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22 de outubro de 2014
Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pg. 769. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

AO QUE PREVê O ART 5º, XLVI DA CONSTITUIçãO DA REPúBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CóDIGO PENAL... PENAL, C/C LEI 11 340/06; DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE EDSON REIS CASSEMIRO, NOS TERMOS DO ART 107, IV DO CóDIGO... PRATICADO CONTRA MULHER NA FORMA DA LEI ESPECíFICA, CIRCUNSTâNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO...

Pg. 344. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

AO PRINCIPIO CONSAGRADO NO ART 5, XLVI, DA CONST ITUICAO FEDERAL E A NORMA DO ART 68 DO CODIGO PENAL, TENDO COMO LINHA... CONDENAR GEISIEL MELO DO NASCIMENTO NO TIPO PENAL DO ART 157, 2, INCISO II, C/C ART 70 DO CODIGO PENAL 25 EM OBSERVANCIA... DE MULTA O METO DO E O BIFASICO, CONFORME DE DEPREENDE DA LEITURA DO ARTI...

Pg. 776. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A REQUERIDO : SILVONES RODRIGUES... DIARIA NO VA LO R DE R$ 100,00 (CEM REAIS), NOS TERMOS DO ART 461, 4 E 5 DO CP C, SEM PREJUIZO DE MODIFICAR O VALOR, CASO... DERRADEIRA VEZ, INTIME-SE A P ARTE AUTORA PARA ASSINAR A PETICAO DE F 65/67, S...

Pg. 1311. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

, INCURSANDO-O NAS PENAS DO ARTIGO 1 5 7, 2, I E II, DO CODIGO PENAL A FL 117, A DENUNCIA FOI RECEBIDA CITADO A FL 121... DA DENUNC IA AS FLS 407/4 11 E, EM RESPEITO AO ART 384, 2 (PRIMEIRA PARTE) DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL, INTIME... PACIFICO DESPACHO : "... ASSIM, SATISFEITA A OBRIGACAO, DECLARO EXTINTA A PRESENTE ...

Pg. 1344. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

184, 2, DO CODIGO PENAL ATENDEND O AO DISPOSTO NOS ARTS 59 E 68 DO CP E NO ART 5, XLVI, DA CONST ITUICAO FEDERAL, PASSO... COM O ART 36, PARAGRAFO 1, TO DOS DO CODIGO PENAL RECOMENDO A RE NO ALJUBE LOCAL ANTE OS REQU ISITOS OBJETIVOS... PENAL EM REGIME ABERTO , NOS PRECISOS TERMOS DO ART 33, CAPUT, PARAGRAFO 1, LETRA ...

Pg. 687. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/10/2014

a apreensão da arma, para que se reconheça a agravante prevista no inciso I, do § 2.º, do artigo 157, do Código Penal..., quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no inciso I. do § 2.º. do art. 157 do Código Penal... das circunstancias judiciais do art. 59 do Código Penal,...

Pg. 113. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

. A prática do crime do art. 2º, I, é a adequação típica da tentativa prevista no artigo 14 do Código Penal quando aplicada... artigo 59 do Código Penal obedecendo ao princípio constitucional de individualização da pena, nos moldes do artigo 5º, XLVI... pelo delito previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90. P...

Pg. 2202. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

da ocorrência da prescrição, com fundamento nos artigos 107, IV, 1ª figura, 109, VI (com redação anterior à Lei 12.234/2010...), e seu parágrafo único, 110, §1º, 114, II, e 117, IV, do Código Penal, combinados com o artigo 61, do Código..., por infração ao disposto no artigo 155, caput, do Código Penal. Inconformad...

Pg. 2203. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

. Ademais, a suspensão do curso do prazo da prescrição, determinada com arrimo no artigo 366 do Código de Processo Penal..., do Código Penal, qual seja, quatro anos, porquanto o acusado foi condenado pelo delito previsto no artigo 180, caput, do Código..., 110, §1º, 114, II, e 117, I e IV, do Código Penal, combinados c...

Pg. 65. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

’, do Decreto lei n° 3.688/41, cc art 61, inciso II, letra ‘f’, do Código Penal, devendo ser observado o art. 5°, incisos I, II...”, ambos do Código Penal, devendo ainda ser ainda ser observado o disposto no artigo 5º, incisos II e III (violência..., letra “f” e 71, todos do Código Penal, devendo ainda ser observando o...

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