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08 de dezembro de 2016
Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

I - caráter nacional;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)

§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Andamento do Processo n. 471-49.2016.6.03.0006 - Prestação de Contas - 07/12/2016 do TRE-AP

a cargos eletivos visa permitir o efetivo cumprimento da obrigação atribuída a esta Justiça Especializada pelo art. 17..., III, da Constituição Federal. A Lei nº 9.504/1997, dentre outros dispositivos legais, é parte da regulamentação..., satisfazendo as exigências legais, com fundamento no artigo 30, I, da Lei nº 9.5...

Andamento do Processo n. 439-44.2016.6.03.0006 - Prestação de Contas - 07/12/2016 do TRE-AP

a cargos eletivos visa permitir o efetivo cumprimento da obrigação atribuída a esta Justiça Especializada pelo art. 17..., III, da Constituição Federal. A Lei nº 9.504/1997, dentre outros dispositivos legais, é parte da regulamentação..., com fundamento no artigo 30, II, da Lei nº 9.504/1997 e no art. 68, inciso II, d...

Andamento do Processo n. 420-38.2016.6.03.0006 - Prestação de Contas - 07/12/2016 do TRE-AP

cumprimento da obrigação atribuída a esta Justiça Especializada pelo art. 17, III, da Constituição Federal. A Lei nº 9.504... acostados aos autos, satisfazendo as exigências legais, com fundamento no artigo 30, I, da Lei nº 9.504/1997 e no art. 68... e a prestação de contas nas eleições municipais de 2016. Os artigos ...

Andamento do Processo n. 1054-22.2016.6.03.0010 - Prestação de Contas - 07/12/2016 do TRE-AP

cumprimento da obrigação insculpida no art. 17, III da CF/88 de modo a possibilitar a aferição da escorreita arrecadação... de ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO com supedâneo no art. 68, II da Resolução TSE nº 23.463/2015. Registre-se. Publique-se. Intime...

Andamento do Processo n. 665-37.2016.6.03.0010 - Prestação de Contas - 07/12/2016 do TRE-AP

da obrigação insculpida no art. 17 , III da CF/88 de modo a possibilitar a aferição da escorreita arrecadação... ocorrido em outros Estados da Federal, juntando comunicado do TER-CE. Nova manifestação da equipe técnica, emitindo nova... COM RESSALVAS a prestação de contas de ROCICLAUDIO RODRIGUES DA SILVA com supedâne...

Andamento do Processo n. 877-58.2016.6.03.0010 - Prestação de Contas - 07/12/2016 do TRE-AP

por aqueles que concorrem a cargos eletivos visa a permitir o efetivo cumprimento da obrigação insculpida no art. 17, III da CF/88..., regulamentada pela Resolução TSE nº 23.463/2015, estabeleceu, no art. 57, que a prestação de contas nas eleições 2016 poderá... do disposto no art. 57 da Resolução TSE nº 23.463/2015, ...

Andamento do Processo n. 673-14.2016.6.03.0010 - Prestação de Contas - 07/12/2016 do TRE-AP

por aqueles que concorrem a cargos eletivos visa a permitir o efetivo cumprimento da obrigação insculpida no art. 17, III da CF.../88 de modo a possibilitar a aferição da escorreita arrecadação e aplicação dos recursos movimentados em campanhas... a prestação de contas de MANOEL CAETANO BENTES MONTEIRO NETO com supedâ...

Andamento do Processo n. 895-79.2016.6.03.0010 - Prestação de Contas - 07/12/2016 do TRE-AP

por aqueles que concorrem a cargos eletivos visa a permitir o efetivo cumprimento da obrigação insculpida no art. 17, III da CF/88... justificativas e novos documentos (fls.84/88 e 94/96). O Cartório eleitoral apresentou análise técnica constatando ter sanado... com supedâneo no art. 68, I da Resolução TSE nº 23.463/2...

Andamento do Processo n. 726-92.2016.6.03.0010 - Prestação de Contas - 07/12/2016 do TRE-AP

insculpida no art. 17, III da CF/88 de modo a possibilitar a aferição da escorreita arrecadação e aplicação dos recursos... de contas de WENNER FRAN PANTOJA DOS SANTOS com supedâneo no art. 68, I da Resolução TSE nº 23.463/2015. Registre-se. Publique...

Andamento do Processo n. 1241-30.2016.6.03.0010 - Prestação de Contas - 07/12/2016 do TRE-AP

eletivos visa a permitir o efetivo cumprimento da obrigação insculpida no art. 17, III da CF/88 de modo a possibilitar..., APROVO a prestação de contas de RAIMUNDO BARBOSA AMANAJÁS FILHO e ADNAELSON DOS REIS FERREIRA com supedâneo no art. 68, I...

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