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06 de fevereiro de 2016
Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 21347320115050511 BA 0002134-73.2011.5.05.0511

, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás encanado (art. 25 § 2º , da CF/88 ), tal conclusão não pode ser... sua produção de gás. No entanto, considerando que a própria Constituição Federal delega aos Estados a exploração direta... designado Desembargador Revisor, em face da alteração do caput e do § 1º do ar...

Apelação: APL 14244087 PR 1424408-7 (Acórdão)

. 25 da CF e no art. 11 de seu ADCT, que determinam aos Estados- membros a observância dos princípios da Constituição... CONSTITUIÇÃO/1988, QUE EXIGE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO PARA CRIAÇÃO DE FONTES EXTRAS DE ARRECADAÇÃO. (3.3) NECESSIDADE DE RESPEITO... com a Constituição Federal, ou TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n...

Andamento do Processo n. 1030075-90.2015.8.26.0224 - Procedimento Ordinário - 28/01/2016 do TJSP

o parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição Federal, quanto a outros direitos fundamentais decorrentes de tratados..., sendo desnecessária a produção de outras provas. O Município de Guarulhos, conforme o artigo 196, da Constituição... da obrigação de fornecimento dos medicamentos e insumos pelo Poder Público. A Const...

Pg. 1640. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2016

da Lei nº 6.515/77, c/c o § 6º do art. 226 da Constituição Federal e extingo o processo com resolução do mérito... DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO contra JOSÉ MANUEL JANUÁRIO DA HORA, com base no art. 25 da Lei nº 6.515/77 e art. 226, § 6º..., da Constituição Federal. Em síntese, os divorciandos encontram-se separados judici...

Pg. 3987. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

do Provimento GP-VPJ-CR Nº 01/2015, que alterou os artigos 25 e 26 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, o presente feito é... 8.009 /90 aos imóveis habitados por pessoas solteiras1: ¿A interpretação teleológica do Art. 1º , da Lei 8.009 /90, revela... reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A , V , da CL...

Tribunal lamenta perda de Francisco Amaral, parlamentar que contribuiu para a criação da Justiça do Trabalho da 15ª Região

, que representou o pai na sessão solene. O evento fez parte ainda das comemorações dos 25 anos da Constituição Federal..., do ex-deputado federal e ex-prefeito de Campinas, Francisco Amaral. Sua atuação na Câmara dos Deputados foi decisiva... às 16h30, no mesmo local. Em 2011 o ex-parlamentar foi homenageado pela 15ª ...

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. O evento fez parte ainda das comemorações dos 25 anos da Constituição Federal. História do ex-parlamentar está ligada à..., o falecimento, nesta data (28/1), do ex-deputado federal e ex-prefeito de Campinas, Francisco Amaral. Sua atuação na Câmara...-parlamentar foi homenageado pela 15ª Região, durante as comemoraçõe...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067859207 RS

. ARTIGO 201, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTOAPLICABILIDADE. 1. O Princípio da Isonomia resta violado por lei que exige... e imediatamente, pelo disposto no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, que, sem recepcionar a parte... do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, tido por violado: incidência das...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70067759175 RS

, 248, 393 e 396 do Código Civil e dos artigos 25, caput e §1º, e 84, II, da Constituição Federal. Disse ser notória... com o que preconiza o artigo 37 da Constituição Federal, que igualmente não foi abordado. Alegou que o Direito reconhece não..., IX, da Constituição Federal, bem como ao princípio da ampla defesa e do...

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