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22 de julho de 2014
Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pg. 805. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

CHAVEIRO, Já QUALIFICADO, COMO INCURSO NA PENA DO ARTIGO 147 DO CóDIGO PENAL (DUAS VEZES), N/F DO ART 69 DO CP, C/C A LEI N 11... 340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) PERSONALIZO SUA PENA, ATENTO AO QUE PREVê O ART 5º ,XLVI DA CONSTITUIçãO DA REPúBLICA..., CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CóDIGO PENAL , AMBOS DO ESTATUTO ...

Pg. 222. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

ARTIGO 14 DO CóDIGO PENAL 37 EM OBSERVâNCIA AO PRINCíPIO CONSAGRADO NO ART 5°, XLVI, DA CONSTITUIçãO FEDERAL E à NORMA DO ART... EM VISTA QUE O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 146 DO CóDIGO PENAL TEM COMO OBJETO A PROTEçãO DA LIBERDADE PESSOAL... DO CóDIGO PENAL 38 PARA TANTO, INICIALMENTE, IMPõE-SE A ANáLISE DAS CIRCUNSTâNC...

Pg. 900. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

ARTIGO 147 DO CóDI GO PENAL C/C ARTIGO 5°, III, E ARTIGO 7º, II,IV E V, DA LEI 11 .340/06, POR DUAS VEZES E ARTIGO 147... QUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS ESTATUíDOS NO ARTIGO 41, DO CóDIGO PROCESSUAL PENAL. NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DA LEI 11.719... E 331 AMBOS DO CóDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, P...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

. 386, VII, do Código de Processo Penal, porém, condeno o acusado LUIZ CARLOS COSTA ROCHA nas reprimendas do art. 157..., §2º, I e II, do Código Penal.Passo a dosimetria da pena. Analisadas as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal..., atento à situação econômica do réu. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387,...

Pg. 18. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2014

Pg. 18. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2014 NFORME DECRETO JUDICIáRIO N.º 1331/2014... A DENúNCIA E CONDENO VICENTE VIEIRA DA SILVA NAS SANçõES DO ART 157, PARáGRAFO 2º, INCISO I, DO CóDIGO PENAL COM FUNDAMENTO... E XLVI E, ATENTA àS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CóDIGO PENAL, PASSO à...

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2014

de aplicar o contido no inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, uma vez que o fato se deu antes a vigência da Lei...:CELIO PEREIRA MARTINS, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal..., do Código Penal, na forma do art. 70, ambos do CP, a uma pena final...

Pg. 736. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

prática do delito previsto no art. 273, 1ºB, I e V do Código Penal, mas tomou como base a pena mínima de 5 (cinco) anos... art. 5º XXXIX da Carta Magna e no art. 2º do Código Penal, resultando em sentença nula, já que se utiliza pena..., a posição da 1ª Turma - TRF - 3ª Região, verbis: DIREITO PENAL -PROCESSO PENAL - ...

Pg. 339. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2014

. 129 c/c art. 5º, I, ambos do Código Penal Brasileiro e art. 7º, I e II da Lei n. 11.340/06.... do regime inicial de pena privativa de liberdade."A nova redação dada ao § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal.... 160 da Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/84). Em havendo necessidade de cumprimento da pena, o reg...

Pg. 507. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

do art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF. ‘A CF, em seu art. 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais... facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CP), pode o ente estatal conceder assistência judiciária...Pg. 507. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP ...

Pg. 844. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

e no art. 359, todos do Código Penal, na forma do art. 69, do mesmo diploma legal, c.c. com o art. 5º, III e art. 7º, I... em flagrante por ter supostamente infringido as regras contidas nos artigos 33 e 34 da Lei 11.343/2006, tendo... e a aplicação da lei penal, entendendo, por isso, insuficiente a aplicação de ou...

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