Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de janeiro de 2015
Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V - serviço postal;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VIII - comércio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XI - trânsito e transporte;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIV - populações indígenas;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXV - registros públicos;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXIX - propaganda comercial.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Pg. 981. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM BEM PÚBLICO. LEI MUNICIPAL 1.199/2002. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. ARTIGOS 21 E 22.... A Constituição do Brasil define a competência exclusiva da União para explorar os serviços e instalações de energia elétrica [artigo... 21, XII, b] e privativa para legislar sobre a matéria [arti...

Pg. 1086. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

de Valor) nos termos da Lei Federal n. 8.880/94 (art. 22) que manda observar o último dia dos meses a que se refere... e proventos de pensão em URVs regulado foi pelo art. 22 da Lei Federal n. 8.880/94 (com aplicação a proventos... (CF, ART. 22, VI) - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGA...

Pg. 1087. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

lhe atribuiu, para legislar, privativamente, sobre o sistema monetário (CF, art. 22, VI)” (RE-AgR551.721/RN, 2ª T., Rel... de seu art. 19 como também em função dos arts. 37, XV, e 39, § 2º, c.c. art. 7º, VI, todos da Constituição da República... distinta de 1º de março de 1994 ou no cálculo da média aritmética de que ...

Pg. 1103. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

foram convertidos os vencimentos em URV (Unidade Real de Valor) nos termos da Lei Federal n. 8.880/94 (art. 22) que manda... seus vencimentos, aplicando-se a Lei Federal n. 8.880/94 (art. 22) com o pagamento das diferenças decorrentes, corrigidas... ponto aludido. II O tema da conversão dos vencimentos e proventos de ...

Pg. 1114. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

de política de administração e remuneração de pessoal [artigo 39 da Constituição Federal]. Não obstante, a Carta Magna... do que dispõe o artigo 22, inciso VI. Releva notar que a instituição da URV por meio da Lei Federal acima referida não... o disposto no artigo 22 da Lei nº 8.880/94, na medida em que seus venciment...

Pg. 1162. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

convertidos os vencimentos em URV (Unidade Real de Valor) nos termos da Lei Federal n. 8.880/94 (art. 22) que manda observar..., aplicando-se a Lei Federal n. 8.880/94 (art. 22) com o pagamento das diferenças decorrentes, corrigidas e acrescidas... em URVs regulado foi pelo art. 22 da Lei Federal n. 8.880/94 (com apli...

Pg. 1116. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

. 22, I, Constituição Federal). Do contrário, dois ou mais Estados poderiam, a um só tempo, prever, por leis próprias... Receita Federal. Requereu a improcedência do feito. Houve réplica (fls.76/80). Instadas às partes acerca das provas... art. 131 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: “(...) Princípio d...

Pg. 1073. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

. 22 do Código de Processo Civil. 8. Acolho a preliminar argüida pela Caixa Econômica Federal em suas contra-razões, para... referida decisão, este Egrégio Tribunal Regional Federal tem afastado a aplicação do art. 29-C da Lei 8.036/1990 para...Pg. 1073. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de...

Pg. 347. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

- inciso XXIII do artigo 22 da Constituição Federal. Relativamente ao auxílio-doença, o sistema consagrado pela Lei nº 8.213... no artigo 64 da Constituição Federal. Tudo foi feito considerada a quadra deficitária da Previdência Social - que não é...-DOENÇA. ARTIGO 29, II, DA LEI 8.213/91. ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA...

Pg. 173. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/01/2015

para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22..., VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Divergência... a, da Constituição Federal, em face de acórdãos proferidos pela Primeira Câmara C...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10639039/artigo-22-da-constituicao-federal-de-1988