Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de maio de 2016
Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

Andamento do Processo n. 13-61.2016.6.26.0145 - Prestação de Contas - 02/05/2016 do TRE-SP

de interessado , a saber, presidente do órgão municipal , em face das disposições do art. 17, III, da Constituição Federal, art.... 37, § 6º, da Lei n.º 9.096/95, e art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil, no prazo de dez dias , nos termos... do despacho de fl. 07 : “Vistos. “Intime-se para regularização, em dez...

Andamento do Processo n. 16-16.2016.6.26.0145 - Prestação de Contas - 02/05/2016 do TRE-SP

do partido e seu tesoureiro , em face das disposições do art. 17, III, da Constituição Federal, art. 37, § 6º, da Lei n....º 9.096/95, e art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil, no prazo de dez dias , nos termos do despacho de fl. 05... : “Vistos. “Intime-se para regularização, em dez dias, nos termos do art. 76...

Andamento do Processo n. 18-83.2016.6.26.0145 - Prestação de Contas - 02/05/2016 do TRE-SP

, seu presidente e tesoureiro , em face das disposições do art. 17, III, da Constituição Federal, art. 37, § 6º, da Lei n....º 9.096/95, e art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil, no prazo de dez dias , nos termos do despacho de fl. 05... : “Vistos. “Intime-se para regularização, em dez dias, nos termos do art. ...

Andamento do Processo n. 2016/0059652-1 - Recurso Especial - 02/05/2016 do STJ

especial interposto pela União, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face... no caso é inverso, eis que cuida da saúde da autora, bem erigido a direito sociail pela nossa Constituição Federal. 16..., e 196 e 198 da CF/88, do art. 1º, § 1º da lei nº 9.313/96, também, acerca do...

Pg. 5043. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2016

da CF/88, do art. 1º, §1º da lei nº 9.313/96, também, acerca do afastamento da Lei 12.401/2011, do Decreto 7.508/2011... da Constituição Federal. 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Nas razões do recurso especial, a recorrente... ao art. 1º da Lei 7.347/85. Sem contrarrazões. Decisão de admissibilidad...

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 02/05/2016

municipal , em face das disposições do art. 17, III, da Constituição Federal, art. 37, §6º, da Lei n.º 9.096/95, e art. 76... das disposições do art. 17, III, da Constituição Federal, art. 37, §6º, da Lei n.º 9.096/95, e art. 76, caput e §1º, I..., das Normas de Serviço da Corregedoria Regional Eleitoral de São Paulo:...

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 02/05/2016

municipal do partido , seu presidente e tesoureiro , em face das disposições do art. 17, III, da Constituição Federal, art. 37..., §6º, da Lei n.º 9.096/95, e art. 76, caput e §1º, I, do Código de Processo Civil, no prazo de dez dias , nos termos... do despacho de fl. 05 : “Vistos. “Intime-se para regularização, em de...

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/05/2016

, com respaldo no art. 99 da Constituição Federal12, de forma a gozar de autonomia financeira em relação aos Poderes... de custas processuais decorre de previsão legal, nos termos dos artigos 150, § 6º, -- 14 Lei nº 15.942/2008, Art. 10º -- 15... 1430023-1 17 da Constituição da República, e 97, VI, do Código Tributário...

Pg. 60. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

as disposições do art.175, parágrafo único, e incisos I a IV da Constituição Federal.Sustenta que o serviço em disputa no... e Código Ambiental Municipal,e, bem assim, contrariando a Constituição Federal. Reproduz as disposições normativas que entende... que, nos artigos 15 a 18 e 38, estabelece que: “(...) Art.15-O P...

Pg. 3. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/04/2016

, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições... de dezembro de 2003, combinado com § 5° do artigo 40 da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, Heloisa Helena..., inciso I, da Constituição Federal 05 outubro de 1988, e artigo 6º-A, da Emenda à C...

×

ou