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01 de julho de 2015
Artigo 6 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 6 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pg. 1428. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

A AGRAVANTE CONTIDA NO ARTIGO 6 1, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL , E MAJORO A PENA EM 10 (DEZ) MESES, PASSANDO A DOSA-LA EM 05... RODRIGUES DA SILVA COMO INCURSO NAS PENALIDADES IN STITUIDAS PELO ARTIGO 157 , 2, INCISOS I, DO CÓDIGO PENAL . ATENTA... NSTANCIAS DO ARTIGO 59 , DO CÓDIGO PENAL , FIXO A PENA BASE EM 05 (CINCO...

Pg. 1845. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

, REFERENTE AOS VALORES DIS PONIVEIS EM CONTAS DO(S) REU(S), NOS TERMOS DO ART. 659, 6, DO CP C, VALENDO-SE O DOCUMENTO.... 1, 2, III, "A" DA LEI N 11.419/06. PARA CONFERENCIA DA AUTENTICIDADE, UTILIZE O CODIGO DE VALIDACAO DO DOCUMENTO... E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S...

Pg. 2890. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

ATENUANTES (ARTIGOS 6 5 E 66 DO CODIGO PENAL) OU AGRAVANTES (ARTIGOS 61 E 62 DO CODIGO PENAL) A SEREM RECONHECIDAS, DIMINUO... COM EMPREGO DE ARMA) E II (CONCURSO DE DUAS PESSOAS) , DO 2., DO ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL, E, EM RAZAO DAS CIRCUNSTA... MATERIAL O ARTI GO 69 DO CODIGO PENAL ADUZ QUE: QUANDO O AGENTE, MEDIA...

Pg. 35. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

PROCEDENTE A DENUNCIA PARA: A) CONDENAR O ACUSADO WASHINGTON FELIX DA SILVA NAS SANCOES DO ART. 155, CAPU T, DO CODIGO PENAL... VIGENTE, CORRIGIDAS NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 49, 2, DO CODIGO PENAL E CUJA COBRANCA SERA FEITA NA FORMA DO ARTIGO 50.... 3.1.4. DA DETRACAO PENAL. A LEI N. 12.736 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2...

Pg. 1695. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

NO EXERCICIO DA FUNCAO C ONFIGURA O DELITO DE DESACATO (ART. 331 DO CODIGO PENAL). 2- DE A CORDO COM O ARTIGO 28 DO CP.... POR OUTRO LADO, FAZ-SE PRESENTE A ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 6 5, INCISO III, LETRA D, DO CODIGO PENAL, EIS.... ISTO POSTO, PELAS RAZOES SUPRAMENCIONADAS, JULGO PROCEDENTE A ACA O PENAL PARA, NO...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 132276 PR 2014/0018330-1

, tornando-nos competentes para apurar o delito, segundo a regra estabelecida pelo art. 6º do Código Penal. O foro competente é... inquérito policial para apurar a suposta prática do delito descrito no art. 33, c/c o art. 40, inciso I, da Lei n.... Nesse sentido é a redação do art. 70, § 2º, do Código Penal a qual disc...

Pg. 1929. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

estabelecida pelo art. 6º do Código Penal. O foro competente é o do lugar onde se produz, embora possa haver... a competência. Nesse sentido é a redação do art. 70, § 2º, do Código Penal a qual disciplina que, nos casos em que "o último ato... mais de uma localidade afetada, utiliza-se a regra da prevenção. (NUCCI, Gu...

Pg. 2422. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2015

, DO CODIGO PENAL (POR DUAS VEZ ES, AMBAS NA FORMA DO ART.71, CAPUT, DO MESMO CODIGO), EM DESFAVO R DAS VITIMAS JERRI PAULO... PENAL, PRATICADO EM DESFAVOR DA VITIMA JOSE FE LIX DOS SANTOS, SENDO ESTE, EM RELACAO AQUELES, NA FORMA DO ART.6 9... E SUF ICIENTE REPROVACAO E A PREVENCAO DE CRIMES. 4.1 - DO CRIME PREVIS TO ...

Pg. 2647. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2015

, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO PELO ARTIGO 6 0 DO CODIGO PENAL. VI) DO REGIME PRISIONAL CONSIDERANDO O TOTAL D A PENA APLICADA... E AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL, O TEMPO EM QUE O REU ESTEVE PRESO PROVISORIAMENTE (ART. 387, 2, DO CPP... A CONVERSAO EM PENAS RESTRI TIVAS DE DIREITOS" DO 4 DO ART. 33 DA LEI ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 146568 PB 2012/0056926-4

de serviço à comunidade e uma pena de multa, uma vez presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. 2... com os parâmetros indicados, uma vez que de acordo com as regras insculpidas no artigo 59 do Código Penal, tanto... especial, o ora agravante suscita violação dos arts. 222 do Código de Processo Pena...

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