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03 de maio de 2016
Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 308189-25.2015.8.09.0006 - Ação Penal - 03/05/2016 do TJGO

NA DO REU GUSTAVO PEREIRA DA COSTA DO CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 15 7, 2, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL (EM DESPROVEITO DA VITIMA... A VITIMAS (ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PRO CESSO PENAL, COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.719), POR NAO HAVER N OS AUTOS... VIGENTE, PASSANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENA...

Andamento do Processo n. 105148-56.2014.8.09.0107 - Inquerito - 03/05/2016 do TJGO

DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 129, 9, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 7 E INCISOS, DA LEI N 11.340/2006. AS FLS. 67/68..., A REPRESENTANTE MI NISTERIAL REQUEREU O ARQUIVAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, TENDO EM VISTA..., COM FUNDA MENTO NO ARTIGO 107, INCISO I DO CÓDIGO PENAL E DETERMIN...

Andamento do Processo n. 123758-38.2015.8.09.0107 - Inquerito - 03/05/2016 do TJGO

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Andamento do Processo n. 2016/0120268-1 - Habeas Corpus - 03/05/2016 do STJ

do Código Penal c/c art. 5º, inciso II e art. 7º, incisos I, II e IV ambos da Lei 11.340/2006, contra a 2ª vítima, (T. R..., § 2º, incisos I e IV c/c 14, inciso II do Código Penal contra a 1ª vítima (A. C. DA S.); do artigo 129, § 9º e 147....), e ainda do disposto no artigo 250 do Código Penal. 2. Aos dias 21/02/2016...

Pg. 315. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/05/2016

DA PE NA DO REU GUSTAVO PEREIRA DA COSTA DO CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 15 7, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL (EM DESPROVEITO... DESPACHO : TUDO JOEIRADO DECIDO: ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NO ARTIGO 382, D O CODIGO DE PROCESSO PENAL, RECEBO..., E CONSIGNAR-SE, DORAVANTE, NESSES TERMOS: AO T EOR DESSAS CONSIDERACOES, COM ES...

Pg. 2093. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/05/2016

PENAL C/C ARTIGO 7 E INCISOS, DA LEI N 11.340 /2006. AS FLS. 67/68, A REPRESENTANTE MI NISTERIAL REQUEREU O ARQUIVAMENTO... IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, IMPUTADO AO ACUSADO JOSE ROBERTO DE O LIVEIRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 107 , IV , C/C... ARTIGO 109 , V , AMBOS D O CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE....

Pg. 2112. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/05/2016

DO ARTIGO 10 7, INCISO IV (SEGUNDA FIGURA), DO CODIGO PENAL, EM RELACAO AO SUP OSTO CRIME LESAO CORPORAL LEVE (ARTIGO 129... RELATORIO. DECIDO. O ARTIGO 38 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DIS POE QUE NA ACAO PENAL PUBLICA CONDICIONADA A REPRESENTACAO... DO DIA EM QUE VIER A SABER QU EM E O AUTOR DO CRIME ()". O CODIGO PEN...

Pg. 8028. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

contra a 1ª vítima (A. C. DA S.); do artigo 129, §9º e 147 do Código Penal c/c art. 5º, inciso II e art. 7º, incisos I..., II e IV ambos da Lei 11.340/2006, contra a 2ª vítima, (T. R.), e ainda do disposto no artigo 250 do Código Penal. 2... de, supostamente, haver praticado os crimes tipificados nos artigos 121, §2º,...

Andamento do Processo n. 0000660-71.2004.8.10.0075 - Processo Criminal - 02/05/2016 do TJMA

do Ministério Público, com fulcro no art. 07, IV, c/c art. 109, IV, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE...Andamento do Processo n. 0000660-71.2004.8.10.0075 - Processo Criminal - 02/05/2016 do TJMA PROCESSO 0000660...-71.2004.8.10.0075 (6602004) PROCESSO CRIMINAL | Processo Comum | Ação Penal - Pr...

Andamento do Processo n. 162792-42.2009.8.09.0006 - Anulatoria - 02/05/2016 do TJGO

IVEIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA NO VALOR DE R$ 250,00 (D UZENTOS E CINQUENTA REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 7... DO ARTIGO 535 DO CPC. EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO QUE ENSEJA PAGAMENTO VIA EXPEDICAO DE RPV, ARBITRO OS HONORARIOS CAB...

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