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03 de agosto de 2015
Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superveniência de causa independente(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Relevância da omissão(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1512150 SC 2015/0027019-4

DE 26,5 GRAMAS DE COCAÍNA E DE 42,7 GRAMAS DE MACONHA. ARTIGO 12 DA LEI 6.368/76. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA... DE MACONHA. ARTIGO 12 DA LEI 6.368/76. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL NÃO... o início da vigência da mencionada lei, a pretensão de se ver reconhecida a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1454603 PR 2014/0116964-1

/2014) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. FATOS NARRADOS. ARTIGO 183 DA LEI N.º 9.472/97.... RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante persistir a vigência do artigo 70 da Lei n.º 4.117/62, o fato narrado na incoativa... CORPUS. DENÚNCIA. FATOS NARRADOS. ARTIGO 183 DA LEI N.º 9.472/97. IMPUTAÇÃO....

Pg. 12909. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

está respondendo a processo criminal pela prática do delito descrito no art. 302, caput, da Lei n. 9.503/1997... superveniente que afasta da acusada a responsabilidade pelo evento morte, atraindo a aplicação do art. 13, § 1º, do Código Penal... EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO ...

Pg. 14021. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

. 13, caput, do Código Penal. Afirma a defesa que os autos não ostentam provas aptas para embasar o decreto condenatório... que o acórdão recorrido, ao imputar ao réu crime que não deu causa, violou o art. 13 do Código Penal. Requer o provimento... que, dada a inexistência de prova para a condenação, seja o recorrente ...

Pg. 14030. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

-se que o art. 13 do Código Penal não encontra-se prequestionado, situação que enseja a aplicação da Súmula n. 282/STF. Ante...

Pg. 16280. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

-A, c/c art. 226, inciso II, c/c art. 13, § 2º, alínea "a", todos do Código Penal, c/c art. 1º, inciso VI, da Lei 8072/90..., c/c art. 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006" (fl. 293). Inconformada com a condenação, a defesa interpôs recurso... EM RECURSO ESPECIAL 720.969 - MT (2015/0127126-3) RELATOR : MINISTRO R...

Pg. 16302. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

. Nas razões do recurso especial, o ora agravante alega violação do art. 13 do Código Penal , ao argumento de que não há... processual que lhe permite conhecer de decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência, que julguem... válido ato de governo local contestado em face de lei federal ou q...

Pg. 16392. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, aponta violação dos arts. 13 e 59 do Código Penal e 182... do Código de Processo Penal. Alega a fragilidade das provas para fundamentar o decreto condenatório. A esse respeito...

Pg. 16393. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

Pg. 16393. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015 relação de causalidade (art. 13 do CP), bem como à adstrição...

Pg. 16470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

/2/2014) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. FATOS NARRADOS. ARTIGO 183 DA LEI N.º 9.472/97.... RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante persistir a vigência do artigo 70 da Lei n.º 4.117/62, o fato narrado na incoativa... telecomunicação, sem a observância do disposto na referida lei e nos regul...

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