Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Financiamento do Terrorismo no Brasil

previstos nos artigos 8º a 29 da Lei 7.170, de 14 de dezembro de 1983. [20] Código Penal, art. 29... contra a administração pública estrangeira (arts. 337-B, 337-C e 337-D do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940... de 2005. [11] Promulgada pelo Decreto 5.640, de 26 de dezembro de 2005. [12] Lei 9.61...

Pg. 857. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

DE MIRANDA. Ação Penal - Art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro. Rh. 1. Recebo a denúncia nos presentes autos em face...-63.2014.814.0501. Inquerito Policial ¿ Art. 35 da Lei 11.343/2006. Acusadas: DAYANE CRISTINA LIMA DE ARAÚJO e SUZY.... Tipificação Penal ¿ Art. 180, § 1º, do Código Penal. Acusado: C LIMI CLEB...

Pg. 2402. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, incurso no artigo 129, §9º (por duas vezes), do Código Penal c.c. art. 7º, inciso I da Lei n° 11.340/06, a pena de 06... no artigo 171, caput, c.c. artigo 14, II ambos do Código Penal e o faço nos termos do art. 386, VII, do Código... estabelecidas no art. 78 do Código Penal, devendo o sentenciado, no primeiro ano do...

Pg. 595. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2014

"f", ambos do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso III, e artigo 7º, inciso I, ambos da Lei n.º 11.340/06 e com esteio... nos artigos 103 e 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE quanto à conduta relatada e tipificada... pelo artigo 140 do Código Penal. Atenta aos ditames dos artigos 59 e 68 do...

Pg. 851. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

, § 9º, do CP c/c arts. 5º, I, e 7º, II, da Lei 11.340/06, e de ameaça, previsto no art. 147 do CP c/c arts. 5º, I, e 7... do art. 112 e seguintes da Lei de Execução Penal e declaro que falta cumprir, nesta data, o total de 03 (três) anos, 04... do ESTADO em face de Douglas dos Santos, nos termos do art. 89, § 5º, d...

Pg. 1286. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

Augusto Giradid, Milton Luiz Pirani, foram denunciados como incursos no art. 7º, II, III, e IX da Lei 8.137/90, art. 299... e Roberto Pivas, foram denunciados como incursos no art. 7º, II, III, e IX da Lei 8.137/90, art. 299, caput, c.c. art.... e-DJF1 DATA:05/09/2014 PAGINA:289) Segundo consta, a ação penal 000070...

Pg. 96. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2014

do pedido liminar formalizado neste processo, considerado o artigo 22, § 2º, da Lei federal 12.016/09. 2. Publiquem. Brasília... de extraditar o nacional, resta aplicar extraterritorialmente a lei brasileira (art. 7º, inciso II, do CP), mediante processo... do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Co...

Pg. 1201. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

.c. regra do artigo 70 (concurso formal), todos do Código Penal (fato 02) e artigo 15 7, §2º, incisos I, 11 e V, do Código... do artigo 70 (concurso formal), todos do Código Penal (fato 01); cuja pena definitiva em 17 (dezessete) anos de reclusão, além....c. a regra do artigo 70 (concurso formal), todos do Código Penal...

Pg. 627. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, do CP; absolvendo-o da imputação de infringência à contravenção penal prevista no artigo 21, do Dec. Lei 3.688/41..., nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, e para CONDENÁ-LO às penas de 03 meses de detenção... em face do delito previsto no art. 129, parágrafo 9º , do CP, c.c art. 5º, II...

Pg. 1630. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/10/2014

da certidão negativa de fl. 07 da CP em apenso por dez dias". Processo RTOrd-0000174-71.2014.5.09.0671 Processo RTOrd..., subam os autos ao E. TRT da 9ª Região. Processo RTOrd-0000119-62.2010.5.09.0671 Processo RTOrd-00169/2010-671-09-00.7...-000 - CAPIVARI - SP): do processo na deprecada: 0012109-96.20...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10639401/artigo-7-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940