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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Artigo 6 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 6 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Andamento do Processo n. 2016/0167365-0 - Agravo / Recurso Especial - 23/06/2016 do STJ

suposta ofensa ao artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, a orientação prevista no enunciado 83 da Súmula... de reclusão, tendo em vista que a detração prevista no § 2º do artigo 387 do CPP, incluído pela Lei n.º 12.736, de 30... o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, afronta aos artigos 14, inci...

Andamento do Processo n. 480968-21.2011.8.09.0072 - Ação Penal - 23/06/2016 do TJGO

NAS SANCOES COMINADAS PELO ART. 12, DA LEI 10 .826/03. PASSO A FIXACAO DA PENA COM OBSERVANCIA DOS ARTS. 59 E 6 8 DO CP... OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL E QUE O CRIME NAO FOI PRATICADO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA... DO ARTIGO 25 DA LEI N 10.8 26/2003 DISPOE QUE ARMAS APREENDIDAS SER...

Andamento do Processo n. 198876-07.2016.8.09.0100 - Embargos a Execução - 23/06/2016 do TJGO

COM BOA FE (ART.5, CPC) E COOPERAR NA CONSTRUÇÃO DE UM PROCESSO JUSTO (ART. 6, CP C), TRAZENDO OS ELEMENTOS PROBATORIOS... 201601988766 EMBARGOS A EXECUÇÃO DESPACHO EMBORA A LEI PREVEJA PRESUNCAO DE VERACIDADE RELATIVA EM FAVOR DA PESSOA NATU RAL... QUE REQUEIRA A JUSTIÇA GRATUITA (99, 3, CPC), A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...

Andamento do Processo n. 152433-86.2013.8.09.0137 - Acao Penal - 23/06/2016 do TJGO

COSTA CRUVINEL, E SUBM ETE-LO AS SANCOES DO ARTIGO 12, DA LEI N 10.826/2003 C/C ARTIGO 6 5, I E III, ALINEA D... CONSUBSTANCIADOS NOS ARTIGOS 5, INCISO XLVI, DA CONST ITUICAO DA REPUBLICA E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA.... PARA A FIXACAO DA PENA-BASE, ANALISO AS CIRCUNSTANCIAS JUDI CIAIS ESTABELECIDA...

Andamento do Processo n. 75-84.2016.6.14.0000 - Inquérito - 23/06/2016 do TRE-PA

, ajuizada para fins de persecução penal do pretenso infrator. Ademais, conforme explícito no art. 6º do Código Penal.... Da mesma maneira, o dispositivo normativo contido no art. 70 do Código de Processo Penal, preceitua "a competência será de regra...-se de inquérito policial instaurado com o fim de apurar suposta pr...

Andamento do Processo n. 6107-30.2012.4.01.3701 - Ação Penal - 23/06/2016 do TRF-1

dos artigos 3º e 4º e 6º do Provimento-CJF 13/2013. De posse da data, subam os autos à conclusão. 4 - Expeça...Andamento do Processo n. 6107-30.2012.4.01.3701 - Ação Penal - 23/06/2016 do TRF-1 Numeração única: 6107...-30.2012.4.01.3701 6107-30.2012.4.01.3701 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINIS...

Andamento do Processo n. 0002171-70.2007.403.6108 - 23/06/2016 do TRF-3

COM SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, C, DA LEI 4.380/64. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO... parcelas a serempagas pelo mutuário. 6. A execução comfundamento no Decreto-Lei 70/66 foi recepcionada pela atual... do disposto no artigo 6º, alínea c, da Lei 4.280/64; c) declaração do...

Pg. 6511. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2016

imposta, 05 anos de reclusão, tendo em vista que a detração prevista no § 2º do artigo 387 do CPP , incluído pela Lei n.º..., afirmando a constitucionalidade da previsão do art. 6 , inc. I, do CP . Não é correto, portanto, afirmar que existe... , ambos do Código Penal , sob o argumento de que impõe-se o reconhecimento...

Pg. 1732. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2016

COMINADAS PELO ART. 12, DA LEI 10 .826/03. PASSO A FIXACAO DA PENA COM OBSERVANCIA DOS ARTS. 59 E 6 8 DO CP... OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CODIGO PENAL E QUE O CRIME NAO FOI PRATICADO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA... AUTOS NR. : 1007 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ESTADO ACUSADO : ANDRE ELOI GAR...

Pg. 2229. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2016

(ART .5, CPC) E COOPERAR NA CONSTRUCAO DE UM PROCESSO JUSTO (ART.6, CP C), TRAZENDO OS ELEMENTOS PROBATORIOS QUE DEMONSTREM... DE UM PROCESSO JUSTO (ART.6, CPC), TR AZENDO OS ELEMENTOS PROBATORIOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE G..., NO MESMO PRAZO, INDICAR SEU INTER ESSE NA COMPOSICAO CONSENSUAL, NOS TERMOS DO ART.3...

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