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02 de setembro de 2014
Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição .

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Pg. 2414. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, e 155, II, da Constituição Federal, bem como a Lei Estadual 14.470/2004 e o Decreto Estadual 3.991/2004, por não ter... de pagamento de tributos aos precatórios, de natureza alimentar, vencidos e não pagos; (b) arts. 24, I, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, 25, § 1.... O Ministério Público Federal, em seu parecer de fls. 371/377e,...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2014

. 25, III, Lei 8.625/1993 (LONMP), art. 41, CPP, e no inquérito policial supracitado, vem perante V. Exa., oferecer..., através de seu Promotor de Justiça infra-assinado, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 129, I, CF, art... o denunciado na conduta tipificada no art. 155, § 4 o , I e IV, do Código P...

Pg. 1189. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

o disposto no artigo 115. XVI, desta Constituição’ (novamente, art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo..., qualquer ofensa aos arts, 2o, 25, caput, e 61, § Io, II, letra ‘c’, da Constituição Federal. Ao criar aquela vantagem para..., porquanto, a respeito de seus servidores públicos, vigia a Lei Federal n. 4.3...

Pg. 2924. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

JUDICIAL EM DIVORCIO fls. 02/04 (artigo 25, cc. artigo 35, ambos da Lei nº 6.515/77 e artigo 226, parágrafo 6º... da Constituição Federal). Desnecessária a tentativa de conciliação, por ela já ter sido realizada quando da separação. É o relatório.... DECIDO. O artigo 226, § 6°, da Constituição da República, com a reda...

Pg. 586. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

. 25, III, Lei 8.625/1993 (LONMP), art. 41, CPP, e no inquérito policial supracitado, vem perante V. Exa., oferecer... dos acusados. Assim agindo os acusados incorreram nas sanções punitivas do artigo 157 § 2 o , incisos I e II do Código...) dias (art. 361 e 365 todos do CPP) para responder à acusação, por escrito, no ...

Pg. 196. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2014

, portanto de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Constituição Federal.... 25, caput, e 61, II, “a”, da Constituição Federal) não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos... da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Pu...

Pg. 1488. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

(art. 37, inc. V, da Constituição Federal, repetida no art. 115, inc. XVII, da Carta Estadual) não tem o condão... movida por criança ou adolescente requerendo tratamento médico ou medicamentoso, nos termos da Constituição Federal... qual os valores dos vencimentos deveriam ter sido convertidos em URV. A Constituição ...

Pg. 1491. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

- Artigo 116 da Constituição Estadual; Decreto nº 29.463/88 e Súmula 562 do Supremo Tribunal Federal - Recursos não.... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 7º, IV DA CF/88. 1. O art. 7º, IV da Constituição proíbe... da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, inc. V, da Constituição Federal...

Pg. 1492. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

que a legislação federal se aplicou apenas aos servidores federais, não beneficiando jamais os servidores municipais... e estaduais, sujeitos a regras próprias de vencimentos, fixados na legislação local, autônoma e independente (arts. 25 e 39 da CF...-se, em 10 dias, sobre a contestação (art. 326 ou 327 do CPC). - AD...

Pg. 79. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/09/2014

autonomia dos Estados-membros, previsto nos arts. 18 e 25, todos da CF, é pacífico no âmbito do Supremo Tribunal Federal... que, em relação à eventual ofensa ao art. 167 da CF, compete ao ente público comprovar a inexistência de dotação orçamentária para... o cumprimento da determinação judicial, nos termos do art. 33...

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