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20 de outubro de 2014
Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição .

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Inexigibilidade de licitação para os serviços técnicos-jurídicos prestados por advogados aos entes públicos

: Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:I - para aquisição.... [...]. É de se destacar que o rol supra não pode ser considerado como taxativo, já que o caput do art. 25 se utiliza... da Administração Pública, ficando, assim, a Administração obrigada a contratar com ess...

Pg. 367. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

previstos no artigo 25, 3º, da Constituição Federal.Assim, não há afronta ao princípio constitucional da isonomia... assim reconhecidas, foi cumprido o requisito previsto na constituição federal: a edição de lei complementar estadual..., porquanto ausente o ato violador de direito líquido e certo das impetrantes.Sem c...

Pg. 377. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

do art. 195 da Constituição Federal, anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. 4. A situação se alterou com o advento... da referida EC, que modificou a redação da alínea b do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, para acrescentar... se revela aos artigos 195, 4º, e 154, I, ambos da Constituição Federal.b) Pr...

Pg. 506. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

, da Constituição Federal Em seu art. 18, referida Lei estabeleceu a distribuição de imóveis rurais pela Reforma Agrária... o órgão competente para promover e coordenar a execução da Reforma Agrária, sendo que os artigos 24 e 25 do aludido... em afronta ao art. 189 da Constituição da República, bem como aos arts. 72 e ...

Pg. 554. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

: A) DOS ARTIGOS 25, 26, 29 E 67 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991, COM A REDAÇÃO QUE LHES FOI DADA PELO ART. 2º DA LEI Nº 9.876... dos artigos 25, 26 e de parte do art. 67 da Lei nº 8.213/91, em sua redação originária e também na que lhe foi dada pela Lei nº... 5º, XXXVI, E 201, 1º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART...

Pg. 53. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/10/2014

- A Companhia possuirá Conselho Fiscal que funcionará de modo permanente . Artigo 25 - O Conselho Fiscal será composto de 3... - ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA Artigo 10 - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração... dispensados de apresentar caução para o exercício de suas funções . Artigo 11 - A EMI...

Pg. 1519. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, inc. V, da Constituição Federal, repetida no art. 115, inc. XVII, da Carta Estadual... na Lei n.º 8880/94, pela qual os valores dos vencimentos deveriam ter sido convertidos em URV. A Constituição Federal... voluntária, conforme melhor entendimento da Constituição Federal. ...

Pg. 566. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/10/2014

na Constituição de 1988, art. 192,§3, na atualidade são autoaplicáveis, porque decorridos 180 dias do prazo no Ato... das Disposições Constitucionais Transitórias, previsto no art. 25,I. não se editou nenhuma lei a respeito do assunto... de Reforma Bancária 4595 perdem eficácia por dispositivo ex novo da Constituição ...

Pg. 663. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

-assinado, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 129, I, CF, art. 25, III, Lei 8.625/1993 (LONMP), art... incorreram nas sanções punitivas do artigo 157 § 2 o , incisos I e II do Código Penal. Ante o exposto, oferece... endereço declarado nos autos expede-se o presente EDITAL, com prazo de 15 (quinze) ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12274020125190005

público, nos termos do art. 37 , § 2º , da Constituição Federal , subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS... da matéria, apontando violação dos arts. 7º , III , 25 e 37 , II e § 2º, da CF . II) FUNDAMENTAÇÃO RECOLHIMENTO DE FGTS.... CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.03...

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