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01 de julho de 2015
Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 957. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

A SUA PUNIBILIDADE, C OM FULCRO NO ARTIGO 62 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E NO ARTIGO 10 7, INCISO I, DO CODIGO PENAL...Pg. 957. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015 NATUREZA : PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO... ( 200503429273 ) AUTOS NR. : 1077 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JANIO BARBOSA D...

Pg. 2542. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: O SENT ENCIADO FOI CONDENADO PELA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 15 7 , 2..., INCISO II, DO CÓDIGO PENAL . A UMA PENA DE 05 (CINCO) ANOS, 01 (UM) MES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE RECLUSAO, EM REGIME...Pg. 2542. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015 ...

Pg. 1007. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/07/2015

,§ 6º c/c art. 7º do mesmo artigo do Código Penal. Assim, em tese, a pena máxima do médico seria de 01 ano, aumentada... DA SILVA, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei... em direção a casa onde ele morava após o crime. É o sucinto relatório...

Pg. 1760. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/07/2015

, por infração ao art. 147 do Código Penal , descontado o período em que o réu permaneceu preso em flagrante... - AÇÃO PENAL -COM PRAZO DE 60[Prazo do Edital] DIAS Ação Penal - Procedimento Sumário 0009358-38.2014.8.24.0039... . Sendo favoráveis as circunstâncias judiciais, nos termos do art. 7 do CP , SUSPENDO a ex...

Pg. 672. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

. S E N T E N C A CUIDAM OS AUTOS DE ACAO PENAL I NSTAURADA PARA APURAR A PRATICA DO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 14 7... A TODAS AS DISPOSICOES P ERTINENTES AO INSTITUTO DA PRESCRICAO PREVISTAS NO ARTIGO 109 E S EGUINTES DO CODIGO PENAL, DECLARE... QUALIFICADO NOS AUTOS. DESIGNADA AUDIENCIA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI...

Pg. 1953. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

, IMPUTANDO-LHE A CONSUMACAO DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 15 7, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL E O ARTIGO 244-B..., NAO VERIFICO NENHUMA DAS HIPOTESES ESTABELECIDAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL PARA ABSOLVE-LA SUMARIAME NTE... =====================================================================...

Pg. 429. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 § 9º do(a) CP c/c Art. 5 “caput”, I c/c Art. 7 “caput”, I ambos do(a) LEI 11340/2006 e Art... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei... e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal 000...

Pg. 1191. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/06/2015

o denunciado infringiu o disposto pelos artigos 147 “caput”, este c/c 61, II, alínea f e 129 §9° todos do Código Penal, na forma... do artigo 7°, incisso II, da lei 11.340/2006”. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s... edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), co...

Pg. 512. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

, como incurso no art. 129, § 9º, do Código Penal, cumulado com artigos 5º e 7º, ambos da Leio 11.340/06. E como não..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008... Maria das Graças de Oliveira Silva, por infração ao(s) artigo(s): 180 caput d...

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