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24 de abril de 2014
Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição .

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Pg. 1074. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

monetário (artigo 22 , VI , da Constituição Federal ), ser perfeitamente cabível a apontada conversão em URVs... invocados pela Fazenda restou violado (artigos 2º , 5º , XXXVI , 22 , inciso VI , 25 , 37 , “caput”, incisos X e XIII, 39... políticas. Consigno que não há qualquer violação à Súmula 339 do STF, nem ao artigo 37 , XIII , art. 61 , II a e art. 169...

Pg. 1076. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

ou proventos, convertendo-os de forma correta conforme o determinado nos termos do artigo 22 da Lei Federal nº 8.880 /94.... Reza o artigo 22 da Lei Federal nº 8.880 , de 27 de maio de 1994, que: “os valores das tabelas de vencimentos, soldos... , VI , da Constituição Federal ), ser perfeitamente cabível a apontada conversão em URVs das remunerações dos servidores...

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/04/2014

Federal de 1988, do art. 25, inciso IV, letra ‘a”, da Lei Orgânica do Município Público (Lei n. 8.625/93), e dos arts...Pg. 491. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/04/2014 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI..., de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006...

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/04/2014

traçados na Constituição Federal de 1988. Impugnados os argumentos da contestação, foi realizada a prova pericial... de 1988, do art. 25, inciso IV, letra ‘a”, da Lei Orgânica do Município Público (Lei n. 8.625/93), e dos arts. 81 e 82... da Constituição Federal. Não se exerceu mais do que a função do Poder Judiciário. II.III A Constituição Federal, em seu art...

Pg. 5. Noticiário. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/04/2014

, e uma refe- sivas a Minas Gerais. rência aos 25 anos da Constituição Mineira, de 1989, considerada a MARCO HISTÓRICO..., das grandes lutas; e hoje, aqui, me sinto mais honra do ainda de receber esta medalha”, destacou. O deputado federal...

Pg. 515. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

do atendimento na esfera Municipal”. Ressalta, com arrimo no art. 25, § 3º, da Constituição Federal bem como na Lei... do exercício fiscal, para efetuar o pagamento do tributo, sendo certo que tal diploma legal estabelece, em seu art. 5º, que a base... de cálculo do imposto é o valor venal do veículo, dispondo nos artigos subsequentes a forma de apuração deste valor...

Pg. 1118. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115. XVI, desta Constituição’ (novamente, art. 129..., inciso XIV, da Constituição Federal, mesmo com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n° 19/98..., e artigo 115 inciso XVI da Constituição Paulista, pois a inclusão de gratificações não computadas anteriormente não implica...

Pg. 1119. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

da Lei nº 11.167/86, não incide na vedação do art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 19/98.... 2o da CF). Por outro lado, o art. 25 da Carta Magna, de forma expressa, estabelece que os Estados organizam-se e regem... ‘c’ da Constituição Federal, e especifica para a organização administrativa da União e Territórios. A organização...

Pg. 5. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 23/04/2014

NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA RESIDUAL DOS ESTADOS MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA...Pg. 5. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 23/04/2014 VI – relativamente ao inciso VIII do art. 1º... expedida pelo Tribunal Regional Federal da 5º Região; c) certidão negativa penal expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral...

Pg. 6. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 23/04/2014

, nos termos do art. 25, § 1º, da Constituição Federal. Como leciona Alexandre de Moraes : “A regra prevista em relação à... encontra-se inserta na competência residual dos Estados-Membros, nos termos do art. 25, § 1º, da Constituição Federal... INSERIDA NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA RESIDUAL DOS ESTADOS MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

ou

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