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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 1433 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1433 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.433. O credor pignoratício tem direito:

I - à posse da coisa empenhada;

II - à retenção dela, até que o indenizem das despesas devidamente justificadas, que tiver feito, não sendo ocasionadas por culpa sua;

III - ao ressarcimento do prejuízo que houver sofrido por vício da coisa empenhada;

IV - a promover a execução judicial, ou a venda amigável, se lhe permitir expressamente o contrato, ou lhe autorizar o devedor mediante procuração;

V - a apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder;

VI - a promover a venda antecipada, mediante prévia autorização judicial, sempre que haja receio fundado de que a coisa empenhada se perca ou deteriore, devendo o preço ser depositado. O dono da coisa empenhada pode impedir a venda antecipada, substituindo-a, ou oferecendo outra garantia real idônea.

Direitos reais de garantia

), garantias dos direitos reais possíveis e estão dispostas nos Artigos dos 1.419 a 1.510 do Código Civil Brasileiro de 2002... este enumerado no art. 1.433, do Código Civil que assenta: I - A posse da coisa empenhada; II - À retenção dela, ate...-a, ou pferecer outra garantia real idônea. (BRASIL, 2002). Além dos dire...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10202824220148260005 SP 1020282-42.2014.8.26.0005

quando, ao comentar o art. 130, do Código de Processo civil, dispõe que, “a requerimento de qualquer interessado..., corrigidos de hoje e acrescidos de juros do trânsito em julgado, com a ressalva do art. 12, da Lei 1060/50. Quanto à... Palma V O T O 35811 CIVIL. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO CONJUNTAMENTE COM A...

Andamento do Processo n. 0013225-61.2016.4.02.5165 - 02/09/2016 do TRF-2

de consumidor, enquadrando-se o serviço prestado no disposto pelo art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. Nesse sentido, é o Verbete ..., do Código Civil/2002. Com efeito, não contesta a autora o inadimplemento da obrigação, declarado na própria inicial... do exposto, REJEITO O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do N...

Pg. 3055. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2016

previsto no art. 1.433, IV, do Código Civil/2002. Com efeito, não contesta a autora o inadimplemento da obrigação..., conforme prevê o art. 1.433, inciso IV, do Código Civil, que nada menciona acerca da obrigatoriedade de notificação para... de notificação. 2. Não se vislumbra ofensa ao art. 51, inciso IV, ou qualquer...

Andamento do Processo n. 0009698-24.2012.8.22.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 31/08/2016 do TJRO

de ter contrato de seguro. Para se ter contrato de seguro, diz o art. 1.433 do Código Civil, imprescindível se torna... em que foi denunciada a FUNSPRO, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, condenando a denunciante Ronseg... da existência do necessário contrato de seguro, como preconiza o art. 1.433 ...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/08/2016

. 1.433 do Código Civil , imprescindível se torna o escrito que o documente, inexistente nos presentes autos. Daí....Com efeito, não há nos autos a prova da existência do necessário contrato de seguro, como preconiza o art. 1.433 do CCB... verbis:”Assim, julgo extinto o processo em que foi denunciada a FUNSPRO, com bas...

Andamento do Processo n. 0055386-65.2015.4.02.5151 - 24/08/2016 do TRF-2

jurídica material posta nos autos, a teor do que dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90, enquadra-se como relação..., a meu sentir, não é abusiva e não viola as disposições e princípios do Código de Defesa do Consumidor. O art. 1.433, inc... na fundamentação acima. Sem condenação em custas e honorários advocatício...

Pg. 1222. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/08/2016

abusiva e não viola as disposições e princípios do Código de Defesa do Consumidor . O art. 1.433 , inc. IV , do Código..., analisando os documentos constantes nos autos, verifico que, de fato, as partes firmaram o contrato de penhor ... com o contrato de penhor 0215.213.00004974-7. Nesse ponto, há que se referir ...

Andamento do Processo n. 2013/0393618-6 - Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

MOTIVADO. EXEGESE DO ART. 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALIADO A ISSO, JULGAMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO... NO ART. 330, 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO... INCIDENTES SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1...

Pg. 6617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

E § DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" (e-STJ, fl. 318). A parte recorrente aduz violação dos seguintes artigos: a) 535 do CPC visto... (art. 14, li, do Código de Processo Civil), porquanto o processo visa tão-somente a elucidação da verdade como forma..., VII, do Código de Processo Civil). Trata-se de um poder-dever do juí...

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