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24 de abril de 2014
Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pena de tentativa(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Desistência voluntária e arrependimento eficaz (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

delituosa tipificada nos arts. 288, 163, 157, 121 c/c 14, II, todos do Código Penal. Segue sustentando que “a decisão... de primeiro grau se revestiu dos requisitos reclamados pela lei (art. 413 c/c o art. 312 do CPP). Em face...Pg. 24. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014 PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

: Ministério Público Estadual Incidência Penal: Art. 28 , da Lei 11.343 /06, e art. 12 , da Lei 10.826 /03 Relator...: Márcio Carneiro de Mesquita Júnior Incidência Penal: Art. 121 , § 2º , I , c/c art. 14 , II , do CP Impetrado: Juízo... de fls. 111/116, que o condenou por incidência comportamental no art. 28 , da Lei 11.343 /06, e art. 12 , da Lei 10.826...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

e 288, todos do CPB e art. 2º, IX da Lei 1.521/51, todos c/c art. 69, do CPB , como não tendo sido encontrado..., Quadra 64, 11, Bairro Cidade Olímpica, nesta Cidade, incurso nas penas do art. 155, caput, c/c art. 14, II do CP..., sem endereço fixo, pela acusação da prática de crime tipificado no Artigo 171, caput e 171, § 2º, IV, c/c art. 71...

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

a prática da conduta do art. 121, §2º, II e art. 121, caput, c/c art. 14, II todos do Código Penal Brasileiro. Os acusados...-se, ainda, as testemunhas, que poderá ser-lhes aplicada multa, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência (art.330[2], CP... de Freitas Pinheiro (Defensor Público) Delito: Art. 121, § 2º, II, do CPB Data do Júri: 27/05/2014 (terça-feira) Local: Salão...

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

formais. Vejo, pois, preenchidos os requisitos específicos exigidos no art. 41 do Código de Processo Penal. A peça acusatória... nos artigo 397 e 399 do Código de Processo Penal , quando não sobreviverem quaisquer dúvidas a respeito das mencionadas... faltosa a multa prevista no Art. 453, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento...

Pg. 544. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

, incisos II e IV c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal brasileiro.Relata a peça acusatória, em síntese... SILVA VIANA BANCO PANAMERICANO S/A. ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com fulcro no Decreto Lei . 911/69... tal pagamento haverá a consolidação da propriedade do bem na pessoa do (a) autor (a) (Decreto . 911/69, art. 3º...

Pg. 545. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

, incisos II e IV c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal brasileiro.Ademais, a denúncia preencheu... do artigo 217-A, caput, do Código Penal brasileiro.Relata a peça acusatória, em síntese que, em meados do mês de outubro..., os fatos narrados na peça acusatória se constituem na infração penal tipificada no artigo 217-A, caput, do Código Penal...

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

do artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal brasileiro.Relata a peça acusatória... se constituem na infração penal tipificada artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal... do artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal brasileiro.Cite-se o réu, para responder à...

Pg. 585. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

transcrito a seguir: “...Ex positis, com suporte no artigo 408 do Código de Processo Penal, julgo integralmente... II, c/c art.29, todos do Código Penal, a fim de sujeitá-los ao julgamento pelo Tribunal do Júri. P.R. Intimem... qualificados nos autos do processo em epígrafe, como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso...

Pg. 264. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

DE SUSPENSÃO POR 90 DIAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 198, II, DA LEI 5.810/94... _ EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL NÃO INICIADA. VÍTIMA: MULHER IDOSA - INCIDÊNCIA DO ART. 1º...: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE MENOR DE 14 ANOS DE IDADE (ART. 213 C/C ART. 224, A, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP...

ou

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