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31 de outubro de 2014
Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

I - caráter nacional;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

§ 1º - É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)

§ 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 3º - Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

§ 4º - É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Pg. 7. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 31/10/2014

”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição... . 93 da Constituição do Estado, e considerando o disposto na Lei nº 18 .974/2010 e Decreto nº 46 .030/2012, RESOLvE: Art... . Decisão: acumulações lícitas, nos termos do artigo 37,...

Pg. 8. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 31/10/2014

, inciso I; artigo 128, §5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos... o art . 40 da Constituição Federal de 1988 . -FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS: MARIA RITA DE OLIvEIRA -Masp... das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federa...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 31/10/2014

-se que o partido descumpriu a exigência contida no art. 17, inc. III, da CF e na Lei n.º 9.096/95, de obrigatoriedade...-se que o partido descumpriu a exigência contida no art. 17, inc. III, da CF e na Lei n.º 9.096/95, de obrigatoriedade...-se que o partido descumpriu a exigência contida no art. 17, inc. III, da CF e...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 31/10/2014

a exigência contida no art. 17, inc. III, da CF e na Lei n.º 9.096/95, de obrigatoriedade de prestação de contas anuais... a exigência contida no art. 17, inc. III, da CF e na Lei n.º 9.096/95, de obrigatoriedade de prestação de contas anuais... a exigência contida no art. 17, inc. III, da CF e na Lei n.º 9.096/95, de...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 31/10/2014

. Analisando a documentação apresentada, verifica-se que o partido descumpriu a exigência contida no art. 17, inc. III, da CF... da intempestividade, com base na lei n.º 9.096/95 e no Art. 27, II, da Res. TSE n.º 21.841/2004, JULGO APROVADAS COM RESSALVAS..., o disposto no artigo 32, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro ...

Pg. 1000. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

TERCEIRO SALARIO, CONFORME PRECONIZADO NO A RTIGO 201, 2, DA CONSTITUICAO FEDERAL E ARTIGO 39, INCISO I, ARTI GO 142 E ARTIGO... FEDERAL, DO ART. 87, ACRESCENTADO AO ATO DAS DISPOSICOES CON STITUCIONAIS TRANSITORIAS E DO ART. 17, 2, DA LEI FEDERAL N..., ACRESCENTADO AO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUC IONAIS TRANSITORIAS...

Pg. 1021. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

AR TIGO 201, 2, DA CONSTITUICAO FEDERAL E ARTIGO 39, INCISO I, ARTIG O 142 E ARTIGO 143, TODOS DA LEI 8213/91... QUE NAO SUPERA 60 (SESSENTA) SALARIOS-MINIMOS, NA FO RMA DO ART. 100, 3 E 4 DA CONSTITUICAO FEDERAL, DO ART. 87, ACRES... CENTADO AO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E DO ART. 17, 2, DA LEI ...

Pg. 1028. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

QUE NAO SUPERA 60 (SESSENTA) SALARIOS-MINIMOS, NA FORMA D O ART. 100, 3 E 4 DA CONSTITUICAO FEDERAL, DO ART. 87..., ACRESCENTA DO AO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E DO ART. 17, 2, DA LEI FEDERAL N 10.259 DE 12.07.2001... E RESOLVO O MERITO NOS TER MOS DO ART. 269 I DO CPC. AS PARCELAS ATRASADAS DEVE...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 30/10/2014

garantida sua autonomia financeira e administrativa, nos termos da Constituição Federal, art. 17, §1º, não é menos verdade... sua autonomia financeira e administrativa, nos termos da Constituição Federal, art. 17, §1º, não é menos verdade que existe... política, pois, se a estes são contempladas prerrogativas pela Con...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 30/10/2014

da Constituição Federal, art. 17, §1º, não é menos verdade que existe um dever constitucional de prestar contas, segundo consta no... financeira e administrativa, nos termos da Constituição Federal, art. 17, §1º, não é menos verdade que existe um dever... na vida da sociedade e enquanto organização política, pois, se ...

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