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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 1433 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1433 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.433. O credor pignoratício tem direito:

I - à posse da coisa empenhada;

II - à retenção dela, até que o indenizem das despesas devidamente justificadas, que tiver feito, não sendo ocasionadas por culpa sua;

III - ao ressarcimento do prejuízo que houver sofrido por vício da coisa empenhada;

IV - a promover a execução judicial, ou a venda amigável, se lhe permitir expressamente o contrato, ou lhe autorizar o devedor mediante procuração;

V - a apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder;

VI - a promover a venda antecipada, mediante prévia autorização judicial, sempre que haja receio fundado de que a coisa empenhada se perca ou deteriore, devendo o preço ser depositado. O dono da coisa empenhada pode impedir a venda antecipada, substituindo-a, ou oferecendo outra garantia real idônea.

Andamento do Processo n. 0055386-65.2015.4.02.5151 - 24/08/2016 do TRF-2

jurídica material posta nos autos, a teor do que dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90, enquadra-se como relação..., a meu sentir, não é abusiva e não viola as disposições e princípios do Código de Defesa do Consumidor. O art. 1.433, inc... na fundamentação acima. Sem condenação em custas e honorários advocatício...

Pg. 1222. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/08/2016

abusiva e não viola as disposições e princípios do Código de Defesa do Consumidor . O art. 1.433 , inc. IV , do Código..., analisando os documentos constantes nos autos, verifico que, de fato, as partes firmaram o contrato de penhor ... com o contrato de penhor 0215.213.00004974-7. Nesse ponto, há que se referir ...

Andamento do Processo n. 2013/0393618-6 - Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

MOTIVADO. EXEGESE DO ART. 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALIADO A ISSO, JULGAMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO... NO ART. 330, 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO... INCIDENTES SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1...

Pg. 6617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

E § DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" (e-STJ, fl. 318). A parte recorrente aduz violação dos seguintes artigos: a) 535 do CPC visto... (art. 14, li, do Código de Processo Civil), porquanto o processo visa tão-somente a elucidação da verdade como forma..., VII, do Código de Processo Civil). Trata-se de um poder-dever do juí...

Pg. 6618. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

Pg. 6618. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016 Ademais, a matéria alusiva à violação dos arts. 1.433 e 1.444... procede a alegação de contrariedade ao art. 333 do CPC quando se invoca cerceamento de defesa por não ser permitida...

Penhor: Garantia da Dívida

que vierem a ser inadimplidas). O credor tem direito segundo o artigo 1433 do Código Civil – “I - à posse da coisa empenhada..., especificamente no Artigo 1.225, VII do Código Civil. Exemplificando com maior clareza, digamos que uma pessoa com situação..., mesmo em qualquer regime de bens segundo o artigo 1.647 do Cód...

Andamento do Processo n. 0001850-61.2015.8.26.0100 - 14/07/2016 do TJSP

confundida com os direitos inerentes ao credor pignoratício, direitos estes elencados no art. 1433 do Código Civil..., alegou que o contrato de penhor de títulos de crédito não cumpre com os requisitos de eficácia do art. 1424 do Código Civil.../170, alegou que o penhor de duplicatas foi constituído observando os requ...

Pg. 766. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2016

, direitos estes elencados no art. 1433 do Código Civil. Alegou ainda que nessas espécies de contrato, comumente são empenhadas... com os requisitos de eficácia do art. 1424 do Código Civil, posto que não possuem perfeita identificação dos títulos... de duplicatas, não foi cumprido o requisito legal disposto no art. 14...

Andamento do Processo n. 0008378-83.2015.8.22.0501 - Recurso Especial - 08/07/2016 do TJRO

Saldanha Vistos. Os dispositivos federais tidos por violados, art. 61 e 62 § 11 da Lei n. 11.343/06, arts. 313, 1.431... e 1.433 do CC, art. 1º do DL 911 e art. 91 do CP, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que atrai o óbice...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/07/2016

, 26 e 28 do CP; arts. 59, 65 e 68 do CPP; arts. 3º, I e 4º § 5º da Lei n. 12.850/13 e art. 60 § 2º da Lei n. 13.343/06... Júnior, julgado em 15/03/2016), o que não ocorreu no caso. Somente quanto ao art. 45 da Lei n. 11.343/06 o recurso.... Sansão Saldanha Vistos. Os dispositivos federais tidos por violados, art. 61 e...

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