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29 de julho de 2014
Artigo 6 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 6 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pg. 603. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/07/2014

de 05 (cinco) dias. Em 28/07/2014 Raquel Ribeiro Rhein Técnica Judiciária Certidão Processo RTSum-0115900...Pg. 603. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/07/2014 Fica(m) o(s) ilustre(s) advogado... de Cargas e Descargas Ltda - ME. VITORIA/ES, 22 de julho de 2014. Notificação Processo...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

e autuado em flagrante delito no dia 0 9 de junho de 2014, pela prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei : 11.343... Especial Criminal competente para processar e julgar o feito, nos termos do artigo 61 da Lei : 9.099/95. É o relato..., em que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade co...

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

e autuado em flagrante delito no dia 0 9 de junho de 2014, pela prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei ... do Juizado Especial Criminal competente para processar e julgar o feito, nos termos do artigo 61 da Lei : 9.099/95. É o relato..., em que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade...

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

nem sentenciado senão pela autoridade competente, e ainda os artigos 6º, ¿caput¿ do código Penal e 70 do Código de Processo... dia 0 9 de junho de 2014, pela prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei : 11.343/2006 (Tráfico de Drogas... apreendida, concluindo que o delito na verdade se trata do tipo previsto no...

Pg. 421. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/07/2014

contidas no caput do art. 59, do Código Penal, c/c os critérios específicos do art. 6º, da Lei n. 9.605/98. A culpabilidade....Passo a individualizar a pena com a análise das circunstâncias judiciais contidas no caput do art. 59 do Código Penal, c/c os critérios... específicos do art. 6º, da Lei n. 9.605/98, considera...

Pg. 401. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

do art. 44, inciso I, do Código Penal Brasileiro, na medida em que não preenche ao requisito objetivo previsto no.... ACOLHIMENTO. DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º. LEI 11.343/2006. AUSÊNCI DOS REQUISITOS. SUBSTITUIÇÃO PENA PRIVATIVA... a condenação do apelante pela prática do crime descrito no art. 33, da Lei 11....

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/07/2014

de serviço à comunidade (art. 46 do Código Penal c/c art. 8º, I, da Lei 9.605/98), e ao pagamento de 100 (cem) dias-multa..., i , da Lei 9.605/98, passando à dosimetria da pena, nos termos do art. 59, do CP e art. 6º da referida Lei..., inicialmente, o aberto, nos termos do art. 33, § 1º, alínea “c”, e § 3º, do Código...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1290073 ES 2011/0259934-0

AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 5º, 6º, 10 EM RELAÇÃO AO ART. 4.º; E NO ART. 20 EM RELAÇÃO AO ART. 19, TODOS DA LEI N.º 7.492⁄86..., TODOS DA LEI N.º 7.492⁄86, E TAMBÉM AOS DOS ARTS. 304, 297 E 298, TODOS DO CÓDIGO PENAL. I. Do recurso especial de (1.1... LIMA em 6 meses em relação ao delito previsto no art.19, parágr...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1263140 MA 2011/0155056-8

que o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia violou o disposto no artigo 4º, no art. 6º, no art. 226, I, II e IV, e no art.... 302, todos do Código Penal. E, em síntese, buscava a absolvição com fulcro no art. 386, IV, do Código de Processo Penal..., em regime inicial aberto, e multa, pela prática do delito tipificad...

Pg. 741. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/07/2014

os artigos 26, caput e 97, do Código Penal e artigos 4º e 6º da Lei 10.216/2001.O acusado deverá cumprir a medida... o artigo 97 e parágrafos do Código Penal. (...) Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Criminal (Lei 11.343/06) Proc... e IV e do artigo 121, § 2º, incisos II c/c artigo 60, II, e, na forma dos arti...

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