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22 de outubro de 2014
Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Os entraves para a implementação de políticas públicas no Brasil

das ações. A Constituição Federal de 1988, que recém-completou 25 anos, tem como caráter marcante a descentralização... entre os três entes do governo, descrito no artigo 23 da nossa Carta Magna. Aí residem não somente possibilidades... de educação infantil, como especifica o parágrafo VI do art. 30 da Constituição. P...

Agravo de Instrumento: AGI 20130020191887 DF 0020074-55.2013.8.07.0000

ao fracionamento dos valores devidos à Fazenda Pública, constante no §8º do art. 100 da Constituição Federal, aplica-se somente.... 3. O art. 23 do Estatuto da OAB confere autonomia à verba honorária, ancorando o entendimento de que a vedação... DIVERSA E INDEPENDENTE. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. REJULGAMENTO. A...

STF analisará validade de lei estadual que obriga concessionária a investir em proteção ambiental

na lei estadual não se insere na competência concorrente para legislar sobre meio ambiente, conforme o artigo 23, inciso... VI, da Constituição Federal (CF), mas sim na competência privativa da União, por se tratar de regulamentação no setor... de matéria atinente ao meio ambiente, como dispõe o artigo 23 (inciso VI) ...

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do cidadão é uma garantia constitucional, cuja responsabilidade, nos termos do art. 23, II, da Constituição de 1988, é... a Constituição Federal de 1988, em seu art. 196, que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido...-60.2013.8.12.0005 - Procedimento Ordinário - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/8...

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; 02/01/08 - AGE - Abertura de uma filial no Estado de São Paulo (Artigo 3º) - 47.192/08-2 - 11/02/08; 23/11/07 - AGE... do capital social (Artigo 5º) e eleição da Diretoria - 96.071/93-0 - 23/06/93; 08/05/92 -AGO - Alteração de Capital Social... referendum” da Assembleia Geral, ouvido, previamente, o Conselho Fiscal, ...

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Pg. 2119. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

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