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18 de setembro de 2014
Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pg. 44. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

CAVALCANTE como incurso nas penas do artigo 129 § 9º do Código Penal, c.c artigo 5º da Leu 11.340/06, e requeiro... CLAUDIO DE AZEVEDO como incurso no art. 147 c.c art. 61, II, letra “f”, todos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06... dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11...

Pg. 602. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/09/2014

do art. 5º, inciso III, da Lei 11340/2006, e do art. 329 do Código Penal. A Constituição Federal, em seu art. 5º..., ambos do Código Penal, na forma do art. 5º, inciso III, da Lei 11340/2006, e do art. 329 do Código Penal, como pode... cuidam das condutas previstas nos art. 121, § 2º, incisos II e III, c/c art. ...

APELAÇÃO: APL 422347420098190002 RJ 0042234-74.2009.8.19.0002

) dias-multa relativamente ao crime previsto no artigo 230 do Código Penal. Somadas, nos termos do art. 69 do C.P. as penas... do art. 69, todos do Código Penal, restaram comprovadas nos autos. As materialidades dos delitos indicados encontram... nos artigos 229 e 230 do Código Penal (casa de prostituição e rufianismo)...

Homicídio

) 5º, XXXVIII CP - Decreto-Lei 2.848 / 1940: Art.(s) 121, § 2º, II, IV, c/c 14, II CPP - Decreto-Lei 3.689 / 1941: Art.(s... ( Dos crimes contra a pessoa), Capítulo I ( Dos crimes conta a vida) Art. 121 do Código Penal Brasileiro. O próprio... traz que este bem é inviolável em seu Art. 5º “ caput”. Mesmo dada sua impor...

Pg. 715. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

DE SUBSTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO DA PENA Observa-se que é admissível a substituição prevista no art. 44, do Código Penal.... Pelo disposto no inciso III, do art. 77, do Código Penal, tem-se como inviável, no caso concreto, a suspensão condicional... Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68, do Código ...

Pg. 186. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/09/2014

DO ARTIGO 49 DO CóDIGO PENAL 27 PARA TANTO, INICIALMENTE, IMPõE-SE A ANáLISE DAS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS CONTIDAS NO ART 59... PENAL, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL 26 EM OBSERVâNCIA AO PRINCíPIO CONSAGRADO NO ART 5°, XLVI, DA CONSTITUIçãO FEDERAL... E à NORMA DO ART 68 DO CóDIGO PENAL, TENDO COMO LINHA PRINCIPIOLóG...

Pg. 192. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/09/2014

A CONDUTA DO DENUNCIADO NO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3 688/41 E ARTIGO 147 DO CóDIGO PENAL, C/C ART 5º... PREVISTAS PARA O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3 688/41 E ARTIGO 147 DO CóDIGO PENAL, C/C ART 5º DA LEI 11 340.../06 25 EM OBSERVâNCIA AO PRINCíPIO CONSAGRADO NO ART 5°, XLVI,...

Pg. 2894. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

DE MULTA. POSSIBILIDADE. 1. A menção à norma constitucional – art. 5º, XLV – não autoriza a interposição de recurso... do Julgamento) (9894) AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.452.486 - SP (2014/0105522-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE.... VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. ART. 51 CP. EX...

Pg. 4292. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

leis do Brasil, nos termos dos artigos 5º e 6º do Código Penal e do art. 18 da Lei 10.826/2003. E mesmo sob a ótica... -RATIFICAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. A denúncia preenche todos os requisitos descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal...-se preenchidas todas as condições previstas no § 2º do artigo 7º ...

Pg. 746. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/09/2014

, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 157, PARáGRAFO2º, INCISO I, C/C ARTIGO 70, AMBOS DO CóDIGO PENAL, E ARTIGO 12 DA LEI 10 826/2003... CONSTITUIçãO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 5º, INCISOS XLV E XLVI, E ATENTA àS DIRETRIZES DO ARTIGO 68 DO CóDIGO PENAL, PASSO à... DE AUMENTO DE PENA ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PREVI...

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