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23 de setembro de 2014
Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição .

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

COAD

COAD -

Contestada lei que permite nomeação de advogado para cargo de defensor público-geral

, combinado com o artigo 25 da Constituição Federal . O relator da ADI é o ministro Marco Aurélio. FONTE: STF Contestada lei que permite nomeação de advogado para cargo de defensor público-geral... dos Defensores Públicos (Anadep) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5162 no Supremo Tribunal Federal (S...

Pg. 621. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2014

, VEJA-SE A REDAçãO DO ARTIGO 7º, PARáGRAFO úNICO E 25, PARáGRAFO PRIMEIRO DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ART 7... MAIS DE UM AUTOR A OFENSA, TODOS RESPONDERãO SOLIDARIAMENTE PELA REPARAçãO DOS DANOS PREVISTOS NAS NORMAS DE CONSUMO ART 25 É... DE CONSTITUIçãO E DE DESENVOLVIMENTO VáLIDO E REGULAR DO PROCESSO FAZEM-...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/09/2014

previsto no art. 149 da Constituição Federal Brasileira, que prevê: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir..., previdência e saúde, na forma do que prevê o art. 194, da Constituição Federal. De uma breve leitura do art. 149 da CF... tributária, outro mandamento que emana da Constituição Federal, além do j...

Pg. 512. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/09/2014

. 25, III, Lei 8.625/1993 (LONMP), art. 41, CPP, e no inquérito policial supracitado, vem perante V. Exa., oferecer..., através de seu Promotor de Justiça infra-assinado, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 129, I, CF, art... o denunciado na conduta tipificada no art. 155, § 4 o , I e IV, do Código P...

Pg. 57. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014

estruturar em carreira.” Sustenta a Recorrente ofensa aos arts. 22, caput e inciso XVI, e 25, da Constituição Federal. É..., autorizando a admissão do recurso, na forma do artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Ante... Extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, às fls. 129/133, com ...

Apelação Cível: AC 70060217114 RS

dos servidores públicos estaduais, pois se insere no âmbito da sua competência legislativa (artigo 25, § 1º..., da Constituição Federal). Excesso não verificado no caso concreto. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060217114, Terceira Câmara...

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

-assinado, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 129, I, CF, art. 25, III, Lei 8.625/1993 (LONMP), art. 41, CPP... Público (art. 396-A c/c 406, §3º, ambos do CPP) vinculado a esta Vara para oferecê-la e igual procedimento será adotado... de perícia de arrombamento de fl. 30. E, desse modo procedendo, i...

Pg. 45. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2014

Pg. 45. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2014 trabalho leve... tal possibilidade era prevista pelo artigo 57, 3º, da Lei nº 8.213/91, bem como pelo artigo 64 dos Decretos nºs 357/91... e 611/92, que dispunham:- Lei 8.213/91:Art. 57: (...)3º O tempo de serviço exercido...

Pg. 772. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Impetrante: José Antonio Caldini Crespo - Impetrado... da municipalidade, na condição de “interessado” no caso, nos termos do que dispõe o artigo 71 da Lei Orgânica... Câmara de Vereadores, a qual integra (CF, art. 31, §2º). Afirma ter interesse jurídi...

Pg. 2883. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

do artigo 5º da Constituição Federal, quanto a outros direitos fundamentais decorrentes de tratados internacionais... de todos os segmentos da população (artigo 223, inciso I). Na esfera infraconstitucional, disciplinou a Lei Federal nº. 8080/90... em que a República Federativa do Brasil seja parte, é de se considerar...

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