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30 de agosto de 2015
Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Pg. 11. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2015

Interno desta Casa. Cumpre iniciar registrando que o artigo 24 da Constituição Federal, ao tratar da competência concorrente..., nos termos do artigo 35 da XIV Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão de Representação..., "caput", da Constituição Estadual, combinados com os artigos 145, § 1º e...

Políticas Públicas de Tributação como Instrumento de Proteção Ambiental

e de interesses extrafiscais. A Constituição Federal de 1988 ( CR/88 ), ao estabelecer a questão ambiental e de desenvolvimento... este consagrado na Constituição Federal de 1988, no seu artigo 225 , definido como direito fundamental de todos e sendo dever... federal, sem o que não poderão ser instaladas. (BRASIL, 198...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 6906820158199000 RJ 0000690-68.2015.8.19.9000

-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080 /90, a responsabilidade solidária... e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080 /90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios.... Postula, assim, a reconsideração da decisão monocrática. Como é de sa...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8156420115090089

E DESPESAS (alegação de violação dos artigos 23 , inciso VIII , e 173 , caput, da Constituição Federal , 16 , inciso II, da Lei... jurídico privado, nos termos do artigo 173 , § 1º , II , da Constituição Federal . Assim, não goza das prerrogativas... empresa pública, submetida, nos termos do artigo 173 , § 1º , II , d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150473326 Ibirama 2015.047332-6

. 23, inciso II, c/c art. 198, § 1º, da Constituição Federal de 1988, a obrigação no fornecimento de medicamentos é...). Ademais, como é cediço, a Constituição Federal, em seu art. 6º, insere a saúde como direito social inalienável... do cidadão, pois, como é cediço, a Constituição Federal, em seu art. 6º, insere a saú...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10046467420148260348 SP 1004646-74.2014.8.26.0348

, 196 e 198 , § 1º da Constituição Federal e artigo 219 da Constituição Estadual). Portanto, a saúde é um dever... constitucional (artigo 196 da Constituição Federal e artigos 219, parágrafo único, inciso IV e 223, inciso I, da Constituição... de preservar e recuperar a saúde dos indivíduos (artigo 196 da Constituição...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21756284720158260000 SP 2175628-47.2015.8.26.0000

nos artigos 23 , inciso II , e 30 , inciso VII , da CF . Ademais, a obrigação de prestar atendimento à saúde da população... subordinada à presença dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil , ou seja, o pedido deve estar... do Estado, em sentido amplo, compreendendo na expressão a União, Estad...

Inteiro Teor. Apelação: APL 69247720148260344 SP 0006924-77.2014.8.26.0344

o princípio da universalidade da assistência à saúde; d) Artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, atribuidor de competência... Federal, assegurador do direito à vida; b) Artigo 6º da Constituição Federal, assegurador do direito social, dentre... outros bens jurídicos, à saúde e a assistência aos desamparados; c)...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30283693920138260602 SP 3028369-39.2013.8.26.0602

196 da Constituição Federal , que consagrou o princípio da universalidade da assistência à saúde; d) Artigo 23 , inciso..., da Constituição Federal , assegurador do direito à vida; b) Artigo 6º da Constituição Federal , assegurador do direito.... Situação em que, sem risco de afronta seja ao disposto no artigo 134 , §...

Inteiro Teor. Apelação: APL 24676520148260032 SP 0002467-65.2014.8.26.0032

da assistência à saúde; d) Artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, atribuidor de competência comum à União, aos Estados... os principais dispositivos que embasarão este julgamento: a) Artigo 5º, caput, da Constituição Federal, assegurador do direito... à vida; b) Artigo 6º da Constituição Federal, assegurador d...

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