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27 de agosto de 2016
Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0001309-94.2015.8.22.0017 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 26/08/2016 do TJRO

doméstica, artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006, na forma do art. 71 daquele mesmo Código, e como incurso no artigo 331..., a agravante da reincidência, artigo 61, I, do CP. Assim, nos termos do art. 67 do Código Penal, tendo-se em conta... WANDERSON FERREIRA PEGO como incurso, por duas vezes, no artigo 147, caput, do C...

Andamento do Processo n. 0000.16.001323-1 - Habeas Corpus - 26/08/2016 do DJRR

, em tese, do crime previsto no artigo 147, do Código Penal, c.c art. 7º, inciso I, II e art. 129, da lei 11.340/06...-se que a parte apelante não observou a norma do artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, positivação...-se a suscitar a inconstitucionalidade da Lei 11.945/2009; a inobservância do car...

Andamento do Processo n. 0013011-15.2015.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 26/08/2016 do TJSP

° ambos do Código Penal, nos termos do artigo 7°, I, da Lei 11.340/06.Incabível a substituição da pena privativa de liberdade..., nos termos do artigo 44, § 2°, do Código Penal, uma vez que o delito foi cometido mediante grave ameaça à pessoa....Presentes, outrossim, os pressupostos do artigo 77 do Código Penal, conced...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 26/08/2016

, do Código Penal, c.c art. 7º, inciso I, II e art. 129, da lei 11.340/06. Alega o impetrante que não estão presentes... III do art. 932 do NCPC, combinado com o inciso IV do art. 90 do NRITJRR. P. R. I. Boa Vista, 23 de agosto de 2016. Desa.... ELAINE BIANCHI - Relatora APELAÇÃO CÍVEL 0010.13.712099-3 - BOA VIST...

Pg. 50. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

. ASSIM, COM FULCRO NOS ARTIGOS 1 07, INCISO IV, E 109, INCISO V, AMBOS DO CODIGO PENAL, DECLARO EX TINTA A PUNIBILIDADE... DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME PREVISTO NO ART. 1 80, CAPUT, DO CODIGO PENAL, E DE 01 (UM) A 04 (QUATRO) ANOS DE RE... CLUSAO E MULTA, PERFAZENDO O PRAZO PRESCRICIONAL EM 8 (OITO) ANOS , SEGUNDO O...

Pg. 58. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

DOS SANTOS, COM FULCRO NO ARTIGO 1 07, INCISO I DO CODIGO PENAL E ARTIGO 62, DO CODIGO DE PROCESSO P ENAL. REGISTRE... QUANTO AO SUPRACITADO INVESTIGADO, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 395, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SEM PREJUIZO DO DISPOSTO..., INCISO V, AM BOS DO CODIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILI...

Pg. 63. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

7, INCISO I DO CODIGO PENAL E ARTIGO 62, DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA... ARRAIAS DE SOUSA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE... DE PAIVA MAGALHAES VITIMA : ESTADO DESPACHO : ASSIM, COM FULCRO NOS ARTIGOS 107, I...

Pg. 1093. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, POR INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 15 7, CAPUT, DO CODIGO PENAL, REGIME INICIAL... neste, transitará em julgado a senten¦a. Senten¦a: EM OBEDIENCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, DO CODIGO PENAL, FIXO A P ENA BASE... RODRIGUES INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 157 PAR INC ADV (REQDO) : (9549 GO) GESIE...

Pg. 1163. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

1 07, INCISO IV, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, DECLARO EXTINTA A PUNI BILIDADE AMARILDO CORREIA, EM RELACAO A ESTES AUTOS... PENAL - N 2016.00.06508-7 HOMOLOGO OS CALCULOS DE LIQUID ACAO. ENCAMINHE-SE COPIA A SENTENCIADA. OUTROSSIM, OFICIE... - JAQUELINE FRANCISCA DA SILVA ROSA 35400 GO - LEIDIANE SANTANA NOGUEIRA DESPA...

Pg. 1749. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

NA DENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO VALDIVINO BATISTA DA SILVA, NAS SANCOES DO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL C/C LEI 11.340... TA, PELO PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS. CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 7 8 DO CODIGO PENAL, FIXO AS SEGUINTES CONDICOES.../2006. AT ENTA AO COMANDO DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 68 DO CODIGO PENAL, PA ...

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