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25 de outubro de 2014
Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

I - caráter nacional;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

§ 1º - É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)

§ 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 3º - Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

§ 4º - É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

REPRESENTACAO: REP 399686 SP

NA PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA, SOB A FORMA DE INSERÇÕES NA PROGRAMAÇÃO NORMAL DE TELEVISÃO E RÁDIO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., ARTIGO 17, § 3º E LEI Nº 9.096/95, ARTIGO 45, I A IV) - PROMOÇÃO PESSOAL QUE SE VERIFICOU NA ESPÉCIE - CONFIGURADO... O DESVIRTUAMENTO DA PROPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA - INFRAÇÃO À NORMA DO...

REPRESENTACAO: REP 401325 SP

na propaganda partidária gratuita, sob a forma de inserções na programação normal de televisão (Constituição Federal, artigo 17, § 3...º e Lei nº 9.096/95, artigo 45, I a IV - participação feminina na política - configurado o descumprimento da norma...

Pg. 70. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/10/2014

, conforme o disposto no art. 17, III, da CF/88 e no art. 3º da Resolução TSE 21.841/04. Fls. 06. Após a emissão... apresentação das alegações finais da defesa no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 360 do Código Eleitoral. Proceda a Serventia... e WERLAN CAMPOS OLIVEIRA por infração ao disposto no art. 39, §5º, I, d...

Pg. 71. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/10/2014

políticos perante a Justiça Eleitoral, conforme o disposto no art. 17, III, da CF/88 e no art. 3º da Resolução TSE 21.841/04... extraída do art.12 c/c art. 14, II, n, da Res. 21.841/04 – TSE. A abertura de conta bancária é obrigatória, a teor... das alíneas "l" e "n", do inciso II do art. 14 da Resolução TSE 21.841/04...

Pg. 100. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/10/2014

e artigo 30, IV, da Lei n.º 9.504/97. II – Fundamentação A Carta Magna no bojo do art. 17, III coloca como um dos preceitos... se foram efetivadas nos termos da legislação vigente. Ademais, estabelece o artigo 28, III da Resolução TSE nº 21.841/2004: Art... pelo julgamento das contas como não prestadas, nos termos dos...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 24/10/2014

DE INSERÇÕES NA PROGRAMAÇÃO NORMAL DE TELEVISÃO E RÁDIO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 17, § 3º E LEI Nº 9.096/95, ARTIGO 45, I A IV... NA PROGRAMAÇÃO NORMAL DE TELEVISÃO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 17, § 3º E LEI Nº 9.096/95, ARTIGO 45, I A IV - PARTICIPAÇÃO... - INFRAÇÃO À NORMA DO ARTIGO 45, § 1º, II, DA LEI Nº 9....

Pg. 243. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

, requerendo o julgamento antecipado da lide.É o relato. Decido.Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 17... consta em seu artigo 17 a designação referida, bem como às fls. 129/131, cópia autenticada da Assembleia Geral...Pg. 243. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

Pg. 14. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/10/2014

da matéria, asseverando afrontado o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário e o art. 17, caput, da Constituição... Federal. Diz ser parte legítima para impetrar a ação, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 1.533/51. Alega que o Partido..., sendo intempestivo, portanto. Ademais, as ofensas ao princípio da i...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 24/10/2014

os partidos políticos tenham garantida sua autonomia financeira e administrativa, nos termos da Constituição Federal, art... a prestação de contas anual do Partido Progressista de São Bernardino, atendendo o disposto no art. 32, "caput" da Lei... 9.096/95 e no art. 13 da Resolução TSE 21.841/04. Contas apresentadas no...

Pg. 1231. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

a expedição de Requisição de Pequeno Valor [RPV] ante a desnecessidade de precatório [art.100, § 3º CR/88 e art. 17 c/c... correspondente perante os órgãos e instituições de direito [Art. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/01]. Por fim, para a instrução da RPV... DE OLIVEIRA e SANTINA ALTINA COSTA OLIVEIRA, e avós maternos VA...

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