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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

II - recusar fé aos documentos públicos;

Andamento do Processo n. 128-54.2014.6.26.0080 - Recurso Criminal - 27/05/2016 do TRE-SP

ofensas aos artigos 405, § 2º, II, do CPC de 1973, 19, II e 127, § 1º, da Constituição Federal, as quais também não foram... infração à norma do artigo 19, II, da Constituição Federal também não foi prequestionada. No mais, os julgados citados..., o recorrente não logrou êxito em demonstrar a alegada contrariedade ao ...

Andamento do Processo n. 127.590 - Habeas Corpus - 27/05/2016 do STF

FEDERAL COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. ART. 299 DO CÓDIGO... distinção dentre brasileiros em afronta a nossa Carta Maior – art. 19, inciso III. Por fim, os Pacientes requerem... seja intimado pessoalmente o Defensor Público-Geral Federal para acompanh...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 27/05/2016

, II, do CPC de 1973, 19, II e 127, § 1º, da Constituição Federal, as quais também não foram prequestionadas... do colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, não ficou evidente a arguida ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal... 19, II, da Constituição Federal também não foi prequestionada. No mais, os ju...

Pg. 155. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

os arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno, bem como art. 6º, inciso II, c/c o art. 19 da IN/TCU 71/2012... (Secex-PB). 1.8. Representação legal: não há. 1.9. determinar à Universidade Federal da Paraíba (UFPB) que: (i... de declaração, com fundamento no art. 287 do Regimento Interno; em dar ciência desta del...

Pg. 163. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

). 1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos..., por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea b, e 217 do Regimento Interno/TCU, e no art. 46, § 1º... que a falta de recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipa...

Pg. 79. Supremo Tribunal Federal STF de 27/05/2016

em habeas corpus, alega a Impetrante a inconstitucionalidade do art. 88 , II , a , do Código Penal Militar , que veda... a punibilidade de Bruno Louredo de Souza, já qualificado nos autos, com base no artigo 125 , VII , §§ 1º e 5º , inc. III, c/c art.... 129 , c/c art. 123 , inc. IV , todos do Código Penal Militar , a...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14627860 PR 1462786-0 (Acórdão)

às verbas pleiteadas. Pois bem! O artigo 37, inciso V da Constituição Federal dispõe que: Art. 37 (...) V - as funções... o artigo 19-A da Lei Federal nº 8036/90: "Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador... DO ARTIGO 19-A DA LEI FEDERAL N 8036/90 E DA SÚMULA 363 DO SUPERIOR TRIBUNAL DO...

Andamento do Processo n. 2016/0097324-9 - Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

por DIMAS JOSÉ DA SILVA , com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão... da República, em seu artigo 19, II, quanto à necessidade de reconhecimento de documentos públicos, in verbis: "Art. 19... violação dos arts. 5º, inciso II, e 37 da Constituição Federal, pois não ...

Andamento do Processo n. 963.981 - Recurso Extraordinário - 25/05/2016 do STF

por comprovada a repercussão geral da questão constitucional, nos moldes do 102, parágrafo 3o, da Constituição Federal e do artigo... da Lei n. 8.038/1990 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 19... SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base...

Andamento do Processo n. 963.990 - Recurso Extraordinário - 25/05/2016 do STF

do 102, parágrafo 3o, da Constituição Federal e do artigo 543-A, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil”. Não... 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República... de origem contrariado os arts. 1º, inc. IV; 5º, caput e incs. II, VI, XXXIX, LIV; 19, inc...

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