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26 de janeiro de 2015
Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Pg. 599. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

".Art. 19, X da Constituição Estadual: X -"a revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais será feita... vinculados ao Estado do Maranhão, fundamentando tal pedido nas disposições do inc. X do art. 37 da CF e inc. X do art. 19... da Constituição Estadual.A propósito, confiram-se esses dispositivos lega...

Pg. 602. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

, violado o artigo 37, X da Constituição Federal, bem como o art. 19, X da Constituição do Estado do Maranhão... do art. 19 da Constituição Estadual.A propósito, confiram-se esses dispositivos legais: Art. 37, X - "a remuneração... de índices".Art. 19, X da Constituição Estadual: X -"a revisão geral da remuneração dos ...

Pg. 605. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

nas disposições do inc. X do art. 37 da CF e inc. X do art. 19 da Constituição Estadual.Confiram-se, a propósito... revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".Art. 19, X da Constituição Estadual: X -"a revisão geral... o art. 37, X da Carta Magna.Pugnam pelo julgamento antecipado da lide e r...

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

, fundamentando tal pedido nas disposições do inc. X do art. 37 da Carta Magna e inc. X do art. 19 da Constituição Estadual... inciso X do art. 37 da CF e no inc. X do art. 19 da Constituição Estadual.O legislador ordinário deveria, para evitar... em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem...

Pg. 610. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

.Cabe transcrever os artigos 37, X da Constituição Federal e 19, X da Constituição Estadual:Art. 37, X - "a remuneração... de índices".Art. 19, X - da Constituição Estadual: X - "a revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais....Senão vejamos o que diz o artigo acima mencionado:Art. 285-A. "Quando a m...

Pg. 612. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

, fundamentando tal pedido nas disposições do inc. X do art. 37 da Carta Magna e inc. X do art. 19 da Constituição Estadual... em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".Art. 19, X da Constituição... inc. X do art. 19 da Constituição Estadual.O legislador ordinário de...

Pg. 619. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

estatutário com o Requerido.Sustentam que os artigos 37,X e 19,X das Constituições Federal e Estadual possuem imperativo... do Maranhão, fundamentando tal pedido nas disposições do inc. X do art. 37 da CF e inc. X do art. 19 da Constituição... privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma dat...

Pg. 1077. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

os art. 19, 20 e 21, que consagrou a questionada tabela, o Poder Executivo Federal e, extensivamente, o Congresso... da dignidade da pessoa humana, esculpido no artigo 1°, inciso III, da Constituição da República. 3) Inconstitucionalidade material... por violação ao Princípio da Solidariedade, consagrado no artigo 3º,...

Pg. 505. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

.Forte no artigo 150, inciso II da Constituição Federal, o princípio da igualdade entre os contribuintes veda a instituição... da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários nos termos dos artigos 195, inciso I, a da CF/88 e 22, incisos I... nos artigos 5º, caput e inciso I, e 19, inciso III, de noss...

Pg. 507. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

.Forte no artigo 150, inciso II da Constituição Federal, o princípio da igualdade entre os contribuintes veda a instituição... nos artigos 5º, caput e inciso I, e 19, inciso III, de nossa Carta Magna, o princípio da isonomia tributária constitui...Pg. 507. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª ...

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