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28 de julho de 2014
Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superveniência de causa independente (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Relevância da omissão (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140021904 SC 2014.002190-4 (Acórdão)

um projeto de Lei n. 5.295/2009, que prevê uma alteração no §4º, do artigo 476, do Código de Processo Penal, para autorizar... DA RÉPLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 476, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE LIMITA... do § 2º, do artigo 201, do Código de Processo Penal, deverá ser c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130886716 SC 2013.088671-6 (Acórdão)

DESPROVIDOS. "A norma constitucional do art. 37 § 5º, ao remeter à lei o estabelecimento dos prazos prescricionais para... negligente por ocasião da aquisição, em dezembro de 2004, de um televisor e de um depurador de ar para fogão à gás..., nos termos da Lei n. 8.666/1993 e 10.520/2002 fiscalizar as propostas e orçam...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 647506 00492-2005-063-03-00-2

e a conduta antijurídica e o dano propriamente dito (CC, artigos 186, 927). O dano moral independe da existência do prejuízo.... Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do Ato Regimental 143/2000 do Egrégio... o resultado (§ único do art. 13 do Código Penal). Na hipótese em testil...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 989706 00678-2005-076-03-00-8

e a conduta antijurídica e o dano propriamente dito (CC, artigos 186, 927), independendo da existência do prejuízo material..., pugnando pelo desprovimento. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do Ato Regimental ... de sua contribuição para o resultado (§ único do art. 13 do Cód...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

especial, incidindo na Súmula 0 7 /STJ. Ilustrativamente: (...) 3. Não ocorre violação ao artigo 13 do Código Penal...Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014 Aduz o recorrente em suas razões recursais, suas razões... recursais, que o acórdão impugnado violou o disposto nos arts. 13 e 29, do Códi...

Pg. 7. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

prévia da Secretaria de Vigilância Sanitária em licença de importação, nos termos do artigo 13 da Portaria ANVISA n.º 344...Pg. 7. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014 LIBERDADE PROVISORIA.../2013, pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos artigos 334-A e 27...

Pg. 743. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/07/2014

Pg. 743. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/07/2014 estava precisando de dinheiro..., mas sim pelo juiz singular. Há jurisprudência sobre a questão. Leia-se: Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO..., caput, c/c art. 13, § 2º, alínea "a", ambos do Código Penal (1º fato - delit...

Claudio Suzuki -

Novo procedimento policial no atendimento a vítimas graves: preservação da cena do crime e atendimento especializado ou crime comissivo por omissão?

. Logo, está o agente policial elencado na letra “a” do parágrafo segundo do artigo 13 do Código Penal, pois pela lei tem...://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm. [2] CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal. Volume 1: parte... a caracterização do fato típico do delito de homicídio? O artigo 13, §2° d...

Pg. 186. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

Pg. 186. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014 ordenamento jurídico, de forma..., XXXIX da Constituição Federal c/c art. 13 do Código Penal.) e da própria reserva legal (art. 5º, II, da CF...). Assim, como o rádio transmissor em questão possui potência de 10W (valor 60% menor ao lim...

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/07/2014

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/07/2014 1ª Câmara Criminal Despacho DO PRESIDENTE Recurso... art. 105, inciso III, a e c, da CF, alegando que o julgado de fls. 876/890 contrariou o art. 93, IX da CF, art. 13... eles ser absolvidos da prática do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/06. É ...

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