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19 de abril de 2015
Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

I - caráter nacional;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

§ 1º - É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)

§ 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 3º - Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

§ 4º - É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 17/04/2015

previsto no art. 17, §3°, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n° 9.096/95. 2. Reconhecida...Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 17/04/2015 das despesas declaradas na prestações de contas... GOMES EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2014. PARECER TÉCNICO E ...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 17/04/2015

financeiro de 2014 terminam no dia 30/04/2015, consoante disposto no Art. 17, III da Constituição Federal c/c o art. 37..., contados a partir da publicação deste edital conforme disposto no art. 17, parágrafo 1º e art. 18, parágrafo 5º...Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 17/04/2015 mês de abr...

Pg. 35. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/04/2015

, nos termos do art. 17, § 1º, da Constituição Federal, da Resolução 21.841/2004 e do Estatuto do PMDB; b) "recebeu... dos Tribunais Regionais Eleitorais da Bahia e de Goiás, a Corte de origem violou os arts. 17, § 1º, da Constituição Federal, 4º...Pg. 35. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/04/2015 RECURSO ESPECIAL ...

Pg. 36. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/04/2015

ofensa aos arts. 17, § 1º, da Constituição Federal, 4º, 5º, § 1º, da Res.-TSE nº 21.841/2004, 9º, V, do Estatuto...Pg. 36. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/04/2015 O recurso especial é tempestivo. O acórdão recorrido foi... demissíveis ad nutum. O artigo 31, inciso II, da Lei nº 9.096/95 estabelece que é vedado a...

Pg. 14. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/04/2015

, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições... Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, comprovada a compatibilidade das cargas horárias . -FUNDACAO...” e “c”; artigo 37 § 10; art . 38, inciso III; artigos 42 e 142; artigo 95, pa...

Pg. 15. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/04/2015

, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988 . -FUNDACAO... a que se refere o art . 40 da Constituição Federal de 1988 . -SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO: - SEDE DA SECRETARIA..., artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, §5º, inciso II, alíne...

Pg. 197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 17/04/2015

Pg. 197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 17/04/2015 Advogado(a): IZABEL MARIA... ENGENHARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Processo:0000231-41.2015.5.22.0106/AÇÃO TRABALHISTA -RITO ORDINÁRIO (985... a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, aplic...

Abusos no direito eleitoral: Elegibilidade ilícita

. O princípio fundamental da Constituição Federal de 1988 é a soberania popular, segundo o qual, deve buscar atingir... encontram-se previstas, em síntese, na Constituição Federal de 1988 e nos dispositivos a seguir relacionados: Lei n... ordenamento jurídico na Constituição Federal de 1988, cujo sistema democrático pe...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 16/04/2015

contas à Justiça Eleitoral. Nesse sentido, é o artigo 17 da Constituição Federal, in verbis: Art. 17. É livre a criação... de aplicação da multa prevista no art. 124, do Código Eleitoral, c/c art. 85, da Resolução TSE 21.538/03. Para que chegue..., in verbis: Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Ju...

Pg. 4. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/04/2015

aos arts. 1º, V; 5º, IV, LIV, LV e § 2º; 17, § 3º; e 93, IX, da Constituição Federal. Aduzem ofensa à igualdade... principal acrescido da devida correção monetária, conforme o Parágrafo 2º do art. 34 c/c o art. 37 da Resolução TSE n..., este Tribunal Superior já decidiu que a mera exaltação das qualidades do integrant...

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