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JusBrasil - Tópicos
23 de agosto de 2014
Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superveniência de causa independente (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Relevância da omissão (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 4401. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

Pg. 4401. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014 PENAL. CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES . FRAUDE EM PREJUÍZO..., se por um lado não se prestaria, de per si, a embasar o decreto condenatório, por ser inconclusivo, vem a corroborar... da reformatio in pejus, foram mantidas. VII – Recurso não provido. Alega o Recorrent...

Pg. 4961. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

verbete faça referência ao artigo 545 do CPC, é matéria pacífica a aplicação do enunciado n.º 182 da Súmula desta Corte.... TIPICIDADE. CONTRARIEDADE AO ART. 13 DO CP. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ... OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA...

Pg. 5028. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

configura o delito tipificado no artigo 183 da Lei n. 9.472/1990, e não o crime previsto no artigo 70 da Lei n. 4.117/1962. 2... classificação (artigo 383 do Código de Processo Penal). 3. Não ocorre violação ao artigo 13 do Código Penal, quando o acórdão... CLANDESTINO DE RADIODIFUSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 183 DA LEI N....

Pg. 714. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/08/2014

NOÉLIA SALA FERREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0319/2014 ADV: KLEIDSON ASSIS SANDES LIMA (OAB 19023/BA... do Estado da Bahia - RÉ: Ana Paula Buery de Melo - SENTENÇA Processo :0000994-16.2013.8.05.0274 Classe Assunto...-a a conduta tipificada no art. 121 parágrafos 3º, c/c art. 13, § 2º, letra "d",...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/08/2014

OS EMBARGANTES NO SENTIDO DE QUE SUPRAM O DEFEITO EXISTENTE NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 13...

Pg. 115. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

12 da Lei 6.368/76; d) violação do artigo 288 do CP porque não há prova do vínculo habitual; e) violação do artigo 59... sua apelação. Embargos de declaração rejeitados. Alega-se: a) contrariedade ao artigo 13 do CP, porquanto condenado por crime..., ENEDINA E DEVERSON à pena de 23 anos e 10 meses de reclusão; e o ...

Pg. 119. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

da Lei 6.368/76; d) violação do artigo 288 do CP porque não há prova do vínculo habitual; e) violação do artigo 59.... Embargos de declaração rejeitados. Alega-se: a) contrariedade ao artigo 13 do CP, porquanto condenado por crime... E DEVERSON à pena de 23 anos e 10 meses de reclusão; e o réu JONAS à pena de 07 an...

Pg. 240. Supremo Tribunal Federal STF de 21/08/2014

legis especial prevista nos artigos 30 a 32 da Lei 10.826/03, conquanto tenha tornado atípica a posse ilegal de arma..., § 2º, da Lei 9.437/97 e continuou incriminada, até com maior rigor, no artigo 16 da Lei 10.826/03. Ausente.... 544, § 4º, II, “ b ”, na redação dada pela Lei 12.322/2010). Publique-se. B...

Pg. 225. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 21/08/2014

:Despacho: Indefiro o pedido de penhora dos bens indicados, tendo em vista a certidão exarada às fls. 13 da CP 0000744...: LEISER SADIGURSKY. Processo RT-0112400-95.2008.5.05.0006 Processo RT-01124/2008-006-05-00.9 Reclamante Valter Santos...: MARIA CLAUDIA ARAGÃO PADILHA LIMA. ADV RTE: ECY ARAGÃO PADILHA. Proces...

Pg. 149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/08/2014

Turma Julgadora. Goiânia, 13 de agosto de 2014. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador Relator Acórdão DEJT Processo RO... que as partes celebraram acordo em face de episódios que ensejaram as ocorrências policiais, capituladas nos arts. 13, 140...

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