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22 de novembro de 2014
Artigo 6 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 6 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pg. 995. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2014

RODRIGUES DOS SANTO S NAS SANCOES DOS ARTIGOS 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL E ARTIGO 244-B, DO ESTATUTO... DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, C/C COM O ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL. DESTARTE, COM AMPARO NAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68... ENCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, PREVISTAS NO ART. 157, 2, INCI SOS I E II,...

Pg. 4421. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

fiscais (art. 118 do Decreto-lei n. 37/1966), sobre a qual o art. 6º da Portaria n. 2.439/10 estabelece..., toda essa operação fiscal se dá no mesmo instante (art. 50, §§, do Decreto-Lei n. 37/1966) e o produto importado somente... é liberado após o pagamento do imposto (art. 47 do Decreto-Lei n. 37/1966). Não há, nes...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/11/2014

como sendo “maconha”, e atento, ainda, ao que dispõem os artigos 42 da Lei 11.343/6 e 59 do Código Penal, estabeleço a pena... qualificados à fl. 01, como incursos nas sanções do artigo 33, caput e § 4º, da Lei 11.343/6. Passo à dosimetria da pena... 11.343/6 e 59 do Código Penal, estabeleço a pena-base no mínimo lega...

Pg. 1913. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014

BORGES NAS PENAS DO ART IGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. ATENDENDO AO DISPOSTO NOS ART IGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL... (ARTIGO 6 1, INCISO I DO CODIGO PENAL), MAJORO A REPRIMENDA EM 10 (DEZ) MES ES, PASSANDO A SANCAO PARA O IMPORTE DE 05... ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. DE ACORDO COM O ARTIGO 49, 1 E 2 DO ...

Pg. 2023. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014

E QUE POR TER ULTRAPA SSADO O PERIODO DEPURADOR DE 05 (CINCO) ANOS INDICADO NO ARTIGO 6 4, INCISO I, DO CODIGO PENAL, NAO SERA... ART. 21, CAPUT, DA LCP ANALISADAS AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, OBSERVO QUE O REU AGIU C... NO AR TIGO 50 DO CODIGO PENAL E ARTIGO 686 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; C) COMUNIQU...

Lei Processual Penal no espaço

houver sido cometido no Brasil, justamente por ser expressão de sua soberania. O Código Penal, em seu art. 6º, adota... a importância do tema que este abre o Código de Processo Penal. Prescreve o art. 1º deste diploma: O processo penal reger... em sentido estrito. O Código de Processo Penal resolve a questão nos artig...

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2014

da recorrente de ofensa aos artigos 5 9 , 6 8 e 7 1 , do Código Penal por esbarrar em matéria fático-probatória, já... contrariedade à legislação federal, no que concerne aos artigos 59, 68 e 71, do Código Penal Brasileiro, pois não houve... artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, nos autos da ação ...

Pg. 1001. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2014

, UMA VEZ QUE, NO CASO DE COMINACAO DO ARTIGO 6 9, DO CODIGO PENAL, NAO SERIA POSSIVEL TAL PROVIDENCIA. AO TEOR D... EM DETRIMENTO DA LEX MITIOR: UL TRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL QUANDO, APOS O INICIO DE CRIME CONTINU ADO, SOBREVEM LEI... INTERTEMPORAL: ULTRA-ATIVID ADE DA LEI PENAL QUANDO, APOS O INICIO DO CRIME CONTINUA...

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/11/2014

competente, alegando que o delito aqui analisado é o de Lesão Corporal Culposa (artigo 129, ª 6º do Código Penal), tendo... do crime de Lesão Corporal Culposa (artigo 129, ª 6º do Código Penal), cometido por Diego Mendonça Teixeira... policial, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal.P. R. I. C. São Luís (MA...

Pg. 76. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 19/11/2014

feito, sob pena de extinção do feito, salientando que a morte marca o fim da pessoa natural (CP, artigo 6º, caput..., extingue-se a execução na forma do artigo 794, I, do CPC, autoriza-se a liberação do crédito líquido do trabalhador, recolham... DA CONCEICAO DE SOUZA FILHA Edital Processo RTOrd-0010741-81.2014.5.1...

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