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01 de abril de 2015
Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 522. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

e, portanto, não merece nenhum benefício. Contravenção penal prevista no art. 21, do Decreto-Lei 3688/41 Diante... previstos nos artigos 44 e 77 do Código Penal. Com a conjugação do art. 33, do CP, com o art. 387, §2º, do CPP, considerando.... 21, do Dec-Lei 3688/41, todos c.c o artigos 5º, III e 7º, I, II, ambos d...

Pg. 1084. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/04/2015

/ c artigo 7º, I e II da lei 11.340/2006 e artigo 148, §1º, inciso I do Código Penal." Penas Privativa de liberdade: 2... de CONDENAR o réu MALAQUIAS PEREIRA PENHA, as penas dos artigos 129, §9º do Código Penal, c/c artigo 7º, I e II da Lei 11.340..., consoante artigo 403, §3°, do Código de Processo Penal. (...)" 013 2...

Pg. 1180. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/04/2015

nas penas do artigo 147, caput, do Código Penal (por três vezes), nos moldes do artigo 7º, inciso II, da Lei 11.340... 147, caput, do Código Penal, c/c o artigo 7º, inciso II, da Lei 11.340/06, em relação a vítima Mariluz, bem..., c/c o artigo 7º, inciso II, da Lei 11.340/06, em relação as vítimas Indiana Ara...

Pg. 1024. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/04/2015

. 7º DA LEI 11.340/06 E ART. 333 DO CP, C/C ART. 69 DO CP.[...] UMBAÚBA, 30/03/2015. KARYNA TORRES GOUVEIA MARROQUIM... CONDENAR CLEVERSON DOS SANTOS BARRETO COMO INCURSOS NA PENA DO ART. 157, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. [...] UMBAÚBA, 31/03/2015... DELONGAS, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MATEUS SILVA CARDOSO, O QUE FA...

Apelação: APL 12806201 PR 1280620-1 (Acórdão)

os artigos 5º e 7º, da Lei 11.340/2006, na forma do artigo 69, do Código Penal, nos seguintes termos: 1º fato: "No dia 29... CONTRA A MULHER ­ ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL ­ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE AS AGRESSÕES FORAM RECÍPROCAS... do Código Penal (1º fato), e artigo 147, c/c o artigo 61, incis...

Pg. 1099. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

NAS SANCOES DO ART. 157, 2, INCISO II, C/C ART. 7 0 (DUAS VEZES), AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. COM FUNDAMENTO NO..., COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, INCI SO IV E 109, INCISO III C/C ARTIGO 115, TODOS DO CODIGO PENAL. QU ANTO A ALCIONE... ABILIDADE DO AGENTE (ARTIGO 26, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL) , REDUZO A...

Pg. 511. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/03/2015

da inicial em que foi denunciado nas penas do art. 129 parágrafo 9°, do Código Penal/Lei e no artigo 147, caput,desse... no preâmbulo deste ato sentencial, como incurso nas sanções do art. 129, parágrafo 9°, do Código Penal..., Desta forma..., considerando-se os requisitos constantes do art. 59, caput, do Código Penal...

Pg. 2051. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

DOS SANTOS, QUALIFICADO NOS AUTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 10 7, INCISO I, DO CODIGO PENAL. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-S... COMO INVESTIGADO EDI NEI DE JESUS PEREIRA, NOS MOLDES NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CO DIGO PROCESSO PENAL (NAO CONSTITUIR... NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CODI GO PROCESSO PENAL (NAO CONST...

Pg. 2058. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

NOS AUTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 1 07, INCISO I, DO CODIGO PENAL. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRESE. CIENTIFIQUE... : JDSC DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 28, DO CODIGO DE PROC ESSO PENAL, DETERMINO A REMESSA... DIA 05/06/2015 AS 15:20 HORAS, A FIM DE QUE RATIFIQUE OU RENUNCIE A REPRESENTACAO...

Pg. 2263. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

O ARTIGO 273, 7, C.PR.CIVIL, DEMAIS DISPOSICOES LEGAIS APLI CAVEIS A ESPECIE, DEFIRO A MEDIDA COMO LIMINAR (ART. 273, 7... DE PROVAS. SUMULA STJ/7. I- C ONSOANTE DISPOE O ART. 535 DO CPC, DESTINAM-SE OS EMBARGOS DE DEC LARACAO A EXPUNGIR... DE RECURSO ESPECIAL, A TEOR DA SUMULA N 7 DESTE TRIBUNAL. AGRAVO IMPROVIDO. (S...

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