Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pena de tentativa(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Desistência voluntária e arrependimento eficaz (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 4634120168060000 CE 0000463-41.2016.8.06.0000

preventiva embasada nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada. (HC 120835, Relator(a): Min... o impetrante que o paciente foi preso em flagrante delito aos 14 de janeiro de 2016, pela prática do crime tipificado no art. 121..., §2º., II, c/c art. 14, II, e art. 69, ambos do CP. Acres...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6242159020168060000 CE 0624215-90.2016.8.06.0000

a prisão preventiva embasada nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal . III - Ordem denegada. (HC 120835, Relator... de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO... tipificado no art. 157 , § 3º ., I e II, c/ art. 14 , II , ambos ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6232017120168060000 CE 0623201-71.2016.8.06.0000

, e para resguardar a aplicação da lei penal, visto que, na decisão que decretou a custódia do paciente, a magistrada... NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI.../c art. 14 do CP), em concurso material, juntamente com outros dois ind...

Andamento do Processo n. 0000100-59.2011.8.22.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/12/2016 do TJRO

,caputc.c.art. 14, II (duasvezes),todosdo Código Penal, em razão dos fatos a seguir descritos:No dia 28/11/2010, por volta... como incurso nas penas do art. 121, caput c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal.Para a DECISÃO de pronúncia não é necessário... BENTO DOS SANTOS nas penas do art. 121, caput c.c. art. 14, II (...

Andamento do Processo n. 0001592-46.2012.8.22.0010 - 09/12/2016 do TJRO

ARIANE SANTOS OLIVEIRA, pela prática do crime previsto no artigo 351 c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.Os... mais de 01 (um) ano. DISPOSITIVO. Posto isso, com fundamento no art. 109, VI, do Código Penal, reconheço a ocorrência... da prescrição em perspectiva e, consequentemente, com fulcro no art. 107, I...

Andamento do Processo n. 0018737-13.2014.8.17.0810 do dia 09/12/2016 do DJPE

HOMICÍDIO SIMPLES, NA FORMA CONSUMADA E TENTADA (ART. 121, CAPUT, CP E ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO... que evidenciam a desfavorabilidade das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal. II - Quanto à... : Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes Julgado em : 18/11/2016 EMENT...

Andamento do Processo n. 0012708-78.2016.8.17.0000 do dia 09/12/2016 do DJPE

foi condenado por infração ao deleito previsto no art. 121, § 2º, incisos III c/c 14, Inciso II, do Código Penal. Alega... Única da Comarca de São José do Belmonte - PE, nos autos da ação Penal 0000893-47.2011.8.17.1330, em que o paciente... AutoridCoatora : JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA CAPIT...

Andamento do Processo n. 0007953-08.2016.8.17.0001 do dia 09/12/2016 do DJPE

do art. 157, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro. Passo doravante a realizar a dosimetria... e Triagem Prof. Everardo Luna - COTEL, imputando-lhe a prática do delito previstos no art. 157, caput, c/ c o art. 14... da pena. DOSAGEM DA PENA Atendendo ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código Pe...

Andamento do Processo n. 0025728-36.2016.8.17.0001 do dia 09/12/2016 do DJPE

. 14, inciso II e art. 29, todos do CP; e art. 41-B, § 1º, inciso I da Lei . 10.671/2003. A denúncia foi recebida... garantia da ordem pública e efetiva aplicação da lei penal. Constituiu advogado particular (procuração de fls. 213/214...Andamento do Processo n. 0025728-36.2016.8.17.0001 do dia 09/12/2016 do DJPE Pro...

Andamento do Processo n. 0001008-77.2014.8.17.0420 do dia 09/12/2016 do DJPE

tentada (art. 171, caput , c/c art. 14, II, Código Penal Brasileiro). DO SISTEMA TRIFÁSICO : 1. Conforme determina o art. 68.... 171, caput , do Código Penal Brasileiro (fls. 2/4). Segundo relato contido na denúncia, no dia 13 de dezembro de 2013... o acusado pela prática da conduta típica prevista no art. 171, I, do ...

×