Carregando...
JusBrasil - Tópicos
14 de setembro de 2014
Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição .

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Pg. 619. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/09/2014

-assinado, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 129, I, CF, art. 25, III, Lei 8.625/1993 (LONMP), art. 41, CPP... Público (art. 396-A c/c 406, §3º, ambos do CPP) vinculado a esta Vara para oferecê-la e igual procedimento será adotado... de perícia de arrombamento de fl. 30. E, desse modo procedendo, i...

Pg. 272. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

-se o disposto no § 2o do art. 25 da Constituição Federal; Por fim, a Lei 9847/1999, que regulamenta a fiscalização... sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o artigo 177 da Constituição Federal, dentre...Pg. 272. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/09/2014

aos Estados pelo art. 25, caput da Constituição Federal não tem o condão de afastar as normas constitucionais de observância... restritivas, incabíveis portanto, ampliação (em especial pelo que trata o próprio art. 25 da CF/88 em que: “Os Estados organizam... DO PODER DO CHEFE DO EXECUTIVO. PRERROGATIVAS AOS PROCURADO...

Pg. 1061. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

, artigo 2º, c.c. art. 25 e § 1º, bem assim o art. 195, § 5º e 201, V, todos da Constituição Federal. (...) Abrindo o debate.... A Constituição anterior já o fazia. Certo é, não há dúvida, que a Constituição vigente deu mais ênfase ao princípio (CF, 1988, art... foi considerado no custeio do benefício. Sendo assim, pr...

Pg. 7279. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

. 25 e § 1º, bem assim o art. 195, § 5º e 201, V, todos da Constituição Federal. (...) Abrindo o debate, esclareça... o promovente que, com a promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1.988, houve equiparação de direitos... o fazia. Certo é, não há dúvida, que a Constituição vigente deu mais ênfase ao pri...

Pg. 220. Supremo Tribunal Federal STF de 09/09/2014

) Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, o Supremo Tribunal Federal entende que o exame da legalidade... conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º..., da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressup...

Pg. 1413. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

, nos autos da Apelação Cível nº 166.915-4/2, onde deixou assente que: “”Do exame conjugado do disposto nos artigos 25... do artigo 25); 2º) contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para...: R$32,70 x 01 volume(s), tudo nos termos do artigo 511, do Código de Processo C...

Pg. 1417. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

do disposto nos artigos 25 e 26 da Lei de Falências, conclui-se que: 1º) nos contratos unilaterais, como é o de desconto... da falência (CF §3º do artigo 25); 2º) contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não... Cível) -ISIDRO FERREIRA DA SILVA NETO - H FLEX INDUSTRIAL LTDA - Cer...

Pg. 1418. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

conjugado do disposto nos artigos 25 e 26 da Lei de Falências, conclui-se que: 1º) nos contratos unilaterais, como é... em virtude da falência (CF §3º do artigo 25); 2º) contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem... Cível nº 166.915-4/2, onde deixou assente que: “”Do exame conjugado do disposto nos a...

Pg. 1426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

do disposto nos artigos 25 e 26 da Lei de Falências, conclui-se que: 1º) nos contratos unilaterais, como é o de desconto... da falência (CF §3º do artigo 25); 2º) contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não... trabalhista: “Processo civil. Recurso Especial. Falência. Habilitaçã...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10638886/artigo-25-da-constituicao-federal-de-1988