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30 de junho de 2016
Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14758637 PR 1475863-7 (Acórdão)

de ilegitimidade passiva do Município não merece prosperar. Consoante estabelece o artigo 23, inciso II da Constituição Federal, é... FUNDAMENTAL À SAÚDE, CONSAGRADO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DO MUNICÍPIO. OBSERVÂNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS... de sua doença, pois impediria a aplicação das disposições...

Consórcios Públicos Interfederativos

, ela se baseia no parágrafo único do art. 23 e no art. 241 da Constituição da República de 1988 (CR/88), introduzidos.... Conclusões. Referências. 1. INTRODUÇÃO A Constituição da República de 1988 – CR/88 – também denominada de “Constituição... pela Emenda a Constituição (EC) n.º 19/1998. Ambos dispositivos estão tran...

Andamento do Processo n. 340547-74.2013.8.09.0180 - Duplo Grau de Jurisdicao - 29/06/2016 do TJGO

fornecimento gratuito de medicamento é conjunta e solidária entre União, os Estados e os Municípios, conforme artigo 23, inciso II..., da Constituição Federal, sendo que qualquer ente pode ser acionado, independentemente dos demais. 3. O direito à saúde... DIA 23 DE JUNHO DE 2016 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBAR...

Andamento do Processo n. 0002394-85.2015.8.08.0056 - Agravo de Instrumento - 29/06/2016 do TJES

e da assistência pública (artigo 23, inciso II, da Constituição Federal), o que implica na responsabilidade solidária..., coexistindo com os demais direitos elencados no artigo 6º e artigo 196, da Carta Republicana de 1988 e as diretrizes da Lei nº... especializada. III. Constitui competência comum da União, dos Estad...

Andamento do Processo n. 00053089420168140000 - 29/06/2016 do TJPA

, SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO. VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do artigo 23, inciso VI, da Constituição.... Por outro lado, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, a competência da Justiça Federal para julgar..., da Constituição Federal, e por consequência, a não incidência da súmula 12...

Andamento do Processo n. 2012/0248115-5 - Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

23, VI, da Constituição Federal. Também, compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre florestas, fauna..., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, com o objetivo de impugnar o acórdão... concedida na sentença. Nos termos do artigo 177, do CPC, os atos proce...

Andamento do Processo n. 0009753-10.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 29/06/2016 do TJBA

23, II da CF/88. Neste ponto, sustenta que "a concessão de tutela antecipada imputando responsabilidade somente... com o Estado da Bahia. Serviços de saúde de média complexidade. Competência comum dos entes federativos. Exegese do artigo... Agravado de Instrumento diante do quanto afirmado pelo inciso I do art. 1015 d...

Andamento do Processo n. 0002730-49.2015.403.6107 - 29/06/2016 do TRF-3

.Segundo a narrativa contida na inicial, o Ministério Público Federal dá os requeridos por incursos no art. 10, caput, da Lei nº... Federal, do Município de Buritama e da Santa Casa de Misericórdia, nos termos do art. 17, 2º e 3º e art. 18... do disposto emseu art. 23:Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as s...

Andamento do Processo n. 1000037-59.2015.8.26.0236 - Apelação / Reexame Necessário - 29/06/2016 do TJSP

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO – DESCABIMENTO – OBSERVÂNCIA DO ART. 23 DA CF..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Ibitinga - Apelante: Diretor da Secretaria... PÚBLICO - FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO – CABIMENTO.EM ATENDIMENTO A PRECEITO CONS...

Andamento do Processo n. 1025469-13.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - 29/06/2016 do TJSP

pessoas portadoras de deficiência (art. 23, II, e 203, IV, CF) e a própria Constituição Bandeirante que veda ao Estado... Federal, em especial o princípio de igualdade (art. 5º, ‘caput’, CF), com as normas que asseguram proteção especial às... de deficiência (art. 23, II, e 203, IV, CF), não é lícito ao Estado-membro ...

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