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07 de fevereiro de 2016
Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V - serviço postal;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VIII - comércio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XI - trânsito e transporte;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIV - populações indígenas;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXV - registros públicos;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXIX - propaganda comercial.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Dias Toffoli rejeita ADI contra normas sobre audiências de custódia

o artigo 22 , inciso I , da Constituição Federal . Assim, a entidade reclamava que o CNJ teria usurpado a competência privativa...Dias Toffoli rejeita ADI contra normas sobre audiências de custódia O Supremo Tribunal Federal não tem admitido..., interesses e reivindicações dos magistrados que integram a Justiça dos es...

Negado seguimento a ADI que questionava regulamentação de audiências de custódia

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Ministro do STF nega seguimento à ação da Anamages contra resolução do CNJ

dos estados da Federação e do Distrito Federal e Territórios” (art. 2º, a, do estatuto) – representa apenas parcela... privativa do Congresso Nacional para legislar sobre matéria processual penal, em confronto com o inciso I do artigo 22... da Constituição Federal. Para a Anamages, apesar de não se tratar de ato legis...

Contrapontos à súmula 434, I do TST

do referido artigo do CPC se incompatibiliza com o previsto no art. 765 da CLT, o qual dispõe que os julgadores... da atual Constituição Federal – que se importou com o trabalho, automaticamente tutelou o trabalhador lhe valorizando... mais vantajosa ao trabalhador, que se reveste do caráter de direito adquirido (art....

Resumo de notícias desta quarta-feira

se aplicaria ao Uber, que é transporte privado. No despacho, o magistrado citou o artigo 22 da Constituição Federal... do 22º Batalhão de Polícia Militar (BPM), tenente-coronel Olímpio Garcia, militares deram início ao policiamento... milhões, segundo a Caixa Econômica Federal. Os números do concurso 1.786, sorteados ...

Direito a Insalubridade de Servidor Público x Limites da Lei de Responsabiliade Fiscal

de dezembro de 1998, que alterou o art. 7º inciso XXXIII), entre outros da Constituição Federal de 1988. Diante disso, é possível... que os direitos insculpidos no artigo 7º da Constituição Federal compõem um conjunto de normas programáticas que restam limitadas...” que, por força da Constituição Federal de 1988 e das...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1475007020065010046

ao (s) artigo (s) 2º , 5º, II, XLV, 22 , I , 48 da Constituição federal . - violação ao (s) artigo (s) 71 , § 1º da Lei...): - contrariedade à(s) OJ (s) 07 do Pleno do TST. - violação ao (s) artigo (s) 5º , II , LV , 37 , caput da Constituição... federal . - violação ao (s) artigo (s) 1º-F da Lei 9.494 /97. - conflito...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 103544720145030079

. 22, inciso I, art. 173, § 1º, inciso II da CRFB/88, além do violar a OJ 247 da SDI-1 e Súmula 390 do Colendo TST- (fls... a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988 .      Conforme estabelecido no artigo 1º, da Resolução SEPLAG, n. 40, de 16 de julho... da Constituição Federal de 1988, sem o devido procedimento ad...

Embargos de Declaração: ED 1318399402 PR 1318399-4/02 (Acórdão)

de aposentadorias regidas pelo regime geral de previdência (art. 40, da CF/88), sendo que o art. 40 da Constituição Federal... decorrentes das ações em andamento e futuras a que se refere este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal...), sendo que o art. 40 da Constituição Federal trata de Regime Própri...

Embargos de Declaração: ED 1318399401 PR 1318399-4/01 (Acórdão)

de aposentadorias regidas pelo regime geral de previdência (art. 40, da CF/88), sendo que o art. 40 da Constituição Federal... decorrentes das ações em andamento e futuras a que se refere este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal...), sendo que o art. 40 da Constituição Federal trata de Regime Própri...

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