Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de abril de 2015
Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Apelação: APL 13069157 PR 1306915-7 (Acórdão)

, c/c agravante do artigo 61, alínea `f', todos do Código Penal, na forma dos artigos 5º, inciso II da Lei 11.340/2006... previsto no artigo 147, do Código Penal. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, conforme fundamentação. 5 TRIBUNAL..., sobreveio decisão que condenou o Réu Vanderlei Stein Koczinski, nas ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 648183 MG 2015/0015315-0

em seus aspectos externos. Com efeito, a Lei n. 10.695/2003 incluiu os arts. 530-A a 530-G ao Código de Processo Penal, prevendo... apreendidas, a teor do artigo 530-C, do Código de Processo Penal, não se mostra sufragada na jurisprudência desta Casa... "a", do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Proc...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 876763 RS - RIO GRANDE DO SUL 5001249-18.2012.4.04.7117

nucleares e pode ser caracterizado com a prática de qualquer uma das ações enumeradas no artigo 33 da Lei 11.343/06..., quando as penas se tornarem definitivas (artigos 66, III, 'a', e 111 da Lei 7.210/84). 6. Materialidade e autoria em relação... a caracterização do tráfico, pois praticados em concurso de agent...

Pg. 507. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

CEP 65.609-005 fone/fax (99) 34226783 e-mail: vara5_cax@tjma.jus.br Processo : 1098-26.2013.8.10.0029Classe: Ação Penal... fone/fax (99) 34226783 e-mail: vara5_cax@tjma.jus.br Processo : 1278-18.2008.8.10.0029Classe: Ação Penal... pela 5ª Vara da Comarca de Caxias, Estado do Maranhão, na forma da Lei, etc., manda ...

Pg. 1121. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

. ASSIM ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 5 9 DO CODIGO PENAL, FIXO A PENA BASE DO ACUSADO EM 01 (UM) ANO E 0 6 (SEIS... SUPERIORES QUE A CULPABILIDADE PRE VISTA NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL SE REFERE EXCLUSIVAMENTE AO AG ENTE, DIZENDO RESPEITO... DA CONDUTA DELITUOSA. A SSIM ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS...

Pg. 629. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

, O QUE NAO E O PRESENTE CAS O. DESSE MODO, CONFORME PRECONIZA O ART. 44, 4, 5 DO CP, HAVENDO COMPATIBILIDADE, PODERA OCORRER...-CORRENTE N 17.585-4, AGENCIA 2852-5, BANCO DO BRASIL, ATE DIA 14/05/2015 (30 DIAS), BE M COMO, DEVERA PAGAR A PENA DE 10...

Pg. 980. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

A DOSAR A PENA A SER IMPOS TA AO REU, TOMANDO POR BASE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 5 9 DO CODIGO PENAL..., NAO RECONHECEU O PRIVILEGIO PREVISTO NO 1 DO ART. 121 DO CODIGO PENAL (ART. 121, 1, DO CP). NO QUINTO QUESITO, POR MAIORIA..., COMO CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS (ARTIGO 5 9), OU AGRAVANTES (ART. 61), CASO HAJ...

Pg. 1991. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

PELOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA PENAL AO REU: DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS - ARTIGO 5 9... DE PENA PREVIST A NO ART. 129, 7, DO CODIGO PENAL. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOS TO, CONDENO O REU ADEMILCIO ALVES... EM DESFAVOR DO REU A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA N O ART. 129, 7, DO ...

Pg. 2198. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

QUALIFICADO NOS AU TOS, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 306, DA LEI N 9.503/97. ATE NDENDO AO DISPOSTO NOS ARTS. 59 E 68... DO CP E ART. 5, XLVI, DA CAR TA MAGNA, PASSO A DOSAR-LHE A PENA, NA FORMA SEGUINTE: I)- CULPAB ILIDADE: CONSIDERANDO... (CP, ARTS. 33 E 5 9), FIXO O REGIME SEMIABERTO, POIS O REU REVELA PERSONAL...

Pg. 83. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

TEIXEIRA como incurso no artigo 147 do Código Penal combinado com os artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso II, da Lei 11.340... 21 do Decreto-Lei 3.688/41, todos na forma do artigo 69 do Código Penal e combinados com os artigos 5º, inciso III, e 7º... material de delitos, combinados com os artigos 5º, inciso III e 7...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10639564/artigo-5-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940