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04 de agosto de 2015
Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2436200801412006 SC 02436-2008-014-12-00-6

sobre o bem constritado é necessário comprovar o que dispõe o art. 5º da Lei 8009 /90 sobre a impenhorabilidade do bem..., pois e mbora o artigo 261 do CPC pressuponha a impugnação do valor da causa pela parte adversa, e o art. 2º da Lei 5.584 /70..., estão desatendidos os requisitos da Lei 8.009 /90, afastan...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1483738 RS 2014/0250267-7

previstos, respectivamente, no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, e nos arts. 59 e seguintes do Código Penal e 387... e legais previstos, respectivamente, no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, e nos arts. 59 e seguintes do Código Penal..., ambos da defesa, por maioria. Alega o recorrente que teria sido negad...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1425978 DF 2013/0414913-3

, respectivamente, no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, e nos arts. 59 e seguintes do Código Penal e 387 do Código... art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, e nos arts. 59 e seguintes do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal... semiaberto, mais multa, pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, I...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 664943 MT 2015/0035117-0

APREENDIDA - ANÁLISE CONJUGADA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL COM O ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS - 4. PRETENDIDA CONCESSÃO... PARA A PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ART. 91, II, B, DO CÓDIGO PENAL E ART. 63 DA LEI N. 11.343/06..., b, do Código Penal e do art. 63 da Lei n. 11.343/06. 6. Parcial provimento...

Pg. 360. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2015

, QUE DE SDE JA ARBITRO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM ATENCAO AO DIS POSTO NO ARTIGO 20, 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL..., NAO SENDO INSTAURADA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA NO PRAZO DE 06 (SEI S) MESES, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS LEGAIS (ART. 475-J, 5... (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INCIDENCIA DE MULTA DE 10...

Pg. 468. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2015

PENAL INFRACAO PENAL: ARTIGOS 1 5 7, 2, INCISOS I E II DO CP JUIZA DE DIREITO: ALESSANDRA CRISTIN A OLIVEIRA LOUZA RASSI..., GRAVADOS EM AUDIOVISUAL , C ONSOANTE AUTORIZA O ART 450, 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (M IDI A NOS AUTOS) PRESCREVE... ELA REVO GACAO DA PRISAO DOS ACUSADOS DECIDO DISPOE O ARTIGO 316 DO CODI G...

Pg. 1355. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2015

AO DISPOST O NO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL , FICA ESTABELECIDA A PENA DEFINITI VA EM 1 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES... SIDO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 15 5 , I , DO CP ) E, POR FIM, REDUZO DE 1/3 (UM TERCO) EM VIRTUDE DA C... , II , DO CP ), TOTALIZANDO 14 (CATORZE) DIAS-MULTA. PENA DE FINITIVA: ATENDENDO A...

Pg. 14412. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

previstos nos arts. 147 (por duas vezes) e 330 , ambos do Código Penal , cometidos no contexto do art. 5º , III, e art. 7º... das medidas -previstas na Lei 11.340 /06 caracteriza a conduta descrita no artigo 330 do Código Penal , porquanto.... DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA....

Pg. 16458. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

previstos, respectivamente, no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, e nos arts. 59 e seguintes do Código Penal e 387... etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do artigo 59 do Código Penal.... 59 do Código Penal, cumpre salientar que a fixação da pena é regulada por prin...

Pg. 16502. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

violação do art. 59 do Código Penal, cumpre salientar que a fixação da pena é regulada por princípios e regras... constitucionais e legais previstos, respectivamente, no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, e nos arts. 59 e seguintes... do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Todos esses dispositivos rem...

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