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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7, inc. II, "b" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Brasileira está prestes a ser extraditada para ser condenada à morte nos EUA

brasileira proíbe que o governo brasileiro extradite seus nacionais. Mas o Código Penal, no artigo 7, inciso II, alíneab... de segurança foi impetrado no STJ. Isso porque o artigo 105, inciso I, alíneab”, diz que “compete ao Superior Tribunal... nas exceções do próprio parágrafo. Segundo as alíneas “a” e “b” do in...

Justiça comum deve julgar brasileiro acusado de homicídio no exterior

Se um crime é preparado no Brasil, mas executado em outro país, compete a Justiça comum julgar o caso. Seguindo esse entendimento a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve decisão do Superior

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COAD

COAD -

Mantida competência de Tribunal do Júri de SP para julgar brasileiro acusado de homicídio no Uruguai

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o Habeas Corpus (HC) 105461, mantendo decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabeleceu a competência de

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Andamento do Processo n. 0104902-93.2007.8.12.0019 - Apelação - 15/02/2016 do TJMS

sujeita-se à lei penal brasileira (artigo 7º, inciso II, alíneab”, do Código Penal). Sendo o fato de competência... residido o acusado (artigo 88 do Código de Processo Penal). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam... CRIMINAL - CONCUSSÃO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - CRIME PRATICADO POR BRASI...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/02/2016

apelação - 0032945-47.2011.8.12.0001 - campo Grande relator(a): des. Francisco Gerardo de Sousa Apelantes: A. E. V. M. e outro DPGE - 1ª Inst.: Marcus Vinicius Carromeu Dias Apelado: M. P. do E. de

Andamento do Processo n. 2015/0037596-3 - Conflito de Competência - 10/02/2016 do STJ

prevista no art. 7.º, inciso II, alínea b, e § 2.º, alínea a, do Código Penal, se o crime foi praticado por brasileiro no...-se a extraterritorialidade prevista no art. 7.º, inciso II, alínea b, e § 2.º, alínea a, do Código Penal, se o crime foi praticado... dos crimes previstos nos arts. 155, § 4º, I e IV do Código P...

Pg. 871. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/02/2016

Dutra e João Pedro Moraes pela prática dos crimes previstos nos arts. 155, § 4º, I e IV do Código Penal e 14, da Lei n. 10.826/2003, c/c os arts. 29 e 69, ambos do Código Penal. Requereu, ainda, a

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