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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Andamento do Processo n. 2016/0146008-6 - Habeas Corpus - 27/05/2016 do STJ

prática, em tese, dos crimes tipificados nos artigos 147, 330, caput, ambos do Código Penal c/c artigo 5º, I e II, das Lei ... 11.340/06 e artigo 329 e 331, ambos do Código Penal. Na origem, a ação penal 20160110313659 está em fase instrutória..., pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 147, caput, ar...

Andamento do Processo n. 0000025-09.2016.8.24.0034 - Ação Penal / Procedimento Sumário / Difamação - 27/05/2016 do TJSC

. 129, § 9º, do Código Penal, c/c art. 5º, inciso III e art. 7º, incisos I e II, da Lei 11.340/06 e art. 129, § 9º..., do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se...Andamento do Processo n. 0000025-09.2016.8.24.0034 - Ação Penal / Procedi...

Andamento do Processo n. 0011335-53.2015.8.24.0064 - Ação Penal / Procedimento Sumário - 27/05/2016 do TJSC

: (...) Assim agindo, infringiu o denunciado Noé Ventura da Silva Júnior o disposto no artigo 129, § 9º do Código Penal, nos moldes... dos artigo 5º e 7º da Lei n. 11.340/06 (...). Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não... e publicado 1 vez, na forma da lei. São José (SC), 25 de ...

Pg. 7205. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

Penal c/c artigo 5º, I e II, das Lei 11.340/06 e artigo 329 e 331, ambos do Código Penal. Na origem, a ação penal ..., ambos do Código Penal c/c art. 5 , I e II, da Lei 11.340/2006, bem como pelo art. 329,... de Justiça. 2. O artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, admite a decretação da prisão preve...

Pg. 1579. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2016

. 129, §9º, do Código Penal, c/c art. 5º, inciso III e art. 7º, incisos I e II, da Lei 11.340/06 e art. 129, §9º..., do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se... qualificado, como incurso nas sanções do art. 121, §2º, inciso II c/c o ar...

Pg. 2278. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2016

o denunciado Noé Ventura da Silva Júnior o disposto no artigo 129, § 9º do Código Penal, nos moldes dos artigo 5º e 7º da Lei... o denunciado Claudecir Rodrigues o disposto no artigo 129, § 9º do Código Penal, nos moldes dos artigos 5º e 7º da Lei n..., na forma do art. 71, ambos do Código Penal, c/c art. 7º, inciso I...

Apelação: APL 14468396 PR 1446839-6 (Acórdão)

) DO DECRETO-LEI 201/67 C/C ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RÉU CONDENADO À PENA DE 02 (DOIS) ANOS, 07 (SETE) MESES... do apelante, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime ...), ou seja, antes da alteração dos §§1° e 2° do artigo 110, do Códig...

Andamento do Processo n. 14577-10.2012.8.10.0001 - Processo Crime - 25/05/2016 do TJMA

SANTOS qualificado nos autos, no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro, a uma pena final e definitiva....Deixo de aplicar o inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, uma vez que não foram colhidas elementos suficientes... do (s) acusado (s) GIHELITON DE JESUS SANTOS, MARNEY MARTINS COSTA,...

Andamento do Processo n. 358042-83.2012.8.09.0175 - Ação Penal - 25/05/2016 do TJGO

DA DENúNCIA E CONDENO CLAUDIONOR ALVES FERREIRA, Já QUALIFICADO, COMO INCURSO NA PENA DO ARTIGO 147 DO CóDIGO PENAL , C/C... A LEI N 11 340/2006 ( LEI MARIA DA PENHA ) PERSONALIZO SUA PENA, ATENTO AO QUE PREVê O ART 5º , XLVI DA CONSTITUIçãO... DA REPúBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CóDIGO PENAL , AMBOS DO ...

Andamento do Processo n. 90617-40.2015.8.09.0006 - Acao Penal - 25/05/2016 do TJGO

DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TRAZIDO PELA LEI N 12.736/12, QUE ESTABELECEU: "2 - O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA... PENAL. COM RELACAO AO IMPUTADO MARCELO RODRI GUES DOS REIS, COM FULCRO NO ARTIGO 33, 2, ALINEA ""B"", E 3, DO CODIGO... (ART. 50 DO CODIGO PENAL). ABSTENHO-ME DE CONDENAR O REU A INDENIZAR A V...

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