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JusBrasil - Tópicos
05 de setembro de 2015
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7, inc. II, "b" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pg. 1442. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

brasileiro, mediante aplicação extraterritorial de sua própria lei penal (CP, art. 7o., II, b, e respectivo § 2o... obstante a existência, no caso, de típica hipótese de conflito positivo de nacionalidades (CF, art. 12, § 4o., II... EXTRATERRITORIAL DA LEI PENAL BRASILEIRA A FATOS DELITUOSOS SUPOSTAMENTE COMETIDOS, NO...

Decretada prisão preventiva de acusado por homicídio em outro país

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Decretada prisão preventiva de acusado por homicídio em outro país

, especialmente o art. IV do tratado de Extradição Brasil/Portugal, o art. 88 do Código de Processo Penal e o art. 7º, inc. II, alínea... b, parágrafo 2º, do Código Penal. Além disso, afirma que houve o pedido de decretação de prisão preventiva... da lei penal, visto que “o suspeito, após o alegado crime de homicídio q...

Acusado de crime sexual em Toronto, quais as consequências jurídicas no Brasil?

, art. 7o II "b" do Código Penal, combinado com o art. 88 do Código de Processo Penal, o acusado está sujeito a responder... de estupro, art. 213 do Código Penal. A propósito, as provas colacionadas pela polícia e Ministério Público canadenses teriam...? De acordo com o art. 88 do Código de Processo Penal, no processo ...

Pg. 647. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/05/2015

, por duas vezes, ambos da Lei 9.605/98, na forma do Artigo 69 e Artigo 147, caput, ambos do Código Penal, c.c. a Lei... 11.340/2006, tudo na forma do Artigo 69, do Código Penal Apenado: ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA, brasileiro, casado... passiva, previsto no artigo 317, do Código Penal, bem como por estarem presen...

Pg. 67. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

inciso I do art. 7º.Sucede, porém, que para aplicação do inciso II do art. 7º do Código Penal, impõe-se o concurso... de extraterritorialidade da lei penal brasileira, nos termos do art. 7º do Código Penal.Na hipótese dos autos, poder-se-ia... cogitar de extraterritorialidade com base no art. 7º, II, alíneas a (crimes...

EXTRADIÇÃO: Ext 1349 DF

-00007 INC-00002 LET-B PAR-00002 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL-003689 ANO-1941 ART-00088 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEL-014294.... EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA. ARTIGOS 7º DO CÓDIGO PENAL E 88 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Pedido... INC-00001 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO LTX-2006 LEI-011343 ANO-2006 ART-00033 L...

Inteiro Teor. EXTRADIÇÃO: Ext 1349 DF - DISTRITO FEDERAL 9960202-79.2014.1.00.0000

estrangeiro, possível, na espécie, a extraterritorialidade da lei penal brasileira – art. 7º, II, “b”, do CP... penal (CP, art. 7º, II, "b", e respectivo § 2º) - e considerando, ainda, o que dispõe o Tratado de Extradição Brasil..., I, DA LEI 6.815/1980 E 11, ITEM 3, DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO. EXTRATERRITORIALIDADE DA ...

EXTRADIÇÃO: Ext 1349 DF - DISTRITO FEDERAL 9960202-79.2014.1.00.0000

LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00033 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00007 INC-00002 LET-B PAR... (TP), Ext 1223 (2ªT). - Legislação estrangeira citada: art. 31 do Decreto-lei 14.294, na redação dada pela Lei ...-00002 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00088 CPP-1941 ...

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 02/10/2014

o exposto, com fulcro no artigo 7º, II, “b”, do Código Penal, combinado com o artigo 88 do Código de Processo Penal, acolho... com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. Oficie-se o Órgão empregador do autor... pelo prazo de 1 (um) ano e determino a intimação do representant...

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