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20 de agosto de 2014
Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Pg. 2618. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

. ARTIGOS 6º, 23, II E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRECEDENTES. IRRELEVÂNCIA DE O MEDICAMENTO NÃO ESTAR PREVISTO EM LISTA... - União, Estados, Distrito Federal e Municípios forte nos artigos 6º, 23, II e 196 da Constituição Federal.../97. POSSIBILIDADE. De acordo com a posição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a...

Pg. 564. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2014

da solidariedade entre os entes federativos enseja a competência comum destes, em decorrência do artigo 23, inciso II..., da Constituição Federal, inexistindo, por via de conseqüência, em casos como o dos autos, a alegada responsabilidade exclusiva... do mérito, o que faço com base no art. 267, I e IV, do Código de Pr...

Pg. 565. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2014

devidamente previsto nos artigos. 196 e 198 da Constituição Federal/88, in verbis: "Art. 196. A saúde é direito... a incidência do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso... do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior....

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/08/2014

o direito à saúde, na forma dos artigos 23, II e 196, ambos da Constituição Federal. Confiram-se, a seguir, os seguintes....stf.jus.br. MANDADO DE SEGURANÇA - ADEQUAÇÃO - INCISO LXIX, DO ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Uma vez assentado no acórdão... ao inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal. SAÚDE - AQU...

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/08/2014

SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ART. 5º, §1º, CF/88..., consoante o disposto no artigo 5º, §1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa..., nos termos do artigo 23, inciso II da Carta Magna, in verbis:Art. 23. É compet...

Pg. 695. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2014

, ao recorrer à norma do artigo 23, II, da Constituição Federal, determinando a competência comum dos entes federados... os dispositivos contidos no art 1º da Lei 8.080/90 e arts. 1º e seguintes da Lei 7.347/85. Narra a nobre Promotora de Justiça ter... de manifestação prévia dos demandados, nos termos do art. 2º da Le...

Pg. 993. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2014

em vista que o STF, fincado no art. 23, inciso II, da CF, já pacificou ¿ SAT n. 175/CE ¿, que a responsabilidade dos entes....S.F. Informa o Parquet, em síntese, que a criança M.S.F., nascido em 23/03/2009, foi diagnosticado no Hospital Municipal... incidentes. Juntou documentos. Relatei. Decido. Reza o art. 196, da C...

Pg. 1924. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

entre os integrantes do pólo passivo, no que tange à prestação de ações de saúde e de assistência pública (art. 23, II...Pg. 1924. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014 O pedido de tutela antecipada..., nos termos do artigo 273, do Código de Processo Civil, na redação que lhe foi ...

Pg. 253. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/08/2014

e Municípios. A Constituição Federal estabelece responsabilidade solidária entre essas pessoas jurídicas de direito público... a análise de ofensa a dispositivos da Constituição Federal no âmbito do recurso especial, sob pena de usurpação... da Constituição Federal c/c arts. 11, 201, inciso VIII, e 208, incisos VI e V...

Pg. 254. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/08/2014

). A Constituição Federal de 1988, com precisão, erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196), logo, é... dos arts.6º, caput, 23, inciso II, 30, inciso VII, 196 e 198, todos da CRFB/88. Exigência de RECEITUÁRIO Documento hábil.... Art. 557, caput, do CPC. (TJRJ - Décima Quinta Câmara Cível - Apel...

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