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24 de novembro de 2014
Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1069. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL SE REFERE EXCLUS IVAMENTE AO AGENTE, DIZENDO RESPEITO A CENSURABILIDADE/REPROVABIL... CONCRETA I MPOSTA AO FATO, TRATANDO-SE DAS EXASPERANTES DISPOSTAS NO ART. 15 7, 2, INCS. I, II, DO CP. SUBSUMINDO MINHA... : ACAO PENAL VITIMA : EDMUNDO SILVA CHAVES ACUSADO : PEDRO HENRIQUE DE J...

Pg. 806. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

, NOS TERMOS DO ARTIGO 245, 7, DO CODIGO PENAL. CUMPRA-SE. NR. PROTOCOLO : 36803-15.2013.8.09.0029 AUTOS NR. : 210 NATUREZA... : ACAO PENAL VITIMA : PRISCILA BRENDA PEREIRA MARTINS DA SILVA ACUSADO : PAULO VICTOR AZEVEDO CLAUDOMIRO MARINHO JUNIOR ADV... DE DIREITO DA VARA CRIMINAL NR. PROTOCOLO : 397997-06.2014.8.09.0...

Pg. 924. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

DE DETENCAO. D) DO DELITO DESCRITO NO ART.14 7, DO CODIGO PENAL, PRATICADO CONTRA A VITIMA LAIANA DE DEUS REIS 1... PREVISTA NO ART. 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODI GO PENAL. DE QUALQUER FORMA, A VERSAO DOS FATOS APRESENTADOS PELO ORA... QUE SIMPLIFICA A TAREFA DO MAGISTRADO, EMPRESTANDO-LHE SEGUR ANCA E TRANQUILIDA...

Pg. 1468. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

TIGO 325, 1, INCISO I, C/C ARTIGO 350, CAPUT, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM NOVA REDACAO DADA PELA LEI N. 12.403... DESCRITAS NOS ARTS 157, 2, I E II (DUAS VE ZES), 129, 7 E 180, TODOS DO CODIGO PENAL C/C ART 69, DO CODIGO PENAL, EM RELACAO... NOS ARTIGOS 157, 2, INCISOS I E II, 129, 7 E 180, CAPUT, TODOS DO ...

Pg. 1484. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

, DECRETO EXTINT A A PUNIBILIDADE DE ALEX DE ARAUJO ABREU, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 7, INCISO V, DO CODIGO PENAL, E DETERMINOU... AO CRIME DESCRITO NO ART. 129, 9, DO CODIGO PENAL, FICANDO O REU CITADO NESTA OPORTUNIDADE. REGISTRESE NR. PROTOCOLO... DE ARAUJO ABREU, QUALIFICADO NOS AUTO S, FOI DENUNCIADO COMO INCURSO NO...

Pg. 1852. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

, PORQUANTO TRANSCORRIDO O LAP SO TEMPORAL PREVISTO PELA LEI PARA A PERSECUCAO PENAL. E QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 30 DA LEI N... DE D OIS ANOS. NESSE CENARIO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E, COM AMPA RO NO ARTIGO 107, IV, 1 FIGURA, DO CODIGO PENAL... O. ASSIM, CONSIDERANDO-SE QUE NAO HOUVE OFERTA E, POR CONSEQUENCI A, ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140705536 SC 2014.070553-6 (Acórdão)

. 147, caput (ameaça) e 359, caput (desobediência a decisão judicial), ambos do Código Penal, c/c o art. 7º, II, da Lei n... condenar o réu I. C. da S. , já qualificado, por infração ao art. 147, caput , do Código Penal, c/c art. 7º, inciso II..., da Lei n. 11.340/06, e art. 330, caput , do Código Penal, à pena de 01 (...

Pg. 1126. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2014

-A , caput c/c art. 69 , caput c/c art. 226 , caput, Inc. II do Código Penal c/c art. 5o , caput, Inc. I e II c/c art. 7o... SANTOS DE JESUS, qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos artigos 129 , § 9º , do Código Penal (lesão corporal... apenado com detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. Assim, atende...

Pg. 1074. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2014

NO DECRETO 7.648/2011, COM AMPARO NO ARTIGO 1 07, INCISO II, DO CODIGO PENAL, TAO SOMENTE EM RELACAO AS PENAS D E 01 ANO... PENAL, E ARTIGO 5, 3, DA LEI 8.906/94), SOB PENA D E APLICACAO DAS SANCOES CABIVEIS. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM MANIFE...-GO 2 VARA DE EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS 201103491550 DE-SE VISTA AO MINI...

Pg. 2591. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2014

DA FUNDAMENTACAO DA SENTENCA, APLICA-SE AO C ASO UM ÚNICO AUMENTO, PROVENIENTE DO CRIME CONTINUADO ( CP , ART 7 1..., EM RAZAO DO CRIME CONTINUADO ( CP , ART 7 1, PARÁGRAFO ÚNICO) E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA,NO... A PRATICA DO CRIM E SÃO OS COMUNS A ESPECIE ASSIM, COMO SÃO PUNIDOS PELO PROPRIO T IPO PENAL, NAO PODEM PREJ...

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