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30 de agosto de 2016
Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

Andamento do Processo n. 980.465 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/08/2016 do STF

aos arts. 7º, XVIII; 25, caput; 39, § 3º; e 61, § 1º, II, alínea c, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta..., em compasso com a Lei Federal nº 11.770/2008, alterou, como visto acima, os artigos 154 e 157 da Lei nº 6.677/1994, outorgando.... 1-2). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,...

Andamento do Processo n. 985.055 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/08/2016 do STF

atentado à segurança e à estabilidade do sistema jurisdicional, consagrado no caput do art. 5º da Constituição Federal.... 5º, 25, 37, INCS. X E XIII, 39, § 1º, E 169, § 1º, INCS. I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA... contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do a...

Andamento do Processo n. 986.016 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/08/2016 do STF

DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2º , 5º , INCS. LIV E LXXI , 25 E 84 , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO... interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Primeira... , inc. IV , e 93 , inc. IX , da Constituição da República, sustentand...

Andamento do Processo n. 5731-88.2014.811.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/08/2016 do TJMT

a recepção do art. 25 da LCP pela nossa Constituição Federal, pois em confronto aos princípios da dignidade da pessoa humana... recepção, pela Constituição Federal, do art. 21 do Decreto Lei n. 3.688/41, com a consequente absolvição do denunciado... recepcionada pela Constituição Federal, pois o STF quando do julgamen...

Pg. 2296. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

FEDERATIVO – ARTIGOS 1º, CAPUT, 18, CAPUT E 25, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – “PRINCÍPIO DA SIMETRIA” – EXPEDIENTE... DO ESTADO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http:// www... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Reso...

Pg. 3171. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

referidos acima. E em razão do que dispõe o parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição Federal, quanto a outros direitos... sociais estabelecidos na Constituição Federal (art. 6o), juntamente com os direitos, liberdades e garantias... nos termos do artigo 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, d...

Pg. 3173. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

do que dispõe o parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição Federal, quanto a outros direitos fundamentais decorrentes... análise da obrigação de fornecimento do medicamento pelo Poder Público.A Constituição Federal impôs ao Estado o dever... de tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte,...

Pg. 276. Supremo Tribunal Federal STF de 30/08/2016

, XVIII; 25, caput; 39, caput, e § 3º; e 61, § 1º, II, alínea “c”, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta..., em compasso com a Lei Federal nº 11.770/2008, alterou, como visto acima, os artigos 154 e 157 da Lei nº 6.677/1994, outorgando... negado pelos respectivos relatores, conforme o art. 327, § 1º, ...

Pg. 297. Supremo Tribunal Federal STF de 30/08/2016

no caput do art. 5° da Constituição Federal. (…) Ante o exposto, confia e requer à Fazenda Pública do Estado de São Paulo o conhecimento e provimento do presente recurso... e nas Súmulas 282 e 284 do STF. Quanto ao permissivo da alínea “d” do inciso III do art. 102 da Constituição, negou..., DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLI...

Pg. 298. Supremo Tribunal Federal STF de 30/08/2016

. Sentença reformada.” (eDOC 3, p. 75) No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal... da legislação infraconstitucional processual. Necessidade. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 4..., al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno...

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