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27 de novembro de 2014
Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/11/2014

previsto 003 - 0000224-19.2014.8.23.0005 no artigo art. 147 do Código Penal, com incidência do art. 7, inciso II da .... 147 do Código Penal(por duas vezes), com Cartório Distribuidor incidência do art. 7, inciso II da Lei 11.340/2006... a duplicidade de pena, nos termos do art. 69 do Código Penal(concurso material)...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/11/2014

trifásico disposto no art. Juíza Daniela Schirato Collesi Minholi 68 do Código Penal. Advogados: Maria Emília Brito Silva Leite... o crime, uma vez Em vista do disposto no artigo 33 e parágrafos do Código Penal, o réu que o CP adotou a teoria da actio... Distribuidor local, ao Cartório Eleitoral e ao Tribunal Regional...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/11/2014

. parágrafo 9o, do CP, c/c artigo 7o, incisos I, da lei 11.340/06. Intime-se a vítima (art. 21 da lei 11.340/2006). Passo... e seguras quanto a prática Em vista do disposto no artigo 33 e parágrafos do Código Penal, o réu do crime de lesão corporal..., conforme art. 44, I, do mesmo diploma incurso nas penas do artigo 1...

Pg. 1452. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/11/2014

DO CODIGO PENAL, C/C ARTIGO 7, II, DA LEI 11340/06. RECEBIMENTO DA DENUNCIA A FLS. 51. RESPOSTA A A CUSACAO A FLS. 108... ADALTON GARCIA DE OLIVEIRA, COM BASE NO ARTIGO 397, I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLICADA EM AUDIENCIA E INTIMADO S... SENTENCA: "CUIDA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA EM DESFAVOR DE ADALTON GARCIA DE ...

Pg. 343. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

PORTE CRUZEIRO, como incurso nas penas do art. 129, §9°, do Código Penal, combinado com os artigos 5º, inciso III, e 7º... do artigo 77 do Código Penal, suspendo a pena por 02 (dois) anos, devendo o acusado submeter-se à prestação de serviços... à comunidade durante o primeiro ano do prazo (artigo 78, §1º do Código Pe...

Pg. 602. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/11/2014

DA LEI 11.340/06, ART. 1º, § 1º, DO PROVIMENTO 008/2007 -CM - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, NO ART. 267, IV E VI... - PELO EXPOSTO, INDEFIRO OS PEDIDOS EFETUADOS PELA REQUERENTE À FLS. 05/07, COM FUNDAMENTO NO ART. 12 DA LEI 11.340/06, ART. 1º..., § 9º E 147 CAPUT, DO CP C/C ART. 7º, INCISOS I E II DA LEI 113...

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/11/2014

:O DENUNCIADO ESTÁ INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 147, C/C ART. 61, INCISO II, ALIENA "F" , AMBOS DO CODIGO PENAL, NA FORMA... A DENÚNCIA E CONDENO, NAS PENAS DO ART. 147, C/C ART. 61, II, "F", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DOS ARTS. 5º E 7º... DOS SARTIGOS 5º E 7º DA LEI 11.340/2006 DECISÃO/DESPACHO:PELO EXPOSTO E...

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/11/2014

, da Lei 11.340/06, e de ameaça, previsto no art. 147 do CP c/c arts. 5º, I, e 7º, II, da Lei 11.340/06... dos crimes de lesão corporal qualificada pela violência doméstica, previsto no art. 129, § 9º, do CP c/c arts. 5º, I, e 7º, II... Alberto Civinski, Relator nos autos de Apelação Criminal n.º 2014.068388-3, d...

Pg. 232. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/11/2014

NAS SANÇÕES PREVISTAS PELO ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7º, I, DA LEI 11.340/2006, RAZÃO PELA QUAL PASSO A DOSAR... NO ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VII, CPP E CONDENAR ERIVAN CAMPOS DE FREITAS..., COMO INCURSO NAS SANÇÕES PREVISTAS PELO ARTIGO 213, § 1º, CP, C/...

Pg. 341. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/11/2014

(duas vezes) c/c art. 7º, itens I e II, da Lei 11.340/06, aplicando-se a regra do art. 69 do CP, praticado no ano.../c art. 70 do Código Penal. Passando à dosimetria da pena, necessário se faz analisar as circunstâncias judiciais do art... nos termos do art. 45, § 1º, do Código Penal; b) a uma pena de prestação de s...

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