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03 de maio de 2016
Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superveniência de causa independente(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Relevância da omissão(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 331865-79.2014.8.09.0024 - Ação Penal - 03/05/2016 do TJGO

/C ARTIGO 13, 2, ALINEA C, AMBO S DO CÓDIGO PENAL ACUSADA: LAURA LUCIA EDREIRA COSAC... ARTIGO 89, CAPUT, DA LEI N 9.099/85 E NO ENUNCIADO N 696 DA SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CHAMO O FEITO A ORDEM... DO PROCESSO PROTOCOLO N 331865-79.2014.8.09.0024 201403318659 AÇÃO PENAL AUTOS N 00018 25/2014 INFRACAO: ARTIGO...

Andamento do Processo n. 2015/0133725-8 - Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

Andamento do Processo n. 2015/0133725-8 - Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ (3144) RECURSO ESPECIAL 1.536.241... do artigo 33 do Código Penal não veda a adoção de regime semi-aberto para reincidentes, com pena inferior a quatro anos" (fl.... CONTRARIEDADE AOS ARTS. 13 DO CP, E 386, III, DO CPP. TIPICIDADE. REEXAM...

Andamento do Processo n. 2015/0302694-9 - Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, CAPUT, DA LEI 9.296/96. NULIDADE...Andamento do Processo n. 2015/0302694-9 - Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ (3145) RECURSO ESPECIAL 1.569.847... para o fechado, pelo que a defesa agrava; 2. Ainda que a Lei de Execucoes Penais...

Andamento do Processo n. 2015/0272496-5 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

ESPECIAL 803.489 - SP (2015/0272496-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : EVANDRO FICO DE AMORIM ADVOGADO.... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 13, CAPUT, DO CP E 386, III E VII, DO CPP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO... o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabidamente ...

Andamento do Processo n. 2015/0324988-7 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

especial, às fls. 182/193, sustentou o recorrente, violação dos artigos 1º, 13 e 155, § 2º, todos do Código Penal e 386... dos requisitos do artigo 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e pela incidência da Súmula 7 também da Corte.... É o relatório. A insurgência não merece prosperar. No que tan...

Pg. 776. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/05/2016

201403318659 ACAO PENAL AUTOS N 00018 25/2014 INFRACAO: ARTIGO 121, 3, C/C ARTIGO 13, 2, ALINEA C, AMBO S DO CODIGO PENAL ACUSADA... E NAO FOI CONDENADA POR OUTRO DELITO). ANT E O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 89, CAPUT, DA LEI N 9.099/85 E NO ENUNCIADO N 696... DO MES DE ABRIL (04) DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS (2 0...

Pg. 7519. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

E 356/STF. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 13 DO CP, E 386, III, DO CPP. TIPICIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO... da circunstância agravante (reincidência) impõe a aplicação do disposto no Enunciado 269 da Súmula desta Corte, in verbis...

Pg. 7524. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 13 DO CP, E 386, III, DO CPP. TIPICIDADE. REEXAME FÁTICO...

Pg. 8116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 13, CAPUT, DO CP E 386, III E VII, DO CPP. PLEITO...

Pg. 8128. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

MOURA Relatora (3436) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 830.721 - SP (2015/0324988-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA... PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 13 E 155..., contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas...

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