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22 de janeiro de 2017
Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1637007420055170004

aos artigos 2º , 5º , caput, 19 , III , 37 , caput e 93 , IX , da Constituição Federal , assim como diversos dispositivos... do artigo 93 , IX , da Constituição da República. Embargos de declaração não é remédio para reexame de matéria já... o questionário formulado pela parte ou rebater ponto por ponto de tudo que fo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 789008220065170003

. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA. NÃO SE CONFIGURANDO OFENSA AO ART. 19 , INC. III , LETRA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... populações urbanas e rurais (art. 194, Parágrafo único, I e II). Resultou assim, da Carta Política de 1988, essa nova... em favor do SEBRAE. Sustenta que, em conformidade com o disposto no § 3...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 492009020085170003

da Constituição Federal...” (art. 39, caput – fls. 173), o que não é o caso da Reclamante, uma vez que enquadrada no cargo... todo o contexto em que está inserido. O aludido artigo assim dispõe: “Art. 51 - A remuneração dos profissionais do magistério público... garantidos pela estabilidade prevista no Art.19 da ADCT,...

Andamento do Processo n. 9013603-66.2016.8.21.0001 - 20/01/2017 do TJRS

. COM A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PREVIU O ART. 40 OS REQUISITOS PARAAPOSENTADORIA, REFERINDO NO PARÁGRAFO 4º... COM PROVENTOS INTEGRAIS JÁ HAVIA SIDO EDITADA E ESTAVA EM PLENA VIGÊNCIA, PORQUE RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... MÍNIMA. A LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985 FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITU...

Andamento do Processo n. 9015938-58.2016.8.21.0001 - 20/01/2017 do TJRS

DE OUTRA FORMA, MAS O PEDIDO É QUANTO AO ABONO PERMANÊNCIA, CONTIDO NO ART. 40, 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.ANTE O EXPOSTO....DISPENSADO O RELATÓRIO COM FULCRO NO ART. 38 DA LEI 9099/95 , APLICADA SUBSIDIARIAMENTE À LEI 12.153/09.TENHO QUE O FEITO DEVE..., JULGO EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ART. 485, V DO CPC.DISPENSA...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 20/01/2017

, cite-se o abuso de poder previsto nos artigos 19 e 22, XIV, da Lei de Inelegibilidades, e no artigo 14, §§ 10 e 11..., da Constituição Federal. Pouco importa, aí, a perquirição de aspectos psicológicos dos infratores e beneficiários.... DESPROVIMENTO. [...] 10. Nos termos do art. 22, XIV, da LC n° 64/90, a condenação...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 20/01/2017

previsto nos artigos 19 e 22, XIV, da Lei de Inelegibilidades, e no artigo 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal. Pouco.... Nos termos do art. 22, XIV, da LC n° 64/90, a condenação do candidato pela prática de abuso de poder prescinde...

Pg. 11. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 20/01/2017

4º do artigo 41 da Constituição Federal da República; CONSIDERANDO a existência de servidores públicos municipais... Funcional; CONSIDERANDO o que estabelecem os artigos 19 do Regime Jurídico Único (RJU, Lei nº 17331/2008) e, ainda, o parágrafo... público. DECLARO, finalmente, sob minha responsabilidade pessoal, na co...

Pg. 209. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/01/2017

DE OUTRA FORMA, MAS O PEDIDO É QUANTO AO ABONO PERMANÊNCIA, CONTIDO NO ART. 40, 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... FEDERAL DE 1988, PREVIU O ART. 40 OS REQUISITOS PARAAPOSENTADORIA, REFERINDO NO PARÁGRAFO 4º, INCISO III, QUE SERIA VEDADA... PROCEDER À EXONERAÇÃO AD NUTUM, NOS TERMOS DO ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 580008320045170121

, é necessário destacar que, segundo o art. 240 da Constituição Federal , há a ressalva de que outras contribuições, além... , INC. III , LETRA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , INCIDE O VETO PREVISTO NO ART. 325, INC. IV, LETRA C DO REGIMENTO INTERNO... DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃ...

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