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02 de março de 2015
Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1444. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

DO DENUNCIADO EVALDO SENA SOARES, NOS TERMOS DO ART. 10 7, IV, DO CODIGO PENAL; E, QUANTO AO CRIME DE MAUS-TRATOS, SUPOST... AMENTE PRATICADO PELO DENUNCIADO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 109 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E DIANTE DA JURISPRUDENCIA... NR. : 1438 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ESS VITIMA : FMF B ADV ACUS : ...

Pg. 758. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

do Nascimento e Ben Hur da Cruz Santana Júnior, as atenuantes previstas no art. 65, I e III, alínea "d", do Código Penal... da Silva Gomes, como incursos nas sanç?es do artigo 157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal. DOSIMETRIA DAS PENAS... a existência das atenuantes, previstas no art. 65, incisos I e III, alíne...

Pg. 802. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

AO DORNELES DOS SANTOS, EM CONSONANCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 1 07, INCISO I, DO CODIGO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE... DO ART. 395, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS. CUMPRA... DO ARTIGO 78 DA LEI 9.099/95, PARA O DIA 21 DE MAIO DE 2015 AS 10:00 HORAS, ...

Pg. 1069. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

PELO MINISTERIO PUBLICO EM FACE DE VALDIVINO REINALDO, ATRIBUINDO-LHE A CONDUTA C APITULADA NOS ARTIGOS 140 E 147 AMBOS DO CODIGO... A AUSENCIA DE JUSTA CAUSA P ARA A CONTINUIDADE DO PROCESSO-CRIME, A LUZ DO ART. 107, V, DO CO DIGO PENAL, POR ANALOGIA.... PELO EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PUNIBILID ADE O REU PELOS FATOS A...

Pg. 1146. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

, E SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES DO ART. 10 7, INCISO I, DO CODIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA C... (SENDO A CAPA A FOLHA 01). AINDA, EM CONSULTA AO SPG, VE RIFIQUEI QUE CONSTA ACAO PENAL EM ANDAMENTO, INCLUSIVE COM MANDAD... O DE PRISAO CUMPRIDO, INQUERITOS E EXECUCAO PENAL EM DESFAVOR DOS DENUNCI...

Pg. 1203. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

AO MESMO A PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 129, PARAGR AFO 9 DO CP CUMULADO COM O ART. 5, II E ART. 7, I, AMBOS DA LEI 1 1.340/06...: TRATA-SE DE ACAO PENAL AJUIZADA PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE EUDE FERREIRA DE AQUINO IM PONDO... E TAMBEM ART. 147 DO CP. EM AUDIENCIA REALIZADA NA DATA DE 01 DE SETEMBRO...

Pg. 2902. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

DO DECRETO PRESIDENCIAL N 7. 873/2012 E DO ARTIGO 107, INCISO II DO CODIGO PENAL. E O RELATORI O. DECIDO. CONFORME TERMOS..., NOS TERMOS DO ARTIGO 1, INCISO XV DO DECRETO PRESIDENCIAL N 8.380/2014 E DO ARTIGO 10 7, INCISO II DO CODIGO PENAL. INTIMEM... CONDENADO A UMA PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO PELA PRATICA D...

Pg. 2905. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

PRATICA DO CRIME DESCRITO NOS ARTIGOS 14 7 E 329 DO CODIGO PENAL. O SENTENCIADO INICIOU O CUMPRIMENTO DE S UA PENA NO... DA LIQUIDACAO DE PE NAS AO SENTENCIADO, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 41, INCI SO XVI, DA LEI DE EXECUCAO PENAL..., SENAO VEJAMOS: PENAL. PROCESSO P ENAL. INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA. EXTINC...

Pg. 259. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia.... 129 § 2º, IV § 10º c/c Art. 69 “caput” todos do(a) CP c/c Art. 7 “caput”, I do(a) LEI 11340/2006 e Art. 129 § 9º..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Pena...

Pg. 6761. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 573, § 1º, DO CPP, E 6º, DA LEI 9.296/96. DISPOSITIVOS NÃO ANALISADOS. AFRONTA AO ART. 5º DA LEI... DE VIGÊNCIA AO ART. 17 DA LEI 10.826/03. TIPICIDADE. CONTRARIEDADE AO ART. 2º, I E II, DA LEI 9.296/96... Especial pela Súmula 7, desta Corte. [...] 7.- Recurso não provido, na par...

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