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25 de maio de 2016
Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Apelação/Reexame necessário: APO 20130110561604

pública” (Constituição Federal, artigo 23, inciso II) - detém o dever de agir para assegurar às crianças nascidas..., a parte excedente deverá ser decotada, a fim de que o julgado se amolde aos limites da lide. Nos termos do art. 198, I... e do Adolescente, artigo 7º). Restando evidenciado o descumprimento, por parte ...

Apelação: APL 14886649 PR 1488664-9 (Acórdão)

em garantir o acesso á saúde, tampouco demonstra o interesse da União na lide. O art. 196, da Constituição Federal, dispõe... Magna: "Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar..., da Constituição Federal: "Art. 198 As ações e serviços públicos de saúde ...

Apelação: APL 14839497 PR 1483949-7 (Acórdão)

de todos os entes federados (artigo 23, inciso II, da Constituição Federal). b) Desse modo, é competente a Autarquia...". 3. É dever do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal... da lide pela impossibilidade jurídica do pedido, por afronta ao art. 2º, d...

Apelação: APL 14841059 PR 1484105-9 (Acórdão)

sobre a interpretação e alcance do art. 196 da Constituição Federal. Defendeu ofensa ao princípio do pacto federativo, da legalidade... da competência de todos os entes federados. O art. 196, da Constituição Federal, dispõe que a saúde é um direito... com o direito à saúde". Observe-se, ainda, o disposto no art. 198, ...

Apelação: APL 14426167 PR 1442616-7 (Acórdão)

, o cumprimento dessa obrigação. O art. 196, da Constituição Federal, dispõe que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado...". Observe-se, ainda, o disposto no art. 198, § 1º, da Constituição Federal: "Art. 198 As ações e serviços públicos de saúde... de que a Constituição Federal, em seu art. 196, obriga o E...

Apelação: APL 14863386 PR 1486338-6 (Acórdão)

estabelece o art. 23, inciso II, da Carta Magna: "Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal... de deficiência;" Observe-se, ainda, o disposto no art. 198, § 1º, da Constituição Federal: "Art. 198 As ações e serviços públicos... de que a Constituição Federal, em seu art. 196, obriga o Esta...

Apelação Cível: AC 70067956896 RS

da Administração Pública, aqui incluídos todos os entes da Federação. O art. 23, nos incisos VI, VII e IX, da Constituição..., a fiscalização do cumprimento da lei é uma das suas atribuições, conforme dispõem os artigos 127 e 129, III, da CF/88. Evidente está... ao Poder Judiciário ordenar o seu cumprimento, sem que i...

Apelação: APL 14536253 PR 1453625-3 (Acórdão)

de todos eles (artigo 23, inciso II, da Constituição Federal). (...). 2) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO... da Constituição Federal prevê que a saúde, direito fundamental social (art. 5º, caput, e art. 6º, CF) é direito... saúde da população, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, configurando essa ob...

Apelação: APL 13524699 PR 1352469-9 (Acórdão)

ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À CONCESSÃO DOS FÁRMACOS... administrativa recíproca, visando alcançar os objetivos descritos pela Constituição Federal. Ademais, o artigo 196 da Constituição... ­ MEDICAMENTOS. O preceito do artigo 196 da Constituição Federa...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15056347 PR 1505634-7 (Acórdão)

. SUBSTITUÍDO PORTADOR DE ANEURISMA DE ILÍACA BILATERAL. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OBRIGAÇÃO DA PESSOA DE DIREITO... Público para ajuizamento da ação, como substituto processual. Nos termos do artigo 127 da Constituição Federal , cabe... o art. 23 , inciso II , da Carta Magna : "Art. 23 . É competência comum d...

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