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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Artigo 13 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superveniência de causa independente(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Relevância da omissão(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Dos crimes de denunciação caluniosa, comunicação falsa de crime ou de contravenção e auto-acusação falsa
Dos crimes de denunciação caluniosa, comunicação falsa de crime ou de contravenção e auto-acusação falsa

11.690/2008, que alterou o artigo 386 do Código de Processo Penal. Até a edição da nova lei, havia apenas a previsão... que houver provocado. Pois bem, há um aparente conflito de ...

Pg. 32. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

E INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 15 DIAS ARTIGOS 361 363 CPP (COM REDAÇÃO DA LEI 11.719/2008) E ARTIGO 406 A 408 DO CPP...: parágrafo 2º,, Inciso: I, III e IV - combinado com o artigo 61, inciso II e, cc art. 13, §2º, a por duas vezes cc art. 69... Pinto Lima Zanetta, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a(o) Luiz Manoel Dias Hen...

Pg. 630. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2017

PUHL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANE SCHMITZ RAMBO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0032/2017 ADV: GIUSTER... previstos nos arts. art. 217-A, c/c art. 13, § 2º, alínea “a”, c/c art. 226, inciso II, e 71, todos do Código Penal (ações... de Vilson Vieira contra Marinês); b) art. 217-A, c/c art. 13, § 2º, alínea...

Pg. 59. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2017

ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas... suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame... o exposto, inadmito o recurso especial. Publique-se. RECURSO EXTRAORDINÁR...

A inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006, Lei de Políticas Públicas sobre Drogas

A inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006, Lei de Políticas Públicas sobre Drogas.... A inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006, Lei de Políticas Públicas sobre Drogas. Entorpecentes, substâncias tóxicas... de conduta meramente subjetiva ou que não ofenda a nenhum bem jurídico. Sob essa ótic...

Pg. 1101. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

artigo 213 c/c artigo 226, inciso II (por duas vezes) c/c artigo 13, §2º, alínea “a”, na forma do artigo 69, todos do Código... em contrário, entendo inaplicável a Lei 12.736/12; isto porque o Magistrado, no momento da prolação da sentença, não... do art. 2º, §1º da Lei 8.072/90 e do art. 33, §2º, “a”, do Código...

Pg. 174. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

estabelecida, por terem praticado a conduta descrita no artigo 121, § 3º, c.c. artigo 13, § 2º, “c”, ambos do Código Penal... com valores alterados. Ante o exposto, Denuncio ANA PAULA SACRAMENTO como incursa no artigo 339 do Código Penal. E como não... na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Jaú, ao...

Pg. 2573. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2017

DISSO, RECEBO A DENUNCIA E DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 30.1.17, AS 13H, NOS TERMOS DO ART. 56... DA LEI N 11.343/06. CITE-SE/INTIME-SE O ACUSADO, BEM COMO SEU DEFEN SOR (ART. 56, CAPUT, LEI N 11.343/06). NR. PROTOCOLO... QUE ELE FOR ENCAMINH ADO, SOB P ENA DE RESPONDEREM PELO RESULTADO, NOS ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1579008120085170191

a, do § 1º do artigo 20 da Lei n.º 8.213 /91, porquanto decorrente do próprio envelhecimento humano. Quando instado... a redação do artigo 12-A da Lei n.º 7.713 /88, posteriormente regulamentada pela Instrução Normativa n.º 1.127/2011... a esse título deverá ser feito, portanto, de acordo com as disposições do artigo ...

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/01/2017

, que fora presa pela suposta prática do crime descrito nos artigos 217-A c/c 13, §2°, "a" do CP. Parecer do Ministério..., HC n° 268.432, j. 07/12/94 Rel. Vico Mañas 9ª Câmara). Comprovado o excesso de prazo ensejador da impetração e restando... processuais, bem como observar o cumprimento das medidas cautelares impo...

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