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29 de julho de 2014
Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V - serviço postal;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VIII - comércio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XI - trânsito e transporte;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIV - populações indígenas;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXV - registros públicos;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXIX - propaganda comercial.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20140253082 SC 2014.025308-2 (Acórdão)

DO ART. 535, DO CPC AUSENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Vistos, relatados... Público, por votação unânime decidiu rejeitar os embargos de declaração. Custas legais. O julgamento, realizado no dia 22... de telefonia, para sustentar o requisito da omissão, invocando, ainda, os art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120740424 SC 2012.074042-4 (Acórdão)

de expressão constitucional (CF, art. 22, incs. I e IV), o Congresso Nacional. Nesse sentido: 'No Estado Democrático de Direito... legais. O julgamento, realizado no dia 22 de julho de 2014, foi presidido pelo signatário, com voto, e dele participou... de Telecomunicações - ANATEL, embora autorize a cobrança de multas...

Pg. 2366. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

do artigo 150, §2º, da Constituição Federal. Aliado a isso, o dispõe o artigo 173 da Constituição Federal: Art. 173..., A DA CONSTITUIÇÃO DECRETO FEDERAL 85.309/1980 1- Imunidade recíproca. Caracterização. Segundo teste proposto pelo ministro...-relator, a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca (ART. 150, VI...

Pg. 1934. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

, nos termos do artigo 22, I, da Constituição Federal, pois é de competência privativa da União legislar sobre matéria... mesmo na improcedência do pedido inicial. Ante todo o exposto JULGO EXTINTO o feito, sem conhecer do mérito, com fundamento no artigo... com Pedido Liminar que José Henrique Pereira da Silva move em...

Pg. 2311. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

se faria no âmbito nacional. É o texto. ‘Artigo 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários... ligada à questão probatória [artigo 10 da referida lei], não ao cerne da estrutua do Sistema Especial. Esta uma abordagem..., logicamente, serem trabalhosos. O exame técnico será permitido [artigo 10 da Lei...

Pg. 2313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

o texto. ‘Artigo 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança... a incidência da legislação federal [Lei nº 8.880/1994] sobre os seus vencimentos. Basicamente, duas são as questões para... a análise: a prescrição de fundo e a aplicação da legislação federal sobre ...

Pg. 2319. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

o texto. ‘Artigo 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança... inicial veio formalizada com documentos informativos (fls. 03/22). Redistribuição. Aceita a competência do Sistema Especial... ‘Juizado da Fazenda Pública’ [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009], foi rece...

Pg. 2325. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

de valor monetário, é evidente que a aplicação da lei se faria no âmbito nacional. É o texto. ‘Artigo 22 - Os valores... pelo Supremo Tribunal Federal [anoto que embora o artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do artigo 1º-F da Lei... incidência da legislação federal sobre os vencimentos dos servidor...

Pg. 2327. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

monetário, é evidente que a aplicação da lei se faria no âmbito nacional. É o texto. ‘Artigo 22 - Os valores das tabelas... Federal [anoto que embora o artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494... legislação federal sobre os vencimentos dos servidores públicos estaduais. A...

Pg. 764. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

elétrica, esta inserida na competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da CF/88. De fato, o controle... legislada de modo concorrente pela União, Estados e ao Distrito Federal (art. 24, I, CF/88). Isto porque a questão ali..., nos termos do art. 269, III, do CPC. Dou por transitada em julgado nesta data...

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