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04 de julho de 2015
Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pena de tentativa(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Desistência voluntária e arrependimento eficaz (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/07/2015

/c art. 14, inciso II, art. 296, §1º, incisos I e III, art. 298 e art. 307, todos do Código Penal Brasileiro. A meu ver..., inciso III, alíneas "a", "b" e "c", inciso IV e inciso V da Lei Federal 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria..., a PRISÃO PREVENTIVA poderá ser decretada (art. 313, inciso IV, do CPP c/c a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 26952820118060056 CE 0002695-28.2011.8.06.0056

, § 1º, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA... nos termos do artigo 213 , § 1º c/c artigo 14 , II , ambos do Código Penal , ao cumprimento da pena já mencionadas... , c/c o art. 224 , a, do Código Penal , na redação anterior à Lei 12.015 /2009), é ...

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, ambos do Código Penal, pelo fato assim descrito na denúncia: "No dia 25 de dezembro de 2012, por volta de 03:45 horas... probatório satisfaz os pressupostos erigidos no art. 413-caput, da lei processual penal, os requisitos autorizadores..., por outro lado, deixou de atender ao disposto no art. 413-§3°, do Código de ...

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Alves Ferreira, como incurso nas penas do artigo 121 caput, c/c artigo 14 inciso II ambos do Código Penal, pela pratica... dos artigos 121, caput, c/c artigo 14, inciso II e artigo 29 do Código Penal. Inconformado, a defesa do Réu Harrison Bruno..., em tese, do crime previsto no artigo 121, caput, c/c artigo 14, incis...

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. 14, inciso II, ambos do Código Penal, pela suposta prática dos fatos delituosos descritos na denúncia, nos seguintes... o artigo 413, caput e § 1º, do Código de Processo Penal: "O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado... que indicam a probabilidade de ter o acusado praticado o crime" (Julio Fabbrini Mirabete...

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). No mesmo sentido: "APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 155 , § 4º , INCISO IV C/C ART. 14 INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - FURTO... e louváveis na medida em que a Lei Penal não deve ser invocada para atuar em casos de pequena magnitude, de escassa ou nenhuma... a tipicidade em caso de danos de pouca importância." (Luiz Regi...

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