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27 de abril de 2015
Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

, mas a todos os constituintes da República Federativa, nos termos do artigo 23, inciso II da Carta Magna, in verbis:Art. 23... montante de recursos, apelar para a expedição de precatórios, consoante a sistemática do art. 100 da Constituição, seria.... É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e do...

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

verbis:Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:(...)II - cuidar da saúde... ente público, mas a todos os constituintes da República Federativa, nos termos do artigo 23, inciso II da Carta Magna, in...Pg. 506. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015 Pr...

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

, in verbis:Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:(...)II - cuidar... como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5º, §1º, da Constituição... Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa da Co...

Pg. 766. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

, que as estabelece nos termos do art. 23 e seu inciso II, da CF.Insere-se, pois, na competência comum dos entes federados cuidar... da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência (CF, art. 23, II...), competindo aos mesmos entes legislar concorrentemente sobre a defesa da ...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 27/04/2015

- ART. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -OBRIGAÇÃO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS ANTE...Pg. 3. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 27/04/2015 o art. 458 do CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM... A SOLIDARIEDADE ¿ REJEIÇÃO. “É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrit...

Pg. 2494. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 23, 167, 196, 198, da Constituição Federal; 16, 17, 18 da Lei 8.080... relativamente à apontada ofensa aos arts. 23, 167, 196, 198, da Constituição Federal. Quanto à matéria de fundo, o Superior... de citação Centro Oncológico - APAMI rejeitadas. Art. 196 da CF/88....

Pg. 1644. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/04/2015

º, caput e artigos 196 e 23, inciso II, da Carta Magna Republicana, que atribuem à União, Estados e Municípios... de revogação a qualquer tempo (artigo 7º da Lei nº 1.060/50), sem prejuízo da responsabilidade criminal por eventual declaração... relatado, com finalidade de preservar o direito à vida e à saúde consagrado...

Pg. 690. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

, conforme previsto na Constituição Federal , artigos 23, inciso II e 196 e Lei 8080/90, artigos 2º, 4º e 17, inciso III... vedação legal, nos termos do artigo 36, §2º da Lei 8080/90. Destaca que o artigo 196 da Constituição Federal assegura... da Constituição Federal Comprovação da necessidade do medicamento - Solidar...

Pg. 691. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

em relação à saúde está prevista no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, de forma que União, Estados... de Sertralina 50mg. O direito à saúde foi expressamente contemplado no artigo 196 da Constituição Federal: “A saúde é direito..., como conseqüência da assunção de novas atribuições que lhe foram conferidas...

Pg. 762. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

custo. Consoante o artigo 1º, inciso II, da Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana é fundamento da República... amplo, compreendendo na expressão a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o disposto nos artigos 23..., inciso II, e 30, inciso VII, ambos, da Constituição Federal. Além disso, ...

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