Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de novembro de 2014
Artigo 6 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 6 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pg. 969. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014

. 8.069/90 ECA, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL. N ESSE DIAPASAO, NOS TERMOS DO ART. 68 DO CP, ATRELADO AS DIRETRIZE... A FL. 02, NAS SANCOES DAS NORMAS INCRIMINAD ORAS DOS ARTIGOS 157, 2, INCISO II, DO CODIGO REPRESSIVO, E 244-B DA LEI N... DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, 2, II, DO CODIGO PENAL, MAJOR O A PENA E...

Pg. 1138. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014

DE PARAMETRO LEGAL QUE SUBS TITUA OS VALORES INDICADOS PELO DECRETO-LEI. 7. ASSIM: 7.1. TORNO DEFINITIVA A SANCAO DE 02... A EXISTENCIA DE VIOLENCIA, PARA EFEITO DOS ARTS. 4 4 C/C 77 DO CP. 7.2. QUANTO AS PENAS DE DETENCAO, APLICO O ART. 6 9 DO CP... AGISTRADO DE FIXAR VALOR MINIMO PARA REPARACAO DOS DANOS SOFRIDOS PE...

Pg. 1336. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014

PENAL DISPOE: NOS TERMOS DO ART. 312 DESTE CODIGO, SERA ADMITIDA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA: I - NOS CRIMES... POR OUTRO CRIME DOLOSO, EM SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO, RESSALVADO O DISPOSTO NO INCISO I DO CAPUT DO ART. 6 4 DO DECRETO-LEI NO... 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENA L; III - SE O CRIME ...

Pg. 2601. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, incisos I, II e III do Código Penal, com a redação dada pela Lei... fase, causas de aumento ou diminuição a serem sopesadas. Face ao disposto no artigo 33 e parágrafos do Código Penal..., bem como o disciplinado no artigo 6º. da Lei de Contravenções Penais, a quanti...

Pg. 82. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/11/2014

de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nos termos do artigo 3... da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica... trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos d...

Pg. 1894. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

a regra estabelecida no art. 6º do Código Penal. O foro competente é o lugar onde o resultado se produz, embora possa... da encomenda a Brasília (DF) para a consumação do crime. Ora, ex-vi do art. 70, caput, do Código de Processo Penal... haver mais de uma localidade afetada. Nessa situação, utiliza-se a regra da prev...

Pg. 1895. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

a regra estabelecida pelo art. 6º do Código Penal. O foro competente é o do lugar onde se produz, embora possa haver.... 1. O disposto no art. 12 da Lei n.º 6.368/76 tipifica dezoito ações identificadas por diversos verbos ou núcleos..., o que configuraria mero exaurimento do delito. Aplicação do art. 70 do Código de ...

Pg. 1376. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

OU AUMENTO DE PENA. EM OBEDIENCIA AO QUE PRECEITUA O ARTIGO 6 9, DO CODIGO PENAL, SOMO AS PENAS APLICADAS NOS DOIS CRIMES, RESU... DO DESTA SENTENCA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 387, PARAGRAFO UNICO, D O CODIGO DE PROCESSO PENAL, E 2, 3, DA LEI N 8.072/90... DA CAUSA DE REDUCAO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33 , 4, DA LEI N 1...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1470323 MG 2012/0203110-4

do Decreto-lei n. 37/1966), sobre a qual o art. 6º da Portaria n. 2.439/10 estabelece, entre outras coisas, o seguinte.... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. PENA DE PERDIMENTO DA MERCADORIA. EXTINÇÃO... determinar o regular prosseguimento do feito. Alega a recorrente violação do artigo ...

Pg. 995. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2014

RODRIGUES DOS SANTO S NAS SANCOES DOS ARTIGOS 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL E ARTIGO 244-B, DO ESTATUTO... DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, C/C COM O ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL. DESTARTE, COM AMPARO NAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68... ENCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, PREVISTAS NO ART. 157, 2, INCI SOS I E II,...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10639449/artigo-6-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940