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24 de maio de 2015
Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/05/2015

, como incurso nas sanções do art. 147, do CP c/c o art. 7º, II da Lei n.º 11.340/06. (…) Contudo, cabe a aplicação do benefício... de: Autos de Ação Penal n.º 010.13.004024-8 Vítima: ALEXSANDRA AMBROSIO TOMAZ Réu: ALEX DA SILVA SOUZA FINALIDADE... do Juiz da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas à Pena Priv...

Pg. 1081. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

Capitulação Provisória: Artigo 15 7 , § 2º inciso I do Código Penal Brasileiro. VÍTIMA S : JAIANE PANTOJA LOPES e MATHEUS DA SILVA... ao tema "Eficiência Operacional" do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário 2010/2014. Foi criada por meio da Lei ... expressamente em seu artigo 1º: Art. 1°. A Vara Distrital de...

Pg. 291. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

CONDENAR O DENUNCIADO REN E VIDAL DE DEUS, QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 15 7, 2, INCISO I, DO CODIGO PENAL..., COM ESTEIO N O ARTIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO PROCEDENTE A IMP UTACAO FATICA DESCRITA NA PROEMIAL PARA...-15.2014.8.09.0006 AUTOS NR. : 1737 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : JEF...

Pg. 387. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

DO ART. 1 29, 9, DO CODIGO PENAL C/C ART. 5, INCISO III E ART. 7, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.340/2006. PASSO A DOSIMETRIA... DAS PENAS, DE FORMA ISOLADA E INDIVIDUAL (ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL). DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE... DOS SANTOS INFRACOES : LEI 7209/84 ART 129 PAR INC LEI 7209/84 ART 147 PAR INC ADV (R...

Pg. 1645. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 366, DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL, PELO PERIODO DA PRESCRICAO DA PENA IN ABSTRATO (AR T. 109..., CODIGO PENAL), E AINDA DEIXO DE DECRETAR A PRISAO PREVENT IVA POR TRATAR DE CRIME APENADO COM DETENCAO. DEIXO... PENAL EM FACE DE ELIANDRO GOMES DA COSTA, QUE FO I DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRATICA ...

Pg. 20. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2015

em vista que o réu não preenche os requesitos alinhados no artigo 44, inciso I, do Código Penal.Certifique-se o tempo...) e 460 (quatrocentos e sessenta ) dias multa. [...] Deixo de conceder a Suspensão da Pena (sursis), prevista no art. 7... do Código Penal, bem como, deixo de aplicar a substituição da pena privativa...

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/05/2015

, QUE FORAM PRATICADOS NAS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NO ARTIGO 7º DA LEI 11.340/06, ABSOLVENDO-O, CONTUDO, DAACUSAÇÃO... DE ANDRADE E VALMIRA DE JESUS CAVALCANTE, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 129, §9º E DO ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL... DA PRÁTICA DO CRIME DE INJÚRIA, PREVISTO NO ART. 140 DO CÓDIGO PENAL, O QUE...

Pg. 781. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/05/2015

NOS ARTIGOS 129, § 9º, C/C ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO-LHE AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 7º, INCISO I E ART. 41..., TODOS DA LEI 11.304/06. NARRA A EXORDIAL ACUSATÓRIA: “[...] NO DIA 13/01/2015, POR VOLTA DAS 00H30MIN, NO CONJUNTO...Pg. 781. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/05/2015 DESPAC...

Apelação: APL 13002425 PR 1300242-5 (Acórdão)

material), todos do Código Penal, bem como artigos 5º, inciso III e 7º, incisos I e II, ambos da Lei n. 11.340/2006... a regra do artigo 69 (concurso material), todos do Código Penal, bem como artigos 5º, inciso III e 7º, incisos I e II... como incurso nas sanções previstas para o delito tipificado no do artigo 121, c...

Pg. 1131. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/05/2015

: Art 129, § 9º do CP c/c art 7º, I da Lei 11.340/06 e art 330 do CP Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado: ELIEZER...) Capitulação legal: art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Ré: LILIA LOPES Advogado: JOÃO MANOEL... pelo provimento . 01/2007 da Corregedoria Geral de Justiça do M...

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