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31 de outubro de 2014
Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição .

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Pg. 266. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 20 de outubro de 2014.... III do art. 102 da Constituição da República. 2. A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Piauí..., § 1º, II, a e c da CF e art. 75, § 2º, a e b, da Constituição Estadual: ao dete...

Pg. 288. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

o art. 5º, caput e inc. I, da Constituição da República. 3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob os seguintes... JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. ADICIONAL NOTURNO. ARTIGOS 7º, IX, E 39, § 3º, CF/88 E ARTIGO 29, IV, CE/89. LEI ESTADUAL Nº... prejudicado, quanto aos arts. 5º, inc. LV, e 93, inc. IX, da Constituição ...

Pg. 2336. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

, a manutenção de entendimento diverso importaria, ainda, em ofensa aos arts. 1º, 25 e 37, X e XIII, da Constituição Federal. d) art.... 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado...Pg. 2336. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014 POLÍCIA ...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1238568301 PR 1238568-3/01 (Acórdão)

, inciso I, 25, 37, inciso XIII, 60, parágrafo 4º, da Constituição Federal e 54, inciso VII, da Constituição do Estado do Piauí... processuais, já que as alegações da autora não encontravam relação com o artigo 485, V do Código de Processo Civil, no... o relatório. II ­ O VOTO E SEUS FUNDAMENTOS A decisão ora recorrida...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10001004620148260066 SP 1000100-46.2014.8.26.0066

. Direito à saúde. Artigo 196, da Constituição Federal que legitima o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele... de medicamento prescrito pelo médico (artigos 5º e 196 da Constituição Federal), mesmo que não conste de listagem oficial...-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora o art. 196 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40051657320138260302 SP 4005165-73.2013.8.26.0302

da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal), tutelando-se, por conseguinte, os direitos à vida e à... residual (artigo 25 da CF). Neste sentido a Lei 8.080/90, que disciplina o Sistema Único de Saúde e cujo artigo 17... a Carta Bandeirante, em seus artigos 219, 220, 222 e 223 dispõe que: “Art. 21...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6141420138260660 SP 0000614-14.2013.8.26.0660

a normas federais, diante da autonomia dos entes federados, nos termos do artigo 25 da Constituição Federal; e (c...) a pretensão da autora afronta os artigos 37, caput, incisos X e XIII, 169, caput e § 1º, e 195, § 5º, da Constituição Federal... (artigo 22, inciso VI, da Constituição Federal). Daí ser perfeitamente c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10169761820148260053 SP 1016976-18.2014.8.26.0053

prescritos para o seu tratamento. Cabimento. Direito à saúde. Artigo 196, da Constituição Federal que legitima... de medicamento prescrito pelo médico (artigos 5º e 196 da Constituição Federal), mesmo que não conste de listagem... sentido de que: "Consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora o ...

Agravo Regimental: AGR 1238568301 PR 1238568-3/01 (Acórdão)

dos servidores públicos estaduais, contidas nos artigos 22, inciso I, 25, 37, inciso XIII, 60, parágrafo 4º, da Constituição... Federal e 54, inciso VII, da Constituição do Estado do Piauí, não foi apreciada no decisum rescindendo, apresentando... com o artigo 485, V do Código de Processo Civil, no qual fundamentava a...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (29)

-se de Recurso Extraordinário interposto com base no artigo 102, III, 'a' e ‘b’, da Constituição Federal (CF) contra acórdão... aos artigos 5º, inciso XXXVI; 7º, inciso VI; 39, parágrafo 1º, inciso II e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sustenta...), que, à unanimidade, negou provimento à apelação, ao entender qu...

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