Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de dezembro de 2014
Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V - serviço postal;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VIII - comércio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XI - trânsito e transporte;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIV - populações indígenas;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXV - registros públicos;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXIX - propaganda comercial.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Pg. 26. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

contida no artigo 230 da Constituição Federal, in verbis: Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever..., e 22, incisos I e XI, da Constituição Federal. Nesse passo, forçoso reconhecer que a providência solicitada será... afirmativa, passa-se a expor, então, os seus fundamentos. O artigo 175 da Constituiçã...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9683020125050039 BA 0000968-30.2012.5.05.0039

, da Constituição Federal. Afirma o Demandado que não havia relação de emprego, uma vez que não tinha celebrado pacto laboral... proibida pelo art., 71, §1º, da Lei federal nº 8.666/93. constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta... na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF e assentou a harmonia...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6105120125050464 BA 0000610-51.2012.5.05.0464

e o tomador. Consigna que o mencionado Verbete ofende, ainda, os arts. 5º, II (princípio da reserva legal); 22, I e 48, da CF/88.... Conseqüência proibida pelo art., 71, §1º, da Lei federal nº 8.666/93. constitucionalidade reconhecida dessa norma... art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3508420125050007 BA 0000350-84.2012.5.05.0007

único, da Constituição Federal. Sustenta, ainda, que, segundo o Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade subsidiária... a independência entre os Poderes, bem como os demais itens do próprio Verbete, além dos arts. 5º, II, 22, I, 48, e 170, parágrafo... entre as Empresas (fls. 156/215), invocando o art. 37 da CF e ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3515420125050012 BA 0000351-54.2012.5.05.0012

de que a postulação encontra amparo nos arts. 22 , 36 e 42 , IV e § 1º da Lei nº 6.435 /77 e que a Ré violou o art. 16 do Regulamente... de 1979, bem como o art. 201 , § 3º , da CF/88 ao deixar de corrigir monetariamente os valores das últimas remunerações... por seus atuais Estatutos e Regulamentos, que são editados ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4994720125050018 BA 0000499-47.2012.5.05.0018

do próprio Verbete, além dos arts. 5º, II, 22, I, 48, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal. Sustenta... de decisão do STF dotada de eficácia erga omnes, admitindo, nos termos do art. 102, I, “l”, da Constituição Federal..., neste sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 7...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4929520125050037 BA 0000492-95.2012.5.05.0037

. Em conformidade com o art. 12 do Decreto-Lei nº. 509/69, recepcionado pela Constituição Federal, devem ser garantidos à.... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ART. 102, I, "F", DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. EMPRESA BRASILEIRA..., X, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A prestação do serviço postal consubstancia ...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 5805320125050193 BA 0000580-53.2012.5.05.0193

de petições e documentos encontra-se disciplinado pelos artigos 5º LV e 22 da Constituição Federal, bem como pelos artigos... 2º, caput e parágrafos, 3º, caput e parágrafo único e 18 da lei 11.419/2006, in verbis: 1 – Constituição Federal: Artigo... tal limitação, sob pena de afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Fe...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3377220135050291 BA 0000337-72.2013.5.05.0291

caput c/c o 22 da Constituição Federal de 88 além dos arts. 71 , § 1º da Lei 8.666 /93; 186 do CC ; 13 , 165 , 485 , V... e de seus empregados, conforme dispõe o artigo 195 , § 3o da Constituição federal , sob pena de rescisão contratual b) recolhimento... – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Embora o STF tenha reconhecido a con...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11980520125050029 BA 0001198-05.2012.5.05.0029

de que, além de contrariar os demais itens do referido verbete, afronta os artigos 5º, II, 22, I e 48 da Constituição Federal..., inciso I, da Constituição Federal c/c artigo 10, inciso I, do ADCT), logo, trata-se de parcela de cunho eminentemente.... Com razão. O seguro-desemprego é reconhecido no artigo 7º, II da Co...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10639039/artigo-22-da-constituicao-federal-de-1988