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23 de novembro de 2014
Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superveniência de causa independente(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Relevância da omissão(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime de Invasão de Dispositivo Informático (artigo 154 - A, CP)

como determinadas condutas previstas na Lei de Segurança Nacional (v. G. Artigos 13 e 21 da Lei 7.170/83). 10... a violação de segredos comerciais ou industriais e informações sigilosas definidas em lei (artigo 154 – A, § 3º., CP... com os crimes, por exemplo, previstos nos artigos 34 da Lei 11.343/06, 291 e 294, CP, ...

Pg. 464. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, efetivamente, se subsuma a hipótese prevista no art. 31 da Lei 9.656 /98, devendo ser mantida em plano de saúde que oferece...: Jose Beraldo (OAB: 64060/SP) - 1º andar sala 115/116 2196417-04.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada... devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, n...

Pg. 69. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

de qualquer dilação probatória (Fl. 10); c ) com relação à vertente afronta aos artigos 13, §1º, do Código Penal e art. 386, VII... de Processo Civil, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de novembro de 2014. MINISTRO NEFI... CORDEIRO Presidente (54) AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.374.009 - RS...

Pg. 385. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/11/2014

, sendo inaplicável, na espécie, o art. 13 do CP." (STF, RE-195.572-4 -CE, Maurício Corrêa. Ac. 2º T-IDEM 2.694...: "SUM-383 MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE I - É inadmissível, em instância recursal... da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe...

Responsabilidade Penal do Empresário nos Crimes Econômicos

. Voltando ao Brasil, encontraremos na Lei 9.605/1998, a única previsão legal de responsabilidade penal da pessoa... as quais se destaca a implantação da Lei de Crimes Ambientais (9.605 de 1998), responsável por trazer, pela primeira vez... a punição a título de dolo, conforme demonstra o parágrafo único do art. 18 ...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/11/2014

invocá-las por ocasião da escolha do fator de redução penal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006. Vistos..., à vista que esbarra na exceção do Art. 291, § 1º, III, da Lei 9.503/97. 3. Relativamente ao perdão judicial, o réu.... APLICAÇÃO DA REDUTORA (ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06 NO GRAU MÁXIM...

Pg. 1514. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2014

, da prática da contravenção penal prevista no art. 47 do Decreto-Lei n. 3.688/41, em virtude da ocorrência da prescrição, na forma... a extinção da punibilidade de da prática da contravenção penal prevista no art. 47 do Decreto-Lei n. 3.688/41; III... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0904/2014 ADV: CARLOS A...

D

DJMG -

Pg. 32. EDITAIS. DJMG DJMG de 20/11/2014

de suas funções e na forma da lei, etc... Faz saber: que nos autos de 114.05.055657-9 que o Ministério Público move... e Sexta Secretaria Cível tramitam os autos da ação de INTERDIÇÃO registrado sob o 105-11.014663-3 requerida por Olívia.../08/2014, foi decretada a INTERDIÇÃO da requerida acima nominada por ser ...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 380914 PI 2013/0257101-0

. SÚMULA 83/STJ. VILIPÊNDIO AOS ARTS. 13 E 171, AMBOS DO CP, 1º, I, DO D.L. 201/67, 89 DA LEI 8.666/93, E 156... INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 89 DA LEI 8.666/93, E 1º, I, DO D.L. 201/67. ACÓRDÃOS PARADIGMAS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS... pelo legislador no artigo 563 do Código de Processo Penal, o que não ocorre...

Pg. 220. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014

. 13 E 171, AMBOS DO CP, 1º, I, DO D.L. 201/67, 89 DA LEI 8.666/93, E 156 DO CPP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA.... MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO À INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 89 DA LEI 8.666/93..., E 1º, I, DO D.L. 201/67. ACÓRDÃOS PARADIGMAS PROFERIDOS EM HABEAS...

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