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JusBrasil - Tópicos
13 de fevereiro de 2016
Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pena de tentativa(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Desistência voluntária e arrependimento eficaz (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

A desistência voluntária exclui a tipicidade da tentativa ou torna a tentativa impunível?
A desistência voluntária exclui a tipicidade da tentativa ou torna a tentativa impunível?

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Júri de Taguatinga condena acusados de tentativa de homicídio devido a dívida de drogas

tentada, sujeitando-os às penas previstas no art. 121, § 2º, inciso I, c/c art. 14, II, do Código Penal (Maiara) e art.... 121, § 2º, inciso I, c/c arts. 14, II e 29, do Código Penal (Fernando). Processo: 2013.07.1.033340-2 Júri de Taguatinga...

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Acusado de tentativa de homicídio na Coophatrabalho vai a júri

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Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Acusado de tentativa de homicídio na Coophatrabalho vai a júri

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Andamento do Processo n. 632587520128152004 - Acao Penal - 29/01/2016 do TJPB

art. 14 II do cp. Joao Pessoa, 27 de janeiro de2016. Eu Marli Pereira, Digitei-o. Editais Capital Juiz de DireitoMaria a F Tec Judiciaria...Andamento do Processo n. 632587520128152004 - Acao Penal - 29/01/2016 do TJPB COMARCA DA CAPITAL. 7A. CRIMINAL. EDITAL... DE CITACAO. PRAZO: 90 DIAS P rocesso: 632587520128152004 ...

Andamento do Processo n. 0000278-42.2015.8.26.0562 - 29/01/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0001578-08.2009.8.26.0414 - 29/01/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0012414-55.2015.8.26.0050 - 29/01/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0731232-56.2014.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/01/2016 do TJCE

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