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22 de agosto de 2014
Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V - serviço postal;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VIII - comércio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XI - trânsito e transporte;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIV - populações indígenas;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXV - registros públicos;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXIX - propaganda comercial.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Pg. 252. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175...Pg. 252. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014 a delegação para os Conselhos..., o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 1717/DF, declaro...

Pg. 254. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

profissionais e econômicas, após a Constituição Federal de 1988, passaram a ostentar natureza tributária. São Contribuições..., 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21...Pg. 254. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de...

Pg. 256. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

das categorias profissionais e econômicas, após a Constituição Federal de 1988, passaram a ostentar natureza tributária. São...‟ e dos § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22...Pg. 256. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-...

Pg. 259. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

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Pg. 261. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

, após a Constituição Federal de 1988, passaram a ostentar natureza tributária. São Contribuições de competência da União... do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único...Pg. 261. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de ...

Pg. 265. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21...Pg. 265. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014 1. Estando prejudicada a Ação..., XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, n...

Pg. 267. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

Pg. 267. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014 Com base nesse fundamento..., o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 1717/DF, declarou a inconstitucionalidade do artigo 58, caput, e seus §§ 1º... DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.6...

Pg. 269. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal... órgão federal...” (artigo 1º), limitando os valores máximos a serem observados (art. 1º, § 1º). Em 04 de julho de 1994, foi..., § 2º). Essas contribuições de interesse das categoria...

Pg. 271. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

º e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo...Pg. 271. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014 [...] (AgRg no REsp 1062931/PE, Rel... pelo respectivo órgão federal...” (art. 1º), limitando os valores máximos ...

Pg. 274. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

a Constituição Federal de 1988, passaram a ostentar natureza tributária. São Contribuições de competência da União, encontram...Pg. 274. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014 § 1º Quando da fixação... da legalidade estrita (CF/88, artigo 150, inciso I), razão pela qual é inadmissív...

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