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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Artigo 1433 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1433 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.433. O credor pignoratício tem direito:

I - à posse da coisa empenhada;

II - à retenção dela, até que o indenizem das despesas devidamente justificadas, que tiver feito, não sendo ocasionadas por culpa sua;

III - ao ressarcimento do prejuízo que houver sofrido por vício da coisa empenhada;

IV - a promover a execução judicial, ou a venda amigável, se lhe permitir expressamente o contrato, ou lhe autorizar o devedor mediante procuração;

V - a apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder;

VI - a promover a venda antecipada, mediante prévia autorização judicial, sempre que haja receio fundado de que a coisa empenhada se perca ou deteriore, devendo o preço ser depositado. O dono da coisa empenhada pode impedir a venda antecipada, substituindo-a, ou oferecendo outra garantia real idônea.

Andamento do Processo n. 0063869-42.2015.4.02.5165 - 16/06/2016 do TRF-2

art. 1.433, IV, do Código Civil/2002. Nesse sentido, destaca-se: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. CONTRATO DE MÚTUO... Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem reexame necessário (art. 13... necessariamente se submeter à execução, conforme prevê o art. 1.433, ...

Pg. 2685. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/06/2016

previsto no art. 1.433, IV, do Código Civil/2002. Nesse sentido, destaca-se: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. CONTRATO..., o mesmo deve necessariamente se submeter à execução, conforme prevê o art. 1.433, inciso IV, do Código Civil, que nada menciona...º, da Lei 8.078/90. Nesse sentido, é o Verbete 297 da Súm...

Andamento do Processo n. 0357665-63.2012.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 20/05/2016 do TJBA

o artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005. Passando ao mérito da causa, nota-se que se trata de ação declaratória cumulada... "sobre as duplicatas dadas em garantia todos os direito previstos nos itens IV do artigo 1433 e item IV do artigo 1459.... 186 do Código Civil, a saber: a) a conduta antijurídica do ofensor; b) o d...

Pg. 173. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/05/2016

-se devidamente caracterizado, restando configurados os três requisitos preconizados pelo art. 186 do Código Civil, a saber..., por outro lado, encontra-se superado face ao transcurso do prazo de 180 dias a que se refere o artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005... em garantia todos os direito previstos nos itens IV do art...

Contratos Administrativos

encontra-se previsto no art. 421 do Código Civil de 2002 “liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites... com os artigos 1.433 e 1.434 do Código Civil, e estarão realizados a partir do momento da emissão da apólice... automotivos, seguro residencial, seguro de aparelhos celulares. Está disciplinado no C...

Andamento do Processo n. 0065272-18.2012.8.26.0002 - Procedimento Comum - Pagamento com Sub - 17/05/2016 do TJSP

, limitando o reembolso a soma que o sub- rogado desembolsou efetivamente, incidindo a regra do artigo 1433 do Código Civil.... Se assim não fosse, incidiria a regra do artigo 1524 do Código Civil (934/Código Civil/2002), devendo o segurador... (760 e seg. Código Civil/2002). Também é oportuno ventilar que a apólice nã...

Pg. 2231. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2016

- rogado desembolsou efetivamente, incidindo a regra do artigo 1433 do Código Civil (760 e seg. Código Civil/2002). Também é... do artigo 1524 do Código Civil (934/Código Civil/2002), devendo o segurador comprovar, apenas, o desembolso.No caso... o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil.Tratando-se de p...

Andamento do Processo n. 0002280-92.2013.403.6005 - 13/05/2016 do TRF-3

o art. 1.433, inciso IV, do Código Civil, que nada menciona acerca da obrigatoriedade de notificação para este fim. 3... o art. 927 do Código Civil que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará... prova de cessação do estado de necessidade, na forma prevista pelo artig...

Pg. 875. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/05/2016

como Art. 3º , 2º , do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), as atividades de natureza bancária, financeira... necessariamente se submeter à execução, conforme prevê o art. 1.433 , inciso IV , do Código Civil , que nada menciona....Fundamento e decido.Comrelação ao mérito, dispõe o art. 927 do Código Civi...

Andamento do Processo n. 0146701-77.2015.4.02.5151 - 12/05/2016 do TRF-2

, o mesmo deve necessariamente se submeter à execução, conforme prevê o art. 1.433, inciso IV, do Código Civil, que nada... condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01... E N T E N Ç A Tipo A Dispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 1...

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