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24 de julho de 2014
Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 243601 2436/01

falar que com tal entendimento se estaria negando vigência aos artigos 5.-o, incisos II e XXXVI, 22, I e 23, I... da Constituição Federal. O estabelecimento da precedência dos créditos não ofende a isonomia ou o princípio da legalidade... de prequestionamento das questões relativas aos incisos II, LIV e LV do artigo 5...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 414401 4144/01

de lei federal (Decreto-Lei 167/67) e violação aos preceitos insculpidos nos artigos 5o., II e XXXVI, 22, I e 23, I... DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 167/67 VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5o., II E XXXVI, 22 E 23, DA CF/88 Alega o embargante que o juiz deixou..., todos da Constituição da República, para fins de prequestionamento, a...

Pg. 37. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

. 23, inciso II, da CRFB/88 que é competência comum da União Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios... os valores necessários à obtenção na rede privada, tudo com base nos artigos 2º da Lei nº 8.080/90, 196 da Constituição... esferas federativas atuem no Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 19...

Pg. 38. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Em que pese o disposto no art. 23, II da Constituição...Pg. 38. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014 Nesse contexto, a Lei 8.080/90... no art. 17, inciso XV, da referida lei, compete à direção nacional do SUS ―promove...

Pg. 417. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

dos serviços de saúde em razão da competência administrativa e material concorrente prevista no artigo 23, inciso II... E MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. I – O direito à saúde é garantia expressa no art. 196 da Constituição da República...Pg. 417. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140403405 SC 2014.040340-5 (Acórdão)

na esfera estadual, e atendendo ao art. 23, inciso II, da Constituição Federal, que prevê como competência comum da União... especial ao salário-mínimo (art. 7º, inciso IV), porque, como já visto, o art. 23, inciso II, da Constituição Federal.... GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CO...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12281060 PR 1228106-0 (Acórdão)

. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES POLÍTICOS. ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. a) O Ministério Público possui legitimidade para... é obrigação de todos os entes federados (art. 23, inciso II, da Constituição Federal). 2) DIREITO CONSTITUCIONAL... indisponível. Nesse contexto, vale lembrar que a norma do artigo 127 da Consti...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140258233 SC 2014.025823-3 (Acórdão)

POSTULADOS POR OUTROS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196..., independentemente de qual seja este, tendo em vista que o art. 23 da CF prevê como competência comum da União, Estado, Distrito... com o disposto na Constituição Federal, que prevê a responsabilidade sol...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11851160 PR 1185116-0 (Acórdão)

sob pena de grave dano ou de difícil reparação ao agravante, conforme Art. 527, aplicando-se a Constituição Federal/88... de fundamentação ou ofensa ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, já que o julgador, como razões.... Competência administrativa comum. Art. 23, VI, da CF. 4. Alegação de dupla ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120585969 SC 2012.058596-9 (Acórdão)

, do Distrito Federal e dos Municípios a proteção ambiental (art. 23, VI, da Constituição Federal). Além disso, o meio ambiente... da Justiça Federal prevista no art. 109, IV, da Carta Magna tem de ser direto e específico, e não, como ocorre no caso... da Justiça Federal prevista no art. 109, IV, da Carta Magna tem de ...

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