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29 de março de 2015
Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Pg. 473. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

da Carta Magna e inc. X do art. 19 da Constituição Estadual.Confiram-se, a propósito, esses dispositivos legais: Art. 37... na mesma data e sem distinção de índices".Art. 19, X da Constituição Estadual: X - "a revisão geral da remuneração... da anteriormente prolatada.Senão vejamos o que diz o artigo acima mencionado:...

Pg. 476. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

. 37 da Carta Magna e inc. X do art. 19 da Constituição Estadual.Confiram-se, a propósito, esses dispositivos legais: Art... na mesma data e sem distinção de índices".Art. 19, X da Constituição Estadual: X - "a revisão geral da remuneração... da anteriormente prolatada.Senão vejamos o que diz o artigo acima mencionado:...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

. 37 da Carta Magna e inc. X do art. 19 da Constituição Estadual.Confiram-se, a propósito, esses dispositivos legais: Art... na mesma data e sem distinção de índices".Art. 19 , X da Constituição Estadual: X - "a revisão geral da remuneração... da anteriormente prolatada.Senão vejamos o que diz o artigo acima mencionado...

Pg. 507. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

Lei".Por sua vez, cabe transcrever os arts. 37, X da Constituição Federal e 19, X da Constituição Estadual:Art. 37, X... na mesma data e sem distinção de índices".Art. 19, X - da Constituição Estadual: X -"a revisão geral da remuneração dos servidores... de responsabilidade e a complexidade do cargo - § 1° do art. 39 ...

Pg. 510. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

Federal e 19, X da Constituição Estadual:Art. 37, X - "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º..., assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".Art. 19, X - da Constituição Estadual: X... de reajuste de que trata o art. 1º da presente Lei".Por sua vez,...

Pg. 514. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

da Carta Magna e inc. X do art. 19 da Constituição Estadual.Confiram-se, a propósito, esses dispositivos legais: Art. 37, X... na mesma data e sem distinção de índices".Art. 19, X da Constituição Estadual: X - "a revisão geral da remuneração dos servidores...% previstos no art. 158, IV da CF/88), registrando, contrari...

Pg. 804. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

. Cuida-se de ação de natureza previdenciária. Com efeito, por força do artigo 109, I, da Constituição Federal compete... de competência prevista no §3º do artigo 19 da CF, restando incólume a competência da Justiça Federal. Adota-se tal entendimento... e uma das metas recentes do CNJ e a solução rápida dos litígios, i...

Pg. 805. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

-se de ação de natureza previdenciária. Com efeito, por força do artigo 109, I, da Constituição Federal compete a Justiça Federal... prevista no §3º do artigo 19 da CF, restando incólume a competência da Justiça Federal. Adota-se tal entendimento, inclusive... muito após a efetivação da citação (art. 738, do CPC). Por ...

Pg. 812. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

. Cuida-se de ação de natureza previdenciária. Com efeito, por força do artigo 109, I, da Constituição Federal, compete à... de competência prevista no §3º do artigo 19 da CF, restando incólume a competência da Justiça Federal. Adota-se tal entendimento..., com as prerrogativas do §2º do art. 172 do CPC, para contestar...

Pg. 704. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

constitucional veda recusar fé aos documentos públicos (art. 19, II, CF). Assim, a dívida regularmente inscrita goza...Pg. 704. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO... ORIGINAL DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIG...

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