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12 de fevereiro de 2016
Artigo 6 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 6 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pg. 2205. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO PEL O ARTIGO 60 DO CODIGO PENAL. APENAS QUANTO AO DELITO DO ART. 12 D A LEI 10.826/03 ANALISADAS... AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL, FIXO A PENA-BASE PARA O CRIME DO ART. 12 DA LEI 10.826/03 EM 1 ANO E 6.... APENAS QUANTO AO DELITO DO ART. 16, P. UNICO, IV, DA LEI 10.826/03 ANA...

Pg. 2492. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

O CRIME, LOGO, REDUZO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) MESES E 07 (SETE ) DIAS DE RECLUSAO (ART. 61, INC. I E III, D, CODIGO PENAL...; E COMPORT AMENTO DA VITIMA: NADA CONTRIBUIU. ATENTA AS DIRETRIZES DO ART. 5 9 DO CODIGO PENAL, FIXO-LHE A PENA-BASE EM 01... PARA EXPLICAR O OCORRIDO. ASSIM, AUMEN TO A PENA EM 02 (DOIS) MESES...

Pg. 2493. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

EM ESTRITA OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ART. 59 E ART. 6 8, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAR AS PENAS A SEREM APLICADA S... AS DIRETRIZES DO ART. 59 DO CODIGO PENAL, FIXO-LHE A PENA-B ASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS... INICIAL ABERTO (ART. 33, 3, DO CODIGO PENAL). VI APLICACAO DE PE...

Pg. 2550. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

COMO INCURSO NA PEN A DO ART.129, 6, DO CODIGO PENAL (LESAO CORPORAL CULPOSA). POR OU TRO LADO, DESCLASSIFICO A CONDUTA DO REU OSVALDO FERREIRA DA SILV...-40.2015.8.09.0142 AUTOS NR. : 628 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : LEANDRO SALUSTIANO DE OLIVEIRA VITIMA : OSMAIR FRANCISCO DE LIMA ADV... PENAL ACUSADO : OSVALDO FE...

Pg. 2551. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

LEAL DA SILVA 4.2 DO CRIME PREVISTO NO ART. 12 9, 6 DO CODIGO PENAL. NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, VIN CULADO... AS DIRETRIZES DO ART. 59 DO CODIGO PENAL, DENOTO QUE: CULP ABILIDADE VERIFICA-SE QUE O REU TINHA POTENCIAL CONSCIENCIA... DO ACUSADO EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO. NOS TERMOS DO ART. 33, 2, ALINE...

Pg. 533. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

. 6º da Lei 7492/86, tudo na forma do art. 70 do CP. A adição imputacional foi instruída com documentos (fls. 349/373... e inescusável, caracterizando, assim e a seu ver, os delitos do art. 299 do CP, do art. 27-C da Lei 6385/76, bem como do art... a hipótese do art. 109, VI, da CR/88, c/c art. 26 da Lei 7492/86; pontu...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/01/2016

, II, “f”, ambos do Código Penal e com as consequências da Lei 11.340/06. Porto Velho, 21 de janeiro de 2016. Gleidson... Art. 129 §9º do CP c/c art. 71 do CP, com as consequências da Lei 11.340/2006, com base nos artigos 155 e 386, inciso...). Natureza da infração: Denunciado como incurso nas penas do art. 129, § 9º C...

Habeas Corpus: HC 14696685 PR 1469668-5 (Acórdão)

, inciso II, "a" e "b" na forma do artigo 70, todos do Código Penal; além do artigo 244-B da Lei 8.069/90. Apensaram-se à...º, inciso II, alíneas "a" e "b", na forma do art. 70, todos do Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança..., 6 INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL - CONVERSÃO EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM P...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50505434520154040000 5050543-45.2015.404.0000

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26..., I, da Lei 6.368/76 e nos arts. 33 e 40, I, da Lei 11.343/06. Conforme denúncia nos autos da Ação Penal ..., nos termos do artigo 6º do Código Penal. Por esse motivo, o indeferimento da exceç...

Andamento do Processo n. 292685-89.2013.8.09.0089 - Ação Penal - 12/01/2016 do TJGO

PELO ART. 6 0, DO CP. QUANTO A PARTE FINAL DO ARTIGO 306 DO CTB, OBSERVADAS A S DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL... DO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PASSO A DOSAR A RESPECTIVA PENA... NO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ANALISANDO DO ART. 59, DO CP,...

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