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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superveniência de causa independente(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Relevância da omissão(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 6503. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

o delito tipificado no artigo 183 da Lei n. 9.472/1990, e não o crime previsto no artigo 70 da Lei n. 4.117/1962. 2... (artigo 383 do Código de Processo Penal). 3. Não ocorre violação ao artigo 13 do Código Penal, quando o acórdão... CLANDESTINO DE RADIODIFUSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. NOVA CAPITU...

Andamento do Processo n. 1571626-0 - Habeas Corpus Crime - 25/08/2016 do TJPR

-se possível ocorrência de omissão relevante do paciente, nos termos do artigo 13, §2º do Código Penal. Ademais, o habeas corpus... Câmara Criminal. Relator: Des. José Carlos Dalacqua. Despacho: Cumpra-se o venerando despacho. HABEAS CORPUS CRIME ..., na qual o paciente foi denunciado pela prática do delito previsto ...

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/08/2016

infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas, capitulado no artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, conforme representação...-se possível ocorrência de omissão relevante do paciente, nos termos do artigo 13, §2º do Código Penal. Ademais, o habeas corpus....APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ...

Pg. 740. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/08/2016

penal 0005242-78.1992.8.26.0564, a presente execução deve permanecer suspensa até o resultado do julgamento... MENDONÇA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉ BIELUCZYK EDITAL DE DEVOLUÇÃO DE AUTOS RELAÇÃO 0045/2016 Os advogados abaixo... Doméstica Rua Augusta Muller Bohner 300-D, Passo dos Fortes - CEP 89805-900, Fone: (...

Pg. 22. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/08/2016

prática do crime previsto no art. 59, caput, da Lei 9.605/98, c/c os arts. 13 , § 2º , alínea a, e 29, ambos do Código... e aprovado. APELAÇÃO CRIMINAL 2015.019550-1 -NATAL. Apelante: Ministério Público. Apelado: Magnos Carvalho de Aquino... da Comarca de Natal-RN, em substituição legal à 13ª Procuradoria de Jus...

Andamento do Processo n. 0000190-37.2013.4.02.5004 - 23/08/2016 do TRF-2

em desfavor de RAPHAEL NASCIMENTO TURRA, imputando-lhe a prática das condutas típicas previstas no artigo 55 da Lei 9.605/98... e artigo 2º, caput da Lei 8.176/91. Consta da denúncia que o réu RAPHAEL NASCIMENTO TURRA, na qualidade de administrador... realizada em 04 de dezembro de 2012 na área do processo DNPM 896...

Pg. 337. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

Doméstica, pai Emília Leite Bicudo, mãe Vicente Gerônimo Bicudo, por infração ao artigo: 136, §3º, cc. Artigo 13, §2º... como incursa no artigo 136, §3º, cc. Artigo 13, §2º, “, ambos do Código Penal.” E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado..., com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes d...

Pg. 590. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/08/2016

do réu a executora da lavra irregular – o que é repelido pelo ordenamento pátrio, conforme artigo 13 do Código Penal... havia equipamentos ou empregados em nenhuma das áreas relativas aos processos DNPM 896.337/2000 e 896.339/2000... DNPM 896.339/2000. Em outras palavras, não se desincumbiu a acusação de demo...

Apelação: APL 9379928 PR 937992-8 (Acórdão)

do apelante no caso concreto são penalmente relevantes, pois o recorrente se encontrava na posição de garantidor (artigo 13... dos antecedentes, adotada pelo Código Penal, na cabeça do artigo 13, qualquer intervenção humana capaz de provocar o resultado... plantonista e sobre ele incide a posição de garantidor (artigo...

Andamento do Processo n. 2016/0042447-6 - Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

que o recorrente fora condenado por infração ao art. 2º, II, da Lei 8.137/90, c/c art. 71, caput, do CP, à pena de 10..., que não se amoldaria ao prescrito no art. 2º, II, da Lei 8.137/90, bem como a comprovação da autoria delitiva. 4... e dezembro de 2010 e janeiro, fevereiro, março, maio e junho de 2011 (fls. ...

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