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25 de agosto de 2016
Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112610220145150010 0011261-02.2014.5.15.0010

(artigo 129), mas também da reserva legal contida na própria Constituição Federal ( parágrafo único do artigo 169 da CF... ao disposto no artigo 114 do CC , 25 da CF , inciso II do art. 11 da Lei 712/1993, artigo 130 da Lei nº 10.261/68, artigo... todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Consti...

Andamento do Processo n. 00060461420118140006 - 25/08/2016 do TJPA

o art. 25 da Constituição Federal : Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem... o disposto no art. 7º , VIII , XII , XVII , XVIII e XIX , da Constituição Federal , além de outros direitos previstos em lei... nº 5.652/91. A Constituição do Estado do Para em seu art. 48 dispõe: Art. 48....

Andamento do Processo n. 2007/0237451-8 - Mandado de Segurança - 25/08/2016 do STJ

interposto por CLÁUDIO BARCELLOS LUIZ DA CUNHA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal..., por Emenda Constitucional (art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal) "(fl. 502), e que"[...] a Administração Pública não pode..., todos da Constituição da República, e art. 17 do Ato das Disp...

Andamento do Processo n. 2007/0237502-3 - Mandado de Segurança - 25/08/2016 do STJ

por MAGNO SILVA BRITO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Sexta Turma.... VANTAGEM PESSOAL. INCLUSÃO. ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTO-APLICABILIDADE. 1. Deve ser afastada a alegação.... As vantagens pessoais devem ser incluídas no cálculo do t...

Andamento do Processo n. 2007/0246990-0 - Mandado de Segurança - 25/08/2016 do STJ

, com fundamento no art. 102, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão da Quinta Turma..., inquestionavelmente, por Emenda Constitucional (art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal) " (fl. 529... do teto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal c/c o art. 17 do ADCT. Ante o exp...

Andamento do Processo n. 2007/0247004-2 - Mandado de Segurança - 25/08/2016 do STJ

por WALDIR COUCHON DE CARVALHO, com fundamento no art. 102, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal... ao art. 37, XI, da Constituição Federal: a) não há falar em direito adquirido ou ato jurídico perfeito, extensível à coisa..., inclusive, inquestionavelmente, por Emenda Constitucional (art. 60, § 4º, IV, ...

Andamento do Processo n. 2007/0259688-7 - Mandado de Segurança - 25/08/2016 do STJ

. ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTO-APLICABILIDADE. 1. Deve ser afastada a alegação de ofensa ao artigo 557..., com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal... incluídas no cálculo do teto remuneratório, nos termos do artig...

Andamento do Processo n. 0212350-40.2013.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 25/08/2016 do TJCE

constituem prestações de caráter solidário, diante da dogmática inscrita na Constituição da República de 1988...) prevista no art. 23, inciso II, da CRFB/1988.Destarte, em razão do caráter de solidariedade que enseja a atuação... que o tema saúde é dotado do status de direito social fundamental, como assim preconiza o...

Pg. 470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

(art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal) " (fl. 502), e que "[...] a Administração Pública não pode determinar.... 5.º, inciso XXXVI; 25, caput; 37, incisos X e XV; 40, § 3.º; 51, inciso IV; 60, § 4.º, inciso IV, todos da Constituição...Pg. 470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016 vencimentos ou provent...

Pg. 476. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

XI, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 41/2003, norma de eficácia plena, auto-aplicável e de incidência..., inciso XXXVI; 25; 37, incisos X e XV; 40, § 3.º; 51, inciso IV e 60, § 4.º, inciso IV, todos da Constituição da República...º, IV, da Constituição Federal) " (fl. 539), e que "[...] a Administr...

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