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31 de outubro de 2014
Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pg. 243. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

).De acordo com o art. 42 da Lei n.º 9.430/96, esses numerários devem ser considerados rendimentos omitidos.Portanto, está... e 68 do Código Penal e dos incisos XLVI e IX dos arts. 5º e 93, respectivamente, da Constituição Federal.Na primeira fase..., previstas no art. 59 do Código Penal, são compostas por oito fatores...

Pg. 1011. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

DE 21 ANOS NA DATA DO FATO, CONSOANTE ART. 6 5, INCISO I, DO CODIGO PENAL, ATENUO A PENA EM 2 (DOIS) MESES, PA SSANDO-A PARA... QUALIFICADOS, COMO INCURSOS NAS SANCOES DO ART. 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL. EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 68... DO CODIGO PENAL E ANALISANDO AS CIRCUNSTANCI AS JUDICIAIS DO A...

Pg. 1108. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

FOGACA DIAS E BRA Z PEREIRA DIAS, NAS PENAS DO ARTIGO 155, 4, INCISO I, C/C ART. 14 , INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL... . ASSIM, CONSIDERANDO QUE NEM TODAS AS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 5 9 DO CODIGO PENAL, FORAM AO ACUSADO FAVORAVEIS, FIXO A PENA... O QUE ESTAO AUSENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS PARA TANTO (ART. 44 E S...

Pg. 1110. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

. ASSIM, CONSIDERANDO QUE NEM TODAS AS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 5 9 DO CODIGO PENAL, FORAM AO ACUSADO FAVORAVEIS, FIXO A PENA BASE EM 02... DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (R EDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08), POR NAO CONSTAR NOS AUTOS PEDI..., COM FULCRO NO ARTIGO 65, INCISOS I E III, ALINEA D, ...

Pg. 1197. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2014

para o CONDENAR, incurso nas penas do art. 129, § 9º do Código Penal c/c art. 5º, caput, Inc. III da Lei Maria da Penha..., todos do Código Penal c/c art. 5º, Inc. III da Lei 11.340/06, passando, em seguida, à dosimetria da pena, nos termos do Art... da Silva natural de Teresina/PI, RG 1918711 SSP/PI, CPF 989.044.931-...

Inteiro Teor. Apelação: APL 935420138260180 SP 0000093-54.2013.8.26.0180

º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. RÉU QUE OSTENTA OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. CONVERSÃO VIÁVEL..., da Lei 11.343/06) Recurso Defensivo Desclassificação para o artigo 28, da Lei 11.343/06 INVIABILIDADE - Prova.... DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28, DA LEI 11.343/06. Não é o caso de de...

Pg. 1046. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

EZES, O MESMO CRIME, NOS TERMOS DO ART 71 DO CODIGO PENAL, A PEN A APLICAVEL A CADA CONDUTA E IDENTICA, O QUE TORNA... JUDICI AIS DO ART 59 DO CODIGO PENAL CONSIDERADAS NEGATIVAMENTE AUSENCI A DE ANALISE CONCRETA ORDEM PARCIALMENTE... DO ALBERGADO (ARTIGO 33, 2, C, CODIGO PENAL) SUBSTITUICAO POR PENA RESTRITIVA DE DIR...

Pg. 1283. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

(SEIS) MESES, COM FUNDAMENTO NO ART. 6 5, I, DO CODIGO PENAL, PASSANDO-A PARA 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO, PENA... AS JUDICIAIS DO ARTIGO 59, DO CODIGO PENAL, TEM-SE O QUE SEGUE: N O QUE RESPEITA A CULPABILIDADE, O REU ERA, AO TEMPO... QUAL A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SE DA PELA METADE, NOS TERMOS DO ART. 115, DO ...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/10/2014

, inciso II e art. 117, inc. I, todos do Código Penal, por sentença para que produza seus legais e jurídicos efeitos... e art. 117, inc. I, todos do Código Penal, por sentença para que produza seus legais e jurídicos efeitos, declaro extinta..., do Código de Processo Penal.Sem custas. Transitada esta em julgado, arquiv...

Pg. 799. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/10/2014

pelo art. 129, §9º, do Código Penal, conforme fundamentação retro expendida.Por outro lado, ABSOLVO o réu quanto ao delito... de provas (artigo 386, VII, do CPB), consoante já fundamentado.Observando a individualização da pena prevista no art. 5º, XLVI..., da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumb...

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