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24 de outubro de 2014
Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição .

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

. 25, III, Lei 8.625/1993 (LONMP), art. 41, CPP, e no inquérito policial supracitado, vem perante V. Exa., oferecer... dos acusados. Assim agindo os acusados incorreram nas sanções punitivas do artigo 157 § 2 o , incisos I e II do Código...) dias (art. 361 e 365 todos do CPP) para responder à acusação, por escrito, no ...

Pg. 685. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR. 1. Na ADI n° 2.111 já foi indeferida a suspensão cautelar do arts. 3... de direitos adquiridos, por falta de ressalva expressa. 4. Com relação à pretendida suspensão dos artigos 25, 26 e de parte...Pg. 685. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 d...

Pg. 688. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

, parágrafo único, da Constituição Federal). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos artigos 2o (na parte em que deu nova...: A) DOS ARTIGOS 25, 26, 29 E 67 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991, COM A REDAÇÃO QUE LHES FOI DADA PELO ART. 2º DA LEI Nº 9.876... suspensão dos artigos 25, 26 e de parte do art. 67 da Lei nº 8....

Pg. 65. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

proibitiva em espeque, pois determina a própria Constituição da República de 1.988, em seu artigo 201, 11 : 11. Os ganhos... do custeio da Previdência Social (CF, art. 195); o art. 201, 4º, da Constituição Federal remete à lei os casos.../88, como decorrência, inclusive, da universalidade do custeio (artigo 195, caput...

Pg. 2535. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete a guarda da Lei Maior; e ii) não se verifica violação ao inciso V do artigo 485..., II, "a", 84, IV, 165 e 169 da Constituição Federal e 485, V, do Código de Processo Civil (fls. 301/304e), não...Pg. 2535. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014 Nos termos do art. 544...

Pg. 23. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/10/2014

e obesos, matérias nas quais é facultado ao Estado legislar, por força do inciso XIV do art. 24 da Constituição Federal..., notamos que o artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal, estabelece competência concorrente à União, aos Estados... quanto à iniciativa, nos termos dos artigos 19, 21, inciso III e 24, “capu...

Pg. 1366. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

regionais de transporte coletivo de competência do Estado, legítima são as autuações em questão. O artigo 25, §3°, CF... , o autor alega não ter sido notificado. O auto de infração foi lavrado em 28/04/2014 (fls. 25). Doutrina o Código... de Trânsito Brasileiro: “Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da compet...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 23/10/2014

FERREIRA DA SILVA, visto que manifestamente deserto, ex vi do disposto no art.91, VI, do RITJ/PI c/c os artigos 511, caput... do Relator. Custas de Lei. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. MANDADO DE SEGURANÇA...-a definitiva, nos termos do voto do Relator. Custas de Lei. Sem honorár...

Pg. 1247. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

e no art. 25, § 1º da Constituição Federal), estando omissa. Também não houve qualquer menção à aplicação, ao caso em tela..., da regra limitadora contida no art. 195, § 5º da Constituição Federal, pois "nenhum benefício ou serviço da seguridade... Federal nº 9.528/1997, em cotejo com as regras de competência legislat...

Pg. 2291. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

dos arts. 24, XII e § 1º, 25 e 29 da CF/88, 11 do ADCT/88, 1º, 2º, 3º, 5º e 9º da Lei nº 9.717/98 e 1º do Decreto nº... Tribunal Federal, quando do julgamento das ACO's nºs 830/PR e 702/CE, ratificou as tutelas concedidas pelos Ministros... do art. 20 do CPC, nas causas em que não houver condenação, a verba honorária ...

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