Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição .

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Pg. 711. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

de Justiça infra-assinado, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 129, I, CF, art. 25, III, Lei 8.625...-lhe-á(o) nomeado o Defensor Público (art. 396-A c/c 406, §3º, ambos do CPP) vinculado a esta Vara para oferecê-la e igual.../1993 (LONMP), art. 41, CPP, e no inquérito policial supracitado, vem pera...

Pg. 94. Supremo Tribunal Federal STF de 24/10/2014

-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão..., pois o ajuste pode, em tese, ser lesivo ao patrimônio público. II - A Constituição Federal estabeleceu, no art. 129, III, que é... da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)....

Pg. 1434. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

-membro pelos arts. 21, inc. XII, alínea 'e', e 30, inc. V, c/c art. 25, § 1º, da CR, e art. 10, inc IX, da CEG, incumbe... do transporte clandestino de passageiros, não se apresenta antinômica com o disposto no art. 231, inc. VIII, da Lei Federal n...Pg. 1434. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 1. Tendo a ...

Pg. 1278. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

. Argumenta inconstitucionalidade da Lei com relação ao artigo 25, parágrafo único e do artigo 169, ambos da Constituição... a presente ação (art. 90, inciso II da Constituição estadual). - Magistrado(a) Arantes Theodoro - Advs: Leticia Arantes... para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, ...

Pg. 2776. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

o artigo 196 da Constituição Federal, ele tem o dever de zelar pela saúde a todos os entes. A divisão administrativa... do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), não é necessário requerimento administrativo para... constitucionais, já referidos acima. E em razão do que dispõe o parágrafo 2º d...

Pg. 2779. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

do que dispõe o parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição Federal, quanto a outros direitos fundamentais decorrentes... na Constituição Federal (art. 6o), juntamente com os direitos, liberdades e garantias (art 5o), são direitos fundamentais... de tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja pa...

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

. 25, III, Lei 8.625/1993 (LONMP), art. 41, CPP, e no inquérito policial supracitado, vem perante V. Exa., oferecer... dos acusados. Assim agindo os acusados incorreram nas sanções punitivas do artigo 157 § 2 o , incisos I e II do Código...) dias (art. 361 e 365 todos do CPP) para responder à acusação, por escrito, no ...

Pg. 685. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR. 1. Na ADI n° 2.111 já foi indeferida a suspensão cautelar do arts. 3... de direitos adquiridos, por falta de ressalva expressa. 4. Com relação à pretendida suspensão dos artigos 25, 26 e de parte...Pg. 685. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 d...

Pg. 688. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

, parágrafo único, da Constituição Federal). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos artigos 2o (na parte em que deu nova...: A) DOS ARTIGOS 25, 26, 29 E 67 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991, COM A REDAÇÃO QUE LHES FOI DADA PELO ART. 2º DA LEI Nº 9.876... suspensão dos artigos 25, 26 e de parte do art. 67 da Lei nº 8....

Pg. 65. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

proibitiva em espeque, pois determina a própria Constituição da República de 1.988, em seu artigo 201, 11 : 11. Os ganhos... do custeio da Previdência Social (CF, art. 195); o art. 201, 4º, da Constituição Federal remete à lei os casos.../88, como decorrência, inclusive, da universalidade do custeio (artigo 195, caput...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10638886/artigo-25-da-constituicao-federal-de-1988