Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2015
Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

Art. 20. São bens da União:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

VI - o mar territorial;

VI - o mar territorial;

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

as oriundas do § 1º do art. 20 da Constituição Federal, verificado no período compreendido pelo mês de referência e os 11 (onze... § 9º do art. 201 da Constituição Federal. § 4º As contas especiais de que tratam os §§ 1º e 2º serão administradas... nas contas especiais de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo não pode...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

, transferências correntes e outras receitas correntes, incluindo as oriundas do § 1º do art. 20 da Constituição Federal... com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta Constituição Federal, exceto... social e as receitas provenientes da compensação financeira referida no § 9º do...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

, transferências correntes e outras receitas correntes, incluindo as oriundas do § 1º do art. 20 da Constituição Federal... com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta Constituição Federal, exceto em seus §§ 2º... social e as receitas provenientes da compensação financeira refer...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

o § 15 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação... esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta Constituição... do prazo a que se refere o § 14 deste artigo, será: I - para os Estado...

Pg. 288. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

(art. 20 , IX , CF ), em área não licenciada pelos órgão estaduais competentes, bem como em desacordo com o projeto...Pg. 288. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015 exploração de matéria-prima... preparando a área para exploração. 7. Condenação pela prática do crime previsto no a...

Pg. 1460. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil . Servirá a presente, por cópia... dos autos principais, nos termos do artigo 739-A , do CPC . À impugnação. Int. - ADV: DANILO CALHADO RODRIGUES (OAB 246664/ SP... , art. 1.112 , V ). Cite (m)-se a (s) parte (s) ré(s) com prazo de d...

Pg. 473. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

do que dispõem o art. 20 , III , da Constituição Federal , e o art. 29, I, f, do Decreto nº 24.643/34 ( Código de Águas... mérito, que, nos termos do art. 225 , 3º da Constituição Federal , quem tem responsabilidade e dever de elaborar plano... DANOS AO MEIO AMBIENTE. INTERESSE DA UNIÃO E DE AUTARQUIA FEDERAL (IBAMA)....

Pg. 474. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

Federal, uma vez que as aludidas obras estão sendo realizadas em rio federal, pertencente à União (art. 20 , inciso III... QUE ATINGEM MAIS DE UM ESTADOMEMBRO. ART. 109 , 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LOCAL DO DANO.1. Conflito de competência...Pg. 474. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Re...

Pg. 1293. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

) Competência da Justiça FederalDispõe o artigo 109 da Constituição Federal :Art. 109. Aos juízes federais compete processar... da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;(...) Ainda sobre a competência da Justiça Federal, prescreve o artigo 20 da Carta... Magna :Art. 20 . São bens da União:XI - as terras tradicionalmen...

Pg. 455. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

julgado datado de 18/04/2013, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20 , § 3º da Lei nº 8742... a um quarto do salário mínimo. 2. Esta Corte assentou o entendimento de que o critério previsto no art. 20 , § 3º... do art. 20 da Lei nº 8.742 /93 exclui também a remuneração da pessoa com def...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10639137/artigo-20-da-constituicao-federal-de-1988