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29 de setembro de 2016
Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Inteiro Teor. Apelação: APL 30155420158220004 RO 0003015-54.2015.822.0004

hipossuficiente.II -O art. 198 da Constituição Federal que rege o SUS (Sistema único de Saúde) consagra a competência... desta Corte no sentido de que, embora o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático, o Estado não... - Inteligência dos artigos 5o e 196 da Constituição da República. 2. Ile...

Inteiro Teor. Apelação: APL 150578120148220001 RO 0015057-81.2014.822.0001

. 128 e 460 do CPC /73, bem como o art. 182 da Constituição Federal . Ao final, requer que seja acolhida a preliminar..., a Constituição Federal , em seu art. 6º , encartou a moradia no bojo de seus direitos sociais, alçando-a à qualidade de direito.... O princípio da dignidade da pessoa humana, encartado na Constituiç...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9225420118220006 RO 0000922-54.2011.822.0006

como multa cominatória diária, nos termos do art. 213, par. 2º do ECA, R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, até... interposto logo em seguida, no dia 23/8/2013 (fl. 1449-e/vol. 8), fica tempestivo. Passemos, então, à análise do mérito... lastreiam-se em direito constitucional do tipo fundamental (CF, arts. 6º, 2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 320649620098220701 RO 0032064-96.2009.822.0701

. Pois bem. A Constituição Federal de 1988 traz, em seu art. 205, que a educação é um direito social de todos e dever... DE ACESSO À EDUCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 23 AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.RESPONSABILIDADE COMUM DA UNIÃO... e, ainda, conforme disposto no art. 175 da Constituição Federal, incumbe ao Est...

Andamento do Processo n. 0700078-55.2014.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - 29/09/2016 do TJAL

SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, § 1º, III... o autor indicou os arts. 1º, 6º e 196, da Constituição Federal, o art. 6º, inciso II, da Lei nº 8.080/90, além... da matéria em comento, é de bom norte trazer à baila os arts. 6º, 196 e 227, caput, da Constit...

Andamento do Processo n. 0700438-19.2016.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - 29/09/2016 do TJAL

. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS... do tema no TJAL e indicou os artigos 196 a 200, da Constituição Federal, ao tempo em que pugnou pela concessão da tutela.... DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDA...

Andamento do Processo n. 994.846 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/09/2016 do STF

, aponta violação aos artigos 5º, LV, e 30, V, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso... recorrido teria contrariado o artigo 30,V, da Constituição Federal. Tal circunstância impede a apreciação do recurso.... LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , NA FORMA DO ARTIGO 23, INCIS...

Andamento do Processo n. 382976-20.2015.8.09.0137 - Duplo Grau de Jurisdicao - 29/09/2016 do TJGO

Único de Saúde, com fulcro no artigo 23, inciso II, da Carta Magna e no artigo 9º da Lei federal nº 8.080/90. III... NO DIA 23 DE SETEMBRO DE 2016 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI (RAM) DISTRIBUIDO (S) O (S...

Andamento do Processo n. 00107313520168140000 - 29/09/2016 do TJPA

potencialmente poluidoras, nos termos do art. 23, II, e VI da CF/88, afigurando-se inquestionável a competência... público e divisível ou pelo exercício do poder de policia. Isso é o que se extrai da Constituição Federal, vejamos: Art... do artigo 995: Art. 995. Parágrafo único - A eficácia da decisão recorrida poderá...

Andamento do Processo n. 0017989-78.2016.814.0006 - 27 de setembro de 2016 do TJPA

de urgência requerida. 14. Não se pode olvidar que o art. 6º da Constituição Federal estabelece que "São direitos sociais... assegurado a todos os cidadãos e dever do Estado (art. 196 da CF/88), cujo não atendimento em situações como a que ora... da Constituição Federal, que prescreve que o direito à saúde é direito d...

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