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JusBrasil - Tópicos
31 de março de 2015
Artigo 1433 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1433 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.433. O credor pignoratício tem direito:

I - à posse da coisa empenhada;

II - à retenção dela, até que o indenizem das despesas devidamente justificadas, que tiver feito, não sendo ocasionadas por culpa sua;

III - ao ressarcimento do prejuízo que houver sofrido por vício da coisa empenhada;

IV - a promover a execução judicial, ou a venda amigável, se lhe permitir expressamente o contrato, ou lhe autorizar o devedor mediante procuração;

V - a apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder;

VI - a promover a venda antecipada, mediante prévia autorização judicial, sempre que haja receio fundado de que a coisa empenhada se perca ou deteriore, devendo o preço ser depositado. O dono da coisa empenhada pode impedir a venda antecipada, substituindo-a, ou oferecendo outra garantia real idônea.

Pg. 681. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

agrícola, nos moldes do que preconiza o art. 1433, inciso IV, do Código Civil (questão incontroversa nos autos), não.../remoção do açúcar empenhado vendido, sob pena das cominações dispostas no art. 461 e §§ do Código de Processo Civil... dos elementos a que aduz o art. 558, do Código de Processo Civil, a justificar a...

Pg. 527. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/03/2015

, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69, para a busca e apreensão do bem, que deverá ser.../69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e apresentar(em) defesa, no prazo de 15 (quinze) dias... do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69). Para a hipótese de pagamento, fixo hono...

Pg. 1961. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2015

, conforme artigo 20 , § 4º do Código de Processo Civil . JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, de acordo... segurado, embasada nas disposições do artigo 186 do Código Civil que consagra a Teoria da responsabilidade extracontratual... a venda do bem, na forma do artigo 3º , § 5º , do Decreto-lei 911 /69, ...

Pg. 135. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/02/2015

do contrato de penhor, de modo a conferir a oportunidade de pagamento ou resgate.O Código Civil, ao tratar do penhor, dispõe:Art...Pg. 135. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/02/2015 0019724-18.2011.403.6100... contratos de penhor 0612.213.00010143-7, 0612.213.00010144-5, 06...

Pg. 701. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/02/2015

, em várias passagens se deparam no Código Civil disposições que conduzem ao princípio geral, como os artigos 1.219, 242..., diante do preceito claro do artigo 873, combinado com o artigo 516, do Código Civil. Nesse caso, aliás, o direito... de automóveis e se rege pelos artigos supramencionados do Código Civil, confor...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 544705 SC 2014/0167296-0

. A doença que a incapacitou fora detectada em 2002, com o imediato início do tratamento. Em 21/02/2008 foi aposentada... residencial." Nas razões do recurso especial, a agravante ofensa ao art. 1.433 e 1.444 do CC revogado, normas reeditadas... regimental desprovido. (AgRg no AREsp 526.280/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVI...

Pg. 6354. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2014

residencial. A doença que a incapacitou fora detectada em 2002, com o imediato início do tratamento. Em 21/02/2008 foi aposentada... residencial." Nas razões do recurso especial, a agravante ofensa ao art. 1.433 e 1.444 do CC revogado, normas reeditadas...Pg. 6354. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2014 (4119)...

Pg. 2334. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei 11.960/2009. Sem condenação em honorários advocatícios... COMO NA LEGISLAÇÃO CIVIL (ARTIGO 1.433, IV CC). INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. RECURSO QUE REFORÇA OS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO...: 01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro DECISÃO MONO...

Apelação: APL 12698047 PR 1269804-7 (Acórdão)

à saúde do segurado ou de seus dependentes. O artigo 5.º da Lei de Introdução ao Código Civil dispõe que "o Juiz deverá... do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a requerida Unimed de Londrina ­ Cooperativa... da lide. O recurso deve ser conhecido, ante o cumprimento do disposto no ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 535971 SP 2014/0139602-2

do disposto no artigo 765 do Código Civil de 2002 (artigo 1.443 do Código Civil de 1916). Assim, "se o segurado, por si... Civil, correspondentes aos artigos 1.432, 1.433, 1.434 e 1.458 do Código Civil de 1916. Opostamente ao afirmado pela... que o acórdão impugnado incorrera em violação dos artigos 422, 765 e 766 do ...

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