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28 de março de 2015
Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

I - caráter nacional;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

§ 1º - É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)

§ 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 3º - Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

§ 4º - É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Lei estabelece novas regras para fusão de partidos políticos

em desacordo com o previsto no art. 17 da Constituição e com o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE..., cuja existência legal tem início com o registro, no Ofício Civil competente da Capital Federal, do estatuto e do programa...

Pg. 6. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 28/03/2015

, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988..., alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais...; artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II, alínea “d”, todo...

Dilma sanciona lei que enrijece regras para criação e fusão de partidos

que tais medidas estariam em desacordo com o art. 17 da CF e com a jurisprudência do TSE, " pois atribuiriam prerrogativas... definitivo do TSE há, pelo menos, cinco anos. Quanto à fusão, a presidente vetou os parágrafos 4º e 5º do art. 29... jurídicas próprias de partidos criados àqueles frutos de fusões ". A lei tam...

Pg. 1023. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

nova provocação, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: CLAUDIO SCHOWE (OAB... juntada petição nos autos em questão no último dia 17, cf.extrato em anexo. Assim, aguarde-se o desfecho pelo prazo de sessenta (60) dias. Decorrido esse...

Pg. 484. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

entre a União e o Estado de São Paulo. 3. Incidência do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula n. 365/STJ, para... E O ESTADO DE SÃO PAULO. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 11.483/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 109... e da Ferrovia Paulista S/A, nos termos do art. 17, II, do mencionado...

Pg. 283. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2015

de vigilância e transporte de valores, prevendo, em seus artigos 16 e 17, as condições para o exercício da profissão...-Geral do Departamento de Polícia Federal, no seu artigo 46, inciso I, determina que sejam matriculados nos cursos...Pg. 283. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2015...

Pg. 42. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/03/2015

do tempo, em afronta direta ao art. 17, III e art. 37, § 5º, ambos da Constituição Federal" (fl. 496). Suscita violação ao art... em violação ao art. 17, III, da CF/88, tendo em vista que o reconhecimento da prescrição quinquenal não afasta a obrigação..., o acórdão recorrido não negou vigência aos arts. 17, III, e 37...

Pg. 6. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/03/2015

”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias...”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias..., da Constituição Federal de 1988, comprovada a compatibilidade das cargas h...

Pg. 5044. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

, qual seja, o art. 17 da Constituição Federal, não atacado na via constitucionalmente eleita para tanto" (fl. 487..., de recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido... possível constatar que muitos dos dispositivos de lei federal invocados ...

Pg. 5045. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

. Afirmou, ainda, que "o artigo 17 da Constituição Federal suscitado, não era o embasamento norteador do Recurso Especial... de cumprimento dos requisitos exigidos no art. 544, § 4º, I, do CPC. Em face do exposto, não conheço do agravo. Publique...-se. Brasília (DF), 17 de março de 2015. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI ...

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