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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superveniência de causa independente(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Relevância da omissão(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0009959-08.2001.8.10.0001 - Recurso Especial Criminal - 26/07/2016 do TJMA

do Acórdão n.º 171.503/2015 (fls. 392/397). Nas razões do recurso especial, são apontados como malferidos os artigos... e interpôs o recurso no prazo de lei. O preparo é dispensado, por força da Resolução 4/20. Do exame percuciente dos autos... CONTRA MENOR DE 14 ANOS. AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ART. 9º DA LEI ...

Andamento do Processo n. 0725763-74.2013.8.02.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - 26/07/2016 do TJAL

Andamento do Processo n. 0725763-74.2013.8.02.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - 26/07/2016 do TJAL ADV: DIRCEU..., § 2º do art. 13) com dolo eventual do agente, bem como na possibilidade de envio dos autos ao Ministério Público para... apuração de Improbidade Administrativa. 23.Oficie-se. 24.Sem custas.25. Pub...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2016

representado e interpôs o recurso no prazo de lei. O preparo é dispensado, por força da Resolução 4/20. Do exame percuciente...Pg. 58. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2016 Corte Superior no sentido de que " O recurso... CLEONES CARVALHO CUNHA PRESIDENTE [1]Enunciado Administrativo 02 do STJ...

Pg. 41. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/07/2016

administrativo denegatório, tornando válida a nomeação de MÁRCIA LAURINDO FEITOSA, já determinada pelo Decreto . 32.916..., nos termos do art. 485, VIII, do CPC.Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). Deixo de condenar o impetrante em custas...Pg. 41. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado ...

Habeas Corpus: HC 15453046 PR 1545304-6 (Acórdão)

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ HABEAS CORPUS CRIME N.º 1.545.304-6, DE CHOPINZINHO, VARA CRIMINAL. IMPETRANTES... ­ "WRIT" DENEGADO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS CRIME N.º 1.545.304-6, de CHOPINZINHO, VARA.... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ HABEAS CORPUS CRIME N.º ...

Apelação: APL 14917447 PR 1491744-7 (Acórdão)

e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. 2. Inexiste qualquer restrição... insculpida no artigo 33 da Lei 11.343/2006 e LUIS CESAR GIACOMELLI E MAYCON DOUGLAS DOS SANTOS RIBAS foram denunciados também... CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, LEI 11.34...

Andamento do Processo n. 0014019-69.2014.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/07/2016 do TJSP

artigo 217-A, por várias vezes, c.c. artigo 226, inciso II, na forma do artigo 71, “caput”, c.c. artigo 13, § 2º... no disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal.Expeça-se mandado de prisão. Citem-se e intimem-se.Jundiaí, 07...Andamento do Processo n. 0014019-69.2014.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordin...

Pg. 1120. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

pela justiça criminal, com fundamento no artigo 5º da Resolução 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional... manifestação, considerando-se o que dispõe o Provimento CSM 2.018/2012 e o disposto no artigo 509, “caput... de MILTON DE FRANCISCO, o que faço com fulcro no disposto no parágrafo 5º do artigo 89 ...

A contribuição à Teoria do Delito com a adoção da Teoria da Imputação Objetiva

. Essa teoria de causalidade foi adotada pelo nosso código penal em seu artigo 13. Dentre as várias soluções para... artigo 13, caput , segunda parte. Senão vejamos: “o resultado, de que dependa a existência do crime, somente é imputável... from the doctrine. This theory of causation was adopted by our penal code in hi...

Andamento do Processo n. 0388767-50.2011.8.19.0001 - 22/07/2016 do TJRJ

Andamento do Processo n. 0388767-50.2011.8.19.0001 - 22/07/2016 do TJRJ Proc. 0388767-50.2011.8.19.0001 - MINISTÉRIO... tipo descrito no art. 121, § 2º, incisos III e IV, na forma do art. 29 e art. 13, § 2º, alínea a, todos do Código Penal..., o que faço com base no artigo 415, caput, do CPP. Sem custas.Revoguem-se as ...

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