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02 de maio de 2016
Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

II - recusar fé aos documentos públicos;

Andamento do Processo n. 00097417620098140051 - 02/05/2016 do TJPA

pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 102, inciso III, alíneas ¿a¿, da Constituição Federal, objetivando impugnar... público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS... por violação das hipóteses contidas no art. 37, § 2º da CF/88. Por fim, o Su...

Andamento do Processo n. 2016/0059652-1 - Recurso Especial - 02/05/2016 do STJ

especial interposto pela União, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face... no caso é inverso, eis que cuida da saúde da autora, bem erigido a direito sociail pela nossa Constituição Federal. 16..., e 196 e 198 da CF/88, do art. 1º, § 1º da lei nº 9.313/96, também, acerca do...

Pg. 5043. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2016

da CF/88, do art. 1º, §1º da lei nº 9.313/96, também, acerca do afastamento da Lei 12.401/2011, do Decreto 7.508/2011... da Constituição Federal. 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Nas razões do recurso especial, a recorrente... ao art. 1º da Lei 7.347/85. Sem contrarrazões. Decisão de admissibilidad...

Pg. 248. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

ou ressalvas, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Autorizar, nos termos do artigo 19 (xviii) do Estatuto... distribuição com esforços restritos de colocação, da Bematech, em observância ao disposto no Artigo 19 (xxi) do Estatuto... previsto no artigo 163, §3º, da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), em razão da...

Andamento do Processo n. 0218494-62.1900.4.02.5101 - 11ª Vara Federal do Rio de janeiro - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 29/04/2016 do TRF-2

TEMPORÁRIO (1987). DEMISSÃO (1990). NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO SERVIDORES PÚBLICOS. ARTIGO 37, II, CRFB/1988, ARTIGO 19, ADCT... 37, II, CRFB/1988, ARTIGO 19, ADCT. ARTIGO 2º, § ÚNICO, EC Nº 51/2006 E ARTIGO 12, LEI Nº 11.350/2006. INAPLICABILIDADE..., previstos no capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, estab...

Andamento do Processo n. 0000551-96.2014.5.06.0001 - RO - 29/04/2016 do TRT-6

antes da vigência da Constituição Federal de 1988 sem a devida aprovação em concurso público, ante o óbice contido no artigo 37... Gilmar Mendes, relator do referido Recurso Extraordinário, explicou que o artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal... qual o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vig...

Andamento do Processo n. 0001161-03.2015.5.06.0301 - RO - 29/04/2016 do TRT-6

da Constituição Federal de 1988 sem a devida aprovação em concurso público, ante o óbice contido no artigo 37, II... em 01/03/1988 sob o regime celetista antes, portanto, da promulgação da Constituição Federal de 1988. A edição da Lei..., inteligência do inciso II do art. 37 Constituição Federal. Portanto, tem-se que ...

Andamento do Processo n. 0055800-48.2013.5.17.0005 - RO - 29/04/2016 do TRT-17

da constitucionalidade do artigo 384 , da CLT , e sua recepção pela Constituição Federal de 1988, o C. TST, neste ano de 2009... 11.496 /2007. ARTIGO 384 DA CLT . RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A controvérsia em torno da adequação... DA MULHER. ART. 384 DA CLT . RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988....

Pg. 13. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 29/04/2016

do art. 19 de seu Regimento Interno aos princípios da isonomia, impessoalidade e demais vetores do art. 37 da CF/88... , nos termos da Resolução/ CNJ nº 17/06. Prejudicado o pedido de controle do art. 19 caput do Regimento Interno do TJRJ. (CNJ.... Se a Constituição Federal garante o acesso de magistrados de 1º grau a...

Pg. 813. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/04/2016

PÚBLICOS. ARTIGO 37 , II , CRFB /1988, ARTIGO 19 , ADCT. ARTIGO 2º , § ÚNICO , EC Nº 51 /2006 E ARTIGO 12 , LEI Nº...Pg. 813. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/04/2016 APELANTE: PAULO ROBERTO FERREIRA...: PROCURADOR FEDERAL Originário: 0061233-73.1993.4.02.5101 - 28ª Vara Federal do Ri...

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