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23 de dezembro de 2014
Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Pg. 6. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

que, nos termos do art. 25, parágrafo 2º, da Constituição Federal, e do art. 122, parágrafo único, da Constituição do Estado..., Decide: Art. 1º - Definir, para a execução do Programa Anual de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico e de Conservação... Tecnológico; Art. 2º - A distribuição dos recursos financeiros corr...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16636520135050421 BA 0001663-65.2013.5.05.0421

da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, art. 25, § 1º, autoriza a contratação de serviços... todas as matérias apresentadas na defesa. Alega que o art. 93, IX, da CF/88, art. 832, da CLT c/c arts. 458-II e 131, do CPC exigem... se tivermos a regra do seu art. 25, § 1º, como inc...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9684820125050421 BA 0000968-48.2012.5.05.0421

de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, art. 25, § 1º, autoriza... da Constituição Federal. A referida norma autoriza à concessionária, no cumprimento de seus deveres, art. 25, § 1º e § 2º.... Tal garantia é decorrente também da aplicação do preceito co...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 19710420135050421 BA 0001971-04.2013.5.05.0421

Federal, art. 25, § 1º, autoriza a contratação de serviços inerentes à atividade concedida, em razão do que não há de ser... da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal. A referida norma autoriza à concessionária, no..., que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestaçã...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1679520125050401 BA 0000167-95.2012.5.05.0401

inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal de 1988. Segundo porque, consoante fundamentação supra expendida... ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AUTO-EXECUTORIEDADE. A assistência jurídica gratuita e integral, nos termos... do referido artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, como se extrai dos seguintes...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1756002620095050464 BA 0175600-26.2009.5.05.0464

por ela realizado. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral....CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AUTO-EXECUTORIEDADE. A assistência..., que já decidiu pela auto-executoriedade do re...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3073220125050013 BA 0000307-32.2012.5.05.0013

artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, como se extrai dos seguintes precedentes: "Recurso extraordinário. Investigação..., o ius postulandi da própria parte, devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Nesse sentido é o Acórdão... devidos ao Perito em decorrência do trabalho técnico por ela realiza...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5120320115050464 BA 0000512-03.2011.5.05.0464

adimplemento, conforme dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. CONSTRUTORA MARQUISE S.A. , nos autos do processo n... em decorrência do trabalho técnico por ela realizado. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que “o Estado... NO OBJETO DA PERÍCIA.CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DO...

Pg. 76. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

°, incisos XIII e XVI, 11, 25, 37, inciso XIV, 42, § 1°, 39, § 2°, 142, §§ 2° e 3°, da Constituição Federal. Decido... – JULGAMENTO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo...Pg. 76. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014 constitucional da lega...

Pg. 155. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

. Sustenta o recorrente violação dos artigos 2º, 5º, inciso LXXI, 7º, inciso IX, 25, 39, § 3º, 52, inciso I, 61, 63... e 169 da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu... de declaração, foram desacolhidos. Sustenta o recorrente violação dos artigos 2°, ...

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