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30 de junho de 2015
Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Pg. 7183. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

II, do CPC e 5º, inciso LV, da Constituição Federal, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração... que a Lei n. 10.256/01 não revogou os incisos I e II, do art. 25, com a redação dada pelas Leis ns. 8.540/92 e 9.528/97..., e considerando, ademais, que ditas leis desafiavam a Constituição Federal vigente ...

Pg. 7. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/06/2015

Estadual em seu art. 98 lastreia a autoria deste projeto. Ademais, a Constituição Federal em seu art. 25, §1º garante... em seu art. 98, lastreia a autoria deste projeto. Ademais, a Constituição Federal em seu art. 25, § 1º garante... na necessidade de adequação da propriedade à função social. Segundo a nossa Constitu...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/06/2015

. Sustentou, ainda, que o art. 18, § 2º, da Lei Complementar n. 403/2001 permitiria a aplicação da norma federal à hipótese... públicos, bem como são dotados de autonomia administrativa (art. 18 e 25, da CF), expressa na auto-organização..., com os limites impostos pela Constituição Federal e pelas Constituições dos Es...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/06/2015

. 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988, do art. 25, inciso IV, letra ‘a”, da Lei Orgânica do Município... Executivo, nem quebra do princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). O que faz o poder... das Constituições Federal e Estadual. A Constituição Federal, em seu art. 6º, di...

Apelação: APL 13372422 PR 1337242-2 (Acórdão)

Constituição Federal e, ademais, derrogado pela Lei Estadual 16748/2010; o inciso XIV do artigo 37 da CF determina...) E nem se diga que a concessão do pedido inicial importaria em ofensa ao inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal, posto... do servidor ou de suas funções, na forma do artigo 22 da Lei Estadual ...

Pg. 5660. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

seguimento ao recurso especial, com fundamento nas alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal... a competência remanescente do Estado-membro para legislar sobre tema referente à segurança em instituições financeiras (CF, art. 25..., nos termos do art. 48, inc. VIII, da Constituição da Repúblic...

Pg. 3069. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

do que dispõe o parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição Federal, quanto a outros direitos fundamentais decorrentes... na Constituição Federal (art. 6o), juntamente com os direitos, liberdades e garantias (art 5o), são direitos fundamentais... de tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja pa...

Pg. 98. Supremo Tribunal Federal STF de 29/06/2015

. 1º, 2º, 18, 25 e 37, caput, da Constituição Federal, aduzindo que (a) houve ofensa ao princípio da separação..., consignando o enquadramento do extraordinário no permissivo da alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição... Federal. Aciono o disposto nos artigos 544, §§ 3º e 4º, e 557, § 1º-A, do Código de ...

Pg. 227. Supremo Tribunal Federal STF de 29/06/2015

, caput; art. 5º, incisos XXXIX, LIV e LV; e art. 93, inciso IX, todos da Constituição Federal de 1988 (p. 529-576... aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX.... Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 7º, XVIII, 25, caput, 39, caput e § 3º, 6...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2015

das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no... art. 23, § 2 , no art. 24, parágrafo único, e no art. 25, do Estatuto Social da Empresa de Pesquisa Energética - EPE... PORTARIAS DE 3 DE JUNHO DE 2015 O EMBAIXADOR DO BRASIL EM PRAIA, nos term...

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