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04 de setembro de 2015
Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

I - caráter nacional;

I - caráter nacional;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)

§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Pg. 235. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1 do art. 169 da Constituição; II... o qual alega ter sido exonerada de forma arbitrária, extinguindo o processo, sem resolução do mérito (art. 269, I, CPC... em detrimento dos concursados, sendo tais contratações ilegais, imorais e impesso...

Pg. 64. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/09/2015

22.610 e 17 da CF/88 , pois ficou comprovada a grave discriminação pessoal por ele sofrida, mostrando-se plenamente... ao depósito do respectivo valor; b) violação ao art. 275, II, do CE, por persistir omissão no acórdão regional quanto ao "não.... DEPUTADO ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. AFAST...

Pg. 3. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 03/09/2015

de 1988, e artigo 17 , §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988..., inciso I; artigo 128 , § 5º , inciso II , alínea d , todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17 , §§ 1º e 2º... e 142; artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128 , § 5º , inciso II...

Pg. 458. Supremo Tribunal Federal STF de 03/09/2015

, previstos, respectivamente no art. 17, inc. III, e art. 37, § 5º, ambos da Constituição Federal. (…) A Lei n. 12.034, de 29...Pg. 458. Supremo Tribunal Federal STF de 03/09/2015 Constituição da República, asseverando que “o Tribunal Superior... ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA O T...

Pg. 527. Supremo Tribunal Federal STF de 03/09/2015

a recomposição do erário, previstos, respectivamente no art. 17, inc. III, e art. 37, § 5º, ambos da Constituição Federal... extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos II, X, XXXV, LIV e LV, e 37 da Constituição Federal. Decido. Anote..., § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do ...

Pg. 1131. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

. artigo 17, “caput”, I, II, e parágrafo 1º). E no parágrafo 2º, do mesmo dispositivo, há determinação no sentido... disposto no artigo 40 da citada lei; com o consequente reajuste de seus vencimentos e pagamento das diferenças não.../2001. Anotese réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estad...

Pg. 812. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/09/2015

AYRES DE SOUZA e outros x D.E.R/PR.- PNosto isso, com fundamento no art. 100, parágrafo 3o da Constituição Federal c.c. art.... 2o. da Lei Estadual n. 12.601/1999 e aplicação subsidiária do parágrafo 2o. do art. 17 da Lei n. 10/.259/2001..., CRISTIANA CABUSSU SANJUAN e ROBERTO ALEXANDRE H. MIRANDA-. 2. INDENIZACAO-486...

Pg. 1607. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/09/2015

/88 e art. 17 c/c art. 3º da Lei nº 10.259/2001], contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em favor de: Rubia...Pg. 1607. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/09/2015 fulcro no Art. 5º, LXXVII da Constituição..., por determinação deste juízo, no sequestro do valor correspondente perante ...

Pg. 2357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/09/2015

no artigo 17 - ADCT da CF/88, que afasta a alegação de direito adquirido e impede a incorporação da parcela recebida... pelos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, quais sejam: sanar omissão, contradição e obscuridades porventura existentes. Não...

Pg. 2722. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/09/2015

inarredavelmente refutada a decantada ausência de previsão legal e infringência à norma do artigo 37, X, da Constituição Federal... orçamentária, nos termos do artigo 167, II, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, melhor sorte não socorre... do reclamado à UNESP. Logo, também não há violação ao inciso XIII do ...

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