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26 de maio de 2015
Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

I - caráter nacional;

I - caráter nacional;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)

§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 25/05/2015

e a prestação de contas dos partidos, nos termos dos art. 34 e incisos da Lei 9.096/96 c/c art. 17, III da CF... retirada do sítio da Receita Federal, fato este verificado por ocasião da juntada de novo espelho de consulta do CNPJ... estabelecida no art. 37, caput, da Lei n. 9.096/1995. Compete à Justiça Eleitoral a f...

Pg. 11. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/05/2015

obrigatório previsto no Art. 17 deste Estatuto; (b) seu saldo, em conjunto com o saldo das demais reservas de lucros, exceto... novas. Art. 17 -acionistas terão direito a receber, em cada exercício, a título de dividendos, um percentual do lucro... intercalares e distribuir dividendos calculados com base no lucro apur...

Pg. 2. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 25/05/2015

do Imposto de Renda, de acordo com a Lei Federal n.º 7713/88, artigo 6º, inciso XIV, alterado pela Lei Federal n.º 11052/04... Simples, com base no artigo 34, §§ 3º e 4º, da LC n.º 478/02; artigo 40, § 1º, inciso I, §§ 2º e 3º e 17, da CF/88, com redação alterada pelo artigo 1º da EC n.º 41/03; Lei... e artigos 14 e 1...

Pg. 29. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 25/05/2015

, em decorrência de qualquer das medidas relacionadas no Art. 169, § 1º, da Constituição Federal, poderá ser realizado... Estadual VII – IBAMA. VII – Tribunal Regional do Trabalho IX - DETRAN Artigo 17º – O aumento da despesa com pessoal..., e cumpridas às exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma legal...

Pg. 7. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/05/2015

”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição...; artigo 128, § 5º, inciso ii, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos... das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição F...

O estado democrático de direito à luz da Constituição Federal

compostos na Constituição de 1988 no artigo 3º, verbis: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa..., apresentado no caput do artigo 1º da Constituição Federal do Brasil de 1988, como: Estado que deve reger-se por normas...º, parágrafo único, e 14 da Constituição Federal, in verbis: Art. 1º Omi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 28166020138260434 SP 0002816-60.2013.8.26.0434

Municipal (fls. 23 e 29). Assim dispõe o artigo 21 da Lei Complementar 101 /2000: Art. 21. É nulo de pleno direito o ato..., e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição ; II - o limite legal de comprometimento..., implicando em aumento de despesa com pessoal, circunstância vedada pelo ...

Pg. 2510. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

TRANSITORIAS E DO ART. 17, 2, DA LEI FEDERAL N 10.259 DE 12.07 .2001. ISENTO O REQUERIDO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO, MA... DO ART. 100, 3 E 4 DA CONSTITUICAO FEDER AL, DO ART. 87, ACRESCENTADO AO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONA IS... DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTR ATIVO (29.10.2013 FLS. 17), DEVENDO O VA...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 22/05/2015

. 121 § 4.º, I, da Constituição Federal e no art. 276, I, "a" , do Código Eleitoral, interpõe recurso especial (fls. 36-46... Eleitoral para a demanda. Nas suas razões, o recorrente alega violação aos arts. 16 e 17 da Constituição Federal. In casu... extraordinária lato sensu contemplada pelo art. 121, § 4.º, I, da Con...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10603620125090026

da Constituição Federal.      - violação da (o) Lei Complementar nº 109/2001, artigo 17, artigo 68; Código de Processo Civil, artigo...) artigo(s) 84, VI, da Constituição Federal.      - violação do(s) artigo(s) 265 do CC, art. 2º, § 2º da CLT, e 2º, 4º, 5º... / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.      Alegação(ões): ...

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