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02 de outubro de 2014
Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pg. 1232. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2014

CARLOS ALBERTO CAETANO XAVIER, NAS SANçõES DO ART 217-A DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO CONSIDERADO O PRINCíPIO... ESTABELECIDAS NO ARTIGO 59, DO CóDIGO PENAL: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: CULPABILIDADE: É O JUíZO DE REPROVABILIDADE... DA INDIVIDUALIZAçãO DA PENA E O MODELO TRIFáSICO DE APLICAçãO DA SANçãO CONSUBSTANCIADOS NO...

Pg. 1086. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/10/2014

, § 2º, I e II, do Código Penal.Observando a individualização da pena estabelecida no art. 5º, XLVI, da Constituição.... do art. 157 do Código Penal, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação... exarada na análise das circunstancias judiciais do art. 59 do Código Penal, o que dem...

Pg. 66. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/10/2014

de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 3º, IV e §1º da Lei 10.520/02 e artigo 9º, VI do Decreto..., de 08 de dezembro de 2012, Portaria 08 - GM/MP, de 07 de janeiro de 2013, e pela Orientação Normativa SEGEP 1, de 10... 296, de 09.11.09, publicada no DOU 214, de 10/11/2...

Pg. 504. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014

da Lei 7.492/86, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, caput, e 119, todos do Código Penal... provimento ao recurso de apelação para manter a condenação do acusado pela prática do crime previsto no artigo 5º da Lei 7.492/86... previsto no artigo 5º da Lei 7.492/86, e por maioria manter a fixação d...

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/10/2014

judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal.A culpabilidade do acusado é evidente, em face do conjunto probatório já... monetariamente quando da execução.Regime inicial: Fechado, nos moldes do art. 33, § 2º, alínea a, e § 2º, alínea a, do Código Penal... no artigo 44 do Código Penal.Como efeito da condenação pena...

Pg. 101. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 01/10/2014

novecentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos) (Lei n.º 9.504/97, art. 39, § 5º, I a III): I – o uso de alto-falantes... imediata para a Delegacia de Polícia local (Art. 39, §5° da Lei 9.504/97); Art. 4º - É proibido, no dia das eleições... art. 302 do Código Eleitoral, estando o infrator sujeito a ser preso e...

Pg. 383. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

, todos do Código Penal, cc os artigos 5º, inciso III e 7º, inciso I, da Lei 11.340/06 e artigo 330 do Código Penal... do Código de Processo Penal, a portas abertas, procedeu ao sorteio dos jurados que servirão na 4ª Reunião Periódica...). Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste C...

Pg. 433. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes...: Art. 69 “caput” do(a) CP c/c Art. 5 “caput” do(a) LEI 11340/ e Art. 147 “caput” (três vezes) do(a) CP O(A) Doutor... n 2012/001210 que lhe move o Ministério Público, por infração ao artigo Art....

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 01/10/2014

FRANCISCO GILSON DOS SANTOS ao disposto no art. 14 da Lei 10.826 de2003. Passo à dosimetria da pena, em observância..., tudo nos termos do art. 46 do Código Penal.Não estando presente os motivos de preventiva, tendo permanecido solto até..., Estado do Piauí, conforme o Provimento 07/2012-CGJ, e de ordem do MM. J...

Pg. 496. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

: "(...) Face às fundamentações sobreditas e com fulcro no Art. 107, IV, primeira figura, 109, III, todos do Código Penal... sobreditas e com fulcro no Art. 107, IV, primeira figura, 109, III, todos do Código Penal Brasileiro, declaro extinta...) TARCISIO SOARES DA SILVA, incurso(s) no(s) artigo(s) Art. 155, §4º, II do...

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