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25 de outubro de 2014
Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Bolsa Família

Bolsa Família INTRODUÇÃO A Constituição Federal Brasileira prevê, em diversos dos seus artigos, o Estado Social... Família na Constituição Federal Brasileira Da análise da Constituição Federal Brasileira de 1988, vê-se, em sua extensão..., de 24 de julho de 2001 . [9] Art. 23. É competência comum da União, dos Estados,...

Apelação: APL 12728775 PR 1272877-5 (Decisão Monocrática)

do fármaco pleiteado. Alega que a interpretação do artigo 196 da Constituição Federal deve ser compatibilizada... 23, inciso II da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios..., INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E PROTOCOLOS CLÍNICOS. EXEGE...

Apelação: APL 12738680 PR 1273868-0 (Decisão Monocrática)

o fármaco pleiteado, para, desde já, afastá-la. Consoante estabelece o artigo 23, inciso II da Constituição Federal, é....EXEGESE DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDICAÇÃO PRESCRITA POR PROFISSIONAL HABILITADO E DEVIDAMENTE CAPACITADO... do artigo 196 da Constituição Federal deve ser compatibilizada com outros ...

Apelação: APL 12591683 PR 1259168-3 (Acórdão)

obrigação de todos os entes federados (artigo 23, inciso II, da Constituição Federal). b) O Poder Público tem o dever.... A Constituição Federal em seus artigos 127 "caput" e 129, inciso II, disciplina o órgão do Ministério Público, definindo... suas atribuições, nos seguintes termos: O art. 127, da Constituição Feder...

Apelação: APL 12584122 PR 1258412-2 (Acórdão)

da Constituição Federal, verbis: Art. 196 - "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais..., do Distrito Federal e dos Municípios (art. 198 da Constituição Federal), não havendo, portanto, como afastar...-se a Constituição Federal, sob pena de afronta à ordem jurídica, privilegia...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 11835357 PR 1183535-7 (Acórdão)

, pelos artigos 6, 24, inciso XII, e 196 a 200 da Constituição Federal na realização do direito à saúde. Desse modo... UNIÃO, ESTADO, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, PELOS ARTIGOS 6, 24, INCISO XII, E 196 A 200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... de órgão dotado de autonomia 2administrativa e financeira, garantida pelo art. 99 d...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12578320 PR 1257832-0 (Acórdão)

indisponíveis, ainda que em favor de pessoa determinada, conforme dispõe o artigo 127, da Constituição Federal de 1988... dispõe o artigo 198, parágrafo 1º, da Constituição Federal, abaixo transcrito: "Art. 198 - As ações e serviços públicos..., mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada (...

Pg. 875. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 2º, 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O direito a saúde é... artigo 196 da Constituição Federal, "a saúde é direito de todos e dever do Estado (...)", incumbindo a este viabilizar... de Novo Hamburgo, visto que a assistência à saúde é responsabilidade decorrente d...

Pg. 125. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Em que pese o disposto no art. 23, II... da Constituição Federal, a competência comum apenas significa que as três esferas federativas tem o dever de integrar o Sistema Único..., em síntese, que o acórdão ora recorrido violou o disposto nos ...

Pg. 838. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

da Constituição da República de 1988 e dos artigos 19 e 23, inciso III, ―b‖, da Lei nº 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU...Pg. 838. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014 FICAM INTIMADAS AS PARTES...) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADVOGADO DA UNIÃO.) x SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO...

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