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20 de dezembro de 2014
Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Pg. 424. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

/2010)", e que "a Constituição Federal declara, em seu artigo 196, dispõe que: “a saúde é direito de todos e dever do Estado... DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO... dos serviços públicos de saúde a serem prestados à população, deve s...

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

DE ABONO CONCEDIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AUTO-APLICABILIDADE... EXTRAORDINÁRIO. 1. As normas contidas no artigo 40, § 8º, da Constituição do Brasil, são auto-aplicáveis. A revisão... art.557, do CPC, em razão de a decisão confrontar matéria com jurisprudência dominant...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

e dos Municípios, conforme se depreende da leitura do art. 23, IX, da Constituição da República, que prevê, in verbis: Art..., como se pode concluir da análise do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365/1941, recepcionado pela Constituição Federal... a satisfação dos valores (mínimos) fundamentais descritos no art. 6º da Cons...

Pg. 789. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

necessários. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal. Estado e Município possuem legitimidade passiva concorrente... que o art. 6º da Constituição Federal estabelece que `São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer... desta Constituição.¿, dispondo, ainda, a Carta Magna, em seu art...

Pg. 793. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

programática que está inserta no artigo 196 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à saúde é direito... para autorizar a concessão da tutela de urgência requerida. Não se pode olvidar que o art. 6º da Constituição Federal... público, consoante, inclusive, apregoa o artigo 207, inciso XXVI, da Lei Orgânic...

Pg. 10. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

e 198, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal... por outra razão”. No caso, a irresignação não merece colher êxito. Com efeito, os artigos 167 e 169, da Constituição...Pg. 10. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ...

Pg. 74. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

. 102, III, da Constituição Federal. A parte recorrente requer, em síntese, a manutenção dos critérios estabelecidos... de precatórios. Entre aquelas disposições, considerou-se inválido o art. 100, § 12, da Constituição, sob o fundamento... a violação aos artigos 1º, inciso IV, 23, incisos I e II, 37, parágrafo 6°, 196...

Pg. 81. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, caput; 195, § 5º; e 201..., § 5º, e 201, caput e § 1º, da Constituição Federal. Decido. O recurso não merece prosperar. No que se refere ao caput e incisos XXXV, LIV e LV, do artigo 5º,... , 37, caput e inciso XXI, 196 e 198,...

Pg. 102. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, sustenta... de que, embora o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático, o Município não pode furtar...°, 196, 198, I, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os p...

Pg. 139. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

da Federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estados, Distrito Federal e Municípios... de 25.10.2010). 2. Não há violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, por suposta omissão não sanada..., caput , e 196 da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o...

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