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27 de agosto de 2015
Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Pg. 1403. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

AS ALIMENTANDAS O SEU SUSTENTO D ESSE MODO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 19 DA LA E 5, LXVII DA CF, D ECR ETO A PRISAO... -SE, NO PRAZO DE 10 DIAS; D) SENDO A PENHORA INFRUTIFERA, CONCL US OS GOIANIRA, 19 DE AGOSTO DE 2015 ANGELA CRISTINA LEAO...

Pg. 1033. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2015

, inserindo em seu bojo os art. 19, 20 e 21, que consagrou a questionada tabela, o Poder Executivo Federal... violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, esculpido no artigo 1°, inciso III, da Constituição da República. 3... isso, resta configurada a inconstitucionalidade material dos art. 31 e 32, da Lei nº 1...

Pg. 2246. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

veículos, jóias, obras de arte, tampouco imóveis em nome da executada. Ainda que se encontrem quaisquer móveis de comezinho... uso, estes também não são passíveis de penhora, haja vista a vedação do artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 8009/90... silêncio, remetam-se os autos ao Arquivo (art. 791, inc. III, do C.P.C....

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/08/2015

X do art. 37 da CF e no inc. X do art. 19 da Constituição Estadual.O legislador ordinário deveria, para evitar... o que diz o artigo acima mencionado:Art. 285-A. "Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já... ao Estado do Maranhão, fundamentando tal pedido nas disposições do inc. X do art. ...

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/08/2015

, fundamentando tal pedido nas disposições do inc. X do art. 37 da CF e inc. X do art. 19 da Constituição Estadual.A propósito... caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".Art. 19, X da Constituição Estadual... revisão geral de vencimentos esboçada no inciso X do art. 37 da ...

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/08/2015

. 37 da Carta Magna e inc. X do art. 19 da Constituição Estadual.Confiram-se, a propósito, esses dispositivos legais: Art... na mesma data e sem distinção de índices".Art. 19, X da Constituição Estadual: X - "a revisão geral da remuneração... da anteriormente prolatada.Senão vejamos o que diz o artigo acima mencionado:...

Pg. 526. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/08/2015

Magna e inc. X do art. 19 da Constituição Estadual.Confiram-se, a propósito, esses dispositivos legais: Art. 37, X... e sem distinção de índices".Art. 19, X da Constituição Estadual: X - "a revisão geral da remuneração dos servidores... prolatada.Senão vejamos o que diz o artigo acima mencionado:Art. 285-A. "Quando a ...

Pg. 530. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/08/2015

nas disposições do inc. X do art. 37 da Carta Magna e inc. X do art. 19 da Constituição Estadual.Confiram-se, a propósito... revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".Art. 19, X da Constituição Estadual: X - "a revisão... sentença com o inteiro teor da anteriormente prolatada.Senão vejamos ...

Pg. 534. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/08/2015

nas disposições do inc. X do art. 37 da Carta Magna e inc. X do art. 19 da Constituição Estadual.Confiram-se, a propósito... geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".Art. 19, X da Constituição Estadual: X -"a revisão geral... em uma verdadeira revisão geral de vencimentos esboçada no inciso X do a...

Pg. 1359. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2015

, da Constituição da República. 3) Inconstitucionalidade material por violação ao Princípio da Solidariedade, consagrado no artigo 3º... eminentemente tributária, inserindo em seu bojo os art. 19, 20 e 21, que consagrou a questionada tabela, o Poder... Executivo Federal e, extensivamente, o Congresso Nacional, extrapol...

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