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24 de julho de 2016
Artigo 6 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 6 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pg. 481. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2016

, 2 E 3, BEM COMO DOS ARTIGOS 4 , 6 , 9 E 334 DO CO DIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUCAO N 49/2016 DO EGREGIO TRIBUNAL... AUTOS NR. : 1799 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911 /69 REQUERENTE : BANCO GMAC S/A REQUERIDO : CLEIDE... E DA COO PERACAO, PREVISTOS NOS ARTIGOS 4 E6 DO CPC , DEFIRO A CONSULTA REQ UE...

Pg. 2242. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2016

PECUNIARIA, EM CO NFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 50 DO CODIGO PENAL E ARTIGO 6... TRIFASICO DO ARTIGO 68 DO CODIGO PENAL. PARA CADA DIA-MULTA, ARBITRO O VAL OR EQUIVALENTE DE 1/30 (UM TRINTA AVOS... QUANDO DA EXECUCAO, NA FORMA DO ART IGO 49, 2, DO CODIGO PENAL. O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO D A PENA PRIVAT...

Pg. 2703. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2016

DA PENA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2., ALINEA C, DO CO DIGO PENAL. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 44, DO CODIGO PENAL... CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 69, DO CODIGO PENAL, SOMO AS PENAS DOS CRIMES PRATICADOS PE LO REU (ARTS. 303 E 306... (SEIS) MESES D E DETENCAO. EM QUE PESE A EXISTENCIA DA CIRCUNSTANCIA AT...

Pg. 52. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2016

do crime sob o enfoque do disposto no artigo 6º do Código Penal. 5ª AULA a) Distinção entre conceito formal, material... substanciais e formais de Direito Penal Tributário. 2ª AULA a) Interpretação da lei penal tributária – necessidade, classificação.... Princípio da judicialidade; d) A lei penal tributária no tempo; ...

Pg. 2516. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2016

, AS CONDENACOES CRIMINAI S ALCANCADAS PELO PERIODO DEPURADOR DE 5 ANOS, PREVISTO NO ART. 6 4, INCISO I, DO CODIGO PENAL... 329, CAPUT, ARTIGO 129, CAPUT (POR DUAS VEZES) E ARTIGO 155, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CODIGO PENAL. , PASSO..., ENTAO, A FIXAR AS PENAS: 1. QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 329, DO CODIGO PENAL: ...

Andamento do Processo n. 00079147720168140006 - 20/07/2016 do TJPA

, do Código de Processo Penal c/c Artigo 6º do Código Penal e, assim, DECLINO da competência para processamento do feito. 5...Andamento do Processo n. 00079147720168140006 - 20/07/2016 do TJPA PROCESSO: 00079147720168140006 PROCESSO ANTIGO...: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARCIO CAMPOS BARROSO REBEL...

Pg. 867. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2016

, DO CODIGO PENAL E, ABSOLVE-LO DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTIGOS 157, 2, INCISOS I E II, DO DIPLOMA PENAL; ART. 288 E ART. 244... ENTE AO TEMPO DO FATO DELITUOSO, OBSERVADO O DISPOSTO PELO ART. 6 0, DO CODIGO PENAL. COM ISSO, FICA O REU DEFINITIVAMENTE CONDENAD...: ANALISANDO AS DIRETRIZES DO ART. 59 DO CODIGO PENAL,...

Pg. 1640. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2016

NOS AUTOS, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, 6, DO CODIGO PENAL, OCORR IDO EM 08.09.2011... D ETIDAMENTE OS AUTOS, VISLUMBRO QUE O FATO CRIMINOSO ENCONTRA-SE T IPIFICADO NO ART. 129, 6, DO CODIGO PENAL..., DO CODIGO PENAL, O PRAZO PRESC RICIONAL DO DELITO EM QUESTAO E DE 04 (QUATRO) ANOS. LOGO, EN...

Pg. 2299. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2016

, CORRIGIDO NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 49, 2 , DO CODIGO PENAL E CUJA COBRANCA SERA FEITA NA FORMA DO ARTIGO 6 0... CABIV EL O SURSIS DA PENA PREVISTO NO ART.77 DO CODIGO PENAL E NEM A SU BSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE... E 150, NA FORMA DO ART.69, TODOS DO CODIGO PENAL. 4 - DA DOSIMETRIA DA PENA DIANTE ...

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2016

o foro competente para presidir o andamento processual, com base no Artigo 70, do Código de Processo Penal c/c Artigo 6... nos autos, pela prática do delito capitulado no Artigo 121, §2º, Incisos II e IV c/c Artigo 14, Inciso II, ambos do Código Penal... a julgamento pelo Tribunal do Júri nas penas do Artigo 121, §2º,...

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