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27 de junho de 2016
Artigo 20 da Constituição Federal de 1988

Art. 20 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 20. São bens da União:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

VI - o mar territorial;

VI - o mar territorial;

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Pg. 2485. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento... debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca... de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. Nesse s...

Pg. 2760. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC...Pg. 2760. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016 pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada... pelo Tribunal a quo”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO...

Pg. 2929. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA ( CR/88 , ART. 20 , INC. VII...”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA.... Julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e ...

Pg. 3729. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

ambiental federal e, também, as áreas que já se encontravam incorporadas aos domínios dos Estados, dos Municípios e dos particulares (arts. 20, IV e 26, II, CF).... AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : JOAO ALVES ARRUDA ADVOGADO : FERNANDA ABREU ARAUJO INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO...-se de agravo interposto pel...

Pg. 3747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou admissibilidade a recurso especial manejado... de Municípios, com exceção das áreas afetadas ao serviço público ou a unidade ambiental federal e, também, as áreas que já... se encontravam incorporadas aos domínios dos Estados, dos Municípios e...

Pg. 1208. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/06/2016

ou não interferência com terrenos de marinha (art. 20, VIII, CF), não se podendo transferir aos particulares o encargo...Pg. 1208. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/06/2016 ação de usucapião (art. 941, CPC... do domínio e atendendo as exigências para registro no CRI, tem-se por preenchido o ô...

Pg. 1212. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/06/2016

, realizar diligências para averiguar se a área usucapienda possui ou não interferência com terrenos de marinha (art. 20, VIII... do artigo 1.071 do Código de Processo Civil e jurisprudência: "AÇÃO DE USUCAPIÃO. INICIAL INSTRUÍDA COM PLANTA... TOPOGRÁFICA E MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA USUCAPIENDA. REQUISITOS LEGAIS ATE...

Pg. 1214. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/06/2016

para averiguar se a área usucapienda possui ou não interferência com terrenos de marinha (art. 20, VIII, CF), não... pelo artigo 12, inciso V, do Código de Processo Civil. O polo passivo da demanda deve ser composto...) regularizar a planta topográfica assinado por profissional legalmente habilitado, nos termos do inc...

Pg. 1217. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/06/2016

possui ou não interferência com terrenos de marinha (art. 20, VIII, CF), não se podendo transferir aos particulares... ao disposto nos incisos I, III, VIII e IX do §1º, todos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Intime-se o autor... momento esgota-se a possibilidade de representação por parte do inventariante con...

Pg. 1223. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/06/2016

de marinha (art. 20, VIII, CF), não se podendo transferir aos particulares o encargo de produzir, com vistas à exclusiva... ou pericial, deverão os litigantes apresentar, desde já, o respectivo rol e observar o disposto no art. 455 do CPC, bem... habilitado, nos termos do inciso II do artigo 1.071 do Código de Process...

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