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30 de junho de 2015
Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

Art. 20. São bens da União:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

VI - o mar territorial;

VI - o mar territorial;

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Pg. 23. Associação Amazonense de Municípios AAM de 30/06/2015

Art. 20 - Para atender ao disposto no inciso II do § 1° do art. 169 da Constituição da República, ficam autorizados... da Constituição Estadual e no §1.º deste artigo, considera-se crédito suplementar a criação de grupo de natureza de despesa... na Lei Complementar Federal n° 101, de 2000. Art. 21 - No exercício de 20...

Pg. 6. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 30/06/2015

. 169 da Constituição Federal. O Poder Executivo fica autorizado, conforme disposto no art. 169 da Constituição Federal..., do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, poderão ser abertos no âmbito do Poder Legislativo por ato da Comissão... do Norte observarão o limite estabelecido no inciso III, do art. 19, no inciso II...

Pg. 42. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 30/06/2015

, Art.196 da Constituição Federal 1988, que dispõe sobre universalidade, integralidade, equidade, hierarquização... do inciso II do § 3º do Art.198 da Constituição Federal, devendo as transferências do Estado para os Municípios destinadas... nas três esferas de governo, e, em seu Art.19, combinado com o Art.20, dispõe ...

Pg. 1394. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA ( CR/88 , ART. 20 , INC... a quo'. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF.... VII ). 1. Não se pode conhecer da violação ao art. 535 do CPC , pois as...

Pg. 1565. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA ( CR/88 , ART. 20 , INC. VII ). 1. Não se pode conhecer... que a Constituição da República vigente (art. 20, inc. VII) atribui originariamente àquele ente federado a propriedade... da violação ao art. 535 do CPC , pois as alegações que fundamentaram ...

Pg. 3017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2. A controvérsia acerca da ilegalidade..., o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal... AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TE...

Pg. 3333. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA ( CR/88 , ART. 20 , INC. VII ). (...) 2. A controvérsia acerca da ilegalidade... especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC...

Pg. 3384. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

ASSEGURADA ( CR/88 , ART. 20 , INC. VII ). (...) 2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório... da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados..., ainda que implicitamente, a aplicação do suscitado art. 21 do Código de Proce...

Pg. 3398. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2... submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e à Resolução n. 8/2008. (REsp 1.183.546/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES...

Pg. 3625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA ( CR/88 , ART. 20 , INC. VII ). (...) 2. A controvérsia acerca da ilegalidade... prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor.... OFENSA AO ART. 535 DO CPC . APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. ...

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