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29 de setembro de 2016
Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

I - caráter nacional;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)

§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Pg. 13. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/09/2016

, asseverando afrontados os arts. 17, inciso III, e 37, § 5º, da Constituição Federal. Consoante sustenta, o Tribunal..., da Constituição Federal, mas interpretou a legislação infraconstitucional pertinente (art. 37, § 3º, da Lei nº 9.096... prejudicadas pelo decurso do tempo (fls. 7.457-7.458). Suscita violação ao art...

Pg. 3. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/09/2016

de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988... de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988... e 142; artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II,...

Pg. 363. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/09/2016

a necessidade de se agasalhar o pedido de efeito suspensivo da decisão hostilizada. Nos termos do § 1º , do artigo 17... , da Constituição Federal . Processo desenvolvido em contraditório significa aquele que garante a participação efetiva...-se na legislação pátria, salientando que os partidos políticos possuem auton...

Pg. 366. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/09/2016

da decisão hostilizada. Nos termos do §1º, do artigo 17 da Constituição da República, os partidos políticos tem autonomia para... em processo judicial ou administrativo, com previsão no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Processo desenvolvido... - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.15.058234-4/001, Relator(a): Des.(a)...

Combate à Desinformação na Política

e por causa da Pluralidade Partidária (“caput” do art. 17, CF), somando trinta e cinco Partidos Políticos ao todo no Brasil...

Representação: RP 28080 SÃO PAULO - SP

-partidária gratuita. Irregularidade sob a forma de inserções na programação normal de televisão. Constituição Federal, art. 17..., § 3º. Art. 45, IV, da Lei dos Partidos Políticos. Art. 10 da Lei nº 13.165/2015. Configurado o descumprimento da norma...

Andamento do Processo n. 16-62.2016.6.13.0182 - 28/09/2016 do TRE-MG

17, inciso III, da Constituição Federal e de acordo com as normas estabelecidas na Lei n. 9.096/95, regulamentada pela... de Minas, devidamente qualificado nos autos, apresentou suas contas relativas ao exercício de 2015, com fundamento no artigo.... 17 e seguintes foi apresentada Prestação de Contas. Às fls. 63 foi d...

Andamento do Processo n. 92-33.2016.6.13.0329 - 28/09/2016 do TRE-MG

Municipal. Dispõe a Constituição Federal de 1988, artigo 17, § 1º: § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para... Federal de 1988, artigo 17, § 1º: § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna... de transgredir preceito constitucional já exposto (art. 17, § 1º, da C...

Andamento do Processo n. 280-80.2016.6.26.0000 - Representação - 28/09/2016 do TRE-SP

. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 17, § 3º. ART. 45, IV, DA LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS. ART. 10 DA LEI Nº 13.165/2015...

Pg. 172. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/09/2016

ao exercício de 2015, com fundamento no artigo 17, inciso III, da Constituição Federal e de acordo com as normas..., pois contatada movimentação financeira. Às fls. 17 e seguintes foi apresentada Prestação de Contas. Às fls. 63 foi... verificar a movimentação financeira do órgão partidário, uma vez que as falhas foram...

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