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24 de outubro de 2014
Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V - serviço postal;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VIII - comércio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XI - trânsito e transporte;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIV - populações indígenas;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXV - registros públicos;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXIX - propaganda comercial.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Conselho Especial declara inconstitucional lei que trata sobre licitação no DF

das fases do procedimento licitatório. Disse que o art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal dispõe que compete... do procedimento de licitação realizado por órgão ou entidade do Distrito Federal. A lei dispõe que a fase de habilitação... omnes, para todos, e ex tunc, retroativos. O Ministério Público do Distrito...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (23)

aos artigos 22, incisos VII, XX e XXV, 149 e 236, parágrafo 1º, da Constituição Federal, ao tratar de matéria referente à..., da Constituição Federal) e que não foram atendidos os requisitos de relevância e urgência previstos no artigos 62, caput... do trancamento da pauta por medida provisória - representa a exegese ...

Pg. 87. Supremo Tribunal Federal STF de 24/10/2014

art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XXXV, e 22, I, da Constituição... art. 150, § 3º, da Constituição Federal. - O serviço de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos... Públicos, por violar o art. 145, II, da Constituição Federal, tornando ...

Pg. 1433. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22..., verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3..., outra não é a orientação Constitucional que, em seu artigo 5o LXXIV est...

Pg. 1773. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG nº. 1307.../2007. Ao autor para: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a contestação (art. 326 ou 327 do CPC), juntada a fls. 94/100-SPPREV... a ilegitimidade da embargada para cobrança da taxa de fiscalização, ...

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. A execução judicial que envolva benefícios previdenciários... DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL POR OFENSA AO ARTIGO 22, I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: LEI PR 17435/2012 EXERCÍCIO... DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE - DIREITO PREVIDENCIÁRIO -ART.13, XII ...

Pg. 482. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL POR OFENSA AO ARTIGO 22, I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: LEI PR 17435/2012 EXERCÍCIO... DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - ART.13, XII DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.1. Previsto no artigo 249, CF... efeito (CPC, art. 520). 2. Intime-se o Apelado, para apresentar ...

Pg. 501. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2014

constitucional dos incisos LV do artigo 5º da Constituição Federal de 88e corolários normativos infraconstitucionais... previsto no artigo 155, § 4º, II, (duas vezes), c/c art. 71, ambos do Código Penal(...)Nesta terceira etapa, não vislumbro... público segundo a fé do seu grau acadêmico e por força da disposição esta...

Pg. 870. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2014

e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família” (art. 4º), mas a Constituição Federal reza... justiça não pode ser obstaculizado, consoante o art. 5º, XXXV, da CF/88, nem mesmo pelo Estado, o qual deveria impingir... e defesa do acusado, forte no primado constitucional dos incisos LIV e/ou LV do a...

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