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28 de novembro de 2014
Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Pg. 706. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

públicos, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, abrangendo, então, parcelas vencidas e vincendas, mês... da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição...." Por outro lado, o artigo 19, § 1º, IV da LRF, assevera que, não serão computad...

Pg. 975. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

artigo 19, III, “c” da Constituição anterior e no artigo 150, VI, “c”, da Constituição vigente não serve à transferência... Nacional. Não que tenha inovado a Constituição, criando por sua conta um “imposto sobre a posse e o domínio útil”. Não é..., de um direito de propriedade tributável, conforme previsto na Constitu...

Pg. 1235. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

da agravante, referindo-se ao artigo 19 da CF , de que a violação a princípio constitucional é questão de ordem pública, não..., a pretensão recursal em torno da prescrição encontra obstáculo na Súmula 333/TST e no artigo 896, § 4º, da CLT (Lei... CÂNDIDO DOS REIS Advogado Dr. Alessandra Alves de O. Gomes(OAB: 214230S...

Pg. 2998. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

antes da Constituição da República de 1988, ainda que tenham adquirido a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, uma vez que não é... ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO . A jurisprudência desta Corte tem..., da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de Revista ...

Pg. 152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/11/2014

de trabalho, pois foi firmado muito antes da vigência do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que exige a aprovação... se submeteram a concurso, nos termos do artigo 37, II,da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação... por ente público, após a promulgação da Constituição de 198...

Pg. 153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/11/2014

, que ampliam os pressupostos do art. 19, ADCT, da Constituição Federal, ampliando a exceção constitucional (art. 19, ADCT) à... permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT." (STF, ADIn 1150/RS, Rel. Min. Moreira Alves, DJU... de regime de servidores não admitidos através de concurso públic...

Pg. 304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/11/2014

. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas. VIOLAÇÃO DO ART. 19, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... apresentado em 11/07/2014). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV..., nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a...

Pg. 14. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 27/11/2014

a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT... que não se submeteram a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19... permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu AD...

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 27/11/2014

época, a Constituição Federal 1967 (E.C. 1969), art. 106, permitia à administração pública tanto contratar... a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT... que não se submeteram a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da ...

Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 27/11/2014

aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT. (ADI-1150/RS... da aprovação prévia em concurso público (art. 37, II, da CF/88) enquadra-se na regra geral do regime celetista, situação... a expressão "operando-se automaticamente a transposição de seus ocupan...

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