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26 de julho de 2016
Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

I - caráter nacional;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)

§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Andamento do Processo n. 53-02.2016.6.03.0010 - Prestação de Contas - 26/07/2016 do TRE-AP

constitucional, a teor o artigo 17, III da Constituição Federal, a saber: “Art. 17, da CF – É livre a criação, fusão... completa, inteligência do artigo 17, inciso III, da Constituição Federal c/c artigo 32 da Lei nº 9.096/1995. No entanto, é... prevista no art.30, I, da Resolução TSE nº 23.464/2015, na forma da Decla...

Andamento do Processo n. 32-26.2016.6.03.0010 - Prestação de Contas - 26/07/2016 do TRE-AP

constitucional, a teor o artigo 17, III da Constituição Federal, a saber: “Art. 17, da CF – É livre a criação, fusão... completa, inteligência do artigo 17, inciso III, da Constituição Federal c/c artigo 32 da Lei nº 9.096/1995. No entanto... prevista no art.30, I, da Resolução TSE nº 23.464/2015, na forma da Declaraç...

Andamento do Processo n. 36-63.2016.6.03.0010 - Prestação de Contas - 26/07/2016 do TRE-AP

previsão constitucional, a teor o artigo 17 , III da Constituição Federal , a saber: “Art. 17 , da CF – É livre a criação... de forma completa, inteligência do artigo 17 , inciso III , da Constituição Federal c/c artigo 32 da Lei nº 9.096 /1995. No... a notificação prevista no art. 30, I, da Resolução TSE nº 23.464/20...

Andamento do Processo n. 30-56.2016.6.03.0010 - Prestação de Contas - 26/07/2016 do TRE-AP

previsão constitucional, a teor o artigo 17, III da Constituição Federal, a saber: “Art. 17, da CF – É livre a criação... de forma completa, inteligência do artigo 17, inciso III, da Constituição Federal c/c artigo 32 da Lei nº 9.096/1995. No... a notificação prevista no art.30, I, da Resolução TSE nº 23.464/2015, na ...

Andamento do Processo n. 34-61.2016.6.05.0035 - 26/07/2016 do TRE-BA

referente ao exercício de 2015, conforme obrigação disposta no inciso III do artigo 17 da Constituição Federal... (CRFB/88, art. 1º, caput), e seu corolário imediato o postulado da publicidade (CRFB/88, arts. 1º, caput, 5º, XXXIII, e 37..., regulamentado pelo § 4º do art. 32 da Lei n. 9.096/95. Publicado edital, não h...

Andamento do Processo n. 24-12.2016.6.11.0015 - Prestação de Contas - 26/07/2016 do TRE-MT

da Lei n.º 9096/95, c/c artigo 17, inciso III, da Constituição Federal). Analisando a documentação apresentada, verificou... DE MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS, nos termos do artigo 28, § 3º, incisos I a IV, da Resolução nº 23.464/2015 do TSE, na data de 02... de maio de 2016, a qual fora devidamente recebida e protocolizada...

Andamento do Processo n. 30-19.2016.6.11.0015 - Prestação de Contas - 26/07/2016 do TRE-MT

e a prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral (artigo 34 e incisos da Lei n.º 9096/95, c/c artigo 17..., inciso III, da Constituição Federal). Analisando a documentação apresentada, verificou-se que o Partido declarou não ter... do artigo 28, § 3º, incisos I a IV, da Resolução nº 23.464/2015 ...

Andamento do Processo n. 37-11.2016.6.11.0015 - Prestação de Contas - 26/07/2016 do TRE-MT

e das despesas de campanha eleitoral (artigo 34 e incisos da Lei n.º 9096/95, c/c artigo 17, inciso III, da Constituição... requerente, apresentou DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS, nos termos do artigo 28, § 3º, incisos I a IV... (nº 20.349/2016). Em cumprimento ao artigo 45, inciso I, da Resolução n...

Andamento do Processo n. 40-63.2016.6.11.0015 - Prestação de Contas - 26/07/2016 do TRE-MT

de campanha eleitoral (artigo 34 e incisos da Lei n.º 9096/95, c/c artigo 17, inciso III, da Constituição Federal... requerente, apresentou DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS, nos termos do artigo 28, § 3º, incisos I a IV.../2016). Em cumprimento ao artigo 45, inciso I, da Resolução nº 23.464/2015 do T...

Andamento do Processo n. 41-48.2016.6.11.0015 - Prestação de Contas - 26/07/2016 do TRE-MT

do partido e das despesas de campanha eleitoral (artigo 34 e incisos da Lei n.º 9096/95, c/c artigo 17, inciso III..., da Constituição Federal). Analisando a documentação apresentada, verificou-se que o Partido declarou não ter havido... político, ora requerente, apresentou DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DE RE...

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