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01 de setembro de 2014
Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pg. 343. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014

PENAL 29 EM OBSERVâNCIA AO PRINCíPIO CONSAGRADO NO ART 5°, XLVI, DA CONSTITUIçãO FEDERAL E à NORMA DO ART 68 DO CóDIGO..., PARáGRAFO 2º, INCISO II DO CóDIGO PENAL 27 INAFASTáVEL, A MEU VER, A NECESSIDADE DE PROLAçãO DE DECRETO CONDENATóRIO, Já... DE LIBERDADE QUANTO à PENA DE MULTA O MéTODO é O BIFáSICO, CONFORME DE D...

Pg. 980. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

do processo por não se adequar o caso as letras do art. 77, caput, do Código Penal. III.5. DAS DETERMINAÇÕES FINAIS CONCEDO... GIRLANE GALVÃO SANTOS, nas penas do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. III.1. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DA ACUSADA... vislumbrado no art. 68, do Código Penal pátrio, passa este Juízo a ...

Pg. 1195. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - TIPICIDADE DA CONDUTA - ART. 307 DO CP - ORDEM DENEGADA. 1- Embora o art. artigo 5º.... 307 do Código Penal que veda a própria conduta. Recurso não provido". (TJMG. Apelação Criminal 1.0702.08.457656-1/001... por nosso C.P. Pela análise das circunstâncias judiciais contempladas no ...

Pg. 1625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

, o que confere competência à Justiça brasileira, conforme os arts. 5º e 6º do Código Penal. Oficie-se ao Juízo rogante prestando... instauração de ação penal. Assim, nos termos da manifestação do Ministério Público Federal à fl. 32, dê-se baixa na distribuição... informações. Brasília, 19 de agosto de 2014. MINISTRO F...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/08/2014

c/c o artigo 5º, III, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e ainda artigo 163, parágrafo único, III, do Código..., da Lei 11.340/2006, e ainda artigo 163, III, do Código Penal). E para que chegue ao seu conhecimento... do acusado ou o decurso do período de 19 (dezenove) anos (artigo 129, § 9º e artigo 147 do...

Pg. 817. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2014

QUALIFICADO, COMO INCURSO NA PENA DO ARTIGO 129, PARáGRAFO 9º DO CóDIGO PENAL, C/C A LEI N 11 340/2006 (LEI MARIA DA PENHA... DE AMEAçA, PELA SUPERVENIêNCIA DA PRESCRIçãO, NOS TERMOS DO ART 107, IV DO CóDIGO PENAL CONDENAR ANDERSON SILVEIRA, Já...) PERSONALIZO SUA PENA, ATENTO AO QUE PREVê O ART 5º, XLVI DA CONSTITUIç...

Pg. 915. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/08/2014

do DL n° 3.688/41 c/c o art. 61, inc. II, "f" ambos do Código Penal em liame com os arts. 5° e 7° da Lei 11.340/06..." às 16:40 do dia 21/10/2014 002 2014.0000579-5 Ação Penal - Procedimento Sumário Advogado: Rafael Tanck Sandri OAB PR...: Designação de Audiência "Instrução e Julgamento" às 15:30 do dia 09/07/2015 004...

Pg. 948. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/08/2014

, na forma do artigo 5º, incisos I e II, e art. 7º, inciso III, da Lei n.º 11.340/06. (...) É inquestionável, contudo, que a T...) art. 21, caput da Lei das Contravencoes Penais; art. 329, caput do Código Penal; , e ser-lhe-á facultado o oferecimento... A.V.S., qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 21...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/08/2014

DA LEI 10.826/2003 E ART. 28 DA LEI 11.343/2006 – PRELIMINAR – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO... REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL – PREQUESTIONAMENTO DO ART. 12 DA LEI 10.826/2003, ART. 28, § 1º, DA LEI 11.343/2006, ART.... 59 DO CP, ART. 5º, XLVI E LVII, ART. 93, IX, AMBOS DA CF – PRELIMINAR REJEITADA – REC...

Pg. 352. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2014

, PARáGRAFO 2º, INCISOS I E II DO CóDIGO PENAL E ABSOLVê-LO DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 244-B DA LEI N 8069/90 26... EM OBSERVâNCIA AO PRINCíPIO CONSAGRADO NO ART 5°, XLVI, DA CONSTITUIçãO FEDERAL E à NORMA DO ART 68 DO CóDIGO PENAL, TENDO... ANTONIO MAGALHÃES NO TIPO PENAL DO ART 157, PARáGRAFO 2º, INCISOS I E II DO...

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