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24 de janeiro de 2017
Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1830002920055170131

se submeteu a prévio concurso público, sendo que, entendimento contrário, ofenderia o art. 37 da CF/88 . Ao final.... 23 , II , 196 da CF/88 . Retornando aos elementos dos autos, verifico que os serviços de saúde prestados pelo Hospital... do art. 37 , IX , da CF/88 , seria o mesmo que fazer letra morta aos princípios...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 644000520065170005

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00644.2006.005.17.00.0 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: Rosenalria da Conceição Santos Recorrido: Município de Vila Velha Origem: 5.ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES

Mandado de Segurança: MS 14027982 PR 1402798-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à Secretária de Estado da Administração e da Previdência do Estado do Paraná, nos termos do artigo 485, inci...

Andamento do Processo n. 2259622-36.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/01/2017 do TJSP

e Municípios, ex vi do artigo 23, inciso II, Constituição Federal. Nestes termos, entabula-se a responsabilidade... preservação da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal), valor democrático e princípio... com o alcance da preservação da vida e da saúde humana (artigos 196 e 198, inc...

Andamento do Processo n. 2252662-64.2016.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 24/01/2017 do TJSP

Complementar Estadual nº 863, de 29.12.1999, cujo lastro está no art. 23, parágrafo único, item “16” da Constituição Paulista... suas efetivas fontes de custeio (art. 25, caput, da CE; arts. 63 e 163, I, CF; art. 42, caput, da LOM; Lei Federal 4.320/1964; Lei...” (art. 59, § único c.c. LC Federal 95/1998, art. 12); h)...

Andamento do Processo n. 0001637-67.2015.8.26.0484 - Apelação - 24/01/2017 do TJSP

.80.9. ART. 23, II, DA CF/88. PROVA DOS AUTOS QUE É SUFICIENTE PARA DAR SUPORTE AO PEDIDO. HIPÓTESE EM QUE SE ASSEGURA...-SE PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, d...

Andamento do Processo n. 0002599-63.2013.8.26.0160 - Apelação - 24/01/2017 do TJSP

DE JUSTIÇA. ARTS. 23, II, E 196 DA CF/88. RELATÓRIO MÉDICO QUE COMPROVA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO ESPECIALIZADO. MEDIDA... QUE VISA A RESGUARDAR A SAÚDE DO PACIENTE E TAMBÉM DE SUA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL... DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se a...

Andamento do Processo n. 0002910-72.2015.8.26.0390 - Apelação - 24/01/2017 do TJSP

DA AUTORA. ART. 23, II, E 196 DA CF/88. HIPÓTESE EM QUE SE ASSEGURA O DIREITO À VIDA ATRAVÉS DAS ATIVIDADES QUE SÃO... DA MUNICIPALIDADE E A REMESSA NECESSÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,...

Andamento do Processo n. 1005836-87.2016.8.26.0482 - Reexame Necessário - 24/01/2017 do TJSP

INTERPRETADA EM HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DE IGUALDADE (ART. 5º , CAPUT, CF ), COM AS NORMAS... QUE ASSEGURAM PROTEÇÃO ESPECIAL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (ART. 23 , II , E 203, IV, CF ) E A PRÓPRIA... PROTEÇÃO ESPECIAL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (ART. 23 , II , ...

Andamento do Processo n. 1000047-73.2016.8.26.0655 - Apelação - 24/01/2017 do TJSP

A AÇÃO CONTRA QUALQUER UM DELES OU CONTRA TODOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO... DO ESTADO DE GARANTIR A SAÚDE DE TODOS OS CIDADÃOS, NOS TERMOS DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESENVOLVIMENTO... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por mei...

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