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09 de fevereiro de 2016
Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

VI - o mar territorial;

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Direito a Insalubridade de Servidor Público x Limites da Lei de Responsabiliade Fiscal

de dezembro de 1998, que alterou o art. 7º inciso XXXIII), entre outros da Constituição Federal de 1988. Diante disso, é possível... que os direitos insculpidos no artigo 7º da Constituição Federal compõem um conjunto de normas programáticas que restam limitadas...” que, por força da Constituição Federal de 1988 e das...

Pg. 795. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

da concessão da antecipação dos efeitos da tutela, consoante os critérios constantes do art. 20, § 4º, do CPC...-mínimo ou que se encontra em condição de miserabilidade.É cediço que o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei n..., da Constituição Federal, a assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os...

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

, inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20 do Estatuto aprovado pelo Decreto n 1.808, de 7..., caput , inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, caput , inciso IV, do Decreto nº 4.744... DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso ...

Pg. 420. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

do disposto no § 2º do art. 113 do Código de Processo Civil, e do quanto descrito nos arts. 20 e 109 da CF, DECLARAR... Puricelli Pires, Julgado em 20/03/2014) Assim sendo, não estando presentes os requisitos do art. 273 do CPC, notadamente... A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para tanto, e determinar a REMESSA DOS AUTOS A ...

Andamento do Processo n. 005294245.2013.4.01.3700 - Apelação/reexame Necessário - 28/01/2016 do TRF-1

NECESSÁRIO N. 005294245.2013.4.01.3700/MA (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR JOSÉ AMILCAR MACHADO RELATOR : JUIZ... FEDERAL RODRIGO DE CONVOCADO GODOY MENDES APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS APELADO : SANDRA... MARIA BARROS ALVES MELO ADVOGADO : SARA CRISTINE LIMA DA SILVA DE ARAUJO R...

Andamento do Processo n. 0031681-87.2014.4.01.3700 - Apelação Cível - 28/01/2016 do TRF-1

, nos exatos termos do art. 20, VIII, da CF/88. Os foros/laudêmios relativos a esses terrenos são inexigíveis, pois a União... se baseia em demarcação ilegal. 5. Verba honorária mantida conforme fixada na sentença recorrida, nos termos do art. 20...-87.2014.4.01.3700/MA : DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA ÂNGELA CATÃO AP...

Andamento do Processo n. 003169571.2014.4.01.3700 - Apelação/reexame Necessário - 28/01/2016 do TRF-1

perpetrada pela EC 46/2005; continuam sob o domínio da União, nos exatos termos do art. 20, VIII, da CF/88. Os foros... NECESSÁRIO N. 003169571.2014.4.01.3700/MA : DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA ÂNGELA CATÃO APELANTE : UNIÃO FEDERAL... REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA -MA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. I...

Andamento do Processo n. 003492524.2014.4.01.3700 - Apelação/reexame Necessário - 28/01/2016 do TRF-1

. 20, VIII, da CF/88. Os foros/laudêmios relativos a esses terrenos são inexigíveis, pois a União, ao definir a faixa... NECESSÁRIO N. 003492524.2014.4.01.3700/MA : DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA ÂNGELA CATÃO APELANTE : UNIÃO FEDERAL... BAPTISTA E OUTROS (AS) REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA -MA EMENTA CONSTITUCIO...

Andamento do Processo n. 0040754-83.2014.4.01.3700 - Apelação Cível - 28/01/2016 do TRF-1

, nos exatos termos do art. 20, VIII, da CF/88. Os foros/laudêmios relativos a esses terrenos são inexigíveis, pois a União... se baseia em demarcação ilegal. 5. Verba honorária mantida conforme fixada na sentença recorrida, nos termos do art. 20...-83.2014.4.01.3700/MA : DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA ÂNGELA CATÃO AP...

Andamento do Processo n. 0054488-04.2014.4.01.3700 - Apelação Cível - 28/01/2016 do TRF-1

. 20, VIII, da CF/88. Os foros/laudêmios relativos a esses terrenos são inexigíveis, pois a União, ao definir a faixa... em demarcação ilegal. 5. Verba honorária mantida conforme fixada na sentença recorrida, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC...-04.2014.4.01.3700/MA : DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA ÂNGELA CATÃO...

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