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27 de setembro de 2016
Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V - serviço postal;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VIII - comércio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XI - trânsito e transporte;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIV - populações indígenas;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXV - registros públicos;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXIX - propaganda comercial.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Andamento do Processo n. 29-87.2015.6.12.0032 - Recurso Eleitoral - 27/09/2016 do TRE-MS

COMPLEMENTAR N.º 75/1993. PRINCÍPIOS DA UNICIDADE E INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 127 DA CONSTITUIÇÃO.... PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 22 DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.398/2013. PRAZO DE 180 DIAS. ARTS. 5.º, INCISO II, 48, 22..., INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N.º 21 DO TSE. AUMENTO ...

Andamento do Processo n. 0014312-97.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 27/09/2016 do TRF-3

. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. I - A Constituição Federal, em seu art. 145, inciso II, estabelece que a União poderá... União Federal legislar sobre emigração, imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros (art. 22, XV. CF... privativa da União, nos termos do art. 22, XV, CF. Alémdisso, mesmo que se conside...

Andamento do Processo n. 0013890-58.2016.403.6100 - 27/09/2016 do TRF-3

concedida. Vejamos. A Constituição Federal, no artigo 5º inciso XIII, consigna norma de eficácia contida que assegura....Sustenta que tal exigência não pode obstar seu livre exercício profissional, garantido pelo inciso XIII, artigo 5º, da Constituição... que será editada lei contendo requisitos para o seu exercício.O...

Andamento do Processo n. 0000656-22.2015.403.6107 - 27/09/2016 do TRF-3

conjugada dos artigos 5, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no... das contribuições anuais, o que viola o princípio da legalidade emmatéria tributária, salvaguardado pela Constituição Federal (artigos... de inconstitucionalidade, já que viola ao disposto ...

Andamento do Processo n. 0001031-95.2016.403.6104 - 27/09/2016 do TRF-3

do devido processo legal, consagrada no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988, não deve ser entendida... ilegal ou abusiva, conforme preceitua o artigo 43 do Código de DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data... registro. 5. Não há que se falar eminconstitucionalidade do artigo 26 da Lei nº 9.5...

Andamento do Processo n. 0000019-55.2013.8.26.0291 - Procedimento Comum - 27/09/2016 do TJSP

legislar acerca da matéria é da União (artigo 22, VII, da Constituição da República de 1988), e esta atribui à lei... contida nos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza... nos artigos 39, V, e 51, IV, do CDC. Sendo o contrato típico de adesão, incidi...

Andamento do Processo n. 0001924-95.2013.8.26.0291 - Procedimento Comum - 27/09/2016 do TJSP

, da Constituição da República de 1988), e esta atribui à lei federal e aos organismos federais de regulação financeira... seriam legais, e sua cobrança legítima. Que a competência para legislar acerca da matéria é da União (artigo 22, VII..., com o intuito de constituir prova;III - se o documento, por seu conteúdo, fo...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 27/09/2016

. PRINCÍPIOS DA UNICIDADE E INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA ESTADUAL..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N.º 21 DO TSE. AUMENTO DO PRAZO. FINAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO SEGUINTE AO PLEITO. ART. 24-C... da unicidade e indivisibilidade do Ministério Públ...

Pg. 2562. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

civil, à luz do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. É o relatório. Registre-se, de logo, que o acórdão... conhecimento do agravo de instrumento, não teria sido examinado à luz dos artigos 22, inciso I, da Constituição Federal, 244 e 525..., nos termos da decisão de fls. 1.096-1.103. Nas razões do recurso esp...

Pg. 3049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal. 3. Inviabilidade de se examinar a preliminar de prescrição do fundo... celetista e outros sob regime estatutário, uma vez que a Lei Federal n. 8.856/1994 estabelece jornada de 30 horas... a controvérsia com base em fundamentação eminentemente constitucional (arts. 22, XVI, e...

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