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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superveniência de causa independente(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Relevância da omissão(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 71. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/06/2016

fantasiados pela ofendida, como quer fazer crer a defesa. 13. Aqui, importante relembrar que o art. 13 dispõe que o resultado... do pai, ora réu, que abusava sexualmente da filha. Por sua vez, o art. 13, §2º, ‘a’ do Código Penal determina que a omissão é... por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância, in casu...

Andamento do Processo n. 2016/0031890-7 - Agravo / Recurso Especial - 23/06/2016 do STJ

artigo 14 da Lei n. 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), à pena de 2 anos de reclusão, a ser cumprida... DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO... ESPECIAL 849.633 - AL (2016/0031890-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILA...

Andamento do Processo n. 2009/0090260-4 - Agravo de Instrumento - 23/06/2016 do STJ

. Argumenta que a "análise da estrutura do artigo 13 do Código penal não autoriza a responsabilização antecedente... inocorreria. Sabe-se que a concausa superveniente absolutamente independente, nos termos do § 1º do artigo 13 do Código Penal...Andamento do Processo n. 2009/0090260-4 - Agravo de Instrumento - 23/06/201...

Andamento do Processo n. 0003849-35.2012.4.03.6112 - Apelação Criminal - 23/06/2016 do TRF-3

de competência anterior à Emenda Regimental 13, de 12 de setembro de 2012 (artigo 3º)". 3. Considerando...: a) omisso, uma vez que não indicou os artigos de lei aplicados na decisão, violando o disposto no inc. IV do art. 381... os artigos de lei aplicados, eis que na decisão há menção das normas que lastreiam o ju...

Pg. 5888. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2016

PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL... de fogo, previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, é delito de mera conduta ou de perigo abstrato. 2. Tratando-se de crime.... PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ARTS. 13 E 18 DO CÓDIGO ...

Pg. 6521. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2016

que a "análise da estrutura do artigo 13 do Código penal não autoriza a responsabilização antecedente pelos desdobramentos havidos... da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 13 e 157 , § 2º , I , II e V , e § 3º , do Código Penal . Argumenta...

Pg. 6524. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2016

superveniente absolutamente independente, nos termos do § 1º do artigo 13 do Código Penal , e aquela que "nenhuma ligação tem.... 13 ). Do texto legal em questão, incumbirá ao julgador estabelecer, criteriosamente, a causa condutora da ação...

Pg. 6527. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2016

das substâncias mencionadas no organismo da vítima, de modo que, de acordo com o art. 13 do Código Penal , não está...

Pg. 583. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2016

e aos arts. 13 e 29 do CP , pois a ausência de individualização das condutas imputadas ao réu, alémde configurar inépcia... da busca e apreensão, contidas no procedimento 2009.61.12.004756-5, sejam submetidas ao contraditório. Ocorre...

Pg. 584. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2016

de competência anterior à Emenda Regimental 13, de 12 de setembro de 2012 (artigo 3º)". 3. Considerando a distribuição...: a) omisso, uma vez que não indicou os artigos de lei aplicados na decisão, violando o disposto no inc. IV do art. 381 do Código... o revolvimento do acervo fático probatório, providência que en...

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