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27 de maio de 2015
Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2015

expressamente pelo art. 6º da CR/88, no art. 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), bem assim no art. 11...-se a citação por edital, na linha do que reza o art. 231, I, do Código de Processo Civil, providência esta também pleiteada... ao art. 231, pág. 311, 36ª ed.). Contudo, o que não pode se admitir...

Pg. 6203. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2015

da adequação da lei a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de se invadir a competência do STF. Além disso, observa... especial resultou da interpretação das modificações efetuadas pelas normas constitucionais (CF, arts. 20, III, 25, 26, 183... da vedação sumular mencionada. Diante do exposto, nos termos do ar...

Pg. 160. Supremo Tribunal Federal STF de 26/05/2015

matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga... principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição... em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, consideran...

Pg. 213. Supremo Tribunal Federal STF de 26/05/2015

. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega...-se submeter a análise recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 2. Acresce que, no caso... violação aos arts. 5º, caput; 25; 37, X, XIII; 39, § 1º; e 169, § 1º, I ...

Pg. 73. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/05/2015

demandado, ressalto que o julgamento hostilizado não afrontou o disposto nos artigos 18, 25 e 196 da Constituição Federal... DE MÁ-FÉ. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS... TRIBUNAL FEDERAL E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (Apelação Cível nº 2008...

Pg. 187. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2015

Pg. 187. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2015 extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior.... 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, sustenta-se violação dos artigos 5º, XXXV; 7º, XXIX; 40, §§ 1º, 4º... à alegada ofensa aos artigos 93, IX, e 5º, XXXV, da Constituição Federal, observo que ...

Pg. 869. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2015

abaixo: Nos termos do Provimento GP-VPJ-CR Nº 01/2015, que alterou os artigos 25 e 26 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012...Pg. 869. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2015 Juíza do Trabalho - Notificação...: 25/05/2015 Data de Publicação: 26/05/2015 DESTINATÁRIOS: AOS ADVOGADOS DAS...

A Liberdade de profissão e a liberdade de expressão: uma opinião divergente

Civil Pública com pedido de tutela antecipada em face da União alegando a não-recepção pela Constituição de 1988 dos art... pelo polo ativo da Demanda [2] estão: a) o art. 5º inciso XIII da Constituição Federal permite a restrição de determinadas... observar alguns dispositivos da Constituição Federal, como o artigo 5...

Pg. 3. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 22/05/2015

de maio de 1967. Sala das Reuniões, 20 de maio de 2015. Gustavo Corrêa Justificação: O art. 25 da Constituição... de Minas Gerais aprova: Art. 1º - Fica instituída a Medalha Assembleia Legislativa de Jornalismo, a ser concedida pela... nas categorias jornal, rádio e televisão. Art. 2º - A Assembleia Legislativa do Est...

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