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22 de dezembro de 2014
Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

VI - o mar territorial;

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

§ 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

§ 2º - A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Pg. 788. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/12/2014

pelo autor e sua família.Logo, apesar de não mais ser aplicado o critério previsto no §3º, art. 20 da LOAS, já que declarado... pela qual, com fulcro no artigo 462 e art. 475-I caput do CPC, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, e determinando a imediata... inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, hoje a renda per capit...

Pg. 601. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

com a promulgação da Constituição Federal de 1988 as ilhas costeiras passaram a pertencer à União, por força do disposto no art... constitucional entre as propriedade da União. A Constituição Federal de 1967, e Emenda de 1969, trataram dos bens da União, no art... de 1988, ao assegurar, no art. 20, IV, à União, a prop...

Pg. 25. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

. Artigo 20 - Os dividendos poderão ser distribuídos, a critério da diretoria, em duas prestações, dentro, porém, do exercício... 122 item III combinado com o artigo 132 item I da Lei Federal 6.404/76; a) Eleição dos membros do Conselho...Pg. 25. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014 Dat...

Pg. 17. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

percepção dessa vantagem, de conformidade com o art. 20 das D.Ts. da mencionada Constituição a AMARILDO MARCOS DE MACEDO... integrais, salvo as eventuais, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 01-11-1989, respeitada... pelo art. 37, XIV da C.F./88 e somente daqueles que faziam jus, salvo as ev...

Pg. 207. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

de usucapião, conforme artigo 183, §3º, da Constituição Federal. Sendo assim, não vislumbro a presença dos requisitos para... de marinha, não obstante sofra ocupação irregular por particular, conforme se vê das fotos de fls. 78/89. O artigo 20..., VII, da Constituição Federal estipula que são bens da União os terrenos...

Pg. 35. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

/2013, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, §3º da Lei nº 8742/93, por entender...Pg. 35. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014 essa não deve ser computada -art.... 34, parágrafo único da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 5 - O artigo 20, § ...

Pg. 304. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

, art. 84, IV e art. 85, VII, da Constituição Federal”. 3. Recurso inadmitido ao fundamento de não haver ofensa... GERAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, INCS. XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA... o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Nada há, pois, ...

Pg. 305. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

que a decisão recorrida ofendeu o disposto nos arts. 7º, XXIII, 20, §2º, 84 e 85, todos da Constituição Federal... AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA DO ART. 7º, INC. XXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS...Pg. 305. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014 Lei 8.112/1990 aos servidores das Un...

Pg. 261. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

, III da Constituição Federal de 1988, na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009... DE DEZEMBRO DE 2014 O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista o disposto no art. 8 , inciso II, alínea... "a", do Decreto n 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, e a delegação de competência ...

Pg. 3130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). 1. Não se pode conhecer da violação ao art. 535 do CPC... declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART..., contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribuna...

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