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30 de junho de 2016
Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V - serviço postal;

V - serviço postal;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VIII - comércio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

XI - trânsito e transporte;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XI - trânsito e transporte;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIV - populações indígenas;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXV - registros públicos;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXIX - propaganda comercial.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Andamento do Processo n. 69-41.2015.6.02.0002 - Representação Eleitoral - 30/06/2016 do TRE-AL

. INAPLICABILIDADE DO ART. 335 DO CPC. INEXISTENCIA DE OFENSA AO ART. AO ART. 22, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... art. 23, § 3º, da Lei n. 9.504/97. Pediu, ainda, a mitigação do sigilo fiscal do representado, através da apresentação..., pela Receita Federal, da respectiva declaração de renda (DIRP 2014, calendário...

Andamento do Processo n. 00114736020128140401 - 30/06/2016 do TJPA

a competência privativa da união para legislar sobre direito penal (CR/88, ART. 22, I), conforme precedentes jurisprudenciais do STF... disciplinar utiliza-se, por analogia, o prazo prescricional do art. 109, inciso VI do Código Penal tendo em vista... e do STJ. 3. Portanto, considerando que a agravada empreendeu fuga...

Andamento do Processo n. 12286-88.2016.8.09.0174 - Pedido de Homologacao de Acordo - 30/06/2016 do TJGO

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 487, III, DO NCPC, HOMOLOGO O ACORDO ENTABULADO ENTRE ANTONIO CARLOS DA SILVA E MARIA..., QUAL SEJA, MARIA HELENA GONCALVES DA SILVA. ANTE AO EX POSTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 36 E 37 DA LEI N 6.515/77 C/C ART. 22 6, 6...

Andamento do Processo n. 2015/0261351-0 - Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

, inciso XXI; 150, inciso VI, alínea a; 156, inciso III; 175, todos da Constituição Federal. Alega que "[...] todos os pontos...-se de recurso extraordinário interposto pela AGÊNCIA DE CORREIOS FRANQUEADA ALTO DA GLÓRIA LTDA., com fundamento no art. 102... QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 544, § 4º, I, DO CPC. ...

Andamento do Processo n. 2015/0065645-0 - Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição.... PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA... DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA ...

Andamento do Processo n. 2015/0220426-2 - Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

de repercussão geral da matéria discutida, violação aos arts. 2.º, 5.º, inciso XLVI, e 22, inciso I, da Constituição Federal... do inciso XLVI do art. 5.º da Constituição Federal, a possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência... art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra ac...

Andamento do Processo n. 2015/0250317-4 - Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal" (fl. 369). Foram apresentadas contrarrazões às fls. 413/416. É... da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam...-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o art. 93, IX, da Constitui...

Andamento do Processo n. 2015/0272943-6 - Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal..., da Constituição Federal, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, julgando-o prejudicado, a teor do art. 1.030, inciso I... no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra...

Andamento do Processo n. 2015/0295853-3 - Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam..., no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados... MARTINS DOS SANTOS , com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição...

Andamento do Processo n. 2011/0168765-2 - Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República... do art. 102, III, da Constituição da República. Dessa forma, a presente insurgência não pode ser conhecida no que tange... à alegada violação aos arts. 2º, 21, XI, 22, IV, e 223, § 3º, da Con...

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