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06 de março de 2015
Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V - serviço postal;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VIII - comércio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XI - trânsito e transporte;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIV - populações indígenas;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXV - registros públicos;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXIX - propaganda comercial.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Agravo de Instrumento: AI 20102357020158260000 SP 2010235-70.2015.8.26.0000

quanto a competência Municipal ? Afastamento da competência do Estado de São Paulo ou do Detran ? Impossibilidade ( Artigo 22, inciso...

Apelação: APL 30140136220138260562 SP 3014013-62.2013.8.26.0562

sobre o sistema monetário (art. 22, VI, da CF/88), ser perfeitamente cabível a apontada conversão em URV's das remunerações dos servidores de todas as esferas da Federação Apelo do autor provido....-se a conversão da URV, conforme determinação do art. 22 da LF nº 8.880/94, que instituiu modificações no sistema econômi...

Apelação: APL 250204820118260053 SP 0025020-48.2011.8.26.0053

monetário, matéria de competência legislativa privativa da União (art. 22, VI, CF), aplicando-se indistintamente a servidores... do mês corrente ou trabalhado. Presunção de que a conversão se deu de acordo com o valor da URV do último dia do mês (art. 22.../2015 Décio Notarangeli ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL SERV...

Pg. 1482. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

extraordinário interposto por JOALINA TRANSPORTES LTDA., com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição..., a ocorrência de violação aos arts. 5.º, incisos XXVII, XXXV e LIII, e LV; 22, inciso I, e 93, inciso IX, todos da Constituição... da interposição do recurso, não sendo aplicável, portanto, a p...

Pg. 1884. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência... de Justiça, sob o regime do art. 543-C ao CPC, firmou entendimento no sentido de que "é obrigatória a observância..., pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.8...

Pg. 4224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

interposto por MARCOS ANTÔNIO HENRIQUE DA SILVA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão... sustenta, nas razões de seu Recurso Especial, ofensa aos arts. 22, 59 e 61 da Constituição Federal, 1.795 do Código Civil... proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim eme...

Pg. 5927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

, e 170, inciso V, da Constituição Federal, 2º, 125, incisos I e II, 126, 128, 131, 458, incisos II e III, 460, 461, § 4º, 463..., XXXV, XXXVI, LIV e LV, 22, inciso I, 37, 44, 59, 60, § 4º, incisos III e IV, 61, 68, § 1º, inciso II, 93, inciso IX..., que esta Corte não se presta ao exame de matéria de índole constituci...

Pg. 97. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 05/03/2015

da União, nos termos do artigo 22, I da Constituição Federal. (...) O interesse maior do agravante é que o contribuinte pague... a montante exorbitante, sem a devida equidade insculpida no §4º, do art. 20 do CPC, já que durante as execução os honorários... nº 10.161/2013, que trata do parcelamento dos créditos fiscais...

Pg. 1262. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº... de vencimentos dos últimos quatro meses (artigo 22, incisos da Lei Federal 8.880/94), a fim de que, a partir de então... no artigo 22 da Lei Federal nº 8.880/94. De fato, o reajuste é um direito do ser...

Pg. 1308. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

INFRACIONAL EXPEDIDA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. - “ a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70..., parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade... dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. 3...

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