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01 de abril de 2015
Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superveniência de causa independente(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Relevância da omissão(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Legislação Comentada – Erro de Tipo – Art. 20, “caput”, do CP

o que você está pensando. E o artigo 3o da LINDB, que afirma que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não.... Contudo, quanto aos menores de quatorze anos, o Código Penal os coloca em uma redoma. Pela atual redação, advinda da Lei... exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em le...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

de pena do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 ao réu também condenado pelo crime de associação pra o tráfico... representado pela Súmula 07 do STJ. Confira-se: "Com exceção das hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder... das penas previstas nos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, ...

Pg. 1247. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

’s, conforme artigo 4º, § 9º, “a”, Lei Estadual 11.608/03, combinado com o artigo 170, da Lei das Execuções Penais, que deverá..., todos do Código Penal, na forma do artigo 29, caput, e artigo 13, §2º, alínea “a”, ambos do Código Penal. Em caráter... Penal, combinado com artigo 2º, § 1º, da Lei n 8.072/90. Oportunam...

Plágio no trabalho de conclusão de curso.

, publicação ou reprodução de suas obras, (...) . E a legislação ordinária na Lei . 9.610/98, nos seus artigos 7º, 22, 24, I... que "a aluna fez cópia do trabalho de sites da Internet, transgredindo a Lei   10.695  que em seu artigo 184 fala... que define plágio, é a Lei número 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, qu...

Pg. 8181. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

, do Código de Trânsito Brasileiro e art. 13, do CP. Alega, preliminarmente, nulidade da sentença, porquanto houve ofensa...

Pg. 8185. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

Pg. 8185. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015 29/06/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT... a denúncia mencionado o art. 13, §2°, a, do Código Penal é irrelevante, já que o acusado se defende dos fatos narrados...

Pg. 8187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

no artigo 13 do Código Penal, concretizado pela infração do dever objetivo de cuidado, não há que se falar em absolvição... agravante como incurso nas sanções dos art. 302, par. único, III, e art. 303, par. único, ambos da Lei 9.503/97...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2307835420108040001 AM 0230783-54.2010.8.04.0001

adotada para minorar a pena, segundo o art. 33, §4º da Lei 11.343/06, o órgão revisor fica autorizado a proceder... art. 33 e 35 da Lei 11.343/06, bem como, exclusivamente por Antônio Silva de Oliveira, do crime capitulado no art.... 12 da Lei 10.826/03. Em suas razões, sustenta a defesa de Leila Regina Olivei...

Pg. 5892. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

DEFESA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. DEMAIS ALEGAÇÕES. SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE. ARTIGO 13, § 1...Pg. 5892. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015 (3964) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 623.703 - SC (2014..., nos seguintes termos (e-STJ fls. 100/143): AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOT...

Pg. 949. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2015

FEDER AL AG: 0422, OP. 13, CP: 0007168-4, ATE O DIA 15 (QUINZE) DE CADA MES; B AS VISITAS SERAO REALIZADAS DA SEGUINTE... DE VISITAS. FACE AO EXPOSTO HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, E, P OR FIM, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISOS... NOS SEGUINTES TERMOS: 1) AS PARTES CONC ORDAM QUE SEJA DECRETADO O DIVORCI...

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