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01 de outubro de 2014
Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/10/2014

. X do art. 37 da Carta Magna e inc. X do art. 19 da Constituição Estadual.Confiram-se, a propósito, esses dispositivos..., sempre na mesma data e sem distinção de índices".Art. 19, X da Constituição Estadual: X - "a revisão geral... teor da anteriormente prolatada.Senão vejamos o que diz o artigo acima mencionado:Art....

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/10/2014

do Maranhão, naquela ocasião, fundamentando tal pedido nas disposições do inc. X do art. 37 da CF e inc. X do art. 19... da Constituição Estadual.Confiram-se, a propósito, esses dispositivos legais: Art. 37, X - "a remuneração dos servidores.... 19, X da Constituição Estadual: X - "a revisão geral da remuneração dos s...

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/10/2014

tal pedido nas disposições do inc. X do art. 37 da Carta Magna e inc. X do art. 19 da Constituição Estadual... caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".Art. 19, X da Constituição... e proferida sentença com o inteiro teor da anteriormente prolatada.Senão vejamos o que diz ...

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/10/2014

diferenciados, o que teria, no entender da autora, violado o artigo 37, X da Constituição Federal, bem como o art. 19, X... do Maranhão, fundamentando tal pedido nas disposições do inc. X do art. 37 da CF e inc. X do art. 19 da Constituição Estadual... beneficiados com um reajuste de 30%.Prossegue relatando que, o pre...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 828004220125160019

, reconhece-se que, em face do disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal, a transformação de regime da reclamante... permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar... ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou ...

Pg. 285. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

da constituição de advogado, por força do art. 36 do CPC.Daí que se constata que houve no processo a formação de relação processual....Nesse sentido, os recentes julgados do STJ:PROCESSUAL CIVIL -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - ART. 19,...Pg. 285. Judicial I - Interior SP e MS. T...

Pg. 92. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/09/2014

o art. 201 da Constituição Federal. Portanto, aqueles servidores, que ao tempo de sua morte, percebiam até o valor... entidade da federação, consoante art. 42, §2º da CF. A matéria é disciplinada pelo art. 42, §3º da Constituição do Estado... de seu falecimento, observado o que dispõe o § 7º deste artigo. O texto da C...

Pg. 24. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2014

. Artigo 19 - Os atos de constituição de Procuradores deverão ser firmados por 02 (dois) Diretores, bem como, estipular... pelo § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Mesa: Presidente: Juan Pablo Barahona Flores; e Secretário: Carlos Adrian... atividades mercantis, em especial aqueles mencionados no artigo 147 da Lei d...

Pg. 251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/09/2014

do Amazonas, que ampliam os pressupostos do art. 19, ADCT, da Constituição Federal, ampliando a exceção constitucional (art. 19..., da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT." (STF, ADIn 1150/RS, Rel. Min. Moreira Alves..., ART. 19, ADCT - CONSTITUIÇÃO DO AMAZONAS - ART. 3º, §§ ...

Pg. 1233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/09/2014

do Município Reclamado antes da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, decidiu pela... celetista, tendo se aposentado em maio de 2013. Sustenta que é servidor público estável nos moldes do art. 19 da CF. Assevera... estatutário, condição que pela jurisprudência do STF o inciso I do art...

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