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29 de agosto de 2014
Parágrafo 1 Artigo 1420 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1420, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.420. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.

§ 1o A propriedade superveniente torna eficaz, desde o registro, as garantias reais estabelecidas por quem não era dono.

Pg. 137. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2014

pertença ao co-executado em condomínio com outras pessoas, dentre as quais a agravante, nos termos do parágrafo 1º do artigo... 1.420 do Código Civil, é possível a penhora correspondente à fração ideal sem necessidade do consentimento... o qual devem ser previamente intimados (artigos 1.118 do Código de Processo Civil...

Pg. 811. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2014

do parágrafo 1º do artigo 1.420 do Código Civil, é possível a penhora correspondente à fração ideal sem necessidade... art. 557 e parágrafos do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei 9.756/98. Ressalto, de início... por ocasião do leilão, para o qual devem ser previamente intimados (artigos 1.118 do Cód...

Pg. 639. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/03/2014

1º do artigo 1.420 do Código Civil, é possível a penhora correspondente à fração ideal sem necessidade do consentimento... do leilão, para o qual devem ser previamente intimados (artigos 1.118 do Código de Processo Civil e 1.322 do Código Civil). 4... qual o recurso interposto contra tal deve ser recebido tão-somente ...

Pg. 263. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2014

do parágrafo 1º do artigo 1.420 do Código Civil, é possível a penhora correspondente à fração ideal sem necessidade... que, nos termos do § 1º, do art. 1.420 do Código Civil, é possível a penhora correspondente à fração ideal, sem necessidade... EM COPROPRIEDADE. PRESERVAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DO PROPRIETÁRIO NÃO DEVEDOR...

Pg. 97. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2013

. 323 Prov. CGJ 28/83. 324 Prov. CGJ 10/84. 325 Prov. CGJ 11/2013. 326 CC, Art. 1.420, § 1º e Art. 1.361, § 3º; L. 6.015/1973, I, 29.... 226.1 a 226.4, 227 e 227.1. 229. O disposto nos arts. 1.331 a 1.358 do Código Civil aplica-se, no que couber..., regulada pela Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, e suas alteraçõ...

Pg. 95. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2013

. 323 Prov. CGJ 28/83. 324 Prov. CGJ 10/84. 325 Prov. CGJ 11/2013. 326 CC, Art. 1.420, § 1º e Art. 1.361, § 3º; L. 6.015/1973, I, 29.... 226.1 a 226.4, 227 e 227.1. 229. O disposto nos arts. 1.331 a 1.358 do Código Civil aplica-se, no que couber..., regulada pela Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, e suas alteraçõ...

Pg. 83. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2013

. 323 Prov. CGJ 28/83. 324 Prov. CGJ 10/84. 325 Prov. CGJ 11/2013. 326 CC, Art. 1.420, § 1º e Art. 1.361, § 3º; L. 6.015/1973, I, 29.... 226.1 a 226.4, 227 e 227.1. 229. O disposto nos arts. 1.331 a 1.358 do Código Civil aplica-se, no que couber..., regulada pela Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, e suas alteraçõ...

Pg. 412. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/11/2013

de penhora pertença ao sócio coexecutado em condomínio com outras pessoas, nos termos do parágrafo 1º do artigo 1.420... do principal, juros, custas e honorários advocatícios", nos precisos termos do art. 659 do Código de Processo Civil. Os bens... do leilão, para o qual devem ser previamente intimados (artigos 1.118 ...

Pg. 1090. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2013

, nos termos do parágrafo 1º do artigo 1.420 do Código Civil, é possível a penhora correspondente à fração ideal... (artigos 1.118 do Código de Processo Civil e 1.322 do Código Civil). Precedentes. 3. Torna-se inviável a própria adjudicação...Pg. 1090. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 2...

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TRT-8 -

Pg. 58. TRT-8 TRT-8 de 20/09/2013

. - afronta direta e literal ao(s) art(s). 5º, inciso XXIII da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 1228, §§1º e 2º, 1418... infraconstitucional serão desconsideradas. Assim decidiu a E. Turma: Na forma dos arts. 1417, 1418 e § 1º do art. 1420... e compra, fato não observado pelo agravante à época da aquisição. (...) Pe...

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