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23 de setembro de 2014
Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 447. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2014

ARTIGO 121 CAPUT C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL, C/C ARTIGO 7, INCISO II DA LEI N 11340/06. ARAGARCAS...} que afixei uma via deste no _________________________________ placar do Forum local, para os efeitos da Lei.Data supra. Porteiro Judiciario I...

Pg. 3120. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

, §2º, alínea “c”, c/c art. 33, §3º, c/c 59, todos do Código Penal e à luz do art. 110 da Lei n.º 7.210/84..., conjugado com os artigos 5º, inciso II e 7º, inciso I, ambos da Lei n.º 11.340/06, razão pela qual o condeno à pena de 03..., nos termos do art. 115, da LEP. Nos termos do artigo 77 do Código Penal, suspendo a...

Pg. 3123. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

, como incurso nas penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal, conjugado com os artigos 5º, inciso II e 7º, inciso I..., ambos da Lei n.º 11.340/06, razão pela qual o condeno à pena de 03 (três) meses de detenção, a ser cumprido em regime ABERTO..., com a condição especial de prestação de serviços à comunidade, nos ter...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/09/2014

, parágrafo 9o, do CP, c/c artigo 7o, incisos I, da lei 11.340/06. Assim, pelo que consta nos autos, verifico que a alegação... Federal, e procedimento trifásico disposto no art. 68 do Código Penal. DELITO DE LESÃO CORPORAL. Sobre a culpabilidade... Toledo ESCRIVÃO(Ã): Janne Kastheline de Souza Farias Ação Penal 031 - ...

Pg. 2660. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

, como incurso nas penas do art. 147, caput, do Código Penal, c.c. os artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso II, ambos da Lei ... do §10º, do Código Penal, c.c. artigos 5º, inciso III e 7º, inciso II, ambos da Lei 11.340/06, porque no dia 21 de junho... especial de prestação de serviços à comunidade, nos termos do art....

Pg. 2662. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

, “caput”, na forma do §10º, do Código Penal, c.c. artigos 5º, inciso III e 7º, inciso II, ambos da Lei 11.340/06... comunidade, nos termos do art. 115, da LEP. Nos termos do artigo 77 do Código Penal, suspendo a pena por 02 (dois) anos... nos autos, foi denunciado como incurso nas penas dos artigos 21 da Lei das Contr...

Pg. 919. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/09/2014

nos artigos 147, caput, do Código Penal, por duas vezes e art. 65 da LCP, tudo c/c os artigos 5°, III e 7, II, da Lei 11340/06.... O artigo 397 do Código de Processo Penal possibilita a absolvição sumária do acusado nos seguintes casos: "Art. 397. Após..., e art. 330 do Código Penal c/c art. 71 do mesmo Código.Segundo...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 18/09/2014

denunciado por infringir as normas do art. 129, §9º, do CP c/ c art. 7º, inciso I da Lei 11.340/06, art. 330, também do CP... ou a quem interessar possa que, perante este juizo, tramita o processo crime 0000264-70.2013.815.0421 (Art. 129, §9º, do CP c/c art. 7º... do CP c/c art. 7º, inciso II da Lei 11.340/06 e art...

Pg. 534. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/09/2014

/c os arts. 5º e 7º da Lei 11.340/06, e do art. 250, "caput", do Código Penal, em concurso material , bem... conhecimento da Ação Penal movida em seu desfavor, pela prática do crime descrito no art. 147, "caput", do Código Penal, c... DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE Ação Penal n° 0000178...

Pg. 1617. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 18/09/2014

do art. 884, "caput", da CLT. Processo RTOrd-0124400-34.2007.5.09.0562 Processo RTOrd-01244/2007-562-09-00.2 Autor... Cruz, através de seus procuradores (fl. 07 da CP). 2. Reencaminhe-se a Carta Precatória 0001476 -37.2010.5.15.0016 à 2ª... desta Vara do Trabalho de Porecatu." Processo RTOrd-0001474-75.2012.5...

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