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01 de setembro de 2015
Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18665120125150108

. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal , que preconiza o princípio da duração razoável... no artigo 93 , IX , da Constituição Federal (STF-MS-27.350/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 4/6/2008 e STF-AI- ED... competência outorgada pela Constituição Federal para legislar sobre a co...

Pg. 227. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2015

, que “as razões do recurso extraordinário preencheram os requisitos exigidos pela Constituição Federal” (fl. 133). 2... da Constituição Federal, ante a ausência de remuneração por meio dos cofres públicos. 2. Conheço do agravo... preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 25, 37, X e XIII...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/09/2015

da interpretação conforme atribuída pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 114, I, da Constituição da República Federativa do Brasil... detém autonomia na sua organização político-administrativa (CRFB, art. 18 e art. 25) e possui competência privativa para... os arts. 37, X, e 39, caput, e § 1º, da Constituição da Repú...

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/09/2015

dos entes federados, prevista no art. 18, da Constituição Federal. Na hipótese, as impetrantes, servidoras públicas... privativa da União em legislar sobre as condições para o exercício das profissões (art. 22, XVI, da Constituição Federal.... 18 e 25, ambos da Constituição Federal. Isso porque, os entes federados pos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5968120135220004

nos autos foi realizada em desapreço ao requisito do concurso público agasalhado pelo art. 37, II, da Constituição Federal... FEDERAL....                       O agravante aponta a violação dos arts. 1º, 8º, I e III, 25, 37, II e IX, e § 2º, 100, §§ 3º e 5º, e 114, I, da CF, 113 e 333, I...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150463198 São Bento do Sul 2015.046319-8

Estadual, nos termos da interpretação conforme atribuída pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 114 , I , da Constituição..., administrativa e organizacional dos entes federados, prevista no art. 18 , da Constituição Federal . Na hipótese... estatutários geraria a violação dos arts. 18 e 25 , ambos da Constituição Fede...

Pg. 1446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

ao período de março/junho/94. O Constituição Federal define o princípio federativo em seus artigos 1 e 18... e estaduais, respectivamente. Por sua vez, o princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, inc. V, da Constituição... Federal, repetida no art. 115, inc. XVII, da Carta Estadual) não tem o condão de as...

Pg. 1447. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

referentes ao período de março/junho/94. O Constituição Federal define o princípio federativo em seus artigos 1 e 18..., da Constituição Federal, repetida no art. 115, inc. XVII, da Carta Estadual) não tem o condão de assegurar a manutenção do poder... que o vencido perdeu a condição de necessitado, nos termos do arti...

Pg. 2670. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Não havendo mais preliminares, declaro o feito saneado. Defiro a prova... legítimo para figurar no polo passivo para presente demanda, conforme o artigo 196 da Constituição Federal, qual impõe... do tratamento pelo Poder Público. A Constituição Federal impôs ao ...

Pg. 2960. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

- Artigos 5º, caput, 196 e 203, IV, da Constituição da República - Segurança concedida.” (JTJ 265/448). No mesmo sentido... o artigo 196 da Constituição da República - Segurança concedida - Recursos desprovidos.” (Apelação Cível n. 161.026-5/2... Piracicaba 10ª Câmara de Direito Público rel. Urbano Ruiz j. 21.01.2013)...

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