Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição .

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Pg. 5. Noticiário. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/04/2014

, e uma refe- sivas a Minas Gerais. rência aos 25 anos da Constituição Mineira, de 1989, considerada a MARCO HISTÓRICO..., das grandes lutas; e hoje, aqui, me sinto mais honra do ainda de receber esta medalha”, destacou. O deputado federal...

Pg. 515. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

do atendimento na esfera Municipal”. Ressalta, com arrimo no art. 25, § 3º, da Constituição Federal bem como na Lei... do exercício fiscal, para efetuar o pagamento do tributo, sendo certo que tal diploma legal estabelece, em seu art. 5º, que a base... de cálculo do imposto é o valor venal do veículo, dispondo nos artigos subsequentes a forma de apuração deste valor...

Pg. 1118. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115. XVI, desta Constituição’ (novamente, art. 129..., inciso XIV, da Constituição Federal, mesmo com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n° 19/98..., e artigo 115 inciso XVI da Constituição Paulista, pois a inclusão de gratificações não computadas anteriormente não implica...

Pg. 1119. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

da Lei nº 11.167/86, não incide na vedação do art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 19/98.... 2o da CF). Por outro lado, o art. 25 da Carta Magna, de forma expressa, estabelece que os Estados organizam-se e regem... ‘c’ da Constituição Federal, e especifica para a organização administrativa da União e Territórios. A organização...

Pg. 5. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 23/04/2014

NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA RESIDUAL DOS ESTADOS MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA...Pg. 5. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 23/04/2014 VI – relativamente ao inciso VIII do art. 1º... expedida pelo Tribunal Regional Federal da 5º Região; c) certidão negativa penal expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral...

Pg. 6. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 23/04/2014

, nos termos do art. 25, § 1º, da Constituição Federal. Como leciona Alexandre de Moraes : “A regra prevista em relação à... encontra-se inserta na competência residual dos Estados-Membros, nos termos do art. 25, § 1º, da Constituição Federal... INSERIDA NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA RESIDUAL DOS ESTADOS MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

Pg. 8. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 23/04/2014

, NOS TERMOS DO ART. 25, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU LEGALIDADE. PELA... dos Estados-Membros, nos termos do art. 25, § 1º, da Constituição Federal. Como leciona Alexandre de Moraes : “A regra prevista... INSERTA NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA RESIDUAL DOS ESTADOS MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

Pg. 676. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/04/2014

da Lei nº 6.515/77, combinado com o artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE este pedido e DECRETO... data de um ano e não noticiado descumprimento de obrigação por ocasião assumidas, , com base nos artigo 25, 35 e 37... Social é um direito dos dependentes do de cujus, estando previsto no artigo 16 da Lei 8.2013/91 o rol dos beneficiários...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2014

do Poder Executivo. Afronta aos arts. 25; 61, § 1º, inc. I, alínea a; e 63 da Constituição da República. 2... rondonienses com aqueles fixados pela União para os seus servidores (art. 37, inc. XIII, da Constituição da República). 3.... Afronta ao art. art. 37, inc. X, da Constituição da República, que exige a edição de lei específica para a fixação...

Pg. 2702. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

constitucionais, já referidos acima. E em razão do que dispõe o parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição Federal.... Por sua vez, os direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal (art. 6o), juntamente com os direitos, liberdades... seja parte, é de se considerar o disposto no artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, pois “toda pessoa tem...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10638886/artigo-25-da-constituicao-federal-de-1988