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02 de setembro de 2015
Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 959. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 44 E 7 7 DO CODIGO PENAL. AINDA COM RELACAO AOS PLEITOS FORMULADOS PELA DEFESA, AUTORIZO... DE PARCELAMEN TO DA PENA DE MULTA, COM AMPARO NO ARTIGO 51 DO CODIGO PENAL E NO PROVIMENTO N 08/2001 DA CORREGEDORIA GERAL..., MEDIANTE LIQUIDAC AO PREVIA, NOS TERMOS DO ART. 387, INCISO IV, DO...

Pg. 521. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

, AMBOS D A LEI N 11.340/2006. E AINDA, O ABSOLVO DO CRIME PREVISTO NO ARTI GO 147 DO CODIGO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 36... COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL, COM INCIDENCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5 E 7, INCISOS I E II..., INCISO VII, DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL. PASSO AGORA A DOSIMETRIA D...

Pg. 526. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

. E O RELATORIO. DECIDO. DIZ O ARTIGO 1 07, INCISO I, DO CODIGO PENAL: "EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: I - P ELA MORTE DO AGENTE... DESPACHO : AUTOS: 201502618707 DESPACHO DESIGNO O DIA 05/10/2015 , AS 15:40 HORAS , PARA O INTERROGATORIO DO ACUSADO... E VICTO R ALEXANDRE COELHO PELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO PREVISTO NOS ...

Pg. 545. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

Pg. 545. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015 7, I, DO CODIGO PENAL. OPORTUNAMENTE... JUNTAR DOCUMENTOS E REQUERER DILIGENCIAS, NOS TERMOS DO AR T. 422 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APARECIDA DE GOIANIA, 26... NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : GEISIANE DOS SANTOS MENDES ACUSADO : LEANDRO S...

Pg. 2975. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

121, 2, INCISOS I E IV, C/C ART. 29 E ART. 7 3, TODOS DO CODIGO PENAL. POR QUESTAO DE ECONOMIA PROCESSUAL, UMA VEZ... DE HOMICIDIO QUALIFICADO NOS TERMOS DO ART. 121, 2, INCISOS I E IV DO CP C/C ART. 29 E AR T. 73, TODOS DO CODIGO PENAL. A DEFESA... PENAS A SEREM APLICADAS, EM ESTRITA OBSERVANCI A AO DISPOSTO PELO ART...

Pg. 489. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

Lobo dando o réu por incurso no artigo 147 caput c.c artigo 61, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal, c.c artigo 7... e concedido o sursis pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as condições estabelecidas no art. 78 do Código Penal, devendo... produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas, nos termo...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 02/09/2015

31 do Código Penal e artigo 16 da lei 10.826/03; o perdimento da moto “feizer”, de propriedade de Welinton, para... a causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, incisos I do Código Penal. Asim, exaspero a reprimenda em 1/3... o réu afrontou bens jurídicos de 04 (quatro) vítimas, majoro a pena em 1/3, com f...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 02/09/2015

do Código Penal. 1.2 quanto ao crime previsto no artigo 31 do C.P.As circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal..., o disposto no art. 51 do Código Penal. 1.3- Concurso material (artigo 69 do CP). Nos termos do citado artigo... afrontou bens jurídicos de 04 (quatro) vítimas, majoro a pena em 1/3, com fulcro n...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 02/09/2015

, do Código Penal e artigo 16 da lei 10.826/03, também com fundamento do artigo 386, V, do CP. Doravante, paso a dosar... no art. 51 do Código Penal. 1.2 quanto ao crime previsto no artigo 31 do C.P.As circunstâncias judiciais do art. 59..., quanto a sua execução, o disposto no art. 51 do Código Penal. 1.3- Concurso ma...

Pg. 302. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 15 7, 2, INCISOS I E II, DO CP). DO PONTO DE VISTA DAS QUESTOES PROC ESSUAIS, INEXISTE NULIDADE... AUTOS N : 201502140459 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO ACUSADO : PAULO HENRIQUE NONATO DE SOUZA NATUR EZA : ACAO PENAL... DO ACUSADO, CONFORME TERMOS DE DEPOIMEN TO E GRAVACAO AUDIOVISUAL EM ANEXO . NA...

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