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17 de janeiro de 2017
Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Pg. 510. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/01/2017

a edição da Lei Municipal nº 2.139/2005, a qual instituiu o Estatuto da Guarda Municipal. Nos termos do art. 25... afirmar que o art. 39, § 3º, da CF/88 confere aos ocupantes de cargo público todos os direitos previstos no seu art. 7º... extras, impõe-se o reconhecimento da inadimplência do Município e consequente ino...

Pg. 9. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 17/01/2017

25 e 195-III da Constituição Federal, do artigo 26 da Lei Federal nº 8.212, do Decreto Lei Federal 6.259/44... e, com fundamento no art. 53, caput, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Designar o servidor JAIRO LUIZ DOS ANJOS..., dos artigos 32 e 33 do Decreto Lei Federal nº 204/67, da Lei Estadua...

Democracia em crise e legitimidade do ativismo judicial

FEDERAL DE 1988 O art. 2º da Constituição Federal de 1988 estabelece a separação de Poderes, alçando-a a princípio... do Supremo Tribunal Federal, que realmente carece de limitações, não obstante seu dever de guardar a Constituição (Art. 102... ORGANIZAÇÃO DOS PODERES. 21 3.2 A SEPARAÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO FED...

Pg. 377. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/01/2017

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Pg. 378. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/01/2017

).Especificamente sobre o direito à saúde, é imperioso assinalar que o art. 25 da Declaração Universal dos Direitos do Homem... vida digna.Especificamente sobre o direito à saúde, é imperioso assinalar que o art. 25 da Declaração Universal... Texto Fundamental art. 196, e no caso do Município de Fortaleza, através da C...

Inteiro Teor. : 1187003920045240021

assistência judiciária gratuita (art. 5 0 , LXXIV, da Constituicão Federal), pois a particular não pode assumir o onus... A administraçao püblica destinar recursos para o adimplernento da obrigacão constitucional (art. 50, LXXIV, da Constituição... reforma. • Constituiçào Federal, em seu art. 50, LXXIV, irnpôe ao Esta...

Inteiro Teor. : 1284009620045240002

as suscitadas irregularidades nas conclusões da prova técnica, em afronta ao art. 93 , IX , da Constituição Federal... decidiu pela auto-executoriedade do referido artigo 5º , LXXIV , da Constituição Federal , como se extrai dos seguintes... da justiça gratuita, caso do reclamante, deve a União responder pelo débito, ...

Andamento do Processo n. 0003207-33.2016.403.6141 - 13/01/2017 do TRF-3

AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 201, 1º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15.12.1998..., por inobservância do parágrafo único do art. 65 da Constituição Federal, segundo o qual "sendo o projeto emendado, voltará à Casa... Federal de 5.10.1988, emseu texto originário, dele cuidava ...

Andamento do Processo n. 0005686-67.2016.403.6183 - 13/01/2017 do TRF-3

adquiridos, por falta de ressalva expressa. 4. Comrelação à pretendida suspensão dos artigos 25, 26 e de parte do art. 67..., propriamente ditos, a Constituição Federal de 5.10.1988, emseu texto originário, dele cuidava no art. 202. O texto atual... COMPLEMENTAR POR LEI ORDINÁRIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE:...

Pg. 166. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2017

de ressalva expressa. 4. Comrelação à pretendida suspensão dos artigos 25, 26 e de parte do art. 67 da Lei nº 8.213/91, emsua..., a Constituição Federal de 5.10.1988, emseu texto originário, dele cuidava no art. 202. O texto atual da Constituição, porém... o inciso XX do artigo 165 da Constituição da República Federat...

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