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27 de abril de 2015
Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superveniência de causa independente(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Relevância da omissão(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

da Resolução n.º 4/2013 do Superior Tribunal de Justiça. Quantoà interposição do recurso com fundamento artigo 105...Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015 Da decisão, Jathniel Gama da Silva opôs Embargos... que o recorrente encontra-se devidamente representado e interpôs o presente recurso...

Paradoxos flagranciais na teoria finalista de Hans Welzel

. DECRETO-LEI número 3.689/41. Código de Processo Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei... Penalmente Relevante; Dolo Eventual; Hans Welzel; Finalismo. 1. INTRODUÇÃO. O artigo pretende adentrar no conturbado.... [...]HABEAS CORPUS 1.0000.14.063799-2/000 - COMARCA DE SETE LAGOAS - PAC...

Teoria geral do crime: Lição 5
Teoria geral do crime: Lição 5

consuma-se com o não agir do agente. A Lei Penal não exige qualquer resultado naturalístico, punindo o simples fato... imprópria, ou no que se conhece por crimes comissivos por om...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 245764 ES 2012/0226070-6

n.º 284/STF. Precedentes. 3. Inviável a particularização do artigo de lei federal objeto do suposto dissídio pretoriano.... AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO NO REGIMENTAL DO ART. 118, I, DA LEI N.º 7.210/84. INOVAÇÃO.... 118, I, DA LEI N.º 7.210/84. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROV...

Pg. 4923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

Pg. 4923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015 JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ARTS. 13 E 18 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA.... AGRAVO DESPROVIDO. - O Tribunal de origem não debateu o conteúdo dos arts. 13 e 18...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/04/2015

; art. 6º da Lei n. 11.101/2005 – Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência; arts. 1º e 4º do Decreto-Lei n...)” (fl. 489); e b) rejeitar os embargos de declaração. Alegou violação ao comando dos arts. 13 e 29 do Código Penal – CP.... 3.240/1941; art. 151, VI, do Código Tributário Nacional – CTN; art. 1...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 657029 RS 2015/0032113-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 657029 RS 2015/0032113-1 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 657.029 - RS (2015/0032113-1... Penal, e 13, § 1º, 59 e 65, III, d, do Código Penal. Sustentou, em síntese: a) julgamento contrário à prova dos autos..., sob o fundamento de ausência de prequestionamento, aplicação das Súmulas 7 e 1...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 666809 SE 2015/0038335-7

, o que é vedado pela Súmula 07 do Tribunal Superior, in verbis: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja... vedado pela Súmula 07 do Tribunal Superior, in verbis: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 666809 SE 2015/0038335-7 AGRAVO EM RECURSO E...

Pg. 4545. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

Fischer Relator (4058) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 666.809 - SE (2015/0038335-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER... de piso. Nas razões do recurso especial, o recorrente indica violação ao art. 13 do Código Penal e art. 386, V e VII... inserir petitório de reanálise dos autos para reexaminar o conjunto probatório, ...

Pg. 4838. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

Penal, e 13, § 1º, 59 e 65, III, d, do Código Penal. Sustentou, em síntese: a) julgamento contrário à prova dos autos; b..., sob o fundamento de ausência de prequestionamento, aplicação das Súmulas 7 e 13/STJ, ausência de comprovação do dissídio... probatório). A situação citada acima está amparada pela Constituição F...

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