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02 de agosto de 2015
Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 38224320138190064 RJ 0003822-43.2013.8.19.0064

de terceiros, quando, então, sua exigência passou a ser vedada a contar de 01/03/2011 ( cf . art. 23 , IV ). Como, no caso... Especial nº 1.251.331/RS a tratar de hipótese idêntica da destes autos e submetido ao rito do artigo 543-C do CPC... regramento do Banco Central ( cf . art. 3º da Resolução BACEN nº 3.518/2007,...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 14459620138190065 RJ 0001445-96.2013.8.19.0065

, quando, então, sua exigência passou a ser vedada a contar de 01/03/2011 ( cf . art. 23 , IV ). Como, no caso dos autos... nº 1.251.331/RS a tratar de hipótese idêntica da destes autos e submetido ao rito do artigo 543-C do CPC , determinara... do Banco Central ( cf . art. 3º da Resolução BACEN nº 3.518/2007, Circular...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 43631720125120045 SC 0004363-17.2012.5.12.0045

que: O serviço público de saúde não pode e não deve, ser terceirizado, admitindo o art. 197 da Constituição Federal , em caráter... da condenação, sob pena de violação do art. 37 , § 6º da CF/88 . Por esses fundamentos, pugna pela reforma da sentença para... público, após a CF/1988 , sem prévia aprovação em concurso p...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 146266720098060001 CE 0014626-67.2009.8.06.0001

concedida em primeiro grau. 2. A Constituição Federal de 1998, nos artigos 6º e 196 asseguram aos cidadãos brasileiros.... A Constituição Federal dispõe claramente sobre a obrigação do Estado (gênero) em cuidar das políticas públicas de saúde... desse direito fundamental.” (BULUS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal an...

Apelação: APL 10000028320158260597 SP 1000002-83.2015.8.26.0597

ao Estado e financiadas pelo conjunto da sociedade por meio dos impostos pagos pelos próprios cidadãos. Arts. 23 , II... , e 196 , da CF/88 . Sentença mantida. Recursos conhecidos e desprovidos....

Pg. 546. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

, unânime, DJU: 15.12.2000, p. 105); CONSIDERANDO que a Constituição da República estabelece, em seu art. 23, inc. I..., que “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I – zelar pela guarda da Constituição..., nos termos dos arts. 127 e 129, III, da Constituição da República (STF ...

Pg. 547. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

, unânime, DJU: 15.12.2000, p. 105); CONSIDERANDO que a Constituição da República estabelece, em seu art. 23, inc. I..., que “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I – zelar pela guarda da Constituição..., nos termos dos arts. 127 e 129, III, da Constituição da República (STF ...

Pg. 49. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 01/08/2015

Federal e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei Orgânica... VI do artigo 23 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei Orgânica do Município... exercício de minhas atribuições legais, fundamentado no artigo 225 da Constituição ...

Pg. 49. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015

e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei Orgânica... do artigo 23 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei Orgânica do Município... de minhas atribuições legais, fundamentado no artigo 225 da Constituição Federal e inciso VI d...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20140283982 São José 2014.028398-2

. Sobre o tema já decidiu este órgão ancilar: De acordo com os arts. 23 , inciso II , c/c art. 198 , § 1º , da Constituição... financeiros em detrimento da saúde do cidadão, pois, como é cediço, a Constituição Federal , em seu art. 6º , insere a saúde... Federal de 1988, a obrigação no fornecimento de medicamentos é so...

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