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23 de outubro de 2014
Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição .

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Pg. 1247. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

e no art. 25, § 1º da Constituição Federal), estando omissa. Também não houve qualquer menção à aplicação, ao caso em tela..., da regra limitadora contida no art. 195, § 5º da Constituição Federal, pois "nenhum benefício ou serviço da seguridade... Federal nº 9.528/1997, em cotejo com as regras de competência legislat...

Pg. 2291. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

dos arts. 24, XII e § 1º, 25 e 29 da CF/88, 11 do ADCT/88, 1º, 2º, 3º, 5º e 9º da Lei nº 9.717/98 e 1º do Decreto nº... Tribunal Federal, quando do julgamento das ACO's nºs 830/PR e 702/CE, ratificou as tutelas concedidas pelos Ministros... do art. 20 do CPC, nas causas em que não houver condenação, a verba honorária ...

Pg. 781. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

-assinado, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 129, I, CF, art. 25, III, Lei 8.625/1993 (LONMP), art... incorreram nas sanções punitivas do artigo 157 § 2 o , incisos I e II do Código Penal. Ante o exposto, oferece... endereço declarado nos autos expede-se o presente EDITAL, com prazo de 15 (quinze) ...

Pg. 2764. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, já referidos acima. E em razão do que dispõe o parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição Federal... sociais estabelecidos na Constituição Federal (art. 6o), juntamente com os direitos, liberdades e garantias (art 5o... essas observações, passo à análise da obrigação de fornecimento dos medicamentos e insumos pelo Pod...

Pg. 5. Caderno 5. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 22/10/2014

estadual, nos termos do artigo 25 e ss. da Constituição Federal, e, em caráter suplementar aos requisitos legais para..., da Constituição Federal; Artigo 178 da Constituição do Estado do Pará; o artigo 55, IV, da Lei Complementar Estadual nº 57...º, do art. 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8742220115190009

que após a vigência da Constituição Federal de 1988 o FGTS passou a integrar o rol de direitos trabalhistas, sujeitando... nulo nas hipóteses previstas no art. 37, II, §2º, da Constituição Federal, quando mantido direito ao salário... aos artigos 7º, III, 25 e 37, II, da Constituição da República.      CONCLUSÃO      ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21600920115020009

. Da mesma forma, o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo também assegura aos servidores públicos o adicional por tempo... os dispositivos legais em apreço, pois o que é vedado através do inciso XVI, do artigo 115, da Constituição Estadual, é... da Constituição Federal , porquanto a pretensão inicial, consoan...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7601220115150101

, em cujo artigo 71 lê-se: -Art. 71. A política salarial da Famema será a mesma adotada nas Universidades Estaduais Paulistas...-se diretamente à autarquia estadual sem cumprir, previamente, o requisito delineado pelo artigo 37, II, da Constituição... de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando ...

Pg. 458. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

-assinado, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 129, I, CF, art. 25, III, Lei 8.625/1993 (LONMP), art... incorreram nas sanções punitivas do artigo 157 § 2 o , incisos I e II do Código Penal. Ante o exposto, oferece... endereço declarado nos autos expede-se o presente EDITAL, com prazo de 15 (quinze) ...

Pg. 142. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

e a ilegalidade de sua alíquota.Com o advento da Constituição de 88, a situação se alterou.O artigo 25 do ADCT previu expressamente... esse dispositivo legal: ART.15 - O Salário-Educação, previsto no ART.212, 5, da Constituição Federal e devido pelas empresas..., inciso I, da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991.Por f...

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