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27 de novembro de 2014
Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

I - caráter nacional;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

§ 1º - É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)

§ 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 3º - Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

§ 4º - É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Argüição de Inconstitucionalidade: 1114188101 PR 1114188-1/01 (Acórdão)

da Constituição Federal e, igualmente, violam o preceituado nos artigos 15 e 17 da Constituição Estadual do Paraná, tendo em vista.... Os municípios gozam de autonomia, nos termos previstos pela Constituição Federal e por esta Constituição. 3 Art. 17... artigo 22, I, da Constituição Federal. No acórdão suscitante, arg...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 26/11/2014

(que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os artigos 17 e 14, §3º, inciso V, da Constituição Federal) e pela Resolução... Trabalhista Nacional PTN, protocolizada em 2.7.2014. O parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 21.841/04 do TSE estabelece.... O balanço patrimonial foi publicado no átrio do Cartório E...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 26/11/2014

9.096/95 (que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os artigos 17 e 14, §3º, inciso V, da Constituição Federal... (que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os artigos 17 e 14, §3º, inciso V, da Constituição Federal) e pela...Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 26/11/2014 O parágrafo...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 26/11/2014

político. A espécie é regulada pela Lei nº 9.096/95 (que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os artigos 17 e 14..., §3º, inciso V, da Constituição Federal) e pela Resolução nº 21.841/2004 do TSE. Pela documentação apresentada... regulada pela Lei n.º 9.096/95 (que dispõe sobre partidos políticos e regulament...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

, §3º e 17 da Constituição Federal, bem como em uma série de normas de abrangência local (lei estadual n. 5.251/85, lei... DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA... da decisão judicial. Nos termos do artigo 461, § 6º, do CPC, é facultado...

Pg. 644. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

Federal de 1988 significa que o dispositivo deve incidir para remunerações já estabelecidas antes da CF. O art. 29 da EC nº 19..., ainda, que o artigo 9º da Emenda Constitucional nº 41/2003, estabeleceu que ¿ aplica-se o disposto no art. 17 do Ato das Disposições... Judiciário. Importante asseverar que o artigo 17 do ...

Pg. 4. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/11/2014

, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, comprovada...; artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988... prevista no artigo 90, inciso II, da Constituição do Estado, e tendo em...

Pg. 5. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/11/2014

; artigo 128, §5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos... das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988 . -SECRETARIA DE ESTADO DE CuLTuRA: CLAuDIANO..., alíneas “a”, “b” e “c”; art . 37 § 10; artigo 38, incisos II e III; artigos...

Pg. 1042. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

a inconstitucionalidade do Decreto 3750/2001, por maltrato aos incisos X e XIV do Art. 37 da Constituição Federal. Suscita..., mais, a prescrição do fundo de direito, a violação aos incisos X e XIV do art. 37 da Constituição Federal, a inconstitucionalidade... que levaria em conta o período de janeiro a dezembro de 19...

Pg. 1332. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/11/2014

de Pequeno Valor [RPV] ante a desnecessidade de precatório [art.100, § 3º CR/88 e art. 17 c/c art. 3º da Lei nº 10.259... e instituições de direito [Art. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/01]. Por fim, para a instrução da RPV deverão ser observadas... 0011729-09.2013.8.24.0039 (039.13.011729-1) - Procedimento Sumário - Auxíl...

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