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01 de outubro de 2016
Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

VI - o mar territorial;

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 114609020155150106 0011460-90.2015.5.15.0106

. Uma vez que o pedido de reajuste salarial encontra arrimo no art. 37 , inciso X , da Constituição Federal , não há... as perdas inflacionárias. Perceba-se, ainda, que o art. 169 , § 1º , inciso I , da Constituição Federal , limita-se a prever... assegurada a autoaplicabilidade do art. 37 , inciso X , da Constituição ...

Andamento do Processo n. 998.932 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/09/2016 do STF

, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, XXII, LIV e LV; e 20... COM AGRAVO 998.932 (919) ORIGEM : REsp - 00124467320114050000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA PROCED. : PARAÍBA RELATOR... pela Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido...

Andamento do Processo n. 0023536-04.2014.8.17.0001 do dia 30/09/2016 do DJPE

. 93, IX, da CF/88 e artigos 126, 128 e 458, II do CPC, com o prequestionamento dos artigos 20, 333, II, do CPC, art... aos honorários advocatícios, nos termos acima transcritos, considerando prequestionado os art. 93, IX, da CF/88 e artigos 126, 128... a previsão de responsabilidade do estado no art. 37, § 6º da CF/88...

Andamento do Processo n. 2015/0007209-7 - Agravo / Recurso Especial - 30/09/2016 do STJ

COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII... E OUTROS , objetivando a reforma da decisão de inadmissão do recurso, interposto perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região... de admissibilidade do recurso especial (fls. 378/380e). Nas ...

Andamento do Processo n. 2016/0198143-5 - Agravo / Recurso Especial - 30/09/2016 do STJ

, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal 3ª..., município de Ubatuba/SP, bem como impedir os lançamentos futuros da referida exação. 3. Nos termos do artigo 20, inciso... VII da Constituição Federal, os terrenos da marinha e seus acrescidos...

Andamento do Processo n. 2016/0217639-3 - Agravo / Recurso Especial - 30/09/2016 do STJ

por este aspecto aviltou-se a legislação federal”; II. Art. 21 do mesmo estatuto processual – “Rege o artigo 21 do Código... PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA ( CR/88 , ART. 20 , INC. VII ). (...) 2.../381e). Com contraminuta (fls. 397/400e), os autos foram encaminhados a ...

Andamento do Processo n. 2016/0259112-8 - Agravo / Recurso Especial - 30/09/2016 do STJ

, segundo a qual “para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada.... IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2. A controvérsia acerca... a esta Corte. No Recurso Especial, fundado no art. 105, III, a...

Andamento do Processo n. 2012/0258683-5 - Recurso Especial - 30/09/2016 do STJ

/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório na espécie, pela...). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando... DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBL...

Andamento do Processo n. 2013/0318255-7 - Recurso Especial - 30/09/2016 do STJ

. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2. A controvérsia acerca.... Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 264e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição... Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 241e): APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO DE ...

Andamento do Processo n. 2013/0409706-1 - Recurso Especial - 30/09/2016 do STJ

COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII... BARROS CORREIA JOÃO CARLOS BRAGA CORREIA RECORRIDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS UFAL REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL... FEDERAL INTERES. : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES D...

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