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25 de outubro de 2014
Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pg. 843. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

e MARIA IVADILZA DE JESUS SANTOS . Ação Penal ¿ Art. 15 5, § 4º, incisos I e II, do Código Penal. Rh. 1. Recebo... . Autor: Ministério Público do Estado do Pará. Réu: E DUARDO ANTONIO DE SOUZA RIBEIRO . Ação Penal ¿ Art. 33 da Lei 11.343... do Estado do Pará. Réu: C ELSO DA SILVA GONÇALVES . Ação Penal ¿ Art. 33 da...

Pg. 3553. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. 1. A menção à norma constitucional - art. 5º...Pg. 3553. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO... de 1º/02/2011). No mesmo sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXEC...

Pg. 350. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

REZENDE, qualificado nos autos, da imputação contida no artigo 129, com a majorante do § 9º, do Código Penal, c.c. artigo 5º..., da Lei n. 11.340/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e com fundamento no... artigo 107, inciso IV, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WA...

Pg. 807. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

Conrado Neto, das sanções do artigo 12, e artigo 14, da 010 Lei 10.826/03, na forma do artigo 69, do Código Penal..., voltem, conforme art. 589 do CPP. 5. Intime-se a Defesa sobre os termos supra". 012 2012.0002935-6 Ação Penal... VANDERLEI RODRIGUES e EDSON DERGAN, com relação aos fatos denunciados, nos termos do ...

Pg. 595. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2014

"f", ambos do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso III, e artigo 7º, inciso I, ambos da Lei n.º 11.340/06 e com esteio... nos artigos 103 e 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE quanto à conduta relatada e tipificada... pelo artigo 140 do Código Penal. Atenta aos ditames dos artigos 59 e 68 do...

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2014

, nas sanções do artigo 147 do Código Penal, c.c artigo 5°, inciso II da lei n° 11.340/2006 e artigo 306 do Código de Trânsito... temporal de dois anos, sem a revogação do benefício. Ante o exposto, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95... a prática delituosa.Diante de tais considerações quanto às circunstâ...

Pg. 901. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2014

estabelecido pelo art. 68 do Código Penal, atento ao princípio da individualização da pena previsto no art. 5º, XLVI... no art. 33, § 2°, “c, do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena.Considerando não ter...: Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos->Processo Especial do Cód...

Pg. 851. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

do ESTADO em face de Douglas dos Santos, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/1995. Custas pelo acusado. Determino..., § 9º, do CP c/c arts. 5º, I, e 7º, II, da Lei 11.340/06, e de ameaça, previsto no art. 147 do CP c/c arts. 5º, I, e 7...º, II, da Lei 11.340/06 e art. 61, II, “f ”, do CP, em concurso ma...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 11592960 PR 1159296-0 (Acórdão)

do art. 621 do Código de Processo Penal. Pedido julgado improcedente. (...)" (TJPR - 5ª C.Criminal em Composição..., conquanto devidamente reconhecida a atenuante do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, o decréscimo da reprimenda... nas hipóteses previstas no rol taxativo do art. 621 do Código de Processo...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20803029420148260000 SP 2080302-94.2014.8.26.0000

, caput, da Lei 3.688/41, todos c.c. o artigo 5º, inciso II, da Lei 11.340/06, na forma dos artigos 69 e 71 do Código Penal..., na forma do artigo 69, do Código Penal, c.c. artigo 5º, inciso II, da Lei 11.340/06, foi condenado às penas de 03 (três... PAULO duas vezes), no artigo 330, do Código Penal e da contravençã...

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