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31 de julho de 2014
Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1085846101 PR 1085846-1/01 (Acórdão)

prequestinatório no que se refere ao art. 19 , II da Constituição Federal , ao art. 3º , II da Lei 8.027 /90 e ao art. 54 da Lei... incorrendo em error in judicando, assim como, malfere o art. 5º , LV da Constituição Federal . Ressaltado o intuito... o seu afastamento para o exercício do mandato na forma do art. 38 8,...

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

".Por sua vez, cabe transcrever os arts. 37, X da Constituição Federal e 19, X da Constituição Estadual:Art. 37, X... e sem distinção de índices".Art. 19, X - da Constituição Estadual: X - "a revisão geral da remuneração dos servidores... de responsabilidade e a complexidade do cargo - § 1° do art. 39 da Constituição F...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

da Carta Magna e inc. X do art. 19 da Constituição Estadual.Confiram-se, a propósito, esses dispositivos legais: Art. 37, X... na mesma data e sem distinção de índices".Art. 19, X da Constituição Estadual: X -"a revisão geral da remuneração dos servidores... da anteriormente prolatada.Senão vejamos o que diz o artigo ...

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

do inc. X do art. 37 da Carta Magna e inc. X do art. 19 da Constituição Estadual.Confiram-se, a propósito... geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".Art. 19, X da Constituição Estadual: X - "a revisão geral... teor da anteriormente prolatada.Senão vejamos o que diz o artigo acima mencionado:Art. ...

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2014

DEVOLUTIVO, à luz do preceito inserto no art. 27 da Lei Federal nº 12.153 /2009 c/c art. 43 da Lei Federal nº 9.099 /95... Recursal da capital deste Estado, à luz do disposto no art. 17 da Lei Federal nº 12.153 /2009, com as homenagens deste juízo... constitucional (art. 37 , IX , CF e art. 19 , IV, CE), impeçam a ocu...

Pg. 244. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

Pg. 244. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014 dobrou. Forte no artigo 150... , inciso II da Constituição Federal , o princípio da igualdade entre os contribuintes veda a instituição de tratamento... dos rendimentos, títulos ou direitos. Corolário do princípio constitucional da ig...

Pg. 20. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2014

deliberar sobre a constituição de uma subsidiária na Austrália, nos termos do Artigo 19 , inciso XI do Estatuto Social. 6... restrições e por unanimidade, deliberaram: 6.1 Nos termos do artigo 19, inciso XI do Estatuto Social, autorizar... na forma de sumário dos fatos ocorridos, tal como autoriza o Art. 130, § 1º da ...

Pg. 24. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2014

Nos termos do artigo 19, inciso XI do Estatuto Social, autorizar a constituição de uma subsidiária no Chile cuja razão... no Chile, nos termos do Artigo 19 , inciso XI do Estatuto Social. 6. Deliberações Tomadas : Após a discussão das matérias... com o artigo 19, XII do Estatuto Social, a votar favoravelmente ao aumen...

Pg. 1034. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

, ART. 22 , VI )- AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO..., tanto por conta de seu art. 19 como também em função dos arts. 37 , XV , e 39 , § 2º , c.c. art. 7º , VI.... - A União Federal, no sistema de repartição constitucional de competências estatais, pode exer...

Pg. 2400. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

da promulgação da Constituição Federal em 05.10.88, adquiriu estabilidade na forma do art. 19 das disposições transitórias... de caráter-geral, relativas à administração interna das autarquias federais.‖ A constituição Federal de 1988 estatuiu, no... seu art. 19 de duas Disposições Transitórias, que seriam estáveis no...

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