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28 de setembro de 2016
Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Andamento do Processo n. 0011358-90.2015.403.6183 - 28/09/2016 do TRF-3

adquiridos, por falta de ressalva expressa. 4. Comrelação à pretendida suspensão dos artigos 25, 26 e de parte do art. 67 da Lei..., propriamente ditos, a Constituição Federal de 5.10.1988, emseu texto originário, dele cuidava no art. 202. O texto atual..., por conseguinte, pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituiçã...

Andamento do Processo n. 0002005-89.2016.403.6183 - 28/09/2016 do TRF-3

de ressalva expressa. 4. Comrelação à pretendida suspensão dos artigos 25 , 26 e de parte do art. 67 da Lei nº 8.213 /91..., propriamente ditos, a Constituição Federal de 5.10.1988, emseu texto originário, dele cuidava no art. 202 . O texto atual... DE INCONSTITUCIONALIDADE: A) DOS ARTIGOS 25 , 26 , 29 E 67 DA LEI Nº ...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/09/2016

Constituição Federal, conforme consta na parte final do caput do art. 25, do texto constitucional. 3. No que pertine à iniciativa... transitório paga ao trabalhador em razão das condições anormais de trabalho. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXIII... de leis que disponham sobre servidores públicos, a Constitui...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/09/2016

, a Constituição Federal estabeleceu expressamente em seu art. 61, §1º, inciso II, a seguinte regra: Art. 61. A iniciativa... que a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal sejam simétricas à Constituição Federal, conforme consta na parte final... do caput do art. 25, do texto constitucional. 3. No que pertine ...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/09/2016

Orgânica Municipal sejam simétricas à Constituição Federal, conforme consta na parte final do caput do art. 25, do texto..., §1º, II, alínea "c" da Carta Maior e pelo art. 19, §1º, IV, da Constituição Estadual, vez que não poderia ter instituído... os princípios delineados pelas Constituições Federal e Estadual, confo...

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/09/2016

respeitar os princípios delineados pelas Constituições Federal e Estadual, conforme preceituado no caput, do art. 29... respeitar, no âmbito de suas competências autônomas, as regras do processo legislativo federal de tal modo que a Constituição... Estadual e a Lei Orgânica Municipal sejam simétricas à Constituição Fe...

Pg. 363. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2016

: A) DOS ARTIGOS 25, 26, 29 E 67 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991, COM A REDAÇÃO QUE LHES FOI DADA PELO ART. 2º DA LEI Nº 9.876... suspensão dos artigos 25, 26 e de parte do art. 67 da Lei nº 8.213/91, emsua redação originária e tambémna que lhe foi dada..., XII, 193, 201, II, IV, E SEUS PARÁGRAFOS 1º, 3º E 7º, DA CONSTI...

Pg. 376. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2016

DE INCONSTITUCIONALIDADE: A) DOS ARTIGOS 25, 26, 29 E 67 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991, COM A REDAÇÃO QUE LHES FOI DADA PELO ART. 2º DA LEI... pretendida suspensão dos artigos 25, 26 e de parte do art. 67 da Lei nº 8.213/91, emsua redação originária e tambémna que lhe foi..., inicialmente, nesses exatos termos, pelo ...

Pg. 132. Supremo Tribunal Federal STF de 28/09/2016

Pg. 132. Supremo Tribunal Federal STF de 28/09/2016 De qualquer sorte, consoante disposto no art. 7º, §2º da Lei 9.868...”, da Constituição Federal. Pleiteia a concessão de medida liminar com o objetivo de suspender a eficácia do ato normativo...: O Governador do Distrito Federal propõe ação direta de inconstitucionali...

Andamento do Processo n. 0000586-28.2015.8.17.0110 do dia 27/09/2016 do DJPE

, a Constituição Federal estabeleceu expressamente em seu art. 61 , § 1º , inciso II , a seguinte regra: Art. 61. A iniciativa... respeitar os princípios delineados pelas Constituições Federal e Estadual, conforme preceituado no caput, do art. 29... respeitar, no âmbito de suas competências autônomas, as regras do proc...

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