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27 de agosto de 2014
Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pg. 3940. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, inciso XL, da Magna Carta e art. 2º, parágrafo único do Código Penal). 4...) Contra esse acórdão o Ministério Público Federal interpôs recurso especial, alegando violação aos arts. 2.º, 3.º e 334, caput, do Código Penal e ao art. 20 da Lei n.º 10.522/02,... que o ...

Pg. 4307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

. 621, I, 626 do CPP, em razão da afronta direta aos artigos 33, § 2º, alínea c, § 3º, 44, I e 59, III e IV, do Código Penal, art. 5º, XLVI, art. 93, IX, da Constituição Federal"...., incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n.º 8.072/1990. Cita vários precedentes para corroborar..., impossí...

Pg. 1976. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/08/2014

da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CP). Precedentes do STF. O interesse de agir ou processual configura...-se na via infraconstitucional, pois não se trata de análise do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º... em 15/05/2012 - Data da Publicação /Fonte DJe 28/05/2012".Assim, nos termos...

Pg. 1977. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/08/2014

de análise do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CP). Precedentes do STF. O interesse de agir..., intimados da DECISÃO proferida, por este JUÍZO, no processo abaixo relacionado: Processo : 0000382-66.2014.8.17.0870.... DECIDO. Reza o art. 296, CPC, Art. 296. Indeferida a petição inicial, ...

Pg. 1978. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/08/2014

da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CP). Precedentes do STF. O interesse de agir ou processual configura... infraconstitucional, pois não se trata de análise do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CP... em 15/05/2012 - Data da Publicação /Fonte DJe 28/05/2012".Assim, nos ter...

Pg. 1979. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/08/2014

de análise do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CP). Precedentes do STF. O interesse de agir... proferida, por este JUÍZO, no processo abaixo relacionado: Processo : 0000395-65.2014.8.17.0870 Natureza da Ação: Exibição.... Reza o art. 296, CPC, Art. 296. Indeferida a petição inicial, o a...

Pg. 1980. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/08/2014

da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CP). Precedentes do STF. O interesse de agir ou processual configura..., pois não se trata de análise do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CP). Precedentes do STF... em 15/05/2012 - Data da Publicação /Fonte DJe 28/05/2012".Assim, nos te...

Pg. 1981. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/08/2014

da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CP). Precedentes do STF. O interesse de agir ou processual... proferida, por este JUÍZO, no processo abaixo relacionado: Processo : 0000384-36.2014.8.17.0870 Natureza da Ação: Exibição..., porque inexistiu requerimento na via administrativa perante a instituição b...

Pg. 1982. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/08/2014

da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CP). Precedentes do STF. O interesse de agir ou processual configura... se trata de análise do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CP). Precedentes do STF... - Data da Publicação /Fonte DJe 28/05/2012".Assim, nos termos do art. 267, VI c/c...

Pg. 1983. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/08/2014

da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CP). Precedentes do STF. O interesse de agir ou processual configura... proferida, por este JUÍZO, no processo abaixo relacionado: Processo : 0000373-07.2014.8.17.0870 Natureza da Ação: Exibição... requerimento na via administrativa perante a instituição bancária ...

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