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26 de julho de 2014
Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V - serviço postal;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VIII - comércio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XI - trânsito e transporte;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIV - populações indígenas;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXV - registros públicos;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXIX - propaganda comercial.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 631740404 PR 631740-4/04 (Acórdão)

padecem do vício de inconstitucionalidade, porque a Constituição Federal, em seu artigo 22, IV, a par de atribuir à... de Telecomunicações. "Confira-se o teor do artigo 5º, XII, da Constituição Federal de 1.946 e artigo 13, da Lei nº 4.117/62... de telefonia, alegando ter ocorrido ofensa a dispositivos da Constituição...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 749302 00307-2002-105-03-00-4

. Registre-se, por outro lado, que o art. 37, /S 6-o, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva... objetiva, em afronta aos arts. 5.-o, II e 22, I, da CR/88. Ao contrário do alegado pela recorrente, a sua condenação..., /S 6.-o, da Constituição Federal, e sendo a recorrente uma empresa pública que ex...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1472102 00833-2002-104-03-00-8

, todos da Constituição Federal, e os artigos 71, caput e /S1o., e 175, inciso I, da Lei n. 8.666/93. Sustenta não estarem... aos artigos 818 da CLT e 5o., inciso LIV, da Constituição Federal, não merece exame. Nego provimento. FUNDAMENTOS... afirma que a decisão afrontou em sua literalidade os artigos 5o., inciso II; ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 7803 00180-1997-081-03-00-0

que a edição da referida lei veio violar a disposição contida no art. 22, I, da Constituição Federal/88. Isto, porque o próprio... Transitórias e /S/S 3o. e 5o. do art. 100 da Constituição Federal/88. Invoca a aplicação do disposto na Lei Municipal n..., a teor do disposto no art. 100, caput da Constituição Federal de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 6503 00221-1997-081-03-00-8

: "Para efeito do que dispõem o /S 3-o do art. 100 da Constituição Federal e artigo 78 do Ato das Disposições... pelos entes da Federação, observado o disposto no /S 4-o do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações... valor o débito da Fazenda Municipal que não ultrapasse a quantia de R$2.400,00. Nega ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 86403 00183-1997-081-03-00-3

pelos entes da Federação, observado o disposto no parágrafo 4o., do art. 100 da Constituição Federal, são considerados...-se que "para efeito do que dispõem o parágrafo 3o. do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições... definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no parágra...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1161903 01856-2001-109-03-00-0

da tutela inibitória, positivado no artigo 5-o, XXXV da Constituição Federal. Não obstante, ainda devem ser mencionados... por extrapolar os limites do artigo 129, incisos III e IX da Constituição Federal ao estabelecer mais uma forma... de terceiro, restando violado o artigo 5-o, LV da Constituição Federal. Afirma ai...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 994203 01715-2002-073-03-00-3

sentido, de que, mesmo na vigência do art. 7-o, XXII, da Constituição da República, a base de cálculo do adicional... Municipal n-o 5.768//94, art. 3o (fl. 179). À União compete, privativamente, legislar sobre matéria trabalhista (art. 22, I... de sua atuação na Secretaria de Saúde é tipicamente contraprestação nos te...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 952703 01723-2002-073-03-00-0

, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Isto porque o artigo 7-o, inciso XXIII, da Carta Magna condiciona... privativa para legislar pertence exclusivamente à União Federal, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal..., sendo necessária sua combinação com o inciso IV do artigo 7-o da Constit...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 947903 01720-2002-073-03-00-6

em testilha ou em chaça com o previsto no artigo 22, inciso I da Constituição da República. Ademais, a referida... do disposto no artigo 7-o, inciso XXIII, no artigo 7-o, inciso IV todos da Constituição do Brasil e no /S 1-o, do artigo 193... da CLT. Não lhe assiste razão, data venia. É que o artigo 7-o, inciso IV da ...

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