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27 de janeiro de 2015
Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

do art. 15 5, parágrafo 4º, inciso II, do Código Penal, acusado de ter subtraído bem pertencente a vítima. O Ministério... CONDENAR o réu CLEBSON DOS SANTOS MARQUES , nas sanções punitiva s do art 157, §2º, inciso I do Código Penal. Considerando... em Regime semi aberto. A multa deverá ser paga conforme determina o ar...

Pg. 349. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/01/2015

-A NAS PENITENCIAS DO ARTIGO 15 5, CAPUT DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. 02.EXORDIAL ACUSATORIA COLIG IDA A LAUDA 02 USQUE 03... SUMARIA DA ACUSADA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 397 DO SISTEMA JURIDIC O PROCESSUAL PENAL VIGENTE. 15.EX POSITIS, SUBSUMINDO MINHA CONDU... O MAGALHAES JUIZA DE DIREITO (SUBSTITUICAO) NR. PR...

Pg. 1709. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

artigo 35, caput, combinado com o artigo 40, III, da Lei 11.343/06, sobretudo porque a custódia cautelar se concretizou.../1996 e o disposto no artigo 5º, XII, da CP/88 (sic). Requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura... hostilizada (suficientemente fundamentada, diga-se) a presença dos requisitos esta...

Pg. 1706. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/01/2015

. 329 e 331 do Código Penal Brasileiro, c/c art. 5º , III, da Lei 11340/2006, e, em decorrência, condená-lo à pena... Penal Brasileiro, c/c art. 5º, III, da Lei 11340/2006 e considerá-lo como incurso nas sanções previstas no art. 129, §9...º do CP, c/c art. 5º, III, da Lei 11340/2006 e, em decorrência, condená-lo à pen...

Pg. 1351. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/01/2015

dos arts. 5.º e 7.º da Lei n. 11.340/06. Em atenção ao art. 33, § 2º, ‘c’ do Código Penal, estabeleço o regime aberto para... da Lei de Contravenções Penais, c/c os arts. 61, II, ‘f ’ e 65 III, ‘d’, ambos do Código Penal, c/c os arts. 5.º e 7.º da Lei.../c arts. 61, II, alínea ‘f ’ e 65, III, ‘d’, todos do Código Pena...

Apelação: APL 11754559 PR 1175455-9 (Acórdão)

/2004, ou seja, anteriormente a Lei 12.234/2010 que deu nova redação artigo 110, do Código Penal, ocasião em permitia... 8.137/90, E ART. 18, §6º, INC. II, DA LEI 8.078/90, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RÉUS CONDENADOS À... o artigo 100, §2º, do Código Penal, com redação dada pela Lei 7.209/84, qu...

Pg. 116. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

art. 61, II, “h” e artigo 147, c/c art. 61, II, “f” e “h”, todos do Código Penal, em conformidade com o disposto no art.41..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos... Penal, devendo ainda ser observado o disposto no artigo 5º, incisos...

Pg. 326. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

Excelência, Arlindo João de Alexandria como incurso no artigo 147, caput do Código Penal, c.C artigo 5º, inciso I, c..., e o ABSOLVO da imputação que lhe foi feita por incurso ao artigo 184, § 2º, do Código Penal. P.R.I.C.” e ciente(s... Naide Vieira de Souza, por infração ao(s) artigo(s): Art. 147 “caput” do(a) CP c/...

Pg. 782. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2015

PELO ARTIGO 6 5, INCISO III, DO CODIGO PENAL, EIS QUE A RE CONFESSOU A CONDUTA DELITUOSA PERANTE AUTORIDADE JUDICIAL... DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NOS INC ISOS I E II, DO 2, DO ARTIGO 157, DO CODIGO PENAL, VEZ QUE O ACUS ADO PRATICOU O CRIME... QUE NAO HA SENTENCA PENAL CONDENATOR IA TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA ...

Pg. 805. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2015

OU CAUSA DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA. TAMBEM LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 5 9 DO CP CONDENO... ARTIGO 59 DO CO DIGO PENAL SE REFERE EXCLUSIVAMENTE AO AGENTE, DIZENDO RESPEITO A CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE... NA OCORRENCIA DA CONDUTA DELITU OSA. ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO...

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