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21 de outubro de 2014
Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superveniência de causa independente(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superveniência de causa independente(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Relevância da omissão(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Relevância da omissão(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 46. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

das circunstâncias favoráveis a sua pena-base foi majorada; f) violação do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, vez... sua apelação. Alega-se: a) violação ao artigo 13 do Código Penal porque imputou condenação por crime a quem não o cometeu... porque a correspondência foi aberta sem ordem judicial; d) violação da L...

Pg. 995. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/10/2014

quanto à pretensão do autor. Com base no § 2º, do artigo 195, da CLT, foi determinada a realização de perícia. Concluiu... da perícia, arcará com os honorários periciais (CLT, artigo 790-B). Seguindo-se os parâmetros estabelecidos pelo Provimento... prevê o Código Penal no art. 13: “O resultado, de que depende a exist...

Pg. 850. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

e 15 da Lei 4.324/64; 169, 186 e 927 do CC/2002; 13, 36, 38, 267, § 3º, 300, 301, VIII, 302, 303, I, II e III, 334, I... o recurso especial, sob o fundamento de que este é intempestivo. O recurso especial apresenta a ofensa aos artigos 10, 13, 14... e LXXIV, 22, 37, §6º, 93, IX, 103-A, §§ 1º, 2º e 3º, 133 da CF, 4º...

Pg. 3384. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

que, não obstante o aludido verbete faça referência ao artigo 545 do CPC, é matéria pacífica a aplicação do enunciado 182.... 386, IV, DO CPP. TIPICIDADE. CONTRARIEDADE AO ART. 13 DO CP. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.... RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO...

Pg. 3501. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

PERMITIDO. ARTS. 13 E 18 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. IMPRESTABILIDADE... dos arts. 13 e 18 do Código Penal, nem foi instado a fazê-lo por via de embargos declaratórios. Assim, aplicam...

Pg. 181. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2014

REGULAR IZAR A SUA REPRESENTAçãO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA INVALIDADE... PROCESSUAL CABíVEL, DEVERá DETERMINAR A INTIMAçãO DA PARTE INTERESSADA PARA SANAR O DEFEITO, NOS TERMOS DO ART. 13 DO CP..., COM OU SEM MANIFESTAçãO, VOLVA M-SE-ME CONCLUSOS OS AUTOS. GOIâNIA, 8 DE...

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2014

. ART. 121, §§ 3º E 4º, PRIMEIRA FIGURA, C/C ART. 13, § 2, LETRA "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO... DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO DE FORMA SEGURA. PREVALÊNCIA DO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO... E PROGRESSÃO DE REGIME.INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DECRETOS DE PRISÃO...

Pg. 348. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

autora e os serviços prestados pela ré. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70030761316, Quinta Câmara Cível, Tribunal..." da sorveteira. Apelação desprovida. (Apelação Cível 70054347158, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS..., Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 13/08/2014) APELAÇÃO CÍV...

Pg. 6311. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante persistir a vigência do artigo 70 da Lei n.º 4.117/62, o fato... a tipificação no art. 70 da Lei 4.117/62. Portanto, no presente caso, é necessário desclassificar, de ofício, a conduta... imputada para o crime do art. 70 da Lei 4.117/62, uma vez que s...

Pg. 6312. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

383 do Código de Processo Penal). 3. Não ocorre violação ao artigo 13 do Código Penal, quando o acórdão condenatório... qualquer providência ou procedimento prévio, ainda que seja o caso de aplicação de pena maior em razão da nova classificação (artigo... legal apontado como violado, o que não ocorreu em relação ao di...

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