Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 6 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 6 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Andamento do Processo n. 33058-69.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 25/05/2016 do TJGO

PELO ACUSA DO, SÃO CRIMES DE ESPECIES DISTINTAS, SEGUNDO A REGRA DO ARTIGO 6 9 DO CÓDIGO PENAL, APLICAM-SE CUMULATIVAMENTE... ESTABELECIDAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INTRODUZIDAS PELA LEI 12.403/2011, SE AFIGURAM SUFICIENTES... TODOS DO CÓDIGO PENAL. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIO NAL DA INDIVIDUALIZ...

Andamento do Processo n. 12941-78.2016.8.09.0168 - Acao Penal - 25/05/2016 do TJGO

DO FATO DELITUOSO, OBSERVADO O DISPOSTO PELO ART. 6 0, DO CODIGO PENAL, ANTE A INEXISTENCIA DE DADOS PARA AFERIR A SI TUACAO... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (LEI N 12.736/1 2). TODAVIA, NESTES TERMOS E NOS MOLDES DO ARTIGO 33, 2, DO CPP, O REU DEVE... DA DETERMINACAO ESCULPIDA N O ART. 393, II, DO CODIGO DE PROCESSO PE...

Andamento do Processo n. 104222-43.2012.8.09.0011 - Acao Penal - 25/05/2016 do TJGO

QUE COM A REFORMA PENAL DE 1984, PERDEU EFEITO A MENCAO DO ARTIGO 100 DO CODIGO PENAL, ENQUANTO QUE O ARTIGO 74 DO CODIGO PENAL TRANSF... ORMOU-SE NO ARTIGO 91, II, DO CODIGO PENAL, QUE ENFATIZA OS EFEIT OS DA CONDENACAO, SENDO UM DELES, A PERDA... OU PARTICULAR, DEVENDO ESTES INSTRUMENTOS DO CRIME SEREM DESTRUI DOS N...

Andamento do Processo n. 276978-21.2013.8.09.0012 - Pecas de Informacoes - 25/05/2016 do TJGO

, PERDEU EFEITO A MENCAO DO ARTIGO 100 DO CODIGO PENAL, ENQUANTO QUE O ARTIGO 74 DO CODIGO PENAL TRANSF ORMOU-SE NO ARTIGO 91... ESTES INSTRUMENTOS DO CRIME SEREM DESTRUI DOS NOS TERMOS DO ARTIGO 124 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CASO AP RESENTEM... DO ART. 28 DA LEI N 11.343/2006 DOS AUTOS SE PERFAZ, EM TESE. LOGO, NAO...

Pg. 1036. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2016

DO ARTIGO 6 9 DO CODIGO PENAL, APLICAM-SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM QUE HAJA INCORRIDO. DA PENA...) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO. AS PENAS DE MULTA, EM FUNCAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 72 DO CODIGO PENAL, DEVIDO... DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO A...

Pg. 48. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2016

A SEGREGACAO, CONFORME ARTIGO 282, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDACAO INTRODUZIDA PELA LEI 12. 403/2011. EXPECA... DO DISPOSTO PELO ARTIGO 59 E 68 DO DIPLOMA PENAL. DOSIMETRIA DA PENA ANALISADAS AS DIRETRIZ ES DO ART. 59 DO CODIGO PENAL... O DISPOSTO PELO ART. 6 0, DO CODIGO PENAL, ANTE A INEXISTENCIA DE DA...

Pg. 548. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2016

, PERDEU EFEITO A MENCAO DO ARTIGO 100 DO CODIGO PENAL, ENQUANTO QUE O ARTIGO 74 DO CODIGO PENAL TRANSF ORMOU-SE NO ARTIGO 91... DO ART. 28 DA LEI N 11.343/2006 DOS AUTOS SE PERFAZ, EM TESE. LOGO, NAO SAO HABEIS DE RESTITUICAO PELO AUTOR DO FATO... RESTITUIDAS ENQUANTO INTERESSAREM AO PROCESSO. NO MESMO CONTEXTO, O ART...

Pg. 561. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2016

EM FAVOR DA UNIAO FOR DECRETADA, E AS COISAS CONFISCADAS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 100 DO CODI GO PENAL, SERAO... CODIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO (FL.324), INDICA QUE COM A REFORMA PENAL DE 1984, PERDEU EFEITO A MENCAO DO ARTIGO 100... DO CODIGO PENAL, ENQUANTO QUE O ARTIGO 74 DO CODIGO PENAL TRANSF ORMOU-S...

Pg. 155. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/05/2016

qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput e § 4º, da Lei 11.343/6; b) absolver a ré ELIS REGINA... será apreciada na ultima etapa da dosagem da pena), e atento, ainda, ao que dispõem os artigos 42 da Lei 11.343/6 e 59... do Código Penal, estabeleço a pena-base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) mes...

Andamento do Processo n. 52539-18.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 23/05/2016 do TJGO

DENUNCIADO A PRATICA DO CRIME DESCR ITO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E AO 2 DENUNCIADO, A PRA TICA DOS CRIMES... DESCRITOS NOS ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/20 06 E 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESOS EM FLAGRANTE, UMA VEZ AP RESENTADOS...Andamento do Processo n. 52539-18.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 23/05...

×