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JusBrasil - Tópicos
09 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 1420 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1420, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.420. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.

§ 1o A propriedade superveniente torna eficaz, desde o registro, as garantias reais estabelecidas por quem não era dono.

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 4886420125080105 0000488-64.2012.5.08.0105

. 1417, 1418 e § 1º do art. 1420, todos do Código Civil, é indispensável para a adjudicação o registro no Cartório competente.... (...) Pelas regras do Código Civil de 2002, o promitente comprador, com o registro regular, tem assegurado os direitos reais..., fls. 10. O juízo está garantido (fls. 114). PRESSUPOSTOS INTR...

Andamento do Processo n. 0000599-18.2012.403.6007 - 26/10/2015 do TRF-3

ao sócio coexecutado emcondomínio comoutras pessoas, nos termos do parágrafo 1º do artigo 1.420 do Código Civil , é..., nos termos do parágrafo 1º do artigo 1.420 do Código Civil , é possível a penhora correspondente à fração ideal... (artigos 1.118 do Código de Processo Civil e 1.322 do Código Civil ). 4. Torna-se in...

Pg. 559. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/10/2015

emcondomínio comoutras pessoas, nos termos do parágrafo 1º do artigo 1.420 do Código Civil, é possível a penhora correspondente à... que poderá ser exercido por ocasião do leilão, para o qual devemser previamente intimados (artigos 1.118 do Código... de Processo Civil e 1.322 do Código Civil). 4. Torna-se inviável a p...

Pg. 560. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/10/2015

ao sócio coexecutado emcondomínio comoutras pessoas, nos termos do parágrafo 1º do artigo 1.420 do Código Civil, é possível.... Inteligência dos artigos 1.118 do Código de Processo Civil e 1.322 do Código Civil.(TRF da 3ª Região, AI 462.234, Autos n...Pg. 560. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal d...

Andamento do Processo n. 0016870-76.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 23/09/2015 do TRF-3

a decidir comfulcro no art. 557 e parágrafos do Código de Processo Civil , na redação dada pela Lei n.º 9.756 /98... do parágrafo 1º do artigo 1.420 do Código Civil , é possível a penhora correspondente à fração ideal sem necessidade..., nos termos do artigo 1º da Lei n. 8.009 /90; e que o imóvel penhorado é usado com...

Pg. 1655. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2015

as quais a agravante, nos termos do parágrafo 1º do artigo 1.420 do Código Civil, é possível a penhora correspondente à fração... de família, conforme artigo 1º da Lei 8.009/90, exige que se trate de imóvel que seja de propriedade da entidade... art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agrav...

Penhor e anticrese

" previu tanto o penhor agrícola (art. 6º) como o pecuário (art. 10), o mesmo fazendo o novo Código Civil, pois rege o penhor... da coisa empenhada feita pelo credor ou por ele autorizada, conforme dispõe o Código Civil no art.1.436, V; Lei...Penhor e Anticrese I - PENHOR Com fundamento no art. 1.431 do Código Civil, p...

Pg. 240. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2015

com outras pessoas, dentre as quais a agravante, nos termos do parágrafo 1º do artigo 1.420 do Código Civil, é possível... de arresto ou penhora, eis que goza da impenhorabilidade, por ser bem de família, nos termos do artigo 1º da Lei n. 8.009... 00057 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0016870-76.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00....

Pg. 19. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/08/2015

pertença ao sócio coexecutado em condomínio com outras pessoas, nos termos do parágrafo 1º do artigo 1.420 do Código... previamente intimados (artigos 1.118 do Código de Processo Civil e 1.322 do Código Civil ). 4. Torna-se inviável a própria... FEDERAL ALOYSIO CAVALCANTI LIMA Expediente do dia 12/08/2015 14:24 99 - E...

Pg. 436. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

com outras pessoas, dentre as quais a agravante, nos termos do parágrafo 1º do artigo 1.420 do Código Civil, é possível a penhora... do artigo 1.052 do Código de Processo Civil ." (AI 0044204-32.2008.4.03.0000, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal... 1.118 do Código de Processo Civil e 1.322 do Código Civil). 3. Tr...

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