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01 de novembro de 2014
Artigo 6 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 6 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pg. 1011. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

DE 21 ANOS NA DATA DO FATO, CONSOANTE ART. 6 5, INCISO I, DO CODIGO PENAL, ATENUO A PENA EM 2 (DOIS) MESES, PA SSANDO-A PARA... QUALIFICADOS, COMO INCURSOS NAS SANCOES DO ART. 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL. EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 68... DO CODIGO PENAL E ANALISANDO AS CIRCUNSTANCI AS JUDICIAIS DO A...

Pg. 1108. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

FOGACA DIAS E BRA Z PEREIRA DIAS, NAS PENAS DO ARTIGO 155, 4, INCISO I, C/C ART. 14 , INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL.... NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 6 8 DO CODIGO PENAL, PASSO A FAZER A DOSIMETRIA DA PENA AO ACUSADO, OBSERVANDO-SE O SEGUINTE... O QUE ESTAO AUSENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS PARA TANTO (ART. 44 E SEGUI...

Pg. 1109. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

, NAS PENAS DO ARTIGO 155, 4, INCISO I, C/C ART. 14 , INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 6 8 DO CODIGO... NAO ATINGIU SUA CONSUMACAO, COM FULCRO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14, DO CODIGO PENAL, DIMINUO A PENA ATE AGORA... O CRIME DE FURTO TENTADO, A QUAL DEVERA SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO,...

Pg. 938. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

DO CODIGO PENAL E O A RTS. 69, I E 70 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL PREVEEM, IN VERBIS: A RT. 6. CONSIDERA-SE PRATICADO O CRIME... O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 310, INCISO III, C/C ART. 312, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E DE ACORDO COM OS ELEMENTOS... EM V ISTA QUE O FATO OCORREU NO BAIRRO ALTO DA GLORIA EM FLORE...

Pg. 789. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

, segundo a regra estabelecida pelo art. 6º do Código Penal. O foro competente é o do lugar onde se produz, embora possa.... 70 DO CPP. 1. O disposto no art. 12 da Lei n.º 6.368/76 tipifica dezoito ações identificadas por diversos verbos... ao seu destinatário, o que configuraria mero exaurimento do delito. Aplicação d...

Pg. 5954. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

, é lavrada a chamada representação fiscal ou auto de infração pelos agentes fiscais (art. 118 do Decreto-lei 37/1966... fiscal para fins penais relativa aos crimes de contrabando ou descaminho, definidos no art. 334 do Código Penal, deverá.... 1º, § 4º, inciso III, do Decreto-Lei 37/1966, in verbis: Art.1º - O Imposto...

Pg. 1010. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

AS DIRETR IZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. NO TOCANTE A CULPABILIDADE, VE -SE QUE O ACUSADO POSSUI CAPACIDADE MENTAL INTOCADA... MARCOS PAULO SILVA DO PRADO COMO INCURSO NA S PENALIDADES INSTITUIDAS ARTIGO 157, 2, INCISO II, C/C ARTIGO 14 , INCISO... II, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. NA CONTINUIDADE, P ASSO A DO...

Pg. 1862. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

DE JESUS INFRACOES : LEI 7209/84 ART 121 PAR CAPUT INC LEI 7209/84 ART 14 PAR INC II ADV (REQDO) : (22686 GO) DINARCY... NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : WALDEMAR CURADO DA VITORIA CPF/CGC : 000000000-00 ACUSADO : DEUSDETE DE JESUS DA CONCEICAO... DE JESUS, NASCIDO NO DIA 17 /02/1963, NA CIDADE DE SANTINEI MA, NAS PENAS...

Pg. 387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 30/10/2014

PALMEIRA LIMA. Relação emitida em 30/10/2014 08:51:52 Processo RTOrd-0000693-39.2011.5.05.0032 Reclamante Tayane... o julgado, em 2 vias, inserindo as parcelas previdenciária e fiscal, esta de acordo com a Lei 12350/10 e Instrução... havendo manifestação, aguarde-se em arquivo por 1(um) ano. - ADV RTE: CARLOS AUGUS...

Pg. 883. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

ART. 35 6, CP ENSEJANDO-SE O OFERECIMENTO DE DENUNCIA PELO MINISTERIO PU BLICO; PERDA DO DIREITO DE VISTA DOS AUTOS FORA... DESPACHO : DE ACORDO COM A PORTARIA 02/2012, BAIXADA PELA MMª JUIZA DESTA SERVENTIA, INTIMO VOSSA SENHORIA, JEAN...

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