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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0008354-10.2016.8.17.0000 do dia 29/07/2016 do DJPE

a prática dos delitos previstos no art. 147 do Código Penal c/c art. 7º, inciso II, da Lei Maria da Penha c/a arts. 330... e 331, ambos do Código Penal. Alega o impetrante, em síntese, que o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação... Última Devolução : 28/07/2016 10:53 Local: Diretoria de Caruaru HABEAS C...

Andamento do Processo n. 0000046-27.2016.403.6137 - 29/07/2016 do TRF-3

/SP, para apurar a prática de crime de contrabando, tipificado no artigo 334-A, do Código Penal e no art. 7º, inciso IX... do crime descrito no art. 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90, pela ausência de conexão ou continência como delito previsto no art... e remessa à 1ª Vara da Comarca de Dracena/SP, para a apuração da con...

Andamento do Processo n. 0000634-35.2011.805.0021 - Inquérito Policial - 29/07/2016 do TJBA

do feito. Em relação ao crime previsto no art. 147 do Código Penal, c/c arts. 5º e 7º da Lei 11.340/06, considerando..., em relação aos delito previsto no art. 147 do Código Penal, c/c art. 7º inciso I e II da Lei 11.340/2006, com espeque..., como suposto autor do fato e vítima, com vistas à apuração do crime tipifica...

Andamento do Processo n. 0011026-12.2016.827.0000 - Apelação Criminal - Ap - 29/07/2016 do TJTO

PENAL : ART. 147 – CP, ART. 21 – DECRETO-LEI 3.688,41, ART. 7º, INC. I E II – LEI 11.340/06. APELANTE : JOCEAN ALVES... - AP 0011026-12.2016.827.0000 . ORIGEM : COMARCA DE ARAGUAINA. REFERENTE : AÇÃO PENAL 5013188-61.2012.827.2706. TIPO...Andamento do Processo n. 0011026-12.2016.827.0000 - Apelação Criminal - Ap - ...

Andamento do Processo n. 2016.06.1.005281-5 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 29/07/2016 do TJDF

), do Código Penal e arts. 21 e 65, ambos do Decreto-Lei 3.688/1941, todos c/c art. 5º, inciso III e art. 7º, incisos... simples.Por se tratar de concurso material, previsto no art. 69 do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado a 07...Andamento do Processo n. 2016.06.1.005281-5 - Ação Penal - Procedimento...

Andamento do Processo n. 0007175-74.2015.8.26.0663 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/07/2016 do TJSP

. 129, § 9º, do Código Penal, conjugado com os arts. 5º, inciso III e 7º, inciso I, ambos da Lei n.º 11.340/06, razão... (quinze) dias de prisão simples.Nos termos do artigo 77 do Código Penal, suspendo a pena por 02 (dois) anos, devendo... da suspensão (artigo 78, § 1º do Código Penal). - ADV: KATIA ALINE LOPES SILVA ...

Pg. 594. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/07/2016

Público imputa ao paciente a prática dos delitos previstos no art. 147 do Código Penal c/c art. 7º, inciso II, da Lei Maria da Penha c/a arts. 330 e 331, ambos do Código Penal.... : Decisão Interlocutória Última Devolução : 28/07/2016 10:53 Local: Diretoria de Caruaru HABEAS CORPUS 0008354... da 2ª Vara Criminal da...

Pg. 45. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2016

DO ARTS. 140, 147, AMBOS DO CODIGO PENAL C/C ART. 5, INCISO II, DA LEI 11.340/06. O MINISTERIO PUBLICO, AS FLS. 18/19, MANIF.... ASSIM, CONSIDERANDO QUE O INDICIADO FOI AC USADO DE COMETER, EM TESE, OS DELITOS DESCRITOS NOS ARTS. 140, 14 7, AMBOS DO CODIGO...Pg. 45. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO...

Pg. 596. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2016

artigo 334-A, do Código Penal e no art. 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90, supostamente praticado por Marcio José da Silva... e remessa à Vara de origem, para a apuração do crime descrito no art. 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90, pela ausência... de conexão ou continência como delito previsto no art. 334-a, inciso IV, do C...

Pg. 163. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2016

. 7º inciso I e II da Lei 11.340/2006, com espeque no art. 107, V, do Código Penal Brasileiro. 2. Em relação ao crime... e 139, Código Penal, c/c art. 7º, Lei 11.340/06. Com vista dos autos, a representante do Ministério Público requereu...Pg. 163. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJB...

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