Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de setembro de 2015
Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

Art. 20. São bens da União:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

VI - o mar territorial;

VI - o mar territorial;

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Pg. 4625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC... jurídica da VPNI, instituída pela Lei 10.698/2003 em relação à Revisão Geral Anual, prevista no art. 37, X, da CF/1988. 2... do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de ...

Pg. 4689. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2. A controvérsia acerca da ilegalidade...Pg. 4689. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015 148/150). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 557..., caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento I...

Pg. 5179. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

, a alteração introduzida no artigo 20, inciso IV, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 46/2005, excluiu..., da Constituição Federal. A redação original deste artigo estabelecia como bens da União “as ilhas fluviais e lacustres nas zonas... da União, sem que esta tenha outorgado título. São bens da Un...

Pg. 5525. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA ( CR/88 , ART. 20 , INC. VII ). 1... FEDERAL DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC De início, verifico que não prospera a alegada violação do art. 535... julgados: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 53...

Pg. 795. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2015

-se atualmente inadequado para aferir a miserabilidade das famílias que, de acordo com o art. 20, V, da Constituição...-se, com isso, mais uma porta para a concessão do benefício assistencial fora dos parâmetros objetivos fixados pelo art. 20... a ¼ (um quarto) do salário mínimo, previsto no art. 20, § 3.º, da Lei n.º ...

Pg. 122. Supremo Tribunal Federal STF de 04/09/2015

beneficiário da imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, conforme entendimento consolidado...-se os parâmetros estabelecidos no art. 20, §§4º e 3º do CPC”. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição..., e 220, §§ 1º e 2º). Essa mesma Constituição , todavia , logo ...

Pg. 27. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 04/09/2015

Federal de 1988 reconhece os terrenos de marinha e seus acrescidos como bens da União (art. 20, VII) e estabelece... adquiridos por usucapião, conforme preceitua o artigo 183, § 3º e art. 191, § único, da CF/88. 11. Neste ponto, importa..., alínea a, do Decreto-lei 9.760/46 e 20, VII, da Constituição Federal, são bens...

Pg. 28. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 04/09/2015

-se neste conceito por força do art. 20 da CF/88. 3. Dos terrenos de marinha são passiveis de aquisição por terceiros através...Pg. 28. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 04/09/2015... ou termo de ocupação. 4. Sendo plena a propriedade da União Federal sobre um ...

Pg. 567. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/09/2015

apresentas pelo réu embargante (docs. ARTIGO 5º, LXX, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFESA 699421 e 699425) dos presentes... da Constituição Federal e do art. 730 do Código de Processo SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE Civil, após... DA REFERIDA LCE. AUSÊNCIA DE homologada (R$ 12.947,74), nos termos do ar...

Agravo de Instrumento: AI 13987121 PR 1398712-1 (Acórdão)

os requisitos exigidos pelo artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Assevera que, em razão disso, inaplicável... FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 5º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA... bem de subsistência familiar, sendo, portanto, impenhorável, conform...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10639137/artigo-20-da-constituicao-federal-de-1988