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01 de julho de 2015
Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Pg. 6. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 01/07/2015

, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício. Art. 25 - Para os efeitos do art. 168 da Constituição...) sobre a receita tributária e de transferências do Município, auferida em 2015, nos termos do art. 29-A da Constituição da República... o art. 29-A da Constituição da República, efetivamente arreca...

Pg. 75. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 01/07/2015

, nos termos dos arts. 18 e 25 da Constituição da República, autonomia político-administrativa. No conteúdo, o art. 1... que se falar em vício de iniciativa, à luz do art. 66 da Constituição do Estado, tampouco em vício de competência... ser criadas por lei específica, segundo dispõe o inciso XX do art. 37 da Constitui...

Pg. 211. Supremo Tribunal Federal STF de 01/07/2015

, sustentam violação aos artigos 5º, XXII e XXXV, 25 e 37, XIV e XV, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou... recurso a ser interposto, uma vez que como é cediço o artigo § 1º do art. 557 do CPC prevê a possibilidade de se agravar... do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “Art. 21. São a...

Pg. 237. Supremo Tribunal Federal STF de 01/07/2015

DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Vistos. Nos termos do art. 21, inciso VIII, do Regimento Interno do Supremo... da demandante, ocorrida em 11 de junho de 1995. A pensão foi concedida com base no art. 286 da Constituição deste Estado... pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs ns. 240 e 762, respectivamente. Ofe...

Pg. 222. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/07/2015

Federal, em seu artigo 22, IX e XI, c/c art. 25, § 1º c/c art. 30, I e IV, conclui-se que cabe à união a competência para... na tramitação do feito. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo... o luxo de poderem ser transportados sozinhos, sem dividir a despesa do táxi. E...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11799220125150005

, -a-, 165el69,§r,Ien, da Constituição Federal e 1°, § 1°, e 8°da Lei n"8.880/94, conforme exige o artigo 896, `c- , da CLT... mensais dela, segundo os ditames da legislação federal em questão (Lei 8.880/94, artigos 22 e 23), existindo diferenças... o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18153820135220002

automática de regime jurídico do empregado contratado antes da vigência da Constituição Federal de 1988, sem a prévia... aprovação em concurso público, ante o óbice contido no artigo 37, II, da Constituição Federal, pelo que continua regido... Tribunal Superior do Trabalho.      - violação do(s) artigo 7º, inciso XXIX...

Pg. 7183. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

II, do CPC e 5º, inciso LV, da Constituição Federal, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração... que a Lei n. 10.256/01 não revogou os incisos I e II, do art. 25, com a redação dada pelas Leis ns. 8.540/92 e 9.528/97..., e considerando, ademais, que ditas leis desafiavam a Constituição Federal vigente ...

Pg. 7. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/06/2015

Estadual em seu art. 98 lastreia a autoria deste projeto. Ademais, a Constituição Federal em seu art. 25, §1º garante... em seu art. 98, lastreia a autoria deste projeto. Ademais, a Constituição Federal em seu art. 25, § 1º garante... na necessidade de adequação da propriedade à função social. Segundo a nossa Constitu...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/06/2015

. Sustentou, ainda, que o art. 18, § 2º, da Lei Complementar n. 403/2001 permitiria a aplicação da norma federal à hipótese... públicos, bem como são dotados de autonomia administrativa (art. 18 e 25, da CF), expressa na auto-organização..., com os limites impostos pela Constituição Federal e pelas Constituições dos Es...

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