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01 de outubro de 2014
Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superveniência de causa independente(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superveniência de causa independente(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Relevância da omissão(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Relevância da omissão(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 4444. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

. Ministro Relator. Brasília, 16 de setembro de 2014 (data do julgamento). (15730) HABEAS CORPUS 269.769 - RJ (2013/0132919... de garantidor decorre da alínea b do § 2º do art. 13 do Código Penal. Conduta omissiva que deu causa aos fatos delituosos. Inserção em matéria fática. Impossibilidade....

Pg. 9961. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

do Código Penal, artigo 16 da Lei 10.826/03 e artigos 158 e 175 do Código de Processo Peal o Recorrente unicamente... de que o crime de porte ilegal de arma de fogo não necessita de perícia técnica para sua consumação. Ao indicar ofensa ao artigo 1º... nos termos da Súmula 83 do STJ, in ver bis: STJ Súmula 83 Não s...

Pg. 244. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/10/2014

DO ART. 13 DO CP C. NO MESMO SENTIDO: RESP 1.325.966/MS, REL. MINIS TRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJE 20/08/2013; AGRG...

Pg. 710. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/10/2014

., e decreto a prisão preventiva do suposto infrator Cleones dos Santos Pereira, a fim de assegurar a aplicação da lei... e SALVADOR LUIZ PALONI, da imputação que lhe foi feita por incurso no artigo 89, caput, da Lei 8.666/93; os três últimos... na forma do artigo 13, §2º, “a” do Código Penal, o que faço com fulcro no ...

Pg. 54. Supremo Tribunal Federal STF de 01/10/2014

e XLVI , da CF , dos arts. 13 , 18 , 20 e 26 do CP e 25 da Lei 7.492/86. Aplicação do art. 41 do CPP. Votos vencidos... previstos nos arts. 21 , § único , e 22 , ‘caput’ , da Lei 7.492/86. Denúncia genérica. Peça que omite a descrição...

Pg. 27. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 01/10/2014

, na sua forma comissiva por omissão (CP, arts. 129, § 1º e/ou § 2º, c/c o art. 13, § 2º, c) e delito de desobediência (CP, artigo... Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, manifeste...: Em cumprimento ao Provimento 13/2009, da Corregedoria-Geral ...

Pg. 1418. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

dos Antecedentes Causais (conditio sine qua non), prevista no artigo 13, caput, CP. Ademais, quanto a extensão... e julgamento do feito, nos termos do artigo 61 da Lei 9.099/95. REMETAM-SE os autos ao Juizado Especial Criminal após... como acusado FABIO MARTINS DA SILVA, inicialmente denunciado pelo crime previsto no ...

Pg. 5623. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

ao artigo 545 do CPC, é matéria pacífica a aplicação do enunciado n.º 182 da Súmula desta Corte ao agravo de instrumento... AO ART. 13 DO CP. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. MALFERIMENTO AO ART. 5º, XXXV... DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 182/ST...

Pg. 521. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/09/2014

o recebimento da referida gratificação, conforme Decreto 12.689/95. Certamente que todas essas pessoas supostamente... decreto para o auferimento da citada gratificação era a realização de gserviços especializadosh, o que, obviamente, não... omissiva imprópria (ou comissiva omissiva ou comissiva por omissão), nos t...

Pg. 533. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/09/2014

. 13, caput, da Lei 9.807/99, como requerido pelo Ministério Público; 5) condenar os acusados VIDALVO DADÁ COSTA e JOÃO...

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