Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de setembro de 2014
Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

I - caráter nacional;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

§ 1º - É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)

§ 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 3º - Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

§ 4º - É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 22/09/2014

gratuito dos partidos políticos ao rádio e à televisão, está previsto no art. 17, §3°, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 9.096/95.... cota ministerial e tendo em vista o constante no art. 8º da Res. 23.406/2014, determino a intimação do representante... devem ser devolvidos à Procuradoria Eleitoral p...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 22/09/2014

propaganda partidária, mediante acesso gratuito dos partidos políticos ao rádio e à televisão, está previsto no art. 17, §3...°, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 9.096/95. 2. Reconhecida a inconstitucionalidade da parte final... da alínea "b" do inc. III do art. 57 da Lei nº 9.096/95, podem as agrem...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 22/09/2014

partidário, nos termos do art. 17, § 3°, da CF/88. 2. As irregularidades constatadas pela Secretaria de Controle Interno... do voto do Relator. DATA DO JULGAMENTO: 17/09/2014 ACÓRDÃO PETIÇÃO Nº 2386 (23-86.2011.6.06.0000) - CLASSE 24 ORIGEM... do Relator. DATA DO JULGAMENTO: 17/09/2014 ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL Nº 205...

Pg. 4. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/09/2014

, § 5º, inciso ii, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições... Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, comprovada a compatibilidade das cargas horárias... “a”, “b” e “c”; artigo 37 § 10; art . 38, inciso iii; artigos 42 e 142; artigo 95, ...

Pg. 49. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 19/09/2014

e Transferência de Renda do Distrito Federal, nos termos do artigo 40, §§ 1º, Inciso I, 3º, 8º e 17 da Constituição da República... DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso da competência estabelecida pelo Art. 3º, I, do Decreto n° 30.200, de 25 de março de 2009... da Ordem de Serviço nº 46, de 3 de setembro de 2013, p...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/09/2014

novamente reiterada. Esclareço que a Lei n º 9.096/95 foi editada para regulamentar os artigos 17 e 14, § 3º, inciso V..., da Constituição Federal, disciplinando a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos..., é firme a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e do excels...

Pg. 167. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/09/2014

PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A NORMA OBJURGADA ADQUIRE NÍTIDA NATUREZA PROCESSUAL AO FIXAR VALOR DIVERSO DA L. 10.259/ 01... VALOR: CAUSAS DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL: CF, ART. 100, 3º: L. 10.259/2001: APLICABILIDADE IMEDIATA... DO ART. 100, 3º, DA CF, INTRODUZIDO PELA EC 20/98 - FOI SATISFEITA. O PARÁGRAFO PRIMEI...

Pg. 170. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/09/2014

PROCESSUAL E ORIGINOU-SE DO ÓRGÃO COMPETENTE, ALCANÇANDO A HIERARQUIA LEGISLATIVA EXIGIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A NORMA... FEDERAL: CF, ART. 100, 3º: L. 10.259/2001: APLICABILIDADE IMEDIATA. COM A SUPERVENIÊNCIA DA L. 10.259, DE 12 DE JULHO..., INTRODUZIDO PELA EC 20/98 - FOI SATISFEITA. O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO A...

Pg. 229. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/09/2014

, HAJA VISTAA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 37, 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 5. O DIREITO RECONHECIDO NÃO... COMPETENTE, ALCANÇANDO A HIERARQUIA LEGISLATIVA EXIGIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A NORMA OBJURGADA ADQUIRE NÍTIDA NATUREZA... O JULGADO SEGUINTE: PRECATÓRIO: DÉBITO DE PEQUENO VALOR: CAUSAS DA COM...

MTE: Pedido de concurso público ainda em análise

mais comuns são os direitos e garantias fundamentais (arts.5º a 17, CF/88); organização do Estado (art. 18 a 25, 30 e 32..., todos da CF/88); organização dos poderes. O candidato deve estudar referidos tópicos com a atenção redobrada e também...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10639489/artigo-17-da-constituicao-federal-de-1988