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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 1420 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1420, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.420. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.

§ 1o A propriedade superveniente torna eficaz, desde o registro, as garantias reais estabelecidas por quem não era dono.

Andamento do Processo n. 0005830-52.2015.403.6126 - 26/04/2016 do TRF-3

0005830-52.2015.403.6126 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0004512-73.2011.403.6126) ELZA MARIA ANJOS DA SILVA X ELZA DOS SANTOS DOS ANJOS X IZILDA MARIA DOS ANJOS X JERONIMO TADEU DOS ANJOS

Pg. 253. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/04/2016

mantiveram-se silentes.Nesse sentido tementendido o E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região:AGRAVO LEGAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 557 DO CPC - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 4886420125080105 0000488-64.2012.5.08.0105

AP- 0000488-64.2012.5.08.0105 - JUIZ VICE-PRESIDENTE Recurso de Revista Recorrente(s): 1. JOSE ERONALDO TAVARES DE SOUZA Advogado(a)(s): 1. JEDYANE COSTA DE SOUZA (PA - 13657) Recorrido(a)(s): 1.

Andamento do Processo n. 0000599-18.2012.403.6007 - 26/10/2015 do TRF-3

0000599-18.2012.403.6007 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (MS005480 - ALFREDO DE SOUZA BRILTES E MS013043 - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) X IVANIR VIEIRA PALMA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL -CEF X

Pg. 559. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/10/2015

Por determinação judicial, intimem-se os beneficiários para, querendo, manifestarem-se em5 (cinco) dias acerca da disponibilização dos valores para saque. 0000250-83.2010.403.6007 - ADELIA DOS SANTOS

Pg. 560. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/10/2015

DOS COPROPRIETÁRIOS SOBRE O PRODUTO - GARANTIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA 1. Muito embora o imóvel objeto do pedido de penhora pertença ao sócio coexecutado emcondomínio comoutras pessoas, nos termos

Andamento do Processo n. 0016870-76.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 23/09/2015 do TRF-3

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016870-76.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.016870-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE : LENI BENEVENUTO DA MATA ADVOGADO : SP170758 MARCELO TADEU

Pg. 1655. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2015

(...) 2. Muito embora o imóvel objeto da penhora na execução fiscal de origem pertença ao co-executado em condomínio com outras pessoas, dentre as quais a agravante, nos termos do parágrafo 1º do

Penhor e anticrese

I - PENHOR Com fundamento no art. 1.431 do Código Civil , poder-se-á definir o penhor como um direito real que consiste na transferência efetiva de uma coisa móvel ou mobilizável, suscetível de

Pg. 240. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2015

Posteriormente, conclusos para oportuna inclusão em pauta de julgamento. Intimem-se. São Paulo, 17 de agosto de 2015. MAIRAN MAIA Desembargador Federal 00057 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº

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