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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Artigo 873 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 873 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 873. Nos casos previstos em lei processar-se-á a notificação ou interpelação na conformidade dos artigos antecedentes.

Inteiro Teor. : SLAT 201537320165000000

dos leiloeiros ;                       n) nos termos do art. 4º da Lei 8.437/92 , a presente medida é cabível sempre...                       O art. 4º, caput , da Lei 8.437/92 , preceitua que - compete ao presidente do tribunal... Regionais do Trabalho -.                        No mesmo sentido, o art. 15 da Lei 12.0...

DECISÃO: Tribunal entende que é legitima a utilização de protesto judicial por conselho de classe para evitar a prescrição de anuidade

”. Em suas alegações recursais, o Coren defende a existência de seu interesse processual, visto que a Lei 12.514/2011 não impede... do protesto judicial é evitar a consumação da prescrição de anuidade. Acrescentou o desembargador que a Lei 12.514/2011... e determinar o prosseguimento do protesto judicial, bem com...

Reclamação - 30/09/2016 do TJGO

promovente aplicando-se o art. 346 do Código de Processo Civil para o promovido. Transcorrido quinze dias do trânsito.... Intime-se apenas a parte promovente, dado o teor do art. 346 do Código de Processo Civil . Transcorrido quinze dias.... A subseção V do Capítulo IV do Título II do Livro II da Parte Especial do nov...

Andamento do Processo n. 0000514-86.2013.8.22.0008 - Execução de Título Extrajudicial - 30/09/2016 do TJRO

valoriza, assim, nos termos do art. 873, inciso II, do Código de Processo Civil, defiro o pedido e determino...Andamento do Processo n. 0000514-86.2013.8.22.0008 - Execução de Título Extrajudicial - 30/09/2016 do TJRO Proc...

Andamento do Processo n. 0001557-91.2008.8.16.0043 - Carta Precatoria - 30/09/2016 do TJPR

índicos da majoração do valor do imóvel (artigo 873 , II, do CPC ), notadamente pelo decurso do tempo, sendo certo...Andamento do Processo n. 0001557-91.2008.8.16.0043 - Carta Precatoria - 30/09/2016 do TJPR 031. CARTA PRECATORIA... (engenheiro agrônomo), que, nos termos do artigo 465 , § 2º, do CPC , deverá ser intim...

Andamento do Processo n. 0010384-81.2009.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença - 30/09/2016 do TJSP

os requisitos previstos no artigo 873 do C.P.C. Assim sendo, homologo a avaliação de fls. 233.No mais, requeira a exequente...Andamento do Processo n. 0010384-81.2009.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença - 30/09/2016 do TJSP Processo 0010384... FABRÍCIO ORPHEU ARAÚJO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL BEATRIZ SANAE NAMIKAWA NOGAMI ED...

Andamento do Processo n. 200812000654 - Execução Fiscal - 30/09/2016 do TJSE

DESDE A ÚLTIMA AVALIAÇÃO, DETERMINO, COM FULCRO NO ART. 873, II DO CPC, QUE SE PROCEDA A NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO...Andamento do Processo n. 200812000654 - Execução Fiscal - 30/09/2016 do TJSE EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 200812000654...

Andamento do Processo n. 0001020-30.2015.5.05.0036 - RTOrd - 30/09/2016 do TRT-5

.º, com a redação que lhe deu a Lei n.º 6014/73), defere-se o pedido de assistência judiciária gratuita, pois considera... 437 do TST ("Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei ... a mês na forma da Instrução Normativa RFB 1.127 de 7 de fevereiro de 201...

Andamento do Processo n. 0000392-40.2014.5.03.0001 - AP - 30/09/2016 do TRT-3

de R$44,26 (art. 789-A da CLT) Processo AP- 0041300-90.2003.5.03.0045 Processo AP- 00413/2003-045-03-00.0...Andamento do Processo n. 0000392-40.2014.5.03.0001 - AP - 30/09/2016 do TRT-3 Processo AP- 0000392-40.2014.5.03.0001... Processo AP-00392/2014-001-03-00.0 Complemento 1a. Vara do Trab.de Belo Horizon...

Andamento do Processo n. 0004881-88.2010.8.21.0105 - 30/09/2016 do TJRS

EM VISTA QUE NÃO VISLUMBRO NENHUMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 873 DO CPC. VEJA-SE QUE A AVALIAÇÃO FOI REALIZADA...Andamento do Processo n. 0004881-88.2010.8.21.0105 - 30/09/2016 do TJRS 105/1.10.0000488-1 (CNJ 0004881... MODIFICAÇÕES CONSIDERÁVEIS AO PONTO DE ACARRETAR PREJUÍZOS EVIDENTES AOS DEVEDORES. Ibirubá V...

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