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JusBrasil - Tópicos
22 de setembro de 2014
Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superveniência de causa independente (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Relevância da omissão (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Do Assédio Moral como Concausa de Acidente do Trabalho

, corroboradas pelo artigo 932, III do vigente Código Civil e da Súmula 341 do Superior Tribunal Federal, a saber... (Lei n. 2002-73, de 17 de janeiro) que alterou o artigo 122-49 do Código do Trabalho e o artigo 222-2 do Código Penal... (Lei de 11.6.02 – artigo 32.3) o assédio moral é constituído pelas: Condutas ab...

Pg. 4083. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

DA CARTA MAGNA. SÚMULA 13/STJ. REGIME INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO OU OBJETO DE DIVERGÊNCIA... AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. AFRONTA AO ART. 386, IV, DO CPP. TIPICIDADE. CONTRARIEDADE AO ART. 13 DO CP...

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

do assalto e a reação da Capitã de Polícia que estava acompanhando a vítima, devendo ser aplicado os termos do artigo 13... e o normativo. A culpa é forma de exceção, que a lei considera apenas em casos determinados. No dolo, o indivíduo sabe... 07 (sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão, mantendo os 10 (dez) dias-m...

Pg. 846. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

-se ao estabelecido no art. 1 13, do CP. O executado foi condenado por esse Juízo à pena de 05 anos e 04 de meses de reclusão... e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente... aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais s...

Pg. 2747. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

, com fundamento no art. 13 da Lei 9.807/99 e, de consequência, declarar extinta a punibilidade desses dois condenados... MARTINS DA SILVA quanto ao crime do art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67, com fulcro no art. 386, II, do CPP... processual e decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo...

Pg. 5664. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

. Em consulta a Ação Penal de origem, 0011511-93.2012.8.26.0577, vê-se que foi proferida sentença em 13/5/2013, tendo... DE ASSIS MOURA Relatora (9676) RECURSO EM HABEAS CORPUS 37.409 - SP (2013/0141062-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO... nos arts. 319 e 158, § 1º, c/c o art. 13, § 2º, "a", em concurso materia...

Pg. 6134. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 557.343 - RS (2014/0190838-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE... E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 13 DO CP. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. AFRONTA AO ART. 59... DO CP. DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ...

Pg. 6135. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

(ARTIGO 54, CAPUT, DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS, 9.605/98). ADEQUAÇÃO TÍPICA: DISTINÇÃO ENTRE CRIME OMISSIVO PURO... PRIVATIVA DE LIBERDADE NOS DELITOS AMBIENTAIS: REGRAMENTO PRÓPRIO (ARTIGOS 7º A 13, LCA). 1. O artigo 54 da Lei 9.605/98... por omissão). 2. A parte final do artigo 2º da Lei 9.605/98 reflete uma norm...

Pg. 6136. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

restritivas de direitos possui regramento próprio (artigos 7º a 13 da Lei 9.605/98)". (fls. 672/673) Em seu recurso... a lei federal parte dos mesmos pressupostos fáticos do acórdão recorrido, assim sendo, o enunciado 07 da Súmula... especial, às fls. 708/729, o recorrente sustenta afronta ao artigo 13 do Estatuto ...

Pg. 6255. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. CAUSA... DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ACUSADO QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO.../SE), SEXTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 07/11/2013) PENAL E PROCESSO PE...

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