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27 de janeiro de 2015
Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 244002820095050025 BA 0024400-28.2009.5.05.0025

do trabalho técnico por ele realizado. O art. 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal estabelece que “o Estado prestará... OBJETO DA PERÍCIA.CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARTIGO 5º , LXXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AUTO... com a orientação do Supremo Tribunal Federal, que já decidiu pel...

Pg. 1678. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

estaria à possibilidade de livre exoneração, prevista no art. 37, XI, da Constituição Federal. É neste sentido, aliás..., sendo, pois, a sua dispensa amparada pelo art. 37, II, da Constituição Federal e indevido o pagamento dos depósitos do FGTS... PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO . VERBAS RESCISÓRIAS. Demonstra...

Pg. 1977. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

, ou que exerce a atividade rural em regime de economia familiar (Lei nº 8.212/91, Art. 12, VII e CF/88, Art. 195,§ 8º), à alíquota..., quanto à redução de contribuição prevista pelos mesmos incisos I e II, do artigo 25, da Lei n° 8.212/91, com a redação... os incisos I e II do artigo 25 da norma legal ventilada. 9. A ...

Pg. 1981. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

e CF/88, Art. 195,§ 8º), à alíquota de 3%. O empregador rural pessoa física contribuía sobre a folha de salários, consoante... a previsão do art. 22. 2. O art. 1º da Lei 8.540/92 deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II e 30, IV, da Lei... Tribunal Federal, ao apreciarem o RE 363.852, em 03.02.2010, decidira...

Pg. 1989. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

que a alteração introduzida pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92 infringiu o § 4º do art. 195 da Constituição na redação... prevista pelos mesmos incisos I e II, do artigo 25, da Lei n° 8.212/91, com a redação da Lei n° 8.540/92, como retro... rural do empregador rural pessoa física), permanecendo válidos e constitucionais...

Pg. 1996. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

ao FUNRURAL prevista no art. 25, incisos I e II da Lei 8.212/91, com redação dada pelas Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97... familiar (Lei nº 8.212/91, Art. 12, VII e CF/88, Art. 195,§ 8º), à alíquota de 3%. O empregador rural pessoa física... introduzida pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92 infringiu o § 4º do art. 195 da Co...

Pg. 839. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

AOS ARTIGOS 6º, 7º, XXIV, 24, XII, 193, 201, II, IV, E SEUS PARÁGRAFOS 1º, 3º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA... expressa. 4. Com relação à pretendida suspensão dos artigos 25, 26 e de parte do art. 67 da Lei nº 8.213/91... ditos, a Constituição Federal de 5.10.1988, em seu texto originário, dele cuidava no art....

Pg. 2852. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

constitucionais, já referidos acima. E em razão do que dispõe o parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição Federal.... Por sua vez, os direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal (art. 6o), juntamente com os direitos, liberdades... expressamente a Constituição do Estado de São Paulo ser a saúde um direito de...

Pg. 2853. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

. Preliminar de ilegitimidade passiva O Município de Guarulhos, conforme o artigo 196 da Constituição Federal tem o dever... constitucionais, já referidos acima. E em razão do que dispõe o parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição Federal..., os direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal (art. 6o), juntamen...

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 23/01/2015

previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal de 1988, quando mantido o direito ao salário. A norma veio dissipar... que celebrou. Não há, assim, qualquer afronta ao art. 25, da Constituição da República. "OJ-SDI1-362 - CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS... 363 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s...

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