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05 de março de 2015
Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superveniência de causa independente(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Relevância da omissão(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 7053. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

da Lei 11.343/2006 ao réu também condenado pelo crime de associação pra o tráfico de drogas tipificado no artigo 35.... REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. CAUSA... E 356/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 13 DO CP E AO ART. 386, II, V E VII, DO CPP. ASSOCI...

Pg. 7520. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

). Ainda que se assim não fosse, a insurgência não prosperaria. Com efeito, no que tange à aventada afronta ao artigo 33, § 4º, da Lei n...Pg. 7520. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015 DO CPP. TIPICIDADE. CONTRARIEDADE AO ART. 13 DO CP. RELAÇÃO.../2013, DJe 15/02/2013). Cumpre sublinhar que, não obstante o a...

Pg. 1359. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

Pelissari Soares e outro - CONTROLE 841/13 - Intime-se o defensor dos réus ELISEU e THIAGO, dos termos da r... mínimo legal, corrigido na forma da lei. Nos termos do artigo 387, § único do Código de Processo Penal, fica mantida..., como incurso nas penas do artigo 155, § 4º, IV, c.c. artigo 13, § 2º, ‘b’, ambos do ...

Pg. 780. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/03/2015

previstas no art. 147, c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, art. 21 do Decreto-Lei n.º 3688/41, c/c art. 61..., inciso II, alínea “f”, e art. 69, todos do Código Penal, nos termos da Lei 11.340/2006. Denúncia recebida em 13...) meses, ou multa, assim como o art. 21 da lei 3.688/41, estabelece a pena em...

Pg. 3476. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

, § 4º, da Lei n. 5.474/68 (Lei das Duplicatas) Quanto a este tópico, a parte recorrente sustenta violação do art. 30, § 4º..., da Lei n. 5.474/68 (fls. 779/780 e 785/786). Argumenta que a parte recorrida, por não ter protestado os títulos... de exercício de direito de regresso. Todavia, o dispositivo de lei federal ac...

Pg. 5178. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator (5231) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 41.536 - PR (2011/0193013-0) RELATOR : MINISTRO... violação dos arts. 13, § 1º, do CP e 483, § 4º, do CPP. Aduz ser inviável a manutenção da sua condenação por lesão corporal seguida de morte, por terem os jurados...

Pg. 1742. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/03/2015

ARTIGO 13, CAPUT DO CODIGO PENAL. DESI GNADA AUDIENCIA PRELIMINAR PARA PROPOSTA DE TRANSACAO PENAL (FL. 15). NO ATO... DECISAO FACE A D ECISAO DO JUIZ DEPRECANTE REVOGANDO A PRISAO DO ACUSADO JUNTADO A S FLS.05/07, BEM COMO A EXPEDICAO ALVARA..., REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 27 /0 2 /2015 , A PARTIR DAS 13 H00MIN ...

Pg. 5. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/03/2015

de 5 (cinco) anos, após o qual ficará prescrita a obrigação, a teor do art. 12 da Lei n.º 1.060/1950. V- Apelação da ré... que julgou procedente o pedido contido na denúncia para condená-lo nas penas do art. 67 da Lei 9.605/98 e do art. 40... tal atividade encontrava-se no interior de zona de amortecimento, a elabo...

Pg. 6. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/03/2015

as consequências do crime do art. 40 da Lei 9.605/98, c/c art. 13, § 2º, a, do Código Penal. Em relação ao delito do art.... 67 da Lei 9.605/98, entende-se que as consequências são usuais aos delitos desta natureza. No que concerne à... circunstância que caracteriza apenas uma elementar do tipo do art. 67 da Lei...

Pg. 275. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. Presidente Prudente-SP, 27 de fevereiro de 2015. Processo ... 0000055-72.2014.8.26.0482 (07/14-Júri). 27/02/2015 1ª Vara Criminal EDITAL DE CITAÇÃO Processo Físico : 0017043...), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixa...

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