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31 de outubro de 2014
Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superveniência de causa independente(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superveniência de causa independente(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Relevância da omissão(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Relevância da omissão(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Delação premiada

e Testemunhas (Lei 9.807/99) nos arts. 13 e 14 e na Nova Lei Antitóxicos (Lei 10.409/2002) no art. 32, § 2º. O legislador... do assunto, senão vejamos: Lei n.º 8.072/90, art.8º, § único – O participante que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha... em qualquer situação, em qualquer procedimento, uma vez que não f...

Atos omissivos e a responsabilidade civil do estado

, onde resta demonstrado que o dever jurídico pode advir da lei, do negócio jurídico (garante) e da conduta anterior... regra expressa sobre a relevância causal da omissão no § 2º do seu art. 13, que assim dispõe: A omissão é penalmente... relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever ...

Pg. 1978. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

VITIMA : ARISTON MARTINS DE OLIVEIRA DESPACHO : PELO EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 310, 312 E 313, INCISO I, TO... SILVESTRE SILVA MATHEUS DE SOUSA DIAS DESPACHO : PELO EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 310, 312 E 313, INCISO I, TO... LUCAS SILVESTRE, P OSTO QUE NAO SE TRATA DE ABANDONO DE INCAPAZ, PREVISTO NO ART. 13...

Pg. 23. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/10/2014

DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS - ARSAL Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento 13/2009, da Corregedoria... REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS - ARSAL Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento 13/2009... Maria de Castro Silva Réu: Estado de Alagoas Ato Ordinatório: Em cumpri...

Pg. 2162. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

por infração ao artigo 129, § 1º, inciso III, e § 2º, inciso III, por duas vezes, c.c. os artigos 13, § 2º, alínea “a”, 70...Pg. 2162. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014 0058802... LIMIMARMENTE a impetração. V.U. - 4º Andar INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO 0002567-61.2010.8....

Pg. 152. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

necessárias. O nexo causal entre a conduta do réu e a morte da vítima também ficou evidente. Nos termos do art. 13 do Código... de liberdade por duas penas restritivas de direitos, conforme §2º do artigo retro mencionado. Ante o exposto, JULGO...

Pg. 52. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/10/2014

de seguro contra acidentes pessoais, em decorrência do que dispõe o artigo 9º, Inciso IV, da Lei Federal 11.788, de 25... pelo Núcleo Gestor de Estágio a partir de orientações emanadas das Lei Federal 11.788/2008, da Lei Complementar Estadual... 72/2008, da Resolução 42/2009, do CNMP, da Resolução CPJ 0...

Pg. 1237. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

QUE VÃO AO ENCONTRO DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 5. OFENSA AO ART. 13 DO CP. ALEGADA.... AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O art. 557 do Código de Processo Civil, a Lei n. 8.038/1990 e o próprio Regimento...

Pg. 275. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/10/2014

sem mais delongas, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.... Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, com fulcro no art. 12 da Lei 1060/50, em razão da gratuidade de justiça... inicial, o que faço com fulcro no artigo 269, I, do Código de Proces...

Pg. 64. Supremo Tribunal Federal STF de 28/10/2014

, § 2º, b). 8.Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei 8.038/1990, c/c o art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento... necessários à decretação da custódia cautelar; (ii) a inexistência de comprovação da autoria da prática criminosa... do casal; (iii) a impossibilidade da decretação da prisão preventiva com resp...

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