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28 de janeiro de 2015
Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

VI - o mar territorial;

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

§ 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

§ 2º - A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Para onde vão as riquezas do Brasil?

 assim estabelece em seu artigo 20 inciso IX: Art. 20. São bens da União:IX - os recursos minerais, inclusive... aproveitamento dos nossos recursos minerais. Assim diz o art. 174 de nossa  Constituição Federal .  In verbis . Art. 174... convivendo com a saúde, educação dentre outros direitos sociais na precariedade qu...

Pg. 1115. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

de prestação continuada previsto no artigo 203 da Constituição Federal e artigos 20 e 21 da Lei Federal 8.742/97, alegando... previdenciário de prestação continuada fundado no artigo 203, V da constituição Federal e artigos 20 e 21 da Lei Federal... da Constituição Federal, dispõe o artigo 20, § 3. da Lei 8.742/93 ass...

Pg. 2297. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

pelo fato do produto e do serviço (cf. arts 12 a 14 do CDC), bem como por vícios dele decorrentes (cf arts 18 a 20, 21. 23..., Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Saraiva, 2000, p 153, comentário ao art 12). Os Bancos, quando vendem... e falsificados, in Yussef Said Cahah (coord ), Responsabilidade Civil, 2...

Pg. 396. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

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da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social... Tribunal Federal recentemente reviu seu posicionamento ao reconhecer que o requisito do artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/93... dos requisitos necessários à concessão do benefício de prestação c...

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eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para... previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. Essa lei deu... do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03). O artigo 20 da Lei n. 8.742/93 esta...

Pg. 1678. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

. Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para... continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011... do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03). O artigo 20 da Lei n. 8....

Pg. 1681. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício...). O próprio Supremo Tribunal Federal recentemente reviu seu posicionamento ao reconhecer que o requisito do artigo 20, §3º...-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de ...

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, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal... concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente..., ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da a...

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