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20 de janeiro de 2017
Artigo 22 da Constituição Federal de 1988

Art. 22 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V - serviço postal;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VIII - comércio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XI - trânsito e transporte;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIV - populações indígenas;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXV - registros públicos;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXIX - propaganda comercial.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 615000620075170008

-se contra a responsabilidade subsidiária. Alega violação dos artigos 5º , II , e 22 , I , da Constituição Federal... dos artigos 5º , II , e 22 , I , ambos da CF/88 . Não tem razão, contudo. A pretensão do reclamante desafia incursão..., em face do reconhecimento de validade de tais normas na Constituição Federal , en...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 960001220095170014

o artigo 5.º, caput e incisos II e XLV, e o artigo 22, I, da Constituição Federal, dizendo obrigatória a adjudicação após... Brasileiro, bem como no artigo 5.º, II, da CF/88. Registre-se que no tópico “Participação nos lucros e resultados – 2.ª Parcela..., ainda, os artigos 265, 266 e 827 do Código Civil, o artigo 455...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 689003120055170141

Constituição Federal de 1988 em seus artigos 1º e 18 e, como tal, tem a garantia constitucional de editar lei para fins... normas consubstanciadas no artigo 100, §3º e §4º da Constituição Federal e suas disposições transitórias, ou seja, deve..., e ainda, quer que se declare a constitucionalidade da Lei Municipal nº 4...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 147006920085170141

(fls. 267); A sentença afronta literalmente "o princípio da legalidade insculpido no art. 5 , II , Constituição Federal... licitatório, nos termos do artigo 37 , XXI , da Constituição Federal , 27 e 31 , da Lei 8.666 /93. Sem razão a recorrente... do item IV da Súmula nº 331, do TST, nem afronta o disposto nos artigos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 722003520045170141

ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado."   O art. 100, §5º, da Constituição Federal... do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados... o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos o...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 972003220075170141

, I , c/c 7º , XIII , ambos da CF/88 , além de malferimento ao disposto no art. 71 da CLT . Com espeque nessas razões... ferimento à regra de competência privativa da União para legislar sobre o direito do Trabalho nos termos do art. 22 , I... da República de 1988, não há irregularidade na celebração de acordo de comp...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 775000720065170141

valor para pagamento sem expedição de precatório não fere o artigo 22 , I , da Constituição Federal de 1988, e atende... o artigo 87, do ADCT, prevê que: “Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78... Municipal encontra-se de acordo com o conteúdo do artigo 87, do ADCT, e não vio...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 770000220085170001

, 5º , II , 21 , XXIV e LV, 22 , I e II , e 37 , § 6º , da Constituição Federal , arts. 568 , I , e 472 do CPC , art. 1º... CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração, porquanto aviados a tempo e modo. 2.2 MÉRITO Sustenta o Estado embargante... da Lei Estadual nº 5.383/97, e arts. 71 , 78 , I , II , VII , VIII , ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 343008620025170141

dos entes da Federação. Vejamos: "Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3.º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78... ao artigo 22 , inc. I da CF para o prosseguimento da execução mediante formação do precatório, observando-se a ordem... Federal. Por outro lado, o mesmo art. 87 do ADCT frisa que esses valor...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1267004020055170004

obedecido o princípio da anterioridade nonagesimal a que alude o art. 195 , § 6º , da Constituição Federal , não se podendo... , a , da Constituição Federal , que expressamente impede que a lei que cria ou aumenta tributos alcance fatos ocorridos... Federal de 1988 determina a execução das contribuições sociais pelo ó...

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