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26 de julho de 2016
Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 50027669420128270000

FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas... manutenção da sentença. É o relatório. Revisão prescindível - art. 30, V, alínea “c”, do RI-TJ/TO. Inclua-se em pauta para.... Como cediço, a rigor do preconizado no art. 196, da CF 1 , a saúde ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 50031011620128270000

da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários... aos preceitos do artigo 196, da Constituição Federal, diante da omissão no fornecimento imediato do remédio solicitado... integra o conceito de assistência à saúde, previsto no art. 196 da Cons...

Reexame Necessário: REEX 15142935 PR 1514293-5 (Acórdão)

referidas no art. 200 da Constituição Federal". Aliás, a Lei Estadual nº 14.254/2003, ao dispor sobre as prestações... governamental, o Estado entendido em seu sentido amplo, nos termos do art. 196, da Constituição Federal, deve promover... e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". ...

Reexame Necessário: REEX 14388264 PR 1438826-4 (Acórdão)

artigo 5º, caput, Constituição Federal. O artigo 196 da Constituição Federal preconiza que: Art. 196. A saúde é direito.... Ainda neste sentido, o artigo 23, II, da Constituição Federal dispõe que é competência comum da União, dos Estados... DO ESTADO (APLICAÇÃO DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RESPONSABILIDADE...

Reexame Necessário: REEX 2230320128020033 AL 0000223-03.2012.8.02.0033

VOLUNTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23 , II , DA CONSTITUIÇÃO... JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª , XXXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA... FEDERAL E 188, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNID...

Apelação: APL 59684920138020058 AL 0005968-49.2013.8.02.0058

DOS ARTIGOS 23 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.... INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª , XXXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . POSSIBILIDADE...

Apelação: APL 244720138020032 AL 0000024-47.2013.8.02.0032

SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1...º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. O DIREITO À VIDA E A SAÚDE SE SOBREPÕEM AS RAZÕES DE ORDEM ECONÔMICA...

Ap Cível/Rem Necessária: AC 10145150027848001 MG

, II e 196, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988. - Demonstrada a enfermidade, bem... direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23... e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada p...

Remessa Necessária-Cv: 10704150028394001 MG

público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II e 196, todos da Constituição... da República Federativa do Brasil de 1.988. - Demonstrada a enfermidade, bem como a imprescindibilidade do tratamento, não...

Apelação Cível: AC 10324120019173001 MG

abstrato, o fornecimento do tratamento adequado (CF, art. 23, II), considerando-se a importância da proteção à vida e à... ANTECIPADA CONCEDIDA - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 1013... saúde (art. 196, CF), sendo prudente, contudo, condicionar o forneciment...

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