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29 de maio de 2016
Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

Pg. 12. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 26/05/2016

do Estado da Paraíba – LOTEP, no uso de suas atribuições, nos termos dos artigos 25 e 195 – III da Constituição Federal..., do artigo 26 da Lei Federal nº 8.212, do Decreto Federal nº 40.549/56, do Decreto Estadual nº 15.826/93 e CONTRATO 02/2015/GS... de Campina Grande-PB, cujo endereço consta no Contrato nº 062/2016...

Andamento do Processo n. 966.050 - Recurso Extraordinário - 25/05/2016 do STF

DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 7/2002, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ... – SENTENÇA MANTIDA. – Conforme previsão contida no art. 150, § 3º da Constituição, a imunidade tributária recíproca prevista... ou tarifas pelo usuário’. – Nos termos do art. 173, § 2º da Constituiçã...

Andamento do Processo n. 2014.01.1.058656-2 - Procedimento Comum - 25/05/2016 do TJDF

o preceito federativo e os arts ; 18 e 25 da Constituição Federal , proferir decisões em face de outros entes federativos...Andamento do Processo n. 2014.01.1.058656-2 - Procedimento Comum - 25/05/2016 do TJDF Nº 2014.01.1.058656-2... - Procedimento Comum - A: BALI BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA. Adv (s).: DF015787 - Anete ...

Andamento do Processo n. 0000002-05.2015.5.22.0002 - ACP - 25/05/2016 do TRT-22

, e 24, XII, da Constituição Federal. E o art. 200, II e VIII, da Carta Magna coloca a proteção e defesa da saúde..., conforme o art. 24, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. A propósito, no julgamento de incidente de declaração... e parágrafo 1º do artigo 25, ambos da CF/88, que estabelecem os limites da competência c...

Andamento do Processo n. 0000002-05.2015.5.22.0002 - ACP - 25/05/2016 do TRT-22

, da Constituição Federal. E o art. 200, II e VIII, da Carta Magna coloca a proteção e defesa da saúde do trabalhador e do meio... o art. 24, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. A propósito, no julgamento de incidente de declaração..., da Constituição Federal e por desvio de finalidade e afronta aos princípios da prop...

Andamento do Processo n. 0000400-22.2013.5.15.0032 - RTSum - 25/05/2016 do TRT-15

do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012 atualizado, artigos 25 e seguintes, o presente feito é inserido no PJe, resultando na autuação...Andamento do Processo n. 0000400-22.2013.5.15.0032 - RTSum - 25/05/2016 do TRT-15 Processo Nº RTSum-0000400... o art. 27 do Provimento mencionado. Assim, qualquer manifestação feita por o...

Pg. 7. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 25/05/2016

-Membros (art. 25, § 1°, da Constituição Federal). Diante do exposto, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares... na Constituição Federal, a saber : dignidade da pessoa humana ( art. 1°, inciso III ); direito social ao lazer e de proteção à... DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 127, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...

Pg. 217. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2016

Pg. 217. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2016 consiste em saber se se revela constitucionalmente lícito , ou não... de serviços de transporte ferroviário, notadamente em face do que dispõe o art. 21, XII, “d”, da Constituição da República..., os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal). É que a Consti...

Pg. 465. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2016

Pg. 465. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2016 de Matos, o que torna desncessária nova consulta..., não pode o Poder Judiciário do Distrito Federal, em ato que fere evidentemente o preceito federativo e os arts; 18 e 25... da Constituição Federal, proferir decisões em face de outros entes federativos...

Pg. 1320. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2016

atualizado, artigos 25 e seguintes, o presente feito é inserido no PJe, resultando na autuação do processo de liquidação...Pg. 1320. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2016 RECLAMADO Thermovacuum Indústria... encaminhamentos que visem a efetividade e o trâmite do processo em tempo ...

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