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27 de abril de 2015
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7, inc. II, "b" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pg. 67. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

inciso I do art. 7º.Sucede, porém, que para aplicação do inciso II do art. 7º do Código Penal, impõe-se o concurso... de extraterritorialidade da lei penal brasileira, nos termos do art. 7º do Código Penal.Na hipótese dos autos, poder-se-ia... cogitar de extraterritorialidade com base no art. 7º, II, alíneas a (crimes...

EXTRADIÇÃO: Ext 1349 DF

-00007 INC-00002 LET-B PAR-00002 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL-003689 ANO-1941 ART-00088 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEL-014294.... EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA. ARTIGOS 7º DO CÓDIGO PENAL E 88 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Pedido... INC-00001 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO LTX-2006 LEI-011343 ANO-2006 ART-00033 L...

Inteiro Teor. EXTRADIÇÃO: Ext 1349 DF - DISTRITO FEDERAL 9960202-79.2014.1.00.0000

estrangeiro, possível, na espécie, a extraterritorialidade da lei penal brasileira – art. 7º, II, “b”, do CP... penal (CP, art. 7º, II, "b", e respectivo § 2º) - e considerando, ainda, o que dispõe o Tratado de Extradição Brasil..., I, DA LEI 6.815/1980 E 11, ITEM 3, DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO. EXTRATERRITORIALIDADE DA ...

EXTRADIÇÃO: Ext 1349 DF - DISTRITO FEDERAL 9960202-79.2014.1.00.0000

LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00033 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00007 INC-00002 LET-B PAR... (TP), Ext 1223 (2ªT). - Legislação estrangeira citada: art. 31 do Decreto-lei 14.294, na redação dada pela Lei ...-00002 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00088 CPP-1941 ...

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 02/10/2014

o exposto, com fulcro no artigo 7º, II, “b”, do Código Penal, combinado com o artigo 88 do Código de Processo Penal, acolho... com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. Oficie-se o Órgão empregador do autor... pelo prazo de 1 (um) ano e determino a intimação do representant...

Pg. 1908. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, que faz fronteira com o Brasil. 2. Aplica-se a extraterritorialidade prevista no art. 7.º, inciso II, alínea b, e § 2.º..., alínea a, do Código Penal, se o crime foi praticado por brasileiro no estrangeiro e, posteriormente, o agente ingressou em território nacional....-se a disposição constitucional que, se constata...

Pg. 97. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/05/2014

das situações previstas no inciso I do art. 7º.Sucede, porém, que para aplicação do inciso II do art. 7º do Código Penal... de se indagar se é mesmo o caso de extraterritorialidade da lei penal brasileira, nos termos do art. 7º do Código Penal.Na hipótese... dos autos, poder-se-ia cogitar de extraterritorialidade com ...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 50252320098260052 SP 0005025-23.2009.8.26.0052

que aplica-se a extraterritorialidade prevista no art. 7º, inciso II, alíneab”, e § 2º, alínea “a”, do Código Penal... Paulo/SP, com fulcro no artigo 88 do Código de Processo Penal, tendo em vista que o último domicílio do recorrente foi... a mesma coisa que fazê-lo no art. 121, §2º, I, do Código Penal. Aliás, o art...

EXTRADIÇÃO: Ext 1223 DF

-1940 DEL-002848 ANO-1940 ART-00007 INC-00001 INC-00002 LET-B PAR-00002 ART-00008 ART-00009 INC-00001 INC-00002 CÓDIGO... PENAL CPP-1941 DEL-003689 ANO-1941 ART-00088 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DLG-005647 ANO-1929 DECRETO DLG-000231 ANO-2003..., como faculdade exclusiva e discricionária do Poder Executivo (Lei 6.815/8...

Pg. 140. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/02/2014

das situações previstas no inciso I do art. 7º.Sucede, porém, que para aplicação do inciso II do art. 7º do Código Penal... de se indagar se é mesmo o caso de extraterritorialidade da lei penal brasileira, nos termos do art. 7º do Código Penal....Na hipótese dos autos, poder-se-ia cogitar de extraterritorialidade com ...

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