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22 de maio de 2015
Artigo 1433 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1433 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.433. O credor pignoratício tem direito:

I - à posse da coisa empenhada;

II - à retenção dela, até que o indenizem das despesas devidamente justificadas, que tiver feito, não sendo ocasionadas por culpa sua;

III - ao ressarcimento do prejuízo que houver sofrido por vício da coisa empenhada;

IV - a promover a execução judicial, ou a venda amigável, se lhe permitir expressamente o contrato, ou lhe autorizar o devedor mediante procuração;

V - a apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder;

VI - a promover a venda antecipada, mediante prévia autorização judicial, sempre que haja receio fundado de que a coisa empenhada se perca ou deteriore, devendo o preço ser depositado. O dono da coisa empenhada pode impedir a venda antecipada, substituindo-a, ou oferecendo outra garantia real idônea.

Pg. 1166. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/05/2015

(art. 55 da Lei 9.099/95). Decorrido o prazo para recurso, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre..., inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem honorários advocatícios e custas processuais... JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 05º Juizad...

Pg. 1791. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2015

divergência de soluções jurídicas. II - Não viola o artigo 1.433 do Código Civil decisão que entende aperfeiçoado... processuais advindas de sua não produção. II. Código de Defesa do Consumidor, art.6º, VIII, e Lei . 1.060/50, art. 3º, V... judicialmente. III - A inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do ...

Pg. 456. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2015

, cumpre destacar a previsão normativa do artigo 1.433 do Código Civil:Art. 1.433. O credor pignoratício tem direito... (art. 12 da Lei 1.060/50). Custa ex lege. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas... preliminares arguidas, passo ao exame do mérito.Acerca da responsabilidade civ...

Pg. 1265. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/04/2015

contratual, a meu sentir, não é abusiva e não viola as disposições e princípios do Código de Defesa do Consumidor. O art. 1.433... Pelo exposto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.... Sem honorários advocatícios e custas processuais (art. 55 da Lei 9.099/95...

Pg. 400. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

, da qual a autora tinha ciência, não é ilegítima.Tem assento no art. 1.433 do Código Civil , a estatuir:Art. 1.433. O credor... DE PENHOR. EXTEMPORANIEDADE.I- O Código Civil de 1916 construiu o conceito de penhor (art. 768) segundo... no artigo 54, oferecendo o desenho a ser seguido quando da adoção de citada modalida...

Pg. 681. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

agrícola, nos moldes do que preconiza o art. 1433, inciso IV, do Código Civil (questão incontroversa nos autos), não.../remoção do açúcar empenhado vendido, sob pena das cominações dispostas no art. 461 e §§ do Código de Processo Civil... dos elementos a que aduz o art. 558, do Código de Processo Civil, a justificar a...

Pg. 527. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/03/2015

, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69, para a busca e apreensão do bem, que deverá ser.../69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e apresentar(em) defesa, no prazo de 15 (quinze) dias... do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69). Para a hipótese de pagamento, fixo hono...

Pg. 1961. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2015

, conforme artigo 20 , § 4º do Código de Processo Civil . JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, de acordo... segurado, embasada nas disposições do artigo 186 do Código Civil que consagra a Teoria da responsabilidade extracontratual... a venda do bem, na forma do artigo 3º , § 5º , do Decreto-lei 911 /69, ...

Pg. 135. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/02/2015

do contrato de penhor, de modo a conferir a oportunidade de pagamento ou resgate.O Código Civil, ao tratar do penhor, dispõe:Art...Pg. 135. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/02/2015 0019724-18.2011.403.6100... contratos de penhor 0612.213.00010143-7, 0612.213.00010144-5, 06...

Pg. 701. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/02/2015

, em várias passagens se deparam no Código Civil disposições que conduzem ao princípio geral, como os artigos 1.219, 242..., diante do preceito claro do artigo 873, combinado com o artigo 516, do Código Civil. Nesse caso, aliás, o direito... de automóveis e se rege pelos artigos supramencionados do Código Civil, confor...

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