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31 de julho de 2016
Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50056474420128270000

como sobre a aplicação dos arts. 5º , LV , art. 25 , § 1º , e art. 71 , § 3º , todos da CF ; arts. 1º , 2º , §§ 1º , 2º... REFERENTE: ACÓRDÃO EVENTO 25 EMBARGANTE: ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO: PROCURADORES DO ESTADO DO TOCANTINS EMBARGADA... de notificação do lançamento ou da impugnação administrativa que torna inviá...

Andamento do Processo n. 00269161120108140301 - 29/07/2016 do TJPA

LACUNA OU OBSCURIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO. APLICAÇÃO DOS ART. 140 DO CPC E ART. 25, § 3º DA CF. PRECEDENTES DO TJ...

Andamento do Processo n. 0500083-16.2014.8.05.0078 - Remessa Necessária - 29/07/2016 do TJBA

DE REEXAME NECESSÁRIO. A Constituição Federal da República Brasileira estabelece, no § 1º, do art. 58, que as comissões... DA PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA. ART. 58, § 3º, DA CRFB/88. NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE... da respectiva Casa. O comando constitucional é de reprodução obrigatóri...

Andamento do Processo n. 1555281-1 - Agravo de Instrumento - 29/07/2016 do TJPR

, sem qualquer contraprestação. Não se nega que o direito à moradia é um direito social, consagrado no art. 6º da Constituição Federal... no art. 25º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, expeça-se novo ofício à Secretaria de Assistência Social..., em síntese. II - Prevê o artigo 1.019, inciso I, do Novo Códig...

Andamento do Processo n. 1028874-63.2015.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/07/2016 do TJSP

do STF. Ademais, alega que o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal , no qual se pauta a autora, não respalda direito..., que desrespeitou o disposto no artigo 37 , inciso X, da Constituição Federal , não houve concessão da revisão geral anual para... públicos, pois não tem a função legislativa, sendo que o cum...

Andamento do Processo n. 1000327-50.2014.5.02.0714 - AIRR - 29/07/2016 do TST

da CF/88, estipula em seu art. 25, § 1º, que a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento... da Administração Pública, direta, indireta ou fundacional, nos termos do art. 37, inciso II, da CF/88, além do item II da Súmula 2032... Constituição Federal nem contrariedade a Súmula do Tribunal Superior...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2016

DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELAS PARTES. O ESTADO DEVE SUPORTAR O QUINHÃO QUE COUBER AO AGRAVADO/AUTOR. ART. 5º, LXXIV DA CF/88... E ART. 25, §3º DA CF. PRECEDENTES DO TJ. TENTATIVA DE REANÁLISE DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EMBARGOS... DE VÍCIO. REVOGAÇÃO. MOTIVO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. SÚMULA 47...

Pg. 238. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2016

. COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE. SORTEIO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA. ART. 58 , § 3º , DA CRFB/88... . NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. A Constituição Federal da República... de reprodução obrigatória pelos Estados Federados (art. 25 , da CF ) e pe...

Pg. 3193. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

, sendo que o cumprimento do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal é de iniciativa privativa do Poder Executivo... de isonomia.Ademais, o próprio artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, prediz que a remuneração dos servidores só pode... de requisição de pequeno valor (RPV), para os fins do artigo 100, §3° ...

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2016

que o direito à moradia é um direito social, consagrado no art. 6° da Constituição Federal de 1988 (São direitos sociais a educação... moradia e assistência aos desamparados, previsto do art. 6º da CF, bem como o disposto no art. 25º da Declaração Universal...-se o agravado, para que, no prazo de 15 (quinze) convenien...

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