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26 de julho de 2014
Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

I - caráter nacional;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

§ 1º - É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)

§ 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 3º - Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

§ 4º - É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Pg. 5. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/07/2014

”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias..., alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais..., da Constituição Federal de 1988, comprovada a compatibilidade das cargas hor...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 86403 00183-1997-081-03-00-3

pelos entes da Federação, observado o disposto no parágrafo 4o., do art. 100 da Constituição Federal, são considerados...-se que "para efeito do que dispõem o parágrafo 3o. do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições... definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no parágra...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 34106 01007-2006-000-03-00-6

, pois o art. 17 ADCT, a que se reporta, é norma referida ao momento inicial de vigência da Constituição de 1988, no... sua tese o art. 134, inciso VI, do CPC e art. 93, inciso XI, da Constituição Federal, que, combinados, leva à conclusão.... 93, V, da Constituição Federal, e no § 2º, do art. 1º, da Lei n. 10.474, de ...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 25/07/2014

pelo art. 17, inciso III, da Constituição Federal. A Lei n.º 9.906/95 (Lei dos Partidos Políticos) é parte... informou que o prazo para a apresentação da prestação de contas anual encerrou em 30 de abril de 2014, conforme art. 32 da Lei..., 17, 19, 21, 30, 32, 34, 36, 38, 40 e 42), alguns representantes de partidos so...

Pg. 219. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/07/2014

. II – Fundamentação A Carta Magna no bojo do art. 17, III coloca como um dos preceitos a ser observados pelos partidos... da legislação vigente. Ademais, estabelece o artigo 28, III da Resolução TSE nº 21.841/2004: Art. 28. Constatada... n.º 9.504/97. II – Fundamentação A Carta Magna no bojo do art. 17, III coloca com...

Pg. 220. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/07/2014

21.841/2004 e artigo 30, IV, da Lei n.º 9.504/97. II – Fundamentação A Carta Magna no bojo do art. 17, III coloca... bojo do art. 17, III coloca como um dos preceitos a ser observados pelos partidos políticos a necessidade de prestação... o artigo 28, III da Resolução TSE nº 21.841/2004: Art. 28. Constatada a inobserv...

Pg. 314. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

2779/2013 às fls. 42, não encontra amparo na Lei nem mesmo na Constituição Federal. Quanto a ser saudável ou não... da saúde. 2. Com a promulgação da EC nº 34/2001, que deu nova redação ao art. 37, XVI, ?c?, CRFB/88, o direito à... antes da atual Carta Magna, nos moldes do art. 17, §§ 1º e 2º do ADCT. 3. A melhor herm...

Pg. 833. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

, essa vedação não se restringe aos direitos e garantias individuais expressos no rol do art. 5º da Constituição Federal, mas, também... (art. 60, § 4º, IV, da CF), pena de violação de cláusula pétrea da Constituição de 1988 (art. 5º, XXXVI, da CF). Os atuais...º, § 2º, art. 60, § 4º, IV, e art. 150, III, b, da Constit...

Pg. 363. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/07/2014

(quinhentos reais).3) Considerando o disposto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal,intime-se, por mandado.... 100 da Constituição Federal,intime-se, por mandado, o executado para, no prazo de 30 dias, informar a existência... benefício da preferência, conforme art. 19 da resolução nº 10/2011, e, sendo a ...

Pg. 169. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/07/2014

A HIERARQUIA LEGISLATIVA EXIGIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A NORMA OBJURGADA ADQUIRE NÍTIDA NATUREZA PROCESSUALAO FIXAR VALOR...: ?GPRECATÓRIO: DÉBITO DE PEQUENO VALOR: CAUSAS DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL: CF, ART. 100, 3º: L. 10.259/2001... DO ART. 17 DA CITADA LEI FOI EXPLÍCITO AO ESTABELECER COMO ESCOPO A REG...

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