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22 de janeiro de 2017
Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 401882-29.2016.8.09.0006 - Execução de Pensao Alimenticia - 20/01/2017 do TJGO

O PREVISTO NO ARTIGO 528, 3 OU 8 DO NOVO CPC, JA QUE SE TRATA D E TITULO JUDICIAL 2) CASO O PEDIDO TENHA COMO FUNDAMENTO... A PRISÃO , DEVERA LIMITAR A PLANILHA DE FLS 04, AOS ULTIMOS TRES MESES ANT ERIORES A PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO... 528, 7 DO CP C 3) DEVERA AINDA, A SUBSCRITORA DA INICIAL, EM SEND...

Andamento do Processo n. 387400-13.2015.8.09.0006 - Ação Penal - 20/01/2017 do TJGO

, NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II C/C ARTIGO 65, INCISOS I E III, ALINEA D, AMBO S DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO... ATENTO AS DIRETRIZES TRACADAS PELOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CÓDIGO PENAL PATRIO, PASSO A DOSAR A P ENA A SER IMPOSTA... GOMES DE JESUS INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC I LEI 7209/84 A...

Andamento do Processo n. 387400-13.2015.8.09.0006 - Ação Penal - 20/01/2017 do TJGO

, NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II C/C ARTIGO 65, INCISOS I E III, ALINEA D, AMBO S DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO... ATENTO AS DIRETRIZES TRACADAS PELOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CÓDIGO PENAL PATRIO, PASSO A DOSAR A P ENA A SER IMPOSTA... GOMES DE JESUS INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC I LEI 7209/84 A...

Pg. 115. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

A PROPOSITURA DA ACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 528, 7 DO CP C 3) DEVERA AINDA, A SUBSCRITORA DA INICIAL, EM SENDO O CASO , AC OSTAR... TRAMITAR, PELO PROCEDIMEN T O PREVISTO NO ARTIGO 528, 3 OU 8 DO NOVO CPC, JA QUE SE TRATA D E TITULO JUDICIAL 2) CASO...

Pg. 440. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

DA CONCEICAO VITIMA : LOHRRANNE PATIELLE FERNANDES BRANDAO INFRACAO: ARTIGO 15 7, 2, INCISOS I E II DO CODIGO PENAL BRASILEIRO... DE JESUS INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC I LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC II ADV (REQDO) : (27635 GO) JOSE NEY... DO CODIGO PENAL PATRIO CONSTA DA DENUNCIA DE FLS 02/05 QUE: NO DIA...

Pg. 445. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

DA CONCEICAO VITIMA : LOHRRANNE PATIELLE FERNANDES BRANDAO INFRACAO: ARTIGO 15 7, 2, INCISOS I E II DO CODIGO PENAL BRASILEIRO... DE JESUS INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC I LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC II ADV (REQDO) : (27635 GO) JOSE NEY... DO CODIGO PENAL PATRIO CONSTA DA DENUNCIA DE FLS 02/05 QUE: NO DIA...

Pg. 215. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2017

aberto, por infração ao disposto no art. 129, § 9°, do Código Penal, c/c art. 7º, inciso I, da Lei 11.340/2006... de reclusão, em regime inicialmente aberto, por infração ao disposto no art. 129, § 1, I, do Código Penal.Porque preenchidos... os requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos no art. 77 do Código Pe...

Andamento do Processo n. 0090.16.000375-3 - Inquérito Policial - 19/01/2017 do DJRR

, do Código Penal , art. 7º , I , da Lei 11.340/2003, em relação a ofendida Paula e no art. 129 , caput, do Código Penal..., em observância ao disposto no artigo 395 do Código de Processo Penal , com sua nova redação trazida pela Lei 11.719... de materialidade delitiva, satisfazendo, assim, os requisitos do art....

Andamento do Processo n. 205647-04.2015.8.09.0175 - Execução Penal - 19/01/2017 do TJGO

DOS ARTIGOS 1 07, IV, 109, IV, 110 E 112, I, DO CÓDIGO PENAL, EM VIRTUDE DA SUP ERVENIENTE PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA... DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL, O TERMO INICIAL DO COMP UTO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSAO EXECUTORIA... DE RECLUSAO, SE DA EM 04 (QUATRO) ANOS, (ART. 109, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL),...

Edital de Citação - 19/01/2017 do TJPR

147, C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA 'F', TODOS DO CÓDIGO PENAL, ARTICULADO COM O ARTIGO 7º, INCISOS I e II, DA LEI N..., § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7º, INCISO I, DA LEI 11.340/06, E NAS DISPOSIÇÕES DO ART. 147, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7... DA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 129, § 9º E ART. 147, C.C. ART. 61, INCIS...

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