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29 de maio de 2016
Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

VI - o mar territorial;

VI - o mar territorial;

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 782156 DF - DISTRITO FEDERAL

I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terra de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas.... 102, III, “a”, da Constituição Federal, violação aos arts. 20, XI, e 231, §§ 2º e 6º, da CF/88, pois (a) os recorridos... PELOS SUCUMBENTES. 1. A Súmula 650 do STF prevê que “os incisos I e XI do ...

Andamento do Processo n. 782.156 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/05/2016 do STF

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Andamento do Processo n. 2014/0083156-6 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

dada pela Lei 9.876/99, porquanto está jungida ao comando inserto no art. 195, I, 'a', da Constituição Federal. Opostos.... IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2. A controvérsia acerca... insculpidas no artigo 146, inciso III, alínea 'c', e no artigo 17...

Pg. 153. Supremo Tribunal Federal STF de 27/05/2016

PELOS SUCUMBENTES. 1. A Súmula 650 do STF prevê que “os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terra..., a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) aponta, com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, violação aos arts. 20... os artigos 2º, 37, 109, inciso I, e 196 da Constituição Federal...

Pg. 2988. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento... AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE... especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Julgamento subm...

Pg. 2992. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA ( CR/88 , ART. 20 , INC. VII...Pg. 2992. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016 pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada... do suscitado art. 2º da Lei n. 9.874 /99. Desse modo, não tendo sido ...

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