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30 de setembro de 2014
Artigo 1433 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1433 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.433. O credor pignoratício tem direito:

I - à posse da coisa empenhada;

II - à retenção dela, até que o indenizem das despesas devidamente justificadas, que tiver feito, não sendo ocasionadas por culpa sua;

III - ao ressarcimento do prejuízo que houver sofrido por vício da coisa empenhada;

IV - a promover a execução judicial, ou a venda amigável, se lhe permitir expressamente o contrato, ou lhe autorizar o devedor mediante procuração;

V - a apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder;

VI - a promover a venda antecipada, mediante prévia autorização judicial, sempre que haja receio fundado de que a coisa empenhada se perca ou deteriore, devendo o preço ser depositado. O dono da coisa empenhada pode impedir a venda antecipada, substituindo-a, ou oferecendo outra garantia real idônea.

Pg. 675. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2014

, a meu sentir, não é abusiva e não viola as disposições e princípios do Código de Defesa do Consumidor. O art. 1.433, IV... do Código Civil autoriza o credor pignoratício a promover a venda amigável da coisa empenhada, caso o contrato autorize... do art. 4º do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, n...

Pg. 1903. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

, ainda, um contrato consensual e, nos termos do que dispõe o art.1.433 do Código Civil, não obriga antes de reduzido a escrito... o julgamento antecipado nos termos do art.330, inciso I do Código de Processo Civil, visto ser a matéria somente de Direito... e quaisquer outras operações, que no contrato de firmarem. Out...

Pg. 829. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/09/2014

suportar a indenização a que se vinculou pela proposta. III - A interpretação do artigo 1.433 do Código Civil deve seguir... DE SOUZA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/10/2001, Publicado no DJU SECAO 3: 14/02/2002. Pág.: 176) Assim, houve.... 93, XIV- CF, c/c o art. 162 § 4º do CPC, e da Portaria n.º 01, 25.07.2...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 390200005403001 0039000-36.2000.5.03.0054

absoluto, mas apenas atraso no pagamento de algumas parcelas do prêmio, após já aperfeiçoada a obrigação (Código Civil..., art. 1433). Mesmo que o suposto inadimplemento comprometesse o pagamento da indenização, isso apenas ocorreria... Jurisprudencial n-o 02, da subseção I, da SDI, do TST. Em verdade, a Constituição ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1027600 10276/00

da operação, nos termos do art. 1.433 do Código Civil. Tendo o empregado feito a sua parte do trabalho, nos moldes prescritos..., no caso de inadimplemento do cliente (art. 1.433/C.Civil e Precedente 97/SDI). Vistos, relatados e discutidos... de gerente de contas - fls. 87 - percebendo a gratificação correspondente, o...

Pg. 41. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2014

necessariamente se submeter à execução, conforme prevê o art. 1.433, inciso IV, do Código Civil, que nada menciona acerca... nos termos do artigo 12, da Lei n.º 1.060/50.Custas como de lei.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada... em espeque.Neste sentido, o E. TRF da 3ª Região:CIVIL. PENHOR. JÓIAS. LEILÃO. D...

Pg. 1651. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2014

divergência de soluções jurídicas. II - Não viola o artigo 1.433 do Código Civil decisão que entende aperfeiçoado... processuais advindas de sua não produção. II. Código de Defesa do Consumidor, art.6º, VIII, e Lei . 1.060/50, art. 3º, V... judicialmente. III - A inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do ...

Pg. 891. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/05/2014

para ela, devendo ser o art. 1.433 do Código Civil interpretado à luz dos princípios introduzidos pela Lei n. 8.8078/90... judicial nos autos em que fora condenada no TJRR, pois juntou apenas 02 (dois) comprovantes, cada um no valor de R..., ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatíc...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/05/2014

doença pré-existente e parcial. Cumprida a fase do art. 542 do Código de Processo Civil. O recurso não merece ser... da República, tendo por fundamento violação aos arts. 1.433 e 1.444 do CC/1.916; 757, 765 e 766 do CC/2002; 130 e 333, II... admitido com relação à sustentada afronta aos arts. 1.433 e 1.444 do CC/1.916...

Pg. 1964. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2014

no artigo 268, caput, do Código de Processo Civil. Arquive-se. - ADV: FERNANDO FAIA FERNANDES (OAB 236566/SP) Processo... inciso VIII do artigo 6.º da Lei n.º 8.078/90 não é obrigatória, mas regra de julgamento, ope judicis... do Consumidor, art.6º, VIII, e Lei . 1.060/50, art. 3º, V. Recurso especial conhecido e pr...

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