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31 de outubro de 2014
Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Pg. 2181. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

, § 2º, 16, II, 46, 53, I, da Lei 9.394/66 c/c 19, II, da Constituição Federal, tendo em vista que "o Município de Belo...Pg. 2181. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014 Constituição Federal, ao argumento de que seus Embargos... constitucionais, tendo em vista os precisos termos do art. 105, III, alíneas 'a', ...

Pg. 1338. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido... nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.). Enfim e resumindo... o pedido de condenação em FGTS, que pressupõe, na forma do ar...

Pg. 3161. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

. Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode ‘recusar fé aos documentos públicos’. Além disso, a presunção... ou em regulamento, as empresas de desmontagem referidas no inciso I deste artigo deverão: 1 - possuir instalações... neste artigo será anual, renovável por sucessivos períodos, ao final dos quais será r...

Pg. 7. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/10/2014

. Assim, rejeito essa preliminar porque não restou caracterizada a citada vedação legal do art. 19,I, da CF. Quanto ao chamamento à...Pg. 7. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/10/2014 CORBAL.... SEM ADVOGADO). A requisição de dados à Receita Federal constit...

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

diários, invocando a aplicação do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Consta do v. acórdão (destaque..., se isso se der no sentido da ampliação da salvaguarda dos operários. (...) A aludida regra encontra guarida na alínea 8ª do art. 19... de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação in...

Pg. 253. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014

CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas. VIOLAÇÃO DO ART. 19, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O v. acórdão... I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos... de fls. 362/367 acolheu os embargos de declaração da União para reconhecer a c...

Pg. 431. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014

. Ademais, o v. acórdão não cuidou expressamente da presunção gerada pelos documentos públicos à luz do art. 19, II..., da Constituição Federal, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargosde declaraçãopara sanar a omissão... vincula este Colegiado, ainda que o artigo 115, XI, da Constituição do Estado ...

Pg. 229. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2014

, conforme as regradas delineadas no art. 19, caput da Constituição Federal. Não se trata de uma faculdade, mas de uma imposição... público, conforme previsão do art. 37, inciso II da Constituição Federal, sendo imperioso à Administração Pública observá-la... o disposto no art. 7º, XXIX da Constituição Federal, que con...

O direito e a internet

, mas o assunto é muito delicado, pois se trata de dois princípios básicos que está garantido tanto pela Constituição Federal... brasileira, quanto pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, segundo este, no Art. 19 diz: ‘’ Todo ser humano tem direito... a Constituição da República Federativa do Brasil, como outra...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16757720115020051

antes da vigência da Constituição Federal de 1988 e portanto deve ser reintegrado. Sustenta a condenação em honorários... de serviço público à data da promulgação da Constituição Federal. Alega, ainda, que a reclamante não está amparada pelo art.41..., mas regidos no âmbito federal pela Lei 8112/90 (Estatuto dos Servi...

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