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31 de julho de 2015
Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

I - caráter nacional;

I - caráter nacional;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)

§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Pg. 11. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 31/07/2015

de 2015. de 2014, com fundamento no art. 40, § 1º, Inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil, c/c Art... e 17 da Constituição da República Federativa do Brasil. (Processo: 67680488) Portaria nº 1048 de 24 de julho de 2015... Civil do Poder Executivo, JANE MACHADO COSTA , nº funcional 110027/70, com pr...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 31/07/2015

o relatório. Decido. A Constituição da República definiu no seu artigo 17 os preceitos que os partidos políticos devem seguir... durante a sua vigência, estando dentre eles o dever de prestar contas à Justiça Eleitoral (art. 17, III, CR) O art. 32... pelo Ministério Público Eleitoral. Oficie-se a Receita Federal solic...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 31/07/2015

das sanções do art. 47 e § § da Resolução 23.432/2014. É o relatório. Decido. A Constituição da República definiu no seu artigo 17... e § § da Resolução 23.432/2014. É o relatório. Decido. A Constituição da República definiu no seu artigo 17 os preceitos.... É o relatório. Decido. A Constituição da República definiu n...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 31/07/2015

. 47 e § § da Resolução 23.432/2014. É o relatório. Decido. A Constituição da República definiu no seu artigo 17... e § § da Resolução 23.432/2014 do TSE. É o relatório. Decido. A Constituição da República definiu no seu artigo 17 os preceitos... Justiça Eleitoral (art. 17, III, CR) O art. 32 da lei 9.096/95 também dis...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 31/07/2015

-se pela aplicação das sanções do art. 47 e § § da Resolução 23.432/2014. É o relatório. Decido. A Constituição... da República definiu no seu artigo 17 os preceitos que os partidos políticos devem seguir durante a sua vigência, estando dentre... eles o dever de prestar contas à Justiça Eleitoral (art. 17, III, CR). O ...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 31/07/2015

. 47 e § § da Resolução 23.432/2014 do TSE. É o relatório. Decido. A Constituição da República definiu no seu artigo 17... do art. 47 e § § da Resolução 23.432/2014 do TSE. É o relatório. Decido. A Constituição da República definiu no... seu artigo 17 os preceitos que os partidos políticos devem seguir durante a sua vi...

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 31/07/2015

da República definiu no seu artigo 17 os preceitos que os partidos políticos devem seguir durante a sua vigência, estando dentre... eles o dever de prestar contas à Justiça Eleitoral (art. 17, III, CR) O art. 32 da lei 9.096/95 também dispõe...Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 31/07/2015 É ...

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 31/07/2015

(art. 17, inciso III, CF/88) e legal (Lei 9.096/95, art. 30, e Resolução TSE 23.432/14). Conquanto regularmente... ao Diretório Estadual, nos termos do artigo 28, §§ 4º e 5º da Resolução TSE 23.432/2014. Regularmente notificada... a agremiação estadual, através de seu Presidente, para apresentação das contas (art. 30,...

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 31/07/2015

obrigação constitucional (art. 17, inciso III, CF/88) e legal (Lei 9.096/95, art. 30, e Resolução TSE 23.432/14). Conquanto... Eleitoral é obrigação constitucional (art. 17, inciso III, CF/88) e legal (Lei 9.096/95, art. 30, e Resolução TSE 23.432... notificações dos autos ao Diretório Estadual, nos termos do artigo 2...

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 31/07/2015

de contas anuais à Justiça Eleitoral é obrigação constitucional (art. 17, inciso III, CF/88) e legal (Lei 9.096/95, art...Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 31/07/2015 Deixo de aplicar a sanção do artigo 47, §3º..., através de seu Presidente, para apresentação das contas (art. 30, Resolução ...

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