Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de abril de 2014
Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pena de tentativa(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Desistência voluntária e arrependimento eficaz (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal do Júri de Caxias do Sul condena réu por homicídio

com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. No entanto, o Ministério Público, por intermédio da Promotora de Justiça Silvia... Natal Ferreira Barros à pena de quatro anos de reclusão, em regime aberto. Em 13 de dezembro de 2005, por volta... na face. O réu estava pronunciado como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso I (motivo torpe), combinado...

Pg. 13. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/04/2014

. 171, § 3º, do Código Penal, na forma tentada (art 14º, II do CP), em concurso material com o crime de uso de documento... condenar Clayton Charlie Tavares , como incurso nas penas do artigo 33, caput 13º figura, majorado pelo art. 40, I... ao disposto pelo art. 68, caput, do Código Penal. No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) 2007.31.00.000330-0 AÇÃO PENAL...

Pg. 108. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

PUBLICO PARA CONDENAR O REU COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART.155, §4°, INCISOS I E IV, DO CODIGO PENAL, A PENA DE 02 (DOIS... O REU COM BASE NO ARTIGO 386, VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.” AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0014- 70055621981 (CNJ: 286825..., EM PARTE, O RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O REU COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART.155, §4°, INCISO IV, C/ C O ART.14...

Pg. 110. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

, § 2° E § 4°, IV, DO CODIGO PENAL, REDIMENSIONAR SUA PENA PARA 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, EM REGIME... A APELACAO DO MINISTERIO PUBLICO PARA CONDENAR O REU COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART.155, § 4°, III, NA FORMA DO ART.14..., CAPUT, TODOS DO CODIGO PENAL, E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA REDIMENSIONAR A PENA DO ACUSADO PARA...

Pg. 110. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO INCURSO NAS SANÇÕES PENAIS COMINADAS NO ART. 121, 2º, I E III, C/C ART. 14, INCISO II... TODOS DO CÓDIGO PENAL, PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTANDO, PRATICADO POR MOTIVO FÚTIL, TENDO POR VÍTIMA MARCOS GOMES... DA COMARCA DE DOM PEDRITO NOTA DE EXPEDIENTE 38/2014 012/1.03.0000706-5 (CNJ 0007061-12.2003.8.21.0012) -TATIANA DA SILVA...

Pg. 390. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

IV, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 414 DO CPP. INTIMEM-SE. TRÊS PASSOS, 16... AO EXEQUENTE DO CUMPRIMENTO NEGATIVO DO MANDADO DE PENHORA, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 40 DOS AUTOS. 075/1.13.0002167-0... OS ACUSADOS JAIR DA LUZ, ADRIANO HERMANN DE CAMPOS E MARCELO DE MOURA, EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 121, 2º, INCISO...

Pg. 4. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

NUNES DE OLIVEIRA, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 155 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 61, I DO DECRETO LEI2848... DE 1940 E ART. 71 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA COMPARECER À SALA... DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) MARCELO SOARES DOS SANTOS, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 180 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE...

Pg. 5. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

, II, COM A AGRAVANTE DO ART.61, II, “E”, TODOS DO CÓDIGO PENAL, DEVENDO SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL... O RÉU SIDINEI SILVA MOREIRA, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PASSO À APLICAÇÃO DA PENA:O RÉU TEM MAUS ANTECEDEN... DE PRONÚNCIA: QUE JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA PRONUNCIAR O RÉU NAS SANÇÕES DO ART. 121, CAPUT, NA FORMA DO ART.14...

Inteiro Teor. Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela: SL 11567689 PR 1156768-9 (Acórdão)

a concessão do livramento condicional estão previstos no artigo 83, do Código Penal, segundo o qual: "Art. 83 - O juiz poderá... (artigo 155, § 2º, e artigo 157, § 2º, inciso II, c/c o artigo 14, inciso II, do Código Penal), pelo Juízo da Vara Criminal... que o agravado não preenche o requisito subjetivo previsto no artigo 83, do Código Penal, para a concessão do benefício...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

pelo magistrado em estrita observância das diretrizes do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas. 4. Resta inviável...(a) de Justiça : Luiz César Tavares Bibas _ EMENTA: APELAÇÃO PENAL - ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 14, II, DO CP... a aplicação do redutor, previsto no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, se expressamente reconhecido, ante...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10638135/artigo-14-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940