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JusBrasil - Tópicos
20 de abril de 2014
Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1561. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

: João costa dos Santos, vulgo João Barreiro. Capitulação: art. 7º inciso II da Lei 11.340/2006. SENTENÇA (Tipo C...) art(s). 7º inciso II do Código Penal, fato ocorrido em 21/11/2008. 2. Em audiência realizada no dia 21/10/2010, a Vítima... foi pronunciado como incurso nas sanções do art.121, § 2º, IV do Código Penal (fls. 109/111v), tendo o réu sido...

Pg. 921. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

de ameaça em âmbito doméstico, previsto no art. 147 do CP c/c arts 5º, I, e 7º, II da Lei 11.340/06 e art. 61, II, “f..., ABSOLVO a ré OLÍVIA SPEZIA das sanções do art. 64 da Lei 9.605/98. Sem custas (art. 804 do CPP). Transitado em julgado... a estabelecimento prisional, o que faço com fundamento no art. 310, III, do Código de Processo Penal. Lavre-se o respectivo termo...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 15/04/2014

, como incurso nas sanções dos art. 129, §9º, do Código Penal c/c o art. 7º, I, da Lei n.º 11.340/06, DECLARAR extinta a punibilidade... nas sanções dos art. 129, §9º, do CP c/c o art. 7º, I, da Lei n.º 11.340/06. (..) Após, expeçam-se as devidas comunicações... MAICON FERREIRA DA SILVA, como incurso nas sanções dos art. 129, §9º, do CP c/c o art. 7º, I, da Lei n.º 11.340/06...

Pg. 2189. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 5º DA LEI 9.296/96. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS... 9.296/96. DISPOSITIVOS NÃO ANALISADOS. AFRONTA AO ART. 5º DA LEI 9.296/96. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES... DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 17 DA LEI 10.826/03...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/04/2014

por infringência ao artigo 2 º, I da Lei 8.137/90, comb./c. artigo 71, caput do Código Penal, eis que preenchidos..., comb./c. artigo 7 1, caput do Código Penal, eis que preenchidos os pressupostos do artigo 41, do Código de Processo Penal..., prejudiciais, ou a incidência de quaisquer das hipóteses de absolvição sumária (Código de Processo Penal artigo 397, I a IV...

Pg. 616. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/04/2014

ARTIGO 147 CAPUT, AMBOS DO CP C/C ART 7º, INCISO I E II, DA LEI 11 340/06 EM RAZãO DA CONDENAçãO PASSO A DOSAR... CORPORAL E AMEAçA) SE ENQUADRAM NA PREVISãO CONTIDA NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 7º, DA LEI 11 340/06, TRATANDO... DO ART 68 DO CP, FIXO A PENA BASE EM 03 (TRêS) MESES DE DETENçãO (ART 129, PARáGRAFO 9º, DO CP C/C O ARTIGO 7º, INCISO I...

Pg. 619. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/04/2014

9º, C/C COM ART 7º, INCISO I, DA LEI 11 340/06; E, B) JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO MESMO, NOS TERMOS DO ARTIGO... DO ART 68 DO CP, FIXO A PENA BASE EM 07 (SETE) MESES DE DETENçãO (ART 129, PARáGRAFO 9º, DO CP C/C O ARTIGO 7º, INCISO I..., PARáGRAFO 9º C/C ARTIGO 7º, INCISO I, DA LEI 11 340/06 A SANçãO DEVERá SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO...

Pg. 465. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

Penal, c/c artigos 5º e 7º, da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69 do CP e requeiro a instauração do processo penal.... 129 § 9º e Art. 147 “caput” ambos do(a) CP e Art. 5 “caput” e Art. 7 “caput” ambos do(a) LEI 11340/ e Art. 69 “caput..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008...

Pg. 219. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/04/2014

dos diligenciados nos autos (fls. 92, 94, 102 e fl. 07 da CP 0087300-75.2013.5.17.0121 - fls. 07 e 13 da CP 0087300... Juíza do Trabalho Substituta Despacho Processo RTOrd-0089500-53.2006.5.17.0007 Processo RTOrd-89500/2006-007-17-00.8... Neves Rocha Damasceno Plurima Réu Jose Carlos de Oliveira Processo : 0089500-53.2006.5.17.0007 Reclamante: Suely Viana...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 12/04/2014

, do Código Penal, em combinação com o art. 7º, I e II, da Lei n.º 11.340/06, e ABSOLVE-LO do crime previsto no art. 147... dos artigos 147, 150 e 330, do Código Penal, e art. 65, da LCP, todos c/c o art. 71, e na forma do art. 69, do Código Penal..., em combinação ainda, com o art. 7º, II, da Lei n.º 11.340/06. (..) Após, expeçam-se as devidas comunicações e arquivem...

ou

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