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25 de outubro de 2014
Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pena de tentativa(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Desistência voluntária e arrependimento eficaz (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 10069891 PR 1006989-1 (Acórdão)

DE ACÓRDÃO ­ CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) ­ PEDIDO DE COMPENSAÇÃO...-se de revisão criminal com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, proposta em favor de Diego... como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei . 11.343/2006, às ...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 11811804 PR 1181180-4 (Acórdão)

-se recorrido à análise conjunta das circunstâncias do art. 42, da Lei 11.343/06 e do art. 59, do Código Penal... DE OBSTÁCULO, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO... DE JUSTIÇA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. ESCOLHA DA FRAÇÃO...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 10985098 PR 1098509-8 (Acórdão)

com artigo 14, inciso II, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena final de 27 (vinte e sete) anos de reclusão, a ser... no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, contra o quantum de pena fixado pelo Juízo. Inicialmente, consigno... do artigo 623, do Código de Processo Penal. TRIBUNAL DE JUSTIÇA No pr...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 10756937 PR 1075693-7 (Acórdão)

155, parágrafo 4º, inciso I, na forma do artigo 14, ambos do Código Penal, a pena de 2 (dois) anos e 04 (quatro) meses... o artigo 621, do Código de Processo Penal, cujo o rol é taxativo: Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I.... 171, CAPUT (QUATRO VEZES), E ART. 171, C/C 14, II (UMA VEZ), DO CÓDIG...

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 12494534 PR 1249453-4 (Acórdão)

.º, segunda parte, c.c. art. 14, inc. II, todos do Código Penal, por ter tentado matar seu filho, recém-nascido..., (art. 121, §2.º c/c o art. 14, ambos do Código Penal) se falar em competência deste juízo, que deve se restringir às.... 14, INC. II, TODOS DO CP), PRATICADA PELA GENITORA CONTRA RECÉM- NASCIDO. CRIME NÃO...

Financiamento do Terrorismo no Brasil

previstos nos artigos 8º a 29 da Lei 7.170, de 14 de dezembro de 1983. [20] Código Penal, art. 29... de 2005. [11] Promulgada pelo Decreto 5.640, de 26 de dezembro de 2005. [12] Lei 9.613, art. 1º Ocultar... contra a administração pública estrangeira (arts. 337-B, 337-C e 337-D do Decreto-Lei no 2.848, de 7 d...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 11770026 PR 1177002-6 (Acórdão)

, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ­ 1º FATO) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 1º DA LEI 2.252/54 ­ 2º FATO). PLEITO..., c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao cumprimento... em face da tentativa prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal, aplican...

Revisão Criminal: RVCR 11770026 PR 1177002-6 (Acórdão)

prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal, aplicando-se a fração de 1/3 (um terço). Por fim, requer seja decretada..., AMBOS DO CÓDIGO PENAL - 1º FATO) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 1º DA LEI 2.252/54 - 2º FATO).PLEITO DE AFASTAMENTO... REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO NA MODALIDADE TENTADA (ARTIGO 157, ...

Apelação: APL 12456247 PR 1245624-7 (Acórdão)

e II (Fato 1); artigo 171, cabeça, c/c o artigo 14, inciso II (Fato 3), todos do Código Penal; e artigo 244-B, da Lei... probatório formado nos autos. O artigo 156, do Código de Processo Penal, é explícito neste sentido: Art. 156. A prova... lhe defira incisivas palavras. 5. Diz o artigo 156, do Código de Processo Pen...

Apelação: APL 12469335 PR 1246933-5 (Acórdão)

/c art. 14, II, todos do Código Penal, em continuidade delitiva. A reprimenda privativa de liberdade foi substituída.... Nos exatos termos do art. 77, III, do Código Penal, é inviável a suspensão da pena quando cabível a substituição da expiação... condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal. Fls. 208/21...

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