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31 de outubro de 2014
Artigo 1433 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1433 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.433. O credor pignoratício tem direito:

I - à posse da coisa empenhada;

II - à retenção dela, até que o indenizem das despesas devidamente justificadas, que tiver feito, não sendo ocasionadas por culpa sua;

III - ao ressarcimento do prejuízo que houver sofrido por vício da coisa empenhada;

IV - a promover a execução judicial, ou a venda amigável, se lhe permitir expressamente o contrato, ou lhe autorizar o devedor mediante procuração;

V - a apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder;

VI - a promover a venda antecipada, mediante prévia autorização judicial, sempre que haja receio fundado de que a coisa empenhada se perca ou deteriore, devendo o preço ser depositado. O dono da coisa empenhada pode impedir a venda antecipada, substituindo-a, ou oferecendo outra garantia real idônea.

Pg. 630. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

de direito. Tal disposição está em consonância com o art. 1.433 do Código Civil, que, em seu inciso IV, autoriza...) Pelo exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.... Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, ...

Pg. 2360. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

de cliente segurado, embasada nas disposições do artigo 186 do Código Civil que consagra a Teoria da responsabilidade... que o sub- rogado desembolsou efetivamente, incidindo a regra do artigo 1433 do CC antigo. Também é oportuno ventilar...Pg. 2360. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de Sã...

Pg. 605. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

e autorizar a venda antecipada, nos termos do artigo 1433, VI do Código Civil, com a finalidade de amortizar o débito. Recurso... 813 do Código de Processo Civil relaciona hipóteses exemplificativas e não exige a prova inequívoca, mas apenas... 501 do Código de Processo Civil. Posto isto, pelo meu voto, JULGO PREJUDIC...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21610164120148260000 SP 2161016-41.2014.8.26.0000

. Assim, não há ofensa ao art. 1.433 do CC. REsp 241.831-RJ, Rel. Min. Castro Filho, julgado em 20/8/2002). Não interfere... se enquadra na categoria de relação de consumo, nos termos da lei 8.078/90, em que o banco figura como fornecedor... pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21646929420148260000 SP 2164692-94.2014.8.26.0000

a venda antecipada, nos termos do artigo 1433, VI do Código Civil, com a finalidade de amortizar o débito. Recurso... do Código de Processo Civil relaciona hipóteses exemplificativas e não exige a prova inequívoca, mas apenas a fumaça do bom... do Código de Processo Civil. Posto isto, pelo meu voto, JULGO PREJUDICADO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 35836120078260288 SP 0003583-61.2007.8.26.0288

de 1916, assim o Contrato só seria considerado perfeito ao ser reduzido a escrito pelo artigo 1.433 do Código Civil... de 28 de janeiro de 1997 (artigo 760 do atual Código Civil), não respondendo a Seguradora por outros, quando a Apólice... ao Código de Defesa do Consumidor e ao Código Civil. Sentença mantida. Ratific...

Pg. 1737. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/10/2014

de soluções jurídicas. II - Não viola o artigo 1.433 do Código Civil decisão que entende aperfeiçoado, independentemente.... III - A inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do artigo 6.º da Lei n.º 8.078/90 não é obrigatória, mas regra... da portaria 6431/03, devera o requerente cumprir o determinado o co...

Pg. 548. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/10/2014

do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. Passo a decidir. A autora informa.... 1.433, IV do Código Civil autoriza o credor pignoratício a promover a venda amigável da coisa empenhada, caso o contrato... de Janeiro Processo : 0008090-81.2014.4.02.5151 (2014.51.51.008090-7) ...

Pg. 543. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

antecipada, nos termos do artigo 1433, VI do Código Civil, com a finalidade de amortizar o débito. É o relatório. 1. Em juízo...Pg. 543. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014 suspender a determinação... recurso assim como os que dele forem originados poderá receber julgam...

Pg. 2129. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

de similitude fática a configurar a alegada divergência de soluções jurídicas. II - Não viola o artigo 1.433 do Código Civil..., VIII, e Lei . 1.060/50, art. 3º, V. Recurso especial conhecido e provido (STJ - REsp 402.399 - RJ (2001/0193810-7...Pg. 2129. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado...

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