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31 de agosto de 2015
Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriação;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V - serviço postal;

V - serviço postal;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VIII - comércio exterior e interestadual;

VIII - comércio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XI - trânsito e transporte;

XI - trânsito e transporte;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIV - populações indígenas;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXIII - seguridade social;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXV - registros públicos;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXIX - propaganda comercial.

XXIX - propaganda comercial.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Pg. 191. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

IMPRIMIU NOVA REDACAO AO 6 DO ART. 22 6 DA CONSTITUICAO FEDERAL, QUE DISPOE SOBRE A DISSOLUBILIDADE DO CASAMENTO CIVIL... EXTINTO O PROCESSO, COM AMPARO NO ART. 269, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. OS CONJUGES NAO ALTERARAM OS NOMES... O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO III, CODIGO PROCESSO CIVIL. SEM...

Pg. 45. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 31/08/2015

o Presidente da Câmara Municipal que não observar tais regras (art. 29-A, § 3º). No mesmo sentido, a Constituição Federal.... Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração...) como referência para adotar medidas de contenção, conforme art. 22, p...

Pg. 48. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 31/08/2015

. LIMITES DO ART. 22, IV DA LRF. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. ARTS. 96 E 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual... dos vencimentos dos servidores. Descabimento no caso, pois tanto a Constituição Federa...

Pg. 1025. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República... e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual... de fundo de direito. Houve réplica. Relatados. Fundamento e decido. Julgo o feito no...

Pg. 1449. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

da Constituição Federal, no parágrafo único do artigo 49, estabelece a transferência de alunos para instituições de educação... dada ao art. 1º da Lei n. 9.536/97, conforme a Constituição Federal é de que aos militares deve ser assegurada... de Diretrizes e Bases da Educação, editada segundo a competência privativa da...

Pg. 1155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

da segurada, nos moldes do inciso 16, do artigo 40 , da Constituição Federal : “§ 16: Somente mediante sua prévia e expressa... que, tal como dispõe o artigo 155 , da Constituição Federal , o ITCMD é tributo de competência dos Estados e do Distrito... (artigo 22 , XIII , 195, par.4º e 154 , I , da CF ) Recursos não pr...

Pg. 1351. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

, de competência privativa da União, nos exatos termos do artigo 22, inciso VI, da Constituição da República. De sorte... categorias previstas no artigo 168 da Constituição em razão da data do efetivo pagamento. 3. A questão da limitação temporal.../1-00 da 10ª câmara de Direito Público, j. 22/06/09, relator Reinaldo M...

Pg. 1355. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

em URV, conforme disposto no artigo 22 da Lei Federal 8.880/94, e o pagamento das diferenças atrasadas. O Fazenda Estadual... do artigo 22, inciso VI, da Constituição da República. De sorte que ao admitir haver levado a efeito a correção da URV não... ações e serviços para sua promoção proteção e recuperação, do que n...

Pg. 1357. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

da União, nos exatos termos do artigo 22, inciso VI, da Constituição da República. De sorte que ao admitir haver levado... artigo 168 da Constituição em razão da data do efetivo pagamento. 3. A questão da limitação temporal por vinculação decidido...-se tão somente se a conversão respeitou efetivamente o comando da Le...

Pg. 1366. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

do inciso IV do artigo 22 da Constituição Federal. Não se pode ter que o réu não legislou sobre telecomunicações... ele competência para legislar sobre assuntos de interesse local, com apoio no artigo 30, inciso I, da Constituição... municipal. Destacou, ainda, que tem autonomia para tanto, como consta do artigo 30, i...

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