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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Parágrafo 1 Artigo 1420 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1420, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.420. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.

§ 1o A propriedade superveniente torna eficaz, desde o registro, as garantias reais estabelecidas por quem não era dono.

Andamento do Processo n. 2142155-36.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2016 do TJSP

ao verdadeiro proprietário, nos termos do art. 1.420, § 1º, do CC. Asseverou que eventual ineficácia do ato não afasta... oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada...Andamento do Processo n. 2142155-36.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento...

Pg. 531. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2016

ao caso do disposto no art. 1.147 do Código Civil , não enxergo substrato jurídico para concessão da tutela antecipada..., de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial... da importância de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), referente à Intimação Via Postal n...

Andamento do Processo n. 0001293-24.2016.403.6111 - 06/06/2016 do TRF-3

, nos termos do parágrafo 1º do artigo 1.420 do Código Civil, é possível a penhora correspondente à fração ideal semnecessidade... INDEVIDAMENTE AO PIS. RECURSO PROVIDO PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO EMBARGADO.1. O parágrafo 4º, do artigo 39, da Lei 9.250/95... alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847, de 28...

Pg. 198. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2016

pessoas, dentre as quais a agravante, nos termos do parágrafo 1º do artigo 1.420 do Código Civil, é possível a penhora... do curso da execução, nos termos do artigo 1.052 do Código de Processo Civil. (TRF da 3ª Região - AI 0048361....Os artigos 56 e 57 do Novo Código de Processo Civil dispõemo seguinte:Art. 56. Dá-...

Andamento do Processo n. 0005830-52.2015.403.6126 - 26/04/2016 do TRF-3

0005830-52.2015.403.6126 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0004512-73.2011.403.6126) ELZA MARIA ANJOS DA SILVA X ELZA DOS SANTOS DOS ANJOS X IZILDA MARIA DOS ANJOS X JERONIMO TADEU DOS ANJOS

Pg. 253. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/04/2016

mantiveram-se silentes.Nesse sentido tementendido o E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região:AGRAVO LEGAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 557 DO CPC - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 4886420125080105 0000488-64.2012.5.08.0105

AP- 0000488-64.2012.5.08.0105 - JUIZ VICE-PRESIDENTE Recurso de Revista Recorrente(s): 1. JOSE ERONALDO TAVARES DE SOUZA Advogado(a)(s): 1. JEDYANE COSTA DE SOUZA (PA - 13657) Recorrido(a)(s): 1.

Andamento do Processo n. 0000599-18.2012.403.6007 - 26/10/2015 do TRF-3

0000599-18.2012.403.6007 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (MS005480 - ALFREDO DE SOUZA BRILTES E MS013043 - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) X IVANIR VIEIRA PALMA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL -CEF X

Pg. 559. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/10/2015

Por determinação judicial, intimem-se os beneficiários para, querendo, manifestarem-se em5 (cinco) dias acerca da disponibilização dos valores para saque. 0000250-83.2010.403.6007 - ADELIA DOS SANTOS

Pg. 560. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/10/2015

DOS COPROPRIETÁRIOS SOBRE O PRODUTO - GARANTIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA 1. Muito embora o imóvel objeto do pedido de penhora pertença ao sócio coexecutado emcondomínio comoutras pessoas, nos termos

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