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06 de fevereiro de 2016
Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pg. 555. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/01/2016

Penal, aplica-se ao fato o art. 334 do CP em sua redação original, c/c art. 3o do Decreto-Lei n. 399 /1968, abaixo... da Primeira Região: PENAL - CONTRABANDO OU DESCAMINHO - ART. 334 , § 1º , ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL - RECEBIMENTO E TRANSPORTE...), em respeito ao princípio da anterioridade insculpido no art. 5o , XXX...

Pg. 582. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2016

129, § 9º do Código Penal, c/c art. 7°, inciso I e II, da Lei 11.340/06, e art. 147, “caput”, na forma do art. 69..., ambos do Código Penal Brasileiro. Em atenção ao critério estabelecido pelo art. 68 do Código Penal e ao princípio...-se uma única apreciação sobre as circunstâncias judiciais enunciadas no art. 59 do C...

Andamento do Processo n. 0001651-57.2015.8140008 - 18 de janeiro de 2016 do TJPA

Penal Brasileiro.Passo, então, à dosimetria da pena, nos termos do art. 5º, XLVI da Constituição daRepública e artigos... FECHADO, nos termos doart. 33 do Código Penal.Em observância ao art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar... de direitos nos moldes do art. 44 do CódigoPenal.Nos termos do art. 387,...

Andamento do Processo n. 0 006803-23.201 4.8140008 - 19 de janeiro de 2016 do TJPA

. 5º , XLVI da Constituição daRepública e artigos 59 e 68 , ambos do Código Penal .Das circunstâncias judiciais... CORRÊA CAMPOS, nas sanções doartigo 217-A, do Código Penal Brasileiro.Passo, então, à dosimetria da pena, nos termos do art....Expeça-se, de imediato, guia de execução provisória.Em observância ao art. 387...

Andamento do Processo n. 0003375-64.2014.8.26.0116 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/01/2016 do TJSP

GUSTAVO LACERDA BATISTA, qualificado nos autos, por infração ao artigo 129, §9º, do Código Penal, na forma do artigo 5º..., inciso II, e o artigo 7º, inciso I, ambos da Lei 11.340/06, c.c. o artigo 14, inciso II do Código Penal; artigo 163..., parágrafo único, inciso I; artigo 147 ambos do Código Penal, à pena de 11 (...

Pg. 729. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

, nas sanções doartigo 217-A, do Código Penal Brasileiro.Passo, então, à dosimetria da pena, nos termos do art. 5º , XLVI... da Constituição daRepública e artigos 59 e 68 , ambos do Código Penal .Das circunstâncias judiciais:Analisando as circunstâncias... privativa de liberdade, fixo o regime FECHADO, nos termos doart...

Pg. 731. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

da pena, nos termos do art. 5º, XLVI da Constituição daRepública e artigos 59 e 68, ambos do Código Penal... condenatória.Expeça-se, de imediato, guia de execução provisória.Em observância ao art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deixo... condenar o acusado BRÁS CORRÊA CAMPOS, nas sanções doartigo 217-A, do Códig...

Pg. 328. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

RODRIGUES LOPES DESPACHO : DISPOSITIVO. ASSIM, DETERMINO, COM FULCRO NO ART.277, 4 E 5 DO CP C, A CONVERSAO DO RITO SUMARIO..., SOB A ADVERTENCIA DO ART.285 DO CPC. APOS, COM DEFES A, DETERMINO A REMESSA, COM URGENCIA, DO PROCESSO AO CENTRO JUDIC IARIO..., OU, EM 1 5 (QUINZE) DIAS CONTADOS DA JUNTADA AOS AUTOS DO MAND...

Pg. 1248. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

, ATENTO AO QUE PREVE O ART. 5, XLVI DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 5 9 E 68 DO CODIGO PENAL... ER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, LETRA C , DO CODIGO PENAL, NA CASA DO ALBERGADO... OU EM QUALQUER OUTRO ESTA BELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECU...

Pg. 109. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

QUANDO DA EXECUCAO, NA FORMA DO ARTIGO 49, 2, D O CODIGO PENAL. ACUSADO: ODAX DE SOUSA SILVA ATENTA AS DIRETRIZES DO ART.... 42 DA LEI DE DROGAS E O ART. 59 DO CODIGO PENAL, OBSERVO QUE A NATUREZA E A QUANTIDADE DE DROGAS SAO NORMAIS A ESPECIE... DO ARTIGO 386, INCISO V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PASSANDO A DOSAR A...

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