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30 de agosto de 2015
Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superveniência de causa independente(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Relevância da omissão(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Análise do art. 171 do Código Penal

, por meio da Lei 7.209/84. Para se classificar dentro dessa minorante necessita-se: que o crime seja praticado.... As imunidades dizem respeito às escusas absolutórias, as causas pessoais estão indicadas no artigo 181 e as causas... processuais no artigo 182. Já o artigo 183 afasta a aplicabilidade tanto das imunid...

Pg. 1559. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

. 50 , § 3º , da Lei 11.343 /06, constatando a regularidade formal do laudo de constatação, DETERMINO a destruição... e PATRÍCIA FERREIRA, como incursos nos artigo 213 , “caput”, c.c. o art. 13 , § 2º , letra b, e art. 29 , “caput”, e art. 226... mantida a custódia para garantia da ordem pública, da instrução crimin...

OAB 2ª Fase Penal

). Esse artigo foi revogado, ao depois, pela Lei 10.826 /03. Entretanto, hoje não mais se considera motivo de maior..., nos termos do artigo 33 , inciso II , da Lei 10.409 /02. O dispositivo possibilita, mediante autorização judicial, "a não..., foi revogada pela Lei 9.437 /97, que previu crime próprio para a ...

Apelação Criminal: APR 20130610097243

o artigo 217-A combinado com artigos 13 , § 2º , alínea “a”, e 29 , do Código Penal , mais o artigo 5º , inciso II , da Lei...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2015

do Código penal: Relevância da omissão (Incluído pela Lei 7.209, de 11.7.1984) § 2º - A omissão é penalmente relevante... Big Bem. Ismael não foi ouvido em juízo, pois foi decretada sua revelia. Portanto o que temos como prova produzida... que, para a configuração do delito previsto no artigo 288 do Código Penal (a...

Pg. 4367. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

. 13 E 171, AMBOS DO CP, 1º, I, DO D.L. 201/67, 89 DA LEI 8.666/93, E 156 DO CPP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.... MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO À INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 89 DA LEI 8.666/93..., E 1º, I, DO D.L. 201/67. ACÓRDÃOS PARADIGMAS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS. IMPR...

Pg. 4402. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

, AMBOS DO CP, 1º, I, DO D.L. 201/67, 89 DA LEI 8.666/93, E 156 DO CPP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PARA... do permissivo constitucional, o recorrente alega violação ao artigo 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, artigo... 399, § 2.º, do Código de Processo Penal, e artigos 59, 155, § 2....

Pg. 1381. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

13:30h, referente ao Processo 0000171-68.2014.8.26.0356 que tramita perante aquele juízo. Foi nomeado... artigo 217-A, combinado com o artigo 13, parágrafo 2º, inciso II, por quatro vezes, na forma do artigo 71, no artigo 217...-A, combinado com o artigo 13, parágrafo 2º, inciso II, por três vezes, na forma do arti...

Pg. 49. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

como incursa no artigo 217-A, combinado com o artigo 13, parágrafo 2º, inciso II, por quatro vezes, na forma do artigo 71, no... artigo 217-A, combinado com o artigo 13, parágrafo 2º, inciso II, por três vezes, na forma do artigo 71 e no artigo 217...-A, combinado com o artigo 13, parágrafo 2º, inciso II, por três vez...

Pg. 122. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/08/2015

DE CRIME PRATICADO PELO MARIDO, QUE INFRINGIRA CONTINUADAMENTE O ARTIGO 217-A COMBINADO COM ARTIGOS 13 , § 2º , ALÍNEA... ?A?, E 29 , DO CÓDIGO PENAL , MAIS O ARTIGO 5º , INCISO II , DA LEI 11.340 /2006. ELA TERIA SE OMITIDO EM DENUNCIÁ-LO... DE SEU CONDUTOR E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA DA RÉ. 3 O BENEFÍCIO DO ARTIGO 33 ,...

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