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23 de abril de 2014
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7, inc. II, "b" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pg. 122. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2013

aplicação do inciso II do art. 7º do Código Penal, impõe-se o concurso das condições previstas no 2º desse artigo, quais sejam... art. 7º, II, alíneas a (crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir) e b (crimes praticados..., nos termos do art. 7º do Código Penal.Na hipótese dos autos, poder-se-ia cogitar de extraterritorialidade com base no...

Pg. 274. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2013

artigo 7º, II, “b” e 2º , “a”, do Código Penal, visto que o crime foi praticado por brasileiro no estrangeiro... fronteira com o Brasil. 2.Aplica-se a extraterritorialidade prevista no artigo 7º, inciso II, alínea b, e § 2º, alínea..., c.c. artigo 224, a e c e artigo, 61, II, f, todos do Código Penal.O réu respondeu preso ao processo, por força...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 20130105881 SC 2013.010588-1 (Acórdão)

, por infração aos arts. 121 1,2ºº, II, III e IV, c/c o art. 29 9 (três vezes), e 344, c/c o art. 69 9, todos do Código Penal l... o art. 387 7, IV , do Código de Processo Penal l, sem prejuízo dos danos materiais eventualmente havidos, apuráveis... , inc. III , alíneas a , c e d , do Código de Processo Penal (fls. 1628-1629). O recurso foi parcialmente provido pela...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50074481320124047002 PR 5007448-13.2012.404.7002

do agente. 4. Ainda, mesmo que se acatasse a tese da defesa, ainda incidiria a lei brasileira, conforme art. 7º , II , a e b... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26.... Mesmo que se ignorasse este fato, ainda incidiria a lei brasileira, conforme art. 7º do Código Penal , que disciplina situação...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50074481320124047002 PR 5007448-13.2012.404.7002

. 7º, II, a e b, do Código Penal. 5. O fato de parte do pagamento pela internalização da droga ter sido em crack..., por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, para aplicar a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal... mais brando, impondo manter o regime inicial o fechado, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal....

Pg. 5626. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2013

, que o acórdão apreciou o artigo 7º, inciso II, alínea "b", e o § 2º, do Código Penal, e sua respectiva tese jurídica, mas não... DE COCAÍNA E DE 42,7 GRAMAS DE MACONHA. ARTIGO 12 DA LEI 6.368/76. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ... o artigo 7º do mesmo Diploma, dispositivo este que o aresto recorrido não emitiu nenhum juízo de valor expresso...

Pg. 294. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2013

do inciso II do art. 7º do Código Penal, impõe-se o concurso das condições previstas no 2º desse artigo, quais sejam..., nos termos do art. 7º do Código Penal.Na hipótese dos autos, poder-se-ia cogitar de extraterritorialidade com base no art.... 7º, II, alíneas a (crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir) e b (crimes praticados...

Pg. 991. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/03/2013

com o Brasil. 2. Aplica-se a extraterritorialidade prevista no art. 7.º, inciso II, alínea b, e § 2.º, alínea a, do Código... nacional. 3. Nos termos do art. 88 do Código de Processo Penal, sendo a cidade de Ribeirão Preto/SP o último domicílio... em vista que a situação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 109 da Carta da República. Eis e ementa...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 06/03/2013

consubstanciada no art. 88 do Código de Processo Penal. E ainda o art. 7º, inciso II, alínea b do Código Penal, determina... com as circunstâncias previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Ressaltando-se que, a competência desse juízo está... nas disposições do art. 120 do Código de Processo Penal, DEFIRO A RESTITUIÇÃO DO VALOR APREENDIDO, determinando...

Pg. 1. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 09/11/2012

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS SECRETARIA DO PLENÁRIO, CORTE ESPECIAL E SEÇÕES TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Boletim Nro ...

ou

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