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23 de maio de 2015
Artigo 25 da Constituição Federal de 1988

Art. 25 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

A Liberdade de profissão e a liberdade de expressão: uma opinião divergente

Civil Pública com pedido de tutela antecipada em face da União alegando a não-recepção pela Constituição de 1988 dos art... pelo polo ativo da Demanda [2] estão: a) o art. 5º inciso XIII da Constituição Federal permite a restrição de determinadas... observar alguns dispositivos da Constituição Federal, como o artigo 5...

Pg. 3. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 22/05/2015

de maio de 1967. Sala das Reuniões, 20 de maio de 2015. Gustavo Corrêa Justificação: O art. 25 da Constituição... de Minas Gerais aprova: Art. 1º - Fica instituída a Medalha Assembleia Legislativa de Jornalismo, a ser concedida pela... nas categorias jornal, rádio e televisão. Art. 2º - A Assembleia Legislativa do Est...

Pg. 1690. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

, "b", do art. 195 da CF/88, o vocábulo "receita" -, nova redação foi dada pela Lei 10256, de 09/07/2001, ao art. 25... STF. 2. É inconstitucional o art. 1º da Lei 8540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV... da EC 20/98 - que inseriu ao lado do vocábulo "faturamento", no inc. I, alínea ...

Pg. 13. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/05/2015

da Companhia para fins do disposto no art. 25º, devendo constar no respectivo instrumento os atos, contratos ou operações... mandatários para os fins do disposto no art. 25º, sendo que o instrumento de mandato deverá constar a extensão dos poderes... 25. Do lucro líquido apurado no exercício, será deduzida a parcela d...

Pg. 4. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 22/05/2015

de custeio, em violação aos comandos contidos nos artigos 25 e 176, inciso I da Constituição Bandeirante: Art. 25... próprias. Exigese, a bem da responsabilidade fiscal, o cumprimento efetivo do art. 25 da Constituição do Estado de São... Paulo. Sancionar o projeto de lei sem que exista o cumprimento do artigo 25 da C...

Pg. 5. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 22/05/2015

que os Poderes do Estado figuram de forma expressa no artigo 2º da Constituição Federal: “São Poderes da União... e a indicação da respectiva fonte de custeio, em violação aos comandos contidos nos artigos 25 e 176, inciso I da Constituição... da Constituição do Estado de São Paulo. Sancionar o projeto de lei sem que ...

Pg. 978. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

em vista o disposto nos §§ 1º e 3º do artigo 25 da Constituição Federal. Com esses fundamentos, julgo improcedente... viabilizar o acesso dos autos pela parte Ré. Este procedimento está previsto na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006... que rebaixou a insalubridade do grau máximo ao grau mínimo. Inviável a tutela ple...

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 22/05/2015

de caráter urbano, em conformidade com o § 1º do art. 25 da Constituição Federal;... Presidente, Nos termos do §1º do art. 70 e do inciso VIII do art. 89, ambos da Constituição Estadual, comunico a essa augusta... decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Joaquim Vaz de Oliveira a Escola Estadual, ...

Pg. 2. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 22/05/2015

Município, conforme o interesse local. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, com base no art. 30, I, da Constituição Federal... a medida do veto parcial em relação aos incisos I, II e III do art. 3º, por contrariar ao artigo 30, I, da Constituição... a integração dos serviços nas áreas que ultrapassem os limites de u...

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