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04 de agosto de 2015
Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 6200904712001 SC 00006-2009-047-12-00-1

(fl. 07 da CP 303/06), foi determinado por este Juízo o bloqueio de valores de sua titularidade via sistema BACEN-JUD... reais e vinte e seis centavos) pelo agravante, conforme dispõe o art. 789-A, IV, da CLT. Pelo que, ACORDAM os Juízes da 3ª..., conforme dispõe o art. 789-A, IV, da CLT. AP 00006-2009-047-12-00-1 -4 ...

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/08/2015

, § 9° do Código Penal c/c artigo 7°, inciso I da Lei n. 11.340/2006 e como não foi encontrado pelo Oficial de Justiça..., tendo sido denunciado como incurso nas sanções do art. 147 do Código Penal c/c artigo 7° inciso II... em juízo, ou de seu defensor constituído (CPP, parágrafo único, art.396, com redação que lhe fo...

Pg. 2441. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/08/2015

DA LEI 11.343/06. PASSO A FIXACAO DA S PENAS DOS CONDENADOS COM ESTEIO NAS DIRETRIZES DOS ARTS. 59 E 6 8 DO CODIGO PENAL.... 1 MIZAEL PEREIRA FIGUEIRA 1.1. TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) ASSIM, ATENT... O A PREPONDERANCIA ESTABELECIDA PELO ART. 42 DA LEI N 11.343/2006 , FIXO A PENA...

Pg. 3052. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/08/2015

PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 15 7, 2, I, II, IV E V DO CODIGO PENAL E ABSOLVE-LOS QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 244-B... OS REQUISITOS DO ART. 41 E NOS TERMOS DO ART. 396, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POR NAO VISLUMBRAR... QUALQUER DAS HIPOTESES DE REJEICAO LIMI NAR PREVISTAS NO ART. 395 DO MESMO DIPLOMA...

Pg. 383. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

”, II c/c Art. 7 “caput”, I ambos do(a) LEI 11340/2006 e Art. 129 § 9º do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia... Ferreira da Silva, por infração ao(s) artigo(s): Art. 147 “caput” (duas vezes), 69...

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/08/2015

de Ji-Paraná/RO, como incurso nas sanções do artigo 147 do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso III, e artigo 7º, inciso II... judiciais ditadas pelo artigo 59 e 68 do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade, encontra-se no grau médio... de direito por expressa vedação do artigo 44 do Código Penal, que c...

Pg. 945. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/08/2015

utilização, devendo ser mantida a majorante descrita no inciso I, do 2º, do art. 15 7 do Código Penal . Matéria... DA SILVA , qualificado à f. 02 dos autos, como incurso nas penas do art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, alegando... f. 126/130, a Defesa pugnou pela exclusão da qualificado do art. 157, §2º, i...

Pg. 65. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/08/2015

de sua responsabilização funcional, nos termos disciplinados nos artigos 8º, 9º e 10 da Lei n.º 9.296, de 24 de julho de 1996; 5º e 7º..., § 4º, da Lei Complementar n.º 105, de 10 de janeiro de 2001, e 153, § 1º A, do Código Penal, introduzido pela Lei n.º... constitucionais e com fundamento no art. 83, parágrafo únic...

Pg. 13. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 04/08/2015

- BAIRRO LINDEIA - BELO HORIZONTE, por infração aos artigos ART 157 §1° DO CP C/C ART 7° , INCISO I, DA LEI 11340/06 E ART 147... DO CP C/C ART 7° INCISO II DA LEI 11340/06 E ART 21 DO DECRETO LEI 3688/41 C/C ART 7°, INCISO I DA LEI 11340/06... da sentença proferida em 13 de dezembro de 2013, que o condenou como incur...

Pg. 468. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2015

PENAL INFRACAO PENAL: ARTIGOS 1 5 7, 2, INCISOS I E II DO CP JUIZA DE DIREITO: ALESSANDRA CRISTIN A OLIVEIRA LOUZA RASSI..., GRAVADOS EM AUDIOVISUAL , C ONSOANTE AUTORIZA O ART 450, 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (M IDI A NOS AUTOS) PRESCREVE... ELA REVO GACAO DA PRISAO DOS ACUSADOS DECIDO DISPOE O ARTIGO 316 DO CODI G...

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