Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 588000220145170141

insere-se na atividade-fim do Estado, consoante o artigo 23 , inciso V , da Constituição da República, que dispõe... vinculante (art. 102 , § 2º , da Constituição Federal ), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é... pelo Estado do Espírito Santo, conforme contrato acostado às fls. 105/116. Co...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8387414620148060001 CE 0838741-46.2014.8.06.0001

. A teor do art. 23, II, da Carta Magna é competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município zelar pela...) organiza-se, conforme a Constituição Federal, art. 198 1 , sob a forma de uma rede unificada, regionalizada... a transcrição do dispositivo em alusão, in verbis: Art. 23. É competência comum da Uniã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 375270320158060071 CE 0037527-03.2015.8.06.0071

de recursos financeiros. 2. A teor do art. 23, II, da Carta Magna é competência comum da União, Estado, Distrito Federal... das esferas federal, estadual, distrital e municipal na assistência à saúde é consequência do art. 23, II, da Carta... PÚBLICO. CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RESER...

Inteiro Teor. Apelação: APL 361976120148060117 CE 0036197-61.2014.8.06.0117

do princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, é facultada...) organiza-se, conforme a Constituição Federal, art. 198 1 , sob a forma de uma rede unificada, regionalizada... verbis: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 996841520158060167 CE 0099684-15.2015.8.06.0167

do Sistema Único de Saúde (SUS) organiza-se, conforme a Constituição Federal, art. 198 1 , sob a forma de uma rede unificada... do dispositivo em alusão, in verbis: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal... PÚBLICO. CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RESERVA ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1210223420108060001 CE 0121022-34.2010.8.06.0001

NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. INAPLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL. 1. O art. 23, da Constituição... a preliminar suscitada, o art. 23, da Constituição da República, dispõe ser competência comum da União, dos Estados... a transcrição dos dispositivos em alusão, verbis: Art. 23, II - É compet...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 1659093020158060001 CE 0165909-30.2015.8.06.0001

financeiros. 2. A teor do art. 23, II, da Carta Magna é competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município zelar... Constituição Federal, art. 198 1 , sob a forma de uma rede unificada, regionalizada e hierarquizada, mediante esforços.... A conjugação das esferas federal, estadual, distrital e municipal ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 1999380920158060001 CE 0199938-09.2015.8.06.0001

financeiros. 2. A teor do art. 23 , II , da Carta Magna é competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município zelar... das esferas federal, estadual, distrital e municipal na assistência à saúde é consequência do art. 23 , II , da Carta Magna... indissociável, à saúde, representa prerrogativa jurídica ind...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6231887220168060000 CE 0623188-72.2016.8.06.0000

de responsabilidade solidária dos entes federados, conforme estabelecem os arts. 23,II, e 196 1 da Constituição Federal...: “ A competência comum dos entes da federação para cuidar da saúde consta no art. 23, II, da Constituição. União, Estados, Distrito... que a Constituição Federal estabelece em seu art. 196 um deve...

Apelação: APL 16030214 PR 1603021-4 (Acórdão)

DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. ARTIGO 23, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...). a) Da Responsabilidade Solidária dos Entes da Federação: Na forma do artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, "É... DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. A...

×