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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pena de tentativa(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Desistência voluntária e arrependimento eficaz (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Apelação Crime: ACR 70067251348 RS

Lizete Andreis Sebben DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INC.... II, AMBOS CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. Considerando que o réu foi... PREJUDICADO. (Apelação Crime 70067251348, Quinta Câmara Criminal, Tribunal d...

Apelação: APL 15299793 PR 1529979-3 (Acórdão)

da reincidência: "HABEAS CORPUS. ART. 35 C/C O ART. 40, IV, DA LEI 11.343/2006. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA... PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI N.º 11.343/06. AFASTAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. (5) REGIME... DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓR...

Apelação: APL 15060930 PR 1506093-0 (Acórdão)

MAJORADO (ART. 157, CAPUT, E § 2º, INC. I e II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, CAPUT, DA LEI 8069/90... (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO... DE DIREITO. PREENCHIMENTO DO REQUISITOS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL...

Apelação: APL 13909434 PR 1390943-4 (Acórdão)

­ ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06 ­ CRIME PREVISTO NO ART. 349-A DO CP C/C ART. 14, II.... 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06; art. 349-A, c/c art. 14, II, do CP, e art. 244-B, da Lei ..., caput c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, art. 349-A c/c art. 14, I...

Apelação: APL 14614234 PR 1461423-4 (Acórdão)

). "PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO... sem a efetivação da mutatio libelli, prevista no artigo 384 do Código de Processo Penal. Não assiste razão à defesa... do fato. O artigo 383 do Código de Processo Penal determina a existên...

Apelação: APL 15190144 PR 1519014-4 (Acórdão)

artigo 14, inciso II, e artigo 71, caput, do Código Penal, absolvido do crime de falsa identidade pela atipicidade... ajustada àquela descrita no artigo 157, caput, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, dando, por tal, pleno suporte à..., do Código Penal (duas vezes), na forma do artigo 71, do Código Penal, e art...

Apelação Crime: ACR 70066520065 RS

Carlos Alberto Etcheverry APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155, CAPUT, C/C O ART.... 14, II, AMBOS DO CP). Inequívocas a materialidade e a autoria do delito descrito na denúncia, diante da consistente.... APENAMENTO. Mantido. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESP...

Apelação: APL 15351245 PR 1535124-5 (Acórdão)

MAJORADO NA FORMA TENTADA (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II C/C O ARTIGO 14, INCISO II AMBOS DO CODIGO PENAL) SENTENÇA... JOSÉ TEIXEIRA. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO... PENAL E ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE C/C ART.70, DO CÓDIG...

Apelação: APL 14364095 PR 1436409-5 (Acórdão)

de prova, inclusive, neste sentido, já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL... na clandestinidade, como no caso. Para a configuração da excludente da coação moral irresistível (artigo 22, do Código Penal), é... ­ RECONHECIMENTO ­ VERSÃO DO RÉU CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS ...

Apelação: APL 14681922 PR 1468192-2 (Acórdão)

244-B (DUAS VEZES) DA LEI 8.069/1990, C/C ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1. ROUBO...: PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO... MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - ART. 157, §2º, I E II DO CP E ART. 244-B ...

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