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08 de fevereiro de 2016
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7, inc. II, "b" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Andamento do Processo n. 0013427-60.2007.4.02.5001 - 01/12/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA COSTA 21000 - AÇÃO

Pg. 254. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2015

, inciso II, “a” e “b”, c/c § 2º, do Código Penal. 2. Sobre os delitos imputados a JOAQUIM SOUZA LEÃO NETO. Não procede... de forma autônoma, mas conjuntamente. Finalmente, tenho por inteiramente aplicável à espécie a regra contida no artigo 7º... nos autos do procedimento 2006.50.01.005316-3. Em um contato de EDMAR...

Andamento do Processo n. 1.340 - Extradição - 30/11/2015 do STF

, c/c art. 7º, inc. II, alíneas a e b do Código Penal, a fim de que instaure ação penal pela prática do crime de tráfico.... 7º, inc. II, alíneas a e b do Código Penal, a fim de que instaure ação penal pela prática do crime de tráfico... envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”....

Pg. 88. Supremo Tribunal Federal STF de 30/11/2015

de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul, c/c art. 7º, inc. II, alíneas a e b do Código Penal, a fim de que instaure..., ART. 5º, INC. LI, C/C ART. 12, INC. I, ALÍNEA C). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO AUT DEDERE AUT JUDICARE. - Prisão preventiva... cautelares alternativas necessárias à efetividade da futura ação pen...

Pg. 89. Supremo Tribunal Federal STF de 30/11/2015

entre os Estados Partes do Mercosul, c/c art. 7º, inc. II, alíneas a e b do Código Penal, a fim de que instaure ação... 12, inc. I, alínea c, dispõe, litteris: Art. 12. São brasileiros: (ECR 3/94, EC 23/99 e EC 54/2007) I – natos... impostas aos pacientes, nos termos do art. 110, § 1º e § 2º, do Código Penal ...

Andamento do Processo n. 0007760-15.2004.403.6119 - 28/10/2015 do TRF-3

de se indagar se é mesmo o caso de extraterritorialidade da lei penal brasileira, nos termos do art. 7º do Código Penal... de nenhuma das situações previstas no inciso I do art. 7º.Sucede, porém, que para aplicação do inciso II do art. 7º do Código..., ambos do Código Penal (o segundo por duas vezes), e art. 239 do Es...

Pg. 145. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2015

das situações previstas no inciso I do art. 7º.Sucede, porém, que para aplicação do inciso II do art. 7º do Código Penal, impõe... se é mesmo o caso de extraterritorialidade da lei penal brasileira, nos termos do art. 7º do Código Penal.Na hipótese... dos autos, poder-se-ia cogitar de extraterritorialidade combase no ...

Pg. 1049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2015

-se a extraterritorialidade prevista no art. 7.º, inciso II, alínea b, e § 2.º, alínea a, do Código Penal, se o crime foi..., descrita no art. 7º, inciso I, alínea "b", do Código Penal. 2. Nos termos do art. 88, primeira parte, do Código... do art. 88 do Código de Processo Penal, sendo a cidade de Ribeirão Preto/SP o ú...

Andamento do Processo n. 2013/0310014-7 - Mandado de Segurança - 30/09/2015 do STJ

brasileiro, mediante aplicação extraterritorial de sua própria lei penal ( CP , art. 7o ., II , b , e respectivo § 2o... o seu caso na exceção prevista no art. 12 , § 4o ., inciso II , alínea b , da CF , uma vez que adquiriu voluntariamente... do interessado nesse sentido, de acordo com o art. 22 , inciso I , da Lei 8...

Pg. 1269. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2015

a possibilidade de o Estado brasileiro, mediante aplicação extraterritorial de sua própria lei penal (CP, art. 7o., II, b... DE APLICAÇÃO EXTRATERRITORIAL DA LEI PENAL BRASILEIRA A FATOS DELITUOSOS SUPOSTAMENTE COMETIDOS, NO EXTERIOR... de titular de nacionalidade originária pertinente a esse mesmo Estado (CF, art. 12...

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