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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2017
Artigo 873 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 873 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 873. Nos casos previstos em lei processar-se-á a notificação ou interpelação na conformidade dos artigos antecedentes.

Pg. 177. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/01/2017

. Ante o teor da petição de f. 68-72, e, nos termos do inciso V do artigo 139 do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência... 17201/MS) 01. Para evitar decisão surpresa, e na forma dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, diga o autor..., sem resolução de mérito, com fundamento no inciso III do artigo 485 do ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 684008020085170101

a prescrição quanto ao referido pleito de danos morais, na forma dos artigos 202 , II , do Código Civil , e 867 a 873 do CPC... bienal e quinquenal, nos moldes do que dispõe o art. 202 , inciso II , do Código Civil Brasileiro. Nesse sentido...). (...) O protesto judicial, disciplinado pelo artigo 172 2 do Código Civil...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21215982820168260000 SP 2121598-28.2016.8.26.0000

na avaliação ao quando há dolo do avaliador, segundo a redação do artigo 873 , inciso I, do Código de Processo Civil... de Instrumento 2121598-28.2016.8.26.0000, da Comarca de Santos, em que é agravante AMAURY RODRIGUES AGAPITO, é agravado... PASTORE FILHO (Presidente) e JOÃO BATISTA VILHENA. São Paulo, 12 de janei...

Pg. 60. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/01/2017

de Processo Civil, no que couber, e no art. 26, § 4°, da Lei n° 9.784, de 1999, fica NOTIFICADA, pelo presente edital, NÁDIA... pelo Artigo 171, Inciso III, alínea "a" e "b" do Regimento Interno do INSS aprovado pela PT/MPS 296, de 09/11/09..., publicado no DOU 214, de 10/11/09 e na forma do contido no Decreto n...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/01/2017

da execução, a qualquer tempo, inclusive de ofício, com fundamento no artigo 873 do Código de Processo Civil em vigor (CPC/15... de efeito suspensivo ao recurso estão previstos no parágrafo único de artigo 995 do CPC/15, que assim dispõe: Art. 995.... No caso sob exame, por um lado, assiste razão à magistrada prolator...

Pg. 270. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/01/2017

do referido imóvel.Uma nova avaliação dos bens penhorados, somente se admite nas hipóteses do art. 873 do CPC. Vejo... Processo 0801160-51.2013.8.12.0005 - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença Exeqte: Hilda Ribeiro Romero... sobre a manifestação da Procuradoria do município de Aquidauana de f.86-...

Pg. 1379. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2017

GRAFOTECNICO JOSE GERALDO DA PENHA PINHEIRO, QUE SERA INTIMADO A CUMPRIR O DISPOSTO NO ART. 465, 2 DO CODIGO DE PROCESSO... AO BEM NA SEGUNDA AVALIACAO. NAO HAVENDO A I NCIDENCIA DE NENHUM DAS HIPOTESES CONSTANTES NO ART. 873 DO CPC/2 0151... CIVIL. PO REM, ANTES DA INTIMACAO DO PERITO, AS PARTES SERAO DEVIDAMENTE IN ...

Pg. 225. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/01/2017

se fizerem necessárias poderão ser realizadas por este meio, na forma do artigo 270 do Código de Processo Civil. Intimem... a carga no prazo comum, sob pena de lhe ser aplicada a sanção prevista no artigo 107, §4º do Código de Processo Civil... do Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração é forma de int...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21524122320168260000 SP 2152412-23.2016.8.26.0000

permite a subsunção dos fatos a nenhuma das hipóteses do artigo 873 do Código de Processo Civil. Por isso, a atualização... entre afirmar e negar algo” (J. C. Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, artigo 535). “ Obscuridade é... constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão"...

Pg. 715. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2017

DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0004/2017 Processo 0004704-82.2002.8.26.0003 (003.02.004704-8) - Procedimento Sumário... do Cod. Proc Civil. Também não é caso de realização de nova avaliação porque ausentes quaisquer das hipóteses do artigo... 873 do Cod. Proc. Civil . Ante o exposto, REJEITO liminarmente a impug...

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