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JusBrasil - Tópicos
02 de maio de 2016
Artigo 6 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 6 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Andamento do Processo n. 94675-11.2012.8.09.0065 - Acao Penal - 02/05/2016 do TJGO

, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 33, 2, C, DO CODIGO PENAL. QUANTO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 17 DA LEI N 10.826/2003... NO ARTIGO 6, I, D O CODIGO PENAL, QUAL SEJA AGENTE MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA SENT ENCA, ATENUO A PENA EM 2/3, PASSANDO... ATENUANTES NO ARTIGO 6, I, DO CODIGO PENAL, QUAL SEJA AG ENTE MAIOR DE 7...

Andamento do Processo n. 116372-88.2016.8.09.0149 - Flagrante/inquerito - 02/05/2016 do TJGO

O DISPOSTO NO INCISO I DO CAPUT DO ART. 6 4 DO DECRETO-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENA L; III... NOS ARTIGOS 310, INCISO II, E 312 C/C 313, I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTO A PR ISAO EM FLAGRANTE... EM 03/04/2036. AGUARDE-SE A CONCLUSAO DO INQUERITO POLICI AL NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 51...

Andamento do Processo n. 339345-78.2015.8.09.0152 - Ação Penal - 02/05/2016 do TJGO

PELOS ARTIGOS 59 E 6 8 DO CÓDIGO PENAL, PASSO A DOSAR-LHE A REPRIMENDA PENAL: CONSIDER ANDO A SUA CULPABILIDADE: JUÍZO...-O, AINDA, EM CUSTAS PROCESSUAIS (ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR..., DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E 157, 3 , 2 PARTE, C/C ARTI...

Andamento do Processo n. 339345-78.2015.8.09.0152 - Ação Penal - 02/05/2016 do TJGO

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E 157, 3 , 2 PARTE, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 70... PELOS ARTIGO S 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, PASSO A DOSAR-LHE A REPRIMENDA PENAL: CONSIDERANDO A SUA CULPABILIDADE: JUÍZO..., DO ECA EM RELACAO AO MENOR TIAGO RODRIGUES CONSIDERANDO AS DIRETRIZES TRAC ADAS P...

Andamento do Processo n. 0002333-40.2014.403.6134 - 02/05/2016 do TRF-3

fazemjus ao indulto previsto no Decreto 8.615, de 23/12/2015.Comefeito, o inciso XIV do artigo 1º do precitado Decreto... de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Código Penal..., o INDULTO previsto e contemplado no Decreto n. 8.615/2015, e, a teor do d...

Pg. 1434. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/05/2016

AS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES NO ARTIGO 6, I, D O CODIGO PENAL, QUAL SEJA AGENTE MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA SENT ENCA... ASSIM, AS CIRCUN STANCIAS ATENUANTES NO ARTIGO 6, I, DO CODIGO PENAL, QUAL SEJA AG ENTE MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENCA... AS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 59 DO CODI GO PENAL E, AINDA, EM OBSERVANC...

Pg. 1435. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/05/2016

, VISTO QUE, ANALISADAS AS CIRCUNSTA NCIAS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL E, AINDA, EM OBSERVANCIA AO AR TIGO 42 DA LEI N... (SETENTA E OITO) ANOS, ASSIM, CONCORRENDO AS CIRCUNSTANCIAS AT ENUANTES NO ARTIGO 6, I, DO CODIGO PENAL, QUAL SEJA AGENTE.... O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E O ABERTO, DE ACORDO COM O...

Pg. 3070. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/05/2016

-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENA L; III - SE O CRIME ENVOLVER VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTR.... 282, 4O). ART. 313. NOS TERMOS DO ART. 312 DESTE CODIGO, SERA ADMITIDA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA: I - NOS CRIMES... POR OUTRO CRIME DOLOSO, EM SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO, RESSALVADO O ...

Pg. 3155. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/05/2016

. CONSIDERANDO AS DIRETRIZES TRACADAS PELOS ARTIGOS 59 E 6 8 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAR-LHE A REPRIMENDA PENAL... RODRIGUES. CONSIDERANDO AS DIRETRIZES TRAC ADAS PELOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAR-LHE A R EPRIMENDA PENAL... PREVIST A NO ARTIGO 65, I, DO CP, JA QUE O ACUSADO, AO TEMPO DOS FATOS, E ...

Pg. 3159. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/05/2016

PELOS ARTIGOS 59 E 6 8 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAR-LHE A REPRIMENDA PENAL: CONSIDER ANDO A SUA CULPABILIDADE: JUIZO... 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAR-LHE A R EPRIMENDA PENAL: CONSIDERANDO A SUA CULPABILIDADE: JUIZO DE REPRO... DE RECLUSAO CIRCUNSTANCIA S ATENUANTES E AGRAVANTES HA DE SE CONSIDERAR A ATENUAN...

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