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31 de julho de 2014
Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 704. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

: 0004915-03.2011.814.0015 - Art. 147 do C. P. c/c Art. 7ª da Lei 11.340/06 Réu(s): MARCO ANTONIO NAZARIO DE MORAES... Art. 7º da Lei . 11.340/06.Diante da quantidade da pena aplicada, e verificando os requisitos objetivos e subjetivos... NAZARIO DE MORAES , devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime...

Pg. 630. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2014

a medida despenalizadora descrita no art. 7º e ss da Lei 9065 e artigo 44 do Código Penal, substituindo a pena privativa... do artigo 46, parágrafo único da Lei 9.605/98.Passo a dosar lhes a pena.Atento às diretrizes constantes no art. 59... acima sopesadas, estabeleço, com arrimo no artigo 59 e 68 do Código Penal,...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 31/07/2014

artigo 14, inciso II, todos do Código Penal c/c art. 5º, III, e art. 7º, I, da Lei Maria da Penha contra a vítima Perla...) do Código Penal c/c art. 5º, III, e art. 7º, I, da Lei Maria da Penha contra a vítima Perla Maria Maia, na forma do art... que com fundamento no art. 319, do Código de Processo Civil, decreto a r...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 31/07/2014

, inciso II, todos do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso III, e artigo 7º, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006..., todos do Código penal, contra a vítima Mário José Nascimento e do artigo 121, § 2º, inciso I (motivo torpe) c/c artigo 14..., contra a vítima Perla Maria Maia, na forma do art. 69 do Código Penal, para ser...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/07/2014

violou o disposto no art. 77 do Código Penal, bem como gerou divergência jurisprudencial (fls. 291-300). Contrarrazões às... à matéria pelo STF, motivo pelo qual aplica-se o disposto no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil – CPC... o benefício da suspensão condicional da pena (art. 7, III, do CP). (STJ/HC 198...

Pg. 752. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

tipificado no Artigo 147 do Código Penal c/c Art. 7º da Lei . 11.340/06.Diante da quantidade da pena aplicada, e verificando... pela 3ª Vara de Castanhal Ação Penal: 0004915-03.2011.814.0015 - Art. 147 do C. P. c/c Art. 7ª da Lei 11.340/06 Réu(s...Pg. 752. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014 38...

Pg. 574. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2014

Marques de Almeida como incurso nas penas dos artigos 2º, da Lei 8.76/91 e 55 da Lei 9.605/98 c/c art. 7º do CP... e Globus Consultoria Agrária Turismo Rural e Comercio Ltda do art. 55 da Lei 9.605/98. (...) Numeração única: 748... Ribeiro dos Santos como incurso nas penas do artigo 2º, da Lei 8.176/91. (....

Pg. 134. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

. 147 , caput do Código Penal (por duas vezes) c/c art. 5º , caput, Inc. III c/c art. 7º , caput, Inc. II da Lei Maria... (s) artigo (s) 147 ,caput do Código Penal e artigo 21 da Lei de Contravenções Penais c/c artigo 5º inciso III e artigo... 7º inciso I e II da Lei 11340 /06, na 1ª série dos fatos, bem como incurso n...

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2014

c, do Diploma Penal.Em conformidade com o art. 44 , incisos I , II e III , do CP , c/c art. 7º , I e II , da Lei... de serviços à comunidade (art. 46 , § 3º , do Código Penal c/c art. 8º , I , da Lei 9.605 /98), por 08 (oito) horas semanais... como regime inicial de cumprimento da pena o aberto, nos termos do art. 33 ...

Pg. 61. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

Art. 5 “caput”, III e Art. 7 “caput”, I ambos do (a) LEI 11340 /2006, e que atualmente encontra-se, o réu em lugar incerto... todos do (a) CP c/c Art. 5 “caput”, III c/c Art. 7 “caput”, I, II ambos do (a) LEI 11340/ e Art. 329 “caput”, 69 “caput..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Proc...

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