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25 de julho de 2014
Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

VI - o mar territorial;

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

§ 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

§ 2º - A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1687603 00791-2003-081-03-00-7

dos servidores. Sem razão. A teor do artigo 20 da Constituição da República, o município reger-se-á por lei orgânica, votada..., que a promulgará. Noutro falar, na municipalidade, a Lei Orgânica equivale à Constituição Federal no âmbito da República. O Poder... com a Constituição da República e a Constituição do respe...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1434705 00483-2005-060-03-00-2

de que nos termos do § 2º do art. 20 da Constituição, as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas... do Trabalho nos termos do art. 114 da Constituição. Vistos, etc: R E L A T Ó R I O Irresignado com a decisão proferida pelo MM..., a lide decorre diretamente do contrato de trabal...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

° da Lei n° 1.060/1950, no art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal, na jurisprudência pertinente (STF in RT755/182... de honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos moldes do art. 20 §º 4º do...-se pelo conhecimento, entretanto, deixando de opinar por entender ausentes quaisquer das ...

Pg. 1083. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

, utilizando, como fundamento do seu pedido, a nova redação dada ao artigo 20, inciso IV, da Constituição Federal, pela...Pg. 1083. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014 Vistos, relatados e discutidos... Federal da 2ª Região, por unanimidade, em dar provimento aos embargos de declar...

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de marinha, de propriedade da UNIÃO FEDERAL, nos termos do art.20, VII, da Constituição Federal. Corrobora o afirmado... da UNIÃO FEDERAL, conforme preceitua o art.20, IV, da Carta Magna. 4. Sendo a área de propriedade da UNIÃO FEDERAL...Pg. 1093. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2...

Pg. 1099. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

dos terrenos de marinha, na medida em que o artigo 20, inciso VII, da Constituição Federal, atribuiu originariamente...Pg. 1099. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO... de sentença proferida nos autos do processo nº 2004.51.02.001916-9, em trâmite p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1678699 16786/99

tal pretensão amparo no art. 133, da CF/88, que derrocou o art. 791, da CLT, e no parágrafo 4o, do art. 20, do CPC, na Lei..., a apreciação da lesão ou da ameaça de direito que ele julga ter ocorrido (artigo 5-o, XXXV, da Constituição Federal..., e em função da qual foi expedido (art. 84, IV, da CF/88), vez que em nen...

Inteiro Teor. ACAO REGRESSIVA: ARG 1702 00078-2002-000-03-00-8

as outras, indistintamente, que deverão figurar no pólo passivo do processo de execução, destinatários que são do artigo 20... do artigo 20 do CCb. Não obstante se esposar do mesmo entendimento registrado pela MM.-a juíza que determinou a penhora... cabimento da medida postulada, nos moldes do que preceitua o artigo 5...

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RECEPCIONADO PELA CONSTITUIçãO FEDERAL DE 1988 RECURSO PROVIDO (TJGO, 4ª CâMARA CíVEL, AGI Nº 193584-60 2010 8 09 0000, REL... ART 20, PARáGRAFO4º DO CPC PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIME-SE GOIâNIA, 15 DE JULHO DE 2014 ENYON A FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIREITO..., CONSTITUINDO-A EM MORA (FLS 12/13), OBEDECENDO AO DISPOSTO...

Pg. 948. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2014

PROCESSUAIS E EM HONORáRIOS ADVOCATíCIOS NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), COM BASE NO ARTIGO 20, PARáGRAFO4º..., EM CONSEQUêNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART 267, III E PARáGRAFO 1° DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUçãO... - GILTON DE JESUS MEIRELES DESPACHO : A CONSTITUIçãO DO DEVED...

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