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23 de novembro de 2014
Artigo 873 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 873 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 873. Nos casos previstos em lei processar-se-á a notificação ou interpelação na conformidade dos artigos antecedentes.

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/11/2014

A VIABILIDADE DA MEDIDA, DEFIRO A INTERPELAÇÃO COMO POSTULADO, DE ACORDO COM O ARTIGO 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . FEITA... JURÍDICOS. E CONFORME DISPÕE EXPRESSAMENTE O ART. 109 DA LEI . 6.015 /73, QUEM PRETENDER QUE SE RETIFIQUE ASSENTAMENTO....T.M. DESPACHO....: PROCESSO 201461001697 VISTOS ETC. PROCESSO S...

Pg. 1947. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/11/2014

presentes as situações previstas no art. 76, § 2º e seus incisos, da Lei 9.099/95, apresentou proposta de transação penal... o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos (art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95). Intimem-se. Cabo de Santo Agostinho-PE, 16... do acusado, pois segundo reza o art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95,...

Pg. 2147. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/11/2014

Avellar Diniz Juíza de Direito em exercício cumulativo EDITAL DE INTIMAÇÃO Edital : 2014.0867.005828 Processo ...Pg. 2147. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/11/2014 DESPACHO/DISPOSITIVO: Isto posto, julgo... dos arts. 867/868 e 872/873, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas já sat...

Pg. 783. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

regras dos arts. 871 e 873 do Código de Processo Civil. Se atendidos os requisitos legais, o notificado poderá efetuar... mais, porque decido o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, por força do v. acórdão de fls. 90... dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil (não sendo contestada a...

Pg. 551. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/11/2014

ALVES. O procedimento da notificação judicial está previsto nos arts. 867 a 873 do Código de Processo Civil. Pode.... SENTENÇA DESCONSTITUÍDA MONOCRATICAMENTE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Apelação Cível 70058743907, Segunda Câmara Cível.... Pelo exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes e julgo extinto o p...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/11/2014

de eventual conduta delitiva, como decorre do art. 872, c/c art. 873, do Código de Processo Civil, aplicado... de recebimento pessoal, de acordo com o Art. 67 da Lei 9.099/95. Belém, 6 de novembro de 2014. Danielly Canto Braga... e a(s) vítima(s), com aviso de recebimento pessoal, de acordo com o Art. 67 da Lei ...

Pg. 188. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2014

(...). Ademais, a objeção apresentada se evidencia como defesa, aplicando-se ao caso o artigo 871 do Código de Processo... DE APLICAÇAO DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 ÀS AÇÕES CAUTELARES DE PROTESTO JUDICIAL AJUIZADAS... de que o protesto judicial do contribuinte (na época feito na forma do art. 72...

Pg. 1322. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 13/11/2014

cautelar de protesto, conforme o disposto nos artigos 867 a 873 do Código de Processo Civil. 2. Custas pela requerente... civil. 4. Intime-se a requerente da presente decisão. 5. Após, cumprido o item 1 supra, arquivem-se os autos. Processo ... da audiência designada. Processo RTOrd-0001700-86.2014.5.09.0020 Proc...

Pg. 2228. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2014

"representativo da controvérsia" implica - em regra - na aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 ÀS AÇÕES CAUTELARES DE PROTESTO JUDICIAL... sentido de que o protesto judicial do contribuinte (na épo...

Pg. 115. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/11/2014

nos arts. 870, inciso II e 873 do Código de Processo Civil, no que couberem, no art. 26, § 4º da Lei 9.784, de 29/1/1999...; Data da Assinatura: 07/11/14; Fundamento Legal: Lei 8.666/93, alterada pela Lei 8.883/94, Processo: 59412.000395.../2014-55. COORDENADORIA ESTADUAL NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE CON...

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