Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Pg. 3167. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

contra decisão que obstou a subida de seu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal...°, 23, D, 24, XII, 194, 195, 196 E 198, DA CF/88. DEVER DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS QUE NÃO SE CONDICIONA A ESTAR... AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE ME...

Forma do Estado e origens do Federalismo

: centrípeta ou centrifuga. Também pode ser: simétrico ou assimétrico • Federalismo cooperativo à Art. 23 , parágrafo único da CF...: · Art. 60 , § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal , de estado de defesa..., Centralização dos poderes na União- fases mais agudas Estado novo, ...

Ap Cível/Rem Necessária: AC 10471130005591002 MG

Gerais para conceder o medicamento pleiteado; 2. O texto constitucional, em seu art. 23, II, dispõe ser de competência... comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios "cuidar da saúde e assistência pública, da proteção...

Embargos de Declaração: ED 1464017801 PR 1464017-8/01 (Acórdão)

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 17, IV, DA LEI 8.080/1990.SENTENÇA CASSADA. REMESSA..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 17, IV, DA LEI 8.080/1990. SENTENÇA CASSADA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM A SOLUÇÃO... A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ.COMPETÊNCIA COMPLEMENTAR DOS EST...

Agravo de Instrumento: AI 14163765 PR 1416376-5 (Acórdão)

e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Ainda neste sentido, o artigo 23, II da Constituição Federal dispõe... da federação, consoante art. 23, II, da Constituição. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência... federativo. Contudo, não assiste razão ao Agravante neste tocante. O artig...

Andamento do Processo n. 2016/0165184-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

da Federação para cuidar da saúde consta do art. 23 , II , da Constituição . União, Estado, Distrito Federal e Municípios são..., com fundamento no art. 105 , III , a da Constituição Federal , no qual se insurge contra decisão proferida pelo egrégio Tribunal... passiva ad causam, nos termos dos artigos 23 , inciso II ...

Andamento do Processo n. 2016/0182854-5 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

, com fundamento no art. 105 , III , a da Constituição Federal , no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio.... - A saúde é um bem jurídico que goza de amparo constitucional no plano federal, estadual e municipal, expresso no art. 23... constitucional no plano federal, estadual e municipal, expresso no ar...

Andamento do Processo n. 1008697-51.2014.8.26.0309 - Apelação - 24/08/2016 do TJSP

DOS ARTIGOS 1º, II, 23, II, 30, VII E 196 DA CF. 5. SOLIDARIEDADE DOS ENTES POLÍTICOS DA FEDERAÇÃO, CONFORME AS SÚMULAS... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º..., RATIFICADA. 12. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO, APRESENTADO PELA PA...

Andamento do Processo n. 1003731-33.2015.8.26.0625 - Apelação - 24/08/2016 do TJSP

. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. 4. DEVER DO ESTADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1º, II, 23, II, 30, VII E 196 DA CF... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º..., APRESENTADO PELA PARTE IMPETRADA, DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. ART....

Andamento do Processo n. 1004458-96.2015.8.26.0073 - Apelação / Reexame Necessário - 24/08/2016 do TJSP

DO ESTADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1º, II, 23, II, 30, VII E 196 DA CF. 4. SOLIDARIEDADE DOS ENTES POLÍTICOS DA FEDERAÇÃO..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Avaré - Apelante: Prefeitura Municipal de Avare..., APRESENTADO PELA PARTE IMPETRADA, DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVEN...

×