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03 de dezembro de 2016
Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição .

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Andamento do Processo n. 3001222-79.2013.8.26.0071 - Apelação - 02/12/2016 do TJSP

por fundamento diverso. V.U. - SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. UNESP. CF, ART. 25 E 37, X. LF Nº 8.880/94, ART. 22. PLANO REAL. URV... ENTANTO, QUE VEM AFIRMANDO REPETIDAS VEZES QUE A PRESCRIÇÃO NESSA HIPÓTESE É PARCELAR, PREVISTA NO ART. 3º, E NÃO... A PRESCRIÇÃO NUCLEAR PREVISTA NO ART. 1º DO DF Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO ...

Andamento do Processo n. 1001171-02.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - 02/12/2016 do TJSP

da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, inc. V, da Constituição Federal, repetida no art. 115, inc. XVII, da Carta Estadual) não... -Ministro Marco Aurélio)-”Os dribles ao artigo 40, § 4o (atual § 8o) da Constituição Federal hão de ser coibidos... (artigos 37 a 41 da Constituição Federal). Quanto aos vencimentos,...

Andamento do Processo n. 1003114-54.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - 02/12/2016 do TJSP

da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, inc. V, da Constituição Federal, repetida no art. 115, inc. XVII, da Carta... Federal define o princípio federativo em seus artigos 1 e 18, pelo qual se assegura aos Estados e Municípios a autonomia....Cabe julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Códig...

Andamento do Processo n. 1036119-04.2014.8.26.0114 - Procedimento Comum - 02/12/2016 do TJSP

ao período de março/junho/94.O Constituição Federal define o princípio federativo em seus artigos 1 e 18... e estaduais, respectivamente.Por sua vez, o princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, inc. V, da Constituição... Federal, repetida no art. 115, inc. XVII, da Carta Estadual) não tem o condão de asse...

Andamento do Processo n. 1018480-68.2016.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2016 do TJSP

transfere a problemática aos servidores, contrariando o disposto no artigo 25 da Constituição do Estado de São Paulo... artigo 37 , XIV , da Constituição Federal , por se tratar de vantagens com fundamentos diversos. Impõe-se, neste contexto... edição da lei, quer por força do artigo 25 da Constituição Estadual, quer ...

Andamento do Processo n. 882.350 - Recurso Extraordinário - 02/12/2016 do STF

de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 7º, VI e X, 25, § 1º, 37, e 84, II, da Constituição Federal. É.... Alegação de ofensa aos artigos 2º; 25; 61, § 1º, II, c/c; 84, II e VI, e II do ADCT, todos da Constituição Federal. 4... único do art. 35 da Constituição gaucha. Correspondência com o que s...

Andamento do Processo n. 0000852-98.2016.5.06.0251 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-6

, consoante o disposto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, pelo que extingo o processo, com julgamento... pública federal nos termos do art. 1.º da Lei 1.060/50 e consoante art. 5.º, LXXIV, da Constituição da República, no..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AUTO-EXECUTORIEDADE. A assistência jurídica gra...

Andamento do Processo n. 1000719-98.2015.5.02.0602 - RO - 02/12/2016 do TRT-2

do art. 61 da Constituição Federal são impostos à edição de leis; não acarretando limitação ao exercício do poder... DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO A arguição da recorrente, de inconstitucionalidade do art. 129... constituinte derivado decorrente que a Lei Fundamental da República confere a essas u...

Pg. 2392. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

, ART. 25 E 37, X. LF Nº 8.880/94, ART. 22. PLANO REAL . URV. CONVERSÃO. PRESCRIÇÃO. – 1. PRESCRIÇÃO. PRESCREVE... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Tatiana... DA MORA. MODULAÇÃO OCORRIDA EM 25-3-2015 QUE SE APLICA AOS PRECATÓRIOS E R...

Pg. 1958. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

. Com relação à URV, a Constituição Federal define o princípio federativo em seus artigos 1 e 18, pelo qual se assegura..., respectivamente.Por sua vez, o princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, inc. V, da Constituição Federal, repetida no... do repique pelo artigo 37, XIV da CF, sustentando que as verba...

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