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30 de julho de 2015
Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Pg. 1070. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

451/08, regulatória de matéria eminentemente tributária, inserindo em seu bojo os art. 19, 20 e 21, que consagrou... a questionada tabela, o Poder Executivo Federal e, extensivamente, o Congresso Nacional, extrapolou os limites principiológicos... contidos na Constituição, ferindo de morte, neste particular, o princíp...

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 30/07/2015

, emitida conforme os dados constantes do seu banco, por força do art. 19, inciso III da Constituição Federal Os documentos... daqueles que, eventualmente, inscreverem-se (art. 289 do Código Eleitoral) ou induzirem outras pessoas a se alistarem (art..., os requerimentos serão enviados à Polícia Federal e demais autorid...

Pg. 504. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

pulmonar e precisa realizar com urgência, exames médicos de alto custo e complexidade (documento de fls. 14/17). Por seu turno, o perigo de dano irreparável é evidente, uma vez que a não concessão da

Pg. 432. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

da Constituição Federal e art. 19, X da Constituição do Estado Maranhão.Aduzem que lograram com o reajuste no... da Constituição Federal e 19, X da Constituição Estadual:Art. 37, X - "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio... em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinçã...

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

tal pedido nas disposições do inc. X do art. 37 da Carta Magna e inc. X do art. 19 da Constituição Estadual... caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".Art. 19, X da Constituição Estadual... e proferida sentença com o inteiro teor da anteriormente prolatada.Senão vejamos o...

Pg. 438. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

.Cabe transcrever os artigos 37, X da Constituição Federal e 19, X da Constituição Estadual:Art. 37, X - "a remuneração... de índices".Art. 19, X - da Constituição Estadual: X - "a revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais..., grau de responsabilidade e a complexidade do cargo - § 1° do art. 39 da ...

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

da Constituição Federal. Pugnam pela procedência dos pedidos.Com a inicial foram juntados os documentos de fls. 21/106... do Maranhão, fundamentando tal pedido nas disposições do inc. X do art. 37 da Carta Magna e inc. X do art. 19... da Constituição Estadual.Confiram-se, a propósito, esses dispositivos legais: Art. 3...

Pg. 445. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

do art. 37 da CF e inc. X do art. 19 da Constituição Estadual.Confiram-se, a propósito, esses dispositivos legais: Art... na mesma data e sem distinção de índices".Art. 19, X da Constituição Estadual: X - "a revisão geral da remuneração... inciso X do art. 37 da CF e no inc. X do art. 19 da CE.O legislador ordinário d...

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

da CF e inc. X do art. 19 da Constituição Estadual.A propósito, confiram-se esses dispositivos legais: Art. 37, X... e sem distinção de índices".Art. 19, X da Constituição Estadual: X -"a revisão geral da remuneração dos servidores....Senão vejamos o que diz o artigo acima mencionado:Art. 285-A. "Quando a matéria cont...

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

geral ou reajuste de remuneração dos servidores.Cabe transcrever os artigos 37, X da Constituição Federal e 19, X... revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".Art. 19, X - da Constituição Estadual: X - "a revisão...° do art. 39 da Constituição Federal) poderá ser implementado de forma espec...

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