Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de março de 2015
Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

VI - o mar territorial;

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

§ 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

§ 2º - A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Pg. 1311. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

e vegetais. No caso específico, trata-se de bens afetos ao interesse direto da União Federal, conforme art. 20, III da CF... do Ministério Público Federal não atende aos requisitos do art. 514, II do CPC, razão pela qual, não deve ser conhecido... Federal ofertou parecer pelo provimento do apelo do autor. Passo a deci...

Pg. 1348. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

. II. - Lei 9.314, de 14.11.96, art. 20, II e § 1º, inciso II do § 3º: não se tem, no caso, taxa, no seu exato sentido... jurídico, mas preço público decorrente da exploração, pelo particular, de um bem da União (C.F., art. 20, IX, art. 175... ao Departamento Nacional de Produção Mineral (art. 20, inciso II, do DL n. 2...

Pg. 731. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

da Constituição Federal, estabelecendo, no artigo 20, as condições para a concessão do benefício assistencial: ser o requerente..., da Constituição Federal, por ser o requerente pessoa idosa.A Lei nº 8.742/93 deu eficácia ao inciso V do artigo 203... e nem de tê-la provida por sua família. O artigo 20 da Lei nº 8.742/...

Pg. 250. Supremo Tribunal Federal STF de 26/03/2015

de marinha é sempre da União, conforme determina o art. 20, inc. VII da Constituição Federal, a qual recepcionou... à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Divergir do entendimento...Pg. 250. Supremo Tribunal Federal STF de 26/03/2015 recurso extraordinário, observando...

Pg. 3015. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

equivalente ao valor da contribuição previdenciária, nos termos do art. 40, § 19, da Constituição Federal de 1988..., nos termos do art. 40, III, b, § 5º, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto na Lei 11.301/2006. Aponta.../88, o recurso especial destina-se à uniformização do direito federal infracons...

Pg. 3016. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

o conhecimento de matéria constitucional (artigos 20, parágrafo 1º, e 37, caput, da Constituição Federal). Precedentes. 3. Agravo... em consonância com o que determina os artigos 20, § 1º e 168 da Constituição Federal. 2. Sob pena de invasão da competência... ao âmbito de cabimento do recurso especial (artigos 102, in...

Pg. 221. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2015

, art. 20, II e § 1º, inciso II do § 3º: não se tem, no caso, taxa, no seu exato sentido jurídico, mas preço público... decorrente da exploração, pelo particular, de um bem da União (C.F., art. 20, IX, art. 175 e §§). III. - ADIn julgada...Pg. 221. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2...

Pg. 1457. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

, pretende a autora a imediata percepção do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, artigo... - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - T.V.S.S. -INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS - VISTOS: Defiro... 20, parágrafo, 2º e artigo 38, ambos da Lei nº 8.742/93. Os documentos t...

Pg. 1195. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

. Com efeito, o artigo 20 do Decreto-Lei n. 257/70, o qual tornou obrigatória a associação dos Servidores Públicos Estaduais..., não foi recepcionado pela CF, na medida em que contraria o princípio da livre associação previsto no artigo 5º, XX.... Ademais, o artigo 149, parágrafo único, da CF prevê a contribuição para ...

Pg. 1334. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2015

. Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para... previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011... do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03). O artigo 20 da Lei n. 8.742/93 esta...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10639137/artigo-20-da-constituicao-federal-de-1988