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02 de setembro de 2014
Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

I - caráter nacional;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

§ 1º - É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)

§ 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 3º - Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

§ 4º - É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Pg. 5682. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa à Constituição, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III... (e-STJ fls. 283/284): (a) inexistência de violação de lei federal e (b) dissídio jurisprudencial não comprovado. O acórdão... seja o usuário do bem. Recurso não provido." Nas razões do re...

Pg. 214. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

adquirido em desacordo com a Constituição, conforme previsto no art. 17 do ADCT. 4. No tocante aos honorários, entendo...Pg. 214. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014 se fixar os honorários em R...$ 800,00 (oitocentos reais). 6- Embargos de Declaração providos, para, com fulcro n...

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 02/09/2014

) Erigido constitucionalmente como corolário do Regime Democrático e do Pluripartidarismo (Carta da República, art. 17... Superior Eleitoral editou a Resolução nº 21.841/04. Referido Diploma, em seu artigo 4º, possibilita que o partido político... do Fundo Partidário e os de outra natureza (Lei nº 9.096/95, art. 39, ca...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 02/09/2014

que prestigia a autonomia partidária prevista no art. 17, § 1º, da Constituição Federal é aquela que assegura.... 17, § 1º da Constituição Federal, após, a EC nº 52: "Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção..., do art. 17, da CF/88, acrescido pela EC nº 52/2006, que pôs fim à denominada verticalizaç...

Pg. 42. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

que o art. 5º caput, da Constituição de 1988, não enuncia norma jurídica ao afirmar que todos são iguais perante a lei... sob a égide da Constituição anterior, Grau alinhava a norma do art. 176, que definia a educação como direito de todos e dever...Pg. 42. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Regi...

Pg. 156. Supremo Tribunal Federal STF de 02/09/2014

) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ARTS. 14, § 9º, 17, II e 70 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA... público. II - A Constituição Federal estabeleceu, no art. 129, III, que é função institucional do Ministério Público... AO ART. 155, § 2.º, XII, G, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ato normativo que, ...

Pg. 159. Supremo Tribunal Federal STF de 02/09/2014

art. 102, III, da Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão.... ARTS. 14, § 9º, 17, II e 70 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO... INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. OFENSA REFLEXA À CONSTIT...

Pg. 164. Supremo Tribunal Federal STF de 02/09/2014

que inadmitiram recursos extraordinários interpostos com base no art. 102, III, da Constituição Federal em que as partes recorrentes.... INVIABILIDADE. ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TSE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME..., pois o ajuste pode, em tese, ser lesivo ao pat...

Pg. 200. Supremo Tribunal Federal STF de 02/09/2014

, § 9º, 17, II e 70 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.... INVIABILIDADE. ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TSE. IMPOSSIBILIDADE... metaindividuais, pois o ajuste pode, em tese, ser lesivo ao patrimônio p...

Pg. 167. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 02/09/2014

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A NORMA OBJURGADA ADQUIRE NÍTIDA NATUREZA PROCESSUALAO FIXAR VALOR DIVERSO DA L. 10.259/ 01 (SESSENTA... DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL: CF, ART. 100, 3º: L. 10.259/2001: APLICABILIDADE IMEDIATA. COM A SUPERVENIÊNCIA DA L...º, DA CF, INTRODUZIDO PELA EC 20/98 - FOI SATISFEITA. O PARÁGRAFO PRIM...

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