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02 de setembro de 2014
Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superveniência de causa independente (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Relevância da omissão (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 2943. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

dos arts. 110, 265, IV, "a", 473 e 515 do CPC, 43, 186 e 927, do CC, 301, do CPP, 13, § 2º, do CP e inaplicabilidade...

Pg. 1635. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

por incursos no artigo 90, da Lei 8.666/1993; 5- WELEN ALEXANDRA DE FARIA SANTOS BAUMGARTNER, 6- ANDERSON EVANDRO LUPERINE, 7...- NIVALDO JOSÉ BATISTA e 8- KAINA DO ROSÁRIO ALVES MONTAGNINI, dando-os por incursos no artigo 90, da Lei 8.666/1993, c/c... artigo 13, § 2º, “a”, do Código Penal. Assim, para audiência de in...

Pg. 5372. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, 26 de agosto de 2014. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (2707) RECURSO EM HABEAS CORPUS 50.889 - MT (2014... condenada, pela prática da conduta descrita no art. 217-A c.c o art. 226, inciso II, na forma do art. 13, § 2º, alínea...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1301313 SC 2010/0069053-9

FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. AFRONTA AO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343⁄06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO... DE PROVA. SÚMULA N.º 07 DO STJ. [...] 2. As questões insertas nos art. 59 e 68, ambos do Código Penal, não foram objetos... DE INSTRUMENTO 1.301.313 - SC (2010⁄0069053-9)   RELATORA : MINISTRA ...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/08/2014

. Da mesma forma, em observância ao disposto no artigo 395 do Código de Processo Penal, com sua nova redação trazida pela Lei ... previstos nos art. 245 e artigo 217-A c/c artigo 226, inciso II e artigo 13, § 2º, alínea a, na forma do artigo 69... redação trazida pela lei 11.719/2008, RECEBO A DENÚNCIA oferecida e...

Pg. 5977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

, Controle 274/06, da Segunda Vara Criminal da Comarca de Piracicaba, por incursos no art. 121, § 3°, c.c. os arts. 13, § 2... o julgamento do recurso de apelação 036123/2009, determinando a sua renovação, com a observância de prévia e correta...

Pg. 6337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

, o agravante interpôs recurso especial no qual alega violação dos arts. 13 do Código Penal e 93, IX, da Constituição...

Pg. 6338. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

da competência reservada à Corte Suprema. Além disso, a análise de eventual violação do art. 13 do Código Penal, nos termos... que estavam presentes provas suficientes capazes de embasar o decreto condenatório. Por oportuno, transcrevo trechos...

Pg. 7219. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 18/03/2014, DJe 07/04/2014). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO... DO INCISO III DO ART. 105 DA CARTA MAGNA. SÚMULA 13/STJ. REGIME INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL.... CONTRARIEDADE AO ART. 13 DO CP. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA F...

Pg. 7329. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

que, não obstante o aludido verbete faça referência ao artigo 545 do CPC, é matéria pacífica a aplicação do enunciado n.º... AO ART. 386, IV, DO CPP. TIPICIDADE. CONTRARIEDADE AO ART. 13 DO CP. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.... RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO CONHECE...

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