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03 de agosto de 2015
Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Pg. 3. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 03/08/2015

do art. 25 da Constituição Federal e art. 21 da Constituição Estadual a Região Metropolitana de Cascavel, constituída... da atribuição que lhe confere o artigo 87, item V, da Constituição Estadual, e da autorização Art. 1º - Fica aberto... ando E C da R E atr T ibui O çã N o que 2014 lhe confere o artigo 87, item V, d...

Pg. 5056. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

de autonomia administrativa (art. 18 e 25, da CF), expressa na auto-organização, com os limites impostos pela Constituição Federal... e pelas Constituições dos Estados; lei federal não pode ter a pretensão de regrar diretamente os regimes jurídicos... de uma lei federal de iniciativa legislativa ser aplicável aos serv...

Pg. 192. Supremo Tribunal Federal STF de 03/08/2015

, na qual se questiona a validade constitucional do art. 305 da Constituição do Pará, alegando-se contrariedade aos arts. 25, § 1º.... A norma impugnada possui o seguinte teor: “Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 99 da Constituição.... 61, § 1º, II, d , e art. 128, § 5º, da Constituição Federal). Sus...

Pg. 541. Supremo Tribunal Federal STF de 03/08/2015

º, incisos XIII e XVI, 18, 25, 37, caput , 39, § 2º, 42, § 1º, e 142, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal. Decido. Anote..., da Constituição Federal não foram arguidas nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no... DA SÚMULA 280/STF. 2. INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO COM BASE NA ALÍNEA “C” ...

Pg. 562. Supremo Tribunal Federal STF de 03/08/2015

Pg. 562. Supremo Tribunal Federal STF de 03/08/2015 Alega a recorrente violação dos artigo 40, §8° da Constituição... ofensa ao artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal. Na mesma assentada, foi aprovado o Enunciado Vinculante nº 4... do recurso extraordinário, violação dos artigos 2º, 24, inciso I e §1°, 25, 37, c...

Pg. 563. Supremo Tribunal Federal STF de 03/08/2015

do art. 3º, § 1º, da Lei Complementar 432/85, do Estado de São Paulo pela Constituição Federal de 1988. Congelamento... que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição..., 169, caput e § 1º, inc. I e II, da Constituição da República e a Súmula Vinculante ...

Pg. 599. Supremo Tribunal Federal STF de 03/08/2015

, a parte recorrente aponta, com base no art. 102, III, a , da Constituição, violação aos artigos 7º, III, 25, 37, II e § 2º... como a presente, em que a parte reclamante foi contratada sem concurso público após o advento da Constituição Federal de 1988..., I, da Constituição: “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho p...

Pg. 671. Supremo Tribunal Federal STF de 03/08/2015

, a parte recorrente aponta, com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, violação aos arts. 5º, caput, 25, 37, X... sobre a perda da graduação de praça, nos termos do artigo 125, § 4º, parte final, da Constituição Federal. Irrelevância..., e 125, § 4º, da Constituição Federal, assim como aos enunciados das S...

Pg. 9143. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

Federal do Ministério da Fazenda. 2. O art. 1º do Decreto-lei nº 1593/77 não foi revogado pelo art. 25 do ADCT, visto... não se estar diante de delegação de competência assegurada pela Constituição Federal ao Congresso Nacional. 3. O art. 170..., consequência da redução do ritmo de produção. Com efeito, a livre inicia...

Pg. 9284. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal... , em seu art. 25 , § 1º , permite a contratação de terceiros para implementação de atividade acessória/complementar... ao serviço concedido: Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço ...

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