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20 de agosto de 2014
Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

VI - o mar territorial;

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

§ 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

§ 2º - A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1257463 RS 2011/0126684-4

, derivando, sim, do preceituado no artigo 20, § 1º, da CF , verbis : [...] E do voto do Min. Relator, destaco o seguinte... MINERAL - DNPM PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVADO : CALCÁRIO ANDREAZZA LTDA ADVOGADO : PAULO RICARDO... de recursos minerais, a prescrição deve observar a regra inserta no art...

Pg. 68. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/08/2014

Pg. 68. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/08/2014 14/07/2014 DISPõE O ART 19 DA LEI N 8 245/91... A ATUAçãO PROFISSIONAL DO ADVOGADO DO VENCEDOR, A NATUREZA E A IMPORTâNCIA DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, PARáGRAFO... VALOR INJUSTO OU FORA DOS PARâMETROS LEGAIS, MESMO PORQUE A SUA DECISãO, C...

Pg. 793. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/08/2014

, DA CONSTITUIçãO FEDERAL E ARTIGO 48 DA LEI Nº 8 213, DE 24 DE JULHO DE 1991 OBSERVO QUE O AUTOR TEM MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS...$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) NOS TERMOS DO ARTIGO 20, PARáGRAFO 4°, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL SEM CUSTAS SENTENçA...Pg. 793. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/08/2...

Pg. 108. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

e Municípios que se creem titulares do direito prescrito no § 1º do art. 20 da Constituição, conduz ao imediato...Pg. 108. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014 Tanto causaria insegurança... em honorários advocatícios moderadamente fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos term...

Pg. 1515. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para...Pg. 1515. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014 Caracteriza-se a perda... previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214...

Pg. 1517. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício...). O próprio Supremo Tribunal Federal recentemente reviu seu posicionamento ao reconhecer que o requisito do artigo 20, §3º...Pg. 1517. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de...

Pg. 1519. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência... Supremo Tribunal Federal recentemente reviu seu posicionamento ao reconhecer que o requisito do artigo 20, § 3º, da Lei...Pg. 1519. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

Pg. 1523. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para...Pg. 1523. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014 É o relatório. Decido. Presentes... previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decreto...

Pg. 1526. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal...Pg. 1526. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014 alegado dissídio jurisprudencial... concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n....

Pg. 1750. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social...Pg. 1750. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014 Apelação parcialmente provida... dos requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continua...

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