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21 de outubro de 2014
Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

VI - o mar territorial;

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

§ 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

§ 2º - A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Improbidade administrativa: configuração e reparação do dano moral

dos cidadãos, em especial aqueles previstos no art. 20 da Constituição espanhola.[38] Conquanto seja difícil definir..., Valencia: Tirant lo Blanch, 1993, p. 181. [20Constituição portuguesa de 1976, art. 12, 2: “As pessoas colectivas gozam... e muito menos é por ela absorvida. O acerto dessa afirmação resulta da exe...

Pg. 272. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

. 105, III, alíneas ―a‖ e ―c‖, da Constituição Federal/88, em face de acórdão emanado pela 5ª Turma Especializada...Pg. 272. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014 de procedimento administrativo.... acórdão violou o art. 20, VII, da CRFB. Contrarrazões às fls. 210/216. É o Relatório....

Pg. 294. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

Pg. 294. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014 Tendo em vista o disposto do artigo... aos termos do artigo 1º da Resolução nº 16, publicada no e-DJF2R de 11/05/2011, deste Tribunal Regional Federal, determino... constitucional (art. 20, VII, CF) ao entender pela oponibilidade da pre...

Pg. 295. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

Pg. 295. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014 Em fls. 936/937, os Recorrentes.... O acórdão rescindendo violou literal disposição constitucional (art. 20, VII, CF) ao entender pela oponibilidade...-84.2010.4.02.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE AUTOR : UNIAO FEDE...

Pg. 296. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

Pg. 296. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014 Sustenta o Recorrente, em síntese..., que o v. acórdão violou o disposto no art. 20, incisos I e VII, da CRFB. Contrarrazões às fls. 1025/1033. É o Relatório... sua vontade. 3. O acórdão rescindendo violou literal disposição constitucio...

Pg. 297. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

Pg. 297. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014 Sustenta a Recorrente, em síntese.... O acórdão rescindendo violou literal disposição constitucional (art. 20, VII, CF) ao entender pela oponibilidade...-84.2010.4.02.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE AUTOR : UNIAO FE...

Pg. 321. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

Especializada, assim ementado: “ADMINISTRATIVO. BENS DA UNIÃO. ART. 20, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO COM REDAÇÃO DA EC 46... da Emenda Constitucional nº 46/2005. 2. Apenas o inciso IV do art. 20 da Constituição da República restou alterado pela EC 46...Pg. 321. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-...

Pg. 322. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

. BENS DA UNIÃO. ART. 20, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO COM REDAÇÃO DA EC 46/2005. NÃO EXCLUSÃO DOS TERRENOS DE MARINHA... o inciso IV do art. 20 da Constituição da República restou alterado pela EC 46/2005, especificamente na parte relativa às... art. 20, IV, da CF. Contrarrazões às fls. 329/337. É o Relatório. Decido. C...

Pg. 802. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

o patrimônio da União, por força do comando inserto no art. 20, inciso VII, da Constituição Federal de 1988... DE OCUPAÇÃO. BENS DA UNIÃO. ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA EC 46/2005. INTERPRETAÇÃO...Pg. 802. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014 3. Remess...

Pg. 3063. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). 1. Não se pode... -, uma vez que a Constituição da República vigente (art. 20, inc. VII) atribui originariamente àquele ente federado...Pg. 3063. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014 APLICAÇÃO DA SÚMUL...

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