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29 de maio de 2015
Artigo 6 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 6 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pg. 75. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

APLICADA, ATENTA AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 E 6 8 DO CÓDIGO PENAL . DA DOSIMETRIA DA PENA ANALISADAS AS DIRETRIZES... DO ESPIRITO SANTO BRANTS COMO INCUR SO NAS SANCOES DO ARTIGO 159 , 1 DO CÓDIGO PENAL , PASSANDO A DOSAR A PENA A SER-LHE... DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL , OBSERVO QUE: A) A CULPABILIDADE, NES TA FASE OPE...

Pg. 1306. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2015

HARMONIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 304 E SEGUINTE S DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE, ALEM DE CARACTERIZADA... PELO ART. 30 6, 2 DO CPP, A NOTA DE CULPA FOI ENTREGUE AO FLAGRANTEADO PELA AU TORIDADE POLICIAL, CONFORME RECIBO ACOSTADO... MATERIAIS E FORMAIS PREVISTOS NA LEGISLAC AO DE REGENCIA. ANTES DE PRONUNCIAR...

Pg. 1307. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2015

EXAMINE E DE 01 (UM) ANO DE DETENCA O, DE MODO QUE, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO V, DO CODIGO PENAL , O DELITO..., NO CASO EM TELA, NO AR TIGO 129,6 DO CODIGO PENAL. NO VERTENTE CASO, A PENA MAXIMA COMIN ADA PARA A INFRACAO PENAL SUB... RESCRICAO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA FINAL, SALVO O DISPOSTO NOS ...

Pg. 301. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/05/2015

. 6º DO CÓDIGO PENAL, DETERMINO A REMESSA DO PRESENTE EXPEDIENTE À COMARCA DE CANGUÇU, DISTRITO DA CULPA, BEM... CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE. ARQUIVE-SE IGUALMENTE OS APENSOS DE 022... AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 27/05/2015, ÀS 16H40MIN. 022/2.15.0004998-6 (CNJ 0013023...

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

com o artigo 70 do Código de Processo Penal, ¿A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar..., suscitou a exceção de incompetência em razão do lugar, embasado no art. 70 do Código de Processo Penal, uma vez... que satisfaz os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. Providenci...

Pg. 879. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

DE GOIANIA, 1 ANDAR, SALA 123, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ART. 4 6, 3 DO CODIGO PENAL. 2- DEVERA O REEDUCANDO COMPARECER.... PROTOCOLO : 131362-40.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 677 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : THALISSON VERISSIMO PASSOS VITIMA... : LOJA LEVIS DESPACHO : GOIANIA JD GOIAS - 6 VARA CRIMINAL (PENAS E ...

Pg. 1678. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

. EM RELACAO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD ADE POR RESTRITIVA DE DIREITO, O ART. 44, I DO CODIGO PENAL..., OBSERVADO O DISPOSTO PELO ART. 6 0 DO CP. QUANTO A FIXACAO DO REGIME, LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO A S DIRETRIZES DO ART. 33..., 2 E 3, DO CODIGO PENAL, FIXO O REGIME SE MIABERTO, POR ENTENDER COMO SUFI...

Pg. 146. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2015

ao acusado, nos termos do art. 107, inciso 6º, do Código Penal, e determino o arquivamento dos presentes autos... inscrito no Registro de Imóveis desta Comarca, sob matrícula 14.706, registrado sob o R-02, do Livro de Registro... Geral - Ano 2000 e desconstituo a penhora registrada sob o R-06. Oficie-se ao ca...

Pg. 1106. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/05/2015

, DO CODIGO PENAL. EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 6 8 DO CODIGO PENAL E ANALISANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART..., ALINEA D, DO CODIGO PENAL, CONTUDO DEIXO DE APLICA-LAS, PO RQUANTO A PENA BASE JA ESTAR FIXADA NO SEU MINIMO LEGAL..., ALINEA C, DO CODIGO PENAL. PROCEDO A SUBST ITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE...

Pg. 1738. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/05/2015

NOS TERMOS DO 4, INCISO I, DO ARTIGO 155 DO CODIGO PENAL, POR TER FICADO DEMASIADAMENTE DEM ONSTRADO NOS AUTOS... NAS SANC OES DO ARTIGO 155, 4, INCISOS I DO CODIGO PENAL. DIANTE DO EXPOST O, JULGO PROCEDENTE A IMPUTACAO DEDUZIDA NA INICIAL... PARA CONDENAR O REU NAS SANCOES DO ARTIGO 155, 4, INCISOS I DO CODIGO PENAL...

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