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06 de dezembro de 2016
Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10853120145170002

DA CLT . RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A controvérsia em torno da adequação constitucional do art. 384... pela Constituição Federal de 1988, o C. TST, no ano de 2009, sepultou a discussão, ao apreciar Incidente... Constituição Federal o art. 384 da CLT (de 1943), dada a plena igualdade de direitos e obri...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10183320145170013

quanto a base de cálculo do adicional de insalubridade, "eis que o artigo 7º , inciso XXXII da Constituição Federal de 1988 é... , § 2º , da CLT não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 7º , XXIII , garantiu de forma... , art. 52: NÃO-RECEPÇÃO PELA CF/88, artigo 5º , incisos V e X . R...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1465420145170001

ao lazer, constitucionalmente assegurado (artigo 6º da Constituição Federal ). Direito fundamental que, de acordo... TÉRMICA - EXPOSIÇÃO AO CALOR - APLICAÇÃO ANÁLOGICA DO ARTIGO 253 , DA CLT - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA NR 15, ANEXO 3, QUADRO... 1 - PRECEDENTES DO C. TST. O artigo 253 , da CLT , prevê que, aos "empregad...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2734620155170004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO GDCACM 02 PROCESSO nº 0000273-46.2015.5.17.0004 RO RECORRENTE: FABIO LUCIO ALVARENGA DA ROCHA, ARCELORMITTAL BRASIL

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4918120145170013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO GDCACM-4 PROCESSO nº 0000491-81.2014.5.17.0013 RO RECORRENTE: WILSON, SONS LOGISTICA LTDA RECORRIDO: LUIZ CLAUDIO DO

Andamento do Processo n. 0008482-25.2016.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2016 do TJMA

. (?). 5. A expressão "não poderá exceder", presente no artigo 169 da Constituição Federal, conjugada com o caráter nacional... orçamentárias. (?) Art. 19.Para os fins do disposto nocaputdo art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada... da regra esculpida no art. 37, II, da CF/88 - por servidores efe...

Portaria n. 07/2016 - 06/12/2016 do TRE-MT

expedida pela cooperativa da categoria; (art. 11 da Lei Federal 11.685/2008) II – patrimonial: a) a escritura pública... Público competente para o recolhimento, emitida conforme os dados constante do seu banco, por força do art. 19, inciso III... da Constituição Federal. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pub...

Pg. 691. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

dos Poderes, pois o artigo 196 da Constituição Federal, que assegura o direito à saúde, não pode ser considerado..., pois o artigo 196 da Constituição Federal, que assegura o direito à saúde, não pode ser considerado como mera norma... dos seus cidadãos (CF, art. 19), sendo que ao SUS Sistema Único de Saúde incumbe o ...

Pg. 137. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 06/12/2016

constante do seu banco, por força do art. 19, inciso III da Constituição Federal. Esta Portaria entra em vigor na data... do cônjuge ou companheiro (sogro e sogra) (art. 7º do Provimento n. 019/2012/CRE/MT). § 4º Caso os referidos documentos... comprobatórios de domicílio eleitoral não estejam em conformidade com o § ...

Pg. 584. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/12/2016

da média, constituiria privilégio injustificado, contrário à noção de isonomia (arts. 5º , II , e 19 , III , da CF ).Vale..., sem exigir maiores formalidades (art. 99 , § 3º, do CPC ), há, como a própria literalidade da lei evidencia, uma mera... que evidenciem a falta dos pressupostos legais” (art. 99 , § 2º, do CPC ...

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