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02 de março de 2015
Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pg. 1359. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

129, 9, DO CODIGO PEN AL C/C ARTIGO 5, INCISO I E 7, INCISOS I E II AMBOS DA LEI N 11.3 40/06, TODOS CUMULADOS... COM O ARTIGO 69, CAPUT, DO CODIGO PENAL JU IZA DE DIREITO: MARIA UMBELINA ZORZETTI PROMOTORA DE JUSTICA: MAR IA CRISTINA..., CUJA GRAVACAO CONSTA DO CD/DVD EM ANEXO. NA FASE DE DILI GENCIAS PREVISTA NO ART...

O Julgamento de Henrique Wolland, o Alemãozinho

circunstancias atenuantes a favor do réu, que são as do Art. 42, § 3º, 5º e 6º do Código Penal. Salla Secreta da Secção...: “Com este procedimento o denunciado praticou o crime previsto no art. 294 do Código Penal, deixando de dar os paragraphos para fazer... o Doutor Promotor Público offerecido denúncia contra ele pe...

Apelação: APL 12813731 PR 1281373-1 (Acórdão)

, de acordo com o previsto no art. 61, inciso 5 I, do Código Penal, haja vista que o acusado possui condenações pelos MM... artigo 155, §4º, incisos III e IV, do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze... da reincidência prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo ...

Pg. 1220. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

CONSTANTE N A DENUNCIA E, DE CONSEQUENCIA, CONDENO JESUE FERREIRA DA SILVA, C OMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 14 DA LEI... 10.826/2003. PASSO A FIXAR AS PENAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, DA CO NSTITUICAO FEDERAL E DOS ARTIGOS 59... E 68, DO CODIGO PENAL. 1 CULP ABILIDADE (AQUI NO SENTIDO DE FUNDAMEN...

Pg. 1048. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/02/2015

pelo Ministério Público Estadual , por infração ao artigo 155, §º 5º, (por três vezes) do Código Penal Brasileiro, em face... (noventa) dias. Ação Penal 008.007.004580-5 Autor: Ministério Público. Réu: CARLITO FERREIRA DE SOUZA A Exmª Srª... , por infração ao artigo 33, §º 1º, inciso III da Lei Federal 11.343/20...

Pg. 187. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

.c. artigo 14, inciso II, e artigo 304, ambos do Código Penal.02. Descreve a denúncia (fls. 89/91) o seguinte... do Código Penal, requerendo o recebimento da presente DENÚNCIA e prosseguimento do feito, nos termos do artigo 396... artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP). Não se vislumbram nos autos quaisquer das ca...

Pg. 1145. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/02/2015

. 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ACRESCIDO DO ART. 5° E SS, DA LEI 11.340/2006 DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO..., DE LOGO, O DIA 13/05/2015, ÀS 07:30H, PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO. AÇÃO PENAL PROC..., CONDENO O ACUSADO AILSON MOURA ANDRADE, ACIMA QUALIFICADO, COMO INCURSO E SOB ...

Apelacao Criminal: APR 20140110465420 DF 0011108-66.2014.8.07.0001

doregimeinicial mais gravoso consoante às circunstâncias judiciais previstas no artigo 5, do Código Penal, bem... DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006, NO PATAMAR MÁXIMO. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO... SILVA BEU. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, DO...

Pg. 135. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/02/2015

e ANTONIA PEREIRA DA SILVA, como incurso nas penas do artigo 147, do Código Penal, c/c art. 5º , inciso III, da Lei 11.340/06... para o CONDENAR, incurso nas penas do Art. 147 do Código Penal c/c o Art. 21 da LCP, c/c o Art. 5º, III, da Lei 11.340... nas penas do art. 147, caput do Código Penal c/c art. 5o, caput, ...

Pg. 1306. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/02/2015

LIMITE PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISAO. INICIALMENTE, NO S TERMOS DO ARTIGO 44, 5, DO CODIGO PENAL, CONVERTO... ELETRONICA (ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL). INTIME-SE O SENTENCIADO DO TEOR DESTA DECISAO E PARA, NO... ACUSADO : JOAO BATISTA BARBOSA VITIMA : LUIZ CARLOS BORGES HORBILON DESPACH...

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