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21 de abril de 2015
Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Apelação: APL 12919347 PR 1291934-7 (Acórdão)

, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 7º, INCISO II, DA LEI 11.340/2006 E ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEAS "E" E "H" DO CÓDIGO PENAL). 1... nas sanções do artigo 158, caput, do Código Penal, c/c artigo 7º, inciso II, da Lei 11.340/2006, e artigo 61, inciso II, alíneas... CRIME. EXTORSÃO PRATICADA CONTRA ASCENDENTE (GENITORA) MAIOR...

Pg. 526. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-lei .3.680, de 3 de outubro de 1941, será admitida a assistência... previsto no artigo 19 da Lei .7.492/86, que abaixo dispõe: (...)(...)Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento... dos delitos nela previstos. Vejamos o artigo: (...)(...) Art. 26. A ação pena...

Pg. 1440. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

, certidão constando os valores das custas processuais pendentes (art. 17, §1º da Lei 5.738/93); bem como seja oficiada..., prevista no art. 331, do CPC, passando a sanear o feito visando a sua regular instrução. 3. Por economia e celeridade... , nos termos do art. 330, do CPC. 6. Cumpra-se. Goianésia, 14 de abril de 2...

Pg. 1164. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/04/2015

NOS ARTIGOS 1 07, IV E 109, IV, DO CODIGO PENAL, FRENTE A OCORRENCIA DA PRESCRI... COMINADA AOS TIPOS PENAIS SUPOSTAMEN TE INFRINGIDOS, CAPITULADOS, NO CASO EM TELA, NO ARTIGO 299, CAPU T, DO CODIGO PENAL IN.... NESSE DESCORTINO, VERIFICO QUE, NA PREVISAO NORMATIVA DO ARTIGO 109, INCISO II, DO CODIGO PENAL, QUE O LAPS...

Pg. 384. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/04/2015

, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NOS TERMOS DO ARTIGO 91, LETRA "A" DO CODIGO PENAL E DO ART. 25 DA L EI 10.826/03... , MAS PRESENTE A CAUSA DE DIMINUICAO PREVISTA NO ARTIGO 14 DO COD IGO PENAL, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL, DIMINUO... 65, INCISO II, ALINEA D D O CODIGO PENAL, POIS O REU CONFESSOU ESPONTANEAMENTE O D...

Pg. 748. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/04/2015

QUAL IFICADO, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL, C/C ART. 7., INCISO II, DA LEI 11.340/06, E ART.... 21 DO DECRETO LE I N. 3.688/41 C/C ART. 69 DO CODIGO PENAL. PASSO ADIANTE A FIXACA O DA PENA, ATENTA... AO QUE DISPOE O ARTIGO 59 DO MESMO DIPLOMA LEGA L, EM RELACAO AO DELITO PREVISTO NO ART. 147 ...

Pg. 1145. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/04/2015

QUALIFICADO NOS AUTO S E INVESTIGADO PELA PRATICA DA CONDUTA CAPITULADA NO ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL, C/C OS ARTIGOS 5... APURADOS NESTES AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO V DO CODIGO PENAL. SEM CUSTAS E HONORARIOS ADVO CATICIOS. EM TEMPO... PREVISTAS PARA O CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CODIGO PENAL....

Pg. 1752. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/04/2015

NOS ARTIGOS 10 7, INCISO IV, E 109, INCISOS III E IV, AMBOS DO CODIGO PENAL E AR TIGO 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... NR. PROTOCOLO : 47134-04.1998.8.09.0087 ( 9800471340 ) AUTOS NR. : 135 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JOSE BONFIM.... 75/7 9, RECONHECO A PRESCRICAO EM PERSPECTIVA E DECLARO EXTINTA A PUNI BILIDADE ...

Pg. 2493. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/04/2015

AJOUJADA A FL. 63 DOS AUTOS, DECRETO A EX TINCAO DA PUNIBILIDADE DE ANDRE BARNABE DE SOUZA, FORTE NO ART. 1 07, I DO CP... GO - KLISMAN FRANCA BARBOSA DESPACHO : EX POSITIS, NOS TERMOS DO ART. 107, IV, C/C O ART. 109, VI, TODOS DO CODIGO PENAL...: ACAO PENAL PUBLICA VISTOS ETC. DEFIRO O PLEITO MINISTERIAL DE FLS. 154/...

Pg. 3005. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/04/2015

DA S PENAS MAXIMAS DOS CRIMES IMPUTADOS AO INVESTIGADO (ART. 129, 14 7 E 163, PARAGRAFO UNICO, III, DO CODIGO PENAL... : DIANTE DISSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENA L, EXTINGO A PUNIBILIDADE DOS AUTORES DO FATO...-LHE-A NOMEADO DEFENSOR PUBLICO (ARTIGO 68, LEI 9.099/95) . CIENTIFIQUE-SE O REPRESE...

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