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01 de novembro de 2014
Artigo 23 da Constituição Federal de 1988

Art. 23 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1962374820138190001 RJ 0196237-48.2013.8.19.0001

DA AUTORIZAÇÃO À COBRANÇA APENAS COM O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ARTIGO 23, IV, DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.954/2011, EM 01/03/2011... da Resolução BACEN nº 3.954/2001. Com efeito, por força de seu artigo 17 e 23, I, a partir de 25/02/2011 o ônus do pagamento... a contar de 01/03/2011 (cf. art. 23, IV). Como, no caso dos auto...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1955671020138190001 RJ 0195567-10.2013.8.19.0001

DA AUTORIZAÇÃO À COBRANÇA APENAS COM O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ARTIGO 23, IV, DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.954/2011, EM 01/03/2011... da Resolução BACEN nº 3.954/2001. Com efeito, por força de seu artigo 17 e 23, I, a partir de 25/02/2011 o ônus do pagamento... a contar de 01/03/2011 (cf. art. 23, IV). Como, no caso dos auto...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3678053520138190001 RJ 0367805-35.2013.8.19.0001

RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.919/2010 – REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO À COBRANÇA APENAS COM O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ARTIGO 23, IV..., era lícita. Mas isto somente até a edição da Resolução BACEN nº 3.954/2001. Com efeito, por força de seu artigo 17 e 23... , quando, então, sua exigência passou a ser vedada a contar de 01/03/2011 (...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 71573020128190024 RJ 0007157-30.2012.8.19.0024

– REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO À COBRANÇA APENAS COM O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ARTIGO 23, IV, DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.954... de seu artigo 17 e 23, I, a partir de 25/02/2011 o ônus do pagamento do serviço de correspondente deve ser assumido... de serviços de terceiros , quando, então, sua exigência passou a ser vedada a con...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 69528520138190211 RJ 0006952-85.2013.8.19.0211

DO ARTIGO 23, IV, DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.954/2011, EM 01/03/2011 – PROMOTOR DE VENDAS QUE CORRESPONDE A SERVIÇO... de seu artigo 17 e 23, I, a partir de 25/02/2011 o ônus do pagamento do serviço de correspondente deve ser assumido diretamente... de terceiros , quando, então, sua exigência passou a ser vedada a contar...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 69029220138190006 RJ 0006902-92.2013.8.19.0006

À COBRANÇA APENAS COM O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ARTIGO 23, IV, DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.954/2011, EM 01/03/2011 – PROMOTOR... lícita. Mas isto somente até a edição da Resolução BACEN nº 3.954/2001. Com efeito, por força de seu artigo 17 e 23, I... , quando, então, sua exigência passou a ser vedada a contar de 01/03/2011 ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 41575120128190079 RJ 0004157-51.2012.8.19.0079

COM O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ARTIGO 23, IV, DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.954/2011, EM 01/03/2011 – PROMOTOR DE VENDAS.... Mas isto somente até a edição da Resolução BACEN nº 3.954/2001. Com efeito, por força de seu artigo 17 e 23, I, a partir de 25/02..., sua exigência passou a ser vedada a contar de 01/03/2011 (cf. art. 23...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2164074120138190001 RJ 0216407-41.2013.8.19.0001

COBRANÇA APENAS COM O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ARTIGO 23, IV, DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.954/2011, EM 01/03/2011 – PROMOTOR... nº 3.954/2001. Com efeito, por força de seu artigo 17 e 23, I, a partir de 25/02/2011 o ônus do pagamento do serviço... de 01/03/2011 (cf. art. 23, IV). Como, no caso dos autos, o contrato é datado ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 10019020128190035 RJ 0001001-90.2012.8.19.0035

/2010 – REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO À COBRANÇA APENAS COM O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ARTIGO 23, IV, DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.954... de seu artigo 17 e 23, I, a partir de 25/02/2011 o ônus do pagamento do serviço de correspondente deve ser assumido... de serviços de terceiros , quando, então, sua exigência passou a ser vedada ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 33583020138190028 RJ 0003358-30.2013.8.19.0028

APENAS COM O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ARTIGO 23, IV, DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.954/2011, EM 01/03/2011 – PROMOTOR DE VENDAS... 3.954/2001. Com efeito, por força de seu artigo 17 e 23, I, a partir de 25/02/2011 o ônus do pagamento do serviço... de 01/03/2011 ( cf . art. 23 , IV ). Como, no caso dos autos, o contrato é datad...

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