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21 de dezembro de 2014
Artigo 1433 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1433 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.433. O credor pignoratício tem direito:

Art. 1.433. O credor pignoratício tem direito:

I - à posse da coisa empenhada;

II - à retenção dela, até que o indenizem das despesas devidamente justificadas, que tiver feito, não sendo ocasionadas por culpa sua;

III - ao ressarcimento do prejuízo que houver sofrido por vício da coisa empenhada;

IV - a promover a execução judicial, ou a venda amigável, se lhe permitir expressamente o contrato, ou lhe autorizar o devedor mediante procuração;

IV - a promover a execução judicial, ou a venda amigável, se lhe permitir expressamente o contrato, ou lhe autorizar o devedor mediante procuração;

V - a apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder;

V - a apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder;

VI - a promover a venda antecipada, mediante prévia autorização judicial, sempre que haja receio fundado de que a coisa empenhada se perca ou deteriore, devendo o preço ser depositado. O dono da coisa empenhada pode impedir a venda antecipada, substituindo-a, ou oferecendo outra garantia real idônea.

VI - a promover a venda antecipada, mediante prévia autorização judicial, sempre que haja receio fundado de que a coisa empenhada se perca ou deteriore, devendo o preço ser depositado. O dono da coisa empenhada pode impedir a venda antecipada, substituindo-a, ou oferecendo outra garantia real idônea.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 544705 SC 2014/0167296-0

. A doença que a incapacitou fora detectada em 2002, com o imediato início do tratamento. Em 21/02/2008 foi aposentada... residencial." Nas razões do recurso especial, a agravante ofensa ao art. 1.433 e 1.444 do CC revogado, normas reeditadas... regimental desprovido. (AgRg no AREsp 526.280/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVI...

Pg. 6354. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2014

residencial. A doença que a incapacitou fora detectada em 2002, com o imediato início do tratamento. Em 21/02/2008 foi aposentada... residencial." Nas razões do recurso especial, a agravante ofensa ao art. 1.433 e 1.444 do CC revogado, normas reeditadas...Pg. 6354. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2014 (4119)...

Pg. 2334. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei 11.960/2009. Sem condenação em honorários advocatícios... COMO NA LEGISLAÇÃO CIVIL (ARTIGO 1.433, IV CC). INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. RECURSO QUE REFORÇA OS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO...: 01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro DECISÃO MONO...

Apelação: APL 12698047 PR 1269804-7 (Acórdão)

à saúde do segurado ou de seus dependentes. O artigo 5.º da Lei de Introdução ao Código Civil dispõe que "o Juiz deverá... do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a requerida Unimed de Londrina ­ Cooperativa... da lide. O recurso deve ser conhecido, ante o cumprimento do disposto no ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 535971 SP 2014/0139602-2

do disposto no artigo 765 do Código Civil de 2002 (artigo 1.443 do Código Civil de 1916). Assim, "se o segurado, por si... Civil, correspondentes aos artigos 1.432, 1.433, 1.434 e 1.458 do Código Civil de 1916. Opostamente ao afirmado pela... que o acórdão impugnado incorrera em violação dos artigos 422, 765 e 766 do ...

Pg. 4715. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2014

a teor dos artigos 757, 758, 759 e 776, do Código Civil, correspondentes aos artigos 1.432, 1.433, 1.434 e 1.458...Pg. 4715. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2014 e 1.444 do Código Civil de 1916). Nada obstante, revela... do Código Civil de 1916. Opostamente ao afirmado pela Seguradora, a modalidade de seguro...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12698047 PR 1269804-7 (Acórdão)

ou de seus dependentes. O artigo 5.º da Lei de Introdução ao Código Civil dispõe que “o Juiz deverá aplicar a lei tendo... de seguro, é permitido à seguradora estabelecer os riscos assumidos (artigos 1.432 e 1.433 , ambos do Código Civil...) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20 , § 3º , do Código de Pr...

Pg. 630. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

de direito. Tal disposição está em consonância com o art. 1.433 do Código Civil, que, em seu inciso IV, autoriza...) Pelo exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.... Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, ...

Pg. 2360. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

de cliente segurado, embasada nas disposições do artigo 186 do Código Civil que consagra a Teoria da responsabilidade... que o sub- rogado desembolsou efetivamente, incidindo a regra do artigo 1433 do CC antigo. Também é oportuno ventilar...Pg. 2360. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de Sã...

Pg. 605. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

e autorizar a venda antecipada, nos termos do artigo 1433, VI do Código Civil, com a finalidade de amortizar o débito. Recurso... 813 do Código de Processo Civil relaciona hipóteses exemplificativas e não exige a prova inequívoca, mas apenas... 501 do Código de Processo Civil. Posto isto, pelo meu voto, JULGO PREJUDIC...

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