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26 de agosto de 2016
Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V - serviço postal;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V - serviço postal;

V - serviço postal;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VIII - comércio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

VIII - comércio exterior e interestadual;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

XI - trânsito e transporte;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XI - trânsito e transporte;

XI - trânsito e transporte;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIV - populações indígenas;

XIV - populações indígenas;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXIII - seguridade social;

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXV - registros públicos;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXIX - propaganda comercial.

XXIX - propaganda comercial.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 26/08/2016

PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL E TRABALHISTA. ARTIGO 22, I, DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ RECONHECIDA... DO RECURSO. -Conforme art. 22, I, da Carta Magna, “Compete privativamente à União legislar sobre: direito civil, comercial..., a nulidade do ato em face do princípio do contraditório e da am...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107844120155150075 0010784-41.2015.5.15.0075

privativa, de acordo com o inciso VI, art. 22 da CF/88, de aplicação obrigatória a todos os entes públicos vinculados..., ainda, a tese inicial, destaco os termos do § 5º do mencionado art. 22 que dispõe que o disposto neste artigo aplica-se tamb é m... as regras previstas no art. 22 da Lei 8880/94. Aduz que não há qu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104904720145150067 0010490-47.2014.5.15.0067

, observado o disposto no art. 115, XVI desta Constituição . Nesse mesmo sentido é o artigo 178 da Lei Complementar Estadual n... sobre todas as prestações de natureza remuneratória recebidas pela reclamante, conforme o artigo 129 da Constituição Estadual... inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda nº...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117977920145150085 0011797-79.2014.5.15.0085

do Trabalho, ao disposto no art. 39 da CF/88 , à natureza jurídico do vínculo, ao inteiro teor da ADI 4167, conjugada... com o art. 28 da Lei 9.868 /99. Aduz, ainda, que o v. acórdão não explicitou suficientemente os incisos I e VII do artigo 206... da CF/88 . Requer manifestação acerca dos artigos 18 , 30 e 39 , I, t...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105742020145150141 0010574-20.2014.5.15.0141

art. 41 da CF/1988 ." Nesse contexto, considerando que na Constituição Federal o vocábulo"servidor"ou as expressões... ao reclamante, conforme o inciso I do artigo 158 da Constituição Federal : Art. 158. Pertencem aos Municípios: I - o produto... pelo artigo 19 da lei. No entanto, na Constituição Federal o vocábulo "s...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10686320135020061

da Administração Pública-. Indica violação dos artigos 5º, LIV; 114, IX; 202, parágrafo 2º, e 22, inciso I, da Constituição... do artigo 5º da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso... 114, da Constituição Federal.      - divergência jurisprudencia...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1211007020035020054

indica violação dos artigos 5º, "caput", II, 22, I, 48, 114, I, e § 2º, e 170, da Constituição Federal... as custas para o recurso extraordinário.  No Supremo Tribunal Federal, o recolhimento de custas é regulamentado... e recepção dos dados enviados ao órgão jurisdicional.  Na esteira da jurisprudência do Supremo Tri...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1445405520075030110

aos artigos 5º, II, 21, XXIV, 22, I, e 37, caput, da Constituição Federal, 626, 628 e 629 da Consolidação das Leis do Trabalho....      Por outro lado, não há que se falar em afronta aos artigos 21, XXIV, 22, I, da Constituição Federal, eis que o Tribunal... recorrente aponta violação aos artigos 5º, inciso II; 21, in...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14092920115040021

, o que não contraria o disposto no art. 37 , II e § 2º, da Constituição Federal . Decisão em conformidade com a Orientação... a violação expressa e literal do art. 37 , II e § 2º, da Constituição Federal , pois não houve reenquadramento da recorrida... da apontada violação do art. 5º , II , da Constituição da Repúblic...

Andamento do Processo n. 0025120-76.2015.8.19.0014 - Recurso Extraordinário - 25/08/2016 do TJRJ

-156689 DECISÃO: (...) À conta de tais fundamentos: 1. No que tange à alegada violação aos artigos 1º, IV, 21, XI, 22, IV..., e 170, da CF/88, DEIXO DE ADMITR o recurso extraordinário; 2. No que se referem aos demais artigos ditos violados, 5º..., inciso LV e 93, IX, em estrita observância ao disposto no art.1030, I "a...

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