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30 de agosto de 2015
Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Maioridade penal X pena máxima no Brasil
Maioridade penal X pena máxima no Brasil

do que a lei prevê para a nossa sociedade e, no caso do artigo 5º, Cláusula Pétrea. Outra cláusula pétrea está no art. 228... (artigo 159, § 3º, do CP), enquanto que o menor ficar...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.Dou esta por publicada com a entrega dos autos... III,§2º, IV, na forma do art. 70, todos do Código Penal, a uma pena final e definitiva de 02(dois)anos e 02(dois)meses..., na forma do art. 70, todos do Código Penal, a uma pena final e definitiva de 02(d...

Pg. 364. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

O REU A INDENIZAR AS VITIMAS (ART. 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.719... APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA (ART. 5 0 DO CODIGO PENAL). TENDO EM VISTA QUE ANTONIO ALEXILDO MOREIRA P ONTE PERMANECEU... O CUMPRIMENTO DA PENA APLICADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 33, 2, ALINEA ...

Pg. 2451. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

COES DO ARTIGO 129, 9 DO CODIGO PENAL C/C COM A LEI N 11.340/06. PERSONALIZO SUA PENA, ATENTO AO QUE PREVE O ART. 5..., XLVI DA CONST ITUICAO DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO... IMPORTANCIA. TRANC AMENTO DA ACAO PENAL. INVIABILIDADE, IN CASU. PRECEDENTES DO S...

Pg. 2452. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

. COM FULCRO NA ALINEA "D", DO INCISO III, DO ARTIGO 6 5, DO CODIGO PENAL, QUE ESTABELECE UMA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE GE NERICA... NO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL C/C A LEI 11.340/06, ALEGANDO EM SINTESE QUE: (...)NO DIA 11... DO ART. 59 DO CODIGO PENAL, E ANTE TA IS PARAMETROS, FIXO A PENA-BAS...

Pg. 7. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/08/2015

do Código Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade Em atendimento ao comando do artigo 33, § 2º, “c... os artigos 44 e 59, inciso IV, do Código Penal, CONVERTO a pena supramencionada em pena restritiva de direitos. Como bem..., em substituição à pena privativa de liberdade, aplico-lhe as penas previstas n...

Pg. 8. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/08/2015

do Código Penal. Compulsados os autos, verifico serem as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal... na Dívida Ativa do Estado, conforme preceituam os artigos 50 e 51 do Código Penal. Da substituição da pena privativa... de liberdade Em atendimento ao comando do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, cons...

Pg. 419. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

.c o artigo 5º, III, e artigo 41, da Lei 11.340/06, no cumprimento de 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, e (2..., qualificada á fl. 14, como incursa no art. 129, §9º do Código Penal na forma da Lei 11.340/06, no cumprimento de 03 meses... caput e 309, ambos do CTB, bem como no artigo 330, do Código Penal...

Embargos de Declaração: ED 1152906301 PR 1152906-3/01 (Acórdão)

PENAL . (...) 3. Entretanto, a Constituição Federal assegura, no seu art. 5º , V, o direito de resposta, proporcional... Criminal, em face do que dispunha o art. 32 , § 1º , da antiga Lei de Imprensa . 5. No caso, a conduta apontada no pedido... do patrono da parte adversa, que com fulcro no art. 20 , § 4º do Código d...

Pg. 157. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

, nos termos do artigo 5º, II, Código Penal, e não utilizar a máquina judiciária para levar à autoridade policial..., com fundamento nos artigos 295, incisos II e III, e 267, I, todos do Código de Processo Civil. Ultimados os prazos...

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