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30 de setembro de 2014
Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 568. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/09/2014

” do Código Penal.Presentes os pressupostos legais, aplico ao denunciado a medida despenalizadora descrita no art. 7º e ss...,aplicoaodenunciadoamedidadespenalizadora descrita no art. 7º e ss da Lei 9065 e artigo 44 do CPB, substituindo a pena... pelos órgãos competentes, é notório que a conduta se subsume no tipo pena...

Pg. 644. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/09/2014

, PARA CONDENAR JEFERSON MENDES DOS SANTOS, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º DA LEI ... ABSOLVER GILSON GUIMARÃES BARROZO JUNIOR, DA IMPUTAÇÃO FORMULADA NA INICIAL, COM FORTE NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO..., DO CÓDIGO PENAL (MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO). AÇÃO PENAL PROC.: 20137520034...

Pg. 1402. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

artigo 359, ambos do Código Penal, e no artigo 65 da Lei das Contravenções Penais, em combinação com o artigo 7º, I e II... da Lei 11.340/06, e com o artigo 69 do Código Penal, o réu FLÁVIO RENATO CABRAL, devidamente qualificado nos autos, à... como incursos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, nos termos do artig...

Pg. 2082. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

como incurso nos artigos 298, caput, do Código Penal, e artigo 7º, III, da Lei 8.137/90, na forma do artigo 69..., e artigo 7º, III, da Lei 8.137/90, na forma dos artigos 29, caput, e 69, caput, do Código Penal, porque, em 27... prática dos crimes tipificados no artigo 298, caput, do Código Penal e no artigo 7º,...

Pg. 655. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/09/2014

, do Código Penal, c/c art. 7º, inc. II, da Lei 11.340/2006. Atendendo-se ao comando contido no artigo 68, do Código... previsto no artigo. 217-A, caput, c/c os arts.71, caput e 226,II, todos do Código penal, combinados estes com o art.9º da Lei... Penal, passo à fixação da pena a ser imposta apreciando, inicialmente, ...

Pg. 1357. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2014

. 288, caput, do Código Penal, art. 7º, incisos II e III, da Lei 8137/90, art. 1º, inciso I, da Lei 8176/91, art. 56... por infração aos arts. 288, caput, do Código Penal, art. 1º, inciso I, da Lei 8176/91, art. 7º, inciso III, c.c. o art..., da Lei 9605/98, e art. 2º, inciso III, da Lei 1521/58, c.c. o ...

Pg. 401. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2014

semiaberto, e 32 dias-multa , como incursa nas sanções do art. 168, § 1°, inciso III, c.c. o artigo 7, ambos do Código Penal... da denúncia. Tendo em vista que a ré é tecnicamente primária e atende ao disposto no art. 44, do Código Penal, SUBSTITUO a pena... 0001632-45.2008.8.26.0337 Controle 217/08, que lhe move a...

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/09/2014

°, inciso II, c/c art. 17 todos da Lei 11.340/06, c/c art. 44, inciso I do Código Penal.Condeno o Réu ao pagamento... quanto às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção.Na segunda... de cumprimento de pena, o artigo 33, § 3º, do Código Penal, preleciona que “...

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/09/2014

do art. 129, § 9º do Código Penal Brasileiro c/c art. 7º, II, da Lei 11.340/2006 e art. 148 §1º, I, do Código Penal... Brasileiro e cárcere privado, na forma do art. 148 §1º, I, do Código Penal Brasileiro, todos c/c o art.7 º da Lei n º 11.340/06... DE FARIAS VÍTIMA: CRISTIANE MELO DE ARAÚJO CAPITULAÇÃO: ART. 129, ...

Pg. 5536. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2014

prática dos crimes tipificados no art. 317, caput, § 1.°, na forma dos arts. 71, do Código Penal, e art. 7.°, IX, da Lei... 8.137, na forma dos arts. 71 e 29 do Código Penal, além do art. 299 c.c. art. 29 do Código Penal, tendo sido recebida..., na forma do artigo 71 do CP, no artigo 7 , inciso IX, da Lei n.° 8.137, n...

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