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17 de abril de 2014
Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11724920 PR 1172492-0 (Acórdão)

(artigo 23, inciso II, da Constituição Federal). b) O Poder Público tem o dever de fornecer medicamentos...- lhes, na prática, a consecução de seus direitos, conforme consagra o artigo 196 da Constituição Federal, verbis: Art. 196..., mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada (art. 127 da Constituição Federal). A ação civil...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 9077967 PR 907796-7 (Acórdão)

o artigo 198, parágrafo 1º, da Constituição Federal, abaixo transcrito: "Art. 198 - As ações e serviços públicos... tutela de pessoa individualmente considerada (art. 127 da Constituição Federal). O mandado de segurança é o meio adequado... 2º e artigo 194, caput e parágrafo único, incisos III e VII, da Constituição Federal" (f. 146); f) ilegitimidade...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11268750 PR 1126875-0 (Acórdão)

Federal, para desde já afastá-la. Assim é, pois, consoante estabelece o artigo 23, inciso II da Constituição Federal, é... que: a) o artigo 196 da Constituição Federal não possui o alcance e dimensão que lhe vem sendo atribuído pelo Poder Judiciário; b... de intepretação do artigo 196 da Constituição Federal e sustenta que o modelo de saúde do Brasil não prevê uma política pública...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10874887 PR 1087488-7 (Acórdão)

FEDERADOS, CONFORME DICÇÃO DO ARTIGO 23, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A promoção da saúde pública é direito... que a saúde é obrigação de todos os entes federados (artigo 23, inciso II, da Constituição Federal). 2) DIREITO.... Com efeito, o artigo 196 da Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado o dever de prover a saúde de todos, implementando...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11218781 PR 1121878-1 (Acórdão)

contra todos. A Constituição Federal prevê em seu artigo 23, II: Art. 23 ­ É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal... pelo apelante, eis que o direito à vida está previsto no caput do artigo 5º da Constituição Federal, in verbis: "Art. 5º..., o direito à saúde é consagrado no artigo 196, também da Constituição Federal, assim redigido: "Art. 196. A saúde é direito...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10689715 PR 1068971-5 (Acórdão)

da Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado o dever de prover a saúde de todos, implementando políticas sociais... prevista constitucionalmente, uma vez que a saúde é obrigação de todos os entes federados (artigo 23, inciso II..., da Constituição Federal). 2) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE DIABETE. INSULINA...

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

competência comum (artigo 23, II, CF), garantir por qualquer outro meio o tratamento da parte, ou mesmo transferindo... do mesmo artigo, da Lei 12.016/09, aplicáveis à Fazenda Pública no que concerne à tutela antecipada e em observância ao art. 2...Pg. 398. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014 1º, III); nos caputs dos artigos 5º e 6º, como direito...

Pg. 254. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

, BEM COMO A VIABILIZAÇÃO DO EXERCÍIO PREVISTA NO ART. 23, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECE SER DEVER... de 2010. O direito social à moradia, entendido como fundamental positivo, emerge não apenas no art. 6º da Constituição... o caso, sendo cabíveis quando há na sentença ou na decisão interlocutória obscuridade, contradição ou omissão (art. 535, I...

Pg. 542. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

pelos bens naturais, impondo, nos termos do art. 225, caput, da Constituição Federal, ao Poder Público e à coletividade..., da Carta Política:Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:(...)VI - proteger..., aos Estados e aos Municípios, de forma comum, a competência para proteger o meio ambiente, nos termos do art. 23, VI...

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/04/2014

dos entes públicos, nos termos do art. 23, II, da CF Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à... de prevalecer o direito fundamental à saúde, a que o Poder Público está obrigado a promover, nos termos do art. 196 da Constituição... Federal de 1988. Por fim, pugna pela concessão de medida liminar para que a autoridade indigitada coatora forneça...

ou

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