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07 de julho de 2015
Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superveniência de causa independente(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Relevância da omissão(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 235. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

Pg. 235. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015 Às fls. 40/41 em informações esclareceu... pelo Magistrado. Nesse caso, o presente writ perdeu seu objeto, encontrando-se, pois, prejudicado, conforme prescreve a lei...(a): RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES MELO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Processo : 0004098-5...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2015

. IMPOSSIBILIDADE. 1 ¿ Com o advento da Lei n.º 11.690/08, que deu nova redação ao artigo 155 do Código de Processo Penal, o magistrado... que a decisão impugnada violou o disposto nos artigos 13 e 59 do Código Penal, artigos 41, 155 e 386, IV, V e VII... aos artigos 13 e 59 do Código Penal e artigo 41 do Código de Pro...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2015

CONDENATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 ¿ Com o advento da Lei n.º 11.690/08, que deu nova redação ao artigo 155...: Acórdão n.º 127.217: EMENTA: APELAÇÃO PENAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ARTIGO 157,§3º DO CÓDIGO PENAL...). Em recurso especial, sustenta a recorrente que a decisão impugn...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2015

em 29/01/2015). Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o disposto nos artigos 13 e 59... a condenação dos réus no processo. Da suposta violação aos artigos 13 e 59 do Código Penal e artigo 41 do Código... da Súmula 7 do STJ. Ilustrativamente: ¿(...) 3. É assente que cabe ao aplica...

Pg. 1522. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

assim que, nos termos do art. 1º, inciso I, do Decreto 57.272/65, considera-se acidente em serviço aquele que ocorra... com militar na ativa no exercício de suas atividades funcionais. Da mesma forma, a Lei Complementar Estadual 893...Pg. 1522. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de Sã...

Apelação: APL 13693119 PR 1369311-9 (Acórdão)

, DA LEI . 9.503/97). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO... descrito no artigo 302, caput, da Lei 9.503/97, pelos fatos assim narrados na denúncia: "No dia 17 de fevereiro de 2007... (ART. 302, CAPUT, DA LEI . 9.503/97). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE...

Apelação: APL 13701027 PR 1370102-7 (Acórdão)

Apelação APL 13701027 PR 1370102-7 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CRIME N.º 1370102-7, FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º 1370102-7, do Foro Regional de Nova Esperança... de Trânsito Brasileiro (CTB), e MARINO pelo suposto cometimento do crime capitulado ...

Pg. 2373. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

/16 (14:00 h); e (i) 01/07/16 (14:00 h); - sob pena de ser processado à revelia e demais sanções da lei. 5 ) Vista... do artigo 71 , parágrafo único , cc. artigo 29 caput, art. 13 , § 2º , alínea B do Código Penal . Aplicando...Pg. 2373. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São P...

Pg. 3628. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

CECILIA LIMA SANTANA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM ESPEQUE NO ARTIGO 13, CAPUT E INCISO I, DO CP C, DECRETO A NULIDADE...Pg. 3628. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015 UE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NR... DO PROCESSO E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTI...

Arma de fogo absolutamente inidônea para produção de disparo: Atipicidade da conduta

, presentes nos artigos 12, 14 e 16 da lei 10.826/03 (CAPEZ, 2010). A Suprema Corte entende que os referidos delitos por serem.... Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/03). Arma desmuniciada. Crime de perigo... ações. Portanto, o porte de arma inapta não pode ser alcançado pelo...

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