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07 de julho de 2015
Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

I - caráter nacional;

I - caráter nacional;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)

§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Pg. 131. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/07/2015

constitucional (art. 17, III, CR/88) e encontra-se na Lei n.º 9.096/95, art. 30 e seguintes, regulamentada pela Resolução... partidário e de seus responsáveis para que apresentem suas justificativas no prazo de cinco dias, ex vi do art. 30, V... em que permanecer omisso, conforme disposto no art. 37, da Lei n.º 9.096/...

Pg. 132. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/07/2015

Justiça Eleitoral é obrigação constitucional (art. 17, III, CR/88) e encontra-se na Lei n.º 9.096/95, art. 30 e seguintes..., conforme disposto no art. 37, da Lei n.º 9.096/95. Intimem-se os interessados, para, querendo, oferecer recurso no prazo... a expedição do presente edital, nos termos do art. 31, § 3º, da Resol...

Pg. 692. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2015

APOS A EMENDA CONSTITUCIONAL N 40 DE 3 0/05/2003, POR FORCA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS (ARTS. 170, V E 17 3, 4 DA CF/88... NA CARTA MAGNA ( REVOGADO PARAGRAFO 3 DO ART 192 DA CF/88), MAS PRINCIPALMENTE EM CONSONANCIA COM O DISPOSTO NO CODIGO... CIVIL (ART. 406), NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL (ART. 161, PARAGRAFO 1) E N...

Pg. 34. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 06/07/2015

do Poder Legislativo observará o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, bem como a previsão da receita municipal... e 159, efetivamente realizadas no exercício de 2015, conforme disposto no inciso I do art. 29-A da Constituição Federal... com o Legislativo definido no inciso I, do art. 29-A da Constituição Fed...

Pg. 875. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/07/2015

pagamento), nos termos do art. 17, caput, da Lei n.º 10.259/2001 e do artigo 13, I, da Lei n.º 12.153/2009...-se demais atos ordinatórios a cargo da secretaria (artigo 93, XIV, da Constituição Federal e nos artigos 141 e 162, §§ 3..., e, desta forma, expeça-se ofício ao representante do Estado do Paraná para, no prazo...

Pg. 1677. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/07/2015

de Pequeno Valor [RPV] ante a desnecessidade de precatório [art. 100 , § 3º CR/88 e art. 17 c/c art. 3º da Lei nº... correspondente perante os órgãos e instituições de direito [Art. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/01]. Por fim, para a instrução... do mérito, nos art. 269 , III , do Código de Processo Civil . Isento de cust...

Pg. 235. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 03/07/2015

disciplinada, em primeiro lugar, no artigo 17, III, da Constituição Federal, vindo, em seguida, gizada no artigo 30..., em cumprimento ao disposto no artigo 37, § 3º da Lei dos Partidos Políticos, c/c art. 62, inc. I, alínea a, da Res. 23.432... em Cartório pelos Partidos Políticos, para os fins previstos no §1º do ar...

Pg. 2182. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, ainda que conte com autonomia para definir sua estrutura interna Inteligência do art. 17 da Constituição Federal... a tese de independência entre as pessoas jurídicas, com base no § 4º do artigo 655-A do Código de Processo Civil e § 3º... do artigo 28 da Lei 9.096 /95. Alegou, também, cerceamento de defesa por ausênc...

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

Diário Oficial do Estado de 09.12.2014), vem, com amparo nos artigos 127, caput e 129, III, da Constituição Federal, e no... art. 17, coput, da Lei n. 8.429/1992, propor AÇÃO de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA contra MARCOS ANTÔNIO FERREIRA... DAS NEVES, pugnando pela condenação do réu nas sanções contidas no artigo 12, in...

Pg. 1101. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

DE PEQUENO VAL OR, EIS QUE NAO SUPERA 60 SALARIOS MINIMOS, NA FORMA DO ART. 100, 3 E 4 DA CONSTITUICAO FEDERAL, DO ART. 87..., ACRESCENTADO AO ATO D AS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E DO ART. 17, 2, DA L EI FEDERAL N 10.259 DE 12.07.2001... DA TABELA DA JUSTICA FEDERAL, CONFORME FUNDAMENTOS SUPRA. O PAG AME...

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