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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superveniência de causa independente(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Relevância da omissão(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 580. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/09/2016

seu ergástulo. Intimem-se as vítimas da sentença. Custas na forma da lei, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. [...] P.... Sérgio Luís Borges Barbosa Secretário Judicial Titular 4ª Vara Criminal AÇÃO PENAL : 3823-47.2016.8.10.0040 JUIZ: DR... nas letras do artigos 217-A , § 1º do Código Penal . Expeça-se Alva...

Pg. 5736. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

AO ARTIGO 13 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7... especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Ag 1325376/TO, Rel. Ministro MARCO.... OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMEN...

Pg. 1990. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2016

ARTIGO 217-A PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 61 DO DECRETO-LEI N 3.688 /41. MAIS ADIANTE, PUGNOU PELA R... E ARTIGOS 2 17-A C/C ARTIGO 226 , INCISO II , C/C ARTIGO 13 , 2 , ALINEA A DO COD IGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO... DO DECRETO-LEI N 3.688 /41: NESTA FASE PROCESSUAL, INEX ISTE NOS AUTOS ...

Pg. 1991. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2016

PREVISTA NO ARTIGO 61 DO DE CRETO-LEI N 3.688/41. PORQUE AINDA SUBSISTEM OS MOTIVOS DA CUSTOD IA PREVENTIVA, AMPARADO NO ARTIGO... II, NA FORMA DO ARTIGO 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTI GOS 2 17-A C/C ARTIGO 226 , INCISO II , C/C ARTIGO 13 , 2..., O QUE REFORCA AINDA MAIS A NECESSIDADE DE MANUTENCAO DA CAUTELA PARA ...

Apelação: APL 15261626 PR 1526162-6 (Acórdão)

do arbitramento, segundo dispõe a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça; (c) observância ao artigo 1º da Lei 9.494... de poupança, nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1973, com redação conferida pela Lei 11.960/2009, até a expedição... (a) a correção monetária deverá ser realizada pelo índice oficial...

Andamento do Processo n. 0018016-22.2014.8.22.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/09/2016 do TJRO

.Condeno, por fim, o réu no pagamento das custas processuais, conforme o disposto no CPP (art. 806) e na Lei Estadual ....Transitada em julgado a presente SENTENÇA: a) Expeça-se Guia de Execução (art. 105 da Lei 7.210/84 e art. 213 das DGJ); b... com o art. 13, § 2º, a, e o art. 29, caput, todos do Código Penal, t...

Andamento do Processo n. 0001322-59.2012.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/09/2016 do TJSP

, qualificados nos autos, foram denunciados como incursos no art. 1º , inc. II , da Lei 8.137 /90, porque de março a junho... II , DA LEI 8.137 /90. Absolvição. Impossibilidade. Estando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria... da Lei 8.137 /90. Os réus eram sócios administradores e não podem aleg...

Andamento do Processo n. 00161283620168140401 - 26/09/2016 do TJPA

da ausência dos requisitos constantes no art. 13 do CP . Por fim, requereu que seja juntada os antecedentes criminais... sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes da ilicitude...

Andamento do Processo n. 2016/0075597-0 - Agravo / Recurso Especial - 26/09/2016 do STJ

ECONÔMICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 4º E 36 DO DECRETO-LEI N. 227/1967. SÚMULA 211 DO STJ. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 155... ESPECIAL 876.735 - MG (2016/0075597-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : JOSIANO DE SÁ DO CARMO ADVOGADOS... ao art. 171, do Código Penal, bem como aos artigos 158, 386, III e VI...

Andamento do Processo n. 2016/0121213-5 - Agravo / Recurso Especial - 26/09/2016 do STJ

mutandis : "PENAL E PROCESSUAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 4º E 36 DO DECRETO-LEI N... ESPECIAL 904.778 - MG (2016/0121213-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS... suficientes nos autos para condenar o recorrente pela prática do crime...

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