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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0020637-94.2002.8.26.0068 - Outros Feitos não Especificados - 23/09/2016 do TJSP

288, do Código Penal, artigo 1º da Lei 8.176/91 e artigo 7º, IX, cc. artigo 12, I e III, ambos da Lei 8.137/90..., todos na forma do artigo 69 do Código Penal, nos termos do artigo 107, inciso IV do Código Penal.Com o trânsito em julgado..., DARCY ANTUNES VIEIRA FILHO, MÁRIO SÉRGIO ROSSI e URIAS DUCA PESSOA quanto ao ...

Edital de Citação - 23/09/2016 do TJTO

com paradeiro incerto e não sabido, como incurso nas sanções do art. 14 caput do Código Penal c/c art. 7º inciso II da Lei 11.340.../03 (duas vezes) e art. 330 do Código Penal. E como esteja incerto e não sabido, conforme evento 4, pelo senhor. Carlos..., que perante o Juízo da Única Escrivania Criminal da Comarca de ...

Andamento do Processo n. 0002341-54.2011.8.20.0107 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - 23/09/2016 do TJRN

, § º 9, do Código Penal, c/c os arts. 5º e 7º, da Lei . 11.340/06, e art. 331, c.c. Art. 69, ambos do Código Penal.... CONCLUSÕES: a) ROMILDO DE OLIVEIRA cometeu o delito definido no artigo 331, do Código Penal. Desacato"Art. 331..., conforme o disposto no art. 28 do Código Penal. Dessa forma, a autoria e a material...

Pg. 406. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2016

REQUER O MINISTERIO PUBLICO A CONDENACAO NO CRIME TIPI FICADO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CODIGO PENAL COMPROVADA A AUTORIA.... EM SEGUIDA A SENTENCA: VI CTOR HUGO ALVES DE MORAIS FOI DENUNCIADO PELO ART. 157, CAPUT, DO CODIGO PENAL. A DENUNCIA FOI.... NAO HA EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE OU DE ILICITUDE PRE SENTES. RESTA...

Pg. 409. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2016

CONDENADO NO ARTIGO 15 7, CAPUT DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA. NA PRIMEIRA FASE DA APLICACAO DA PENA..., DO CODIGO PENAL. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 14/07/2016. REALIZADA A INSTRUCAO, FORAM OUVIDAS DUAS TESTEMUNHAS EM TERMOS..., DO CODIGO PENAL COMPROVADA A AUTORIA E A MATERIALIDADE. DADA A PALAVRA A DEF...

Pg. 778. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2016

DE RECEPTACAO QUALIFICADA, NOS TE RMOS DO ART 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL, TOMO A PENA DE 03 (TRES) ANOS E 07 (SETE) MESES... PENAL E 681 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL NOS TERMOS DO ARTIGO 7 2, DO CODIGO PENAL, A PENA DE MULTA SERA APLICADA DISTINTA...) ANOS (ART 77 CP) DA DETRACAO PENALA LEI 12 736 DE 30 DE NOVEMBRO DE ...

Pg. 1443. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2016

DO ART 528, 3, D O CODIGO DE PROCESSO CIVIL SOMENTE A COMPROVACAO DE FATO QUE GE R E A IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PAGAR... JUSTIFICARA O INADIMPLEMEN TO (ART 528, 2 DO CPC) RESSALTO QUE POR FORCA DO ART 528, 7 DO CP C O DEBITO ALIMENTAR..., COM FULCRO NO ARTIGO 226, 6, DA CF/88, C/C ART. 1.580, 2, DO C ODIGO CIVIL. C...

Pg. 1539. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2016

O CRIME PELA INEFICACIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO OU PEL A ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1 7... DO CODIGO PENAL . 4. SAO REQUISITOS PARA A INCIDENCIA DO PRINCI PIO DA INSIGNIFICANCIA A MINIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA.../0202683-9 (STJ) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL P ENAL. TENTATIVA DE FUR...

Pg. 1838. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2016

O CASO, N A FORMA DO ART. 231 C/C ART. 915 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL; OU C) EM 15 (QUINZE) DIAS, PROCEDER NA FORMA... DO ART. 916 DO CODIGO D E PROCESSO CIVIL, RECONHECENDO O CREDITO DO EXEQUENTE O QUE IMPOR TARA EM RENUNCIA AO DIREITO... DE OFERECER EMBARGOS (ART. 916, 7, CP C) E COMPROVANDO, DE IMEDIATO, O DEPOSIT...

Pg. 1839. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2016

C/C ART. 915 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL; OU C) EM 15 (QUINZE) DIAS, PROCEDER NA FORMA DO ART. 916 DO CODIGO D... E PROCESSO CIVIL, RECONHECENDO O CREDITO DO EXEQUENTE O QUE IMPOR TARA EM RENUNCIA AO DIREITO DE OFERECER EMBARGOS (ART. 916, 7... PRAZO ASSINALADO, DETERMINO QUE O(A) O FICIAL(A) DE JUSTICA DILIGENCIE NA ...

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