Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de abril de 2015
Artigo 6 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 6 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Direito internacional privado

sua substância. · LINDB art 7º §1º. Lex Regit Actus : lei do local da realização do ato jurídico para reger... suas formalidades. · LINDB art 9º §1º. Lex Loci Contractus : lei do local onde o contrato foi firmado para reger sua interpretação... e seu cumprimento. · LINDB art 9º §2º. Lex Loci Solucionis : lei do local ...

Pg. 44. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2015

E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES NOS TERMOS DO ARTIGO 6 9, DO CODIGO PENAL, QUANDO O AGENTE... 11.343/06 E ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/ 03, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL, A SOMA DAS REPRIMENDAS.... OS REQUISITOS OBJETIVOS CONSTANTES DO INCISO I DO ARTIG O 44 DO CODIGO PENAL MOSTRAM-...

Pg. 1410. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2015

DO ART. 6 4 DO DECRETO-LEI N 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL ; III - SE O CRIME ENVOLVER VIOLENCIA DOMESTICA... REDACAO DO ARTIGO 3 10 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM ALTERACOES DECORRENTES DA LEI N 12.403/2011, PASSO, DE OFICIO... DA LEGALIDADE, CONTANDO COM TODOS SEUS REQUISITOS. DISP OE O ARTIGO 310...

Pg. 1723. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2015

DO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO C/C ARTIGO 7, I NCISO I, DA LEI N. 11.340/06. PASSO A DOSIMETRIA DAS PENAS..., DE FO RMA ISOLADA E INDIVIDUAL, NA FORMA DETERMINADA NOS ARTIGOS 59 E 6 8 DO CODIGO PENAL. DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE... DE APLICAR A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD ADE POR OUTRAS R...

Pg. 163. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 27/04/2015

os objetos que tiverem relação com o fato criminoso (art. 6º, inciso I, do Código de Proceso Penal - CP). Asim..., observando-se as regras previstas no art. 76, §4º, da Lei 9.09/95. Cumpra-se. P.R.I. Manaus, 01 de abril de 2015... previsto no art. 23 inciso II, da Lei 9.605/98, por Raimundo Nonato Lopes dos Sant...

Pg. 95. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

DA MAE : GILVANDA DELMONDES CLEMENTINA INFRACOES : LEI 11343/06 ART 33 PAR INC ADV (REQDO) : (36743 GO) FABIO GONCALVES... CONDENAR O ACUSA DO ROMARIO DELMONTES GOMES DE ANDRADE NAS SANCOES DO ARTIGO 33, C APUT, DA LEI 11 343/2006, PASSANDO..., NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 6 8 DO CP, A DOSIMETRIA DE SUA PENA: NO TOCANT...

Pg. 810. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

E IMPOSICAO DE MULTA PELA OA B; INCORRENCIA NA PRATICA DO CRIME DE SONEGACAO DE AUTOS ART. 35 6, CP ENSEJANDO-SE O OFERECIMENTO... ART. 35 6, CP ENSEJANDO-SE O OFERECIMENTO DE DENUNCIA PELO MINISTERIO PU BLICO; PERDA DO DIREITO DE VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTORIO.... : 22466 GO - BRUNO SCHETTINI DANTAS 32180 GO - SAMU...

Pg. 382. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

, conforme disposições do artigo 33, parágrafo 1º, letra c, e art. 36, todos do Código Penal.Ficam os réus condenados..., todos do Código Penal, em sua redação atual, já com as modificações operadas pela Lei 9.714, de 25 de novembro...Pg. 382. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

Pg. 1168. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2015

E NAS PENAS DO ARTIGO 121, 2, INCISO II, C/C ARTIG O 14, INCISO II, DO CODIGO PENAL, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 6 9... OS QUESITOS EM 02 (DUAS) S ERIES DISTINTAS, SENDO UMA PARA CADA VITIMA, NA FORMA DO ART. 483 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... NOS AUTOS, NAS PENAS DO ARTIGO 121, 2, INCISO II, C/C ARTIGO 14, INCISO I...

Pg. 1169. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2015

AO DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, TENHO QUE O REU AGIU COM CULPABILIDADE QUE NAO SE AFASTA DAQUELA PREVISTA NO TIPO... ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL, UNIFICO AS PE NAS EM 10 (DEZ) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO. TENDO EM VIST A QUE O REU..., PARA O CUMPRIMENTO DA PENA DE RE CLUSAO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10639449/artigo-6-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940