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27 de fevereiro de 2015
Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

I - caráter nacional;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

§ 1º - É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)

§ 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 3º - Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

§ 4º - É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Pg. 37. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/02/2015

(CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 17, § 3º E LEI N. 9.096/95, ARTIGO 45, CAPUT, I A IV) - PROMOÇÃO PESSOAL - CONFIGURADO... O DESVIRTUAMENTO DA PROPAGANDA POLÍTICOPARTIDÁRIA - INFRAÇÃO À NORMA DO ARTIGO 45, § 1º, II, DA LEI Nº 9.096/95 - JULGA... quanto previsto nos incisos I e III, do artigo 45, da Lei nº 9.096/95" (fls....

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 26/02/2015

, por aqueles que concorrem a cargos eletivos, visa permitir o efetivo cumprimento da obrigação insculpida no art. 17, inciso III..., da Constituição Federal, e possibilitar a aferição da escorreita arrecadação e aplicação dos recursos em campanhas eleitorais... diversa do objetivo eleitoral. O art. 40 da mencionada re...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 26/02/2015

Especializada pelo art. 17, inciso III, da Constituição Federal. A Lei nº 9.096/95, dentre outros dispositivos legais, é... autenticado, e apresentou o Livro Razão (fls. 12/17), atendendo as exigências contidas no art. 11, § único e artigo 14... aplicados em campanhas eleitorais (art. 34, da Lei nº.9.096/95). Objetiva...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 26/02/2015

da Constituição Federal da república Federativa do Brasil de 1988, no quanto determinado na Lei 9.096/1995 e Resolução TSE... de prestar contas por considerar as contas como não prestadas. Julgo. O não cumprimento do quanto previsto no artigo 17... das contas apresentadas. Considerando as irregularidades apresentadas,...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 26/02/2015

, apesar de serem pessoas jurídicas de direito privado, têm direito ao recebimento de recursos públicos oriundos do fundo partidário, nos termos do art. 17, § 3°, da CF/88.... constituído, nos termos do art. 1º da Resolução TRE-CE nº 578/2014, para, querendo, no prazo de 72 horas, apresentar.../2014, art. 51). Fortalez...

Pg. 1072. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

ao Município (cf. artigo 17, “caput”, I, II, e parágrafo 1º). E no parágrafo 2º, do mesmo dispositivo, há determinação no... do adicional por tempo de serviço no percentual correspondente (art. 154 do Estatuto dos Funcionários Públicos); c) condenar... que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), na forma do a...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 26/02/2015

do art. 17, inciso III, da Constituição Federal. A Lei n.º 9.096/94, dentre outros dispositivos, é parte da regulamentação..., nos termos do art. 32, da Lei 9.096/95, regulamentada pela Resolução do TSE 21.841/2004, do Partido da Social Democracia.... O primeiro aspecto a ser analisado é a tempestividade da apresentaç...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 26/02/2015

a esta Justiça Especializada por meio do art. 17, inciso III, da Constituição Federal.... Democracia Brasileira – PSDB, no município de Recife/PE, referente ao exercício de 2013, consoante o disposto no art. 27, I... anuais, nos termos do art. 32, da Lei 9.096/95, regulamentada pela Resolução do TSE 21.841/2004, do Pa...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 26/02/2015

atribuída a esta Justiça Especializada por meio do art. 17, inciso III, da Constituição Federal. A Lei n.º 9.096/94, dentre..., a apresentação dos documentos necessários à sua analise. O art. 14 da Lei n. 9.096/1995 determina aos partidos, no ato da prestação... Brasileiro - PRB, no município de Recife/PE, referente a...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 26/02/2015

Especializada por meio do art. 17, inciso III, da Constituição Federal. A Lei n.º 9.096/94, dentre outros dispositivos, é parte... do art. 32, da Lei 9.096/95, regulamentada pela Resolução do TSE 21.841/2004, do Partido Democrático Trabalhista - PDT... sua analise. O art. 14 da Lei n. 9.096/1995 determina aos partidos...

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