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13 de fevereiro de 2016
Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Condição do Estado Laico

laico brasileiro, esta positivada na constituição de 1988 em seu Art. 19 . “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito..., religiosidade ou não de um povo. Não cabe ao estado decidir sobre isso. REFERÊNCIAS BRASIL. Constituição , 1988... Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencio...

Comissão de Direitos Humanos da OAB recomenda inclusão de outras religiões no “Palmas Capital da Fé”

os argumentos, conforme a comissão, é que o Brasil se caracteriza como Estado laico, conforme o artigo 19, inciso I... o caráter laico do Brasil em seu artigo 19, inciso I, descaracterizando o caráter teocrático, bem como o confessional..., como Instituição que preza pela aplicação da Constituição, bem como das demais...

Embargos de Declaração: ED 1318399402 PR 1318399-4/02 (Acórdão)

de aposentadorias regidas pelo regime geral de previdência (art. 40, da CF/88), sendo que o art. 40 da Constituição Federal... decorrentes das ações em andamento e futuras a que se refere este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal...), sendo que o art. 40 da Constituição Federal trata de Regime Própri...

Embargos de Declaração: ED 1318399401 PR 1318399-4/01 (Acórdão)

de aposentadorias regidas pelo regime geral de previdência (art. 40, da CF/88), sendo que o art. 40 da Constituição Federal... decorrentes das ações em andamento e futuras a que se refere este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal...), sendo que o art. 40 da Constituição Federal trata de Regime Própri...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 100465020135080000 0010046-50.2013.5.08.0000

fé pública ao conteúdo do relatório da sobredita investigação, nos termos dos artigos art. 19, II, da CF e 334, I e IV... na hipótese de violação a lei federal (artigo 485, V do CPC), o que é evidência de que nem o órgão ministerial considera... nas hipóteses previstas no artigo 485, III e VIII do CPC, ao argumento de...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 100482020135080000 0010048-20.2013.5.08.0000

do relatório da sobredita investigação, nos termos dos artigos art. 19, II, da CF e 334, I e IV e 364 do CPC, eis que já... federal (artigo 485, V do CPC), o que é evidência de que nem o órgão ministerial considera que o magistrado tenha... nas hipóteses previstas no artigo 485, III e VIII do CPC, ao argumento de que ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10017706120148260053 SP 1001770-61.2014.8.26.0053

, do artigo 333 , do Código de Processo Civil , estabelece: "Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor... da Administração (art. 37 da CF ), que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Daí o art. 19 , II... (artigo 333 , inciso I , do CPC ), razão pela qual a improcedência do pedido era me...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 3080320125080120 0000308-03.2012.5.08.0120

-pública dos registros de imóveis (artigo 19, II, da CF/88), registro de propriedade em nome da recorrente..., § 4º, III, e 93, X, da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 1.245 do CC A terceira embargante recorre do acórdão... de promessa de compra e venda, ao ato jurídico perfeito e direito adquirido (artigo 5º, II e X...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 22370720125080206 0002237-07.2012.5.08.0206

oriundo diretamente dos cofres públicos. Com efeito, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37 , fixa... prestado concurso, e que sua situação não se enquadra no permissivo contido no art. 19 , caput, do ADCT da CF/88. Não merece... da Constituição Federal de 1988, e, por outro lado, a reclamada é sociedade de ec...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4321220135080003 0000432-12.2013.5.08.0003

. TST, artigo art. 1º, incs. III e IV, da CF e artigos 186, 927 e 932, todos do Código Civil. 1. RELATÓRIO Vistos... ou, não designando, por seus diretores. Segundo prevê o art. 19 do estatuto social (fl. 91), a diretoria é o órgão... do oficial cartorário, que possui presunção juris tantum de veracidade, a teor do art...

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