Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de outubro de 2014
Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

I - caráter nacional;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

§ 1º - É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)

§ 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 3º - Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

§ 4º - É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Pg. 58. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/10/2014

do Art. 120 do Código Eleitoral(Lei Federal nº 4.737/65), tendo sido processadas mudanças na sua composição, passam... como corolário do Regime Democrático e do Pluripartidarismo (Carta da República, art. 17, III), o dever de prestação... Eleitoral, fiz digitar e assino. CAXAMBU, 17 de outubro de 2014 Dr(a) RAPHAEL FE...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 20/10/2014

NO ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OMISSÃO DO JULGADO NA ANÁLISE DE QUESTÃO FEDERAL QUE NÃO FOI... NA PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA, SOB A FORMA DE INSERÇÕES NA PROGRAMAÇÃO NORMAL DE TELEVISÃO E RÁDIO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., ARTIGO 17, § 3º E LEI Nº 9.096/95, ARTIGO 45, I A IV) - PARTICIPAÇÃO F...

Pg. 70. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/10/2014

Nº 9.876/99. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 17 C/C ART. 68, ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001 E ART. 202 DA CF/ 88... DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001 C/C ART. 202 DA CF/88. PRELIMINARES. I - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM... POR FALTA DE FONTE DE CUSTEIO. ART. 202 DA CF/88 E ART. 3º, ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR...

Pg. 109. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/10/2014

LEGISLATIVA EXIGIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A NORMA OBJURGADA ADQUIRE NÍTIDA NATUREZA PROCESSUALAO FIXAR VALOR DIVERSO DA L... DE PEQUENO VALOR: CAUSAS DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL: CF, ART. 100, 3º: L. 10.259/2001: APLICABILIDADE IMEDIATA... A PLENA EFICÁCIA DO ART. 100, 3º, DA CF, INTRODUZIDO PELA EC 20/98 -...

Pg. 15. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/10/2014

, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988...; artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988... de Atividades de Gestão e Planejamento, a que se refere o art . 1º e conforme previ...

Pg. 16. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/10/2014

, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições... Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988. -SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO: - SRE METROPOLITANA C: VANIA...”; art . 37 § 10; artigo 38, incisos II e III; artigos 42 e 142, artigo 95,...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 17/10/2014

sobre Partidos Políticos e regulamenta o inciso III, do artigo 17 da Carta da República e pela Resolução nº 21.841/2004...Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 17/10/2014 MACHADO CUSTÓDIO DANTAS, título de eleitor n... imediato ao término da data fixada pela lei como limite para a prestação de contas,...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 17/10/2014

de novembro de 2012 (Lei nº 9.504/97, art. 29, III). (...) § 4º Findo os prazos fixados neste artigo, sem que as contas tenham... sobre Partidos Políticos e regulamenta o inciso III, do artigo 17 da Carta da República e pela Resolução nº 21.841/2004...Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 17/10/2014 Q...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 17/10/2014

, que dispõe sobre Partidos Políticos e regulamenta o inciso III, do artigo 17 da Carta da República e pela Resolução nº... com fundamento no art. 37 da Lei 9.096/95, artigos 18, caput, 28, III e 34 da Res./TSE nº 21.841/2004. Intime-se, por carta... e regulamenta o inciso III, do artigo 17 da Carta da República e pela...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 17/10/2014

regulada pela Lei nº 9.096/95, que dispõe sobre Partidos Políticos e regulamenta o inciso III, do artigo 17 da Carta..., o que faço com fundamento no art. 37 da Lei 9.096/95, artigos 18, caput, 28, III e 34 da Res./TSE nº 21.841/2004. Intime... sobre Partidos Políticos e regulamenta o inciso III, do artigo 17 da Carta...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10639489/artigo-17-da-constituicao-federal-de-1988