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03 de agosto de 2015
Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriação;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V - serviço postal;

V - serviço postal;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VIII - comércio exterior e interestadual;

VIII - comércio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XI - trânsito e transporte;

XI - trânsito e transporte;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIV - populações indígenas;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXIII - seguridade social;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXV - registros públicos;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXIX - propaganda comercial.

XXIX - propaganda comercial.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2763200302712852 SC 02763-2003-027-12-85-2

“O recorrente prequestiona os arts. 5º, inciso II, 7º inciso XXIX, 22 e 114 da Constituição Federal; 70, inciso III, 282... de cobrança ajuizada para esse fim, seja por firmar o empregado o Termo de Adesão de que trata o art. 4º da Lei Complementar... com julgamento do mérito nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2728200803812009 SC 02728-2008-038-12-00-9

que o montante pago se trata de verba indenizatória, o art. 195 , inc. I , alínea a , da Constituição Federal , bem como o art. 276... previdenciária devida pela empresa está amparada no art. 22 , inc. III , da citada Lei e no art. 195 , inc. I , alínea... a , da Constituição Federal . Refere que além da alíquota de 2...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5277200703912007 SC 05277-2007-039-12-00-7

, XXI , da Constituição Federal ; art. 818 da CLT ; art. 333 , I , do CPC ; arts. 265, 412; assim como aos princípios... , da Constituição Federal ; art. 818 da CLT ; art. 333 , I , do CPC ; arts. 265 , 412 do CC ; assim como aos princípios... responsável subsidiário por essas obrigações. Ademais, a Constituição Feder...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1759200704112004 SC 01759-2007-041-12-00-4

contrária, completa a norma genérica do inciso XIII do art. 7° da Constituição Federal. Com efeito, a Constituição Federal... federal regulamentar, de forma específica, o tema, consoante o disposto no art. 22, I, da Carta Magna... pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o e...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2852200604712003 SC 02852-2006-047-12-00-3

do art. 114, VIII, da Constituição Federal. 1. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da AP... definida pelo art. 114, inc. VIII, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC-45/2004, que assim dispõe: Art. 114... contribuições do art. 195 da Constituição Federal, ao dispor que: Art. 2...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6330200601412000 SC 06330-2006-014-12-00-0

, na espécie, origina-se do contrato de trabalho. Aplicação do artigo 114 da Constituição Federal. Recurso de revista... da Advocacia e da OAB. Sem razão, contudo. Dispõe o art. 114, I, da Constituição da República, que compete à Justiça do Trabalho... indenizatória, sendo válidas e eficazes, diante do disposto no art....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1349200704812008 SC 01349-2007-048-12-00-8

a incidência do artigo 22, II e 30, parágrafo 4º da Lei 8.212/91, e art. 195, I, “a” da CRFB. Assim, compete ao tomador... da legislação tributária e invoca o prequestionamento da matéria sob a égide do inciso III do art. 22 e o § 4º do art. 30... da Lei n.º 8.212/1991, art. 195, I, da CF/88, e art. 4º da 10.666/2003....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1100200800512005 SC 01100-2008-005-12-00-5

, 22 , XVI , 21 , XXIV , 70 , parágrafo único , 149 e 175 da Constituição Federal , leva à conclusão, no sentido... instrumentalizado na petição inicial encontra do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5º , XIII... de carreira, como dispõe o parágrafo segundo do art. 461 da CLT : Os disp...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6057200800112009 SC 06057-2008-001-12-00-9

-lei n.º 509/69 e não-incidência da restrição contida no artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, que submete... de precatório, sob pena de vulneração do disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido... -12 prazos e custas processuais. Com a promulgação da Constituição da República ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3506200800112007 SC 03506-2008-001-12-00-7

do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , nem se incompatibiliza essa obrigação com o art. 71 da Lei n. 8.666 /93... da Constituição Federal , arts. 3º e 71 da Lei 8.666 /93, art. 8º da CLT e art. 1º-F da Lei 9.494 /97), invoco o disposto..., que, por negligência de seus agentes, a terceiros causaram, nos exatos t...

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