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Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superveniência de causa independente(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Relevância da omissão(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. : 133720120181100

(art. 20 da Lei . 8.213 /91), que o ordenamento jurídico pátrio prevê a responsabilidade subjetiva do empregador... PROCESSO TRT RO – 0001337-22.2012.5.11.0018 ACÓRDÃO 3ª Turma OCDB/2014 RECORRENTE: RITA FRANCIANY ARAÚJO BRANDÃO Advogado... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃ...

Inteiro Teor. : 820112011100

concreto, cujo contrato entre as mesmas é puramente civil, somado aos impedimentos previsto no art. 71 , da Lei 8.666 /93... pelo obreiro. De mais a mais, no que se refere à pretensa violação à Lei 8.666 /93, comunga-se do entendimento de que não... em proteger o hipossuficiente. Apenas para argumentar, a interp...

Inteiro Teor. : 98620120081100

a concessão da verba honorária, que é regulada pelo artigo 14 da Lei 5.584/70. Desse modo, sua concessão encontra... pelo reclamante decorre de lesão de acidente do trabalho equiparado (art. 20 da Lei 8.213/91), que o ordenamento.... Nesse sentido o art. 19 da Lei 8.213/91 menciona que o “acidente do trabalho...

Inteiro Teor. : 820112011100

. De mais a mais, no que se refere à pretensa violação à Lei 8.666/93, comunga-se do entendimento de que não se discute... o hipossuficiente. Apenas para argumentar, a interpretação do § 1º do art. 71 da Lei . 8.666/93, que, em tese, excluiria... do trabalho conforme previsto na legislação. Nesse sentido o art. 19...

Inteiro Teor. : 98620120081100

a concessão da verba honorária, que é regulada pelo artigo 14 da Lei 5.584/70. Desse modo, sua concessão encontra... pelo reclamante decorre de lesão de acidente do trabalho equiparado (art. 20 da Lei 8.213/91), que o ordenamento.... Nesse sentido o art. 19 da Lei 8.213/91 menciona que o “acidente do trabalho...

Inteiro Teor. : 820112011100

concreto, cujo contrato entre as mesmas é puramente civil, somado aos impedimentos previsto no art. 71 , da Lei 8.666 /93... pelo obreiro. De mais a mais, no que se refere à pretensa violação à Lei 8.666 /93, comunga-se do entendimento de que não... em proteger o hipossuficiente. Apenas para argumentar, a interp...

Habeas Corpus: HC 15860972 PR 1586097-2 (Acórdão)

, INCISO I, DA LEI 9.455/1997 ­ PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ­ IMPOSSIBILIDADE ­ REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO... I, do mesmo artigo, da Lei 9.455/1997. Sustentam que o MM. Magistrado se equivocou ao receber a denúncia... no artigo 1º, inciso I, alínea "a", e seu § 4º, inciso I, da Lei 9.455/1997, c...

Andamento do Processo n. 2246610-52.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 07/12/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 2246610-52.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 07/12/2016 do TJSP 2246610-52.2016.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo... depois da confirmação da pena em segundo grau, portanto a pena se encontra ...

Andamento do Processo n. 00091929020168140046 - 07/12/2016 do TJPA

.C. ART. 14 , INC. II, NA FORMA DO ART. 13 , § 2º , ALÍNEA A, TODOS DO CP ; ART. 16 DA LEI 10826 /2003 E ART. 306 , § 1...º , INC. I DA LEI 9503 /97 - CTB). PACIENTE POLICIAL MILITAR.PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PACIENTE...Andamento do Processo n. 00091929020168140046 - 07/12/2016 do TJPA PROCESS...

Andamento do Processo n. 0003786-19.2014.814.0027 - 07/12/2016 do TJPA

Andamento do Processo n. 0003786-19.2014.814.0027 - 07/12/2016 do TJPA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO Processo 0003786... ele incursado nas sanções do art. 14 da Lei 10.826/03. Recebimento da denúncia às fls. 50/51. Defesa preliminar, 53/54... Ponte Nova, Mãe do Rio pelo seguinte fato delituoso: No dia 13 de setembro de 2...

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