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27 de maio de 2015
Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriação;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V - serviço postal;

V - serviço postal;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VIII - comércio exterior e interestadual;

VIII - comércio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XI - trânsito e transporte;

XI - trânsito e transporte;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIV - populações indígenas;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXIII - seguridade social;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXV - registros públicos;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXIX - propaganda comercial.

XXIX - propaganda comercial.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 403000220095010045

do TST. - violação ao (s) artigo (s) 5º , II , 22 , XXIV , 37 , § 6º , 102 , § 2º da Constituição federal . - violação ao (s.... Alegação (ões): - contrariedade à(s) OJ (s) 07 do Pleno do TST. - violação ao (s) artigo (s) 5º , II da Constituição federal...). Isento de preparo ( CLT , art. 790-A e DL 779 /69, art. 1º ,...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 19027120135050291 BA 0001902-71.2013.5.05.0291

e o Ente Público. Não há, portanto, violação aos termos dos artigos 2º, 37, 48 ou 22 da Constituição Federal de 1988... incompatível com o Estado Democrático de Direito em que se constitui o Brasil, segundo a Constituição Federal, caput do artigo 1º... para sua proteção e garantia, citem-se Constituição Federal, artig...

Apelação Cível: APC 20140111528527

da pretensão e o exercício do direito de defesa pela parte acionada (CPC, arts. 282 e 283). 6. A Constituição Federal... reservara à União competência exclusiva para legislar sobre matéria processual - CF, art. 22, I -, a qual está traduzida... na assimilação do exibido como verdadeiro (CPC, art. 372). 3. À míngua de ...

Agravo de Instrumento: AI 13073062 PR 1307306-2 (Acórdão)

este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". Interpretando os dispositivos supra, o Órgão Especial... e futuras a que se refere este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. A execução judicial que envolva... ADQUIRIDO... AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL POR OFENSA AO...

Agravo de Instrumento: AI 12133738 PR 1213373-8 (Acórdão)

em andamento e futuras a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". A constitucionalidade... E MATERIAL POR OFENSA AO ARTIGO 22, I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: LEI PR 17435/2012 EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA... CONCORRENTE - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - ART.13, XII DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 3...

Agravo de Instrumento: AI 13078992 PR 1307899-2 (Acórdão)

em andamento e futuras a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". Interpretando os dispositivos... das ações em andamento e futuras a que se refere este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. A execução... A COISA JULGADA E AO DIREITO ADQUIRIDO... AUSÊNCIA DE INCONS...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1510341 SP 2015/0022717-1

que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema... que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário... E OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "c", d...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1456579 PR 2014/0125809-6

E DAS GARANTIAS PROCESSUAIS DAS PARTES. 1. O art. 96, inciso I, alínea 'a', da Constituição, prevê que compete privativamente... sobre direito processual (CF, art. 22, inciso I) e à União (Congresso Nacional) e aos Estados (Assembleias Legislativas) legislar... exclusivamente à União (Congresso Nacional) legislar sobr...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

A PRESCRIÇÃO; ISSO PORQUE, COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL [ARTIGO 22, I, DA CB/88]. PRECEDENTE... o legislar, conforme dispõe o art. 22, I da Constituição da República. Sendo assim, atos administrativos... o. Isso porque compete privativamente à Uni ã o legislar sobre direito penal [artigo...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

, compete privativamente à União legislar, conforme dispõe o art. 22, I da Constituição Brasileira, por isso atos... a virtude de regular a prescrição. Isso porque compete privativamente à União legislar sobre direito penal [artigo 22, I..., assim como em outros regimentos penitenciários estaduais, o Supremo Tribunal F...

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