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05 de julho de 2015
Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Pg. 70. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 04/07/2015

, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para... vislumbramos óbice à iniciativa parlamentar na espécie. Além disso, segundo o art. 24 da Constituição da República... sobre assuntos de interesse local. Ademais, segundo o art. 23 desse diploma, é competênci...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10458920135120045

artigo 557, caput , do CPC, que instrumentaliza o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII... processual (fl. 30).      Isento de preparo (CLT, art. 790-A).      PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS      RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.../SUBSIDIÁRIA. .      . Alegação(ões):      - contrariedade à Súmula n° 3...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10458920135120045

artigo 557, caput , do CPC, que instrumentaliza o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII... processual (fl. 30).      Isento de preparo (CLT, art. 790-A).      PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS      RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.../SUBSIDIÁRIA. .      . Alegação(ões):      - contrariedade à Súmula n° 3...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11793420135120040

).      Isento de preparo (CLT, art. 790-A).      PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS      RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA....      Alegação(ões):      - contrariedade à Súmula n" 331 do TST.      - violação dos arts. 23, II, 30, VII, e 37, § 6... a intervenção temporária, há reconhecer a responsabilidade solidária pelos d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11793420135120040

).      Isento de preparo (CLT, art. 790-A).      PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS      RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA....      Alegação(ões):      - contrariedade à Súmula n" 331 do TST.      - violação dos arts. 23, II, 30, VII, e 37, § 6... a intervenção temporária, há reconhecer a responsabilidade solidária pelos d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11793420135120040

).      Isento de preparo (CLT, art. 790-A).      PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS      RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA....      Alegação(ões):      - contrariedade à Súmula n" 331 do TST.      - violação dos arts. 23, II, 30, VII, e 37, § 6... a intervenção temporária, há reconhecer a responsabilidade solidária pelos d...

Agravo de Instrumento: AI 70065498503 RS

e dos Municípios, derivada dos artigos 6º, 23, II, 30, VII e 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual... DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. O fornecimento... correspondente ao ente demandado. Hipótese em que se encontram prese...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70060165750 RS

-se de responsabilidade solidária, podendo o cidadão demandar contra qualquer deles, conjunta ou separadamente. Art. 23..., inciso II, e art. 196, ambos da Constituição da República. Jurisprudência do e. STJ e deste Órgão fracionário. II... - O direito à saúde é direito social (art. 6º da CF/1988) e dever do Estado (ar...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70064937485 RS

e ações. Artigo 23, inciso II, da Constituição Federal. Responsabilidade solidária dos entes federativos no funcionamento.... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SAÚDE PUBLICA. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal... constitucional do referido artigo, sem dúvida auto-aplicável, de efi...

Apelação Cível: AC 70054091426 RS

, podendo o cidadão demandar contra qualquer deles, conjunta ou separadamente. Art. 23, inciso II, e art. 196..., ambos da Constituição da República. Jurisprudência do e. STJ e deste Órgão fracionário. II - O direito à saúde é direito social (art.... 6º da CF/1988) e dever do Estado (art. 196 da CF/1988 e 241 da CE/198...

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