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22 de outubro de 2014
Artigo 6 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 6 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/10/2014

. 386. IV. do Código de Processo Penal DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA Atendendo as disposições cogentes do artigo 59...- Assim, observadas as diretrizes do artigo 68 do Código Penal, fixo-lhe a pena base em 22 (vinte e dois) unos de reclusão... condenar o acusado RAIMUNDO NONATO FERREIRA como incurso nas penas tio art. 1...

Pg. 2012. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

o disposto do art. 6º do provimento 561/97 do CSM, restituo a vossa excelência o mandado de prisão ref. Processo 000239604...-04.1987.8.26.0002 (002.87.165162-9) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - J.T.V.P.S.M. -J.P.S. - O... de J. B.S. e de C.P.S. Informo ainda que caso seja aplicado o disposto no...

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 20/10/2014

de material de propaganda política (Lei 9.504/97, art. 39,§ 3° e 5°, I); Art. 4º - No dia das eleições constituem... novecentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos) (Lei n.º 9.504/97, art. 39, § 5º, I a III): I – o uso de alto.../74 c/c art. 302 do Código Eleitoral, estando o infrator sujeito a ser preso em ...

Pg. 733. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/10/2014

CONDENAR O ACUSADO LUCIANO PELICER NETO NAS PENAS DO A RTIGO 306, CAPUT, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO C/C O ARTIGO 6... 1, INCISO I DO CODIGO PENAL PASSO A DOSAR AS PENAS A SEREM APLIC ADAS AO ACUSADO, NA FORMA DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL... AO TIPO PENAL; 6 CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO CRIM E PRATICADO; 7 CONSEQUE...

Pg. 277. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/10/2014

QUE TITULAR DA AçãO PENAL, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO QUANTO AO CRIME DESCRITO NO ART 180 DO CóDIGO PENAL, EIS..., POR ESCRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 396 E 396-A DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL 9 EXPEçA-SE MANDADO DE CITAçãO à DENUNCIADA..., DO QUAL DEVERá CONSTAR A INTEGRAL DISPOSIçãO DO ARTIGO 396-A DO CóDIGO...

Pg. 1124. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/10/2014

DO CITADO BENEF ICI O, CONSOANTE SE EXTRAI DO ART 145 DA LEP, PORQUANTO, A TEOR D O 8 6 DO CODIGO PENAL, APENAS... O ARTIGO 86 DO CODIGO PENAL QUE O LIVRAMENT O CONDICIONAL SERA REVOGADO QUANDO O LIBERADO FOR CONDENADO A PEN... CONDICIONAL PRATICA DE NOVO DELITO SUSTACAO CAUTELA R POSSIBILIDADE ART 145 DA LEI DE EXECU...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 17/10/2014

fundamentais, não se coadunando com o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista. 3. A imputação indevida... de fato tipificado como crime, consoante dispõe o art. 155, § 3º, do Código Penal. 4. Danos morais mantidos, sob pena... (seiscentos reais), devendo ser observado, no tocante às custas, o art. 12 ...

Pg. 513. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

estabelecida pelo art. 6º do Código Penal . O foro competente é o do lugar onde se produz, embora possa haver... mais de uma localidade afetada . (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 10ª ed., Ed. RT, São Paulo, 2011..., Ministro Moura Ribeiro, DJe 4/4/2014; e CC n. 131.810/PR, de minha relat...

Pg. 522. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

apurar o delito, segundo a regra estabelecida pelo art. 6º do Código Penal. O foro competente é o do lugar onde.... Código de Processo Penal Comentado. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 223... de 2014. MINISTRO WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)...

Pg. 142. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2014

ARTIGO 6°,INCISO VIII DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMID OR,POR VERIFICAR A PRESENçA DOS REQUISITOS LEGAIS COMO VEROSSIMIL... DE MéRITO, NO TERMOS DO ARTIGO 269, III, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORIZO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS... ENTRE AS PARTES, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SOB AS SANçOES DO ART.359 DO CP C. INTI...

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