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23 de agosto de 2014
Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Habilitação: 12282589 PR 1228258-9 (Acórdão)

CORPUS CRIME. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. 1- ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 7º, ITEM 5, DO PACTO... contra os pacientes a prática, em tese, do crime descrito no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, pelo qual foram... da medida; c) que os pacientes não ostentam quaisquer das hipó...

Inteiro Teor. Habilitação: 12277371 PR 1227737-1 (Acórdão)

CORPUS CRIME. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. 1- ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 7º, ITEM 5, DO PACTO... contra os pacientes a prática, em tese, do crime descrito no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, pelo qual foram... da medida; c) que os pacientes não ostentam quaisquer das hipó...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

grafado na norma contida no artigo 7° do Código Penal, a reprodução simulada dos fatos tentará alcançar o modo que foi... KENNEDY SOUZA ABREU e MAX WILLIAN DA CONCEIÇÃO SANTOS com fulcro no art. 312, do Código Processual Penal Brasileiro... PREVISTO NO ARTIGO 312 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 2. ORDEM DENEGADA. Ante...

Pg. 1898. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

, da Lei 11.340/06 e art. 61, II, f, do Código Penal, porque, segundo a denúncia, no dia 19 de dezembro de 2010, na rua... nos autos, foi acusado e está sendo processado como incurso no artigo 147, caput, do Código Penal, c.c. o artigo 7, II... CARNIATO LUIZ INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS: RELAÇÃO 0179/2014 Processo 0000046...

Pg. 300. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

artigo 155, § 4º, inciso IV, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, fixando-a em 01 ano e 04 meses... como incurso no artigo 155, § 4º, inciso IV, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, fixando-a em 01 ano, 06... Gonzaga, por infração ao(s) artigo(s): 129, § 9º, artigo 147, do CP, c.C. Artigo 7, ...

Pg. 302. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

): Art. 71 “caput” do(a) CP c/c Art. 7 “caput” do(a) LEI 11340/2006 e Art. 147 “caput” (sete vezes) do(a) CP... dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos...) artigo(s): Art. 121 § 2º, II, IV do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em l...

Pg. 676. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/08/2014

, por infração ao artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal." Dispositivo: "Posto isso, julgo improcedente a denúncia... e absolvo Jhonattan de Souza Bueno, por infração ao artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal." Magistrado: Luciana..., ambos do Código Penal."." Dispositivo: ""(...), declaro extinta a...

Pg. 4335. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

a reprimir, tal conduta pode estar sujeita à lei brasileira, nos termos da alínea a do inciso II do art. 7.º do Código Penal..., o que configuraria mero exaurimento do delito. Aplicação do art. 70 do Código de Processo Penal. 3. Conflito conhecido para declarar.... Porém, no caso, não está satisfeita a condição exigid...

Pg. 2401. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

do crime previsto no artigo 129, § 9º, c.c. artigo 61, II, “h”, do Código Penal, c.c. artigo 7º, I, da Lei 11.340/06..., do artigo 397, do Código de Processo Penal. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 05 de fevereiro...-multa, no valor mínimo, pela prática dos crimes previstos no art. 155, ...

Pg. 2632. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

, qualificado, por incurso nos artigos 147, do Código Penal c.c. artigo 7º, inciso II, da Lei 11.340/06 e artigo 330 c... DOS SANTOS DIVINO, qualificado, por incurso nos artigos 129, §9º do Código Penal c.c. artigo 7º, incisos I da Lei 11.340....c o artigo 69, do Código Penal à pena de 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de...

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