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24 de julho de 2014
Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 296799 2967/99

a sua reintegração ou readmissão, e invoca, para tanto, o art. 5o., inciso XXXVI da Constituição Federal, o princípio... em direito adquirido nos moldes do art. 5o., inciso XXXVI, da Constituição Federal, inexistindo, no caso... do art. 173 da Constituição Federal, a admissão em seus quadros só se pode dar mediante pr...

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

de Contas de que resulte imputação de débito ou multa, nos termos do art. 71, § 3o. da Constituição Federal. 2. Em que pese...; contudo, com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, o exercício pelo Parquet de outras funções, incompatíveis... do inc. X do art. 37 da Carta Magna e inc. X do art. 19 da Consti...

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

da presente Lei".Por sua vez, cabe transcrever os arts. 37, X da Constituição Federal e 19, X da Constituição Estadual:Art... que o seu objeto trata de revisão geral da remuneração estatuída na Constituição Federal em seu art. 37, inciso X. Pugna... na mesma data e sem distinção de índices".Art. 19, X - da Constituiçã...

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

do Maranhão, fundamentando tal pedido nas disposições do inc. X do art. 37 da Carta Magna e inc. X do art. 19... da Constituição Estadual.Confiram-se, a propósito, esses dispositivos legais: Art. 37, X - "a remuneração dos servidores públicos... a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, semp...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

do inc. X do art. 37 da Carta Magna e inc. X do art. 19 da Constituição Estadual.Confiram-se, a propósito, esses dispositivos... anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".Art. 19, X da Constituição Estadual: X - "a revisão geral... da anteriormente prolatada.Senão vejamos o que diz o artigo acima mencion...

Pg. 299. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/07/2014

e art. 19, IV, CE), impeçam a ocupação das vagas destinadas aos candidatos classificados no concurso púbico. AGRAVO... em seu art. 3º a possibilidade de concessão de providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar... do artigo 1º da Lei n. 9.494/72, que determina a aplicação à tutela antecip...

Pg. 182. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/07/2014

com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. Os autos... decorrente de acidente do trabalho, devendo os autos serem remetidos à Justiça Estadual, nos termos do artigo 19, I..., da Constituição Federal e da Súmula 15, do S.T.J. Porém, a matéria já foi d...

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

, fundamentando tal pedido nas disposições do inc. X do art. 37 da Carta Magna e inc. X do art. 19 da Constituição Estadual... caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".Art. 19, X da Constituição... e proferida sentença com o inteiro teor da anteriormente prolatada.Senão vej...

Pg. 394. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

, fundamentando tal pedido nas disposições do inc. X do art. 37 da Carta Magna e inc. X do art. 19 da Constituição Estadual..., no entender do autor violado o artigo 37, X da Carta Magna.Colacionou os documentos de fls. 17/19.FUNDAMENTAÇÃOPor... privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma da...

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

nas disposições do inc. X do art. 37 da CF e inc. X do art. 19 da Constituição Estadual.Confiram-se, a propósito... geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".Art. 19, X da Constituição Estadual: X - "a revisão geral... entender dos autores, violado o art. 37, X da Carta Magna.Afirma que houve discr...

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