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22 de outubro de 2014
Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Imunidade tributária dos templos religiosos

-se que direitos e garantias individuais, conforme o artigo 5o, §1o da Constituição Federal tem aplicabilidade imediata..., considera-se essas limitações como cláusulas pétreas (artigo 60, §4o, IV, Constituição Federal) – podendo tais limites..., em todas as Constituições brasileiras. Hoje, a Constituição Federal de 19...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 17393620125220103

da Constituição Federal de 1988 , mas sem estar enquadrado na hipótese do art. 106 da Carta Constitucional de 1967 (contratação... , da parte permanente da  Constituição , ou referido no  § 1º  do artigo 19  do seu ADCT.- (ADI 1150, Rel. Min. Moreira... local editada antes da Constituição de 1988) , porquanto cuida de...

Pg. 3043. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode “recusar fé aos documentos públicos”. Além disso, a presunção... a cassação de sua inscrição estadual, nos termos do inciso II do artigo 15 da Portaria CAT 02/2011, com a consequente... da legalidade da Administração (art. 37 da CF), que, nos Estados de Direito, informa t...

Pg. 238. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

Constituição da República, c.c.artigo 2.º, parágrafo único, da Lei n. 1.060, de 1950, e artigo 19 do Código de Processo...-05.2013.8.26.0269 - Procedimento Ordinário - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - TERESINHA DE ABREU VIEIRA - INSTITUTO... Civil) (...)’ (JTJ 200/213, Relator Desembargador SÉRGIO PITOMBO)....

O Estado Brasileiro e a Constituição de 1988

iniciou-se com a Constituição de 1988, mais especificamente no art. 43 que determina o reconhecimento formal, em termos... dos Direitos do Homem e do Cidadão de 26 de agosto de 1789 e o art. 19 da Constituição Francesa de 4 de novembro de 1848... dos poderes determinada, não tem Constituição”. Já o referido art. 19 nã...

Pg. 3002. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

negativa de vigência aos artigos 19, § 2º; 34, § 5º; 41 e 151, todos da CF, uma vez que não cabe recurso especial para... infraconstitucionais, nos estritos termos do art. 105, III, a, da CF"; e b) "Se não bastasse, vejo que a pretensão do recorrente..., nos termos do art. 14, I, II, §1º, §2º e 3º"; ii) "Dessa feita, ...

Pg. 1159. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

por conta de seu art. 19 como também em função dos arts. 37, XV, e 39, § 2º, c.c. art. 7º, VI, todos da Constituição... reconhecida aos Estados-membros. Precedentes. Hipótese em que a União Federal exerceu, validamente, a competência que a Carta... Política lhe atribuiu, para legislar, privativamente, sobre o sistema ...

Pg. 1171. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, não foram convertidos os vencimentos em URV (Unidade Real de Valor) nos termos da Lei Federal n. 8.880/94 (art. 22... seus vencimentos, aplicando-se a Lei Federal n. 8.880/94 (art. 22) com o pagamento das diferenças decorrentes, corrigidas... Federal n. 8.880/94 (com aplicação a proventos de aposentadoria e de pensão...

Pg. 1436. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

da empresa e da não remuneração de seus dirigentes. O art. 203 da Constituição Federal estabelece que a assistência social... de assistência social para os fins de imunidade prevista no art. 150 do Constituição Federal. Neste sentido: In Direito... social. Art. 19, c, da CF c/c arts. 9º IV, c e 14 III do Código Tribut...

Pg. 426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

”). Ressalto, ainda, que inexiste violação ao princípio da independência dos Poderes, pois o artigo 196 da Constituição Federal...-57.2014.8.26.0286 - Procedimento Ordinário - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - MARIA VITORIA CLAUDIANO ROQUE DOS SANTOS... saúde da parte autora. Compete ao Estado promover a saúd...

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