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31 de outubro de 2014
Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1024. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

DE MAJORACAO DE PENA, PREVISTAS NO 2, DO ARTIGO 15 7, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E A GRAVIDADE CONCRETA DAS MESMAS NO CRIME... 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME SEMIABERTO... A LEI 12.736 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012, EM COMPLEME NTO AO TEOR DO ARTIGO 66, C,...

Pg. 813. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2014

, inc. I, da Lei n.º 11.340/06 e artigo 147 do Código Penal c.c. art. 7.º, inc. II, da Lei n.º 11.340/06, na forma do artigo...; CONDENAR o acusado FELIPE AUGUSTO SCHMITT, nas sanções dos crimes descritos no artigo 129,§9.º do Código Penal c.c. art 7.º... qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 14...

Apelação: APL 12680485 PR 1268048-5 (Acórdão)

, nos termos do art. 386, inc. IV, do Código de Processo Penal não retira a legalidade das prisões decretadas, porquanto... Penal, e art. 7º, inc. VII (induzir consumidor a erro, por informação falsa sobre a natureza do bem, utilizando... com os artigos 69 (concurso material), 70 (concurso formal) e 71 (crime continuad...

Pg. 1081. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

SE DEPREENDE DA INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 321, 323 E 324, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, C OM NOVA REDACAO DETERMINADA PELA... NAO SE MOSTRA COMPORTAVEL QUANDO PRESENTES OS MOTIVOS QUE AUTORIZAM A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA. CONFI RA: ART... O CASO EM TESTILHA, VERIFICO FORTES INDICI OS DE AUTORIA DO CRIM...

Pg. 97. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

ALHURES APRECIADAS OC ORRERAM EM CONTINUIDADE DELITIVA, NOS TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO 7 1 DO CODIGO PENAL, E VISTO.... DA DETRACAO PENAL A LEI N. 12.736 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012, EM COM PLEMENTO AO TEOR DO ARTIGO 66, "C", DA LEI... PENAL, ARQUIVANDO-SE O PRESENTE. 6.2 OFICIE-SE AO TRE COMUNICANDO A CONDENACAO TRANSIT...

Pg. 361. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

. 02/18, UMA VEZ QUE A PRISAO DA INDICIADA SE ENQUADRA NA HIPOTESE DO ARTIGO 302, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 2.... 15 7, 2, INCISOS I E II DO CODIGO PENAL, POSSUI PENA MAXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, RESTANDO PRESENTE O REQUISITO... PREVIA, C ONFORME REGRAMENTO CONTIDO NO ARTIGO 55 DA LEI N 11.343/2006. 2. F...

Pg. 362. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

, UMA VEZ QUE A PRISAO DO INDICIADO SE ENQUADRA NA HIPOTESE DO ARTIGO 302, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 2. ADEMAIS... LEI PARA A CONVERSAO EM PRISAO PREVENTIVA. 5. NES TE PASSO, VERIFICO QUE O CRIME INVESTIGADO, TIPIFICADO NO ART. 15 7, 2...., ESPECIALMENTE AQUELAS ENUNCIADAS NO ART. 306, TODOS DO CPP. 3. COM O AD...

Pg. 2061. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

outros dispositivos legais, os artigos 214 e 224 do Código Penal e, tacitamente, o art. 9º da Lei 8.072/90... criminis como pode parecer uma vez que a redação do art. 214 do Código Penal, com o advento da Lei 12.015/09, foi... do Código Penal(...), a mencionada lei também alterou a redação do art. 213 do Cód. Pe...

Pg. 415. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 147 “caput” do(a) CP c/c Art. 7 “caput”, I do(a) LEI 11340/2006 e Art. 136 “caput..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos..., denuncio a Vossa Excelência Priscila Aparecida Veiga da Silva como incu...

Pg. 1259. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

prática do crime descrito no artigo 129, § 9º c/c o art. 7º, I da Lei 11.340/2006.DOSIMETRIA DA PENA Subsumindo-se às... diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a proceder a dosimetria da pena.1ª FASE - CIRCUSNTÂNCIAS JUDICIAIS (art... inserta no art. 129, § 9º, do Código Penal, apenada com detenção de 0...

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