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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 873 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 873 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 873. Nos casos previstos em lei processar-se-á a notificação ou interpelação na conformidade dos artigos antecedentes.

Andamento do Processo n. 1553732-5 - Agravo de Instrumento - 25/08/2016 do TJPR

OS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. ARTIGO 873, DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. Tribunal de Justiça Igor Ferlin...Andamento do Processo n. 1553732-5 - Agravo de Instrumento - 25/08/2016 do TJPR 0076 . Processo/Prot: 1553732-5 Agravo...

Andamento do Processo n. 2010.01.1.099658-3 - Execução por Quantia Certa - 25/08/2016 do TJDF

Andamento do Processo n. 2010.01.1.099658-3 - Execução por Quantia Certa - 25/08/2016 do TJDF 2010.01.1.099658-3... e o executado pretende protelar o andamento do feito. Decido. Aduz o art. 873, do CPC: "Art. 873. É admitida nova avaliação.... Adv (s).: (.). Trata-se de processo de execução no qual a parte executada...

Andamento do Processo n. 0013025-39.2015.4.01.3800 - Apelação Cível - 25/08/2016 do TRF-1

prescricional autoriza a propositura do protesto judicial. 4. Acrescente-se ainda, que a Lei 12.514/2011, em seu art... PRESCRICIONAL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. LEI 12.514/2011. 1. O tema em destaque já foi apreciado...Andamento do Processo n. 0013025-39.2015.4.01.3800 - Apelação Cível - 25/08/2016 do ...

Andamento do Processo n. 0013245-37.2015.4.01.3800 - Apelação Cível - 25/08/2016 do TRF-1

DE PRAZO PRESCRICIONAL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. LEI 12.514/2011. 1. O tema em destaque já foi apreciado... imposto pela Lei 12.514/2011, para o ajuizamento da execução fiscal (quatro anuidades). 3. Assim, a iminência da consumação... do prazo prescricional autoriza a propositura do protesto judicial....

Andamento do Processo n. 0019973-94.2015.4.01.3800 - Apelação Cível - 25/08/2016 do TRF-1

prescricional autoriza a propositura do protesto judicial. 4. Acrescente-se ainda, que a Lei 12.514/2011, em seu art... PRESCRICIONAL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. LEI 12.514/2011. 1. O tema em destaque já foi apreciado... Lei 12.514/2011, para o ajuizamento da execução fiscal (quatro anuidades). 3. As...

Pg. 179. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2016

A OCORRENCIA DE QUALQUER HI POTESE PREVISTA NO ARTIGO 873 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFI RO O PEDIDO FORMULADO...-SE, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. I. ANAPOLIS -GO, 17/08/2016 PROCESSO DESPACHADO NO SDM E ASSINADO ELETRONICAM ENTE...

Pg. 546. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/08/2016

) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do NCPC).Visualizo que o agravo de instrumento n.º 1413994... do art. 873, do CPC. Portanto, indefiro os pedidos de anulação da avaliação, bem como de realização de nova avaliação... prazo de 5 dias.Às providências. Processo 0000906-70.2008.8.12.0043 (043.08.000906-1) ...

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/08/2016

, nos termos do art. 267 , IV , do Código de Processo Civil de 1973 , aplicável ao caso, e inversão dos encargos sucumbenciais... ao feito, na forma do art. 267 , § 1º , do Código de Processo Civil de 1973 , aplica-se apenas quando houver paralisação... do processo (art. 267 , I e II, do Código de Processo Civil de 197...

Pg. 1188. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/08/2016

o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para... Virgínia Macendo Lins e Nóbrega, suspendo o curso do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 313, I... de penhora no presente processo, no prazo de cinco dias. Diz o art. 77...

Pg. 1347. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/08/2016

PROCESSUAL. LEI 12.514/2011. 1. O tema em destaque já foi apreciado por esta colenda Sétima Turma, reconhecendo... evitar a consumação da prescrição da anuidade, dado o valor mínimo imposto pela Lei ... ser fixados considerando-se o previsto nos incisos I a V do § 3º c/c o inciso I do § 4º do art. 85 do NCPC...

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