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02 de setembro de 2014
Artigo 19 da Constituição Federal de 1988

Art. 19 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Pg. 92. Supremo Tribunal Federal STF de 02/09/2014

de seus empregados, nos termos do exercício do direito potestativo assegurado pelo artigo 173, § 1º, da Constituição Federal... X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL – RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL – DESPROVIMENTO DO AGRAVO... repercussão geral o tema relativo à concessão de reajuste a servidor p...

Pg. 564. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

, ainda, que inexiste violação ao princípio da independência dos Poderes, pois o artigo 196 da Constituição Federal, que assegura... autora. Compete ao Estado promover a saúde dos seus cidadãos (CF, art. 19), sendo que ao SUS Sistema Único de Saúde..., art. 273). Isto porque o apontamento decorreu de ato lícito (exercí...

Pg. 2662. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

o princípio da não cumulatividade previsto no art. 155, § 2º, I da Constituição Federal" (AgRg no AREsp 168.921/DF, 2ª Turma... caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Não obstante a recorrente tenha indicado ofensa a preceitos de lei federal para basear... atribuída ao STF. Nessa esteira: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...

Pg. 2267. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

/ PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS. VIOLAÇÃO DO ART. 19, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL No que se refere ao acolhimentodas...(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. A ré, discordando da decisão que rejeitou... nos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, que instrumentalizam o pri...

Pg. 2486. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

ou similar é ferir a autonomia administrativa firmada pela própria Constituição Federal (art. 18, caput, da CF). De par..., da Constituição Federal, inviável o prosseguimento do recurso de revista, pela regra contida no artigo 896, § 4º, da CLT e na Súmula... -"recusar fé aos documentos públicos" (art. 19, caput e II,...

Pg. 181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/09/2014

qual o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão a certame público..., nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. (ADIn -1150/RS, Ac. Do Tribunal..., esse foi admitido no período de império da Con...

Pg. 245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 01/09/2014

o regime estatutário encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, conforme restou assentado... em cargos para cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º... do artigo 19 de seu ADCT [...]. In casu, é certo que o reclamante ...

Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 01/09/2014

com mais de 5 (cinco) anos de exercício na função pública quando da promulgação da Constituição Federal de 1.988 sem concurso... e garantia do art. 19 dos ADCT da CF de 1988.” (sic, Id de257b9 – pág. 3). Consta da ementa do acórdão: " TRANSMUDAÇÃO... público e por contar com a garantia do disposto no referido, art. 19...

Pg. 369. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/08/2014

, prevista na Lei Municipal nº 688/2007, o que, aparentemente, seria inconstitucional, contrariando o disposto no art. 19, I... pelo Município de Candeias com festas religiosas e buscar a adequação da referida norma municipal à Constituição da República..., em conformidade com disposto no art. 10, §1º, da Resolução n.º...

Pg. 41. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 29/08/2014

cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19..., II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT." (ADI-1150/RS, Relator Ministro... jurídico do empregado público contratado antes da vigência da Consti...

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