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26 de maio de 2016
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7, inc. II, "b" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Justiça comum deve julgar brasileiro acusado de homicídio no exterior

Se um crime é preparado no Brasil, mas executado em outro país, compete a Justiça comum julgar o caso. Seguindo esse entendimento a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve decisão do Superior

Justiça comum deve julgar brasileiro acusado de homicídio no exterior

Se um crime é preparado no Brasil, mas executado em outro país, compete a Justiça comum julgar o caso. Seguindo esse entendimento a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve decisão do Superior

COAD

COAD -

Mantida competência de Tribunal do Júri de SP para julgar brasileiro acusado de homicídio no Uruguai

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o Habeas Corpus (HC) 105461, mantendo decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabeleceu a competência de

Mantida competência de Tribunal do Júri de SP para julgar brasileiro acusado de homicídio no Uruguai

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o Habeas Corpus (HC) 105461, mantendo decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabeleceu a competência de

Mantida competência de Tribunal do Júri de SP para julgar brasileiro acusado de homicídio no Uruguai

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Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/02/2016

apelação - 0032945-47.2011.8.12.0001 - campo Grande relator(a): des. Francisco Gerardo de Sousa Apelantes: A. E. V. M. e outro DPGE - 1ª Inst.: Marcus Vinicius Carromeu Dias Apelado: M. P. do E. de

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Dutra e João Pedro Moraes pela prática dos crimes previstos nos arts. 155, § 4º, I e IV do Código Penal e 14, da Lei n. 10.826/2003, c/c os arts. 29 e 69, ambos do Código Penal. Requereu, ainda, a

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DOMICÍLIO. CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO/SP. O ITER CRIMINIS OCORREU NO ESTRANGEIRO. 1. Os crimes em análise teriam sido cometidos por brasileiro, juntamente com uruguaios, na cidade de Rivera - República

Andamento do Processo n. 0013427-60.2007.4.02.5001 - 01/12/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA COSTA 21000 - AÇÃO

Pg. 254. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2015

interceptações telefônicas nos autos do procedimento nº 2006.50.01.005316-3. Em um contato de EDMAR com CÁSSIA VANESSA GOMES DE OLIVEIRA, as investigações foram direcionadas também para o telefone

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