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08 de fevereiro de 2016
Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inquérito Policial e a sua Imprescindibilidade

na Constituição Federal, no art. 129, VIII, e é regulamentado nos artigos 9º e 10 da Lei Complementar 75/93. (ARAUJO... e a sua imprescindibilidade. O Código de Processo Penal em seu artigo 12 assevera que o inquérito é prescindível para... PRELIMINARES SOBRE O INQUÉRITO POLICIAL.  1.1 Persecuções Penais O Código d...

Andamento do Processo n. 201455000149 - Ação Penal - 29/01/2016 do TJSE

DOS SANTOS PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7º DA LEI 11.343/2006 E PARA ABSOLVER PELA... PRÁTICA DO CRIME DO ART.146 DO CÓDIGO PENAL. 4. DA DOSIMETRIA Comarcas do Interior VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAGARTO - EXPEDIENTE...Andamento do Processo n. 201455000149 - Ação Penal - 29/01/20...

Pg. 446. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

artigo 107, IV, do Código Penal. Após o trânsito em julgado, comunique-se e arquive-se. e ciente(s) de que, findo...” do(a) CP c/c Art. 7 “caput”, I, II do(a) LEI 11340/2006 e Art. 129 § 9º ambos c/c Art. 69 “caput” ambos do(a) CP..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela ...

Pg. 582. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2016

129, § 9º do Código Penal, c/c art. 7°, inciso I e II, da Lei 11.340/06, e art. 147, “caput”, na forma do art. 69..., ambos do Código Penal Brasileiro. Em atenção ao critério estabelecido pelo art. 68 do Código Penal e ao princípio...-se uma única apreciação sobre as circunstâncias judiciais enunciadas no art. 59 do C...

Pg. 803. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/01/2016

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Andamento do Processo n. 0003375-64.2014.8.26.0116 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/01/2016 do TJSP

, inciso II, e o artigo 7º, inciso I, ambos da Lei 11.340/06, c.c. o artigo 14, inciso II do Código Penal; artigo 163..., parágrafo único, inciso I; artigo 147 ambos do Código Penal, à pena de 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de detenção, a ser... GUSTAVO LACERDA BATISTA, qualificado nos autos, por infração ao artigo 1...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/01/2016

, art. 282, parágrafo único, art. 288, caput, c/c art. 29, caput, todos do Código Penal Brasileiro e do art. 7º, VII..., da Lei 8.137/1990, na forma do art. 69, caput, do Código Penal Brasileiro, ficando CITADO o acusado BRUNO GUSTAVO ROCHA..., que por este Juízo e Cartório da Vara Criminal, se processam os termos da A...

Pg. 2002. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

DE SUA PUNIBILIDADE, POR FORCA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1 07, INCISO I, DO CODIGO PENAL, E ARTIGOS 61 E 62 DO ESTATUTO PROC..., E DE RIGOR A APLICACA O DO PRINCIPIO "IN DUBIO PRO REO", NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCI SO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL 1... ESSUAL PENAL 2 APELO ABSOLVICAO FALTA DE PROVAS VIABILIDADE PAIRA...

Pg. 1082. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/01/2016

/c artigos 5º , III, e 7º , I e II , da Lei 11.340/06, na forma do artigo 69 do Código Penal . Por intermédio... Verginia Lamim Pinno . Síntese da Denúncia: artigos 150 , § 1º , do Código Penal , combinado com os artigos 5º , III, e 7º... , inciso II , da Lei 11.340/06 (por duas vezes), e 330 do Código Penal , tudo ...

Pg. 667. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/01/2016

REDESIGNACAO (30/09/2015). E O BREVE RELATO. DECIDO. NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, EXTINGUE... PROCESSUAIS E HONORARIOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE (ARTIGOS 201, 2 E 3, E 370, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DO PROCESSO, NOS MOLDES DO A RTIGO 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. IN CASU, VE...

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