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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superveniência de causa independente(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Relevância da omissão(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 2016/0091057-9 - Agravo / Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

DO EXAME. PRESCINDIBILIDADE. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ARTIGO 2º, § 1º DA LEI 8.176/1991. ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI... PENAL. INSUFICIÊNCIA. ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI 9.605/1998, NA MODALIDADE DE EXTRAÇÃO MINERAL EM DESACORDO... COM AS LICENÇAS OBTIDAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO CONFIGURADOS. ARTIGO 55, ...

Andamento do Processo n. 384215-87.2015.8.09.0160 - Representacao de Prisão Temporaria/inquerito - 31/05/2016 do TJGO

DE JESUS SILVA, QUALIFICADA, COMO INCURSA NA SANCAO PREVISTA NO ART IGO 217-A, CAPUT, C/C ARTIGO 13, 2, ALINEA A, C/C ARTIGO... CRIMINAL, JULGADO EM 04/07/2013, DJE 1363 DE 13/08/2013). (GRIFOU-SE). APE LACAO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR... CONDENAR O REU KELVIN GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS, QUALIFICADO, COMO ...

Pg. 5972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 2º DA LEI 8.176/91 e 55 DA LEI 9.605/98. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE PROTEGERIAM O MESMO BEM... TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. VILIPÊNDIO AOS ARTS. 13 DO CP E 41 DO CPP... III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão ...

Pg. 5975. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

aos artigos 13 do Código Penal e 41 do Código de Processo Penal, ao argumento de que a exordial acusatória se encontraria eivada... ter sido malferido o artigo 18 do Código Penal, porquanto para a caracterização da conduta descrita no artigo 2º da Lei..., assim, que se falar em delito da Lei 8.176/91, posto que o d...

Pg. 5978. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

Pg. 5978. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016 Quanto à sustentada violação aos artigos 13 do Código Penal... se limitou a simplesmente repetir os termos da lei, mas, apontou, circunstâncias concretas que dariam azo à inauguração... do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto no artigo 41 do Có...

Pg. 5979. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

não contraria qualquer preceito de lei federal, sendo descabida qualquer censura em sede de recurso especial... e 29, todos do Código Penal c/c art. 2º. da Lei 9.605/98'. Aduz, ainda, que a 'denúncia sequer cogita a conduta...

Pg. 2127. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/05/2016

NA SANCAO PREVISTA NO ART IGO 217-A, CAPUT, C/C ARTIGO 13, 2, ALINEA A, C/C ARTIGO 29, CAPU T E ARTIGO 71, CAPUT... DOS SANTOS, QUALIFICADO, COMO INCURSO NA SANCAO PREVISTA NO ARTIG O 217-A, CAPUT, C/C ARTIGO 226, INCISO II E ARTIGO 71... (POR DIVERSAS VEZES), TODOS DO CODIGO PENAL, PASSANDO A DOSAR AS PENAS A SER-LHE...

Andamento do Processo n. 0013480-72.2012.8.10.0001 - Recurso Especial Criminal - 30/05/2016 do TJMA

representado e interpôs o recurso no prazo de lei. O preparo é dispensado, por força da Resolução 4/20. Do exame... CRIMINAL N.º 042259/2015 (0013480-72.2012.8.10.0001) - SÃO LUÍS Recorrente: Jorge Taynan Silva Mendes Advogados: Dr... artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face do Ministério ...

Andamento do Processo n. 0005932-62.2016.8.17.0000 do dia 30/05/2016 do DJPE

e Hélcio Ferreira de Oliveira França, advogados, impetram em favor de Wellington Soares de Aquino, réu no Processo ... da inépcia da denúncia que não preenche os requisitos do art. 41 do CPP e não se enquadra o que preconiza o disposto no art. 13... está marcada para o proximo dia 13. Aos autos foram juntados os doc...

Andamento do Processo n. 0000009-02.2008.8.17.1240 do dia 30/05/2016 do DJPE

Andamento do Processo n. 0000009-02.2008.8.17.1240 do dia 30/05/2016 do DJPE Sentença : 2016/00216 Processo ...: comarcadesanharo@bol.com.brPROCESSO . 0000009-02.2008.8.17.1240Autor: Ministério Público do Estado de PernambucoAcusados... fls. 37/38 e decisão interlocutória decretando a prisão preventiva às fls. 40...

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