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28 de novembro de 2014
Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição .

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20140732849 SC 2014.073284-9 (Acórdão)

, inciso XIV , da Constituição Federal de 1988, repetido no art. 23, inciso VII, da Constituição do Estado de Santa..., incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37 , inc. XIV , da Constituição Federal ." (TJSC - AI n. 2012.003713-8... e o art. 37 , inciso XIV , da Constituição Federal , que veda a acumul...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20140139452 SC 2014.013945-2 (Acórdão)

-se, desde logo, qualquer alegação de suposta violação ao art. 97 da Constituição Federal e ao Enunciado n. 10 da Súmula... ao do serviço realizado. Art. 3º O valor da Indenização de que trata o artigo anterior, no que se refere a serviço extraordinário... (quarenta) horas mensais." É certo que a Constituição Federal n...

Apelação: APL 11287880 PR 1128788-0 (Acórdão)

legais: artigos 5º, incisos XXXVI e LV, 21, incisos XI e XII, 22, inciso IV e 25, § 2º, todos da Constituição Federal... de regulamentar o sistema de telefonia nacional. À União, conforme disposição do art. 22, inc. IV, da Constituição Federal... e interesses difusos, coletivos e individuais, conforme determina do art...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1470888 RN 2014/0183544-0

AO DISPOSTO NO ART. 22, DA LEI N. 8.880/94 E AOS ARTS. 5, LI-V; 18; 25; 37, XIV; 167 E 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM... E 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO AO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO, DA MOEDA NACIONAL..., inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 394327 DF 2013/0308191-9

federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. (REsp 1.130.298/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma... Federal, 25, 29, 32, 84, parágrafo único, e 144, § 6º da Constituição Federal, 87, parágrafo único, da Lei nº 7.289/84... conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/8...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2014

. A Constituição Federal permite que a legislação condicione a nomeação de determinados titulares de cargos públicos à prévia... aprovação do Senado Federal, a teor do art. 52, III. A lei gaúcha, nessa parte, é, portanto, constitucional, uma vez... dos dirigentes dessa entidade. 5. A teor da norma geral, aplicável às a...

Pg. 73. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 27/11/2014

e 25 da Constituição da República, cabe ao Estado legislar sobre a matéria, porém, sem gerar atribuições para... pela Comissão de Constituição e Justiça. Sala das Comissões, 25 de novembro de 2014. Adalclever Lopes, presidente - Celinho... na última semana do mês de abril, no calendário oficial de eventos do Estado. A...

Pg. 335. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

de missões, estatuído pelo art. 30, da Constituição da República, a ser atendido exatamente em função das competências....Portanto, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, tais como os artigos 1º, 18, 21, 22, IV, 25, 30, V, 34, II..., alínea c e 174, da Constituição Federal, 1º, 2º, 3º, 3...

Pg. 36. Supremo Tribunal Federal STF de 27/11/2014

N. 5.991/1973 (LEI GERAL). ART. 24, § 2º, C/C O ART. 25, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA... agências federais, prevista no art. 9º da Lei Federal nº 9.986/2000, uma vez que os dirigentes das agências reguladoras...Pg. 36. Supremo Tribunal Federal STF de 27/11/2014 destinada à regulação e à fiscalização do...

Pg. 147. Supremo Tribunal Federal STF de 27/11/2014

aos artigos 2º, 18, 25, 37, caput, 61, § 1º, II, a, 165 e 169 da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou... do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige... do informativo de jurisprudência da Corte: “É inconstitucional o art. 12 da Lei...

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