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09 de fevereiro de 2016
Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Instrumentalização das garantias dos Direitos Culturais

jurídica que, com a Constituição Federal de 1988, começa a ganhar ares de autonomia científica, frente aos avanços... da Constituição Federal de 1988 nasce uma nova Política Nacional de Cultura, caracterizada pela democracia participativa... compreendido entre o final desse período e a promulgação da Constituição Fede...

Apelação Cível: AC 70067921684 RS

, derivada dos artigos 6º, 23, II, 30, VII e 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual... 1.108.013/RJ, processado na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil). Entretanto, o mesmo não se aplica ao Estado... salários para o exercício de seu labor (Resp nº 1.108.013, submetido à incidênc...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70067913020 RS

da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual, independentemente da previsão do medicamento pleiteado estar... responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada dos artigos 6º, 23, II, 30, VII e 196... da Denominação Comum Brasileira (art. 3º da Lei Federal nº 9.787/99), des...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70067944462 RS

da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual, independentemente da previsão do medicamento pleiteado estar... responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada dos artigos 6º, 23, II, 30, VII e 196... inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do artigo 130 do CPC. Se...

Apelação Cível: AC 70067829895 RS

, 30, VII e 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual, independentemente da previsão... de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada dos artigos 6º, 23, II... repetitivo (RESP nº 1.108.013/RJ, processado na forma do art. 543-C do Código de Proc...

Apelação Cível: AC 70067861559 RS

, derivada dos artigos 6º, 23, II, 30, VII e 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual... - art. 543-C DO CPC -, firmou posição no sentido de que não se afigura factível o chamamento ao processo nas ações... com os parâmetros definidos no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70067923474 RS

, dos Estados e dos Municípios, derivada dos artigos 6º, 23, II, 30, VII e 196 da Constituição Federal c/c o art. 241... da Constituição Estadual, independentemente da previsão do medicamento pleiteado estar ou não, nas listas do SUS... do art. 543-C do Código de Processo Civil). Entretanto, o mesmo não se aplica ao Es...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70067944785 RS

e dos Municípios, derivada dos artigos 6º, 23, II, 30, VII e 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição... processuais. Nos termos do artigo 11, do Regimento de Custas (Lei nº 8.121/82, com a redação dada pela Lei nº 13.471... grau de jurisdição, modo obrigatório, a sentença fundada em jurisprudência d...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70067928192 RS

e dos Municípios, derivada dos artigos 6º, 23, II, 30, VII e 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição... do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal, ou do tribunal superior competente. Inteligência do art. 475, § 3º...

Apelação Cível: AC 70067918474 RS

responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada dos artigos 6º, 23, II, 30, VII e 196 da Constituição... Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual, independentemente da previsão do medicamento pleiteado estar ou não... do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal, ou do tri...

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