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19 de setembro de 2014
Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (18)

da Constituição Federal (CF), ao emprestar ao instituto da coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI) a característica... violação aos artigos 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sustenta: a nulidade... legislativa privativa da União, prevista no artigo 22, inciso XI, da Constitui...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 19/09/2014

ordem na busca dos serviços e ações, a teor do artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, ante a responsabilidade..., proteção e recuperação.” (artigo 196 da Constituição Federal de 1988). - É admissível que o Estado forneça a medicação..., proteção e recuperação.” (artigo 196 da Constituição Federal de 1988). - É...

Pg. 957. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

, artigo 23, II).O Estado de Pernambuco acolheu, expressamente, na sua Constituição a imposição da Lei Maior, ao repetir, no... artigo 5º, II, ipsis litteris, as disposições do artigo 23, II, da Constituição da República.Tratando-se, como se trata..., caberia à União Federal (CF, artigo 24, § 1º), que restou por editar...

Pg. 1380. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

(art. 196 da Constituição Federal de 1988). Inocorrência de violação aos princípios da separação e independência... PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES POLÍTICOS. ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A promoção da saúde... federados (art. 23, inciso II, da Constituição Federal). 2) DIREITO CONSTITUCIO...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/09/2014

ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSOS DESPROVIDOS. O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que é dever do Estado garantir... FEDERATIVOS - ART. 23, II, DA CF - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - TESES AFASTADAS - HONORÁRIOS... ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa garantir ...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

e Municípios -, forte nos artigos 23, II e 196 da constituição federal. IV - As astreintes possuem caráter coercitivo..., nos termos do artigo 196 da CF c/c art. 11, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, posto que o Estado do Maranhão não... possível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente ...

Pg. 241. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/09/2014

, ambos da Constituição Federal e dos artigos 4.º e 18, V, da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para... e do bem-estar de todos os cidadãos, responsabilidade de natureza solidária, a teor do art.23 e art. 196... transitada em julgado. Neste sentido, a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. OBR...

Pg. 242. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/09/2014

solidária, a teor do art.23 e art. 196, ambos da Constituição Federal e dos artigos 4.º e 18, V, da Lei 8.080, de 19... CONSTITUCIONALMENTE (ARTS. 196 E 5º, §1º, DA CF/88). HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE N.° 65, DESSE E. TRIBUNAL..., JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/09/2014

dever do Estado principalmente quando se trata de indivíduo hipossuficiente.II -O art. 198 da Constituição Federal... tratamento médico a pacientes necessitados (artigos 6º e 196 da Constituição Federal).- A responsabilidade solidária... em juízo -Cabimento do pedido - Inteligência dos artigos 5o e 196 da Constituição...

Pg. 100. Supremo Tribunal Federal STF de 19/09/2014

/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada...: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição... ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e ...

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