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03 de março de 2015
Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Pg. 1081. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

. É o breve relatório. DECIDO. A ação não procede. O artigo 25 da Constituição Federal assegura aos Estados federados... caracterização de redução de vencimentos. Acresça-se que o artigo 22 da Lei Federal No 8.880, de 1994 assim prevê: “Art. 22... da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar so...

Pg. 233. Supremo Tribunal Federal STF de 03/03/2015

, da Constituição Federal, visto que a natureza e atribuições do cargo não evidenciam a necessidade de exclusão..., e 39, § 3º, da Constituição Federal. É o relatório. DECIDO . Esta Suprema Corte entende que o limite de idade..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO....

Pg. 291. Supremo Tribunal Federal STF de 03/03/2015

por reconhecer a Constituição Federal a união estável como entidade familiar (art. 226, §3º), equiparando-a ao casamento... extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, I; 24... recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, II...

Pg. 498. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/03/2015

de prestação continuada descritos no art. 203 da Constituição Federal, bem como auxiliar técnica e financeiramente os programas... com os demais entes da federação, como já se mencionou, o art. 204 da Constituição Federal confere aos Estados e aos Municípios... AO PERCEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO N...

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/03/2015

. 203, V, da Constituição Federal e art. 157, V, da Constituição Estadual. Isso significa que o diploma legal não foi... - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do disposto nos arts. 203, V, da Constituição Federal e 157, V, da Constituição Estadual, é..., inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição d...

Pg. 515. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/03/2015

no art. 203 da Constituição Federal, bem como auxiliar técnica e financeiramente os programas de erradicação da pobreza..., como já se mencionou, o art. 204 da Constituição Federal confere aos Estados e aos Municípios a possibilidade de auxiliá-la..., V da Constituição Federal e 157, V da Constituição Estadual, o perc...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1317220125190010

E DECADÊNCIA.      Alegação(ões):      - violação do(s) artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.      - divergência... de FGTS seria a qüinqüenal, com fundamento na disposição do inciso XXIX, do art. 7º da Constituição Federal... NULO.      Alegação(ões):      - violação do(s) artigo 37, §1º, inciso II; artigo...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

municipal, fato este que não se harmoniza com o postulado constitucional previsto no art. 149 da Constituição Federal.... 194, da Constituição Federal. De uma breve leitura do art. 149 da CF, verifica-se que o texto constitucional estabeleceu..., verifica-se estar em confronto com jurisprudência dominante do Supremo T...

Pg. 183. Supremo Tribunal Federal STF de 02/03/2015

geral e, no mérito, alega violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento..., com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2015. Ministro LUIZ FUX Relator... esta Corte que (i) não há, na Constituição Federal, previsão normativa que ampare...

Pg. 1392. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

, a ação não procede. O artigo 25 da Constituição Federal assegura aos Estados federados autonomia que, de acordo...-se o entendimento firmado nos arestos citados, do Supremo Tribunal Federal, quando se trata de um direito reconhecido...”. O autor pretende recalcular vencimento do ano de 1994. Nos termos do artigo 1º, ...

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