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04 de maio de 2016
Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

Andamento do Processo n. 926.722 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/05/2016 do STF

por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige...), com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 2º; 5º, LIV e LXXI; 25... até a instalação da audiência de conciliação. Inteligência do artigo 9º da L...

Andamento do Processo n. 927.133 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/05/2016 do STF

, alínea a, da Constituição Federal, sustenta-se violação dos artigos 2º; 5º, XXXV, LIV e LXXI; 25, 84, IV; e 93, IX..., IX, da Constituição Federal, observo que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a matéria por meio do regime.... Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do STF. 4. Necessidade do reexame do...

Andamento do Processo n. 956.044 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/05/2016 do STF

, pp. 18 e 19) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta.... Inteligência dos artigos 7º e 112, § 1º, inciso II, alíneas b e d, da Constituição estadual. Inconstitucionalidade... art. 61, § 1º, II, e, da CF/88. Precedentes: ADI nº 3.644/RJ, ADI nº 4.154/MT...

Pg. 6. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 04/05/2016

da Loteria do Estado da Paraíba – LOTEP, no uso de suas atribuições, nos termos dos artigos 25 e 195-III da Constituição... Federal, do artigo 26 da Lei Federal nº 8.212, do Decreto Lei Federal 6.259/44, dos artigos 32 e 33 do Decreto Lei Federal nº... confere o Artigo 18 da Lei Complementar Nº 104, e seus incisos, de...

Pg. 109. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 04/05/2016

e microrregiões, nos termos da lei complementar estadual prevista no § 3º do art. 25 da Constituição Federal; II - controlar..., do Distrito Federal e dos o Municípios serão compatíveis com o disposto no caput e no § 1 deste artigo e com as demais diretrizes... estabelecidas nesta Lei. Art. 10. Incumbe ao Distrito Fed...

Pg. 110. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 04/05/2016

da União referidos no caput os Estados que instituírem microrregiões, o consoante o § 3 do art. 25 da Constituição Federal... referidos no caput os Estados que instituírem microrregiões, o consoante o § 3 do art. 25 da Constituição Federal, para... perigosos: aqueles não enquadrados na alínea “a”. Parágrafo único. Res...

Pg. 12. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 04/05/2016

uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 129, inciso I, da Constituição Federal em vigor, art. 25, inciso... e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que compete... IV, alínea “a”, c/c o art. 26, inciso I, da Lei Federal nº 8.625/...

Pg. 9. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 04/05/2016

INSERIDA NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA RESIDUAL DOS ESTADOS MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... Lúcia, J. 25/11/2010, DJ 14/10/ 2010). (Grifamos). “[...] 1. O sistema federativo instituído pela Constituição Federal..., NOS TERMOS DO ART. 24, XII E XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA SUPLEMENTA...

Pg. 11. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 04/05/2016

LEGISLATIVA REMANESCENTE DOS ESTADOS MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFORMIDADE... dos Estadosmembros para legislar, nos termos do art. 25, § 1º, da Constituição da República: Art. 25. Os Estados organizam... os princípios da CF/88; - Residual (remanescente ou reservada): art. 25, § 1.º...

Pg. 12. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 04/05/2016

. 25, § 1º, da Constituição Federal. Como leciona Alexandre de Moraes : “A regra prevista em relação à competência... pela Constituição Federal à União (CF, art. 22) e aos municípios (CF, art. 30). São vedações explícitas as normas... E SOBRE RESPONSABILIDADE POR DANO AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 24, V E VIII, DA ...

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