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27 de maio de 2016
Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

Andamento do Processo n. 34-48.2015.6.06.0074 - 27/05/2016 do TRE-CE

partidárias à Justiça Eleitoral é preceito estabelecido na Carta Magna em seu art. 17, III, c/c art. 32, caput da Lei...-se, de início, que o órgão partidário apresentou sua prestação de contas anual somente em 17/08/2015 (fl.02), quando a data... limite preconizada em lei é o dia 30 de abril do ano subsequente (vide ...

Andamento do Processo n. 37-03.2015.6.06.0074 - 27/05/2016 do TRE-CE

anualmente contas partidárias à Justiça Eleitoral é preceito estabelecido na Carta Magna em seu art. 17, III, c/c art. 32...), quando a data limite preconizada em lei é o dia 30 de abril do ano subsequente (vide art. 32, caput, Lei 9096/95). Todavia... como Petição, conforme estabelecia o artigo 61 e ssss. da Resoluçã...

Andamento do Processo n. 39-51.2016.6.11.0024 - Prestação de Contas de Exercício Financeiro - 27/05/2016 do TRE-MT

/c art. 17, incisos III, da CF). Nesse sentido, a Resolução TSE n.º 23.464/2015, do Tribunal Superior Eleitoral..., deve ser aplicado o disposto no artigo 45, inciso VIII, alínea a, combinado com o art. 46, inciso, II, da Resolução TSE n... Eleitoral apresenta manifestação favorável a aceitação da declaração de ausênci...

Andamento do Processo n. 40-36.2016.6.11.0024 - Prestação de Contas de Exercício Financeiro - 27/05/2016 do TRE-MT

art. 17, incisos III, da CF). Nesse sentido, a Resolução TSE n.º 23.464/2015, do Tribunal Superior Eleitoral, regulamenta... ser aplicado o disposto no artigo 45, inciso VIII, alínea a, combinado com o art. 46, inciso, II, da Resolução TSE n...). Manifestação ministerial às fls. 14/17, pugnando pela Aprovação com Ress...

Andamento do Processo n. 45-83.2016.6.26.0107 - Prestação de Contas - 27/05/2016 do TRE-SP

art. 17, III, da CF. Assim, com lastro no art. 45 da aludida resolução, determino: a) a publicação de edital no Diário... – TESOUREIRA Despacho: A direção municipal do PARTIDO VERDE em RIBEIRÃO BONITO apresentou, com fundamento no art. 28, § 2... que tenham sido enviados para a Justiça Eleitoral, na forma do § 3º do a...

Andamento do Processo n. 7-98.2016.6.26.0292 - 27/05/2016 do TRE-SP

pelo PARTIDO SOCIAL LIBERAL – PSL de Nova Odessa, para os fins previstos no art. 17, inciso III da Constituição Federal... e o disposto no § 4º, artigo 32 da Lei nº 9.096/95 c/c artigo 28, § 3º da Resolução TSE nº 23.464/2015. Publicado edital... de Recursos, apresentada pelo órgão partidário, fundamentada no artigo 3...

Andamento do Processo n. 8-83.2016.6.26.0292 - 27/05/2016 do TRE-SP

PROGRESSISTA - PP de Nova Odessa, para os fins previstos no art. 17, inciso III da Constituição Federal e o disposto no § 4º..., artigo 32 da Lei nº 9.096/95 c/c artigo 28, § 3º da Resolução TSE nº 23.464/2015. Publicado edital no DJE do TRE/SP..., decorreu o prazo de três (03) dias, sem qualquer impugnação por parte ...

Andamento do Processo n. 9-68.2016.6.26.0292 - 27/05/2016 do TRE-SP

. 17, inciso III da Constituição Federal e o disposto no § 4º, artigo 32 da Lei nº 9.096/95 c/c artigo 28, § 3º... ao exercício de 2015, apresentada pelo PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS de Nova Odessa, para os fins previstos no art.... A Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos, apresentada pelo ór...

Andamento do Processo n. 13-08.2016.6.26.0292 - 27/05/2016 do TRE-SP

– PC DO B de Nova Odessa, para os fins previstos no art. 17, inciso III da Constituição Federal e o disposto no § 4º..., artigo 32 da Lei nº 9.096/95 c/c artigo 28, § 3º da Resolução TSE nº 23.464/2015. Publicado edital no DJE do TRE/SP... pelo órgão partidário, fundamentada no artigo 32, § 4º da Lei 9.096/95 c/c o ar...

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 27/05/2016

de prestar anualmente contas partidárias à Justiça Eleitoral é preceito estabelecido na Carta Magna em seu art. 17, III, c... Eleitoral. Ressalte-se, de início, que o órgão partidário apresentou sua prestação de contas anual somente em 17/08/2015... (fl.02), quando a data limite preconizada em lei é o dia 30 de abril ...

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