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01 de abril de 2015
Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Apelação Cível: AC 70062219688 RS

. RESPONSABILIDADE PRIORITÁRIA E LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO (ART. 23, II, DA CF/88... Sandra Brisolara Medeiros APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF/88 E DO ART. 11, § 2º... A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37 DA CF/88). DIREITO FUNDAMENTAL PRESTACIO...

Apelação Cível: AC 70061787339 RS

DE TODAS AS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO (ART. 23, II, DA CF/88). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA... DA CF/88. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DISPOSIÇÕES DECISÓRIAS POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC) QUE ESGOTAM A ANÁLISE GERAL... Sandra Brisolara Medeiros APELAÇÕES CÍVEIS. PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. ...

Apelação Cível: AC 70062005657 RS

(ART. 23, II, DA CF/88). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA E NÃO VERIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO... DA CF/88 E DO ART. 11, § 2º, DO ECA. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS, MÉDICOS, HOSPITALARES E AFINS... AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37 DA CF/88). DIREITO FUNDAMENTAL...

Apelação Cível: AC 70061887485 RS

DE TODAS AS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO (ART. 23, II, DA CF/88). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA... DA CF/88. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DISPOSIÇÕES DECISÓRIAS POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC) QUE ESGOTAM A ANÁLISE GERAL... Sandra Brisolara Medeiros APELAÇÕES CÍVEIS. PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. ...

Apelação Cível: AC 70061963096 RS

. RESPONSABILIDADE PRIORITÁRIA E LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO (ART. 23, II, DA CF/88... Sandra Brisolara Medeiros APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF/88 E DO ART. 11, § 2º... A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37 DA CF/88). DIREITO FUNDAMENTAL PRESTACIO...

Reexame Necessário: REEX 10078214920148260066 SP 1007821-49.2014.8.26.0066

do art. 196 da Constituição Federal. Atividade jurisdicional que não expressa qualquer ingerência indevida na área... de competência do Poder Executivo. Competência concorrente dos entes públicos, nos termos do art. 23, II, da Constituição...

Reexame Necessário: REEX 10029273020148260066 SP 1002927-30.2014.8.26.0066

dos medicamentos. Direito líquido e certo reconhecido. O art. 196, da Constituição da República, assegura o fornecimento..., nos termos do art. 23, II, da CF. Segurança concedida na origem. Recurso oficial não provido....

Apelação Cível: AC 70063839484 RS

, VII e 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual, independentemente da previsão do medicamento... de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada dos artigos 6º, 23, II, 30... em conclusões obtidas sem estudo do caso concreto. Custas e despesas p...

Apelação: APL 700313820128260224 SP 0070031-38.2012.8.26.0224

, nos termos do art. 23, II, da Constituição da República. Inaplicabilidade do princípio da reserva do possível.... Inteligência do art. 196, da Constituição Federal. Sentença confirmada. Negado provimento aos recursos voluntário e oficial, considerado interposto...., da Constituição Federal. Diante da parcimônia ou om...

Apelação: APL 40025956520138260286 SP 4002595-65.2013.8.26.0286

do Poder Executivo. Competência concorrente dos entes públicos, nos termos do art. 23, II, da Constituição da República.... Inaplicabilidade do princípio da reserva do possível. Inteligência do art. 196, da Constituição Federal. Sentença...

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