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25 de junho de 2016
Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

Andamento do Processo n. 2016/0131507-2 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 5º, XXXIV, b, XXXIII, da Constituição Federal. Adiante, destaca... art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 185... nº 10.256, de 09.07.2001, que alterando a Lei nº 8.212/91, deu nova redação ...

Andamento do Processo n. 2015/0055377-5 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

da União (consoante art. 22, XVI, da Constituição Federal) e que institui normas gerais, devendo sobrepor-se e demarcar limites... artigo 105, III, a da Constituição Federal, devendo ser a decisão a guo integralmente reformada, julgando-se procedente... de primeiro grau, ofende frontalmente a Lei Federal nº. 3.999/61,...

Andamento do Processo n. 974.152 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/06/2016 do STF

do profissional da educação escolar pública e a fixação do piso salarial (art. 206, inc. VIII). A Lei Federal nº 11.738/2008... de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local (art. 61, § 1º, II, da CF) ou mesmo o pacto federativo (artigos 1º, caput..., a, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercu...

Andamento do Processo n. 1052543-13.2014.8.26.0053 - Apelação - 24/06/2016 do TJSP

O TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL, POR FORÇA DO DISPOSTO NOS §§ 1º E 3º DO ARTIGO 25 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4. AÇÃO... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... ARTIGO 45 DO DECRETO ESTADUAL Nº 24.675/86 E DECORREM DO PODER DE PO...

Andamento do Processo n. 0005967-73.2015.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/06/2016 do TJSP

, 18, 25, caput da Constituição Federal “Princípio da simetria” Expediente exegético de função estritamente limitadora... STJ, no trato da matéria em órbita federal Impossibilidade de aplicação Autonomia do Estado Pacto federativo Artigos 1º... CabralVistos.I. Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 d...

Andamento do Processo n. 1003432-61.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - 24/06/2016 do TJSP

referidos acima. E em razão do que dispõe o parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição Federal, quanto a outros direitos... sociais estabelecidos na Constituição Federal (art. 6o), juntamente com os direitos, liberdades e garantias (art 5o), são... nos termos do artigo 195, com recursos do orçamento da seguridade socia...

Pg. 1998. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

relativamente à apontada ofensa ao art. 5º, XXXIV, b, XXXIII, da Constituição Federal. Adiante, destaca-se da fundamentação do voto...-condutor do acórdão recorrido o seguinte trecho (fls. 177/179): De fato, a contribuição ao FUNRURAL prevista no art. 25... - ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL -PERÍODO ANTERIOR À ...

Pg. 3188. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

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Pg. 189. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2016

Executivo local (art. 61, § 1º, II, da CF) ou mesmo o pacto federativo (artigos 1º, caput, 25, caput e § 1º, e 60, § 4º, I..., p. 9-10) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, sustenta... e a fixação do piso salarial (art. 206, inc. VIII). A Lei Federal nº 1...

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