Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de outubro de 2014
Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pena de tentativa(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Desistência voluntária e arrependimento eficaz (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1877. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

, inciso II (homicídio qualificado tentado), na forma do art. 70, todos do Código Penal, por restar suficientemente..., tratando-se de crime hediondo, há expressa vedação à concessão de fiança (art. 2º, II, da Lei 8.072/90, c/c art. 323... capitulado no art. 121, § 2º, incisos II e III (homicídio qualificado consuma...

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2014

que a lei processual penal traz instrumento próprio (art. 621, CPP) e suficiente que possibilita levar à instância superior..., VII, do CPP) e desclassificação do delito previsto no art. 33 para o tipo descrito no art. 28, ambos da lei n. 11.343... Penal, 6ª ed., Edit. RT, pág. 292). “Assim”, continuam os autores, “em...

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

, da Lei Penal objetiva e art. 5º, XLVI, de nossa Carta Magna. Atentando para as circunstâncias judiciais previstas no artigo..., o delito descrito no artigo 163, parágrafo único, inciso IV, do Código Penal Brasileiro. Em 14 de abril de 2008 o inquérito... Brasileiro, nos termos do artigo 25, da Lei n.º: 10.826/2003. S...

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

a dosar a pena ao acusado Deyvid Williams da Silveira, atendendo aos termos do artigo 68, da Lei Penal objetiva e art. 5º... da Silveira Rodrigues, atendendo aos termos do artigo 68, da Lei Penal objetiva e art. 5º, XLVI, de nossa Carta Magna... DE RECLUSÃO a ser cumprida em ABERTO, conforme preceitua o artigo 33, § 2...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

nos autos como incurso nas sanções punitivas do art. 155, § 4 º, II c/c 14, II do Código Penal Brasileiro . Consta no... do art. 402 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/2008. O Ministério Público, em sede... adotado majoritariamente pelo processo penal brasileiro, encontrando fundamento na ...

Pg. 528. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

: Artigo 121, § 2.º II do Código Penal. Réu: Deusimar Pinheiro Costa Vítima: S.P.D.S. O Exmo. Sr. Dr. MURILO LEMOS SIMÃO... de 15 dias Processo n. º: 0005854-16.2008.814.0028 Capitulação: Artigo 121, § 2.º I e IV c/c artigo 14, II, ambos do Código... da Sessão do Júri nos autos da Ação Penal acima mencionada , para tod...

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

CARVALHO , imputando-lhe o crime de homicídio qualificado, contra AMIRALDO DA SILVA SANTOS previsto no art. 121, § 2º, I c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro.... de Execuç?es Penais desta Comarca (art. 106 Lei 7.210/84 e Provimento n. 006/2008-CGJCI); 3 - Comunique-se ao Cartório... de 2014. PROCESSO: ...

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

CELINO OLIVEIRA CARVALHO como incurso no art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos, do Código Penal Brasileiro... o exposto e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o réu... de pronúncia, conforme preceitua o artigo 420, I, do Código Processual Penal e se...

Pg. 5266. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

de RAIMUNDO VITORINO FERREIRA, incurso no art. 155, caput, c/c o art. 14, II, do Código Penal, nos termos da seguinte ementa... "a" do permissivo constitucional, alegou a Defensoria Pública ofensa ao art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal, pois "não... (e-STJ fls. 131/132): PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO...

Pg. 5389. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

foi denunciada como incursa no art. 155, § 4º, VI c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, por ter tentado furtar... pugna pela absolvição sumária, com fundamento no art. 397, III, do Código de Processo Penal, dada a insignificância... o julgamento do presente writ. No mérito, requer a absolvição sumária da paciente ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10638135/artigo-14-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940