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29 de agosto de 2016
Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 81620125050511 BA 0000008-16.2012.5.05.0511

art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. Feitas tais considerações, voto por declarar a impossibilidade... o art. 5º, LV, da Constituição da Federal de 1988.” Assim, em atenção ao quanto disposto na Lei nº 13.015/14, e seguindo..., da Constituição Federal de 1988. Naquela oportunidade este Tribunal, em sua compos...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9331320135050661 BA 0000933-13.2013.5.05.0661

, da CLT não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 7º , XXIII , garantiu de forma plena... , LV , da Constituição Federal de 1988.” In casu, nota-se que o Empregado apenas utilizou os meios processuais... E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ESTABELECIDA NOS ARTIGOS 17 , VI E VII , E...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12240320135050341 BA 0001224-03.2013.5.05.0341

ao princípio da singularidade punitiva "non bis in idem" e ao disposto no art.5º, LV, da Constituição Federal de 1988..., ESTABELECIDA NOS ARTIGOS 17, VI E VII, E 18, CAPUT, DO CPC/73. CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. I. A oposição... prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73, não comportando a cumul...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 789620135050511 BA 0000078-96.2013.5.05.0511

" e ao disposto no art.5o.,LV, da Constituição Federal de 1988". Nessas condições, merece reforma a sentença para.... No mesmo sentido, tem-se a artigo 7º da Instrução normativa nº 30 do TST, que regulamenta a Lei 11.419/05: Art. 7... DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ESTABELE...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9897020125050341 BA 0000989-70.2012.5.05.0341

do princípio da singularidade punitiva "nom bis in idem", e do disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988... "non bis in idem" e ao disposto no art.5º, LV, da Constituição Federal de 1988.” Contudo, na situação em exame..., da tipicidade e do devido processo legal no texto da Constituição Federal de 1988...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1460001720085050133 BA 0146000-17.2008.5.05.0133

ao princípio da singularidade punitiva "non bis in idem" e ao disposto no art.5º, LV, da Constituição Federal de 1988..., ESTABELECIDA NOS ARTIGOS 17, VI E VII, E 18, CAPUT, DO CPC/73. CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. I... prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73, não comportando a cumulação com a i...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 21251420115050511 BA 0002125-14.2011.5.05.0511

” e ao disposto no art. 5º , LV , da Constituição Federal de 1988." Assim sendo, em atenção ao verbete sumulado, não cabem... , DO CPC E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ESTABELECIDA NOS ARTIGOS 17 , VI E VII , E 18 , CAPUT, DO CPC /73. CUMULAÇÃO... VALTÉRCIO RONALDO DE OLIVEIRA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO INTER...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 15928920105050511 BA 0001592-89.2010.5.05.0511

da razoabilidade preconizado pelo artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal de 1988. Mantenho. MULTA POR EMBARGOS..." e ao disposto no art.5º, LV, da Constituição Federal de 1988.” (Resolução Administrativa nº 0012/2016 – Divulgada no Diário... em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, não se rec...

Andamento do Processo n. 34-39.2016.6.05.0204 - 27/08/2016 do TRE-BA

." (Ac, de 12.11.2008 no AgR-REspe nº 31.913, rei. Min. Fernando Gonçalves.) A Constituição Federal dispõe em seu artigo... 17, § 2º que: Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania... e legislação correlata. Em sede infraconstitucional, a lei n. 9.504/1997...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 27/08/2016

e das consequências que acarreta, não permite enfrentamento em momento posterior ou em seara diversa. 17. A Constituição Federal, no... parágrafo 1º, do artigo 17, estabelece que é "assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna.... A Lei Federal nº 9.504/97, que estabelece normas para ...

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