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22 de julho de 2014
Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superveniência de causa independente (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Relevância da omissão (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Claudio Suzuki -

Novo procedimento policial no atendimento a vítimas graves: preservação da cena do crime e atendimento especializado ou crime comissivo por omissão?

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por informações falsas, no todo ou em parte, inseridas nos documentos a que se referem os artigos 12, 13 e 14 desta Portaria...Pg. 22. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 21/07/2014 diciais à saúde ou à integridade física... que lei complementar discipline o inciso III do §4º do art.40 da Constitui...

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Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140334454 SC 2014.033445-4 (Acórdão)

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