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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 1433 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1433 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.433. O credor pignoratício tem direito:

I - à posse da coisa empenhada;

II - à retenção dela, até que o indenizem das despesas devidamente justificadas, que tiver feito, não sendo ocasionadas por culpa sua;

III - ao ressarcimento do prejuízo que houver sofrido por vício da coisa empenhada;

IV - a promover a execução judicial, ou a venda amigável, se lhe permitir expressamente o contrato, ou lhe autorizar o devedor mediante procuração;

V - a apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder;

VI - a promover a venda antecipada, mediante prévia autorização judicial, sempre que haja receio fundado de que a coisa empenhada se perca ou deteriore, devendo o preço ser depositado. O dono da coisa empenhada pode impedir a venda antecipada, substituindo-a, ou oferecendo outra garantia real idônea.

Andamento do Processo n. 0357665-63.2012.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 20/05/2016 do TJBA

o artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005. Passando ao mérito da causa, nota-se que se trata de ação declaratória cumulada... "sobre as duplicatas dadas em garantia todos os direito previstos nos itens IV do artigo 1433 e item IV do artigo 1459.... 186 do Código Civil, a saber: a) a conduta antijurídica do ofensor; b) o d...

Pg. 173. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/05/2016

-se devidamente caracterizado, restando configurados os três requisitos preconizados pelo art. 186 do Código Civil, a saber..., por outro lado, encontra-se superado face ao transcurso do prazo de 180 dias a que se refere o artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005... em garantia todos os direito previstos nos itens IV do art...

Contratos Administrativos

encontra-se previsto no art. 421 do Código Civil de 2002 “liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites... com os artigos 1.433 e 1.434 do Código Civil, e estarão realizados a partir do momento da emissão da apólice... automotivos, seguro residencial, seguro de aparelhos celulares. Está disciplinado no C...

Andamento do Processo n. 0065272-18.2012.8.26.0002 - Procedimento Comum - Pagamento com Sub - 17/05/2016 do TJSP

, limitando o reembolso a soma que o sub- rogado desembolsou efetivamente, incidindo a regra do artigo 1433 do Código Civil.... Se assim não fosse, incidiria a regra do artigo 1524 do Código Civil (934/Código Civil/2002), devendo o segurador... (760 e seg. Código Civil/2002). Também é oportuno ventilar que a apólice nã...

Pg. 2231. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2016

- rogado desembolsou efetivamente, incidindo a regra do artigo 1433 do Código Civil (760 e seg. Código Civil/2002). Também é... do artigo 1524 do Código Civil (934/Código Civil/2002), devendo o segurador comprovar, apenas, o desembolso.No caso... o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil.Tratando-se de p...

Andamento do Processo n. 0002280-92.2013.403.6005 - 13/05/2016 do TRF-3

o art. 1.433, inciso IV, do Código Civil, que nada menciona acerca da obrigatoriedade de notificação para este fim. 3... o art. 927 do Código Civil que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará... prova de cessação do estado de necessidade, na forma prevista pelo artig...

Pg. 875. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/05/2016

como Art. 3º , 2º , do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), as atividades de natureza bancária, financeira... necessariamente se submeter à execução, conforme prevê o art. 1.433 , inciso IV , do Código Civil , que nada menciona....Fundamento e decido.Comrelação ao mérito, dispõe o art. 927 do Código Civi...

Andamento do Processo n. 0146701-77.2015.4.02.5151 - 12/05/2016 do TRF-2

, o mesmo deve necessariamente se submeter à execução, conforme prevê o art. 1.433, inciso IV, do Código Civil, que nada... condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01... E N T E N Ç A Tipo A Dispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 1...

Pg. 907. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/05/2016

, conforme prevê o art. 1.433, inciso IV, do Código Civil, que nada menciona acerca da obrigatoriedade de notificação... de notificação. 2. Não se vislumbra ofensa ao art. 51, inciso IV, ou qualquer outra disposição da Lei de Defesa do Consumidor... PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. MOTIVAÇ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 40153520104013803 0004015-35.2010.4.01.3803

. APELAÇÃO CIVEL QUINTA TURMA 28/04/2016 e-DJF1 - 28/4/2016 DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES CIVIL. PROCESSUAL CIVIL... ILÍCITO E DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou... entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às ins...

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