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01 de setembro de 2014
Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

VI - o mar territorial;

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

§ 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

§ 2º - A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Pg. 2662. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

o princípio da não cumulatividade previsto no art. 155, § 2º, I da Constituição Federal" (AgRg no AREsp 168.921/DF, 2ª Turma... caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Não obstante a recorrente tenha indicado ofensa a preceitos de lei federal para basear... atribuída ao STF. Nessa esteira: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...

Pg. 3693. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

Catarina, em pleno mar territorial, que é bem da União, nos termos do art. 20, inciso VI, da Constituição Federal... recursal acerca dos arts. 20 e 21, ambos do Código Penal, bem como do art. 386, incisos II, IV e VI, do Código... DE CONSERVAÇÃO FEDERAL. MAR TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DO VE...

Pg. 6018. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, todos da Constituição Federal e art. 4º do Código de Minas e art. 8º, do Decreto n. 62.934/68, bem como verificada a conexão... que perpetrado contra bens da União, na forma do art. 109, inciso IV, c/c art. 20, inciso IX, e art. 176...Pg. 6018. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 O Ministério Público Feder...

Pg. 6696. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional..., DO CÓDIGO PENAL. EXTRAÇÃO DE AREIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. BEM DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 20, IX, 176 E 109... essa conduta constitui concurso formal impróprio (Código Penal, artigo 70...

Pg. 6697. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

atrair a competência da Justiça Federal, e se amoldar ao conceito de bem da União (art. 20 da Constituição Federal... que o acórdão recorrido "contrariou o disposto na Constituição Federal no art. 109 , IV , e a interpretação da Lei 8.176 /1991, já... a competência da Justiça Federal, com a remessa dos autos à 8ª Vara...

Pg. 549. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

federal e as ilhas costeiras de domínio do Estado (art. 26, II da Constituição). Pede a declaração de inexistência.... 20, IV da Constituição, alterado pela EC nº 46/05, é claro ao enunciar que as ilhas costeiras sede de município estão...Pg. 549. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2...

Pg. 550. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

de Município, deixou de ser patrimônio da União. Transcrevo a nova redação do art. 20 - IV da Constituição Federal, após a referida... de municípios. Manteve-se, portanto, inalterada a situação de todos os demais bens arrolados no art. 20 da Constituição Federal... às fls. 20/38. O excipiente embargou de declaração e ...

Pg. 552. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

da Emenda Constitucional nº 46/2005. 2. Apenas o inciso IV do art. 20 da Constituição da República restou alterado pela EC 46... Constitucional do art. 20, incisos IV e VII). A questão foi examinada na AC nº 2006.50.01.000112-6, sob a relatoria... sem ressalvas o patrimônio da União, assim como os demais bens arrolado...

Pg. 2398. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

local, visto que o artigo 20, IX, da Constituição Federal dispõe que os recursos minerais são bens da União... do artigo 49, § 2º, c/c artigo 60 do Código Penal. Por fim, condeno o réu a arcar com as despesas do processo, a teor do art...Pg. 2398. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/...

Pg. 51. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2014

pelos índios - do art. 20 da CF (88) não alcançam as terras que, em passado remoto, foram ocupadas por indígenas...-se. Oportunamente, arquivem-se os autos nos moldes regimentais. Brasília, 20 de agosto de 2014. JUÍZA FEDERAL GILDA... a fixação dos honorários advocatícios, por estimativa (art. 20, § 4º - CPC), em R$ 5...

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