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27 de agosto de 2016
Artigo 6 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 6 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pg. 1746. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

AO COMANDO DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 6 8 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA: CIRCUNSTANCIAS JUD ICIAIS... E CONDENO O ACUSADO MATHEUS FE RNANDO SILVA, NAS SANCOES DO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003 ESTATUT O DO DESARMAMENTO. ATENTA..., NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENA L. DA POSSIBILIDADE DE ...

Pg. 1835. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

MONETÁRIA (ARTIGO 49 , 2 , CP ). AINDA, ATENTO PARA AS DISPOSIC OES DO ARTIGO 44 E SEGUINTES DO CÓDIGO PENAL , APLICO... RELATIVA E CONFISSAO ESPONTANEA (ART. 6 5, I E III, D, DO CP ), ENTRETANTO, DEIXO DE REDUZIR A PENA-BASE P OR NAO SER... DE CORREÇÃO MONETÁRIA (ARTIGO 49 , 2 , CP ). AINDA, A TENTO PARA AS DISPOSICO...

Pg. 3230. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

SOB O N. 100/2013, A FIM DE APURAR O DELITO PREVI STO NO ARTIGO 129 , 6 , DO CÓDIGO PENAL PRATICADO EM DESFAVOR DA VI TIMA... DISPOSTO NO ARTIGO 61 , DA LEI FEDERAL N 9.099 /1995, OS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO DEVERAO SER JUL GADOS... INFRACOES PENAIS, CONFORME ESTABE LECIDO PELA LEI FEDERAL N. 9.099 /1995 (FL...

Pg. 699. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2016

NOS ARTS 33, CAPUT, DA LEI N 11 343/ 2 006 E 304 DO CODIGO PENAL PRESO EM FLAGRANTE, FOI CONVERTIDA A P RISAO EM PREVENTIVA... : 180280-41.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 603 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JOAO CARLOS FERREIRA DE SOUZA VITIMA : SAUDE... PUBLICA FE PUBLICA ADV ACUS : 42528 GO - LEANDRO FELIPE MARTINS DESPA...

Pg. 1029. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2016

/C O ARTIGO 6 9, TODOS DO CODIGO PENAL. DOSIMETRIA CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155 , CAPUT, DO CP: DOSO-LHE A PENA... NR. : 216 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : PATRICIA GOMES DE CASTRO GUTTEMBERG SANTOS VITIMA : SUPERMERCADO MERCAFRUTAS... MAIS, PROCE DAM A CIENTIFICACAO DO JUIZO QUE DECRETOU A PRISAO. CUMPRAM . CER ES, 1...

Andamento do Processo n. 0011574-09.2005.403.6181 - 24/08/2016 do TRF-3

pelo crime de gestão temerária e, o terceiro, pelo crime tipificado no art. 6.º da Lei n.º 7.492/86. As penas máximas.... 117, I, do Código Penal brasileiro. As causas interruptivas da prescrição estão previstas no art. 117 do Código Penal... previstos nos arts. 4.º, parágrafo único, e 6.º da Lei n.º 7.492/86, enquant...

Pg. 785. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2016

, NAO ESTA VOLTADA A PRATICA DE I LICITOS PENAIS; 5. MOTIVO PROPRIO DO TIPO PENAL, O QUE NAO O PREJ UDICA; 6. CIRCUNSTANCIAS... PELOS AUTOS, NAO ESTA VOLTADA A PRATICA DE ILICITOS PENAIS; 5. MOTIVO PROPRIO DO TIPO PENAL, O QUE NAO O PREJUDICA; 6... EM JUIZO E, AO TEMPO DO FATO, ERA MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDAD...

Pg. 2520. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2016

- KAIRO RAMOS JUBE DESPACHO : EX POSITIS, FORTE NO ART. 6 DO CP C/C O ART. 70 DO CPP, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL PARA...

Pg. 125. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2016

nos arts. 288 e 334, d, do Código Penal, e art. 1.º, V e VII, 1º, I, e 2º, I e II, da Lei 9.613/98.A denúncia foi... pelo crime de gestão temerária e, o terceiro, pelo crime tipificado no art. 6.º da Lei n.º 7.492/86. As penas máximas aplicáveis... penal, comrelação aos fatos que configurariamos delitos tipificados...

Apelação: APL 14543916 PR 1454391-6 (Acórdão)

DO PARANÁ APELAÇÃO CRIMINAL 1.454.391-6 caput, do Código Penal (por três vezes), na forma do artigo 69, também do Código.... Esclareço que a prescrição foi suspensa pela aplicação direta do que contém o artigo 366 do Código de Processo Penal. Daí... DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROCESSO SUSPEN...

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