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22 de outubro de 2014
Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Análise Crítica dos delitos de lavagem de capitais e da Lei 12.683/12

verificar isto, inclusive, na legislação pátria, no artigo 1º da lei 9.613/1998, in verbis: Art. 1º Ocultar ou dissimular..., conforme preleciona o artigo 2º, II da Lei 9613/1998: Art. 2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei... a ser objeto de lei penal de diversos países. Diante de tais regras inter...

Pg. 1277. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

: 0005392-57.2014.8.14.0003. Auto de Prisão em Flagrante. Artigo 129 do Código Penal c/c artigo 7º da Lei Federal 11.340... isso, com fundamento no artigo 120 do Código de Processo Penal JULGO PROCEDENTE o pedido do autor e autorizo a restituição.../2006 e artigo 329 do Código Penal. Preso: ROBSON DOS SANTOS RODRIGU...

Pg. 1311. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

, INCURSANDO-O NAS PENAS DO ARTIGO 1 5 7, 2, I E II, DO CODIGO PENAL A FL 117, A DENUNCIA FOI RECEBIDA CITADO A FL 121... DA DENUNC IA AS FLS 407/4 11 E, EM RESPEITO AO ART 384, 2 (PRIMEIRA PARTE) DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL, INTIME... PACIFICO DESPACHO : "... ASSIM, SATISFEITA A OBRIGACAO, DECLARO EXTINTA A PRESENTE ...

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

a regra contida no art. 316 do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU NAGIB RODRIGUES DO NASCIMENTO... Penal. Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal , denoto que o Réu agiu com culpabilidade suficientemente... mínimo vigente à época do fato, em observância ao disposto no artigo 60...

Pg. 1141. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2014

CONDUTA) ART. 21 DO dl 3688/41 ( 2º CONDUTA) E ART. 147 DO cp , POR DUAS VEZES ( 4º CONDUTA) , NA FORMA DO ARTIGO 7º, i... do laudo de insanidade mental, dentro do prazo legal, para manifestação. 033 2006.0000097-7 Ação Penal - Procedimento... MANIFESTAREM-SE NA FASE DO ART. 402 DO CPP 2014.0000539-6 Procedimento E...

Pg. 1494. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/10/2014

DE TODOS OS DOIS DELITOS, ACRESCENDO O MONTANTE CORRESPONDENTE A 1/6 (UM SEXTO), NOS TERMOS DO ART 7 0 DO CP, O QUE RESULTA NO TOTAL... INFRACAO, NOS TERMOS DO ART 38 7, IV, DO CP, VEZ QUE NAO HA PEDIDO EXPRESSO E FORMAL FEITO PELAS VITIMAS... E DE FIXACAO DA PENA, RECONHECO A CIRCUNSTANCIA PREVISTA NO ART 65, I (MENO...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 17/10/2014

9o, do CP, c/c artigo 7o, Autor: Geraldo de Andrade Costa incisos I, da lei 11.340/06, c/c artigo 61, II, h, e artigo... Carvalho parágrafo 9o, do CP, c/c artigo 7o, incisos I, da lei 11.340/06, c/c artigo Rogerio Mauricio Nascimento Toledo... Federal, e procedimento trifásico disposto no art. 68 do Código Penal. Ação...

Pg. 927. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/10/2014

qualificado nos autos, como incurso nos artigos 129, § 9º e 147, ambos do Código Penal, todos c/c artigos 5º e 7º da Lei n.... 11.340/06, na forma do artigo 69 do Código Penal. (...) Os delitos de lesão corporal e ameaça foram praticados... com desígnios autônomos, pelo que reconheço o concurso material na forma do ar...

Pg. 806. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/10/2014

de absolvição sumária. Dispõe o art. 397 do CPP, alterado pelo art. 1º da Lei 11.719/2008, verbis: "Art. 397. Após... pela secretaria, neste juízo, nos termos do art. 400 do CPP, alterado pelo art. 1º da Lei 11.719/2008. Ressalte... pelo art. 1º da Lei 11.719/2008, verbis: "Art. 397. Após o cumprimento do dis...

Pg. 1141. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2014

DOS SANTOS NOS TERMOS DO ART 1 07, INCISO IV DO CODIGO PENAL PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM- SE APOS O TRANSITO EM JULGADO... DE INQ UÉRITO POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 395, INCISO III, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME... DECISAO TENDO EM VISTA O PEDIDO DE FLS 33 DETERMINO A EXTINCAO DO...

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