Carregando...
JusBrasil - Tópicos
17 de abril de 2014
Artigo 1433 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1433 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.433. O credor pignoratício tem direito:

I - à posse da coisa empenhada;

II - à retenção dela, até que o indenizem das despesas devidamente justificadas, que tiver feito, não sendo ocasionadas por culpa sua;

III - ao ressarcimento do prejuízo que houver sofrido por vício da coisa empenhada;

IV - a promover a execução judicial, ou a venda amigável, se lhe permitir expressamente o contrato, ou lhe autorizar o devedor mediante procuração;

V - a apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder;

VI - a promover a venda antecipada, mediante prévia autorização judicial, sempre que haja receio fundado de que a coisa empenhada se perca ou deteriore, devendo o preço ser depositado. O dono da coisa empenhada pode impedir a venda antecipada, substituindo-a, ou oferecendo outra garantia real idônea.

Pg. 2356. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2014

pignoratícia ofertada, bem assim a autorização de venda antecipada dos produtos, nos moldes do art. 1433, VI do Código Civil... de seu patrimônio, o arresto só é admitido quando preenchidos os requisitos dos artigos 813 e 814, ambos do Código de Processo Civil... aos autos o comprovante de pagamento do “valor parcial” constante de fls. 02. Prazo para cumprimento: 10 dias...

Pg. 1999. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/11/2013

porque, como visto, tem ela fundamento de validade na lei, nos citados artigos 397, caput, e 1.433, IV, do Código Civil. Constitui... autorização expressa no artigo 397 do Código Civil: Art.397 - O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo... promover a venda amigável dos bens empenhados, encontra fundamento de validade no inciso IV do artigo 1.433 do Código Civil...

Pg. 2000. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/11/2013

no artigo 1.433, inciso IV, do Código Civil, a venda amigável dos bens empenhados, não se aplicam as normas relativas à... do inciso IV do artigo 1.433 do Código Civil o qual autoriza o credor a promover a execução judicial ou a venda... vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação...

Pg. 1847. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2013

efetivamente, incidindo a regra do artigo 1433 do Código Civil (760 e seg. Código Civil/2002). Também é oportuno ventilar... o processo com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Não havendo o exequente feito... Civil (934/Código Civil/2002), devendo o segurador comprovar, apenas, o desembolso. O segurador age como sub-rogado...

Pg. 747. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/10/2013

de culpa. No direito civil, denomina-se ato ilícito, conforme dispõe o art. 186 do atual Código Civil, o seguinte: Art. 186... da autora. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES... OS PEDIDOS. Sem honorários advocatícios e custas processuais (art. 55 da Lei 9.099/95). Decorrido o prazo para...

Pg. 1226. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/09/2013

se submeter à execução, conforme prevê o art. 1.433, inciso IV, do Código Civil, que nada menciona acerca... se vislumbra ofensa ao art. 51, inciso IV, da Lei de Defesa do Consumidor, por não se tratar de obrigação iníqua, abusiva... que vencido o ajuste e não pago, o mesmo deve necessariamente se submeter à execução, conforme prevê o art. 1.433, inciso IV...

Pg. 69. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2013

empenhados, encontra fundamento de validade no inciso IV do artigo 1.433 do Código Civil:Art. 1.433. O credor pignoratício tem... de validade na lei, nos citados artigos 397, caput, e 1.433, IV, do Código Civil. Constitui exercício regular de direito..., que encontra expresso fundamento de validade nos artigos 397, caput, e 1.433, IV, do Código Civil. Também não há...

Pg. 401. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/09/2013

. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Em que pese a previsão do art. 20-A da Lei 10.260.../2001 com redação alterada pela Lei 12.712/2012, de que à CEF cabe o papel de agente operador, até 30 de junho de 2013... o ajuste e não pago, o mesmo deve necessariamente se submeter à execução, conforme prevê o art. 1.433, inciso IV...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50332667020124047000 PR 5033266-70.2012.404.7000

, conforme dispõe o artigo 1.433 , IV do Código Civil ; e) não há que se falar em descumprimento do princípio da boa-fé.... Referida cláusula não é ilícita, nem se configura abusiva. O art. 1.433 , IV , do Código Civil dispõe ser direito do credor... o princípio da boa-fé objetiva. De fato, o art. 113 do Código Civil estabelece que os contratos devem ser interpretados...

Pg. 614. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2013

, o mesmo deve-se submeter à execução, conforme prevê o artigo 1.433, inciso IV, do Código Civil, que não vislumbra... ilícita passível de ser indenizada pela empresa pública, nos termos do art. 186 do Código Civil, que dispõe... a obrigatoriedade de notificação para este fim, senão vejamos: "Art. 1.433. O credor pignoratício tem direito: I - à posse...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10638244/artigo-1433-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002