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22 de novembro de 2014
Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

I - caráter nacional;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

§ 1º - É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)

§ 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 3º - Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

§ 4º - É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Inteiro Teor. Assistência Judiciária: 10119236 PR 1011923-6 (Acórdão)

direta ao contido nos incisos I e II do artigo 17 da Constituição Estadual, postos a confronto pelos Autores. Note... que regula a publicidade de contratos administrativos, infringindo o art. 22 , XXVII , da CF/88 , e, portanto, os artigos 8... Federal ( CRFB /1988, art. 102 , I e § 1.º ; Lei n.º 9.882 /99, art. 1.º ,...

Inteiro Teor. Assistência Judiciária: 11524619 PR 1152461-9 (Acórdão)

da União, em afronta aos arts. 1.º, inciso I, 15 e 17, inciso II, da Constituição Estadual, bem como o art. 22 , inciso... I , da Constituição Federal (fls. 03/17). Declarou-se prejudicado o pleito liminar de suspensão dos efeitos da lei... administrativos, infringindo o art. 22 , XXVII , da CF/88 , e, portanto, os ar...

Pg. 206. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

e partidos políticos) de que trata o Capítulo IV do Título I da Constituição da República em seus arts. 14 a 17. 3 Lei nº 4.737... da Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores. 10 Partidos políticos (conforme a Constituição Federal, Código... federal. 3.2 Plano plurianual. 3.3 Diretrizes orçamentárias. 3.4 ...

Pg. 893. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

que levaria em conta o período de janeiro a dezembro de 1995, o tempo de serviço prestado ao Município (cf. artigo 17, “caput... base de cálculo para incidência, igual tratamento àquele destinado à “sexta-parte”. Estabelece o artigo 129... da Constituição do Estado que, “ao servidor público estadual é assegurado o per...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2014

contrariou em linhas gerias o artigo 17, § 1º da CF/88; art. 3º da Lei 9096/95; e art. 2º §§1º, 2º e 3º; artigos 6º e 7º... "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido em sede de ação rescisória. Alega a parte recorrente que a decisão combatida... Recorrido(s): Erivânia Ferreira da Silva Recurso especial in...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 20/11/2014

de direito privado, têm direito ao recebimento de recursos públicos oriundos do fundo partidário, nos termos do art. 17, § 3... o Senhor Mário Hélio Portela Reinaldo, por seu advogado legalmente constituído, nos termos do art. 1°, da Resolução TRE... das contas com ressalva. (Resolução TSE n° 23.406/2014, art. 51) For...

Pg. 1138. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2014

-se ofício ao representante da Fazenda Pública devedora para, no prazo máximo de 60 dias (artigo 17, "caput", da Lei n... da Fazenda Pública devedora para, no prazo máximo de 60 dias (artigo 17, "caput", da Lei n.º 10.259/2001 e no artigo 13, I... do art. 652, "caput" e 475-J, "caput", do CPC, uma vez que a parte depos...

Pg. 1141. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2014

devedora para, no prazo máximo de 60 dias (artigo 17, "caput", da Lei n.º 10.259/2001 e no artigo 13, I, da Lei n...-se ao procurador da parte que, ao requerer o levantamento dos valores por alvará, deverá ser atendido o artigo 26 da lei 8.906.../1994, como dispõe o artigo 4º V.h da portaria 03-2013 desta secretaria.#...

Pg. 1142. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2014

do art. 100 da Constituição Federal." Assim, em consonância com o estabelecido na Lei Estadual retro mencionada... de 60 dias (artigo 17, "caput", da Lei n.º 10.259/2001 e no artigo 13, I, da Lei n.º 12.153/2009, combinados...-se ofício ao representante da Fazenda Pública devedora para, no prazo máximo de 60 dias (art...

Pg. 620. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2014

Pg. 620. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2014 cf. item 7 à fl. 11; tarifa de registro de contrato... O PROCESSO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, porém, não...% respectivamente. Os honorários advocatícios são fixados em R$ 800,00, nos ter...

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