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27 de novembro de 2014
Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

VI - o mar territorial;

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

§ 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

§ 2º - A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Pg. 71. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2014

DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no art. 6º, 20, 186, 216, II da CF/88..., art. 3º, I e II do Decreto 6.040/2007, art. 3º, I e XIV do Anexo do Decreto 6.040/2007, art. 5º, parágrafo único... do Decreto-lei 2.398/87, com redação dada pelo art. 33 da Lei nº...

Pg. 159. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2014

de Marinha na forma do disposto no artigo 1º, letra a do Decreto-Lei nº 9.760/46 e artigo 20, inciso VII da Constituição... de Marinha na forma do disposto no artigo 1º, letra a do Decreto-Lei nº 9.760/46 e artigo 20, inciso VII... da Constituição Federal, RIP SPIUNET nº 5927.00029.500-7, registrado no Cartório do Ofí...

Pg. 406. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

da União no processo ou qualquer outra pessoa ou causa prevista no art. 109, da Constituição Federal, falece... advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atento à alínea c, 3º do art. 20 do referido Código, em favor do CEF...Pg. 406. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TR...

Pg. 557. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

atingiram, sim, bens, serviços ou interesses da União.Reza a Constituição Federal em seu artigo 20:Art. 20. São bens..., por força do disposto no art. 20, inciso IX, e no art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, os delitos praticados pelo réu..., da Secretaria da Receita Federal, em face do disposto no art. 8º, X...

Pg. 558. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

cuja propriedade pertence à União Federal e depende de autorização para sua realização, nos termos do artigo 20, inciso I... e 176, ambos da Constituição Federal. 4. O artigo 109, inciso IV, da constituição Federal, por sua vez, estabelece... nossoPROCESSUAL PENAL E PENAL: EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA. COMPETÊNCIA DA J...

Pg. 815. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

do art. 20 da Constituição conduz à conclusão de que, se os terrenos de marinha e acrescidos estão localizados... dispositivo, ou seja, áreas afetadas ao serviço público federal, à unidade ambiental federal e as referidas no art. 26...-membros. De fato, Art. 20. São bens da União: I - os que atualmente lhe pertencem e...

Pg. 816. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

de todos os demais bens arrolados no art. 20 da Constituição Federal. Tal premissa é fundamental, visto que a melhor.... Bens da união. Art. 20 da Constituição com redação da EC 46/2005. prescrição. Inocorrência. Não exclusão dos terrenos... nos demais incisos do art. 20 da Magna Carta. II - Se não há título de domíni...

Pg. 817. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

nos demais incisos do art. 20 da Constituição Federal. IV - A exceção feita às áreas afetadas ao serviço público... PATRIMÔNIO FEDERAL – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA I – A Emenda Constitucional nº 46/2005 alterou apenas o inciso IV do art..., todos os demais bens arrolados naquele artigo. II – Ao excluir do patrimônio fe...

Pg. 2532. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). 1. Não se pode conhecer da violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações... do procedimento de demarcação da linha preamar e fixação do domínio público -, uma vez que a Constituição da República vigente (art... dos suscitados art. 23, II, cumulado com art. 26...

Pg. 2833. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). 1. Não se pode conhecer... existente entre as partes é de consumo e, portanto, seja a teor do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, seja a teor... do artigo 6 , VIII, do Código Consumerista, a recorrente não logrou ...

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