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02 de setembro de 2014
Artigo 6 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 6 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Inteiro Teor. Habilitação: 12495988 PR 1249598-8 (Acórdão)

, qual seja, o artigo 6º da Lei complementar Municipal 97/2005, que assim dispõe: "o exercício de cargo em comissão exigirá... o disposto no artigo 6º da Lei Complementar 97, de 26 de janeiro de 2005, e com isso infringindo os artigos 299, 69 e 29... o disposto no artigo 6º da Lei Complementar 97, de 26 de jan...

Pg. 88. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/09/2014

, da nacionalidade; b) Lugar do crime sob o enfoque do disposto no artigo 6º do Código Penal. 5ª AULA a) Distinção entre conceito... das suas atribuições legais, notadamente aquela disposta no artigo 42, inciso IX, da Lei Complementar Estadual 734, de 26... Paulo, aprovado pelo Ato Normativo 675/10-PGJ-CGMP, de 2...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 298399 AL 2014/0162692-9

praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro... condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. É de ver que, no... assinado na recente Lei n.º 12.403⁄11, relativa às medidas cautel...

Pg. 65. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

contra a mulher (Lei 11.340/06, art. 7º, inc. IV). Ref.: artigos 181 a 183 do Código Penal. X. BIBLIOGRAFIA Referências... artigo 6º do Código Penal. 5ª AULA a) Distinção entre conceito formal, material, analítico, legal e sintomático do crime... e proporcionalidade (proibição da proteção penal insuficiente). Ref.: ar...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1350497 PR 2012/0226897-6

, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE NO AUMENTO. ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º... consideradas na fixação da pena-base, amparada no art. 59 do Código Penal, uma vez que, atendendo à finalidade da Lei n.º... para concretizar o tráfico de drogas, por si só, não caracteriza a ca...

Pg. 1625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

, o que confere competência à Justiça brasileira, conforme os arts. 5º e 6º do Código Penal. Oficie-se ao Juízo rogante prestando... instauração de ação penal. Assim, nos termos da manifestação do Ministério Público Federal à fl. 32, dê-se baixa na distribuição... informações. Brasília, 19 de agosto de 2014. MINISTRO F...

Pg. 1170. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

pelo art. 6º do Código Penal. O foro competente é o do lugar onde se produz, embora possa haver mais de uma localidade afetada..., utiliza-se a regra da prevenção. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 10. ed. rev., atual...) CONFLITO DE COMPETÊNCIA 135.468 - MG (2014/0203025-3) RELATORA :...

Pg. 81. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2014

com as disposições estabelecidas pelo Decreto 7.862/2012, de 08 de dezembro de 2012, Portaria 08 -GM/MP, de 07... estabelecidas pelo Decreto 7.862/2012, de 08 de dezembro de 2012, Portaria 08 - GM/MP, de 07 de janeiro de 2013, e pela... na Avenida Araújo Pinho, 39 - Canela - Salvador - BA, portanto a do...

Pg. 468. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/08/2014

, podendo impugnálos, sob pena de preclusão (art. 879, parágrafo 2º, da CLT). Prazo: 10 dias. Processo 0001104...Pg. 468. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/08/2014 Processo 0001100... do despacho a seguir: " Indefiro o requerimento das fls. 271/273. Mantenho o despacho da fl. 269....

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1111902 SP 2009/0004822-5

a atender ao art. 41 do Código de Processo Penal. 3.A defesa teve acesso aos laudos periciais e manifestou-se após terem.... 10.763⁄03, que majorou a pena do delito do art. 317, caput, do Código Penal, não foi aplicada de forma retroativa. 5. Há... interesse na apelação que pretende modificar o fundamento da absolviçã...

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