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24 de maio de 2015
Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superveniência de causa independente(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Relevância da omissão(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Teoria geral do crime: Lição 9
Teoria geral do crime: Lição 9

que contribuíram para o resultado, um regresso ao infinito, pois, conforme narra o art. 13 do Código Penal, será responsável... diversas as situações nas quais estamos diretamente...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 36478 RJ 2013/0083558-9

nas penas dos artigos 33 e 35 , combinados com o artigo 40 , incisos IV e VI , da Lei 11.343 /2006, na forma do artigo 13... , incisos IV e VI , da Lei 11.343 /2006, na forma do artigo 13 , § 2º , do Código Penal . Sustentam os patronos... , da Lei 11.343 /2006, na forma do artigo 13 , § 2º , do Código Penal . De info...

Pg. 3390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

nas penas dos artigos 33 e 35, combinados com o artigo 40, incisos IV e VI, da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 13... que o recorrente foi denunciado como incurso nos artigos 33 e 35, combinados com o artigo 40, incisos IV e VI, da Lei... 11.343/2006, na forma do artigo 13, § 2º, do Código Penal. Sustentam os patro...

Pg. 272. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2015

dos Antecedentes Causais que vigora no ordenamento pátrio, em face do disposto no art. 13 do Código Penal, é irrelevante.... Assim, não restam dúvidas, portanto, que, à luz do art. 13 do Código Penal, a agressão desferida pelo réu contra a vítima é..., contudo, o denunciado, a presença da causa de exclusão de ilicitud...

Inteiro Teor. Apelação: APL 173152720138260506 SP 0017315-27.2013.8.26.0506

. CLAUDIA LÚCIA FONSECA FANUCCHI RELATORA Assinatura Eletrônica (art. 1º, § 2º, inciso III, da Lei 11.419/2006) PODER... (artigo 13, inciso I, do Código Penal) quando se dá a retirada do bem, ainda que por exíguo lapso, da esfera... mais, a respeitável sentença apelada por seus próprios e jurídicos fundamentos. CLAU...

Inteiro Teor. Apelação: APL 449387620138260050 SP 0044938-76.2013.8.26.0050

LÚCIA FONSECA FANUCCHI RELATORA Assinatura Eletrônica (art. 1º, § 2º, inciso III, da Lei 11.419/2006) PODER JUDICIÁRIO... de sua definição legal (artigo 13, inciso I, do Código Penal) quando se dá a retirada do bem, ainda que por exíguo lapso, da esfera... ao tempo dos fatos (R$ 678,00 Decreto 7.872/12). Desse m...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 685605 SP 2015/0085597-2

obstante o aludido verbete faça referência ao artigo 545 do CPC, é matéria pacífica a aplicação do enunciado 182 da Súmula... com as diretrizes dos dispositivos legais mencionados. Incidência da Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça. 4..., assim, o enunciado da Súmula 07. 2. (...). 3. Agravo regimental c...

HABEAS CORPUS: HC 263494 RS 2013/0009679-3

incoativa constou o artigo 16 caput da Lei n.º 10.826-03, enquanto que a condenação foi pelo artigo 16, parágrafo único... n.º 10.826-03, enquanto que a condenação foi pelo artigo 16, parágrafo único, inciso II da lei n.º 10.826/03" (fl. 3..., inciso II da lei n.º 10.826/03" (fl. 3, e-STJ). Alega a Defensoria que "o p...

Pg. 5418. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

. A circunstância de não ter a denúncia mencionado o art. 13, §2°, a, do Código Penal é irrelevante, já que o acusado se defende... (4458) DESIS no HABEAS CORPUS 273.299 - SP (2013/0215694-4) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : MARIA CLÁUDIA...

Pg. 6427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 18/03/2014, DJe 07/04/2014). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO... DO INCISO III DO ART. 105 DA CARTA MAGNA. SÚMULA 13/STJ. REGIME INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.... CONTRARIEDADE AO ART. 13 DO CP. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. REEXAME DE MATÉRI...

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