Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 77166-93.2016.8.09.0011 - Pecas de Informacoes - 25/05/2016 do TJGO

PENA DE 03 (TRES) MESE S A 1 (UM) ANO (ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). PERLUSTRAN DO OS AUTOS, OBSERVO QUE O FATO... EM RELACAO AO DELITO IMPUTADO NA DENUNCIA PREVISTO NO ARTIGO 50 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS (DECRETO-LE I N. 3.688/41...), E DECRETO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE LEANDRO L AVES MARQUES, JA Q...

Andamento do Processo n. 315302-29.2015.8.09.0071 - Inquerito - 25/05/2016 do TJGO

DE FE RNANDO DE BASTOS ROSA, PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 3 07 DO CÓDIGO PENAL, OBSERVA-SE QUE O MESMO DEVE... REJEITADA PELO MAGISTRADO, AO TEOR DO QUE DISPOE O ARTIGO 395 E INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.. PELO CONJUNTO... E CIVIL E INDEPENDENTE DA CRIMINAL (CÓDIGO CIVIL/2002, ART. 935 E 67, I DO ...

Andamento do Processo n. 339192-92.2014.8.09.0083 - Apuracao de Ato Infracional - 25/05/2016 do TJGO

, EM T ESE, DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 14 7 DO CODIGO PENAL. AS FLS. 16/17, O MINISTERIO... (CODIGO PENAL, ARTIGO 1 15). E, SENDO O DELITO DE AMEACA APENADO COM PENA DE DETENCAO DE UM A SEIS MESES E, EM RAZAO... DA INCIDENCIA DOS ARTIGOS 109, VI E 1 15, AMBOS DO CODIGO PENAL, PRESCREVE EM...

Andamento do Processo n. 431467-97.2011.8.09.0137 - Execução Penal - 25/05/2016 do TJGO

DE JUSTIÇA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 10 7, INCISO IV; 109, INCISO III E 110, 1, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E AINDA, 61 DO CÓDIGO..., IV, DO CÓDIGO PENAL (F 203) E O RELATORIO DECIDO DE ACORDO C OM O ARTIGO 110, 1, DO CÓDIGO PENAL: A PRESCRIÇÃO... DE ACORDO COM O ARTIGO 109, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL, A PRESCRIÇÃO OCORRE E...

Andamento do Processo n. 0000743-56.2014.02.5002 - 25/05/2016do TRF-2

por fundamento o INDULTO concedido no artigo 1º, inciso XIV, c/c art. 7º, ambos do Decreto 8.615/2015 c/c art. 107, II... coletivo concedido pelo art. 1º, XIV, do Decreto 8.615/2015 (fls. 123/124) e requereu a extinção de sua punibilidade..., do CP, c/c art. 192 da Lei 7.210/84. Requisite-se ao gerente do PAB...

Andamento do Processo n. 0010807-33.2015.827.0000 - Apelação Criminal - Ap - 25/05/2016 do TJTO

PENAL : ART. 129, § 9º E 147, C/C ART. 61, II, ‘a’ e ‘f’ - CP, ART. 7º, I E II – LEI 11.340/2006. APELANTE : DELMI JOAQUIM... - AP 0010807-33.2015.827.0000 . ORIGEM : COMARCA DE ARAGUAINA. REFERENTE : AÇÃO PENAL: 5005990-36.2013.827.2706 . TIPO... Câmara Cível Pauta PAUTA ORDINÁRIA 18/2016 Serão julgados pela 2ª CÂ...

Andamento do Processo n. 0024097501126 - Ação: Penal - 25/05/2016 do TJMG

ao (s) artigo (s) artigo 129, § 9º, do Código Penal c/c artigo 7º, inciso I, da Lei 11.340/06, na forma do artigo 69... do Código Penal. E, constando dos autos estar o réu em lugar incerto e não sabido, é o presente, citá-lo a responder à...Andamento do Processo n. 0024097501126 - Ação: Penal - 25/05/2016 do TJMG E...

Pg. 517. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/05/2016

, do Código Penal, cumulado com os artigos 5º incisos I e II, e artigo 7º, incisos I e II, ambos da Lei n.º 11.340/2006... e de Roseli Aparecido Martins nas sanções penais previstas no artigo 129, § 9.º, do Código Penal, bem como no artigo 147, caput..., do Estatuto Repressivo, nos termos do artigo 68 do Código Penal.P...

Pg. 512. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2016

MARQUES, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, COM SUPORTE NOS ARTIGOS 1 07, INCISO IV, 109, VI, AMBOS DO CODIGO PENAL. RECOLHA... NO ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL, IMPUTADO AO ACUSADO, E COMINADA PENA MAXIMA, EM AB STRATO, DE 06 (SEIS) MESES..., COM PRESCRICAO, PORTANTO, EM 03 (TRES ) ANOS (ARTIGO 109, VI, DO CODIGO PENAL). IN CASU...

Pg. 1406. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2016

DE TENTAT IVA DE HOMICIDIO ARTIGO 121 CAPUT C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CODIG O PENAL NOS TERMOS DO CÓDIGO PENAL EXISTEM...Pg. 1406. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2016 07 DO CÓDIGO PENAL , OBSERVA... DA PRETENSAO PUNITIVA, OU PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, NOS TERMOS D O ARTIGO 107 , I DO ...

×