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30 de março de 2015
Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição .

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Pg. 94. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 30/03/2015

de qualquer outra atividade pública ou privada. Art. 25 - No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar deverá... Art. 23 - O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção... de idoneidade. Art. 24 – A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicaç...

Pg. 931. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

, com fundamento no art. 102, inc. III, alínea “a”, da Constituição Federal, por alegada violação, conforme transcreve...-se da parte final da fl. 243, verbis, “ao art. 07º, §1º e artigo 25, §1º ambos do Código de Defesa do Consumidor”. Houve oferta... OLIVEIRA MAMEDES - Vistos. Informação retro: A Resolução nº 543 do ...

Pg. 1366. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

de vencimentos (art. 37, inc. V, da Constituição Federal, repetida no art. 115, inc. XVII, da Carta Estadual) não tem o condão de assegurar a manutenção do poder aquisitivo da remuneração... em URV. As perdas são referentes ao período de março/junho/94. O Constituição Federal define o princípio federativo... e estadua...

Pg. 1367. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

a aplicação de 1% ao mês. Inicialmente, a determinação foi de 6% ao ano por determinação do artigo 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97: Art... se confunde com o caráter alimentar dos vencimentos, nem com o direito à correção monetária de vencimentos atrasados (art... dos vencimentos/proventos para os padrões unitários da URV, ...

Pg. 126. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

artigo 208, inciso V da Constituição Federal. Recurso improvido. (TJES,Apelação Cível nº 24060055795, Relator: DES... possui o condão de refletir uma virtual ponte entre o artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, e o artigo 38, § 1º... qualquer ofensa aos arts. 5º, 22, XXIV, 25, 37, 205, 206, VI, 208 da CR⁄88 e ...

Pg. 28. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 28/03/2015

será recuperado do Fundo de Reserva, conforme detalhado no art .25, desta Portaria . §2º - As categorias de apostadores... de Recuperação do Primeiro Prêmio e Premiação do Prêmio Extra Art . 25 Será constituído, pela Concessionária, um Fundo... Extra .Art . 26 A fórmula para a constituição do Fundo de Reserva, conside...

Argüição de Inconstitucionalidade: 1192262801 PR 1192262-8/01 (Acórdão)

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO ESTADO EXEGESE DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 236 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL... com o artigo 30, inciso V, da Constituição Federal. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou- se pela procedência parcial... de usuários definidos e previamente conhecidos; (...)" (Lei n.º 1.989/1...

Pg. 2800. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

. E em razão do que dispõe o parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição Federal, quanto a outros direitos fundamentais... e DECIDO. O direito líquido e certo é evidente no caso em tela, de acordo com o artigo 5º da Constituição relata ser..., passo à análise da obrigação de fornecimento do suplemento pelo Poder Público....

Pg. 2806. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

básicos. Por sua vez, os direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal (art. 6o), juntamente com os direitos...-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que é necessária a prova de insuficiência de recursos para que o Estado..., fixou expressamente a Constituição do Estado de São Paulo ser a s...

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/03/2015

como as respectivas competências para prestá-los, estãotodosexpressoscomofunçõesadministrativasna Constituição de 1988... de valor à causa (R$13.478,57), e, ainda, com a juntada de comprovante atualizado da anotação em banco de dados (f. 22-25/27-29... em audiência, entendo que comporta julgamento no estado em que se ...

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