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19 de abril de 2014
Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição .

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Pg. 9. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 17/04/2014

MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, NOS TERMOS... dos Estados-Membros, nos termos do art. 25, § 1º, da Constituição Federal. Como leciona Alexandre de Moraes : “A regra... residual dos Estados-Membros, nos termos do art. 25, § 1º, da Constituição Federal. Como leciona Alexandre de Moraes...

Pg. 10. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 17/04/2014

. MATÉRIA INSERTA NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA RESIDUAL DOS ESTADOS MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... na competência residual dos Estados-Membros, nos termos do art. 25, § 1º, da Constituição Federal. Como leciona... MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, NOS TERMOS...

Pg. 11. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 17/04/2014

RESIDUAL DOS ESTADOS MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR...-Membros, nos termos do art. 25, § 1º, da Constituição Federal. Como leciona Alexandre de Moraes : “A regra prevista... as competências legislativas reservadas pela Constituição Federal à União (CF, art. 22) e aos municípios (CF, art. 30). São vedações...

Pg. 4. Noticiário. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 16/04/2014

outros fatos são analisados duzindo o momento vivido pelos brasileiros. O capítulo dedicado aos 25 anos da Constituição Mineira... Já”, de Bruno terra Dias; “25 anos da Constituição Mineira”, de Bruno terra Dias. “O primeiro Chanceler da Medalha da Inconfidência”, de aristóteles Drummond.... da Obra exalta 1943; os 30 anos do movimento das edição, diz que “o livro vem destacar Diretas Já e os 25 anos...

Pg. 5. Noticiário. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 16/04/2014

fatos curiosos e desconhecidos do movimento de tancredo Neves para presidente. Em “25 anos da Constituição Mineira...Pg. 5. Noticiário. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 16/04/2014 Artigos revelam bastidores... os ossos dos inconfidenO artigo “O triste destino de idade, filha de rico senhor tes mortos no degredo...

Pg. 25. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014

regional do território do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 25, § 3º, da Constituição Federal, dos artigos 152 a 158... de São Paulo, nos termos artigo 48, inciso X, da Constituição Federal e artigo 19, III, da Constituição do Estado de São..., da Constituição Federal e artigo 19, III, d, da Constituição do Estado de São Paulo. A transformação de cargo pretendida atende...

Pg. 977. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

fosse, a ação não procede. O artigo 25 da Constituição Federal assegura aos Estados federados autonomia que, de acordo... de vencimentos. Prevê o artigo 22 da Lei Federal No 8.880, de 1994. que: “Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos... em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do art. 22, VI da Constituição...

Pg. 984. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

fundo de direito, descabendo o conhecimento da ação. Ainda que assim não fosse, a ação não procede. O artigo 25... da Constituição Federal assegura aos Estados federados autonomia que, de acordo com os ensinamentos de José Afonso da Silva... 22 da Lei Federal No 8.880, de 1994. Prevê tal dispositivo legal que: “Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos...

Pg. 988. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, da Constituição Federal. Em primeiro lugar, cumpre observar que o artigo 25 da Constituição Federal assegura... INPC do IBGE. Sustentam para tanto a ocorrência de violação ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Juntaram... artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, o qual estabelece que: “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio...

Pg. 1087. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

em questão, qualquer ofensa aos arts, 2o, 25, caput, e 61, § Io, II, letra ‘c’, da Constituição Federal. Ao criar aquela... na forma da Lei nº 11.167/86, não incide na vedação do art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal, na redação anterior à EC... (art. 2o da CF). Por outro lado, o art. 25 da Carta Magna, de forma expressa, estabelece que os Estados organizam...

ou

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