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27 de janeiro de 2015
Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 845. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/01/2015

GALDINO , como incursos nas penas do artigo 157, §2 o , incisos I e II, do Código Penal, razão pela qual passo a dosar... diploma. - Frank Junior Abreu de Queiroz 1ª fase: Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto que o Réu...) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vi...

Pg. 196. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/01/2015

DA PENA NOS MOLDES DOS ARTIGOS 192 DA LEP E ARTIGO 10 7, INCISO II, DO CODIGO PENAL. ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA..., DECLARANDO-A IGUALMENTE EXTINTA, NOS TERM OS DOS ARTIGOS 192 E 193 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. DE CONSECTARIO , CONSIDERANDO.... DEIXOU, CONTUDO, DE EFETUAR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. OCORRE QUE, O...

Pg. 523. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/01/2015

PEREIRA DA SILVA QUANTO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 147, CAPUT, DO CODIGO PENAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 10 7, IV... 29, 9, DO CODIGO PENAL, BEM COMO, EM RELACAO A INFRACAO PENAL PRE VISTA NO ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03. DE CONSEQUENCIA..., E 109, VI, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. PROSSEGUINDO O PRESENTE FEITO EM ...

Pg. 624. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

êxito em clarear a autoria do delito, requerendo o arquivamento, no forma do artigo 28 do Código de Processo Penal...-se do Artigo 147, c/ c Art. 7º do CP, 9º do CPB. O órgão do Ministério Público do Pará se manifestou requerendo.... Artigo: 14 da lei n°10.826/2003. SECRETARIA: 3ª Vara Advogado: Dr. Francisco Edson da...

Pg. 408. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/01/2015

CACHOEIRA, NOS TERMOS DO ART. 1 07, I, DO CODIGO PENAL. NR. PROTOCOLO : 449219-67.2014.8.09.0011 AUTOS NR. : 1144 NATUREZA... DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR MEMORIAIS, NOS T ERMOS DO ART. 403, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DECORRIDO O PRA ZO.... PROTOCOLO : 186560-11.2011.8.09.0011 AUTOS NR. : 359 NATUREZA : EXECUCAO...

Pg. 491. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/01/2015

-LHE A PENA, ATENTO AS DIRETRIZES DO ARTIGO 68 DO CODIGO PENAL. III. 1 DO DELITO DE LES AO CORPORAL ART. 129, 9... DO ARTIGO 49 , 2, DO CODIGO PENAL. IV DO CONCURSO MATERIAL ART. 69 DO CODIGO P ENAL. TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO... MEDIANTE VIOLENCIA A PESSOA, CONSOANTE VEDA CAO ESTAMPADA NO ARTIGO 44, INCISO I, DO COD...

Pg. 1706. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/01/2015

. 329 e 331 do Código Penal Brasileiro, c/c art. 5º , III, da Lei 11340/2006, e, em decorrência, condená-lo à pena... Penal Brasileiro, c/c art. 5º, III, da Lei 11340/2006 e considerá-lo como incurso nas sanções previstas no art. 129, §9..., do Código Penal Brasileiro, com fulcro no art. 386, VII do CPP e considerá-lo ...

Pg. 724. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/01/2015

vezes), todos do Código Penal, no termos do artigo 7º, II, Lei 11.340/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal...), com base na previsão contida no artigo 17 da Lei n. 11.340/2006 e segundo entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça..., DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA C...

Pg. 1351. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/01/2015

dos arts. 5.º e 7.º da Lei n. 11.340/06. Em atenção ao art. 33, § 2º, ‘c’ do Código Penal, estabeleço o regime aberto para... da Lei de Contravenções Penais, c/c os arts. 61, II, ‘f ’ e 65 III, ‘d’, ambos do Código Penal, c/c os arts. 5.º e 7.º da Lei.../c arts. 61, II, alínea ‘f ’ e 65, III, ‘d’, todos do Código Pena...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/01/2015

Penal, c.c art. 7º da Lei 11.340/06, ABSOLVÊ-LO do crime previsto no artigo 330, do Código Penal, e INDEFERIR o pedido... (oito) meses de detenção. - art. 147, CP: Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal... na denúncia para CONDENAR JESIEL SOUZA CARDOSO, como incurso nas sanções do artigo...

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