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20 de agosto de 2014
Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

I - caráter nacional;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

§ 1º - É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)

§ 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 3º - Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

§ 4º - É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Sonegação de informações requisitadas. Questionável constitucionalidade

fundamentais asseguradas nos incisos  X e XII do artigo 5º da Constituição Federal. Com uma leitura menos atenta... inconstitucional, infringindo o disposto no inciso XII do art. 5º da Constituição Federal, violando o sigilo..., divulga ou faz uso dos dados cadastrais de que trata esta Lei. 1. Considerações preliminar...

Pg. 2409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

em seus artigos 10, 11 e 17 e artigo 11 das Disposições Transitórias." Os aclaratórios foram rejeitados (fls. 285-314... de Contas do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 105, III, "c", da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal... mente indicadas no artigo 16 da Lei Complementar n. 1.026/2007, bem como para...

Pg. 36. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/08/2014

DE RÁDIO E TELEVISÃO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 17, § 3º, LEI Nº 9.096/95, ART. 45, CAPUT, I A IV). PROMOÇÃO PESSOAL... do entendimento quanto à interpretação do art. 45 da Lei 9.096/95 e do art. 37, § 1º, da CF/88. No mais, reitera... DE REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA, O COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FE...

Pg. 67. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 20/08/2014

do disposto no art. 17, III, da Constituição da República; no art. 32 da Lei n0 9.096/95; e no art. 13 da Resolução TSE no... e decido. Por oportuno, é de se frisar que emana de preceito constitucional (art. 17, III) a obrigação dos partidos... de Trabalho: ESCOLA MUNICIPAL 17 DE DEZEMBRO, situado à RUA DOS IMIGRANTES...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 20/08/2014

atribuída a esta Justiça Especializada pelo art. 17, inciso III, da Constituição Federal. A Lei n.º 9.096/94, dentre.... Autos de prestação de contas anuais, nos termos do art. 32, da Lei 9.096/95, regulamentada pela Resolução do TSE 21.841/2004... prestação de contas pelo partido, conforme o disposto pelo Art. 13 da ...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 20/08/2014

a esta Justiça Especializada pelo art. 17, inciso III, da Constituição Federal. A Lei n.º 9.096/94, dentre... dos Trabalhadores – PT, do município de Flores, referente ao exercício de 2013, consoante o disposto no art. 27, III... CRISTÃO – PSC SENTENÇA Vistos etc. Autos de prestação de contas anuais, nos termos do art...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 20/08/2014

da obrigação atribuída a esta Justiça Especializada pelo art. 17, inciso III, da Constituição Federal. A Lei n.º 9.096...Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 20/08/2014 É O RELATÓRIO DECIDO. A prestação de contas à... do PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO – PTC, referente ao exercício financeiro do ano...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 20/08/2014

a esta Justiça Especializada pelo art. 17, inciso III, da Constituição Federal. A Lei n.º 9.096/94, dentre... sua analise. O primeiro aspecto a ser analisado é a tempestividade da apresentação das contas. Ressalte-se que o art. 32... do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte”, regra que é repetida pelo...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 20/08/2014

a cargos eletivos, visa a permitir o efetivo cumprimento da obrigação atribuída a esta Justiça Especializada pelo art. 17..., inciso III, da Constituição Federal. A Lei n.º 9.096/94, dentre outros dispositivos, é parte da regulamentação do supra... a tempestividade da apresentação das contas. Ressalte-se que o art. 32...

Pg. 31. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/08/2014

que indeferiu o processamento de recurso especial fundamentado no art. 121, § 4º, incisos I e II, da Constituição... Federal c.c. o art. 276, inciso I, alínea a, do Código Eleitoral. O recurso obstado dirige-se contra acórdão assim ementado..., os Recorridos, não cumpriram com os preceitos descritos tanto na Lei nº 9....

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