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30 de agosto de 2014
Artigo 6 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 6 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1350497 PR 2012/0226897-6

, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE NO AUMENTO. ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º... consideradas na fixação da pena-base, amparada no art. 59 do Código Penal, uma vez que, atendendo à finalidade da Lei n.º... para concretizar o tráfico de drogas, por si só, não caracteriza a ca...

Pg. 1625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

, o que confere competência à Justiça brasileira, conforme os arts. 5º e 6º do Código Penal. Oficie-se ao Juízo rogante prestando... instauração de ação penal. Assim, nos termos da manifestação do Ministério Público Federal à fl. 32, dê-se baixa na distribuição... informações. Brasília, 19 de agosto de 2014. MINISTRO F...

Pg. 1170. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

pelo art. 6º do Código Penal. O foro competente é o do lugar onde se produz, embora possa haver mais de uma localidade afetada..., utiliza-se a regra da prevenção. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 10. ed. rev., atual...) CONFLITO DE COMPETÊNCIA 135.468 - MG (2014/0203025-3) RELATORA :...

Pg. 81. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2014

com as disposições estabelecidas pelo Decreto 7.862/2012, de 08 de dezembro de 2012, Portaria 08 -GM/MP, de 07... estabelecidas pelo Decreto 7.862/2012, de 08 de dezembro de 2012, Portaria 08 - GM/MP, de 07 de janeiro de 2013, e pela... na Avenida Araújo Pinho, 39 - Canela - Salvador - BA, portanto a do...

Pg. 468. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/08/2014

, podendo impugnálos, sob pena de preclusão (art. 879, parágrafo 2º, da CLT). Prazo: 10 dias. Processo 0001104...Pg. 468. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/08/2014 Processo 0001100... do despacho a seguir: " Indefiro o requerimento das fls. 271/273. Mantenho o despacho da fl. 269....

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1111902 SP 2009/0004822-5

a atender ao art. 41 do Código de Processo Penal. 3.A defesa teve acesso aos laudos periciais e manifestou-se após terem.... 10.763⁄03, que majorou a pena do delito do art. 317, caput, do Código Penal, não foi aplicada de forma retroativa. 5. Há... interesse na apelação que pretende modificar o fundamento da absolviçã...

Pg. 60. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

estabelecidas pelo Decreto 7862/2012, de 08 de dezembro de 2012, Portaria 08 - GM/MP, de 07 de janeiro de 2013, e pela... com as disposições estabelecidas pelo Decreto 7.862/2012, de 08 de dezembro de 2012, Portaria 08 - GM/MP, de 07 de janeiro de 2013... 214, de 10/11/2009, e considerando o contido no Dec...

Pg. 301. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/08/2014

de liquidação, podendo impugnálos, sob pena de preclusão (art. 879, parágrafo 2º, da CLT). Prazo: 10 dias. Processo .... sobre a impugnação do reclamante, manifeste-se a reclamada no prazo de 10 dias Processo 0000825-09.2013.5.04.0015 Complemento 15ª VARA... da sentença. Folhas: Sentença publicada em 22/08/2014. ...

Pg. 2220. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

, tornando-nos competentes para apurar o delito, segundo a regra estabelecida pelo art. 6º do Código Penal. O foro competente é... o do lugar onde se produz, embora possa haver mais de uma localidade afetada . (NUCCI, Guilherme de Souza. Código... de Processo Penal Comentado. 10ª ed., Ed. RT, São Paulo, 2011) No caso, ...

Pg. 2409. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

nas penas previstas pelo tipo penal secundário do artigo 48, da Lei 9.605/98, por duas vezes, na forma do artigo 69... como, dos artigos 6º ao 24, da Lei 9.605/98, à aplicação da pena. Respeitado o sistema trifásico, com base no artigo... 6º, da Lei 9.605/98, e, no artigo 59, do CP, tendo em vista ser o réu p...

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