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26 de agosto de 2016
Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Andamento do Processo n. 0001309-94.2015.8.22.0017 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 26/08/2016 do TJRO

doméstica, artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006, na forma do art. 71 daquele mesmo Código, e como incurso no artigo 331..., a agravante da reincidência, artigo 61, I, do CP. Assim, nos termos do art. 67 do Código Penal, tendo-se em conta... WANDERSON FERREIRA PEGO como incurso, por duas vezes, no artigo 147, caput, do C...

Andamento do Processo n. 2016/0111797-4 - Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

Lei . 12/760/2012), para a jurisprudência dos Tribunais Superiores, inovou o tipo penal de embriaguez ao volante... ou ofensividade possui lastro constitucional exatamente no artigo 5 , inciso XXXIX, da CRFB/88 e, no âmbito penal... especial, no qual aponta negativa de vigência do art. 306, caput c/c § 1.º, I, da Le...

Andamento do Processo n. 2016/0141365-4 - Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, dou provimento ao recurso especial a fim de restabelecer... como incurso no art. 306, da Lei n. 9.503/97, tendo sido condenado à pena de 6 meses de detenção, em regime aberto, mais 10... a absolvição. O recurso foi provido, tendo o Tribunal absolvido o ora ...

Pg. 5938. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

de que "o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato e dispensa a demonstração.... IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 2. O delito previsto no art. 306 do Código... proteção constitucional nos processos judiciais e administrativos, como ...

Pg. 5962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, sendo suficiente para a sua caracterização..., interpretando o art. 306 do CTB, na redação conferida pela Lei 11.705/2008, consolidou entendimento no sentido de que a comprovação... exercício da defesa (art. 5º, LV, da CP), não abrangendo o mo...

Pg. 1009. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

129, 9, DO CODIGO PENAL, C/C A L EI N 11 340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) PERSONALIZO SUA PENA, ATE NTO AO QUE PREVE O ART 5..., XLVI DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, CON JUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO... DEFINITIVA A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABER...

Pg. 620. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

, APARECIDA DE GOIANIA GO. TELEFONE: 62-99442-9562. INCIDENCIA PENAL: ARTIGO 15 5, CAPUT, DO CP. INDAGADO SE SOFREU.../GO N27.625 NR. PROTOCOLO : 149065-54.2016.8.09.0011 AUTOS NR. : 1049 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : MARIA EDUARDA... : 201601490652 ACUSADOS : LUCAS SILV A MOURA E OUTRO NATUREZA : ACAO PENAL DESPACHO ...

Pg. 1659. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

DO IMPUTADO. POIS BEM, ESTA CONTIDO NO ARTIGO 155 , 4, IN CISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL : ART. 155 - SUBTRAIR, PARA SI OU PA RA... DE OBSTACULO, DESCRITA NO INCISO I, DO 4, DO ART. 15 5 , DO CP , VERIFICO ESTAR CONFIGURADA EM RELACAO A VITIMA, UMA VEZ... ONDE ARROMBOU O GESSO PARA ENTRAR E EFETUAR A PRATICA CRIMINO SA...

Pg. 2970. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

UDENCIA DESTA CORTE SUPERIOR E FIRME NO SENTIDO DE QUE, NOS TERMO S DO ART. 181, 1, ALINEA "E", DA LEP, C.C. ART. 44, 5..., DO CODIGO PENAL, O JUIZ DA EXECUCAO PODE CONVERTER A PENA RESTRITIVA DE DIR EITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE...Pg. 2970. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016 LIBERDAD...

Pg. 3205. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

MARIA DA SILVEIRA PRADO DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , JULGO PARCIALMENTE... PROTO E SUBMETE-LOS AS SANCOES PREVISTAS NO ARTIGO 157, 2, II, C/C ARTIGO 65, III, D, AMBOS DO CODIGO PENAL. CONSIDERADO... A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D,...

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