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26 de dezembro de 2014
Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pg. 622. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

no artigo 147 do CPB c/c art. 7º, inciso II da Lei 11.340/2006, imputado à LUIZ CARLOS DE ALBUQUERQUE PINTO..., com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER o acusado FREDSON LOPES PANTOJA das imputações que lhe... DE ALBUQUERQUE PINTO , em decorrência da conduto delituosa prevista no...

Pg. 629. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

de fls. 02/07 para, em consequência, com fundamento no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal, ABSOLVER o acusado... EVANGELISTA SOUZA DO COUTO , em decorrência da conduto delituosa prevista no art. 147 do Código Penal, praticada no dia 14.... É o relatório. II ¿ FUNDAMENTAÇÃO: Versa a ação penal sobre o crim...

Pg. 49. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

EXECUTORIOS (CPC, ART. 475-J). PARA TANTO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE FOR OPORTUNO, NO PRAZO DE 0 5... (CINCO) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. EM CASO DE INERCIA, AGU ARDEM-SE EM CARTORIO PELO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 475-J, 5... O EXPOSTO, CONSIDERA-SE FORMADO DE PLENO DIREITO O TITULO EX ECUTIVO...

Pg. 1291. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

PELA PRATICA DO CRIME DE LESAO CORPORAL LEVE EM AMBITO DOMESTICO (ARTIGO 129, 9, DO CODIG O PENAL ARTIGO 5, INCISO III... E ARTIGO 7, INCISO I, AMBOS DA LEI N 11.340/06). ATENDENDO AS DETERMINACOES DO ARTIGO 68 C/C ARTIGO 5 9, AMBOS DO CODIGO..., SENDO QUE A PARTIR DE 30/06/2009, A CORRECAO MONETARIA E OS JUROS DE MOR...

Pg. 2805. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

Pg. 2805. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014 II, CPP E ART. 5, LVII, CF/88); 2 PROCEDA... DO CODIGO PENAL E 686 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A QUAL DEVERA SER PAGA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSITO... O CUMPRIMENTO DO QUANTO DISPOSTO PELOS ARTIGOS 71, PARAGRAFO 2, DO CODIGO ELEI...

Pg. 3046. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

: EMILLY KAUANE DANTAS DE PAULA TALICE PEREIRA DANTAS DIEGO MARTINS DE PAULA DESPACHO : E O RELATORIO. DECIDO. ADUZ O ART. 121, 5, DO CODIGO PENAL, IN VE..., BEM COMO PARA RESGUARDAR A INSTRUCAO CR IMINAL, COMO PREVE O ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. IMPO RTANTE... REVISTA A QUALQUER MOMENTO. DESTA FEITA, NOS ...

Pg. 640. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

), c.c. o artigo 71, ambos do Código Penal, artigo 5º, inciso III, e artigo 41, ambos da Lei 11.340/2006, todos c... 11.343/06, e no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, na forma do artigo 69, do Código Penal... da instrução criminal. Trata-se, em tese, de infração ao artigo 21 do Decreto...

Pg. 3109. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

Ronaldo Aparecido Carvalho, pela prática da infração penal descrita nos artigos 147, “caput” do Código Penal, cc o artigo 5º... e 7º da Lei 11.340/06, nos termos do artigo 107, inciso V, do Código Penal. Arquivem-se os autos com as anotações... liminar da peça acusatória (art. 395 do CPP com a redação dada pela Lei 11...

Pg. 39. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, Militar, pai Sergio Alves de Souza, mãe Rosemeire Aparecida Dias, por infração ao(s) artigo(s):310, da Lei 9.503/97(Código... II, letra “f”, ambos do Código Penal, devendo ainda ser observado o disposto no artigo 5º, incisos II e III (violência... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A ...

Pg. 413. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2014

. 147 do Código Penal, combinado com art. 5º, I e II, e art. 7º, II, ambos da Lei 11.340/2006. Foram ouvidos... preenchidos os requisitos temporais exigidos no art. 302 do Código de Processo Penal, bem como os aspectos formais da prisão... em flagrante previstos nos artigos 304 e 306 do sobredito diploma legal. Adem...

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