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19 de dezembro de 2014
Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Apelação: APL 12605724 PR 1260572-4 (Acórdão)

BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA APELAÇÃO CRIMINAL ­ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ­ ART. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL E ART. 7ª, I DA LEI ..., do delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c artigo 7º, inciso I, da Lei . 11.340/06, pelos fatos... DA LEI 12.234/2010 ­ APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 109, V...

Pg. 110. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2014

excepcional, motivada na aplicação do art. 29 e Parágrafo Único do Decreto-lei N.º 288/67, referente a implantação..., ou não justificados, sujeitam aos infratores às penalidades na forma da lei. Art. 6º Revogam-se as disposições... o disposto no art.14, da Resolução n.º 203, de 10 de dezembro de 2012, e os termos do ...

Pg. 1237. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014

DO ARTIGO 59 DO CODIG O PENAL. A) EM RELACAO AO DELITO COM PENA DEFINIDA PELO ARTIGO 29 7, DO CODIGO PENAL: I CULPABILIDADE..., AMBOS C /C ARTIGO 69, TODOS DO CODIGO PENAL. PASSO A INDIVIDUALIZAR A PEN A DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS.... ATENDENDO AS DIRE TRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, CONSIDERO SUFI...

Pg. 70. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014

DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, E SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES DO ART 10 7, INCISO I, DO CODIGO PENAL, DECLARO EXTINTA... CONDUTA AOS DITAMES DO ART. 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO ADOLESCENTE LUCAS PEREIRA... INTIMADOS CUMPRIDA A DETERMIN AC AO ACIMA, OUCA...

Pg. 2446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

, inciso IV, primeira figura, c.c. 109, inciso V, ambos do Código Penal, c.c. artigo 61, do Código de Processo Penal..., inciso IV, primeira figura, c.c. o artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Expeça-se certidão de honorários advocatícios... contra Valdir Pereira por infração em tese, aos artigos 139 e 147, ambos do...

Pg. 474. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/12/2014

na denúncia para condenar LAERCIO RODRIGUES DE ABREU, nas sanções do art. 147 do CP c/c o art 5º, I, e 7º, II, da Lei 11.340.../06 (1º fato), e do art. 129, § 9º do CP c/c o art 7º, II, da Lei 11.340/06, ambos do c/c o art. 69 CP. PENA DEFINITIVA... e Francisco Eduardo de Abreu, portador da cédula de identidade ...

Apelacao Criminal: APR 20140210022995 DF 0002286-85.2014.8.07.0002

aos artigos 330 e 147 do Código Penal, c/c artigos 5° e 7°, ambos da Lei 11.340/06, na forma do artigo 69 do Código Penal II..., e artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, c/c artigos 5° e 7°, ambos da Lei 11.340/06, na forma do artigo 69 do Código Penal...”, DA LEP). IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA ...

Habeas Corpus: HC 12835020 PR 1283502-0 (Acórdão)

. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONVERSÃO..., do Código de Processo Penal, demonstrarem sua imprescindibilidade. II - Demonstrados os requisitos necessários para a decretação..., na forma do art. 7º, item 5, do Pacto de San José da Costa Rica. Su...

Embargos de Declaração: ED 1167776801 PR 1167776-8/01 (Acórdão)

DESTINADO A HABITAÇÃO (RESPECTIVAMENTE, ART. 147, CAPUT, CP, C.C.ARTS. 5º E 7º, LEI 11.340/2006, C.C. ART. 250, CAPUT, E § 1... injusto e grave exigido pelo art. 147 do Código Penal. (...)". (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1015916-7 - Paranavaí - Rel... o julgamento com abordagem específica do disposto o artigo 147 do...

Pg. 521. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2014

¿ FUNDAMENTAÇÃO: Versa a ação penal sobre o crime descrito no artigo art. 146 c/c art. 61, II, alínea ¿f¿ do Código... de fls. 02/07 para, em consequência, com fundamento no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal, ABSOLVER o acusado... delituosa prevista no art. 147 c/c art. 61, II, alínea ¿f¿ do Código Penal...

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