Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

VI - o mar territorial;

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Inteiro Teor. Apelação: APL 17812720038260075 SP 0001781-27.2003.8.26.0075

pelo art. 5º, inc. XX, da Constituição Federal. Incidência, no mais, do entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça... ao preceito constitucional garantido pelo art. 20, inc. XX, da CF, episódio, por si só, que elide a cobrança dos PODER JUDICIÁRIO..., em primeira instância, segundo o regimento processual anterior...

Andamento do Processo n. 2014/0130775-7 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

com a jurisprudência pertinente à matéria. 3. Não houve ofensa ao art. 97 da Constituição Federal e à Súmula Vinculante nº... de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera... 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constituc...

Andamento do Processo n. 2015/0013183-2 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2. A controvérsia... rejeitados (fls. 350/358e). No Recurso Especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além... nº 9.784/99 somente se aplicaria aos atos administrativos anuláveis. Com ar...

Andamento do Processo n. 2010/0180180-7 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2.../346e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, a Recorrente aponta ofensa a dispositivos, alegando... prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª...

Andamento do Processo n. 2013/0282088-4 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2... a qual “para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação.../211e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da...

Andamento do Processo n. 2013/0301690-7 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2. A controvérsia acerca da ilegalidade... de declaração, foram rejeitados (fls. 126/131e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta... - AL (2013/0301690-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRE...

Andamento do Processo n. 2013/0333053-3 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

por esta Corte na Súmula 518, segundo a qual “para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso... COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII... modificativos. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da ...

Andamento do Processo n. 2015/0260146-5 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2. A controvérsia... rejeitados (fls. 217/221e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa... - GO (2015/0260146-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIVERSIDA...

Andamento do Processo n. 2016/0298063-4 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório na espécie..., foram rejeitados (fls. 210/213e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência... jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacio...

Andamento do Processo n. 2014/0189391-6 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

da competência comum dos entes federados, com fulcro no artigo 23, VI, da Constituição Federal. Também, compete à União e aos Estados..., com fulcro no artigo 23, VI, da Constituição Federal. Também, compete à União e aos Estados legislar, concorrentemente... e apenado pela Administração e pelo Judiciário. 10. Na form...

×