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02 de outubro de 2014
Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V - serviço postal;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VIII - comércio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XI - trânsito e transporte;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIV - populações indígenas;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXV - registros públicos;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXIX - propaganda comercial.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12463284 PR 1246328-4 (Acórdão)

da Constituição Federal: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal... legislar sobre a matéria, uma vez que a instituição de obrigação comercial pelo ente municipal esbarra no art. 22, I... a conviver com a emissão de gases poluentes; (ii) a lei municipal é compatível ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3390220125040551

do Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 331 do TST. - violação dos arts. 2º , 5º , II , 22 , XXVII , 37 , XXI e § 6º , 48 , 97... da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a tese adotada... JULGADA. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A vi...

Apelação: APL 40062005820138260079 SP 4006200-58.2013.8.26.0079

. Natureza jurídica distintas. Competência privativa da União para legislar sobre o tema. Art. 22, VI, CF. Diferenças...

Pg. 577. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

do art. 58 da Lei nº 9.649/98, sob o fundamento de que ―a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV..., por violação ao art. 150, I, da Constituição Federal (TRF2, ARGINC 200851010009630), conforme entendimento..., 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no senti...

Pg. 585. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

, sob o fundamento de que ¿a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175... da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica...¿, constante no caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade...

Pg. 586. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

ao art. 150, I, da Constituição Federal (TRF2, ARGINC 200851010009630), conforme entendimento posteriormente pacificado no... 9.649/98, sob o fundamento de que ¿a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo... único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da ...

Pg. 587. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido..., sob o fundamento de que ¿a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175... da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma ent...

Pg. 588. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

de que ¿a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal... da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, por violação ao art. 150, I, da Constituição Federal...Pg. 588. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF...

Pg. 589. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

de que ¿a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição... do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, por violação ao art. 150, I, da Constituição...Pg. 589. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de...

Pg. 590. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

, sob o fundamento de que ¿a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175... da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado... caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do §...

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