Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de abril de 2015
Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V - serviço postal;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VIII - comércio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XI - trânsito e transporte;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIV - populações indígenas;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXV - registros públicos;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXIX - propaganda comercial.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1014220135050511 BA 0000101-42.2013.5.05.0511

, inciso II, artigo 22, inciso I, artigo 48 da Constituição Federal. Sem razão. Os documentos colacionados aos autos... de competência legislativa, tampouco há ofensa aos artigos 5º, inciso II, 22, inciso I e 48 da Constituição Federal..., da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1346029 SP 2012/0202071-6

- Alegada a não receptividade do art. 31 da Lei Estadual nº 452/74 frente à Constituição Federal de 1988 - Procedência - Ferido... e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do art. 22, VI, da Constituição Federal, é... Lei Estadual nº 452/74, lei esta, segundo entende, recepcionada pela Constitu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 683454 RS 2015/0063987-7

de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição..., a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (i) Art. 22, XI... MUNICIPAL REGULAMENTADORA DO ART. 129 DO CTB. Não existindo legi...

Pg. 1654. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

do Decreto 41.019/57; 131, 168, 458, II do CPC; 21, XII, b, 22, IV, 37, 93, IX e 175 da Constituição Federal, bem... admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido... a prescrição, a ação foi julgada extinta, com suporte no artigo 269, inciso IV do...

Pg. 1872. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

, alegando-se, em síntese, que: (i) Art. 22, XI da Constituição da República - Usurpação da competência da União para legislar sobre trânsito e transporte;..., fundado no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados.... VEÍCULO CICLOMOTOR. REGISTRO E LICENCIAME...

Pg. 1873. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. Dessa forma, a presente...Pg. 1873. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015 (ii) Art. 144 da Constituição da República - A ausência... insurgência não pode ser conhecida no que tange à alegada violação aos arts. 22, XI, e 14...

Pg. 2724. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do art. 22, VI, da Constituição Federal...Pg. 2724. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015 No que se refere à alegada ofensa ao art. 1º do Decreto n..., submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e...

Pg. 671. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/04/2015

a sucumbência recíproca no caso dos autos, com o prequestionamento dos arts. 37, XV e 22, XXIV, da CF e art. 2º, §4º... 4.167. Cabe ressaltar que o piso salarial estabelecido no caput, do artigo 2º, da Lei Federal nº 11.738/08 (R$950,00... da questão diz respeito à implementação do Piso Salarial da Educação Básica fix...

Pg. 673. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/04/2015

/2008, desde janeiro de 2009. 2. Nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 2º, da Lei Federal nº 11.738/2008 o piso salarial... sentido de manter a integralidade da sentença recorrida, não restando vulnerados os arts. 37, XV e 22, XXIV, da CF/88... NECESSÁRIO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 2º ...

Pg. 16. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/04/2015

a sua essencialidade, nos termos do art. 22 do CODECON e art. 5, XXXII da Constituição Federal, defiro a antecipação parcial dos efeitos... cominatória e devolução em dobro dos valores dispendidos a título de correção e para aplicar a multa prevista no art. 475-J... do CPC.Comprove o impugnante o depósito da multa do ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10639039/artigo-22-da-constituicao-federal-de-1988