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22 de outubro de 2014
Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V - serviço postal;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VIII - comércio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XI - trânsito e transporte;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIV - populações indígenas;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXV - registros públicos;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXIX - propaganda comercial.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (22)

União Recurso interposto com base no artigo 102, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal... zero. A empresa alega que o acórdão questionado viola o artigo 153, parágrafo 3º, inciso II, da Constituição Federal... e artigo 59, parágrafo único, da Constituição Federal) e que não foram ...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/10/2014

, XXXV e 22, II da Constituição Federal. Requer, ao final, o conhecimento e provimento de ambos os recursos. Não foram... "a" da Constituição Federal, motivo pelo qual comporta seguimento. Diante do exposto, admito ambos os recursos. Remetam-se os autos...Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/10/201...

Pg. 109. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

XVI, da Constituição Federal, o qual determina:Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:XVI - organização... Federal a competência privativa para legislar acerca das condições do exercício de profissões, conforme artigo 22, inciso...Pg. 109. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

Pg. 682. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

(CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇÃO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980. 1..... DOUTRINA. PRECEDENTES DO STF. INAPLICABILIDADE, À INFRAERO, DA REGRA INSCRITA NO ART. 150, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO... prevista no art. 173, § 1º, da Constituição, às empresas públicas (caso da ...

Pg. 816. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

Pg. 816. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014 de 1988 permitiu aos Municípios que fixassem... na Constituição Federal.Assim, a lei local que exerce a competência constitucional de fixar o valor da obrigação de pequeno valor só....Assim, os Municípios não detém competência para legislar acerca de p...

Pg. 513. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no... e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, por violação ao art. 150, I, da Constituição Federal (TRF2, ARGINC...Pg. 513. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014 V...

Pg. 515. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão.../04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, por violação ao art. 150, I, da Constituição Federal (TRF2, ARGINC...Pg. 515. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/...

Pg. 519. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

do mesmo artigo, por violação ao art. 150, I, da Constituição Federal (TRF2, ARGINC 200851010009630), conforme entendimento... do art. 58 da Lei nº 9.649/98, sob o fundamento de que ―a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21...Pg. 519. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 2...

Pg. 522. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no... e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, por violação ao art. 150, I, da Constituição Federal (TRF2, ARGINC.... POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, a leg...

Pg. 194. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2014

que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema...Pg. 194. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2014 PASCHOETO DOS SANTOS... ou URV. Acresce que o Supremo Tribunal Federal já teria se pronunciado acerca d...

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