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18 de dezembro de 2014
Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

O modelo de repartição de competências adotado pela CRFB/1988

de Direito Público Interno. O art.18 da Constituição Federal prega que “A organização político-administrativa da República... regional (CF, art. 25, §1º); aos Municípios competem os assuntos de interesse local (CF, art. 30, I); ao Distrito Federal... de Competências, Constituição de 1988, Esferas de Poderes, Princípio...

Pg. 1340. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

em um mesmo Estado, é de competência dos Estados-membros, nos termos do art. 25, § 1º, da Constituição Federal. No... da Constituição Federal. 2. Inadmissível o estabelecimento de cotas pelas empresas, em ofensa à Lei Maior e à dignidade... âmbito de tal competência, a Constituição Estadual, em seu art. 255, assegurou...

Pg. 88. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 18/12/2014

os incisos I e XI do art. 24 da Constituição da República, segundo o qual compete à União, aos estados e ao Distrito Federal... aos temas de direito administrativo, o estado possui competência legislativa residual (§ 1º do art. 25 da Constituição... e com a legislação federal. A proposição ainda estabelece, no seu art...

Pg. 680. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

. 195 da CF/88, o vocábulo "receita" -, nova redação foi dada pela Lei 10256, de 09/07/2001, ao art. 25 da Lei 8212/91... da comercialização de sua produção, mas sem afronta ao disposto no art. 195, § 4º, da CF/88, visto não se tratar, no caso... Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 363.852-1, declarou a inconst...

Pg. 974. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

não detém legitimidade para outorgar poderes, conforme prescreve o art. 25 do Estatuto de sua constituição, no... seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito com fulcro no Art. 269, III, do CPC. Cópia da presente servirá... seu débito. Prevê o Art. 794, I do CPC que a execução se extingue quando o devedor sat...

Pg. 343. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2014

extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 2º, 5º, incisos LIV e LXXI, 25, 84, inciso IV e 93, inciso IX..., da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão...”. No que se refere ao artigo 93, inciso IX, da Constituição, indicado como v...

Pg. 1037. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

aos servidores do Estado. Por último, a regra do art. 61, § 1º, II, letra ‘c’ da Constituição Federal, e especifica para.... POLICIAIS MILITARES. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DE INATIVIDADE. ART. 37, INC. XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC..., II, letra ‘c’, da Constituição Federal. Ao criar aquela vantag...

Pg. 6. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/12/2014

na Constituição Federal, na Constituição do Estado, na Lei e no Regimento Interno. Art. 26 São órgãos julgadores..., e seus respectivos suplentes, para integrarem o Tribunal Regional Eleitoral (TRE); V. compor, na forma do art. 94 da Constituição... pelos órgãos de representação das respectivas classes; VI. compor, na...

Pg. 58. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2014

que a presente propositura se insere na competência residual dos Estados prevista no artigo 25, § 1º, da Constituição..., constatamos que o artigo 2° do projeto atende à determinação do artigo 25 da Constituição Estadual. Diante do exposto, no... Federal. Ademais, o inciso XV do artigo 24 da Carta Magna estabelece com...

Pg. 59. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2014

Paulo, ao mesmo tempo em que cumprirá com a designação do parágrafo 1º, do artigo 5°, da Lei Federal nº 7.661/88, dirimindo... matéria, em especial o artigo 25 da Constituição do Estado. Dessa forma, manifestamo-nos favoravelmente a aprovação..., todos da Constituição Estadual, estando ainda de acordo com o artigo 146...

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