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20 de dezembro de 2014
Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Férias direito de gozo ou pagamento em dobro

. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, assegura o direito ao gozo das férias, trazendo em seu artigo 7º inciso XVII: “gozo... sobre outros temas não tratados pela Convenção da OIT. Nesse sentido, a própria Constituição da OIT, em seu artigo 19, 8, dispõe... da Constituição Federal, as férias são conceituadas co...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4670820145050621 BA 0000467-08.2014.5.05.0621

de que o inciso I do artigo 114 da Constituição Federal de 1988 teve suspensa toda e qualquer interpretação que insira... cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19..., que suspendeu qualquer interpretação do art. 114, I, da Constituição...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10306920135050222 BA 0001030-69.2013.5.05.0222

pelo STF na liminar proferida na ADI 3.395, no sentido de que o inciso I do artigo 114 da Constituição Federal de 1988... da Constituição Federal/88, insta esclarecer que o STF já se manifestou pela inconstitucionalidade da regra permissiva... artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 19061120135050291 BA 0001906-11.2013.5.05.0291

da Reclamante ocorreu em 01/03/1983, antes da vigência da Constituição Federal de 1988. Aduz que a Recorrida possuía estabilidade..., antes da promulgação da Constituição Federal /88, insta esclarecer que o STF já se manifestou pela inconstitucionalidade... se submeteram ao concurso aludido no artigo 37 , II , da part...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5392520145050611 BA 0000539-25.2014.5.05.0611

na ADI 3.395, no sentido de que o inciso I do artigo 114 da Constituição Federal de 1988 teve suspensa... permanente da Constituição , ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT.” (grifei). Nesse sentido: “ CONFLITO NEGATIVO.... Cezar Peluso, DJ 10.11.2006, que suspendeu qualquer interpretação do art. 114 , I , da C...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4666620135050521 BA 0000466-66.2013.5.05.0521

proferida na ADI 3.395, no sentido de que o inciso I do artigo 114 da Constituição Federal de 1988 teve suspensa... permanente da Constituição , ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT.” (grifei). Nesse sentido: “ CONFLITO NEGATIVO.... Min. Cezar Peluso, DJ 10.11.2006, que suspendeu qualquer interpretação do art....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1580520145050421 BA 0000158-05.2014.5.05.0421

que o art. 114, da Constituição Federal, prevê a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os dissídios... se submeteram ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19... da Constituição Federal de 1988 teve suspensa toda e qualquer interpre...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1555020145050421 BA 0000155-50.2014.5.05.0421

que o art. 114, da Constituição Federal, prevê a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os dissídios... se submeteram ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19... da Constituição Federal de 1988 teve suspensa toda e qualquer interpre...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13014520135050621 BA 0001301-45.2013.5.05.0621

ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT... aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT . - Quanto ao § 3º desse... mesmo artigo, é de dar-se-lhe exegese conforme à Constituição, para excluir, da ap...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10298720135050221 BA 0001029-87.2013.5.05.0221

sentido de que o inciso I do artigo 114 da Constituição Federal de 1988 teve suspensa toda e qualquer interpretação... obstante a Autora tenha sido admitida antes da promulgação da Constituição Federal /88, insta esclarecer que o STF já... 19 de seu ADCT . - Quanto ao § 3º desse mesmo artigo, é de dar-se-lhe exegese c...

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