Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de agosto de 2014
Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

VI - o mar territorial;

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

§ 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

§ 2º - A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Pg. 420. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

se encontram presentes. O art. 20, § 1º, da Constituição Federal assegura aos entes municipais a participação no resultado...Pg. 420. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014 reservatórios minerais brasileiros..., ou, ainda, em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a ...

Pg. 336. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

e Desenvolvimento de Petróleo e Gás Natural, sendo esse percentual um bem da União, conforme se verifica pelo art. 20...Pg. 336. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014 campo. Ocorre..., que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíve...

Pg. 1401. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

, preenchendo os requisitos do usucapião constitucional urbano previsto no artigo 183, da Constituição Federal. A petição... com o Rio Paraíba do Sul, bem de propriedade da União, nos termos do artigo 20, inciso III, da Constituição... também pertencem à União, ex vi do inciso III do artigo 20 da Constituição, que prev...

Pg. 629. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/08/2014

específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição (art. 145, II, da Constituição da República de 1988...) -, mas sim de preço público decorrente da exploração de bem da União pelo particular (art. 20, IX, c/c o art. 175... e §§, da Carta Magna de 1988)" (in AGA 0011110-16.2009.4.01.0000 / MT, R...

Pg. 4998. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). 1. Não... se pode conhecer da violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas... Tribunal Federal, por analogia. (...) 5. Recurso especial parcialmente conhecido ...

Pg. 10363. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

matéria-prima (areia) pertencente à União, nos termos do artigo 20, inciso IX, da Constituição Federal. Encerrada a instrução... Parada e Roginaldo Gularte Rego, contra decisão do Tribunal Federal da 4ª Região que não admitiu o processamento do recurso...-se que os agravantes foram denunciados pela prática dos crimes ...

Pg. 454. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/08/2014

de 02/08/2010.O benefício em análise foi concedido antes do advento da Constituição Federal de 1988 e da Lei n. 8.213... da Constituição Federal de 1988.As Emendas Constitucionais cuja aplicação pretende a parte autora guardam estreita relação... com os benefícios concedidos após a vigência da Constituição Federal de ...

Pg. 476. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/08/2014

concedido antes do advento da Constituição Federal de 1988 e as alterações decorrentes das Emendas Constitucionais n. 20.../2010.O benefício em análise foi concedido antes do advento da Constituição Federal de 1988 e da Lei n. 8.213/1991... concedidos após a vigência da Constituição Federal de 1988.Conforme ressaltado...

Pg. 114. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/08/2014

, inciso III da Constituição Federal. Remete também aos termos do artigo 109, inciso I da Constituição Federal e do artigo 2.º... Sapucaí, rio que atravessa duas unidades da Federação, constituindo, portanto, bem da União nos termos do artigo 20...Pg. 114. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª ...

Pg. 552. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/08/2014

prevista na Constituição Federal.Na Constituição Federal de 1988 e com o advento da Lei nº 9.605, de 1998, não... da Justiça Federal, consoante o disposto no artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal.Portanto, entendo...), que conjugado com o art. 109, IV, ambos da Constituição Federal, levam a concluir que a com...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10639137/artigo-20-da-constituicao-federal-de-1988