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01 de outubro de 2014
Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição .

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Pg. 463. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

. 25, III, Lei 8.625/1993 (LONMP), art. 41, CPP, e no inquérito policial supracitado, vem perante V. Exa., oferecer..., através de seu Promotor de Justiça infra-assinado, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 129, I, CF, art... o denunciado na conduta tipificada no art. 155, § 4 o , I e IV, do Código P...

Pg. 518. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/10/2014

do disposto nos artigos 2º; 5º, II; 18, caput; 25, caput e § 1º, e 93, IX, da Constituição do Brasil. 4. Este Tribunal fixou... na Constituição do Estado de Sergipe, que permite ao Tribunal de Contas local executar suas próprias decisões (CE, artigo 68... a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e a...

Pg. 1589. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

DE INCONSTITUCIONALIDADE: A) DOS ARTIGOS 25, 26, 29 E 67 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991, COM A REDAÇÃO QUE LHES FOI DADA PELO ART. 2º DA LEI... à pretendida suspensão dos artigos 25, 26 e de parte do art. 67 da Lei nº 8.213/91, em sua redação originária e também....) Quanto ao art. 9º, da Lei 9.876/99, que revoga a LC...

Pg. 187. Supremo Tribunal Federal STF de 01/10/2014

N°. 8.625/93 E DOS ARTS. 81 E 82, I, DO CDC. INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DO ART. 22... EFICIENTE, SEGURO E ADEQUADO AO LOCAL DE DESTINO. INTELIG NCIA DO ART. 129, 111, DA CRFB/88, DO ART. 25, IV, ALINEA "A", DA LEI... DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE O INC. IX DO ART. 93 DA CONS...

Pg. 1076. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

do Estado. Por último, a regra do art. 61, § 1º, II, letra ‘c’ da Constituição Federal, e especifica para a organização... MILITARES. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DE INATIVIDADE. ART. 37, INC. XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 19/98. LEI..., letra ‘c’, da Constituição Federal. Ao criar aquela vantagem pa...

Pg. 1541. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

de vencimentos (art. 37, inc. V, da Constituição Federal, repetida no art. 115, inc. XVII, da Carta Estadual) não tem o condão... qual os valores dos vencimentos deveriam ter sido convertidos em URV. A Constituição Federal define o princípio... bloqueio “on line” pelo sistema BacenJud, nos termos do art.475-J do CPC. ...

Pg. 313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 01/10/2014

ativo na presente ação. Analisa-se. De início, cumpre destacar que os artigos 25 e 26 da mesma norma mencionada... decorrentes da aplicação desta lei. No mesmo sentido o art. 114 da CF/88, quanto aos dissídios individuais e coletivos decorrentes... DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. CEF. EC N.º 45/04. ART. 114, I,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10808020115020018

.      Tal entendimento não viola o art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, pois, como já apontado anteriormente, está...):      - contrariedade à(s) Súmula(s) 244/TST.      - violação do(s) art(s). 5°, II, 25, 37, I, XIV, 169, §1°, I e II, da CF... a Constituição Federal      Consta do v. Acórdão:      2.1....

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70060463254 RS

ou inconstitucional. Os Estados têm competência para legislar sobre o transporte coletivo interestadual de passageiros (art. 25... que não foi observado o disposto nos artigos 128 e 460 do CPC. Assim, a sentença é nula, por ser extra petita. Possível... a análise do feito nesta Corte, nos termos do art. 515, §1º do CP...

Pg. 643. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

. 25, III, Lei 8.625/1993 (LONMP), art. 41, CPP, e no inquérito policial supracitado, vem perante V. Exa., oferecer..., através de seu Promotor de Justiça infra-assinado, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 129, I, CF, art... o denunciado na conduta tipificada no art. 155, § 4 o , I e IV, do Código P...

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