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29 de março de 2015
Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição .

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Pg. 126. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

artigo 208, inciso V da Constituição Federal. Recurso improvido. (TJES,Apelação Cível nº 24060055795, Relator: DES... possui o condão de refletir uma virtual ponte entre o artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, e o artigo 38, § 1º... qualquer ofensa aos arts. 5º, 22, XXIV, 25, 37, 205, 206, VI, 208 da CR⁄88 e ...

Pg. 28. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 28/03/2015

será recuperado do Fundo de Reserva, conforme detalhado no art .25, desta Portaria . §2º - As categorias de apostadores... de Recuperação do Primeiro Prêmio e Premiação do Prêmio Extra Art . 25 Será constituído, pela Concessionária, um Fundo... Extra .Art . 26 A fórmula para a constituição do Fundo de Reserva, conside...

Argüição de Inconstitucionalidade: 1192262801 PR 1192262-8/01 (Acórdão)

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO ESTADO EXEGESE DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 236 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL... com o artigo 30, inciso V, da Constituição Federal. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou- se pela procedência parcial... de usuários definidos e previamente conhecidos; (...)" (Lei n.º 1.989/1...

Pg. 2800. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

. E em razão do que dispõe o parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição Federal, quanto a outros direitos fundamentais... e DECIDO. O direito líquido e certo é evidente no caso em tela, de acordo com o artigo 5º da Constituição relata ser..., passo à análise da obrigação de fornecimento do suplemento pelo Poder Público....

Pg. 2806. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

básicos. Por sua vez, os direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal (art. 6o), juntamente com os direitos...-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que é necessária a prova de insuficiência de recursos para que o Estado..., fixou expressamente a Constituição do Estado de São Paulo ser a s...

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/03/2015

como as respectivas competências para prestá-los, estãotodosexpressoscomofunçõesadministrativasna Constituição de 1988... de valor à causa (R$13.478,57), e, ainda, com a juntada de comprovante atualizado da anotação em banco de dados (f. 22-25/27-29... em audiência, entendo que comporta julgamento no estado em que se ...

Pg. 352. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2015

III e VI, da Constituição Federal, artigo 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei 8.625/ 93, e no artigo 73, inciso I... 012/2015 - SIMP 706.0.53522/2015 Objeto: Com fundamento no artigo 129, inciso III e VI, da Constituição Federal, artigo... 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei 8.625/ 93, e no artigo 73, inciso I, da...

Pg. 207. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/03/2015

julgamento do incidente nº 0534649-14.2010.8.08.0024, assentou esta Corte que (i) não há, na Constituição Federal, previsão... ode ao princípio da simetria (arts. 25 e 125, da CF/88), o poder constituinte decorrente, atribuído aos Estados-membros da Federação, deve também observar aqueles limites insertos na Carta da....

Pg. 938. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/03/2015

FEDERAL, BEM COMO NOS ARTIGOS 3º, 7º, 14 E 25, §1º, DO CDC, EXTINGO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA DECLARAR... DESTA, TUDO COM FULCRO NO ARTIGO 5º., INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM RESPALDO NOS ARTIGOS 6º, INCISO IV DA LEI 8.078... CARD ADV(A): JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO JULGAMENTO-> POSTO IS...

Pg. 781. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/03/2015

, artigos 25 e seguintes, o presente feito é inserido no PJe, resultando na autuação do processo de liquidação..., a título de danos materiais, no percentual de 30% sobre o total bruto da condenação, com supedâneo nos artigos 389 e 404... de valores devidos e aplicação das penalidades cabíveis, em conformidade com os a...

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