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02 de setembro de 2014
Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pena de tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Desistência voluntária e arrependimento eficaz (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1046. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

.C. ART. 14, INCISO II, ESSES DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B, DA LEI N.º 8.069/90. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. GARANTIA... DO ESTADO DO PARANÁ EMENTA RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ART. 121, § 2.º, INCISO I, C... DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS...

Pg. 1125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

.c. o art. 14, todos do Código Penal, à pena de 13 (treze) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado...) HABEAS CORPUS 287.139 - RS (2014/0012906-5) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA... CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO ...

Pg. 1859. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, em tese, nos delitos de estelionato e tentativa de estelionato, previstos no art. 171 c/c arts. 14 e 29 do Código Penal... públicas,consoante previsto no art. 109, IV, da Constituição Federal, afastando-se, assim, a competência da Justiça Federal... CORDEIRO Relator (1374) CONFLITO DE COMPETÊNCIA 128.255 - MT (201...

Pg. 6855. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

preventiva do recorrente, nos autos da ação penal em que responde pela prática do delito previsto no art. 121 c/c art. 14..., II, do Código Penal. Sustenta o recorrente a ocorrência de constrangimento, sob o argumento da ilegalidade da prisão... CORPUS 50.916 - BA (2014/0213275-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI REC...

Pg. 6862. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, I e III, combinado com o art. 14, II, ambos do Código Penal, encontrando... mérito, a revogação do decreto de prisão preventiva. É o relatório. Decido. O deferimento de liminar em habeas corpus é...

Pg. 6865. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

prática do crime descrito no art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal, cuja prisão em flagrante foi... CORPUS 50.996 - ES (2014/0216275-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : MATEUS OLIVEIRA VELOSO SAMUEL... do andamento da ação penal que lá tramita contra o recorrente. Com elas, dê-se...

Pg. 6882. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

de fogo contra MYCHELL NUNES GONÇALVES e RAEL RODRIGUES LIMA, sendo denunciado como incurso no art. 121, caput, c.c. o art. 14..., inciso II, ambos do Código Penal, uma vez que o resultado morte não se consumou porque o disparo não atingiu região...Pg. 6882. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 MINISTRA REGI...

Pg. 6914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

art. 157, § 3.º, in fine, c.c. o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, às penas de 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro...) SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL E CONDENAÇÃO DO PACIENTE QUE NÃO... arguida até a fase de alegações finais, conforme o disposto no artigo 57...

Pg. 6916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

como incurso no art. 157, § 3.º, in fine, c.c. o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, às penas de 15 (quinze) anos e 04... Criminal do Tribunal goiano não merece guarida. Com efeito, o art. 94 da Constituição da República preceitua que um quinto...

Pg. 6959. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, na forma do art. 29, todos do Código Penal, e 35 da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ Fls. 1460/1462). O segundo Paciente foi...; 211; 347, parágrafo único, na forma do art. 29, todos do Código Penal, e 35 da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ Fls. 1462/1465... DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL. APELOS DEFENSIVOS IMPROVIDOS. No presente ...

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