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30 de abril de 2016
Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Andamento do Processo n. 0005636-95.2013.403.6102 - 29/04/2016 do TRF-3

.II - O delito de que trata o art. 299 do Código Penal está assimdisposto:Art. 299 - Omitir, emdocumento público...).Destarte, tem-se por plenamente subsumida a conduta de Leandro ao tipo do art. 299 do Código Penal .V- De modo... de aumento ou diminuição de pena. A pena pecuniária, a teor do art. 72 do Código Penal , ...

Andamento do Processo n. 0500073-15.2015.4.02.5102 - 29/04/2016 do TRF-2

penal do art. 288 do CP sofreu alteração com a edição da lei n. 12.850/2013, é necessário comparar as duas redações... foi considerada a causa de aumento da redação anterior do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal. 2. Entretanto... do artigo 288 do Código Penal. 4. Fixo a pena definitivamente em 2 (dois) anos,...

Andamento do Processo n. 0004770-35.2015.8.24.0012 - Ação Penal / Procedimento Sumário - 29/04/2016 do TJSC

, do Código Penal, c/c art. 5º, II e 7º, I, ambos da Lei n. 11.340/06, e art. 129, § 9º, do Código Penal, em concurso...Andamento do Processo n. 0004770-35.2015.8.24.0012 - Ação Penal / Procedimento Sumário - 29/04/2016 do TJSC EDITAL... DE CITAÇÃO - AÇÃO PENAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Ação Penal - Procedimento Sumário n...

Andamento do Processo n. 0004456-89.2015.8.24.0012 - Ação Penal / Procedimento Sumário - 29/04/2016 do TJSC

as normas penais incriminadoras contidas no artigo 129, § 9º, e no artigo 147, caput, ambos do Código Penal, na forma... do art. 5º, III, e do art. 7º, incisos I e II, ambos da Lei n. 11.340/06, restando incurso nas sanções penais ali cominadas...Andamento do Processo n. 0004456-89.2015.8.24.0012 - Ação Penal / Proced...

Andamento do Processo n. 0061604-92.2014.8.24.0012 - Ação Penal / Procedimento Sumário - 29/04/2016 do TJSC

artigo 147, caput, ambos do Código Penal, na forma do art. 5º, III, e do art. 7º, incisos I e II, ambos da Lei n. 11.340/06...Andamento do Processo n. 0061604-92.2014.8.24.0012 - Ação Penal / Procedimento Sumário - 29/04/2016 do TJSC EDITAL... DE CITAÇÃO - AÇÃO PENAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Ação Penal - Procedimento Su...

Andamento do Processo n. 0000312-38.2016.8.24.0012 - Ação Penal / Procedimento Sumário - 29/04/2016 do TJSC

º, e no artigo 147, caput, ambos do Código Penal, na forma do art. 5º, III, e do art. 7º, incisos I e II, ambos da Lei n...Andamento do Processo n. 0000312-38.2016.8.24.0012 - Ação Penal / Procedimento Sumário - 29/04/2016 do TJSC EDITAL... DE CITAÇÃO - AÇÃO PENAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Ação Penal - Procedimento Sumári...

Pg. 392. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2016

. A MULTA DEVE SER PAG A EM DEZ (10) DIAS APOS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENCA (ART. 5 0 DO CÓDIGO PENAL ). ENCAMINHEM.... POR FIM, CONDENO O REU PAULO HENRIQUE G ONCALVES DOS SANTOS NAS CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...-O DO PAGAMENTO DA S CUSTAS DO PROCEDIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 9 DA L...

Pg. 3034. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2016

PENAL DO ARTIGO 15 5 , 4 , INCISO I, DO CÓDIGO PENAL . ANTE O EXPOSTO, FIXO A PENA BASE EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO..., DO CÓDIGO PENAL , JA QUE O ACUSADO CONF ESSOU A PRATICA DO CRIME, RAZAO QUE ATENUO NA PENA 06 (SEIS) MESE S... : THIAGO BRANDAO BOGHI NR. PROTOCOLO : 2959-21.2016.8.09.0142 AUTOS NR. : 12 NATUREZA...

Pg. 230. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/04/2016

SOUZA como incurso nas sanções do art. 129 , § 9º do CP (por três vezes) c/c art. 5º , I e art. 7º , I e V da Lei n... dos arts. 214 c/c 224 , a, do Código Penal e art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), conforme definido... como incurso nas sanções do art. 129 , § 9º do CP c/c art. 5º e 7º, I e II d...

Pg. 95. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2016

subsumida a conduta de Leandro ao tipo do art. 299 do Código Penal .V- De modo que a condenação de Leandro é medida.... A pena pecuniária, a teor do art. 72 do Código Penal , é dosada na quantidade de 10 (dez) dias-multa, fixados o valor... assim10 (dez) salários mínimos, por infração ao art. 299 do Código Penal , e A...

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