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05 de fevereiro de 2016
Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

I - caráter nacional;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)

§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Apelação: APL 14060325 PR 1406032-5 (Acórdão)

e caráter complementar, de acordo com o artigo 202 da Constituição Federal e a Lei Complementar 109/2001. A Lei Complementar nº... que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar... Complementar, a teor do artigo 202 da Constituição Federal...

Pg. 11. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/01/2016

art. 40, §§ 3 e 17 da Constituição Federativa do Brasil, na forma do parágrafo único do art. 24 da LC 282/2004 com a nova... disposto no Art. 16 e haver incidido no Art. 17 nos seus §§ 3º e 7º, todos da Lei Complementar nº 420/2007, alterada... graduação, conforme disposto no Art. 16 e haver incidido no Art. 17 nos se...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 29/01/2016

, SOB A FORMA DE INSERÇÕES NA PROGRAMAÇÃO NORMAL DE TELEVISÃO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 17, § 3º E LEI Nº 9.096/95..., ARTIGO 45, I A IV) - PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA - CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO DA NORMA - REPRESENTAÇÃO JULGADA... FEDERAL. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA DE CAMPANHA. IRR...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 29/01/2016

, encontrando fundamento no artigo 17, III da Constituição Federal, e nos artigos 1º, 30 e 34 da Lei 9.096/95. A Lei n.º 13.165... 11:50, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site... das despesas não acarretarão a desaprovação das contas. Sobre o caso ...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 29/01/2016

, III da Constituição Federal, e nos artigos 1º, 30 e 34 da Lei 9.096/95. A Lei n.º 13.165/2015, de 29 de setembro... assinado eletronicamente por MANUEL DE FARIA REIS NETO , Juiz Eleitoral , em 26/01/2016, às 17:41, conforme art. 1º, § 2º... para as quais foram criados os Partidos Políticos, no interesse do regime dem...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 29/01/2016

fundamento no artigo 17, III da Constituição Federal, e nos artigos 1º, 30 e 34da Lei 9.096/95. A Lei n.º 13.165/2015, de 29... NETO , Juiz Eleitoral , em 26/01/2016, às 17:41, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade... de movimentação de recursos nesse período. Sobre o caso em tela, veja...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 29/01/2016

interesse do regime democrático, encontrando fundamento no artigo 17, III da Constituição Federal, e nos artigos 1º, 30 e 34... Eleitoral. Documento assinado eletronicamente por MANUEL DE FARIA REIS NETO , Juiz Eleitoral , em 26/01/2016, às 17:37..., conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidad...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 29/01/2016

os Partidos Políticos, no interesse do regime democrático, encontrando fundamento no artigo 17, III da Constituição Federal... Eleitoral , em 26/01/2016, às 17:41, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento...Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 29/01/2016 ...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 29/01/2016

os Partidos Políticos, no interesse do regime democrático, encontrando fundamento no artigo 17, III da Constituição Federal... Eleitoral , em 26/01/2016, às 17:41, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento... a partir da sua vigência (art. 5º, XXXVI, da CF; art. 6º da LICC; art...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 29/01/2016

Políticos, no interesse do regime democrático, encontrando fundamento no artigo 17, III da Constituição Federal, e nos artigos... Eleitoral , em 26/01/2016, às 17:37, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento... de setembro de 2015, a qual acrescentou o § 4.º ao art. 32 da Lei ...

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