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30 de agosto de 2015
Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pena de tentativa(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Desistência voluntária e arrependimento eficaz (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Habeas Corpus: HC 21115349020158260000 SP 2111534-90.2015.8.26.0000

/2015 - 29/8/2015 Reinaldo Cintra Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Art. 121, §2º, c.c. art. 14, II, do CP... necessária para assegurar a escorreita aplicação da lei penal. Ordem denegada....

Habeas Corpus: HC 20935387920158260000 SP 2093538-79.2015.8.26.0000

tentado (art. 121, §2º, V c.c. art. 14, II, do CP) c.c. desobediência (art. 330 do CP). Alegação de nulidade da decisão... casuisticamente. Custódia cautelar que se impõe a fim de assegurar a regular aplicação da lei penal, ante o risco de fuga, e também.../2015 - 29/8/2015 Reinaldo Cintra Habeas corpus. Furto qualifi...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/08/2015

capitulado no artigo 121, c/c art. 14, inciso II do Código Penal. Da análise dos fatos mencionados nestes autos emergem... de Freitas Morais ESCRIVÃO(Ã): Djacir Raimundo de Sousa Ação Penal Competên. Júri 047 - 0017686-76.2011.8.23.0010 antigo...Pg. 79. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/08/2015 042 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 377515120118060112 CE 0037751-51.2011.8.06.0112

prevista no parágrafo único do art. 14 , do Código Penal . Pena reduzida de 11 (onze) anos, 07 (sete) meses e 27 (vinte e sete... (art. 121 , § 2º , I e IV c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal Brasileiro). 2. A defesa alega em suas razões recursais... c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal Brasileiro). Narra a d...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13872903 PR 1387290-3 (Acórdão)

, do Código Penal e art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei 10.826/03 (fls. 119/135). Irresignado com a r. decisão, o réu....C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA RECURSIVA DA DEFESA POSTULANDO DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA... contra SIDNEY LOPES SOARES pela prática, em tese, dos delitos previstos no...

Habeas Corpus: HC 21405396020158260000 SP 2140539-60.2015.8.26.0000

, DO CÓDIGO PENAL – DENEGAÇÃO DO APELO EM LIBERDADE FUNDADA NA SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA... DENUNCIADO, REGULARMENTE PROCESSADO E CONDENADO PELO DELITO DO ARTIGO 157, § 3º, IN FINE, C.C. O ARTIGO 14, II.../2015 - 28/8/2015 Ivana David HABEAS CORPUS – IMPETRAÇÃO BUSCANDO A DECRETAÇÃ...

Habeas Corpus: HC 70065458176 RS

EQUIPARADO AO ARTIGO 121 , § 2º , INCISOS I E IV , COMBINAODS COM OS ARTIGOS 29 E 14 , INCISO II , TODOS DO CÓDIGO PENAL... . INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Habeas Corpus denegado (Habeas Corpus ...

Habeas Corpus: HC 14026970 PR 1402697-0 (Acórdão)

DE FAVORECIMENTO REAL (ART 33, CAPUT E 40, III DA LEI 11.343/06 E ART. 349-A, C/C ART. 14, II, DO CP) - PRISÃO PREVENTIVA... como incurso no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/2006. Alega, ainda, que o paciente encontra-se preso..., por infringência ao disposto no artigo 33, caput, c/c artigo ...

Apelação: APL 13806998 PR 1380699-8 (Acórdão)

, incisos I e IV, c.c. art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, pelos fatos assim descritos na inicial: "No dia 18... prevista no artigo 74, § 1.º do Código de Processo Penal, com fundamento no art. 419 do Código de Processo Penal" (fls. 556... nas sanções do art. 129, § 2.º, incisos II e IV, e parágrafos 9.º e 10.º, d...

Apelação: APL 13677180 PR 1367718-0 (Acórdão)

(ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) ­ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ­ CABIMENTO ­ PALAVRA DA VÍTIMA QUE NÃO ENCONTRA... artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, às penas de 6 (seis) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias... de absolver Marcelo Aparecido Calixto do crime previsto no artigo 157, § 2º, in...

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