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25 de janeiro de 2015
Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70063282834 RS

da federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, forte nos artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal. RECURSO... do dia 23/01/2015 - 23/1/2015 Liselena Schifino Robles Ribeiro APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MENOR PORTADORA DE ALERGIA À PROTEÍNA...

Apelação Cível: AC 70063261929 RS

por todos os entes da federação - união, estados, distrito federal e municípios -, forte nos artigos 23, ii, e 196... da constituição federal, sendo irrelevante, no mais, a circunstância do fármaco não integrar a lista dos medicamentos básicos...Apelação Cível AC 70063261929 RS Apelação Cível Sétima Câmara Cível Diári...

Agravo de Instrumento: AI 70063263339 RS

E LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO E DO ESTADO (ART. 23, II, DA CF/88). DECISÃO POR ATO DA RELATORA (ART.... INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF/88. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA AVALIAÇÃO E TRATAMENTO MÉDICO PSIQUIÁTRICO. DEMANDA EM QUE ENVOLVE...Agravo de Instrumento AI 70063263339 RS Agravo de Instrumento Sétim...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

FARMACOLÓGICO". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 6.º, 23, II E 196, CAPUT, CONSTITUIÇÃO... III, do art. 1º da Constituição Federal, é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. II - Existindo prova..., pois o Estado é custeado pelos administrados através dos tributos em gera...

Pg. 867. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

de Cilindro Portátil de Oxigêncio (O²). O direito à saúde foi expressamente contemplado no artigo 196 da Constituição Federal..., os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conforme o disposto nos artigos 23, inciso II, e 30, inciso VII...: “ao Poder Judiciário, como conseqüência da assunção de novas atribuições ...

Pg. 868. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

em relação à saúde está prevista no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, de forma que União, Estados... MR 60mg. O direito à saúde foi expressamente contemplado no artigo 196 da Constituição Federal: “A saúde é direito..., como conseqüência da assunção de novas atribuições que lhe foram conferidas pela Const...

Pg. 869. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

de menor, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. Inteligência dos art. 127 da Constituição... da Constituição Federal, que determina o financiamento do Sistema Único de Saúde pela União, Estados- membros, Distrito...Pg. 869. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São ...

Pg. 870. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

) Artigo 196 da Constituição Federal, que consagrou o princípio da universalidade da assistência à saúde; d) Artigo 23... percepção de tais medicamentos decorre de garantias previstas na Constituição Federal, que vela pelo direito à vida (art.... 5º, caput) e à saúde (art. 6º), competindo à União, Estados, Distrito Fed...

Pg. 873. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

prevista no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, de forma que União, Estados, Distrito Federal e Municípios são... - Fornecimento de medicamentos - Direito à vida. - Dever constitucional do Estado. - Art. 196 da Constituição Federal... expressamente contemplado no artigo 196 da Constituição Federal: “A saúde...

Pg. 874. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. Inteligência dos art. 127 da Constituição Federal c/c arts. 11... dos serviços públicos de saúde prestados à população, haja vista o conteúdo do art. 198, § 1º da Constituição Federal... de garantias previstas na Constituição Federal, que vela p...

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