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JusBrasil - Tópicos
30 de setembro de 2014
Artigo 873 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 873 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 873. Nos casos previstos em lei processar-se-á a notificação ou interpelação na conformidade dos artigos antecedentes.

Pg. 103. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2014

- Por se encontrar em local incerto e não sabido, com fundamento nos arts. 870, inciso II e 873 do Código de Processo Civil..., no que couberem, no art. 26, § 4º da Lei 9.784, de 29/1/1999, bem como pelo normativo do presente Termo... DE CONTRATO PROCESSO: 59.580.000189/2014-11. ESPÉCIE: Contrato 8.038.00/2014. ...

Pg. 2975. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

nos artigos 871 e 873 do Código de Processo Civil, admite-se a contranotificação, mas em autos apartados. Em razão disso... dos artigos 329 e 330, do Código de Processo Civil, na forma do artigo 331 do referido diploma, declaro saneado o processo. 3... de laudo médico pelo Instituto Médico Legal (art. 5º, §5º, da Lei ...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11808805 PR 1180880-5 (Acórdão)

de protesto contra alienação de bens, ex vi dos artigos 867 a 873 do Código de Processo Civil, é possível, além... de todos os requisitos contidos no artigo 273, do Código de Processo Civil2, visto adiantar a efetividade do próprio... do poder geral de cautela do juiz previsto no artigo 798 do Código de Processo Civil...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11508320 PR 1150832-0 (Acórdão)

previstos no Código de Processo Civil, em decorrência da necessária observância ao mencionado princípio do devido processo... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INICIAL JULGADA INEPTA - DECISÃO ACERTADA - RECURSO DESPROVIDO. Inocorrendo identidade... E DIVERSOS - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ­ IMPOSSIBILIDADE ­ OBSERVÂNCIA DO PRIN...

Pg. 834. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/09/2014

/873 do CPC não comporta contraditório, ou sequer contranotificação nos mesmos autos (art. 871), faculto o desentranhamento... das Partes e devidas Intimações DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 2014.01.1.086290-8 - Notificacao - A: ANTARES ENGENHARIA LTDA... que se acha na contracapa. Chamo o feito à ordem. Considerando que o p...

Pg. 273. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/09/2014

na forma do art. 720, do CPC/39 - Decreto-Lei n. 1.608/39) era obrigatório para ressalvar seus direitos... quando do pagamento que entendeu indevido (cf. Aliomar Baleeiro in "Direito Tributário Brasileiro", 11ª ed. Rio de Janeiro, Forense... mérito, não questão de admissibilidade do processo. No ponto, considero compr...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/09/2014

569, CAPUT, CUMULADO COM O ARTIGO 475-R, TODOS DO CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267... CONTRAPROTESTAR EM PROCESSO DISTINTO.”SENDO ASSIM, DEVE O FEITO PROSSEGUIR CONSOANTE DETERMINA O ARTIGO 872 DO CPC, MOTIVO..., INDEPENDENTEMENTE DE TRASLADO, COMO DETERMINA O ART. 873 DO CPC.DIS...

Pg. 4776. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/09/2014

202, I e II do Código Civil. Dê-se ciência ao requerido, na forma do artigo 867 do CPC. Vencido o prazo de 48 (quarenta...), nos termos da Lei 12.440, de 07 de julho de 2011. - Despacho Processo RTSum[rts]-0037300-24.1998.5.15.0066 Processo .... - Despacho Processo Protes-0002353-16.2013.5.15.0066 REQUERENT...

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/09/2014

) ao mês, em conformidade com o artigo 745-A do Código de Processo Civil. Para tanto, intime-se o exequente às... AS ISENÇÕES CONSTANTES NO ART. 3º DA LEI N.º 1.060/50. 3. DEFIRO A GUARDA PROVISÓRIA DO MENOR E. P. L. EM FAVOR... NÃO SEJA OFERECIDA RESPOSTA, DESDE JÁ DECRETO A REVELIA DA REQUERIDA, BEM COMO, NOS TERMOS ...

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/09/2014

, do Código de Processo Civil. 12.Na hipótese de haver PRELIMINAR ou documento com a contestação, mando que se abra vista... MENDES PEREIRA FREITAS ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Processo . 8605-58.2014 – Código 340859 Vistos etc., À vista..., JUCILENE ALVES DE ARRUDA ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Processo N.º 111...

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