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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

I - caráter nacional;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)

§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Pg. 13. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

“a” do parágrafo primeiro do artigo 8º, e no inciso III e parágrafo primeiro do artigo 17, aprimorando suas redações... mensais. Artigo 17) O lucro líquido, como definido no artigo 191 da lei nº 6.404, de 15.12.76, apurado em cada balanço terá... e/ou pagamento de juros sobre capital próprio em montante superior ao di...

Andamento do Processo Administrativo n. 2017/759 - 20/01/2017 do TJAL

DE 2016. PLEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 37 , X DA CONSTITUIÇÃO , E ART. 2, XIII, DA LEI ESTADUAL 7.210/2010... prescrição da parte final do art. 37 , X , da Constituição , segundo o qual é assegurada revisão geral anual da remuneração... de revisão geral anual prevista no art. 37 , X , da Constituição . Logo, o pleito d...

Andamento do Processo n. 8000017-53.2017.8.05.0109 - Mandado de Segurança - 20/01/2017 do TJBA

Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição; II - o limite legal... outro órgãos ou Poderes, ou quaisquer outras vantagens no período vedado pela legislação eleitoral"(artigo 1º, caput... de segurança". É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Defiro a gratuidade pleiteada, com fu...

Andamento do Processo n. 5037-76.A FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.foi incorporada pela União - 20/01/2017 do TRF-3

Lei nº 11.483, extinguiu a RFFSA, competindo à União Federal a sucessão da extinta RFFSA, in verbis:Art. 2o A partir... Ferroviária Federal, razão pela qual é esta quempropõe a presente ação( atualmente sucedida pela União).Em23.12.1976... a constituição deste Consórcio Monofásico para a admissão da EMAQ, SERTEP, CGEE...

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , caput , inciso XXV, da Constituição , e tendo em vista o disposto no... art. 17 do Estatuto aprovado pelo Decreto n 4.514 , de 13 de dezembro de 2002, resolve NOMEAR JORGE LUIZ DE ANDRADE..., da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 16 , caput , inciso I,...

Pg. 4. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/01/2017

, e o disposto no inciso XIII do Art. 37 e no §1º do art. 169 da Constituição; (...) Parágrafo único. Também é nulo... Magalhães Código Identificador: 6E068B88 SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO CREDENCIAMENTO 05/2016 Nº: 10/2017 Contratante... os Municípios associados. Assinatura: 06/01/2017 Vigência: 06/01/2017 ...

Pg. 1. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/01/2017

de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988... e 142; artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal... da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art . 21 da Lei nº 1...

Pg. 2. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/01/2017

Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal... se enquadrarem nos termos do artigo 37, inciso xvI, alíneas “a”, “b” e “c”; art . 37 § 10; artigo 38, incisos II e III...; artigos 42 e 142, artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, §5º, ...

Pg. 140. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2017

11.483, extinguiu a RFFSA, competindo à União Federal a sucessão da extinta RFFSA, in verbis:Art. 2o A partir de 22..., ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas as ações de que trata o inciso II do caput do art. 17... foi mantida emalterações posteriores, conforme se infere do artigo 9 do Instrumen...

Pg. 309. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/01/2017

com pessoal e não atenda: I -as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art.... 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição; II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal... outras vantagens no período vedado pela legislação eleitoral"(artigo 1º, caput...

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