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29 de agosto de 2014
Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Pg. 369. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/08/2014

, prevista na Lei Municipal nº 688/2007, o que, aparentemente, seria inconstitucional, contrariando o disposto no art. 19, I... pelo Município de Candeias com festas religiosas e buscar a adequação da referida norma municipal à Constituição da República..., em conformidade com disposto no art. 10, §1º, da Resolução n.º...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 795220125150151

/ PROVAS.      VIOLAÇÃO DO ART. 19, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL      No que se refere ao acolhimento das diferenças... desta Corte, as alegadas violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não... DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constit...

Pg. 836. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

. 37 da Constituição." Por outro lado, o artigo 19, § 1º, IV da LRF, assevera que, não serão computadas as despesas... de índices entre servidores públicos, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, abrangendo, então... Constitucional de Distinção de Índices entre Servidores Públicos, nos termos do i...

Pg. 838. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição." Por outro lado, o artigo 19, § 1º, IV da LRF..., conforme o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. II -Deste modo, os recorrentes fazem jus ao reajuste de 6,1... 37 da Constituição Federal, abrangendo, então, parcelas vencidas e vin...

Pg. 15. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 28/08/2014

e art . 19 da Instrução Normativa/ SEPLAG/SCAP/Nº .01/2012, leia-se: nos termos da alínea “b” do artigo 201, da Lei nº...° do art . 10 do ADCT da CR/1988 e art . 19 da Instrução Normativa/SEPLAG/SCAP/Nº .01/2012, leia-se: nos termos do inciso xIx... da CE/1989, c/c o inciso xIv do art . 37 CR/1988, a: Patos de Minas -...

Pg. 3431. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2014

gestante A estabilidade da gestante está prevista na Carta Magna, no art. 19, II, “b” do ADCT. Segundo este dispositivo, é... objetiva que advém da lei civil e da Constituição Federal, no caso da tutela à gestante, marcha em perfeita harmonia... Ltda. Me Sentença Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 85...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50013417820114047101 RS 5001341-78.2011.404.7101

por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro... assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19... Relator Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS ...

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

mais concreta para discussão.Inciso X do artigo 37 da Constituição Federal: X - "a remuneração dos servidores públicos... do art. 19 da Constituição Estadual: X - "a revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais será feita... e inc. X do art. 19 da CE, razão de se dispor abaixo os três dispositivos an...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/08/2014

de que tal documento deveria ter sido autenticado em cartório. O artigo 19, inciso II, da Constituição Federal , garante... de firma ou sua autenticação em cartório, vejamos: “Art. 19, É vedado à União, aos Estados, aos Distrito Federal...: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC.NÃO OCORRÊNCI...

Pg. 188. Supremo Tribunal Federal STF de 27/08/2014

, da Constituição. Cabe assinalar , por necessário, que ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já firmaram entendimento no... extraordinário pela letra ‘a’ do inciso III do artigo 102 da Constituição (que é a dos autos) que exige, necessariamente... contrariedade aos arts. 5º, inc. LXXVIII, e 19, inc. II, da Const...

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