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29 de julho de 2014
Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12208405 PR 1220840-5 (Acórdão)

. Neste sentido dispõe o artigo 198, parágrafo 1º, da Constituição Federal, abaixo transcrito: "Art. 198 - As ações e serviços..., mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada (art. 127 da Constituição Federal). O fato... pelo art. 99 da Constituição Federal, não possuindo tal órgão qualquer ...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12198371 PR 1219837-1 (Acórdão)

de todos os entes federados (artigo 23, inciso II, da Constituição Federal). 2) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL...). Na forma do artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal... 23, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A promoção da saúde públic...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1454200800703001 0145400-40.2008.5.03.0007

de serviços público, na forma disposta no artigo 23, inciso VIII, da CR/88; c) deve ter tratamento diferenciado, pois a LC 101.... Dispõe o art. 790-A da CLT que são isentos do pagamento de custas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios... para a concessão dos privilégios nele previstos. Ademais, o art....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1095200810403001 0109500-93.2008.5.03.0104

o quanto basta para configurar a responsabilidade subsidiária, acrescentando que nos termos do art. 57 do Decreto-lei 2300/86... (art. 334, I, do CPC), certo é que os serviços prestados pelo reclamante, na condição de pedreiro, junto à escola estadual... públicos educacionais (arts. 23, V, 24, IX, 205 a 214, todos da ...

Reexame Necessário-Cv: REEX 10408120029025001 MG

, a disponibilização do tratamento adequado à pessoa (CF, art. 23, II), considerando-se a importância da proteção à vida e à... saúde (art. 196, CF). CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO...

Ap Cível/Reex Necessário: AC 10607120048972002 MG

-se em dever - e, portanto, responsabilidade - do Estado in abstrato, o seu custeio na forma prescrita (CF, art. 23, II...), considerando-se a importância da proteção à vida e à saúde (art. 196, CF). CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO...

Reexame Necessário-Cv: REEX 10607120058294001 MG

abstrato, o fornecimento do tratamento adequado à pessoa (CF, art. 23, II), considerando-se a importância da proteção à vida... e à saúde (art. 196, CF). CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO...

Ap Cível/Reex Necessário: AC 10707100100148003 MG

- e, portanto, responsabilidade - do Estado in abstrato, o fornecimento do tratamento adequado (CF, art. 23, II), considerando...-se a importância da proteção à vida e à saúde (art. 196, CF). REJEITARAM A PRELIMINAR E, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO...

Apelação Cível: AC 10525120111667002 MG

- e, portanto, responsabilidade - do Estado in abstrato, o fornecimento do tratamento adequado (CF, art. 23, II...), considerando-se a importância da proteção à vida e à saúde (art. 196, CF). CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO...

Apelação Cível: AC 10701120428936001 MG

- e, portanto, responsabilidade - do Estado in abstrato, o seu custeio na forma prescrita (CF, art. 23, II), considerando-se a importância... da proteção à vida e à saúde (art. 196, CF). - Conforme orienta o STJ, a vedação do direito ao recebimento, pela Defensoria...

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