Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

II - recusar fé aos documentos públicos;

Imunidade e Decoro Parlamentar: uma análise sobre o "caso Bolsonaro"

Art. 53 da Constituição Federal de 1988 [2] RAMALHO, Renan. Bolsonaro vira réu por falar que Maria do Rosário não... ao livre exercício das legislaturas. Desse modo, a Constituição da República de 1891, em seus artigos 19 e 20, previa... artigo – é manifesta no caput do Art. 53 da CF/88, e refere-se à inviolabilidade,...

Pg. 2036. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

da sua família ou, excepcionalmente, em família substituta” (...), corolário do artigo 227 da Constituição Federal .No..., desobediência ao postulado previsto no artigo 19 do Eca (“toda criança tem o direito de ser criado e educado no seio... os superiores interesses das crianças, mormente a proteção prioritária e int...

Pg. 263. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/08/2016

do Distrito Federal, encontra óbice no artigo 19, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece vedação aos entes federados... diversa do Distrito Federal, adotando-se interpretação meramente literal do artigo 2º, §3º da Lei Distrital n.318/1992...Pg. 263. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/08/2016...

Pg. 403. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/08/2016

Administrativas do Distrito Federal violaria o artigo 19 , inciso III , da Constituição Federal , que estabelece: "Art..., encontra óbice no artigo 19 , inciso III , da Constituição Federal , que estabelece vedação aos entes federados.... 19 . É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - ...

Andamento do Processo n. 00015446320138140014 - 23/08/2016 do TJPA

pela estabilidade estabelecida pela CF/88, em seu art. 19 de suas disposições constitucionais transitórias, e continuou..., agora, ser regulada pelo art. 37 da CF de 1988. Afirma que inexiste falar em indenizaç"o. Junta documento de fls. 94/102... dos autos, e que as partes não pugnaram pela produção de provas em audi...

Andamento do Processo n. 1005768-46.2016.8.26.0286 - Procedimento Comum - 23/08/2016 do TJSP

, pois o artigo 196 da Constituição Federal, que assegura o direito à saúde, não pode ser considerado como mera norma... deferida (art. 300 do CPC).Em sede de cognição sumária, os documentos apresentados, constituem prova que leva a concluir..., conforme documentos de fls. 17/19. Por seu turno, o perigo de dano irrepar...

Andamento do Processo n. 0000745-29.2015.5.17.0010 - RO - 23/08/2016 do TRT-17

laborativos (art. 7º, XXII, CF/88). Recurso de revista conhecido por violação do artigo 193, § 1º, da CLT e provido. (TST... da leitura da própria Constituição, o mecanismo de cumprimento da regra central. Assegura o art. 7º, XXII, da CF/1988... DO ORDENAMENTO JURÍDICO . A previsão contida no artigo 193, § 2º, da CLT ...

Andamento do Processo n. 0001190-47.2015.5.17.0010 - RO - 23/08/2016 do TRT-17

proferidas em única e última instância, nas hipóteses previstas na Constituição Federal (art. 102, III, CF/88). Logo, pelos dois..., da CF), cujo matiz foi enfatizado pela Constituição Federal de 1988, que tem como um dos seus objetivos a construção... geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo T...

Andamento do Processo n. 0001439-23.2014.5.17.0013 - RO - 23/08/2016 do TRT-17

a constitucionalidade do dispositivo e sustentando a não recepção deste pela Constituição Federal de 1988. Também sem razão. O artigo... do art. 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988, restou sepultada pelo C. TST, no ano que 2009, a discussão... pela Constituição Federal o art. 384 da CLT (de 1943), dada a plen...

Andamento do Processo n. 0001223-09.2015.5.17.0181 - RO - 23/08/2016 do TRT-17

-se incidente de inconstitucionalidade, nos termos do artigo 97 da Constituição Federal e do artigo 162 do Regimento Interno... dos reclamantes; e - referida lei viola o princípio da isonomia previsto no art. 5.º, caput, da Constituição Federal. Por fim..., estatutários, celetistas estáveis pelo Art. 19 do Ato das Disp...

×