Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de novembro de 2014
Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superveniência de causa independente(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Relevância da omissão(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 141. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

, da Lei 9.605/98 c.c. artigos 13, 2º, a, e 29, ambos do Código Penal, e em face de ANTÔNIO FERNANDES DA SILVA e JOSÉ... do artigo 89 da Lei 9.099/95, e, diante da aceitação dos réus ANTONIO FERNANDES DA SILVA e JOSÉ MARCIO DA SILVA... impostas (fls. 1452/1455).A seguir, foi realizada nova audiência em 31 de maio...

Pg. 3942. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2014

, em antecipação da tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal' (CPC, art. 525, III)" (EREsp 1.038.844/PR, Relator.... Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013) Ocorre que, in casu, a irresignação não... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS A...

Pg. 1237. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/11/2014

(fls. 184/185). Em segunda audiência de continuação, realizada no dia 17 de dezembro de 2013 e armazenada em mídia (Ata... SILVA PEDROSA pelo Crime disposto e tipificado no artigo 121, caput, do Código Penal : Como cediço, os crimes dolosos... e o resultado ‘óbito’, afastando-se, portanto, a aplicação da regra jurídic...

Pg. 1238. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/11/2014

a indigitada norma jurídica (Art. 13, §1º, do CP). Ultrapassado o primeiro pressuposto, imperioso ponderar acerca...º do artigo 121 do diploma criminal, deixo de me manifestar, acolhendo o requerimento ministerial.... Da Substituição da Prisão Preventiva por outra Medida Cautelar prevista no artigo 319 do Código de Pr...

Pg. 19. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/11/2014

dever deste em prestá-las ao cidadão. No plano infraconstitucional, a Lei n.º 8.080/90, que dispõe sobre as condições..., mais precisamente em seu artigo 7º, II, garante aos cidadãos a integralidade de assistência à saúde: Art. 7º. As ações e serviços... desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 19...

Pg. 21. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/11/2014

de prequestionamento dos artigos 6º, 36, § 2º da Lei 8.080/90, 8º e 15 da LC101/2000, e das respectivas teses, o que atrai... deste em prestá-las ao cidadão. No plano infraconstitucional, a Lei n.º 8.080/90, que dispõe sobre as condições para... demandante emana do artigo 196 da Constituição Federal. Referida norma, n...

Pg. 26. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/11/2014

do sucumbente ser isento nos termos da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maceió,13 de novembro de 2014. ALBERTO JORGE... aos servidores públicos a ela vinculados é o de subsídios. Disse ainda que a inconstitucionalidade da Lei n.º 6.772/06, que institui... estadual que disciplina o pagamento do adicional de i...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/11/2014

, sob o argumento de violação aos artigos 5º, e seus incisos; e 93, IX, da Constituição Federal. Afronta, se existente, seria reflexa... provimento à sua apelação, mantendo a condenação imposta por infração do comando do art. 38, caput, da Lei n. 9.605/98. Alegaram... como divergência jurisprudencial quanto ao previsto...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/11/2014

reconhecer a materialidade do delito previsto no art. 38, caput, da Lei 9.605/1998, o que torna inviável o acolhimento do pleito... tocante à alegada interpretação divergente dada ao comando do art. 13 do CP, melhor sorte não socorre aos recorrentes, visto...

Crime de Invasão de Dispositivo Informático (artigo 154 - A, CP)

como determinadas condutas previstas na Lei de Segurança Nacional (v. G. Artigos 13 e 21 da Lei 7.170/83). 10... a violação de segredos comerciais ou industriais e informações sigilosas definidas em lei (artigo 154 – A, § 3º., CP... com os crimes, por exemplo, previstos nos artigos 34 da Lei 11.343/06, 291 e 294, CP, ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10638340/artigo-13-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940