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18 de janeiro de 2017
Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

VI - o mar territorial;

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 807009420105170007

do Trabalho para emissão de parecer, em atendimento ao art. 20 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, alterada pelo Ato n... de advogado sobre o valor da indenização por danos morais são devidos, nos termos do art. 133 da CF , art. 20 CPC, art. 5º § 1º... a verba honorária, por aplicação, na hipótese, do artigo 20 ,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1447000320105170008

houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em cumprimento ao art. 20... ainda inexistente norma que regulamente a proporcionalidade prevista no inciso XXI do art. 7º da Constituição . Também não há.... Sem razão o recorrente. O § 8º do art. 477 , da CLT , dispõe que: § 8º - A in...

Andamento do Processo n. 0346014-63.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 18/01/2017 do TJBA

de arrendamento de direitos minerários, matéria, a princípio, de competência federal nos termos do art. 20 da CF/88. Cite...-se a União Federal para, em 15 (quinze) dias, manifestar ou não interesse em integrar a lide. Após, voltem conclusos...

Pg. 113. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2017

minerários, matéria, a princípio, de competência federal nos termos do art. 20 da CF/88. Cite-se a União Federal para... o disposto no IV do art. 125 do Código de Processo Civil, designo o dia 19 de novembro de 2015, às 10:30 horas, na sede... do art. 485, VIII, do CPC, em relação a VALDEMIRO ARAÚJO OLIVEIRA e MARINA ...

Pg. 822. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2017

mínimo, a que se refere o artigo 203 , V , da Constituição Federal , nos termos do artigo 20 , caput, e 38 da Lei nº 8.742... na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (artigo 20 , § 2º , da Lei nº 8.742 /93). Já o parágrafo 3º... do art. 20 da Lei nº 8.742 /93 teve sua inconstitucionalidade declara...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 132007120115170008

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VALIDADE. Para regular a situação fática que se instalou na Administração Pública, o Ato..., sem se submeter a prévio concurso público, em 23/01/1973, ou seja, bem antes da promulgação da atual Constituição Federal de 1988..., da Emenda Constitucional n. 01/1969 (bem anterior à promulgaçã...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 969002320125170003

, sob o enfoque do art. 133 da CF c/c art. 20 do CPC, além do art. 5º, LV da CF e art. 389 do CC. Pois bem. Após maior reflexão...). Devidos, então, os honorários advocatícios, à luz do art. 133 da Lei Maior c/c art. 20 do CPC, no entanto, como é praxe... de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acrésci...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 734004120095170161

interpôs recurso ordinário, no qual alegou ser incabível a aplicação do art. 20 do CPC ao processo do Trabalho, requerendo..., consoante o disposto pelo art. 20 do CPC , arcará com as despesas que o vencedor antecipou e com a verba honorária... deste Tribunal sobre os arts. 2º , 20 , II e 48 da CF , como também sobre ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1268006020085170013

Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 24/10/2008)”.. O artigo 5º , LXXIV , da Constituição Federal... na forma da lei. À análise. O inciso V do art. 7º da Constituição Federal prevê"piso salarial proporcional à extensão e à... ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em at...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1134006620095170005

, argumentando que os honorários advocatícios são devidos à luz do artigo 133 , da Constituição Federal c/c artigo 20... do artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal e, a segunda, decorre da relação jurídica existente entre a Ré... em indenização, com violação ao disposto no artigo 5º , II e LIV , da Constituição Fede...

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