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28 de julho de 2014
Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

I - caráter nacional;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

§ 1º - É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)

§ 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 3º - Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

§ 4º - É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2010709 00340-2009-112-03-00-9

. 69, §1º, do Regimento Eleitoral do SINTAPPI/MG. Conforme estabelecido no artigo 17 do Regimento Eleitoral do SINTAPPI/MG... previsto no artigo 17 do Regimento Eleitoral do SINTAPPI/MG, estando, portanto, preclusa a oportunidade de a recorrente... dos artigos 17 a 22 da norma regimental, e entendeu que era impróprio, ...

Pg. 126. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/07/2014

30, IV, da Lei n.º 9.504/97. II – Fundamentação A Carta Magna no bojo do art. 17, III coloca como um dos preceitos... efetivadas nos termos da legislação vigente. Ademais, estabelece o artigo 28, III da Resolução TSE nº 21.841/2004: Art... pelo julgamento das contas como não prestadas, nos termos dos artigos 32, §1º e...

Pg. 127. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/07/2014

Pg. 127. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/07/2014 A Carta Magna no bojo do art. 17, III coloca.../97. II – Fundamentação A Carta Magna no bojo do art. 17, III coloca como um dos preceitos a ser observados... da legislação vigente. Ademais, estabelece o artigo 28, III da Resolução TSE nº 21.841/2...

Pg. 128. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/07/2014

nº 21.841/2004 e artigo 30, IV, da Lei n.º 9.504/97. II – Fundamentação A Carta Magna no bojo do art. 17, III coloca... – Fundamentação A Carta Magna no bojo do art. 17, III coloca como um dos preceitos a ser observados pelos partidos políticos... vigente. Ademais, estabelece o artigo 28, III da Resolução TSE nº 21.84...

Pg. 129. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/07/2014

, da Lei n.º 9.504/97. II – Fundamentação A Carta Magna no bojo do art. 17, III coloca como um dos preceitos a ser... efetivadas nos termos da legislação vigente. Ademais, estabelece o artigo 28, III da Resolução TSE nº 21.841/2004: Art. 28... no bojo do art. 17, III coloca como um dos preceitos a ser observados pelos ...

Pg. 130. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/07/2014

do TSE nº 21.841/2004 e artigo 30, IV, da Lei n.º 9.504/97. II – Fundamentação A Carta Magna no bojo do art. 17, III... nos termos da legislação vigente. Ademais, estabelece o artigo 28, III da Resolução TSE nº 21.841/2004: Art. 28. Constatada... o partido às seguintes sanções (Lei nº 9.096/95, art. 36): [...] III – n...

Pg. 131. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/07/2014

Magna no bojo do art. 17, III coloca como um dos preceitos a ser observados pelos partidos políticos a necessidade..., estabelece o artigo 28, III da Resolução TSE nº 21.841/2004: Art. 28. Constatada a inobservância às normas estabelecidas....º 9.504/97. II – Fundamentação A Carta Magna no bojo do art. 17, III coloca ...

Pg. 132. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/07/2014

21.841/2004 e artigo 30, IV, da Lei n.º 9.504/97. II – Fundamentação A Carta Magna no bojo do art. 17, III coloca... nº 21.841/2004 e artigo 30, IV, da Lei n.º 9.504/97. II – Fundamentação A Carta Magna no bojo do art. 17, III coloca... Eleitoral pugnou pelo julgamento das contas como não prestadas, nos termos dos art...

Pg. 133. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/07/2014

21.841/2004 e artigo 30, IV, da Lei n.º 9.504/97. II – Fundamentação A Carta Magna no bojo do art. 17, III coloca... os responsáveis às penas da lei (Lei nº 9.096/95, art. 37); Sem falar no disposto no art. 33 da retrocitada resolução combinado... com o art. 37, caput, da Lei 9096/95, pelo qual os dirigentes partidári...

Pg. 134. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/07/2014

.º 9.504/97. II – Fundamentação A Carta Magna no bojo do art. 17, III coloca como um dos preceitos a ser observados... nos termos da legislação vigente. Ademais, estabelece o artigo 28, III da Resolução TSE nº 21.841/2004: Art. 28. Constatada..., da Lei n.º 9.504/97. II – Fundamentação A Carta Magna no bojo do art. 17,...

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