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Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Artigo 6 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 6 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pg. 9025. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

Pg. 9025. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016 resultante da aplicação da agravante prevista no art. 61 , II... art. 6 , II, h, do CP , uma vez que esta foi aplicada com lastro em documento inidôneo, no caso, o laudo de exame... a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, das alegações de qu...

Pg. 1682. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2016

PEREIRA ALVIM, PELOS FATOS APONTADOS NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO IV E ARTIGO 109, IV DO CODIGO PENAL C/C ART.... FIXACAO DA PENA - 1 FASE P ASSO, PORTANTO, A DOSAGEM DA PENA, ATENTA AO PREVISTO NO ARTIGO 6 8, CAPUT DO CODIGO PENAL, FACE...-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DA INFRACAO, EM OBSERVA NCIA AO DISPOSTO...

Pg. 1560. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2016

DE DETENCAO. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART IGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33 , 2 , ALINEA A, D O CÓDIGO PENAL..., 2, ALINEA C, DO CÓDIGO PENAL. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 DIAS-MULTA... E A DIMINUO EM 15 DIAS PELA CONFISSAO (ART. 6 5, III, D, DO CP ), PE...

Pg. 295. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2016

PENAL BRASILEIRO, NAS DI RETRIZES DA LEI 11.340 /2006. ATENTA AS DIRETRIZES TRACADAS PELOS ARTIGOS 59 E 68 , AMBOS DO CÓDIGO... DO APELANTE SUBSUMIU-SE AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 129 , 9 E 147 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , A MANUT ENCAO DA CONDENACAO E MEDIDA... NO MINIMO LEGAL. PENA SUBSTITUTIVA VEDADA PELO ART. 44. I, DO C...

Pg. 1516. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2016

PAR A ELUCIDACAO DA SUPOSTA PRATICA DE CRIME DE RECEPTACAO, TIPIFICAD O NO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL , RESSALVADA... A POSSIBILIDADE NOS TER MOS DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , A REABERTURA DESTE, CASO SE TENHA NOTICIA DE NOVAS PROVAS... EVENTUAL PRATICA DE CRIME DE ESTUPRO DE VULNERA VEL E MAUS-TRATOS, TIPI...

Pg. 1561. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2016

DURANTE A FASE JUDICIAL (ART. 6 5, III, D, DO CÓDIGO PENAL ), E COMO A PENA FOI FIXADA NO MINIMO L EGAL, O QUE, SEGUNDO...-SE AINDA A EXISTENCIA DA CA USA DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2 6 DO CÓDIGO PENAL , RAZAO PELA... BERNARDO LOPES DE BRITO DESPACHO : E O RELATORIO. DECIDO. O ARTIGO 3...

Pg. 1712. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2016

A AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 6 1, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL , DIANTE DA CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO SOFRIDA NOS AUTOS... - DA DOSIMETRIA 1 DO ACUSADO WENDELL PIRES DE OLIVEIRA. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS (ARTIGO 59 D O CÓDIGO PENAL... DO ARTIGO 33 , 2 , ALINEA B E 3, DO CÓDIGO PENAL , E 30 (TRINTA) DI AS-MULTA A ...

Pg. 1159. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/12/2016

O EXPOSTO, PRONUNCIO O ACUSADO CARLOS MOREIRA, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, 2, I, ULTIMA PARTE, E ART. 211, C/C ART. 6... 9, TODOS DO CODIGO PENAL, PARA QUE SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PE LO TRIBUNAL DO JURI DESTA COMARCA. PROTOCOLO NR... =========================================================================...

Pg. 3457. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/12/2016

CODIGO DE PROCE SSO CIVIL, NO ART. 1.072, INCISO III, REVOGOU O ART. 4 DA LEI 1.0 60/50, O QUAL PREVIA QUE A PARTE GOZARA..., 6 DO ATUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR, DEVEND O PARA TANTO JUNTAR A PREVIA DO VALOR DAS CUSTAS INICIAIS A SEREM... NOVAES DESPACHO : PROTOCOLO N201603843315 DESPACHO NOS TERMOS DO ARTIGO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5003845820148260116 SP 0500384-58.2014.8.26.0116

-se aos ditames da Lei 6.830/80 que tem caráter especial em relação ao CP C e estabelece em seu artigo 6º: “ A rt. 6º... pela M unicipalidade não apreciado pelo juízo -I ncidência à espécie do art. 6º da L ei 6.830/80 -S entença reformada... do executado I nadmissibilidade I ncidência à espécie do art. 6º da L ei...

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