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28 de junho de 2016
Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

Pg. 3344. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

de afronta aos arts.. 83, I, 84 e 246, do CPC, e ao art. 127, da Constituição" Federal de 1988.' 3. Rejeição da argüição... no feito. Exegese do art. 17, § 4 , da Lei Federal n° B.429/1992. Jurisprudência do C. STJ. Art. 5 , XX, da Recomendação... de nulidade do acórdão e não provimento ao recurso." Alegou o agravante...

Pg. 48. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 27/06/2016

711/2013, elaborada nos termos do §2º, do artigo 165 da CF/88, compreendendo as metas e prioridades do município de São... - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1º do art. 169... adicionais suplementares, limitados a 40% do valor total do orçamento, con...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 27/06/2016

políticos no Brasil tem previsão constitucional, a teor o artigo 17 , III da Constituição Federal , a saber: Art. 17 - É... Eleitoral de forma completa, inteligência do art. 17 , inciso III , da Constituição Federal c/c art. 32 da Lei nº 9.096... vinculados, ou servidores investidos em cargo de direção e de assessoram...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 27/06/2016

o artigo 17 , III da Constituição Federal , a saber: Art. 17 - É livre a criação, fusão, incorporação e extinção... , inciso III , da Constituição Federal c/c art. 32 da Lei nº 9.096 /1995. A presente Declaração de Ausência... de receberem recursos do Erário, tendo o dever de prestar contas à Justiça Eleitoral de form...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 27/06/2016

de contas dos partidos políticos no Brasil tem previsão constitucional, a teor o artigo 17, III da Constituição Federal... de prestar contas à Justiça Eleitoral de forma completa, inteligência do art. 17, inciso III, da Constituição Federal c/c art. 32..., a saber: Art. 17 - É livre a criação, fusão, incorporação e ex...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 27/06/2016

constitucional, a teor o artigo 17, III da Constituição Federal, a saber: Art. 17 - É livre a criação, fusão, incorporação... do art. 17, inciso III, da Constituição Federal c/c art. 32 da Lei n° 9.096/1995. No entanto, é fato notório... Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, visando à regularidade das prestações de co...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 27/06/2016

Brasil tem previsão constitucional, a teor o artigo 17, III da Constituição Federal, a saber: Art. 17 - É livre... de forma completa, inteligência do art. 17, inciso III, da Constituição Federal c/c art. 32 da Lei n° 9.096/1995. No... do prazo legal (Portaria TSE nº 363/2016), posteriormente à notificação prevista no ...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 27/06/2016

constitucional, a teor o artigo 17 , III da Constituição Federal , a saber: Art. 17 - É livre a criação, fusão, incorporação... de Movimentação de Recursos, conforme disposto no art. 28, § 3º, e processada nos termos do art. 45, ambos da Resolução TSE... nº 23.464/2015, conforme certificado nos autos. Foi publicado o ...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 27/06/2016

no Brasil tem previsão constitucional, a teor o artigo 17 , III da Constituição Federal , a saber: Art. 17 - É livre... de Movimentação de Recursos, conforme disposto no art. 28, § 3º, e processada nos termos do art. 45, ambos da Resolução... TSE nº 23.464/2015, conforme certificado nos autos. Foi publicado o Edital d...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 27/06/2016

, III da Constituição Federal, a saber: Art. 17 - É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de Partidos políticos... tem previsão constitucional, a teor o artigo 17, III da Constituição Federal, a saber:..., da Constituição Federal c/c art. 32 da Lei n° 9.096/1995. No entanto, é fato notório que as esferas part...

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