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06 de dezembro de 2016
Artigo 1433 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1433 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.433. O credor pignoratício tem direito:

I - à posse da coisa empenhada;

II - à retenção dela, até que o indenizem das despesas devidamente justificadas, que tiver feito, não sendo ocasionadas por culpa sua;

III - ao ressarcimento do prejuízo que houver sofrido por vício da coisa empenhada;

IV - a promover a execução judicial, ou a venda amigável, se lhe permitir expressamente o contrato, ou lhe autorizar o devedor mediante procuração;

V - a apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder;

VI - a promover a venda antecipada, mediante prévia autorização judicial, sempre que haja receio fundado de que a coisa empenhada se perca ou deteriore, devendo o preço ser depositado. O dono da coisa empenhada pode impedir a venda antecipada, substituindo-a, ou oferecendo outra garantia real idônea.

Pg. 949. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/11/2016

pago, o mesmo deve necessariamente se submeter à execução, conforme prevê o art. 1.433, inciso IV, do Código Civil... TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/10/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) CIVIL. PENHOR. JÓIAS. LEILÃO. DISPENSA DE NOTIFICAÇÃO... ao art. 51, inciso IV, da Lei de Defesa do Consumidor, por não se tratar de obr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10118110013133001 MG

de n.º 460002.03, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil), nos termos do art. 333, incido II, do Código.... ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO. (...) III - À luz do Código Civil de 1916, em caso de perda total..., SUPOSTAMENTE CORRESPONDENTE A DE VEÍCULO NOVO, COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS ...

Embargos de Declaração: ED 1409225201 PR 1409225-2/01 (Acórdão)

, § 2º, inciso IV do NCPC/2015), e artigo 1433, incisos V e VI do Código Civil ­ a respeito da declaração do direito..., incisos V e VI do Código Civil, bem como o artigo 674, § 2º, inciso IV, do NCPC/2015 (art. 1047, inciso II, do CPC/1973... fins de prequestionamento, somente se justifica nos limites do artigo 1.022 ...

Pg. 396. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2016

do Código Civil, a prever no art. 1433 o direito do credor pignoratício promover a execução judicial, ou a venda amigável... necessariamente se submeter à execução, conforme prevê o art. 1.433, inciso IV, do Código Civil, que nada menciona acerca..., se lhe permitir expressamente o contrato, ou lhe autorizar o devedor...

Andamento do Processo n. 0056281-12.2004.4.02.5151 Nãºmero Antigo: 2004.51.51.056281-7 - 09/11/2016 do TRF-2

e AUTOR, às partes recorridas para oferecer resposta no prazo legal, nos termos do art. 42 , § 2º da Lei 9.099 /95.... Nos termos do art. 48 da Lei 9.099 /95, cabem embargos de declaração quando, na sentença, houver obscuridade, omissão... prazo legal, nos termos do art. 42 , § 2º da Lei 9.099 /95. Após, reme...

Pg. 1638. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/11/2016

artigo 1.433 do Código Civil. Impõe-se, por conseguinte, a rejeição do pleito da autora. III – DISPOSITIVO Pelo exposto..., com fulcro no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Defiro o benefício... de gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios e custas processuai...

Penhor e Hipoteca

, como expressamente dispunha o art. 809 do Código Civil de 1916. O diploma de 2002 não reproduziu a solene afirmação, tendo... de sujeita-la por um vínculo real ao pagamento da dívida. Prescreve o art. 1.431 do Código Civil: “Constitui-se o penhor pela... relacionadas com a exploração agrícola, podendo ser objeto dess...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1409225201 PR 1409225-2/01 (Acórdão)

1.047, inciso II, do CPC/1973 (art. 674, § 2º, inciso IV do NCPC/2015), e artigo 1433, incisos V e VI do Código Civil...; C) prequestiona os artigos 1433, incisos V e VI do Código Civil, bem como o artigo 674, § 2º, inciso IV, do NCPC/2015...), com redação correspondente no artigo 674 do NCPC (Lei 13.105/2015), a r...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 52857120084036111 SP

por intermédio de licitação pública." Além disso, tal cláusula possui assento no art. 1.433 do Código Civil, confira-se: "Art. 1.433... na ausência de plausibilidade do direito invocado, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, para... Gratuita (art. 12 da Lei 1.060/50) (fls. 91/100). Apelação da pa...

Protocolo - 14/10/2016 do TJGO

do artigo 489 do novel Código de Processo Civil , § 1º inciso VI, in verbis : Art. 489, § 1º. Não se considera fundamentada... do artigo 38 da Lei 9099 , de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação declaratória... e honorários advocatícios, de acordo com o caput do art. 55 da Lei 9.099 /95. T...

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