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27 de setembro de 2016
Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Andamento do Processo n. 0000586-28.2015.8.17.0110 do dia 27/09/2016 do DJPE

, a Constituição Federal estabeleceu expressamente em seu art. 61 , § 1º , inciso II , a seguinte regra: Art. 61. A iniciativa... , adotou a mesma sistemática contida no art. 61 , § 1º , II , da CF/88 , conforme se verifica da leitura do art. 19 , § 1º... e pelo art. 19, § 1º, IV, da Constituição Estadual, vez que não ...

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/09/2016

Constituição Federal, conforme consta na parte final do caput do art. 25, do texto constitucional. 3. No que pertine à... iniciativa de leis que disponham sobre servidores públicos, a Constituição Federal estabeleceu expressamente em seu art. 61, §1º.... 61, §1º, II, alínea "c" da Carta Maior e pelo art. 19, §1º, IV, ...

Pg. 871. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2016

CONSTITUCIONALMENTE, IN CASU, O DIREITO A SAU DE E A UMA VIDA DIGNA. NESTE SENTIDO, ASSIM PRECEITUA O ARTIGO 19 6... NECESSARIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 14, 1, DA LEI FEDERAL N 12.016/2009, PARA O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS... DA CARTA MAIOR, IN VERBIS: ART. 196 - A SAUDE E DIREITO DE TODO S E DEVER...

Pg. 81. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2016

do que dispõe o artigo 19, inciso II da Constituição Federal. É evidente, assim, que o instituidor já era portador... art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, do artigo 14 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº...Pg. 81. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2016 nos termos do art. 462 d...

Pg. 20. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/09/2016

– A discussão do fato e atos ditos no § 2º acima observará o quórum do artigo 19. Capitulo III – Da Diretoria..., pelo Diretor responsável pelo CNPJ junto à Receita Federal do Brasil, constituído pela Ata de Assembleia Geral; Artigo 13 – No... nos artigos 131 a 137 da Lei nº 6.404/76, cujas disposições aqui ficam cola...

Pg. 1532. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

, pois, instituição de assistência social para os fins de imunidade prevista no art. 150 do Constituição Federal... da Constituição Federal estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar independentemente...). Instituição de Assistência social. Art. 19, c, da CF c/c arts. 9º IV, c e 14 III do ...

Pg. 1533. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

a necessidade da natureza da assistência social. O art. 203 da Constituição Federal estabelece que a assistência social será... prevista no art. 150 do Constituição Federal. Neste sentido: In Direito Tributário, Dr. Ricardo Cunha Chimenti, ed... mesmo sentido : Proc. reed. N. 0108120, ano 88, SP 1ª Turma, Min.140, aud...

Pg. 1534. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

88, SP 1ª Turma, Min.140, aud. De 19-8-1988,DJ, 19-8-1988,20263, Ement.v. 01511-03,p.00613-j.de 8-3-1988, Juis , Saraiva... de seus rendimentos. Não é, pois, instituição de assistência social para os fins de imunidade prevista no art. 150 do Constituição... Tributária (ISS). Instituição de Assistência social. Art. 19 ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 24923 CURVELÂNDIA - MT

(art. 19, li, CF)" (AgR-REspe no 23.200, rei. Min. Humberto Gomes de Barros, PSESS em 23.9.20040). Precedentes do TSE... do servidor para fins de registro de candidatura (art. 19, 11, CF)" (AgR-REspe no 23.200, rei. Min. Humberto Gomes de Barros... de cada processo, conforme disposição expressa do art. 27, §7°, da Res...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 866720145050631

estáveis nos termos do artigo 19 do ADCT, foram contratados pela Administração, antes da Constituição Federal, regidos pela... FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO.      TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO. ARTIGO 37, INCISO II, DA CF/88.... VIOLAÇÃO 1. Afronta a norma insculpida no artigo 37, inciso II, da Const...

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