Carregando...
JusBrasil - Tópicos
07 de julho de 2015
Artigo 1433 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1433 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.433. O credor pignoratício tem direito:

I - à posse da coisa empenhada;

II - à retenção dela, até que o indenizem das despesas devidamente justificadas, que tiver feito, não sendo ocasionadas por culpa sua;

III - ao ressarcimento do prejuízo que houver sofrido por vício da coisa empenhada;

IV - a promover a execução judicial, ou a venda amigável, se lhe permitir expressamente o contrato, ou lhe autorizar o devedor mediante procuração;

V - a apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder;

VI - a promover a venda antecipada, mediante prévia autorização judicial, sempre que haja receio fundado de que a coisa empenhada se perca ou deteriore, devendo o preço ser depositado. O dono da coisa empenhada pode impedir a venda antecipada, substituindo-a, ou oferecendo outra garantia real idônea.

Pg. 1099. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2015

empenhados. Do leilão das joias empenhadas O Código Civil , em seu artigo 1433 , inciso IV , assim explicita: ―Art. 1.433... intimada (por mais de uma vez, registre-se), quedou-se inerte. A lei adjetiva civil, em seu artigo 359, assim dispõe: ―Art... incumbia, à luz do que dispõe o artigo 333 , inciso II do Código de ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20706675520158260000 SP 2070667-55.2015.8.26.0000

. 1.433 do CC. REsp 241.831-RJ, Rel. Min. Castro Filho, julgado em 20/8/2002). Não interfere nas normas processuais...°, VIII, do CDC e art. 3°,V, da Lei n. 1.060/1950) não tem o efeito de obrigar a parte contrária a pagar as custas da prova... de Instrumento 2070667-55.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em qu...

Pg. 9280. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2015

necessariamente se submeter à execução, conforme prevê o art. 1.433, inciso IV, do Código Civil, que nada menciona acerca... amigável do bem dado em garantia, independentemente de notificação. 2. Não se vislumbra ofensa ao art. 51, inciso IV, da Lei... KONKEL JÚNIOR, TRF4 -TERCEIRA TURMA, D.E. 21/10/2009.) CIVIL. CONT...

Pg. 1674. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/06/2015

as disposições e princípios do Código de Defesa do Consumidor. O art. 1.433, IV, do Código Civil autoriza o credor pignoratício... comprovando a retroação. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO... a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20440774120158260000 SP 2044077-41.2015.8.26.0000

pelas agravantes em contrato de penhor agrícola, nos moldes do que preconiza o art. 1433, inciso IV, do Código Civil (questão... o acolhimento do pedido Inteligência do art. 273, do Código de Processo Civil Análise que deve se restringir aos elementos... dispostas no art. 461 e §§ do Código de Processo Civil. As recor...

Pg. 1702. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/06/2015

e não pago, o mesmo deve-se submeter à execução, conforme prevê o artigo 1.433, inciso IV, do Código Civil, que não.... 407 do Código de Processo Civil, que expressamente determina a qualificação da testemunha, conforme segue: "Art. 407... das empresas privadas, devendo, por conseguinte, se submeter às disposições da ...

Pg. 393. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

pago, o mesmo deve necessariamente se submeter à execução, conforme prevê o art. 1.433, inciso IV, do Código Civil..., nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.Condeno o autor a pagar à ré honorários advocatícios, que arbitro..., por equidade, em R$ 500,00, nos termos do art. 20, 4º do Código de ...

Pg. 785. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

é possível inferir a presença dos elementos a que aduz o art. 558 do Código de Processo Civil, a justificar a atribuição..., bem como a existência de fundado receio de dano de difícil reparação, com fulcro no artigo 527, inciso III, do Código..., do Código de Processo Civil, concedo efeito suspensivo ao agravo, a fim ...

Pg. 1166. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/05/2015

(art. 55 da Lei 9.099/95). Decorrido o prazo para recurso, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre..., inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem honorários advocatícios e custas processuais... JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 05º Juizad...

Pg. 1791. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2015

divergência de soluções jurídicas. II - Não viola o artigo 1.433 do Código Civil decisão que entende aperfeiçoado... processuais advindas de sua não produção. II. Código de Defesa do Consumidor, art.6º, VIII, e Lei . 1.060/50, art. 3º, V... judicialmente. III - A inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10638244/artigo-1433-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002