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10 de fevereiro de 2016
Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superveniência de causa independente(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Relevância da omissão(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 70. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

de 0004049-07.2015.8.19.0050, oriundo do Registro de Ocorrência, 136-01141/2015 de 21/07/2015, da 136ª Delegacia..., oriundo do Inquérito, 14100765/2012 de 07/11/2012, da 141ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal... de Exposição, acusado nos autos de 0003035-85.2015.8.19.0050, oriundo do Regis...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2016

UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTS. 303, 304, E 306 DA LEI 9.503/97 (CTB... excepcional. No caso, o MM.º Juiz a quo decretou a segregação cautelar, tendo em vista unicamente, o fato de o paciente haver... mudado de endereço sem informar o Juízo, o que estaria a prejudicar a ins...

Inteiro Teor. Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação): 830500220158260000 SP 0083050-02.2015.8.26.0000

e art. 1º , XI, primeira parte, do Decreto-Lei 201/67 ou artigos 319 e 330 do Código Penal , pelo Prefeito de Juquiá..., em tese, de crimes previstos no art. 54 da Lei 9.605/98, c.c. art. 13 do Código Penal e art. 15 , § 2º, da Lei 6.938/81... e discutidos estes autos do Procedimento Investigatório do Mp (Peças de ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50053941720114047000 PR 5005394-17.2011.404.7000

, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... eletrônico assinado por Rodrigo Kravetz, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro... adequadas às condições climáticas locais (art. 13 da Lei 5.889 /73, c/...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50020804420134047210 SC 5002080-44.2013.404.7210

, inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência... III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência... art. 3º do Decreto-Lei 399 /68. 6. Em sede de sentença condenatór...

Fabio Marques

Fabio Marques -

O que são crimes de olvido?

responderá como se agido tivesse. Para tanto, as pessoas devem seencontrar em alguma das situações descritas no art. 13, § 2º...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 17834820125080005 0001783-48.2012.5.08.0005

da sentença o seguinte: “Rejeito esta preliminar, nos termos do art. 104 da Lei 8.078/1990”, fls. 173. Em suas razões... recursais a empresa recorrente renova seus argumentos da contestação (fls. 187v). Nos termos do art. 104 da Lei 8.078 /90... muito bem analisada pela sentença, cujos fundamentos reitero: “Nos ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 731000520095080105 0073100-05.2009.5.08.0105

, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” . E o art. 13 do Código Penal brasileiro, estabelece... seu caixa; que em dezembro do mesmo ano, na véspera do Natal ocorreu uma diferença de aproximadamente de R$ 2.000,00...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 430520105080109 0000043-05.2010.5.08.0109

, da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 186, 187 e 927 do CPC A recorrente insurge-se contra a decisão da E. 2ª Turma (fls... constitucionais e legais em destaque. Com referência ao dano moral, afirma que os princípios insculpidos no artigo 5º, incisos V e X... causa. O Código Penal é no mesmo sentido, constando de se...

Apelação: APL 14486952 PR 1448695-2 (Acórdão)

DUARTE e ZEUZO LIMA FERREIRA pela prática dos crimes previstos nos artigos 121 , §§ 3.º e 4.º , c.c. os artigos 13 , § 2º... do homicídio culposo previsto no 121, §§ 3º e 4º c.c artigo 13 , § 2º , a, ambos do Código Penal . In casu, se há dúvidas acerca...1448695-2 (Acórdão) APL 14486952 PR 1448695-2 (Acórdão) APELAÇÃ...

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