Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de março de 2015
Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 20. São bens da União:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

VI - o mar territorial;

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

§ 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

§ 2º - A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Apelação: APL 11240714 PR 1124071-4 (Acórdão)

deste instituto no nosso ordenamento jurídico está contida nos incisos V e X, do art. 5º, da Constituição Federal e 186... de Oliveira e do Cabo Luciano de Almeida. A responsabilidade civil do Estado é disciplinada pelo art. 37, § 6º, da Constituição... ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA (CF, ART. 20, § 4º).3. DE OFÍCIO...

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/03/2015

critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no art. 203, V, da Constituição Federal... pelo executado, os quais arbitro em R$ 150,00, haja vista o disposto no art. 20, § 4º, do CPC (CPC, art. 652-A).No caso.... A DECISÃO.O benefício de prestação continuada previsto na Lei n. 8.742/93 e na C...

Pg. 489. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/03/2015

, o portadordedeficiênciaouoidosodevedemonstrarahipossuficiência financeira não apenas sua, mas também de sua família (art. 203, V, da CF/88 e art. 20, § 3... de trâmite do processo, atos processuais praticados e qualidade do serviço realizado (parâmetros art. 20, §§3º e 4º do CPC...).…§ 10 Considera-se impedimento de ...

Pg. 494. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/03/2015

, o portadordedeficiênciaouoidosodevedemonstrarahipossuficiência financeira não apenas sua, mas também de sua família (art. 203 , V , da CF/88 e art. 20 . § 3º, já citado... , da Constituição Federal : “A assistência social será devida a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à... modificações jurispru...

Pg. 17. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 03/03/2015

.º do, art. 77, ambos da Lei Orgânica Municipal, e, inciso V, do art. 20, da Constituição Federal, faz saber que Câmara... Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000. Art. 3.º Fica autorizado à inclusão das eventuais despesas mencionadas no artigo... Municipal de Castanheira-MT para o exercício de 2015, observado ainda, o ...

Pg. 715. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

. Determina o art. 42 da Constituição Federal: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares... - CBPM, em cumprimento ao disposto no artigo 42 e seus parágrafos da Constituição Federal, passam a vigorar com a seguinte... 9.784/99, regulador do processo administrativo no âmbito federal: “Art...

Pg. 874. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

. 20, inciso III) não desloca a competência para a Justiça Federal, não há interesse federal em jogo e a União não... mais, tendo resultado prejudicada a tentativa de conciliação na audiência designada em obediência ao disposto no artigo 331... do CPC (fls. 268), cabe, nesta oportunidade, cumprir o que dispõe o parágra...

Pg. 1357. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

, da Constituição Federal, estabeleceu requisito econômico para a comprovação da miserabilidade no art. 20, §3º... na Constituição Federal. Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal, é prestada a quem dela necessitar... requisito, dispõe o art. 20, §2º, da Lei n.º 8.742/93, que a pessoa portadora de deficiênci...

Pg. 1974. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). 1. Não se pode conhecer da violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações... de demarcação da linha preamar e fixação do domínio público -, uma vez que a Constituição da República vigente (art. 20, inc..., não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ...

Pg. 2175. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

(CR/88, ART. 20, INC. VII). 1. Não se pode conhecer da violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram... da linha preamar e fixação do domínio público -, uma vez que a Constituição da República vigente (art. 20, inc. VII) atribui... apreciada pelo Tribunal a quo”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E AD...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10639137/artigo-20-da-constituicao-federal-de-1988