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01 de julho de 2016
Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

II - recusar fé aos documentos públicos;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107229420155150141 0010722-94.2015.5.15.0141

o art. 169 da Constituição Federal, não se computam as despesas decorrentes de decisão judicial, conforme estabelecido..., aplica-se a regra inscrita no art. 19 da Lei nº 8.880/94. Incólumes os artigos 19 e 22, § 5º, da Lei nº 8.880/94. Aresto..., submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3349420145220102

se submeteram ao concurso aludido no art. 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19..., da Constituição Federal.      - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil... jurídico-administrativo previsto no artigo 37, IX, da Constituição Federa...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6856720145220102

aludido no art. 37 , II , da parte permanente da Constituição , ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT..., portanto, divergência jurisprudencial, tampouco violação do art. 114 , I , da Constituição Federal , conforme o artigo... / Processo e Procedimento / Provas. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 7º , in...

Andamento do Processo n. 00074917420098140051 - 30/06/2016 do TJPA

. 178/190, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 102 , inciso III , alínea ¿a¿, da Constituição Federal.... Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37 , § 2º , da Constituição Federal , subsiste... pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988...

Andamento do Processo n. 2004/0140502-2 - Mandado de Segurança - 30/06/2016 do STJ

, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pelo art. 19 do ADCT à Constituição Federal de 1988 (fl. 176). Assevera...) quanto à subsunção da situação fática à previsão normativa explicitada no art. 19 do ADCT (à Constituição Federal), já.... De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o destinatá...

Andamento do Processo n. 2016/0077401-7 - Agravo / Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

da Lei 8.112/90. Para tanto, alega que: "De acordo com o art. 38 da Constituição Federal e dos arts. 19 e 94 da Lei n0 8112... do Piauí, o que, data venia, é autorizado pela Constituição Federal/88 (art. 38, III) e, ainda, pela Lei nº 8.112/90 (art. 94... Federal da 1ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial, fundame...

Andamento do Processo n. 22.840 - Reclamação - 30/06/2016 do STF

, prescrito no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, estando fundamentado em precedente plenário firmado em sede de controle... vinculante está assim ementado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 19, CAPUT, DA LEI FEDERAL N. 8.870/94. DISCUSSÃO.... VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV E LV, DA CO...

Andamento do Processo n. 974.934 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/06/2016 do STF

desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ).” No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 19, inciso II, e 93..., inciso IX, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que os dispositivos... VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEG...

Andamento do Processo n. 978.379 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/06/2016 do STF

interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal.... III, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília... TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Relatório 1. Agravo nos autos pr...

Andamento do Processo n. 1027698-43.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Estabilidade - 30/06/2016 do TJSP

jurídico funcional da impetrante é aquele em vigor anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1998, seguindo..., fazendo jus à estabilidade funcional respectiva nos termos do art. 19, do ADCT; 3) a Lei nº 8.935/94 não é plenamente... as normas da Lei nº 10.261/68; 2) quando do advento da CF/88, a impetrant...

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