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25 de outubro de 2014
Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Apelação: APL 10091242 PR 1009124-2 (Acórdão)

DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.009.124-2 fls. 19 A Constituição Federal assegura às pessoas jurídicas tratamento igualitário..., incisos V e X, da Carta Magna. A Constituição Federal ao referir-se à inviolabilidade do direito à honra das pessoas, não... DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ DANO MORAL ­ PESSOA JUR...

Pg. 838. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

da Constituição da República de 1988 e dos artigos 19 e 23, inciso III, ―b‖, da Lei nº 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU...Pg. 838. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014 FICAM INTIMADAS AS PARTES...) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADVOGADO DA UNIÃO.) x SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO...

Pg. 6. Superior Tribunal Militar STM de 24/10/2014

INFRINGENTES. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. OMISSÃO. PRECEITO CONSTITUCIONAL. ART. 19, INCISO III, DA CF. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.... PREQUESTIONAMENTO. Embargos Declaratórios em que a Defesa argui violação à norma constitucional insculpida no art. 19, inciso...-86.2014.7.07.0007, foi determinado o relaxamento das prisões em...

Pg. 2766. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

), que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode..., independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 da CF... sua decisão no art. 90 da Lei Estadual n.º 13.457/2009. Arg...

Apelação: APL 62488620128260575 SP 0006248-86.2012.8.26.0575

a constitucionalidade do inc. VII, do art. 180, da Constituição Estadual Norma Bandeirante que não ofende a autonomia... Insubsistência de discricionariedade por parte do Município Caracterizada, ainda, ofensa ao art. 19, inc. I, da CF Obrigatoriedade... 3.530/10, 3.598/10, 3.788/11 e 3.639/10 Cabimento Supremo Tribun...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

do art. 37 da CF e no inc. X do art. 19 da Constituição Estadual.O legislador ordinário deveria, para evitar... do Maranhão, fundamentando tal pedido nas disposições do inc. X do art. 37 da Carta Magna e inc. X do art. 19... da Constituição Estadual.Confiram-se, a propósito, esses dispositivos legais: Art. 37, X - "a ...

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

da presente Lei".Por sua vez, cabe transcrever os arts. 37, X da Constituição Federal e 19, X da Constituição Estadual:Art... na mesma data e sem distinção de índices".Art. 19, X - da Constituição Estadual: X - "a revisão geral da remuneração... o artigo acima mencionado:Art. 285-A. "Quando a matéria controvertida for...

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

do Maranhão, fundamentando tal pedido nas disposições do inc. X do art. 37 da Carta Magna e inc. X do art. 19 da Constituição.... 37 da CF e no inc. X do art. 19 da Constituição Estadual.O legislador ordinário deveria, para evitar essa celeuma, ter... privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na m...

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

nas disposições do inc. X do art. 37 da Carta Magna e inc. X do art. 19 da Constituição Estadual.Confiram-se, a propósito... revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".Art. 19, X da Constituição Estadual: X - "a revisão... com o inteiro teor da anteriormente prolatada.Senão vejamos o que diz...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

do art. 19 da Constituição Estadual.Confiram-se, a propósito, esses dispositivos legais: Art. 37, X - "a remuneração... de índices".Art. 19, X da Constituição Estadual: X - "a revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais será... esboçada no inciso X do art. 37 da CF e no inc. X do art. 19 da Constitu...

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