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22 de outubro de 2014
Artigo 1433 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1433 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.433. O credor pignoratício tem direito:

I - à posse da coisa empenhada;

II - à retenção dela, até que o indenizem das despesas devidamente justificadas, que tiver feito, não sendo ocasionadas por culpa sua;

III - ao ressarcimento do prejuízo que houver sofrido por vício da coisa empenhada;

IV - a promover a execução judicial, ou a venda amigável, se lhe permitir expressamente o contrato, ou lhe autorizar o devedor mediante procuração;

V - a apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder;

VI - a promover a venda antecipada, mediante prévia autorização judicial, sempre que haja receio fundado de que a coisa empenhada se perca ou deteriore, devendo o preço ser depositado. O dono da coisa empenhada pode impedir a venda antecipada, substituindo-a, ou oferecendo outra garantia real idônea.

Inteiro Teor. Apelação: APL 35836120078260288 SP 0003583-61.2007.8.26.0288

de 1916, assim o Contrato só seria considerado perfeito ao ser reduzido a escrito pelo artigo 1.433 do Código Civil... de 28 de janeiro de 1997 (artigo 760 do atual Código Civil), não respondendo a Seguradora por outros, quando a Apólice... ao Código de Defesa do Consumidor e ao Código Civil. Sentença mantida. Ratific...

Pg. 1737. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/10/2014

de soluções jurídicas. II - Não viola o artigo 1.433 do Código Civil decisão que entende aperfeiçoado, independentemente.... III - A inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do artigo 6.º da Lei n.º 8.078/90 não é obrigatória, mas regra... da portaria 6431/03, devera o requerente cumprir o determinado o co...

Pg. 548. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/10/2014

do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. Passo a decidir. A autora informa.... 1.433, IV do Código Civil autoriza o credor pignoratício a promover a venda amigável da coisa empenhada, caso o contrato... de Janeiro Processo : 0008090-81.2014.4.02.5151 (2014.51.51.008090-7) ...

Pg. 543. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

antecipada, nos termos do artigo 1433, VI do Código Civil, com a finalidade de amortizar o débito. É o relatório. 1. Em juízo...Pg. 543. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014 suspender a determinação... recurso assim como os que dele forem originados poderá receber julgam...

Pg. 2129. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

de similitude fática a configurar a alegada divergência de soluções jurídicas. II - Não viola o artigo 1.433 do Código Civil..., VIII, e Lei . 1.060/50, art. 3º, V. Recurso especial conhecido e provido (STJ - REsp 402.399 - RJ (2001/0193810-7...Pg. 2129. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado...

Pg. 2013. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

viola o artigo 1.433 do Código Civil decisão que entende aperfeiçoado, independentemente de apresentação de proposta.... II. Código de Defesa do Consumidor, art.6º, VIII, e Lei . 1.060/50, art. 3º, V. Recurso especial conhecido e provido... da prova prevista no inciso VIII do artigo 6.º da Lei n.º 8.078/90 não é obr...

Pg. 675. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2014

, a meu sentir, não é abusiva e não viola as disposições e princípios do Código de Defesa do Consumidor. O art. 1.433, IV... do Código Civil autoriza o credor pignoratício a promover a venda amigável da coisa empenhada, caso o contrato autorize... do art. 4º do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, n...

Pg. 1903. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

, ainda, um contrato consensual e, nos termos do que dispõe o art.1.433 do Código Civil, não obriga antes de reduzido a escrito... o julgamento antecipado nos termos do art.330, inciso I do Código de Processo Civil, visto ser a matéria somente de Direito... e quaisquer outras operações, que no contrato de firmarem. Out...

Pg. 829. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/09/2014

suportar a indenização a que se vinculou pela proposta. III - A interpretação do artigo 1.433 do Código Civil deve seguir... DE SOUZA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/10/2001, Publicado no DJU SECAO 3: 14/02/2002. Pág.: 176) Assim, houve.... 93, XIV- CF, c/c o art. 162 § 4º do CPC, e da Portaria n.º 01, 25.07.2...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21196658820148260000 SP 2119665-88.2014.8.26.0000

do consumidor, nos termos do art. 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor ; afirma que a prova pericial foi... requerida pela agravada, a qual deve, portanto, arcar com a remuneração do perito, consoante ao art. 33 do Código..., sendo o valor pago, desde então, proporcional aos novos riscos. Assim, não há...

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