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JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Aplicam-se as imunidades penais para a violência doméstica e familiar contra a mulher?

a todos os crimes contra o patrimônio indistintamente, salvo nos seguintes casos (CP, art. 183): Código Penal Art. 183. Não... em relação ao Estatuto do Idoso (conforme visto no item III do artigo recém­transcrito – CP, art. 183), a Lei Maria..., p. 61), “somente uma declaração expressa contida na lei teria o condão d...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 206607 GO 2011/0108068-2

do art. 7.º do Código Penal, in verbis : " Art. 7.º Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I... INTERNACIONAL DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. ART. 231 DO CÓDIGO PENAL. CRIME QUE SE CONSUMOU NO TERRITÓRIO NACIONAL... no art. 231 do Código Penal e configura-se com a prática de uma das...

Pg. 915. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/08/2014

do DL n° 3.688/41 c/c o art. 61, inc. II, "f" ambos do Código Penal em liame com os arts. 5° e 7° da Lei 11.340/06... e Julgamento" às 16:40 do dia 02/09/2014 003 2011.0000255-3 Ação Penal - Procedimento Ordinário Advogado: Maycon Franco Sad..." às 16:40 do dia 21/10/2014 002 2014.0000579-5 Ação Penal - Procedimento S...

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/08/2014

o art. 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/90, e 1 (um) ano de detenção, e sanção pecuniária de 10 dias-multa, correspondendo... Francisca dos Santos Ribeiro, à pena de 2 (dois) anos de detenção por infringir o art. 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/90..., combinado com o artigo 40, inciso III e V, ambos da Lei 11.343/06. O i...

Pg. 46. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/08/2014

Contadoria...suspendo a execução por um ano, na forma do art. 40, da Lei 6.830/80, de aplicação supletiva, aguardando... (OAB: RJ 137280 - D)], Réu: Art Cetera Gráfica Editora e Serviços de Fotolitografia Ltda - CNPJ:06059279/0001-65, Réu...:00342207/0001-44, Aut Maria Aparecida Lepre Comparecer à audiência para tenta...

Pg. 255. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

nos artigos 129, § 9º (duas vezes) e 147, “caput” (duas vezes), ambos do Código Penal, c.c. os artigos 5º e 7º, V..., ambos da Lei 11.340/06, na forma do artigo 69, “caput”, do Código Penal.Considerando o tempo em que o réu encontra..., ambos do Código Penal e à pena de 23 dias de detenção por ter praticado a conduta ...

Pg. 1412. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2014

DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO, POR TRêS VEZES, COMBINADO COM O ARTIGO 5º, INCISO III E ARTIGO 7º, INCISO II DA LEI N° 11 340/2006... DA CONDUTA TíPICA DESCRITA NO ARTIGO 147 DO CóDIGO PENAL, QUE DISPõE: ART 147- AMEAçAR ALGUéM, POR PALAVRA, ESCRITO OU GESTO..., O MINISTéRIO PúBLICO PUGNOU PELA CONDENAçãO DO ACUSADO NAS S...

Pg. 1368. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

como incurso no artigo 129, § 9º, do Código Penal e no artigo 21 do Decreto-lei n. 3.688/41, ambos cc. o artigo 7º da Lei...”, todos c.c o artigo 44, §2º, do Código Penal, e, para condenar a ré ADRIANA SILVESTRE DA SILVA (RG. 53.100.052-7..., corrigido na forma da lei. A pena carcerária é suspensa por dois (2) anos, n...

Pg. 403. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/08/2014

na Denúncia para CONDENAR o réu José de França Santos nas penas do artigo 147, caput, do Código Penal c/c art. 7º, inciso... II, da Lei 11.340/06, o ABSOLVENDO quanto a imputação do delito disposto no art. 250, §1º, inciso II, alínea... "a" do Código Penal. Com esteio no art. 387 do CPP passo à dosimetria da pena: ...

Pg. 536. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2014

nas sanções previstas pelo artigo 16, da Lei n.º 10.826/2003, c/c art. 299 e § Único do art. 288 do CP, pela prática do fato...Pg. 536. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2014 art. 319 do Código de Processo Penal, com redação dada... Pública Réu: LUIZ CLÁUDIO GOMES DE OLIVEIRA Capitulação Provisória Art...

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