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26 de janeiro de 2015
Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superveniência de causa independente(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Relevância da omissão(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Petrobras extorque empresas, afirma defesa de executivo preso

de causalidade dos fatos, em especial, do crime de corrupção (artigo 13 c/c artigo 317, ambos do Código Penal), colocando..., a defesa aponta que o Ministério Público não cumpre o que dita o artigo 41 do Código de Processo Penal, segundo...-se as causas nas condutas dos empresários (artigo 29, do Código Penal), também...

Apelação: APL 11767387 PR 1176738-7 (Acórdão)

, como incurso nas sanções do artigo 14, da Lei . 10.826/2003, em razão dos seguintes fatos (fls. 02/03): "No dia 28 de julho..., mais o pagamento de 10 (dez) dias-multa, por incurso no artigo 14, da Lei 10.826/03"; "na realidade a arma... em que vigorou tal regra, esta se restringia à hipótese de posse de arma de...

Pg. 1. Itamonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/01/2015

, por omissão, na forma do artigo 13, §2°, do CP, e artigo 1º, inciso VI, da Lei 8072/90.(10 (dez) anos e 08 (oito) meses... DE 2015 - 14 "Assinatura Digital: o presente documento está assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006 e MP... Lei Federal 11.419 de 19/12/2006, art 4º DISTRIBUIDOR FEITOS Expedie...

Agravo de Instrumento: AI 12606116 PR 1260611-6 (Acórdão)

que a sua justificativa encontra respaldo. Isso porque, de acordo com o artigo 63 do Decreto n° 4.346/2002, a contagem do prazo para... com duas prisões disciplinares (artigo 51, IV, Decreto n° 4.346/2002). Logo, considerando que não há informações... COPOLA em seu livro "A LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS COMENTADA ARTIGO P...

APELAÇÃO: APL 261467020128190061 RJ 0026146-70.2012.8.19.0061

APELAÇÃO APL 00261467020128190061 RJ 0026146-70.2012.8.19.0061 APELAÇÃO OITAVA CAMARA CRIMINAL 22/01/2015 16:13 - 22/1... DE RECLUSÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, QUE REQUER: I) a absolvição, em razão do disposto no art. 13, § 1º, do CP (superveniência.... 13, § 1º, do CP (superveniência de causa relativamente independente...

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2015

SANTOS DOS SANTOS AUGUSTO SANTOS SILVA Dr. Américo Lins da Silva Leal - OAB/PA 1.590Dr. Ana Maria Dias da Silva Leal... - OAB/PA 16.139Dr. Luana Miranda Hage - OAB/PA 14.143Dr. Fábio Borges - OAB/PA 18.948Dr. Lucas Sá Souza - OAB/PA... 20.187a defesa de todos os acusados)  Vítima Robson  Ferreira Silva ...

Pg. 2516. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

- Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - V.F.C. - Vistos. 1. Concedo a(o,s) requerente(s) os benefícios... de trinta dias, sob pena de aplicação do artigo 13 do C.P.C.. 2) A fim de analisar o pedido de gratuidade de justiça... (artigo 365, III, do Código de Processo Civil). g. Esclareça a inventariante se os...

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/01/2015

. Da aplicação da lei penal - artigos 1º a 12 do Código Penal 2. Lei Penal do Tempo. Princípios da irretroatividade da lei... jurídica e cria situação não prevista na lei, ferindo a legalidade, sendo, por isso, passível de controle pela via do mandado...) - de conformidade com a Resolução Conjunta 02/2004 - SEED/ SE...

Pg. 54. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/01/2015

, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos do que dispõe o artigo 4º da Lai 1.060/50, sob pena de extinção do feito... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0019/2015 ADV: GUSTAVO HENRICK LIMA RIBEIRO (OAB 6760/AL) - Processo 0701211-74.2015.8.02.0001..., através de seu Representante Legal Procurador Geral do Estado par...

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/01/2015

ao artigo 242, 2ª parte, do Código Penal e; b) condenar Filomena Weber às penas do artigo 213, § 1.º, c.c. artigo 13, § 2..., as indiciadas praticaram o delito descrito no artigo 155, § 4.º, inciso IV, do Código Penal. Consta dos autos que no dia 28/12... contrarrazões recursais em dois dias, nos termos do artigo 588 ...

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