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23 de julho de 2016
Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 50020446020128270000

/88, art. 19). O Tribunal tem afirmado a sujeição dos Estadosmembros às disposições da Constituição Federal relativas... conferida no artigo 19 do ato federal das disposições transitórias. II. Estabilidade excepcional (Art. 19 ADCT): não...-60/12) de provas ou de provas e títulos, conforme exigido pelo art. 37 , inciso...

Andamento do Processo n. 130-94.2016.6.19.0000 - Mandado de Segurança - 22/07/2016 do TRE-RJ

. Invoca o disposto no art. 19 da Constituição Federal como concretização do princípio da liberdade religiosa. A liminar...-se por prejudicado o presente writ, razão pela qual, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI...

Andamento do Processo n. 0000575-96.2015.5.05.0008 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-5

previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário." Assim, para o Direito..., em face do óbice criado pelo art. 37, inc. II, da CF/88, que estabelece a exigência de concurso público como condição... que o art. 37, inc. II, da CF/88, dispõe expressamente que a admissão de pessoal ...

Andamento do Processo n. 0000997-04.2015.5.19.0260 - RO - 22/07/2016 do TRT-19

do que estabelece o artigo 114, I, da Constituição Federal de 1988. Relatório Recurso ordinário interposto pelo Município...). Entendeu que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso II, define o FGTS como direito dos trabalhadores urbanos... prevista no artigo 19 do ADCT da CF/88, não podemos declarar a nulidad...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 22/07/2016

, tais quais serões, devocionais, palestras etc. Invoca o disposto no art. 19 da Constituição Federal como concretização...

Pg. 102. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/07/2016

.”. (31) Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a remuneração dos servidores... de competência.". (17) “Art. 19 - Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total... nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal. (22) Art. 60, inciso XII ...

Pg. 102. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2016

) Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a remuneração dos servidores... de competência.". (17) “Art. 19 - Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal... e 3º do art. 211 da Constituição Federal. (22) Art. 60, inciso XII – pro...

Pg. 42. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 22/07/2016

MUNICIPAL DE JUINA-MT , no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal e o art. 83, inciso III, da lei Orgânica... do Município, e com base no Art. 19, 20 e 21, da Lei Municipal nº 1164/2010. RESOLVE: Art. 1º. Fica nomeada a Diretoria... Executiva do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idos...

Pg. 129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 22/07/2016

a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e §2º, somente lhe... ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988)." Paralelo a isso, a Medida Provisória nº 2.164 - 41 de 24.8.01, que acresceu o art.... 19 - A ao corpo da Lei nº 8.036/90, apenas garante ao trabalhador cujo con...

Pg. 409. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 22/07/2016

e, apesar de não terem a estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT da CF/88, não podemos declarar a nulidade do contrato...Pg. 409. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 22/07/2016 anterior à vigência da CF/88..., conforme reconhecido em primeiro grau de jurisdição. Sendo o FGTS direito co...

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