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17 de dezembro de 2014
Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

O modelo de repartição de competências adotado pela CRFB/1988

de Direito Público Interno. O art.18 da Constituição Federal prega que “A organização político-administrativa da República... regional (CF, art. 25, §1º); aos Municípios competem os assuntos de interesse local (CF, art. 30, I); ao Distrito Federal... de Competências, Constituição de 1988, Esferas de Poderes, Princípio...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10991720115050014 BA 0001099-17.2011.5.05.0014

em violação ao art. 37, II, da Constituição Federal, que impõe a prévia aprovação em concurso público apenas para investidura... do limite de duas promoções por mérito a cada ano de trabalho prevista no art. 25, do seu Regulamento de Pessoal. Não há... por mérito é o estabelecido no art. 24 do PCCS, e não o do art. 25...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5337420125050421 BA 0000533-74.2012.5.05.0421

o de servi ç os p ú blicos, previsto no art. 175 da CF/88, em seu art. 25, § 1 º , admite a contrata çã o de terceiros para.../TST. Entender que a express ã o “ inerente ” , constante no art. 25, § 1 º da Lei 8987/95, seja sin ô nima do termo... previsto no art. 175 da Constitui çã o Federal, ao conceder à concession ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7173920135050342 BA 0000717-39.2013.5.05.0342

sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal... e dispõe no parágrafo 1º do artigo 25 que: “ Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo... do parágrafo único, do art. 25 da Lei 8.987/95, não tem o condão de autor...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4157220125050462 BA 0000415-72.2012.5.05.0462

, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás encanado (art. 25 § 2º , da CF/88 ), tal conclusão não pode ser... sua produção de gás. No entanto, considerando que a própria Constituição Federal delega aos Estados a exploração direta... EXISTENTE. POSSIBILIDADE DE O CREDOR DEMANDAR CONTRA QUALQUER DOS DEVEDORES SO...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 15844420125050511 BA 0001584-44.2012.5.05.0511

, segundo proclama o art. 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal de 1988, ao dispor que "a lei não excluirá da apreciação..., ou mediante concessão, dos serviços locais de gás encanado (art. 25 § 2º , da CF/88 ), tal conclusão não pode ser absoluta... sua produção de gás. No entanto, considerando que a própria Cons...

Apelação: APL 11289006 PR 1128900-6 (Acórdão)

; ainda, impõe-se o reconhecimento da prescrição com base no art. 287, II, "g", da Lei Federal 6.404/76 que incide diretamente... ressaltar ainda que não se aplica ao caso em tela o art. 287, II, "g", da Lei Federal 6.404/76, pois não se trata... 8, de 15.08.1995, que alterou o art. 21, XI da CF/88, permitindo que empr...

Pg. 1477. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

. A Constituição Federal define o princípio federativo em seus artigos 1 e 18, pelo qual se assegura aos Estados.... Por sua vez, o princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, inc. V, da Constituição Federal, repetida no art. 115, inc.... Todavia, entende não ter sido recepcionada a compulsoriedade da contri...

Pg. 1478. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

da CABESP, sob o fundamento de que se trata de contribuição voluntária, conforme melhor entendimento da Constituição Federal.... Fez previsão a Constituição Federal da previdência social de filiação obrigatória, assegurando o regime de previdência... voluntária, conforme melhor entendimento da Constituição Federal. Fe...

Pg. 194. Supremo Tribunal Federal STF de 17/12/2014

de contrariar o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g" da Constituição Federal.” Foram opostos embargos... agravante busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 127... de admissibilidade do recurso extraordinário” e (ii) “quanto à alegada ofens...

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