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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pg. 304. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2016

COM AS REGRAS DOS ARTIGOS 334, DO CPC, E 10 DA RESOLUCAO N 49/2016. INTIME-SE A PARTE AUTORA NA PE SSOA DE SEU ADVOGADO ART. 334... DE ANTECEDENCIA, CONTADOS DA DATA DA AUDIENCIA ART. 334, 5, DO CP C; O TERMO INICIAL PARA OFERECIMENTO DA CONTESTACAO SERA...Pg. 304. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO d...

Pg. 869. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2016

NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 5 9 DO CODIGO PENAL REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE AO AGENTE... CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, PREVISTA S NO ART. 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SO PODERAO SER APLICAD AS QUANDO AUSENTES... DOS SAN TOS DAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II DO CODIGO PE...

Pg. 45. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2016

DO ARTS. 140, 147, AMBOS DO CODIGO PENAL C/C ART. 5, INCISO II, DA LEI 11.340/06. O MINISTERIO PUBLICO, AS FLS. 18/19, MANIF...Pg. 45. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2016 UE VISAM COIBIR A PRATICA DE VIOLENCIA.... SYLVIA AMADO P. MONTEIRO JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 201618-92.2016.8...

Pg. 240. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2016

DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 5 9 DO CODIGO PENAL, FIXO AO SENTENCIADO A PENA-BASE EM 08 (OITO) A NOS DE RECLUSAO..., QUANTO A IMPUTACAO REFERENTE AO DELITO DO ARTIGO 217-A, DO CODIGO PENAL, CONTRA A VITIMA ISABELA MOREIRA VIEIRA D A SILVA... DO DELITO DO ARTIGO 217-A, DO CODIGO PENAL, CONTRA A VITIMA DANIELA...

Pg. 2193. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2016

AO, CONSUBSTANCIADOS NOS ARTIGOS 5, XLVI DA CONSTITUICAO DA REPUB LICA E 68, DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA NR. PROTOCOLO... NA DENUNCIA PARA, COM BASE NOS ARTIGO S 386, V E VII E 387, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL PARA: - A BSOLVER JOSE... ARTIGO 35, CAPUT, C/C ARTIGO 40, V, AMBOS DA LEI N 11 343/200...

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DOEPE -

Pg. 14. DOEPE DOEPE de 29/07/2016

10.520/2002 e do inciso XI do art. 8º do Dec. Est. 32.539/2008, em consonância com o inciso XXI do art. 5º do Dec....XI.DL.050.SEE. Reconheço e ratifico, para fins do disposto no art. 26 da lei Federal 8.666/93, e à vista... 020/2016 CPL, Inexigibilidade de Licitação 009/2016. Reconheço e Ratifico com fund...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50044176420128270000

com os artigos 59 e 68 do Código Penal, bem como com os artigos 5º, inciso XLVI; e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal. 2... PÚBLICA INCONDICIONADA 2009.0011.7134-2/0 – 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAGUAÍNA/TO TIPO PENAL: ART. 121, § 2º, INC... do apelante, afastando a incidência do disposto no art. 26,...

Andamento do Processo n. 0006834-66.2016.8.14.0010 - 28/07/2016 do TJPA

, e 147, ambos do Código Penal, combinado com artigos 5º, I e 7º, I e II da Lei 11.340/2006 - "Lei Maria da Penha". Estou..., antes, o reconhecimento de um direito que tem o réu. De outro lado, pelo permissivo do artigo 319, § 4º do Código de Processo Penal... em desfavor de BENEDITO SILAS SARAIVA SILVA, qualificado, a...

Edital de Intimação da Sentença - 26 de agosto de 2015 do TJAL

da confissão espontânea, atenuando a pena, conforme o disposto no artigo 65, inciso III, alínea ‘d do Código Penal Brasileiro... dos mesmos nos termo do artigo 386, incisos IV, V ou VII do Código de Processo Penal, uma vez que teria sido provado... da pena base no mínimo legal, substituindo-a na forma do artigo 4 do C...

Andamento do Processo n. 0003914-28.2015.4.03.0000 - Mandado de Segurança Criminal - 28/07/2016 do TRF-3

terminativa, pela qual deneguei a segurança nos termos do artigo 6º, parágrafo 5º, e artigo 10 da Lei 12.016/09, c. c... país, portanto, sujeitos à legislação brasileira a teor do disposto no art. 5º do Código Penal. 4. Na forma dos arts. 88... processual civil teriam incidência ao caso concreto, por força do art. ...

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