Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V - serviço postal;

V - serviço postal;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VIII - comércio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

XI - trânsito e transporte;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XI - trânsito e transporte;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIV - populações indígenas;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXV - registros públicos;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXIX - propaganda comercial.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Inteiro Teor. : 27418

do Município, quando houver; III - no Poder Judiciário: a) Federal, os tribunais referidos no art. 92 da Constituição; b... ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22... de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Neste c...

Inteiro Teor. : 32827

os artigos 37 e 204 da Constituição Federal , e artigos 4º , inciso V , 5º , inciso II , e 22 e parágrafos... irregularidades: 1 – Não-aplicação do mínimo exigido em educação, descumprindo artigo 212 da Constituição Federal ; 2 – Não... , da Constituição Federal ; 4 – Realização de despesas sem comprovação, em desacor...

Inteiro Teor. : 2004823

no art. 37 , XXI , da CF/88 , a modalidade de licitação ora em análise. Vejamos o que diz Toshio Mukay , que, por sua vez... do art. 22 da C.F. fala em “normas gerais sobre licitações e contratos, em todas as modalidades”, não está a dizer... ao tempo do Dec. Lei n.º 2.300 : “Ora, o que o art. 22 , XXVII, estabeleceu,...

Anamatra questiona norma do TST que disciplina aplicação do novo CPC

ministra Cármen Lúcia. Na ADI, a Anamatra alega que IN 39/2016 do TST viola o artigo 22, I, da Constituição Federal... dispositivos da Constituição Federal, já que cabe a cada juiz ou tribunal, no exercício da prestação jurisdicional, conferir... (Anamatra) pediu que o Supremo Tribunal Federal suspenda a eficácia da I...

Andamento do Processo n. 511582-13.2011.8.09.0006 - Duplo Grau de Jurisdicao - 06/05/2016 do TJGO

(PRECEDENTES). 1 . Compete privativamente a União legislar sobre direito civil, nos termos do artigo 22 , I , da CF , não... de propriedade, previsto na Constituição Federal , não havendo que se falar em sua aplicação, eis que inconstitucional. REMESSA...

Andamento do Processo n. 2016/0096602-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

, inciso III, da Constituição Federal. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso.... 5º, XXVI E LV, e 22, I, da CF/88), súmula 7/STJ e não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente...) fundamento (s): não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional ...

Andamento do Processo n. 2016/0021036-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

consabido que, nos termos dos arts. 20, IX e 22, XII, da CR/88, a União Federal é a proprietária dos recursos minerais... ESTADUAL 19.976/11. REVISÃO IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CF/88. LEI ESTADUAL X LEI FEDERAL... ao Estado de Minas Gerais (art. 23, XI, da CR/88), qual seja, o acompanham...

Andamento do Processo n. 2015/0191353-8 - Agrg / Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa... trazida pelo agravante, reconsidero a decisão agravada. Especificamente no que tange à escorreita interpretação do art. 22... ao Recurso Especial, com base na ausência de violação d...

Andamento do Processo n. 2016/0076750-7 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA STF/284. REJEIÇÃO. 1.- A ausência de particularização dos artigos constitucionais tidos... do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes. 3. A Corte de origem interpretou o dispositivo tido por afrontado (art... interposto por MORGANA DUENHA RODRIGUES: 1. O presente recurso não comporta...

×