação Penal - 23/01/2017 do TJMA

); e nas penas do art. 121, §2º, IV c/c art. 14, II e art. 29, todos do Código Penal, em relação à vítima PEDRO PEREIRA.... 121, §2º, I e IV c/c art. 29, todos do Código Penal, em relação à vítima RAIMUNDO BARTOLOMEU SANTOS AGUIAR (BERTIN... (SESSENTA) DIAS PROCESSO : 1853-03.2007.8.10.0048 AÇÃO PENAL AUTOR : MINIST...

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