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22 de dezembro de 2014
Artigo 6 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 6 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pg. 1259. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

NA PRATICA DO CRIME DE SONEGACAO DE AUTOS ART. 35 6, CP ENSEJANDO-SE O OFERECIMENTO DE DENUNCIA PELO MINISTERIO PU BLICO; PERDA... GO - MARCIO MESSIAS CUNHA DESPACHO : DE ACORDO COM A PORTARIA 02/2012, BAIXADA PELA MMª JUIZA DESTA SERVENTIA, INTIMO...

Pg. 303. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE REFERENTE A CONFISSAO (ART. 6 5, INC. III, D, CP), A VISTA DO QUE DECOTO SEIS (06) MESES..., INALTERADO O MONTANTE ISOLADO (1/30 DO S. M.) . NOS TERMOS DO QUE PRESCREVE O 2, DO ARTIGO 387, DO CODIGO DE PR OCESSO... PENAL (REDACAO DA LEI 12.736/2012), A DETERMINACAO DO REGI ME INICIAL DE CUMPR...

Pg. 1461. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

, COMO INCURSO NA PENA DO ARTIGO 13 6, 1 E 3, DO CODIGO PENAL. O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A EXPEDI CAO DE CARTA PRECATORIA PARA... NA PENA DO ARTIGO 306, D O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. ESTA INFORMA QUE O INDICIADO NAO RESPONDE... DO PROCES SO AO DENUNCIADO NOS TERMOS DO ARTIGO 89, DA LEI 9.099/95. AS CON DICOES ...

Pg. 2403. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

AO REEDUCANDO CUMPRIR A PENA EM MENOR TEMPO, NOS TERMOS DO ART. 4 6, 4, DO CODIGO PENAL. DEVERA O REEDUCANDO COMPARECER... DE CONDENACAO, PODENDO AINDA SER CUMPRIDO NOS FINAIS DE SEMANA, A RAZAO DE 07 (SETE) HORAS SEMANAIS, BEM COMO FACULTADO... GAMA, 15 DE DEZEMBRO DE 2014. FRANCIELY VICENTINI HERRADON JUIZA DE DIREI...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 135068 RJ 2014/0181333-6

, e, por meio do disposto art. 6º do Código Penal, definiu a regra de que 'considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu..., desde que o crime tenha tocado o território nacional. A solução veiculada pelo art. 6º do Código Penal, contudo, não define o juízo.... A solução veiculada pelo art. 6º do Código Penal, ...

Pg. 121. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2014

dos dispositivos previstos no Código Penal e demais leis vigentes, com as penalidades nelas consideradas. Art. 7 Os casos... DE DEZEMBRO DE 2014 A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei... de conhecimento científico sobre o estado de conservação da espécie, ...

Pg. 599. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

da ubiquidade, e, por meio do disposto art. 6º do Código Penal, definiu a regra de que 'considera-se praticado o crime no lugar..., desde que o crime tenha tocado o território nacional. A solução veiculada pelo art. 6º do Código Penal, contudo, não define... a infração, conforme prevê o art. 70 do Código de Processo P...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2014

do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena... como divergente, relativa ao dispositivo 6 5 , inciso III, alínea d, do Código Penal não foi examinada ou debatida nos acórdãos... entre os casos confrontados. Logo, não cumpridas às formalidades...

Pg. 80. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

deve ser firmada em razão do lugar em que se consumaram os delitos, nos termos do art. 6.º do Código Penal, no caso...), verifica-se que em ambos os casos imputa-se ao réu o crime capitulado no art. 299 do Código Penal, ou seja, falsidade...) remontam a 20.02.2009 e a 25.02.2009, enquanto que os fatos objetos da ação ...

Pg. 345. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

, da lei material penal. 3. A pena de perda do cargo e inabilitação para o exercício de função pública, prevista no artigo 6º..., do Código Penal, em conjunto com o disposto no artigo 109, inciso VI, do mesmo diploma, na redação anterior à Lei 12.234/2010..., quando cumulativamente cominadas (artigo 114. inciso II, do ...

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