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19 de abril de 2014
Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V - serviço postal;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VIII - comércio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XI - trânsito e transporte;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIV - populações indígenas;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXV - registros públicos;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXIX - propaganda comercial.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Pg. 9. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 17/04/2014

as competências legislativas reservadas pela Constituição Federal à União (CF, art. 22) e aos municípios (CF, art. 30... implícitas as competências legislativas reservadas pela Constituição Federal à União (CF, art. 22) e aos municípios (CF, art... vedações implícitas as competências legislativas reservadas pela Constituição Federal à União (CF, art. 22...

Pg. 10. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 17/04/2014

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Pg. 11. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 17/04/2014

as competências legislativas reservadas pela Constituição Federal à União (CF, art. 22) e aos municípios (CF, art. 30). São vedações... RESIDUAL DOS ESTADOS MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR...-Membros, nos termos do art. 25, § 1º, da Constituição Federal. Como leciona Alexandre de Moraes : “A regra prevista...

Pg. 10. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

, o disposto no Capítulo III, item 8, letra “c” da Resolução CONMETRO nº. 11/88. RESOLVE: Artigo 1º – ESTABELECER o período..., finalmente, o disposto no Capítulo III, item 8, letra “c” da Resolução CONMETRO nº. 11/88. RESOLVE: Artigo 1º... os requisitos do art. 22 “caput”, §1º da mencionada Portaria Normativa, sugiro seja ofertado às processadas os efeitos da suspensão...

O tratamento diferenciado das micro e pequenas empresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no certame licitatório

da Constituição Federal de 1988 no art. 37, XXI, a licitação recebeu status de princípio constitucional sendo obrigatório... e de desenvolvimento empresarial. Após essa norma, surgiu a Constituição Federal de 1988 que estabeleceu tratamento favorecido... de 2003 foi editada a Emenda Constitucional nº 42, inserindo o parágrafo único do art. 146, da Constituição Federal...

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Pg. 88. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

artigo 5º, inciso XLVI da Constituição Federal de 1988, passo a dosar a quantidade de pena privativa de liberdade..., atendendo ao disposto no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal de 1988. A seguir, comunique-se acerca da presente..., milita em favor do acusado o princípio do in dúbio pro reo. 3. Consoante o Art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República e o Art. 22, § 1º,...

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

e futuras a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.". 5. A intenção do legislador estadual... a competência privativa da União (art. 22, I, da Constituição Federal), eivando a norma de inconstitucionalidade no sentido... da Constituição da República, que assim determina: "Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil...

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

17.435/2012, em face do disposto nos artigos 100, caput, 22, inciso I, e 5º, inciso XXXVI, todos da Constituição Federal... a remessa dos autos ao Órgão Especial, a fim de que declare inconstitucional o art. 26, parágrafo único, da Lei Estadual nº..., que a inconstitucionalidade incide sobre as parcelas constituídas na vigência do art. 98 da Lei Estadual nº 12.398/1998...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

pelo adimplemento de execuções decorrentes das ações em andamento e futuras a que se referem este artigo, nos termos do art. 100... da Constituição Federal."). 4. Entendo, como nos casos análogos, pela necessidade de suspensão do feito com fundamento... Estadual nº 17.435/2012, em face do disposto nos artigos 100, caput, 22, inciso I, e 5º, inciso XXXVI...

Pg. 586. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa... e proventos em URV, ditados por lei federal (L. 8.880/94, art. 22) e afastou a incidência da lei estadual... da União, nos termos da Constituição Federal. Assim, os entes federados têm que observar as normas elaboradas pela União...

ou

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