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28 de julho de 2014
Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

. 129, I, CF, art. 25, III, Lei 8.625/1993 (LONMP), art. 41, CPP, e no inquérito policial supracitado, vem perante V... endereço declarado nos autos expede-se o presente EDITAL, com prazo de 15 (quinze) dias (art. 361 e 365 todos do CPP) para... Público (art. 396-A c/c 406, §3º, ambos do CPP) vinculado a esta Vara para...

Pg. 1042. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

constitucionais invocados pela Fazenda restou violado (artigos 2º, 5º, XXXVI, 22, inciso VI, 25, 37, “caput”, incisos X... políticas. Consigno que não há qualquer violação à Súmula 339 do STF, nem ao artigo 37, caput e XIII, art. 61, II..., VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobr...

Pg. 2501. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

. Consabidamente, a Constituição Federal, no seu art. 25, ‘caput’ reconhece não só a autonomia do Estado-membro como ente federado... sob julgamento o art. 54 da Lei federal nº 9.784/1999, tal qual o demandante categoriza sua fundamentação legal, porquanto... de 15 dias, sob pena de penhora de bens e respectiva avaliaç...

Pg. 517. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

da competência fixada pelo artigo 25 da Constituição da República e reafirmada no artigo 158 da Estadual, incumbe..., regulamenta o artigo 175 da Constituição da República. Quanto a isso, não resta dúvida de que ao apelante, em tese, é lícito..., nos termos do artigo 175 da Constituição da República. Não é por outro m...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1041611001 PR 1041611-0/01 (Acórdão)

, a Constituição Federal prevê, no art. 7º, XIII , a limitação da jornada de trabalho a até 44 (quarenta e quatro) horas semanais... e 25, da CF), expressa na auto- organização, com os limites impostos pela Constituição Federal e pelas Constituições... DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 30 HORAS SEMANAIS, COM FUNDA...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 177200613403009 0017700-59.2006.5.03.0134

), englobando também os honorários de perito (art. 3º, V). No entanto, a Constituição da República de 1988 alçou.... Auto-executoriedade do art. 5º, LXXIV, da CF/88. 3. Alegação de ofensa aos arts. 5º, II, LIV e LV; 24; 25 a 28; 100... - a responsabilidade pelo pagamento. De outro lado, a Constituição da República de 1...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2263006 00464-2006-099-03-00-6

ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AUTO-EXECUTORIEDADE. A assistência jurídica gratuita e integral, nos termos... do referido artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, como se extrai dos seguintes precedentes: Recurso extraordinário... do dano moral tem sede constitucional (art. 5°, V e X, da Constituição da R...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 492407 00483-2006-100-03-00-8

(arts. 18 e 25 da CR/88). Não houve afronta direta e literal do art. 22, I da CR/88. Inaplicável o precedente 247 da SDI..., entre elas, a que veda a dispensa de empregado público sem a devida motivação, reforçada pelo art. 13 da Constituição... e mental. Assim sendo, entendo que o art. 13 da Constituição Estadual de ...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 8208 00505-2008-000-03-00-3

do que dispõe o art. 173, da Constituição Federal. Assim, pode despedir aos empregados sem justa causa, medida autorizada... do art. 173 e 37, da Constituição Federal, no sentido de que a sociedade de economia pode dispensar sem justa causa... que, nos termos do art. 173, parágrafo 1º, II, da Constituição Federal, as ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140263038 SC 2014.026303-8 (Decisão Monocrática)

A UM SALÁRIO MÍNIMO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO... CONSTITUCIONAL - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. "Nos termos do disposto nos arts... em comandos insertos na Constituição Federal e do Estado. São eles: -...

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