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28 de maio de 2016
Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V - serviço postal;

V - serviço postal;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VIII - comércio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

XI - trânsito e transporte;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XI - trânsito e transporte;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIV - populações indígenas;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXV - registros públicos;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXIX - propaganda comercial.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20938920115100019

distrital, que não afronta o art. 22, I, da CF, pois apenas traduz o exercício regular do poder diretivo de auto... do artigo 524, II, do CPC, o recurso encontra-se desfundamentado. 2. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI Nº 3.824/06. ARTIGO 37... pelo artigo 37 da Lei Distrital 3.824/2006, por ser detentor de emprego públi...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2887920125100015

da disciplina legal distrital, que não afronta o art. 22, I, da CF, pois apenas traduz o exercício regular do poder diretivo.../06. ARTIGO 37. EMPRESA PÚBLICA. O Regional concluiu que o Reclamante tem direito ao recebimento da gratificação... de titulação instituída pelo artigo 37 da Lei Distrital 3.824/2006, por ser ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2613520125100003

, que não afronta o art. 22 , I , da CF , pois apenas traduz o exercício regular do poder diretivo de auto-regulamentação... aplicável é a parcial (Súmula 294/TST). Precedentes. 2. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI Nº 3.824 /06. ARTIGO 37. EMPRESA... pelo artigo 37 da Lei Distrital 3.824/2006, por ser detentor de emprego ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1431120125100019

distrital, que não afronta o art. 22, I, da CF, pois apenas traduz o exercício regular do poder diretivo de auto... do artigo 524, II, do CPC, o recurso encontra-se desfundamentado. 2. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI Nº 3.824/06. ARTIGO 37... pelo artigo 37 da Lei Distrital 3.824/2006, por ser detentor de emprego públi...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1743420125100018

distrital, que não afronta o art. 22, I, da CF, pois apenas traduz o exercício regular do poder diretivo de auto... do artigo 524, II, do CPC, o recurso encontra-se desfundamentado. 2. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI Nº 3.824/06. ARTIGO 37... pelo artigo 37 da Lei Distrital 3.824/2006, por ser detentor de emprego públi...

Andamento do Processo n. 24.034 - Reclamação - 27/05/2016 do STF

, para o Supremo Tribunal Federal (art. 102, inc. I, al. l, da Constituição da República) ou para o Superior Tribunal..., e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição... inobservância da fórmula prevista no artigo 22, da Lei n. 8.880/94 e, por c...

Andamento do Processo n. 945.576 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 27/05/2016 do STF

. Aponta a violação dos artigos 5º, incisos II e LV, 22, inciso I, e 24, inciso X, da Constituição Federal. 2... do artigo 102 da Constituição Federal. De resto, o Tribunal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 639.228/RJ... do dispositivo no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Publiquem. Brasília, 1...

Andamento do Processo n. 959.141 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/05/2016 do STF

º, incisos II, X, XIII e XXXII, 22, 206, inciso VII, 207 e 209, incisos I, XVI e XXIV, da Constituição Federal. Aponta... matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga... a complementação do curso de bacharelado. No extraordinário cujo trânsito b...

Andamento do Processo n. 961.985 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/05/2016 do STF

, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 168 da Constituição. Sustenta que “o que se debate... fundamentalmente é a inaplicabilidade do artigo 168, caput, da Constituição Federal para além dos servidores sujeitos à regra... da conversão de vencimentos e proventos em URV , ditados por lei ...

Andamento do Processo n. 968.907 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/05/2016 do STF

, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido o preceito inscrito no art. 22, IV, da Constituição da República... em relação à proteção ambiental (inciso VI do artigo 24 da Constituição Federal), não havendo ilegalidade nos artigos... nº 10.350/1994, regulamentando o artigo 171 da Constituição do Estado do Rio ...

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