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23 de abril de 2014
Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V - serviço postal;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VIII - comércio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XI - trânsito e transporte;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIV - populações indígenas;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXV - registros públicos;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXIX - propaganda comercial.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

UFMA deve receber aluno que teve revalidação de diploma indeferida pela instituição

o artigo 22 da CF/88 submete as universidades à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/96), segundo... da Constituição Federal, que confere autonomia didático-científica às universidades. A apelante afirma que, existindo... pelo artigo 207 da Constituição não assegura total independência na medida em que supõe o exercício de competência limitada às...

Leiam 0 Comentários 0Âmbito Jurídico

Pg. 1029. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

do Estado do Rio de Janeiro para legislar acerca de correção monetária (art. 22, VI, da CF/88). Defende, também, a prescrição... em julgado de decisões, na forma do disposto no art. 2º-B, da Lei n.º 9.494/97 com a observância da nova redação conferida pela... declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC. Nas razões do recurso...

Pg. 1336. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do art. 22, VI..., da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário."; e (II) a alteração.... Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/08/2013). Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC...

Pg. 1757. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar...Pg. 1757. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA..., dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos...

Pg. 1758. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é..., pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos...

Pg. 3269. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

Pg. 3269. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 previsão legal (lei em sentido estrito art. 22, inc. I, CF... art. 508 do CPC. II "A fixação do quantum indenizatório deve considerar a intensidade da falta cometida (grau de culpa... de cálculo, não traduzida em dinheiro por sentença judicial, arbitramento ou acordo (CC/1916, art. 1064). Os juros...

Pg. 31. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 23/04/2014

. 22 da Constituição da República. As que cabem ao município, por sua vez, estão previstas no art. 30, que lhe assegura... Nº 5.033/2014 Comissão de Constituição e Justiça Relatório De autoria do deputado Agostinho Patrus Filho, o projeto... do Legislativo de 21/3/2014 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas...

Pg. 393. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

, em síntese: a) A isenção concedida pelo Decreto-Lei nº 1.537/77 foi recepcionada pela Constituição Federal; b) O artigo 236..., § 2º, da Constituição Federal não conflita com nenhum outro dispositivo da Carta de 1988, ao contrário, criou..., por lei ordinária, uma isenção a seu favor no tocante aos emolumentos extrajudiciais; c) O art. 151, III, da Constituição...

Pg. 507. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

Pg. 507. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014 "EMENTA: INCONSTITUCIONAL IDADE.... Ação direta. Art. 9.° da Medida Provisória n.° 2.164-41/2001. Introdução do art. 29-C na Lei n.° 8.036/1990. Edição.... Ofensa aos arts. 22, inc. I, e 62, caput, da CF. Precedentes. Ação julgada procedente. É inconstitucional a medida...

Pg. 102. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

Pg. 102. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014 cumprimento imediato... da sentença nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil uma vez que o saque dos valores é vinculado às... nos termos da lei.Sem honorários nos termos do artigo 29-C da Lei n.º 8.036/90.Publique-se. Registre-se. Intimem...

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