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25 de janeiro de 2015
Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

I - caráter nacional;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

§ 1º - É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)

§ 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 3º - Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

§ 4º - É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Pg. 3. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/01/2015

, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais...”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias... Transitórias, da Constituição Federal de 1988, comprovada a compatibilidade d...

Pg. 71. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/01/2015

com amparo na própria Lei 9096/95 (Lei dos Partidos Políticos), que regulamenta os art. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Carta Magna...Pg. 71. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/01/2015 A condenação no delito previsto no art. 155..., §4º, II, c/c art. 14, II e art. 65, I, todos do Código Penal, consti...

Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/01/2015

na própria Lei 9096/95 (Lei dos Partidos Políticos), que regulamenta os art. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Carta Magna... do Órgão Ministerial ( fl. 36), DESAPROVO a presente prestação de contas, nos termos do art. 27, inciso III e 28, inciso IV..., como preconiza o art. 29, inciso III, da mesma Resolução. Por fim, comu...

Pg. 74. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/01/2015

da Justiça Eleitoral, inclusive com amparo na própria Lei 9096/95 (Lei dos Partidos Políticos), que regulamenta os art. 17..., em conformidade com o art. 15 da aludida Resolução, foi dada publicidade ao balanço patrimonial (fl. 22). Em seguida..., houve omissão quanto ao Livro Razão e Diário devidamente autenticado no...

Pg. 75. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/01/2015

, inclusive com amparo na própria Lei 9096/95 (Lei dos Partidos Políticos), que regulamenta os art. 17 e 14, § 3º...) fora do prazo legal, insculpido no art. 32, caput, da Lei 9096/95 e art. 3º, inciso II da Resolução TSE 21841/2004..., constituindo, assim, uma pecha à presente prestação de contas. Nos termos do edital...

Pg. 76. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/01/2015

dos Partidos Políticos), que regulamenta os art. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Carta Magna, fiscalizar a escrituração contábil... Regional Eleitoral de Minas Gerais e o Tribunal Superior Eleitoral, como preconiza o art. 29, inciso III, da mesma Resolução... os procedimentos de praxe, bem como proceda às providências pre...

Pg. 77. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/01/2015

, inclusive com amparo na própria Lei 9096/95 (Lei dos Partidos Políticos), que regulamenta os art. 17 e 14, § 3º, inciso V... como acolhendo a r. opinião do Órgão Ministerial ( fl. 37), DESAPROVO a presente prestação de contas, nos termos do art... e o Tribunal Superior Eleitoral, como preconiza o art. 29, inciso III,...

Pg. 79. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/01/2015

com amparo na própria Lei 9096/95 (Lei dos Partidos Políticos), que regulamenta os art. 17 e 14, § 3º, inciso V... quanto ao Livro Razão e Diário devidamente autenticado no Ofício Civil (art. 11, parágrafo único, da Resolução 21841/04). "Art. 11... e, ainda, obedecer ao Plano de Contas das agremiações partidárias (Lei...

Pg. 80. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/01/2015

Lei 9096/95 (Lei dos Partidos Políticos), que regulamenta os art. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Carta Magna, fiscalizar..., insculpido no art. 32, caput, da Lei 9096/95 e art. 3º, inciso II da Resolução TSE 21841/2004, constituindo, assim, uma pecha... à presente prestação de contas. Nos termos do edital n.º 90/2013, em...

Pg. 4748. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2015

ainda não alocou em seu orçamento os recursos necessários para a sua execução. Dispõe o art. 169 da Constituição... Federal que: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não... Complementar nº 101/2000, sendo relevante destacar seus arts. 16, incisos I...

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