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27 de abril de 2015
Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Pg. 60. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 25/04/2015

que os arts. 18 e 25 , § 1º da Constituição Federal de 1988 conferem autonomia aos estados membros, especialmente para se auto...Pg. 60. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 25/04/2015 Art. 1º - A administração direta do Estado... pelo servidor cedido e as que serão desempenhadas no órgão cessioná...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 632410 SP 2014/0324034-8

ao artigo 25 da Constituição Federal, que concede autonomia estadual de legislar; que o fim social das Leis... de decisão que negou seguimento a Recurso Especial, manejado com fundamento no art. 105, II, a e c, da Constituição Federal... seguimento a Recurso Especial, manejado com fundamento no art. 105, II, a e c, da...

Pg. 2688. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

se atentou ao artigo 25 da Constituição Federal, que concede autonomia estadual de legislar; que o fim social das Leis... de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, inciso III, da Carta Magna.... geográfico - Sentença que julgou improcedente o pedido ...

Pg. 911. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

e harmonia entre os poderes (artigos 5º, caput e 25 da CF/88 e 47, II e XIX, 144 e 176, estes da Constituição do Estado de São... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Requerente: Prefeito do Municipio de Iepe..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento ...

Pg. 2674. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

º do artigo 5º da Constituição Federal, quanto a outros direitos fundamentais decorrentes de tratados internacionais... sem precedentes aos direitos sociais básicos. Por sua vez, os direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal (art. 6o... de todos os segmentos da população (artigo 223, inciso I). Na esfera in...

Pg. 579. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

o requisito de 25 anos em atividade especial.Foi cumprida a carência mínima exigida, nos termos do artigo 142 da Lei 8.213/91... de aposentadoria por tempo de contribuição, previsto atualmente no artigo 201, 7º, inciso I, da Constituição da República... e 30 anos para mulher, além de carência na forma do artigo 25, in...

Pg. 144. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/04/2015

Federativa do Brasil é composta pela União, Estados e Municípios, dispondo a Constituição Federal de 1988... sobre diretrizes da política nacional de transportes (art. 22, IX, da Constituição Federal). Aos Estados-membros reserva...-se a competência residual (art. 25, § 1º, CF/88), considerando que a própria Lei Maior...

Pg. 144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/04/2015

de correção de distorções remuneratórias. Não há, pois, que se cogitar de violação ao art. 37, X e XIII, da Constituição Federal ou desrespeito ao entendimento sedimentado na Súmula... Constituição Federal ou aos dispositivos legais infraconstitucionais apontados. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS RECLAMADAS REAJUSTES......

Pg. 811. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/04/2015

em julgado. Nos termos do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012 atualizado, artigos 25 e seguintes, o presente feito é inserido no PJe... inexistentes, observando também o art. 27 do Provimento mencionado. Assim, qualquer manifestação feita por outro meio que não... os valores referentes às contribuições sociais, nos termos...

Pg. 812. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/04/2015

atualizado, artigos 25 e seguintes, o presente feito é inserido no PJe, resultando na autuação do processo de liquidação...: 225314) ADVOGADO GIOVANA CAMPO DALL ORTO MENDONCA(OAB: 318620) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 15ª Região 2ª... ANTONIO JOERTO FONSECA(OAB: 38175) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça...

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