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24 de novembro de 2014
Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição .

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

A repartição das competências constitucionais em matéria ambiental entre as pessoas políticas - o papel do município

Antes de se partir para a análise da distribuição da competência ambiental, prevista na Constituição Federal de 1988..., nas suas respectivas jurisdições. E, em 1988, com a promulgação da Constituição Federal previu-se nela, como direito... recepcionada pela Constituição de 1988, como lei complementar prevista no arti...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20140716508 SC 2014.071650-8 (Decisão Monocrática)

com a pensão prevista no art. 203, V, da Constituição Federal", que "a obrigação ao pagamento do salário mínimo... com esteio em comandos insertos na Constituição Federal e do Estado, nos termos adiante postos: - Constituição Federal Art. 203... visto, o art. 23, II, da Constituição Federal estabelece que é de competê...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140709682 SC 2014.070968-2 (Decisão Monocrática)

ao salário mínimo. E o tem feito com esteio em comandos insertos na Constituição Federal e do Estado. São eles: - Constituição... Federal Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à..., j. 22.5.2009) Ademais, não se há de cogitar de afronta ao art. 7º (direi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140639701 SC 2014.063970-1 (Acórdão)

pelo art. 37 , inciso XIV , da Constituição Federal de 1988, repetido no art. 23, inciso VII, da Constituição do Estado... de inconstitucionalidade ao Órgão Especial deste Tribunal (art. 97 da Constituição Federal de 1988; arts. 480 a 482..., incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37 , inc. XIV , da Co...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

ou o Município. 3. Alegações de violação dos artigos 25; 37, II; 41; 42 e 173, § 1º, da parte permanente da Constituição... sobre estabilidade no emprego, matéria específica de legislação do trabalho, prevista no artigo 22, I, da Constituição Federal... SOBRE A MATÉRIA. LEI N. 5.991/1973 (LEI GERAL). ART. 24, § 2º, C/...

Pg. 2834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

constitucionais, já referidos acima. E em razão do que dispõe o parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição Federal.... A Constituição Federal impôs ao Estado o dever de prover as condições necessárias ao pleno exercício da cidadania e da dignidade... a Constituição do Estado de São Paulo ser a saúde um direito de todos...

Pg. 2839. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

mais os mandamentos constitucionais, já referidos acima. E em razão do que dispõe o parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição Federal.... Por sua vez, os direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal (art. 6o), juntamente com os direitos, liberdades... seja parte, é de se considerar o disposto no artigo 25 da...

Pg. 1633. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

(Súmula vinculante nº 25, CF, art. 103-A, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2006... nos §§ 5o e 6o do art. 201, da Constituição da República, será calculado com base no art. 61, da Lei no 8.213/91. Quanto às... de Processo Civil. Custas na forma da Lei, e isento de honorários advocatíc...

Pg. 856. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

art. 27 , II, da CE-89 e que reproduz cláusula pétrea da Constituição Federal . Inteligência do art. 149 da LC-RS nº... DE NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL (ARTIGO 27, II) PARA GARANTIA DE DIREITO INSCULPIDO NA CARTA FEDERAL (ARTIGO 37, INCISO... do Amazonas, questionando a constitucionalidade do § 7º do art. 110 da Cons...

Pg. 54. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

, pois tal categoria, consoante art. 195, 8º, da Constituição Federal, já era compelida a recolher contribuição... que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n.º 8.540/92, que alterou o artigo 25, I e II... de repercussão geral (art. 543-B do CPC), para reconhecer a inconstitucionalidade for...

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