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04 de julho de 2015
Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriação;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V - serviço postal;

V - serviço postal;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VIII - comércio exterior e interestadual;

VIII - comércio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XI - trânsito e transporte;

XI - trânsito e transporte;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIV - populações indígenas;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXIII - seguridade social;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXV - registros públicos;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXIX - propaganda comercial.

XXIX - propaganda comercial.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Pg. 57. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 04/07/2015

. Com relação à análise jurídica, destacamos que o art. 22 da Constituição da República relaciona as matérias de interesse... Constituição Mineira, o art. 66, que enumera as matérias legislativas de iniciativa privativa da Mesa da Assembleia... com o princípio da separação dos Poderes previsto no art. 2º da Constituiçã...

Pg. 58. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 04/07/2015

que a Constituição da República, em seu art. 22, relaciona as matérias de interesse nacional, sobre as quais cabe à União... e suplementar a legislação federal e estadual para atender a suas peculiaridades. Ao estado membro, o § 1º do art. 25 reserva... da separação dos Poderes previsto no art. 2º da Constituição da R...

Pg. 59. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 04/07/2015

honoríficas, uma vez que essa matéria não está elencada como competência privativa da União, no art. 22 da Constituição... aos municípios. Ademais, com relação à iniciativa do processo legislativo, o art. 66 da Constituição Mineira não reserva... ressaltar ainda que a proposição observa o estabelecido no inciso XVII d...

Pg. 61. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 04/07/2015

privativa da União para legislar sobre política de crédito (artigo 22, VII, da Constituição Federal), competência.... 48, inciso XIII, da Constituição da República. O art. 22 inclui, entre as competências privativas da União, a edição... Constituição de 1988 a Lei nº 4.595, de 31/12/1964, que dispõe sobre a política e...

Pg. 62. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 04/07/2015

civil, comercial e política de seguros, prevista no artigo 22 da Constituição Federal. A manifestação segue... civil, comercial e sobre política de seguros (CF, art. 22, I e VII). 4. Precedente: ADI no 1.595-MC/SP, Rel. Min... contraria a Constituição, uma vez que a competência da União para tratar do assunto é assegu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 203047920145040523

).                       Assim, não há violação do artigo 37, § 6°, da Constituição Federal, uma vez que a responsabilidade do Banco decorre... do recurso de revista por violação dos arts. 22, XXVI, 37, XXI, e 102, § 2º, da Constituição Federal, uma vez... do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e à Súmula Vinculante ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11008920135150034

disso, não afronta os artigos 5º, II e 22, XXVII, ambos da Carta Magna, v. julgado que fundamenta sua decisão em Súmula, no... da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo e no entendimento do excelso STF... de que a técnica da motivação das decisões judiciais por remissão atende ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 296006920145130008

):      - violação dos arts. 5º, II; 22, I; 48; 37, caput , incisos II e XXI e § 6º; e 97 da Constituição Federal... que o próprio Supremo Tribunal Federal, ao declarar constitucional o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não impediu que a Justiça... FEDERAL...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 103833020135190001

/ SUPRESSÃO Alegações: - violação dos artigos: 5º, inciso II, e 48 c/c 22 , inciso I , da Constituição Federal ; 244... verbete sumular, o que tem amparo nos artigos 468 , da CLT e 7º, VI, da Constituição Republicana, que proíbem... no artigo 557 , caput , do CPC , que instrumentaliza o princípio da duração razoável d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 103833020135190001

EXTRAS / SUPRESSÃO      Alegações:      - violação dos artigos: 5º, inciso II, e 48 c/c 22, inciso I, da Constituição Federal... razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República) , pelas razões contidas no despacho... da previsão constante no art. 7º, XXIX, da Carta Constitucional.      De o...

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