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JusBrasil - Tópicos
22 de setembro de 2014
Artigo 6 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 6 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pg. 14. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

AO RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE; 2. FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 150, VI, "C" DA CF/88, ART. 24 DA LEI 14.141/06 E ART. 28... expediente, e para os fins do disposto no artigo 156, I, da Lei 5.172/66, APROPRIE-SE , mediante alocação ao crédito..., e para os fins do disposto no artigo 156, I, da Lei 5.172/66, APROPRIE-...

Pg. 145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/09/2014

DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o réu para que apresente os itens e valores que entende corretos, nos exatos termos do art... José Ferreira de Almada Juiz Titular de Vara do Trabalho Despacho Processo RTOrd-0045200-74.2013.5.17.0002 Processo ... de Almada Juiz Titular de Vara do Trabalho Despacho Processo RTOr...

Pg. 364. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

LOPES, nos termos dos artigos 30, da Lei 113430/6 e 107, inciso IV, do Código Penal c.c. artigo 61 do Código de Processo..., do Código de Processo Penal. A lei prevê a aplicação de medida de segurança nos termos do artigo 97, do Código Penal. O crime... LEITE, qualificado nos autos, como incurso no art. 155, §4º, inci...

Pg. 3015. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

, tornando-nos competentes para apurar o delito, segundo a regra estabelecida pelo art. 6º do Código Penal. O foro... competente é o do lugar onde se produz, embora possa haver mais de uma localidade afetada . (NUCCI, Guilherme de Souza. Código... de Processo Penal Comentado. 10ª ed., Ed. RT, São Paulo, 2011) No caso, ...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/09/2014

de serviços à comunidade (art. 46, § 3º, do Código Penal c/c art. 8º, I, da Lei 9.605/98), por 07 (sete) horas semanais... dosimetria da pena, nos termos do art. 59, do CP e art. 6º da Lei 9.605/98.CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENAAs circunstâncias.... SENTENÇA: “Vistos, etc.Relatório dispensado em conformidade com o art. ...

Pg. 4292. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

leis do Brasil, nos termos dos artigos 5º e 6º do Código Penal e do art. 18 da Lei 10.826/2003. E mesmo sob a ótica... -RATIFICAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. A denúncia preenche todos os requisitos descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal...-se preenchidas todas as condições previstas no § 2º do artigo 7º ...

Pg. 2683. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2014

a regra estabelecida pelo art. 6º do Código Penal. O foro competente é o do lugar onde se produz, embora possa haver.... 70 DO CPP. 1. O disposto no art. 12 da Lei n.º 6.368/76 tipifica dezoito ações identificadas por diversos verbos... ao seu destinatário, o que configuraria mero exaurimento do delito. Aplicação do a...

Pg. 2687. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2014

a regra estabelecida pelo art. 6º do Código Penal. O foro competente é o do lugar onde se produz, embora possa haver... ao seu destinatário, o que configuraria mero exaurimento do delito. Aplicação do art. 70 do Código de Processo Penal. [...] (CC n... do território nacional, é o caso de incidir a regra do art. 70, § ...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/09/2014

sanções do art. 3º, alínea “b” c/c art. 6º, § 3º, alínea “a”, da Lei 4.898-65. Passo a dosar-lhe a pena, atento às... circuntâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. A culpabilidade do agente não apresenta contornos especiais...-multa. Em atendimento ao disposto no art. 387, § 1º do Código de Processo Penal, co...

Pg. 398. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/09/2014

, por meio da emendatio libelli, prevista no art. 383 do Código de Processo Penal. O réu se defende dos fatos imputados... a classificação jurídica feita pelo parquet, contudo ainda incide o art. 9º, da Lei 8.072/90 , pois a vítima era menor de 14..., estando a vítima em qualquer das hipóteses referidas no art. 224 ...

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