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01 de setembro de 2014
Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V - serviço postal;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VIII - comércio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XI - trânsito e transporte;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIV - populações indígenas;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXV - registros públicos;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXIX - propaganda comercial.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Senado

Senado -

CDH discute mudança do regime de trabalho nos conselhos profissionais

. Seus representantes alegam que a atividade de fiscalização do exercício profissional é estatal, nos termos dos artigos 5º, 21 e 22... da Constituição, e que essas entidades têm natureza jurídica de autarquia, devendo observância aos artigos 37 a 40 da Carta... Magna no que tange ao regime a ser aplicado na contrataçã...

Pg. 11. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

VITORASSI, nos termos do art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, contra o acórdão assim ementado : "AGRAVO REGIMENTAL..., "f", da Constituição Federal e do art. 187 do RISTJ, a reclamação ajuizada perante este Tribunal Superior tem... ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, em consequência, violação ao ar...

Pg. 15. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, com fulcro no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra o acórdão assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO... geral, contrariedade ao art. 5º, XLVII, "b", 5º, XXXVI e 22, I, da Constituição da República. Não foram apresentadas.... RECLAMAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 105, I, f, DA CONST...

Pg. 18. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, salienta-se que no julgamento do AI-RG-QO 791.292, PE, Relator... aos incisos XXXV e LV do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX..., caput, XXXV, XXXVI, 22, I, 105, I, "f" e III, todos da Constituição da República,...

Pg. 446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

aos arts. 5º, XXXVII e 22, I da Constituição Federal. Decido. Extrai-se dos autos que o acórdão recorrido firmou-se somente no... na fundamentação recursal. Incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. É assente que cabe..., conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. "A jurisp...

Pg. 2495. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

de seus servidores, considerando que, nos termos do art. 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União..., nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ, determinou que é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios..., dos critérios previstos na Lei Federal n. 8.880/94 para a co...

Pg. 828. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

, por violação ao art. 150, I, da Constituição Federal (TRF2, ARGINC 200851010009630), conforme entendimento posteriormente... da Lei nº 9.649/98, sob o fundamento de que “a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70..., parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no s...

Pg. 829. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, por violação ao art. 150, I, da Constituição Federal (TRF2, ARGINC 200851010009630... 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido...º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 58 da Lei nº 9.649/98, sob o fundament...

Pg. 830. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

ao art. 150, I, da Constituição Federal (TRF2, ARGINC 200851010009630), conforme entendimento posteriormente pacificado no... 9.649/98, sob o fundamento de que “a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo... único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da ...

Pg. 835. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, por violação ao art. 150, I, da Constituição Federal (TRF2, ARGINC 200851010009630... 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido..., 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 58 da Lei nº 9.649/98, sob o fundamento...

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