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30 de outubro de 2014
Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição .

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1238568301 PR 1238568-3/01 (Acórdão)

, inciso I, 25, 37, inciso XIII, 60, parágrafo 4º, da Constituição Federal e 54, inciso VII, da Constituição do Estado do Piauí... processuais, já que as alegações da autora não encontravam relação com o artigo 485, V do Código de Processo Civil, no... o relatório. II ­ O VOTO E SEUS FUNDAMENTOS A decisão ora recorrida...

Agravo Regimental: AGR 1238568301 PR 1238568-3/01 (Acórdão)

dos servidores públicos estaduais, contidas nos artigos 22, inciso I, 25, 37, inciso XIII, 60, parágrafo 4º, da Constituição... Federal e 54, inciso VII, da Constituição do Estado do Piauí, não foi apreciada no decisum rescindendo, apresentando... com o artigo 485, V do Código de Processo Civil, no qual fundamentava a...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (29)

-se de Recurso Extraordinário interposto com base no artigo 102, III, 'a' e ‘b’, da Constituição Federal (CF) contra acórdão... aos artigos 5º, inciso XXXVI; 7º, inciso VI; 39, parágrafo 1º, inciso II e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sustenta...), que, à unanimidade, negou provimento à apelação, ao entender qu...

Pg. 700. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

e da integralidade do §1º do mesmo artigo, por violação ao art.150,I, da Constituição Federal (TRF2, ARGINC 200851010009630... conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no.... 2. Segundo a CDA que embasa a execução, a cobrança das anuid...

Pg. 835. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

de seu Promotor de Justiça infra-assinado, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 129, I, CF, art. 25... dos acusados. Assim agindo os acusados incorreram nas sanções punitivas do artigo 157 § 2 o , incisos I e II do Código Penal... (art. 361 e 365 todos do CPP) para responder à acusação, por escrito, ...

Pg. 145. Supremo Tribunal Federal STF de 29/10/2014

dos efeitos da tutela. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação.... Assim, não preenche o requisito do art. 102, III, da Constituição Federal, o qual prevê a competência... 2º, 5º, LV, 7º, IX, XIII e XIV, 25, 39, § 3°, 52, I, 61, § 1º, II, a, 63, 93, IX...

Pg. 1339. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

, 25, caput, e 61, § Io, II, letra ‘c’, da Constituição Federal. Ao criar aquela vantagem para os servidores do Estado... deste beneficio aos servidores do Estado. Por último, a regra do art. 61, § 1º, II, letra ‘c’ da Constituição Federal... 115. XVI, desta Constituição’ (novamente, art. 129 da Constituição do Estado ...

Pg. 1347. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

o disposto no artigo 115. XVI, desta Constituição’ (novamente, art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo). O mencionado... aos arts, 2o, 25, caput, e 61, § Io, II, letra ‘c’, da Constituição Federal. Ao criar aquela vantagem para os servidores..., porquanto, a respeito de seus servidores públicos, vigia a Lei Fe...

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/10/2014

: - Constituição Federal Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente... pelo Estado não tem por fundamento o art. 157, inc. V, da Constituição do Estado, nem mesmo o art. 203, inc. V... ao salário mínimo. E o fez com esteio em comandos insertos na Constituição Federal e do Est...

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/10/2014

, IV), porque, como já visto, o art. 23, II, da Constituição Federal estabelece que é de competência comum da União... PREVISTO NOS ARTIGOS 203, IV E V, DA CARTA MAGNA E 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. DIREITO... (direitos sociais), aos arts. 2º, 25, 34, IV, 60, § 4º, III (separação do...

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