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06 de fevereiro de 2016
Artigo 1433 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1433 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.433. O credor pignoratício tem direito:

I - à posse da coisa empenhada;

II - à retenção dela, até que o indenizem das despesas devidamente justificadas, que tiver feito, não sendo ocasionadas por culpa sua;

III - ao ressarcimento do prejuízo que houver sofrido por vício da coisa empenhada;

IV - a promover a execução judicial, ou a venda amigável, se lhe permitir expressamente o contrato, ou lhe autorizar o devedor mediante procuração;

V - a apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder;

VI - a promover a venda antecipada, mediante prévia autorização judicial, sempre que haja receio fundado de que a coisa empenhada se perca ou deteriore, devendo o preço ser depositado. O dono da coisa empenhada pode impedir a venda antecipada, substituindo-a, ou oferecendo outra garantia real idônea.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024916920038220001 RO 1002491-69.2003.822.0001

ela, devendo ser o art. 1.433 do Código Civil interpretado à luz dos princípios introduzidos pela Lei n. 8.8078/90 (STJ... da legislação infraconstitucional emerge o entendimento de que o enunciado do art. 1.433 da Lei Substantiva quanto à.... Prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, cujos princípio...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20010337619988220000 RO 2001033-76.1998.822.0000

contrato de seguro com os apelados, o que, a rigor do disposto no art. 1.433 do Código Civil , somente obriga... que a intangibilidade salarial prevista no art. 462 do Decreto-Lei n. 5452 /43 não é violada com os descontos salariais a título... de 1988, art. 5º , XXI . Administrativo. Servidores da Previdência Social....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20031662320008220000 RO 2003166-23.2000.822.0000

em prescrição anual, pois esta não se opera segundo o disposto no art. 178 , § 6º, II, do Código Civil , porque não.... 1.433 do Código Civil , somente obriga quando reduzido a escrito, por ser ato solene, mas existe a prova dos descontos...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20031662320008220000 RO 2003166-23.2000.822.0...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20028267920008220000 RO 2002826-79.2000.822.0000

entre as partes litigantes, tendo em vista que a seguradora não cumpriu o disposto no art. 1.433 do Código Civil, recusando.... II, isto por força da conditio a quo de que trata o art. 1.433 do Código Civil. Essa é a minha convicção jurídica... das disposições contidas no art. 1.433 do Código Civil, o contrato de segu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20030273720018220000 RO 2003027-37.2001.822.0000

, consoante dispõe o art. 178, § 6º, inc. II, do Código Civil. Extrai-se da leitura do artigo citado que o prazo prescricional... até ser declarada de ofício pelo Juiz (CPC, art. 219, § 5º), e que o art. 162 do Código Civil também trata da matéria no... o art. 178, § 6º, do Código Civil, está prescrito o direito de açã...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. REMESSA EX-OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO: RO 300009320015080003 0030000-93.2001.5.08.0003

da competente apólice. Aliás, o artigo 1.433 , do Código Civil , é bem claro ao dispor: Este contrato não obriga..., Empresa de Navegação da Amazônia S.A. e Serviço de Navegação da Bacia do Prata S.A. (Artigo renumerado pela Lei 8.154..., mas prová-la que a atendeu. No entanto, tal não sucedeu. Aliás, por imposição...

Andamento do Processo n. 0262433-41.2009.8.26.0002 - 17/12/2015 do TJSP

o contido no artigo 132 do Código de Processo Civil , que dispõe que os autos passarão ao sucessor do magistrado. A remoção... . Para fins de preparo para eventual recurso de apelação fixo, conforme artigo 4ª , inciso II da lei 11.608 /03, o valor... em face de ALEXANDRE PEREIRA alegando que celebrou contrato de segur...

Pg. 2477. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2015

anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. P.R.I. (guia assinada nesta data) - ADV: NORIVALDO PASQUAL RUIZ (OAB 167314/SP), JOÃO MARTINS COSTA NETO (OAB 203918/SP), EDUARDO ROMOFF (OAB

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22213397520158260000 SP 2221339-75.2015.8.26.0000

riscos. Assim, não há ofensa ao art. 1.433 do CC . ( REsp 241.831-RJ, Rel. Min. Castro Filho, julgado em 20/8/2002... Alberto Menezes Direito, julgado em 24/6/2002.) É este o mais atual entendimento do c. STJ: Direito processual civil... . CUSTAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. A inversão do ônus da prova (art. 6º , VIII , d...

Andamento do Processo n. 392799-57.2015.8.21.7000 - Agravo de Instrumento - 03/12/2015 do TJRS

DE DISPOR DA COISA (ART. 1433, INCISO VI, DO CÓDIGO CIVIL), ASSUMA O COMPROMISSO DE PROMOVER O PROCESSAMENTO DOS GRÃOS... DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIXADA E EXARE PARECER. INTIMEMSE. EM 02/12/2015. DES. RINEZ DA TRINDADE, RELATOR. Secretarias...

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