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18 de dezembro de 2014
Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superveniência de causa independente(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Relevância da omissão(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 341. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

de dezembro de 2014. POUL ERIK DYRLUND VICE-PRESIDENTE V - APELACAO CRIMINAL 2010.50.01.000054-0 CNJ : 0000054... ação dele, recebimento irregular de seguro-desemprego. Absolvição do empregador. Artigos 4º e 13º do Código Penal.... O presente recurso não reúne as condições de admissibilidade. O princípio ínsito no ...

Pg. 342. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

2010.50.01.000054-0 CNJ : 0000054-54.2010.4.02.5001 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE APELANTE : ALESSANDRO SANTOS... por ROBERTO FRANKLIN MARCELINO, às fls. 486/494, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição... de empregado não causam, sem efetiva ação dele, recebimento ir...

Pg. 732. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

entendimento pela prática do crime previsto no artigo 54 da Lei 9.9605/98, na sua modalidade dolosa ou culposa, requereu... os benefícios da Lei 9.099/95, especificamente o previsto em seu artigo 89. Ao final, ofertou rol testemunhal e requereu sejam... exigidos no artigo 41, da lei Processual Penal, mediante indícios...

Pg. 5047. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

, da Lei 11.343/06 em seu patamar mínimo. Nesse entendimento: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO CABÍVEL. DESCABIMENTO... APREENDIDA. LESIVIDADE. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06, EM SEU GRAU MÁXIMO..., da Lei 11.343/06, em seu patamar mínimo. 4. Habeas corpus não conhecido....

Pg. 5144. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N.... REEXAME. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE... ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ARTS. 13 E 18 D...

Pg. 5145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

não debateu o conteúdo dos arts. 13 e 18 do Código Penal, nem foi instado a fazê-lo por via de embargos declaratórios.... LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. (3) MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA 443....º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 146 § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. DELITOS DE ROU...

Pg. 5543. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

, mantendo a decisão que rejeitou a denúncia pela prática do delito tipificado no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003... o Ministério Público negativa de vigência aos arts. 12, caput, da Lei n. 10.826/03 e 395, II, do Código de Processo Penal... prática dos delitos tipificados no art. 180, caput, c/c o art. 61, I, am...

Pg. 406. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

publicado e afixado na forma da lei. Registro, 11 de dezembro de 2014. EDITAL DE CITAÇÃO Processo Físico : 0002525..., mãe Lourdes Cláudia Pereira, por infração ao(s) artigo(s): Art. 217 “caput”, Parte A (diversas vezes) c/c Art. 13 § 2º... que, desde data anterior até o dia 22 de julho de 2012, em horários diversos...

Pg. 407. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

Penal, com as consequências da Lei 8.072/90, e contra LUCIMARA DE SOUZA e SILVIA PEREIRA como incursas nas sanções... do artigo 217-A, “caput” (diversas vezes), c.c. o artigo 13, § 2º, alínea “a”, ambos do Código Penal, com as consequências... da Lei 8.072/90 e requer que, recebida e autuada esta, sejam os denun...

Pg. 124. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2014

, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06 Vara Federeal de Colatina BOLETIM: 2014000343 FICAM INTIMADAS AS PARTES.... 01/07. Acompanharam a inicial os documentos de fls. 08/27. Custas iniciais integralmente recolhidas às fls. 26/27 pela..., JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRIDO, por falta de interesse de agir super...

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