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25 de outubro de 2014
Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superveniência de causa independente(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superveniência de causa independente(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Relevância da omissão(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Relevância da omissão(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1329. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

com artigos 29 e 13, §2º do Código Penal (concurso de pessoas e relevância da omissão). Narra a denúncia que no dia 1º... Ação: Execução Fiscal em: 21/10/2014 EXEQUENTE:FAZENDA ESTADUAL EXECUTADO:JOSELITO SEVERIANO ARAUJO - ME. PROCESSO ... DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS AUTOS DO PROCESSO 0001203-64.2011.8.14.0060 ...

Pg. 136. Supremo Tribunal Federal STF de 24/10/2014

. Nas razões do apelo extremo, no mérito, alega violação aos artigos 5º, LIV, e 129, I, da Constituição Federal. O Tribunal... de não ter a denúncia mencionado o art. 13, §2°, a, do Código Penal é irrelevante, já que o acusado se defende dos fatos...

Pg. 139. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

ARNALDO DOS SANTOS LIMA nas penas dos artigos 12 da Lei 10.826/03, artigo 147 e 217-A ambos do Código Penal, bem... como CONDENAR LUCIANA BRITO DE OLIVEIRA, por incorrer no crime previsto no artigo 217-A c/c 13, § 2º, "a", do Código Penal... Filgueiras Reu(s): Municipio De Laje Advogado(s): Halisson Silva de Brito Des...

Pg. 1197. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2014

o presente termo. Sobradinho -DF, quarta-feira, 22/10/2014 às 13h06. . D E C I S Ã O 2008.06.1.007894-6 - Inquerito.... CRIME AMBIENTAL. ART. 48 DA LEI 9.605/98. DELITO INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO... AMBIENTAL. ARTS. 40 E 48, AMBOS DA LEI N.º 9.605/98. DENÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORI...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3281620125230107

do artigo 5º da Lei 8.906, de 04/07/1994, e do artigo 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa em não... por assinatura eletrônica em 21/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006..... 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao J...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12254720125230106

e 2º do artigo 5º da Lei 8.906 , de 04/07/1994, e do artigo 37 , parágrafo único , do Código de Processo Civil importa... PELA LEI 11.496 /2007. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL..., na espécie, o art. 13 do CP . (STF, RE-195.572-4-CE, Maurício Corrêa. Ac. 2º...

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009.Transitada em julgado, arquivese os autos. SENTENÇA registrada.... SENTENÇA não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009.Transitada..., nos termos do artigo 11 da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 20...

Pg. 49. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

aos seus recursos e deu parcial provimento à apelação da acusação. Alega-se, em síntese, violação ao artigo 13 do Código... Penal e à Lei 11.343/2006 porque suas condutas são atípicas em face da ausência de voluntariedade. Apesar... recursais presentes. O artigo 13 do Código Penal edita que o resultado, de que depe...

Pg. 5555. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

. SÚMULA 83/STJ. VILIPÊNDIO AOS ARTS. 13 E 171, AMBOS DO CP, 1º, I, DO D.L. 201/67, 89 DA LEI 8.666/93, E 156 DO CPP. PLEITO DE... em favor do acusado, consoante jurisprudência consolidada desta Corte. À vista do exposto, com fundamento no artigo 544, § 4º..., II, c, do Código de Processo Civil c/c o artigo 3º do...

Pg. 5557. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

condenação, nos termos do artigo 1º, § 2º, do Decreto-Lei n° 201/1967". (fls. 1231/1232) Foram, então, opostos embargos... outro, aduz negativa de vigência aos artigos 89 da Lei 8.666/93, 1º e 171, ambos do Código Penal, e 156 do Código... contrariedade ao artigo 71 do Código Penal (fl. 1397), sem entretanto, delin...

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