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18 de setembro de 2014
Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Pg. 3021. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

aos documentos públicos (CF, art. 19, II), assim como a impossibilidade de a discussão meramente burocrática... FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. ARTIGOS 54 DA LEI 9.784/99 E 143...

Pg. 445. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

da independência dos Poderes, pois o artigo 196 da Constituição Federal, que assegura o direito à saúde, não pode ser... a saúde dos seus cidadãos (CF, art. 19), sendo que ao SUS Sistema Único de Saúde incumbe o dever de assistência... artigo 12 da Lei de Assistência Judiciária para aqueles militam sob o auspício do b...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/09/2014

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM 10 DIAS, SOB PENA DOS ARTS. 19, 267, I, IV E VI, CPCINTIMEMSE.ARACAJU, 16/09/2014... ABAIXO:“REGISTRO SER ENTENDIMENTO DESTE JUÍZO QUE A INTIMAÇÃO PARA FINS DO ARTIGO 475-J É INDISPENSÁVEL PARA A INCIDÊNCIA... DA MULTA PROCESSUAL, CONFORME, RESP. 940274/MS, JULGAMENTO EM 31 DE MAIO ...

Pg. 3462. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

contra decisão do TRF da 1ª Região que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da CF/88, manejado... seja federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e tempo de serviço, na forma do § 9º do art. 40, c/c... art. 19, II, ambos da CRFB. 2. A certidão emitida pel...

Pg. 3463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

evidenciado com a recusa injustificada de reconhecer o tempo de serviço por se tratar de contrato, ao arrepio do art. 19,II...Pg. 3463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014 AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. 1. Inviável o apelo... especial quanto à alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se as razões expendid...

Pg. 454. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

periciais. A esse respeito, cumpre transcrever o caput dos seguintes artigos do Código de Processo Civil: “Art. 19. Salvo... Justiça Federal. Inaplicável o disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil, porque o processo não se amolda... àquele que requereu a produção da prova pericial, na forma do artigo 19 do C...

Pg. 455. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

, pois o artigo 196 da Constituição Federal, que assegura o direito à saúde, não pode ser considerado como mera norma... ao princípio da independência dos Poderes, pois o artigo 196 da Constituição Federal, que assegura o direito à saúde, não... promover a saúde dos seus cidadãos (CF, art. 19), sendo que ao SUS Sistema...

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/09/2014

S A DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 201411301270 - T.A LEI 1.060/50 FOI RECEPCIONADA PELA CF/88 NOS MOLDES DA REDAÇÃO... DO ART. 5º, INCISO LXXIV.PORTANTO, É DADO AO JULGADOR FISCALIZAR O CABIMENTO OU NÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE, DETERMINANDO... DECLARAÇÃO, ART. 4º DA LEI 1.060/50.III - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDOA...

Pg. 1204. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

antes da promulgação da Constituição Federal/88, promulgada em outubro de 1988, insta esclarecer que o STF já... a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT.... - Quanto ao § 3º desse mesmo artigo, é de dar-se-lhe exegese conforme à Constituiç...

Pg. 1373. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais... XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório... PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA. A...

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