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26 de março de 2015
Artigo 6 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 6 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pg. 1276. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2015

DESPACHO : RECEBO A DENUNCIA POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS, EXIGIDOS PE LO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... CELA CRISTINA MARTINS RABELO, JA QUALIFICADOS, COMO INCURSOS NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL... E ARTIG O 244-B DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, SOB A FORMA DO ...

Pg. 6048. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

na dosimetria confeccionada pelo juízo a quo, uma vez que as demais etapas foram feitas na forma da leiartigos 5ª e 6º..., com fulcro no art. 621, I, do CPP, tem por finalidade redimensionar a pena aplicada originariamente ao autor, Hércules...

Revisão Criminal: RVCR 11203775 PR 1120377-5 (Acórdão)

condenado nas sanções do art. 157, §3º, parte final, do Código Penal, combinado com os artigos 1º, II, e 2º, §1º, da Lei n.º..., do Código Penal, combinado com os artigos 1º, II, e 2º, -- PODER JUDICIÁRIO Revisão Criminal n.º 1.120.377-5 §1º, da Lei... "b"1, do Código Penal, vigente à época do fato. Ocorre que, com o ...

Pg. 4637. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015

(art. 118 do Decreto-Lei n. 37/1966), sobre a qual o art. 6º da Portaria n. 2.439/2010 estabelece, entre outras coisas... imposto, que pode se dar com a declaração de importação (art. 45 do Decreto-Lei n. 37/1966), ou, em se tratando..., toda essa operação fiscal se dá no mesmo instante (art. 50, §§, do Decreto-Lei n....

Pg. 35. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/03/2015

PARA O DE LESAO CORPORAL CULPOSA, T IPIFICADO NO ARTIGO 129, 6, DO CP. FINALMENTE, A MM. JUIZA PROFER IU O SEGUINTE... PUBLICO REQUER A CONDENACAO DOS ACUSA DOS NAS PENAS DO ARTIGO 129, 1, INCISO III, DO CP. EM SEGUIDA A D EFESA APRESENTOU... ARAUJO DE ABREU ADVOGADO A CUSADO NR. PROTOCOLO : 247315-49.2010.8.09.0168 A...

Pg. 1313. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/03/2015

, NA FORMA DO ARTIGO 71, PRATICADOS NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 6 9, AMBOS DO CODIGO PENAL, OBSERVADAS AS ALTERACOES TRAZIDAS PELA... QUE ESSA PREENCHE AS EXIGEN CIAS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E NAO HA INCIDENCIA DAS SITUACOES PREVISTAS NO ARTIGO 395... O DEVIDO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ORA FIXA ...

Pg. 4686. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2015

pelos agentes fiscais (art. 118 do Decreto-Lei 37/1966), sobre a qual o art. 6º da Portaria n. 2.439/2010 estabelece... gerador desse imposto, que pode se dar com a declaração de importação (art. 45 do Decreto-Lei n. 37/1966... hipótese, toda essa operação fiscal se dá no mesmo instante (art. 50, §§, do Decreto-Lei n....

Pg. 742. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2015

O REU, ANTONIO GONCALVES DE ALMEIDA, NAS PENAS DO ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /03. ATENDENDO AS DETERMINACOES DO ART. 6 8 C/C... M FUNDAMENTO NO ART. 89 E SEGUINTES DA LEI N 9.099 /95, SUBMETENDO -O AO PERIODO DE PROVA, NOS TERMOS DAS CONDICOES...Pg. 742. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2015 ...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/03/2015

/6, restando afastada a majorante prevista no artigo 40, VI, desta mesma lei; e b) absolver a ré AMANDA QUINTANA MACHADO... poder maléfico à saúde, qual seja, cocaína, e, ainda, atento ao que dispõem os artigos 42 da Lei 11.343/6 e 59 do Código..., a causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33, da...

Pg. 20. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2015

. ART . 86 DO CODIGO PENAL E ARTS. 111 E 118 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. IMPETRACAO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSAO... ANTER IOR A VIGENCIA DO LIVRAMENTO (ART. 86 DO CODIGO PENAL E ARTS. 140 E 141 DA LEI DE EXECUCAO PENAL). III... EM QUE O LIBERADO ESTEVE SOLTO E MEDIDA LEGALMENTE PREVISTA . OBSERVANCIA AO QUE D...

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