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01 de novembro de 2014
Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

VI - o mar territorial;

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

§ 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

§ 2º - A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Dignidade da pessoa humana à luz do direito ambiental

”. Nesse aspecto, está a dignidade da pessoa humana posicionada no art. 1º da Constituição Federal do Brasil logo após... ao entendimento de que aqueles bens listados no art. 20 da Constituição (lagos, rios, ilhas fluviais e mar territorial... sustentável, consagrado no “caput” do art. 225 da Constituição Federal, é i...

Pg. 459. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

; Constituição Federal, art. 20, IV). Era necessária prévia autorização, permissão ou concessão de uso pela União Federal... área de praia, bem público de uso comum do povo, integrante do patrimônio da União Federal (Lei n° 7.661/88, art. 10... autorizador da demolição, já que não houve autorização do Poder Público Fed...

Pg. 316. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

.A Constituição Federal, em seu artigo 201, inciso I, dispõe que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral... na Constituição Federal em seu artigo 203, inciso V, tem por escopo assegurar condições materiais mínimas para que a pessoa... em seu artigo 20 os requisitos para concessão de tal espécie...

Pg. 254. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

constitucional (art. 20, inciso VII, CF).Os conceitos de terreno de marinha e terreno acrescido de marinha são jurídicos... e encontram-se expressos nos artigos 2º e 3º do DL 9.760/46 Art. 2º São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33...Pg. 254. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Re...

Pg. 342. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria. No... violou o art. 97 da Constituição Federal e que a referida gratificação não pode ser considerada de caráter geral... caso, não há que se falar em violação ao artigo 97 da Constituição Feder...

Pg. 1001. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

650 do STF prevê que "os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terra de aldeamentos extintos.... 231 da Constituição de 88. 3. Ainda que as terras dos embargados tenham sido ocupadas por indígenas no passado, não eram... do § 6° do art. 231 da Constituição. 4. Os embargados têm direito à inden...

Pg. 1003. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

esse entendimento. A Súmula 650 preceitua: 'Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras... do art. 20 da Constituição Federal vigente estabelecem, verbis: Art. 20. São bens da União: I - os que atualmente lhe... ocupadas por indígenas incide a proteção do § 6º do art. 231, todos da Constit...

Pg. 1004. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas... indígenas integrem o patrimônio da União, que haja a demarcação, precedente à Constituição Federal (1988), para... em passado remoto. Assim, quando define que os incisos I e XI da Constituição Feder...

Pg. 1005. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

de boa-fé. Conclui-se, assim, que a regra definidora do domínio dos incisos I e XI do artigo 20 da Constituição de 1988... das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. Seguindo-se na leitura dos diversos dispositivos do artigo... penúltimo dos parágrafos do citado artigo 231, apontou-se como nulos e ex...

Pg. 1006. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

, presente a utilização atual pelos indígenas. Assim, a proteção do § 6º, do art. 231, da Constituição Federal incide apenas... está entre aquelas sobre as quais incide a proteção do § 6º. do art. 231 da Constituição Federal e os embargados têm... do Ministro Jobim, outrora parlamentar constituinte, prevalece a lógica ...

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