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22 de maio de 2015
Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Pg. 1577. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil (ausência de pressuposto de constituição...) Assim, providenciem os autores, nos termos do artigo 19 do Código de Processo Civil, o prévio recolhimento para as despesas necessárias... da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município local (art. 943 ...

Pg. 9. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 22/05/2015

), em conformidade com o art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41... da data da habilitação (Art.76, da Lei 8.213/91), em conformidade com o art. 40, § 5º, da Constituição Federal...-PBPREV), em conformidade com o art. 40, §§ 7º, II, e 8º da Constituição Fed...

Pg. 3. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 22/05/2015

, ? 1º, III, “a”, e ? 3º, 1? e 19 da Constituição ?ederal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003..., Projeto 6420, Natureza da Despesa/Rubrica 3.3.90.39/3910; FUNDAMENTO LEGAL : artigo 24, inciso VIII, da Lei Federal n.º 8.666..., com fulcro no artigo 198 e 200, incisos I e ss. da Lei Complementar Est...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 415006020085040121

, da Constituição Federal , 8º da CLT , e contrariedade à Súmula Vinculante nº 4/STF e à Súmula 17/TST. Traz arestos. Feito não... procedido sobre o salário profissional dos empregados que o percebessem. Uma vez promulgada a Constituição Federal... tendo em vista que o Estado de São Paulo, mesmo após quase vinte anos ...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/05/2015

, por entender que a sentença encontra-se em desacordo com art. 37, X c/c o art. 19, X, ambos da Constituição Federal, vez... reajuste, e não revisão, estando em conformidade com o disposto no artigo 37, X da Constituição Federal. Afirma... da isonomia. Inteligência do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Pre...

Pg. 1137. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

os arts. 5.º, incisos XXII, XXXV e LIV, 19, inciso II e 236, todos da Constituição Federal, por entender que, "no caso... de fundamentação do acórdão recorrido – arts. 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal –, destaco que o Supremo Tribunal Federal...Pg. 1137. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015 Constitu...

Pg. 260. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/05/2015

extrajudicial foi entregue no endereço e assinada pelo próprio devedor tem fé pública (art. 3º da Lei 8.935/94 e art. 19, II, da CF...Pg. 260. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/05/2015 DIANTE DO EXPOSTO, com base no artigo 557..., nos moldes do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, CON...

Pg. 663. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

do artigo 109, I, da Constituição Federal compete a Justiça Federal processar e julgar as causas em que entidade autárquica... artigo 109, §3º da CF, Entretanto, houve a instalação de Vara Federal na Comarca, sendo de rigor a remessa deste feito à... se situa o foro distrital, não á delegação de competência prevista n...

Pg. 664. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

. Cuida-se de ação de natureza previdenciária. Com efeito, por força do artigo 109, I, da Constituição Federal compete... de competência prevista no §3º do artigo 19 da CF, restando incólume a competência da Justiça Federal. Adota-se tal entendimento... do Federal competente, com as nossas homenagens e proceda-se às an...

Pg. 407. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

ao princípio da independência dos Poderes, pois o artigo 196 da Constituição Federal, que assegura o direito à saúde, não... promover a saúde dos seus cidadãos (CF, art. 19), sendo que ao SUS Sistema Único de Saúde incumbe o dever de assistência... - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Nicole Gonçalves Vacilotto -Instituto N...

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