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23 de julho de 2014
Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 820. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

DE MORAES , devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no Artigo 147 do Código Penal c/c Art. 7º...-03.2011.814.0015 - Art. 147 do C. P. c/c Art. 7ª da Lei 11.340/06 Réu(s): MARCO ANTONIO NAZARIO DE MORAES Finalidade... que as circunstâncias judiciais possibilitam a aplicação do disposto no...

Pg. 1966. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

a ré ALESSA ADRIANA DA SILVA da prática do artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal, c.c artigos 5º e 7º da Lei ... DE ALMEIDA FAVA da prática do crime do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, nos termos do artigo 386, inciso VII... 11.340/06, nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, c.c 2...

Pg. 900. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

ARTIGO 147 DO CóDI GO PENAL C/C ARTIGO 5°, III, E ARTIGO 7º, II,IV E V, DA LEI 11 .340/06, POR DUAS VEZES E ARTIGO 147... QUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS ESTATUíDOS NO ARTIGO 41, DO CóDIGO PROCESSUAL PENAL. NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DA LEI 11.719... E 331 AMBOS DO CóDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, P...

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/07/2014

do artigo 147, do Código Penal, em combinação com o art. 7º, II, da Lei n.º 11.340/06, e ABSOLVÊ-LO do crime previsto... no art. 330, do Código Penal.(..) Após os expedientes e comunicações necessárias, arquivem-se os autos com as baixas... ESCRIVÃO(Ã): Camila Araújo Guerra Ação Penal 167 - 0010159-05.2013.8.23.0010 N...

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

, como incurso nas sanções punitivas do art. 129, §9º, do Código Penal Brasileiro c/c art.7º da Lei 11.340/06, pela prática... do art. 147 do Código Penal Brasileiro c/c art.7º, II, da Lei 11.340/06, por ter no dia 11/06/2011, ameaçado a vítima...Pg. 393. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014 LESÃO...

Pg. 679. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

DE MORAES , devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no Artigo 147 do Código Penal c/c Art. 7º...-03.2011.814.0015 - Art. 147 do C. P. c/c Art. 7ª da Lei 11.340/06 Réu(s): MARCO ANTONIO NAZARIO DE MORAES Finalidade... que as circunstâncias judiciais possibilitam a aplicação do disposto no...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/07/2014

, “d”, do Código Penal, atenuo a pena fixada em 01 (um) mês.Aplico a agravante delineada na letra a do art.15 da Lei 9.605...), arrimado no art. 61, inciso I, do Código Penal, aumento a pena fixada em 01 (um) mês.Por não mais haver circunstâncias.... O regime de cumprimento da pena será, inicialmente, o aberto, nos ter...

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/07/2014

dos arts. 129, § 9º do CP c/c art. 7º, I e II da Lei n. 11.340/06, absolvendo-o no tocante ao crime previsto no art. 147..., “caput” do CP, o fazendo com base no art. 386, III do Código de Processo Penal. 04 - DA DOSIMETRIA DA PENA E DISPOSIÇÕES... GERIAS. Atento as diretrizes do art. 59 do Código Penal, passo a fixar...

Pg. 792. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

-22.2014.8.26.0077, em que restou denunciado como incurso ao artigo 129, § 9º, do Código Penal. Após tecer diversas considerações...Pg. 792. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014 2074771... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Vicente - Paciente: Douglas ...

Pg. 900. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/07/2014

do parágrafo 1o do art. 999, do Código de Processo Civil. Sendo por edital, no prazo de 40 dias, para que se manifestem em dez... a viabilidade de deferimento da medida. A impetrante pretende em decisão antecipatória com fundamento no art. 7º, III da Lei 12.016... PAULO CEZAR CORDEIRO Despacho: Citem-se na forma do pa...

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