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26 de abril de 2015
Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

O Brasil é um país verdadeiramente laico? Tire suas conclusões
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religiosas que não assiste uma população como um todo? Ao notarmos isso no artigo 150 da Constituição Federal é que nos surge..., a atual Constituição não institui nenhuma religiã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21472720125220103

sem concurso antes do advento da Constituição Federal de 1988 e não abarcado pela regra contida no artigo 19, caput... Constituição Federal de 1988. Por todos, o seguinte julgado:      "RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO... da Constituição Federal de 1988, sem submissão à certame público, continu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23843320135220004

contratado sem concurso antes do advento da Constituição Federal de 1988 e não abarcado pela regra contida no artigo 19... da promulgação da Constituição da República de 1988). Consoante disposto na cabeça do artigo 19 do ADCT, referidos empregados são... II; artigo 39 , § 3º ; artigo 114 , inciso I , da Constituição ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11155920135220003

continuados na data da promulgação da Constituição da República de 1988). Consoante disposto na cabeça do artigo 19 do ADCT... automática de regime jurídico, ante o óbice contido no artigo 37, II, da Constituição Federal, razão pela qual o empregado... público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituiç...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3066920135220003

antes do advento da Constituição Federal de 1988 e não abarcado pela regra contida no artigo 19, caput , do ADCT... a conversão automática de regime jurídico, ante o óbice contido no artigo 37, II, da Constituição Federal, razão pela... qual o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Constitui...

Religião e Direito: 67 Anos do Estado de Israel e breve comparativo à realidade brasileira

do que preconiza o Art. 13 § 1º da Constituição Federal que determina que são símbolos da República Federativa... de crucifixos em prédios públicos constituem afronta ao caráter laico do Estado brasileiro e às disposições do Art. 19... I da Constituição Federal que estabelece que “É vedado à União, aos Estados, ao Dis...

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, respectivamente estabelecidas nos incisos XV e XXII, do artigo 5°, da Constituição Federal de 1988. Essa norma tem... ou Transparência Fiscal (art. 150, § 5º, CF) O artigo 150, § 5º, da Constituição Federal, determina que haja medidas para... ou a Município, em detrimento de outro...”. Prevê também o art. 19, III, in...

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. A hipótese sob exame desafiaria o Recurso Especial, positivado no artigo 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal..., por desconsideração dos arts. 19, II, da Constituição da República e 155, caput, do Código de Processo Penal. Decido... o acórdão recorrido, por desconsideração dos arts. 19, II, da Constituição da...

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, restringiu-se em discorrer sobre o direito ao enquadramento no cargo de Agente de Tributo Estadual, consoante disposto no art.... 19 das disposições transitórias da Carta Política e na Lei Estadual 4.794/BA, sem, contudo, indicar qual dispositivo... legal teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, razão pela qual...

Pg. 5156. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

o acórdão recorrido, por desconsideração dos arts. 19, II, da Constituição da República e 155, caput, do Código de Processo... Penal. Decido. A hipótese sob exame desafiaria o Recurso Especial, positivado no artigo 105, III, "a" e "c" da Constituição... ao crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. Irr...

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