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04 de agosto de 2015
Artigo 6 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 6 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pg. 1651. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/08/2015

ELETRONICO (RENAJUD), NOS TERMOS DO ART. 659, 6, DO CP C, VALENDO-SE O DOCUMENTO EMITIDO COMO AUTO DE PENHORA (ART. 664 DO CPC...). 6. INTIMEM-SE SOBRE A DECISAO E AS PENHORAS DEFERIDAS, C UJOS EXTRATOS ESTAO EM ANEXO. JATAI/GO, 16/07/2015 14:15:21... DE ASSINATURA FI SICA/MANUAL, CONFORME ART. 1, 2, III, "A" DA LEI N...

Pg. 2441. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/08/2015

DA LEI 11.343/06. PASSO A FIXACAO DA S PENAS DOS CONDENADOS COM ESTEIO NAS DIRETRIZES DOS ARTS. 59 E 6 8 DO CODIGO PENAL.... 1 MIZAEL PEREIRA FIGUEIRA 1.1. TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) ASSIM, ATENT... O A PREPONDERANCIA ESTABELECIDA PELO ART. 42 DA LEI N 11.343/2006 , FIXO A PENA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1534078 PR 2015/0125117-0

. 92, III, do Código Penal. Alega o recorrente violação dos art. 334 do Código Penal e 1º da Lei n. 8.137/90.... COMPROVAÇÃO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. ART. 92, III, DO CÓDIGO PENAL. 1. O crime... para dirigir) atrai a aplicação do art. 92, III, do Código Penal. Alega o recorrente violaçã...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1313375 RJ 2012/0065833-0

de infração pelos agentes fiscais (art. 118 do Decreto-lei 37/1966), sobre a qual o art. 6º da Portaria n. 2.439/10 estabelece... do delito previsto no art. 334, § 1º, "c" e "d", do Código Penal. O Juiz de primeiro grau o absolveu, nos termos do art... jurisprudencial, violação do art. 334, § 1º, "c" e "d", do Código ...

Pg. 716. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2015

QUE NAO MERECE PR OSPERAR O PEDIDO DA DEFESA DE INCIDENCIA DA ATENUANTE DO ARTIGO 6 5, INCISO II, ALINEA D, DO CÓDIGO PENAL , VEZ... NSTANCIAS PREPONDERANTES DO ARTIGO 42 DA LEI N 11.343 /06, A NATUR EZA DA SUBSTANCIA APREENDIDA E CONSIDERADA ALTAMENTE NOCIVA...Pg. 716. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás ...

Pg. 16419. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

de importação (art. 45 do Decreto-Lei 37/1966) ou, em se tratando de mercadorias despachadas como bagagem – hipótese..., parágrafos, do Decreto-Lei 37/1966) e o produto importado somente é liberado após o pagamento do imposto (art. 47... a chamada representação fiscal ou auto de infração pelos agentes fiscais (art. 11...

Pg. 16589. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

do Decreto-lei 37/1966), sobre a qual o art. 6º da Portaria n. 2.439/10 estabelece, entre outras coisas, o seguinte: Art... , consoante se vê no art. 1º, § 4º, inciso III, do Decreto-Lei 37/1966, in verbis: Art.1º - O Imposto sobre a Importação.... 6º. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes de con...

Pg. 909. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, PREVISTA NO ARTIGO 6 5, INCISO III, ALINEA D DO CODIGO PENAL, PELO QUE REDUZO A REPRIM... HENRIQUE TEODORO DOS SANTOS , JA QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 129, 9, TODO S DO CODIGO PENAL. CONDENAR...Pg. 909. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/0...

Pg. 1291. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

/MANUAL, CONFORME ART. 1, 2, III, "A" DA LEI N 11.419/06. PARA CONFERENCIA DA AUTENTICIDADE, UTILIZE O CODIGO DE VALIDACAO... AUTOS NR. : 85 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : AYMORE CRETIDO FINANCIAMENTO... (PENHORA ON-LINE), REFERENTE AOS VALORES DIS PONIVEIS EM CONTAS DO(S) REU(S), NOS...

Pg. 1679. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

FALSO ART. 304 C/ C ART. 297, CAPUT, DO CP ANALISADAS AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, OBSERVO... ATENUANTE E AGRAVANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 67 DO CODIGO PENAL, D EVE SER RESOLVIDO PELA CIRCUNSTANCIA PREPONDERANTE. OCORRE..., ART. 65, III, D). CO NTUDO, HA EM SEU DESFAVOR A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (CP, A...

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