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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2017
Artigo 6 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 6 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pg. 714. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2017

presidir o andamento processual, com base no Artigo 70, do Código de Processo Penal c/c Artigo 6° do Código Penal... o andamento processual, com base no Artigo 70, do Código de Processo Penal c/c Artigo 6° do Código Penal e, assim, DECLINO...(A)/SERVENTUÁRIO(A): CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Ação: Ação Penal - Proced...

Andamento do Processo n. 81368-43.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 20/01/2017 do TJGO

DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. DA LESAO CORPORAL... DA LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, LETRA C, DO CODIGO PENAL, NA CASA DO ALBE RGADO..., DO CODIGO PENAL. OS CRIMES FORAM PRATICADOS NA FORMA DO ART. 69 DO CP, RA...

Andamento do Processo n. 67396-74.2013.8.09.0175 - Acao Penal - 20/01/2017 do TJGO

COM OS ARTIGOS 59 E 6 8 DO CODIGO PENAL, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. CULPABILIDADE: A CULPABILIDADE, ENQUANTO JUIZO... MOTA E RAIMUNDO CAVALCANTE MOTA, COMO INCURSO NA PENA DO AR TIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL, C/C A LEI N. 11.340/2006 (LEI... PREVISTA NO 9O DO ART. 129 DA LEI PENAL, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE CONSIDER ...

Andamento do Processo n. 295133-85.2016.8.09.0006 - Ação Penal - 20/01/2017 do TJGO

E A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE , PASSANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI N 11.343/06 E ARTIGO 6 8 DO CÓDIGO PENAL... NTE, CALHA TRANSCREVER O ARTIGO 387, 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PEN AL, TRAZIDO PELA LEI N 12.736/12: ART. 387. O JUIZ..., COM PREPONDERANCIA DO PREVIS TO NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, A NATUREZA E QUANTID...

Andamento do Processo n. 260225-88.2016.8.09.0042 - Ação Penal - 20/01/2017 do TJGO

E PARÁGRAFOS, DA LEI N 11.343/2.006 E ARTIGO 91 DO CÓDIGO PENAL), DEVENDO A ESCRIVANIA PROVIDENCIAR O NECESSARIO PARA O DEVIDO C..., DO CÓDIGO PENAL), BEM COMO DA MENO RIDADE, (ARTIGO 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL), TODAVIA, DEIXO DE DIMINUIR A PENA APLICADA... DISPOSTO NO ARTIG O 33, 2, ALINEA C, DO CÓDIGO PENAL. NO ...

Andamento do Processo n. 7358-96.2017.8.09.0065 - Flagrante/inquerito - 20/01/2017 do TJGO

ELISMAR BRANDAO E ANDRADE, NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO 6 DO CP. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, COLOCANDO..., QUE FOI NOMEADO PARA O ATO. ABERTA A AUDIEN CIA NA FORMA DA LEI, A MAGISTRADA NOTIFICOU AS PARTES ACERCA DO S ISTEMA... OUVIDA E SE RETRATOU DA RE PRESENTACAO OFERECIDA EM SEDE DE DELEGACIA DE POLICIA AS FLS. ...

Andamento do Processo n. 24579-80.2014.8.09.0103 - Regulamentação de Visitas - 20/01/2017 do TJGO

DOS ART S . 357 4 E 6 , E 450 DO CP C . AS PARTES DEVERAO COMPARECER ACOMPANHADAS DAS TESTEMUNHAS QUE PRETENDEM VER...

Pg. 620. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. DA LESAO CORPORAL. CULPABILIDADE... DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, LETRA C, DO CODIGO PENAL, NA CASA DO ALBE RGADO..., DO CODIGO PENAL. OS CRIMES FORAM PRATICADOS NA FORMA DO ART. 69 DO CP, ...

Pg. 621. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

, 9, DO CODIGO PENAL, C/C A LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA); PERSONALIZO SUA PENA, ATENTO AO QUE PREVE O ART. 5..., X LVI DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 6 8 DO CODIGO PENAL, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO... DIARIAS, EM CASA DE AL BERGADO OU OUTRO ESTABELECIMENTO ADEQUADO (ARTIGO 46 C...

Pg. 241. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

, A PERSONALIDADE E A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE , PASSANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI N 11.343/06 E ARTIGO 6 8 DO CODIGO..., COM PREPONDERANCIA DO PREVIS TO NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, A NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBST ANCIA OU DO PRODUTO... PAR A CONDENAR O ACUSADO JONATHAN DA SILVA LEMOS NA PENA DO ARTIGO 33 , C...

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