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29 de agosto de 2014
Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição .

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20130110687236 DF 0068723-48.2013.8.07.0001

da Constituição Federal. 8. O afastamento decorrente de férias é considerado como efetivo exercício, nos termos do artigo..., todos da Constituição, no art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, bem como nos artigos 480, 481... do art. 232 da Lei Orgânica do Distrito Federal traduz a vontade do con...

Pg. 602. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

de suas atribuições legais e com fulcro no art. 129, I, CF, art. 25, III, Lei 8.625/1993 (LONMP), art. 41, CPP, e no... nas sanções punitivas do artigo 157 § 2 o , incisos I e II do Código Penal. Ante o exposto, oferece o Dominus litis a presente... nos autos expede-se o presente EDITAL, com prazo de 15 (quinze) dias ...

Pg. 3003. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 25, § 1º, da Constituição Federal... E OUTRO(S) INTERES. : MUNICÍPIO DA SERRA DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III.... fls. 70/71 e 105/111). A parte recorrente aponta violação aos arts. 25, § ...

Pg. 107. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2014

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO..., caput, todos da Constituição Estadual, combinados com o artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal. Ação Direta...Pg. 107. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2014 impessoalidade, moralida...

Pg. 114. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2014

do Supremo Tribunal Federal. Declaração de não-recepção pela Constituição da República de 1988 do Art. 3º, § 1º, da Lei..., pela Constituição da República de 1988, do Art. 3º, § 1º, da Lei Complementar 432/1985 do Estado de São Paulo. Na ocasião... DA REPÚBLICA. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 3º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR PAULI...

Pg. 139. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2014

, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação... aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal... extraordinário, sustenta-se violação do artigo 37, inciso VI, da Constituiçã...

Pg. 317. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/08/2014

da Constituição Federal. 8. O afastamento decorrente de férias é considerado como efetivo exercício, nos termos do artigo 102, inciso..., todos da Constituição, no art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, bem como nos artigos 480, 481 e 482..., no art. 93, IX, no art. 97, no art. 206, V e VII, no...

Pg. 261. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/08/2014

com fundamento nos arts. 25, 29, 131 e parágrafos, e 132, da Constituição Federal, no art. 11 do Ato das Disposições... Constitucionais Transitórias, no art. 154 da Constituição do Estado de Alagoas e nos arts. 79 e 80 da Lei Orgânica do Município... mais que nos autos constam, forte no art. 3º, do Decreto n.º 911/69,...

Pg. 296. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 29/08/2014

, da Constituição da República de 1988, aduzindo que os efeitos da referida nulidade seriam ex tunc, não tendo o autor... público depende de aprovação prévia em concurso público. Já o § 2°, do art. 37, da CRFB/88, afirma que a não-observância...°, da CRFB/88, quando mantido o direito ao salário, assegurando-se este "pl...

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

de suas atribuições legais e com fulcro no art. 129, I, CF, art. 25, III, Lei 8.625/1993 (LONMP), art. 41, CPP, e no... nas sanções punitivas do artigo 157 § 2 o , incisos I e II do Código Penal. Ante o exposto, oferece o Dominus litis a presente... nos autos expede-se o presente EDITAL, com prazo de 15 (quinze) dias ...

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