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04 de maio de 2016
Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Inteiro Teor. : 97025860

(Constituição Federal, art. 23, inciso III), deve o Município dispor de profissionais habilitados e em quantidade..., conservação e manutenção de monumentos tombados a nível Federal, no Município retromencionado. O termo de convênio foi...

Inteiro Teor. : 97030508

de que, nos termos do § 2º, do Art. 23, da Constituição Federal, a lei de diretrizes orçamentárias traçará as metas... do que dispõe o § 2º, art. 57 da Constituição Federal. Daí em conformidade com a aplicação das regras do processo... não contemplou o permissivo constante da LDO. Transcrevo o disposto no § 2º, do Art...

Andamento do Processo n. 2016/0094305-7 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

Regional Federal da 4ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial, fundamentado no art. 105, III, a , da Constituição Federal..., nos termos dos artigos 23, inciso II, e 198, § 1º, da Constituição, as ações e serviços públicos de saúde são... com o fornecimento da medicação, não havendo nada a alterar. No mérito A Const...

Andamento do Processo n. 2016/0073171-0 - Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

, nos termos do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal. Consequência disso é que a competência do foro criminal federal... e dos Municípios, nos termos do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal. 2. A competência do foro criminal federal não... por ADELAR PELEGRINI (e-STJ fls. 464/500), com funda...

Pg. 3980. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

dos artigos 23, inciso II, e 198, § 1º, da Constituição, as ações e serviços públicos de saúde são de competência comum...

Pg. 7703. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal... da união. de suas autarquias ou empresas públicas, em conformidade ao art. 109, IV, Constituição Federal. No caso... atribuída pelo art. 109, IV, da CF/1988. Isso porque a preservação do meio ambient...

Pg. 7705. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal. 2. A competência... a competência federal. Raciocínio diverso ensejaria a competência federal para todo e qualquer caso, haja vista que a proteção... que pudesse atrair a competência federal. Em princípio, mostra-s...

A Influência da Religião no ordenamento jurídico Brasileiro

* Constituição Federal Cidadã de 1988...18 3.1 Questões polêmicas: Religião X Direito...30 Considerações Finais...32... mantida. 3. CONSTITUIÇÃO FEDERAL CIDADÃ DE 1988 “ Em 5 de outubro de 1988, o Congresso Nacional brasileiro estava... encontradas nos tribunais. A liberdade religiosa tratada na Constituição Federal d...

Inteiro Teor. : 15094017

jurídico – Constituição Federal , artigos 37 e 169, e Lei de Responsabilidade Fiscal , artigos 19 a 23 , c/c o art. 66... do art. 23 da LRF , configurandose hipótese de abertura de processo de relatório de gestão fiscal, nos termos do artigo 39... da República, artigos 1º , 37 e 169 e da Lei de Responsabilidade Fiscal...

Andamento do Processo n. 0000.15.001585-7 - Recurso Extraordinário no Mandado de Segurança - 03/05/2016 do DJRR

a da Constituição Federal, contra o acórdão de fls. 79/83v. Alega, em síntese, que o acórdão deste Tribunal contraria os arts. 23, II... e 196, ambos da Constituição Federal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Não tem razão a parte Recorrente... Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ESTADO DE ROR...

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