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28 de julho de 2016
Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V - serviço postal;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VIII - comércio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XI - trânsito e transporte;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIV - populações indígenas;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXV - registros públicos;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXIX - propaganda comercial.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Doutrinação nas escolas é inconstitucional

. Com base nesse entendimento, fixado no artigo 22 , inciso XXIV , da Constituição , a Advocacia-Geral da União afirmou... ao Supremo Tribunal Federal que a Lei de Alagoas 7.800/2016 deve ser declarada inconstitucional. A norma institui no... alegou que a lei afronta o princípio constitucional — previsto no artigo 206 ...

Para AGU, lei que criou o Escola Livre em Alagoas é inconstitucional

que, de acordo com o artigo 22, inciso XXIV da Constituição, cabe privativamente à União legislar sobre as diretrizes e bases..., em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a inconstitucionalidade da Lei nº 7.800/16 do Estado do Alagoas... o livre debate no ambiente escolar, a AGU também assinala q...

Parceria Público Privada para realização dos serviços públicos

a Constituição Federal, no art. 175, parágrafo único, sobre a elaboração de lei que dispõe sobre a concessão... competência legislativa do artigo 22, XXVII, da Constituição, observadas as normas gerais contidos no demais dispositivos..., conforme nota-se: “[...] a lei contém um capitulo VI com “disposições aplicáveis ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 50043258620128270000

regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos, imposição da Constituição Federal de 1988. Informa que a Lei 9.717/98.../98 que alterou a constituição federal, em especial quanto ao art. 40, caput, prevendo que somente servidores “efetivos... dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106564620155150002 0010656-46.2015.5.15.0002

de competência privativa da União (inciso I, art. 22 , da Constituição Federal ), porque, em verdade, o tema relativo à... , do art. 5º ou ao inciso I , do art. 22 da Constituição Federal . Procede, pois, o pedido de responsabilidade subsidiária... o Judiciário de solucionar o caso submetido à sua apreciação (non liqu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102214420155150076 0010221-44.2015.5.15.0076

da administração direta e indireta. É sob tal perspectiva que deve ser examinado o artigo 37, caput, da Constituição Federal. Vale... empresa, sujeita que está à observância dos requisitos estabelecidos no art. 37, caput, da Constituição Federal....   PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO AO APOSENTADO - CONTRARIEDADE AO ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 104525620155150081 0010452-56.2015.5.15.0081

do que estabelece o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo e o artigo 18 da Lei Municipal n. 3.384/03, a meu ver..., o Estatuto não poderia legislar sobre matéria de competência privativa da União (CF/88, artigo 22, I). De outra sorte..., XIII da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 19/98). § 1º - O...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104479820145150071 0010447-98.2014.5.15.0071

dos servidores. Tal procedimento contraria o que dispõe o art. 37, X, da Constituição Federal, uma vez que não foi atendido... concedida sob a forma de abono único não atende à determinação contida no art.37, X, da Constituição Federal... ou adequação de remuneração a qualquer título a hipótese de revisão prevista no ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 104894620145150137 0010489-46.2014.5.15.0137

sobre o tema (artigo 22, I, da Constituição da República). Prevalece, portanto, o caráter salarial do abono, em observância..., instituído pela Lei Municipal n. 3925/95, tem natureza indenizatória. Diz que o artigo 8° da referida lei estabelece... sua integração para efeitos de reflexos nas demais parcelas salariais. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101345620155150119 0010134-56.2015.5.15.0119

trabalhista. Mesmo porque, por força do disposto no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, à União compete legislar..., em consonância com o inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Outrossim, adverte-se que eventual oposição de embargos... recursal, por se tratar de Pessoa Jurídica de Direito Público, s...

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