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04 de março de 2015
Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Ap Cível/Reex Necessário: AC 10518140013096001 MG

, 23, II e 196, todos da Constituição Federal. - Demonstrada a enfermidade, bem como a imprescindibilidade do tratamento... de segurança, ora porque este não admite a dilação probatória, ora porque a Constituição Federal ou a Lei nº 8.080/90 não... e igualitário com atendimento integral à saúde (CF, art. 196 e 197), to...

Pg. 624. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

listas de competência. A Constituição da República, nos artigos 23, inciso II1, e 1962 e seguintes, estabelece... de admissibilidade, julgando-o monocraticamente nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil... financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e d...

Pg. 747. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico... em 16/09/2008, DJe 23/10/2008); PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART.... 227 DA CF/88. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ART...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/03/2015

SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO – EC 51/2006 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. A Constituição de 1988 reprova severamente... da Constituição Federal que determina aos gestores locais do sistema único de saúde poderem admitir agentes comunitários... do conceito amplo previsto no CDC, art. 3º, logo, a interpret...

Pg. 37. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/03/2015

está amparada na Lei nº 8.987/95, que regula o art. 175, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988. Prevê o artigo.... Ponderados os princípios que asseguram a proteção ao direito à saúde (artigos 6.º, 23, II e 196, CF) e o equilíbrio... DE ASSINATURA A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. OBSERVÂNCIA DO ART....

Pg. 196. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/03/2015

REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO... DE MEDICAMENTOS. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir... para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. ...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/03/2015

da pessoa humana (art. 205 da Constituição Federal); CONSIDERANDO que o artigo 206, I e VII, da Constituição Federal estabelece... nos arts. 127 e 129, II da Constituição Federal e art. 87 da Constituição do Estado de Roraima; CONSIDERANDO o contido no art... (art. 6.º da CF); CONSIDERANDO que a Constituição Federal e...

Pg. 675. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

da resolução 03/2011 do CNRM, artigo 10 da Portaria Interministerial 2.087/2011, art. 22, §2º, da Lei Federal 12.871/2013..., artigo 10 da Portaria Interministerial 2.087/2011, art. 22, §2º, da Lei Federal 12.871/2013, Informe nº 4/2013 da CNRM... e 198 da Constituição Federal e da legislação que rege o SUS, observado...

Pg. 676. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

196 e 198 da Constituição Federal e da legislação que rege o SUS, observado mais o disposto nos arts. 6º, 23, II, e 197... da Constituição Federal e no art. 219 da Estadual, como bem observado a fls. 66. Com muita razão disse o juiz a respeito de tais... Guerrieri Rezende e Evaristo dos Santos nas Apelações Cíveis com...

Pg. 1486. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

portadoras de deficiência (art. 23, II, e 203, IV, CF) e a própria Constituição Bandeirante que veda ao Estado instituir..., da Lei Estadual nº 6.606/89, atualmente lei 13.296/2008) há de ser interpretada em harmonia com a Constituição Federal... de deficiência (art. 23, II, e 203, IV, CF), não é lícito ao Estado-memb...

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