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18 de dezembro de 2014
Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

I - caráter nacional;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

§ 1º - É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)

§ 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 3º - Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

§ 4º - É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 17/12/2014

do quanto previsto no artigo 17 da Constituição Federal da república Federativa do Brasil de 1988, no quanto determinado na Lei... 17 da Constituição Federal da república Federativa do Brasil de 1988, no quanto determinado na Lei 9.096/1995... prestadas. Julgo. O não cumprimento do quanto previsto no artigo 17 da Cons...

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 17/12/2014

.º 9.096/95, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os artigos 17 e 14, §3º, inciso V, da Constituição Federal...Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 17/12/2014 informações requisitadas mantém a unidade técnica... observadas compromete a regularidade das contas. Sendo assim, com fulcro no a...

Pg. 6. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/12/2014

aos arts. 33, § 3º, 48, 50 e 51 da Lei nº 9.504/1997 e ao art. 17, § 3º, da Constituição da República. Alegou...Pg. 6. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/12/2014 2. Configura-se divulgação de pesquisa eleitoral sem registro...]. (AgR-AI nº 134-63/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 3/9/2013). Ex positis, nego seguime...

Pg. 34. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 17/12/2014

, 196, 199, 200, 201, 203, 204 e § 4º do artigo 212 da Constituição Federal de 1988 e contará, dentre... Constitucionais Art. 17. Às operações de crédito, aplicam-se as normas estabelecidas no Art. 167 da Constituição Federal... Pública CIDEMA, desde que: Atendam os dispositivos do artigo 169 da Constituição Federal e ...

Pg. 150. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 17/12/2014

, em decorrência de qualquer das medidas relacionadas no Artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, poderá ser realizado..., deverão ser obedecidos, adicionalmente, limites fixados nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal. § 2º - Os aumentos... – SINDICATOS; XI – ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. Artigo...

Pg. 102. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/12/2014

, sobretudo, o pluripartidarismo, resguardado pelo artigo 17, da Constituição Federal. Dessa forma, sob o pálio..., conforme determina o artigo 4º, da resolução n. 21.841/2004/TSE: Art. 4º O partido político pode receber cotas do Fundo...Pg. 102. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/12/2014 trata-se...

Pg. 103. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/12/2014

os princípios do estado democrático de direito, sobretudo, o pluripartidarismo, resguardado pelo artigo 17, da Constituição... movimentar eventuais recursos financeiros, conforme determina o artigo 4º, da resolução n. 21.841/2004/TSE: Art. 4º...Pg. 103. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/12/2014 ...

Pg. 105. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/12/2014

do estado democrático de direito, sobretudo, o pluripartidarismo, resguardado pelo artigo 17 , da Constituição Federal... eventuais recursos financeiros, conforme determina o artigo 4º, da resolução n. 21.841/2004/TSE: Art. 4º O partido político...Pg. 105. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/12/20...

Pg. 1464. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/12/2014

do § 12 do art. 100 da CF, entende-se também inconstitucional o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada... prazo máximo de 60 dias (artigo 17, "caput", da Lei n.º 10.259/2001 e no artigo 13, I, da Lei n.º 12.153/2009, combinados...Pg. 1464. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/12/2014 ...

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 17/12/2014

do artigo 17 da Constituição Federal de 1988, os Partidos Políticos têm o dever de prestar contas à Justiça Eleitoral...Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 17/12/2014 EDITAL n. 053/2014 PRAZO: 15 dias De ordem..., Juiz Eleitoral da 79ªZE/Içara, no uso de suas atribuições legais,V E M, com f...

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