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17 de abril de 2014
Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superveniência de causa independente(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Relevância da omissão(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 55. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

FEDERATIVOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ausência de prequestionamento dos artigos 6º, 36, § 2º da Lei 8.080... plano infraconstitucional, a Lei n.º 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação...). No mérito, é preciso firmar que o reconhecimento do direito invocado pela demandante emana do artigo 196...

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

de vencimentos, foi editada a Lei . 2.453/2011 que, em seu art. 1º, traz a seguinte disposição:”Fica o Poder Executivo... DOS SANTOS, qualificada nos autos, como incursa no artigo 217-A, c/c artigo 13, §2º, a , também na forma do artigo 71... nas penas nos artigos 217-A, c/c artigos 226, II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal e TELMA CRISTINA...

Pg. 609. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

no artigo 217-A, c/c artigo 13, §2º, a , também na forma do artigo 71, todos do Código Penal. Passo a dosar-lhe as penas... da continuidade delitiva considero a pena de um dos crimes, posto que iguais, aumento a em 2/3, resultando em 13 (treze) anos, 10... que lhe foram desfavoráveis. Nego a ré o direito de apelar em liberdade. Decreto, pois, sua prisão preventiva, haja vista...

Pg. 5439. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

. 13 do Código Penal, tendo em vista que não fora individualizada a conduta dos acusados -exigiria, inevitavelmente... 336.331/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 13/02/2014) Isto posto, com fulcro... Relatora (8211) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 467.019 - SP (2014/0017841-8) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : RINCAN KATSUHILO NAGAO...

Pg. 5732. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

referência ao artigo 545 do CPC, é matéria pacífica a aplicação do enunciado n.º 182 da Súmula desta Corte ao agravo.... CONTRARIEDADE AO ART. 13 DO CP. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. MALFERIMENTO...

Pg. 5737. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

obstante aos termos da Resolução 5/2012, do Senado Federal, que reconheceu inconstitucionalidade do dispositivo impeditivo... na interposição pela alínea "c", observa-se também, que o recorrente não se desobrigou de atender os requisitos do artigo 255... precedentes: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM APELO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 13 DO CP...

Pg. 113. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

de lei federal, mormente o artigo 13 do Código Penal, porquanto não há como imputar ao recorrente ciência da existência... recursais. Por fim, quanto à inobservância do artigo 13 do Código Penal, o recurso não merece ser admitido porque não houve... 9 Vr CAMPINAS/SP DECISÃO Vistos. Recurso especial interposto por Robert Santana, com fulcro no artigo 105, inciso III...

Pg. 114. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

rejeitados. Alega-se: a) ofensa ao disposto nos artigos 13 e 18 do Código Penal, e 41 e 156 do Código de Processo Penal, vez... rejeitados. Alega-se, em síntese, ofensa ao artigo 5º, incisos XLV e XLVI, da Constituição Federal, decorrente... deve prosperar a alegação de violação ao artigo 5º, incisos XLV e XLVI, da Constituição Federal em razão da ausência...

Pg. 115. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, a r. decisão ofendeu o artigo 2º, da LICC e negou vigência ao artigo 2º, inciso II, da Lei... 8.137/90; c) ofensa ao artigo 619 do Código de Processo Penal, eis que presente erro de fato na apreciação.... Inicialmente, não deve prosperar a alegação de ofensa aos artigos 13 e 18 do Código Penal, 41 e 156 do Código de Processo...

Pg. 726. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

do Decreto 99.274, de 6 de junho de 1990, são extensões das Unidades de Conservação:Art. 27. Nas áreas circundantes... quanto a este crime.Artigo 48 da Lei 9.605/98Trago a descrição do tipo penal:Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural... Ementa RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 40 E 48, AMBOS DA LEI N.º 9.605/98. DENÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA...

ou

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