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31 de outubro de 2014
Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pena de tentativa(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Desistência voluntária e arrependimento eficaz (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Direitos dos presidiários à luz da constituição federal de 1988 e das legislações ordinárias

, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.) Bem como nos artigos 15 e 16 da Lei de Execução Penal e 261 e 263 do Código... de dezembro de 1932, que ficou um vigor até 1940. 2.2.4 O Código Penal de 1940 e as Tendências Atuais O atual Código Penal... também traz expresso em seu artigo 3 a irretroatividade da lei pen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 22522720088260444 SP 0002252-27.2008.8.26.0444

- por motivo fútil; Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984) Tentativa (Incluído pela Lei ... o fato como tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e assim incurso no art. 121 , § 2º , II , c/c art. 14 , II... do agente. (Incluído pela Lei 7.209, de 11.7.1984) Apelação ...

Pg. 4694. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, por duas vezes, e art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003... a custódia do paciente nos autos da ação penal em que restou denunciado pela prática dos delitos previstos no art. 121... reiteração criminosa e assegurar a integridade física ou psíquica das ví...

Pg. 4724. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

e V, por três vezes, sendo duas delas c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 6 anos, 4 meses e 24...Pg. 4724. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014 MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator (2396) HABEAS CORPUS ... de liminar, impetrado em benefício de CÍCERO GABRIEL SIMÕES NORONHA, condenado, po...

Pg. 4726. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

, combinado com o art. 14, II, ambos do Código Penal. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação... condenado pelo Juízo do Tribunal do Júri da comarca de Jundiaí/SP, nos autos da Ação Penal n.º 309.01.2008.011365-0... (Controle n.º 67/2008), à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, com...

Pg. 4998. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

parte, na forma do art. 14, II, e art. 29, caput, do Código Penal. Por essas razões, resta superada a alegação... do exposto, com fundamento nos artigos 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado este recurso ordinário... do exposto, com fundamento nos artigos 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI,...

Pg. 1074. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2014

art. 155, § 4º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro [...] Desta feita, julgo procedente... do Código Penal estabeleço a individualização da pena, objetivando a ressocialização e a repressão à criminalidade... art. 14, inc. II, tendo em vista que o crime ficou, tão somente, na forma tent...

Pg. 1057. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

A SUPOSTA PRATICA DO ATO DELITUOSO (ART. 121, PARA GRAFRO 2 , C/C ART. 14 INC. I E IV, TODOS DO CODIGO PENAL) COMETI DA NO.... 131/137, ONDE O ACUSADO FOI PRONUNCIADO COMO INCU RSO NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 2, INCISO I E IV, C/C ARTIGO 14, I I..., TODOS DO CODIGO PENAL, DETERMINANDO QUE SEJA SUBMETIDO AO JULG AMENTO ...

Pg. 968. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

punitivas previstas no art. 157, caput , c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro ... DA DOSIMETRIA DA PENA: H..., visto que não preenchidos os requisitos legais do art. 44 do Código Penal. Atendendo ao disposto no art. 33, § 2º, ` c... que o pagamento se realize em parcelas mensais (art. 50 do Código Penal)....

Pg. 1151. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

. 14 da Lei 10.826/2003, cuja pena máxima cominada é de 04 (quatro) anos. Segundo o art. 109, II, do Diploma Penal... nos autos, imputando-lhe a conduta prevista no art. 157, § 2º. II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Narra..., §3º da lei 4.898/95, é de 06 (seis) meses de reclusão. Seguindo, o art. 109, inc. VI,...

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