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24 de julho de 2016
Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

VI - o mar territorial;

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Andamento do Processo n. 0004604-11.2010.403.6183 - 22/07/2016 do TRF-3

emmuito, a sua função regulamentadora, tal como previsto no artigo 84, IV da Constituição Federal de 1988, exigindo... o fundamento da dignidade da pessoa humana, adotado pelo Estado Brasileiro (Art. 1, III, da Constituição Federal de 1988... sociais (Art. 194, parágrafo único, I, da Constituição Federal de 1988).Se p...

Andamento do Processo n. 1018234-92.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Militar - 22/07/2016 do TJSP

Constituição Federal, que incluiu um parágrafo 7.º ao art. 40, determinando que o valor da pensão será igual ao valor dos proventos... do funcionário, se estivesse na ativa. Isso, porque sustentava interpretação dos §§ 4º e 5º da Constituição Federal, no sentido... 170.574, RE 179.646 e AGRAG 177.352, concluiu que a n...

Andamento do Processo n. 1010238-13.2014.8.26.0506 - Procedimento Sumário - 22/07/2016 do TJSP

diretamente (inc. II).A aposentadoria por invalidez tem esteio no art. 201, inc. I, da Constituição Federal, e é devido... testemunhal. Primeiramente é preciso considerar que somente se pode cogitar de acidente de trabalho quando, nos termos dos art..., ou ainda que esteja ele “in itinere”, isto é, no percurso entre s...

Pg. 929. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2016

honorários advocatícios nos termos do art. 20, § 4º (aplicação analógica), art. 5º, LXXIV, art. 24, XIII, art. 133... e art. 134, da Constituíção, dada a inexistência de Defensoria Pública na Comarca de São Bernardo/MA, além do Convênio... e assino o presente mandado de ordem do (a) MM. Juiz (a), que será publicado. S...

Pg. 379. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2016

trazido pelo 3º do art. 20 da Lei nº 8.743 /93, qual seja, renda per capita familiar inferior a umquarto de salário... mínimo.Comefeito, dispõe o art. 20 , 3º da Lei 8.742 /1993 que a miserabilidade daquele que pleiteia o benefício deve ser... votos, declarou a inconstitucionalidade parcial, sempronúncia de nulidade, ...

Pg. 381. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2016

. 203, V, da CF/88 e art. 20. 3º, já cit.). 6. A hipossuficiência financeira exigida pela LOAS temcomo parâmetro o valor... do 2º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93, é a impossibilidade para a vida independente. Tal circunstância vai alémda simples...Pg. 381. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

Pg. 1198. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

mais razão de existir, em vista da superveniência da Emenda 20 à Constituição Federal, que incluiu um parágrafo 7.º.... Isso, porque sustentava interpretação dos §§ 4º e 5º da Constituição Federal, no sentido de que o parágrafo 5º, ao tratar da pensão... que a norma do § 5º do art. 40 da Constituição, por ser autoapli...

Pg. 174. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

tem esteio no art. 201, inc. I, da Constituição Federal, e é devido, de acordo com o disposto no art. 42, da Lei nº..., no percurso entre sua residência e o local de trabalho.Nos termos do art. 20, do mesmo diploma legal, também são... do art. 487, III, “b” do NCPC.Aguardem-se os autos em Cartório até o seu integral c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6982820118050156

com base no valor da remuneração integral (art. 7º, inciso VIII, c/c art. 39, §3º, ambos da Constituição Federal), tendo... art. 7º, VIII, da Constituição Federal estabelece que o pagamento do décimo terceiro salário deve ser feito com base no... o quanto dispõe a Constituição Federal em seu art. 39, § 3º, bem como, n...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 239345020158050000

Democrático de 5 Processo Penal e Democracia: Estudos em Homenagem aos 20 Anos da Constituição da República de 1988... em Homenagem aos 20 Anos da Constituição da República de 1988, Coordenadores Geraldo Prado e Diogo Malan, Editora Lumen Juris, p... ESTAMPADO NO ART. 121, §2º, IV, do CP. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCI...

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