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29 de julho de 2014
Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

lograria êxito. Com efeito, no que tange à alegada afronta ao artigo 382 , do Código de Processo Penal , ora tido...: "(...) Ademais, quanto à alegada violação ao artigo 59 do Código Penal , verifica-se que os agravantes pretendem... , III , d e 156 do Código de Processo Penal , 5º, LIV e LVII, da Constituição Federal...

Pg. 281. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2014

NO ARTIGO 157, PARáGRAFO2º, INCISOS I E II, C/C ART 14, II, AMBOS DO CóDIGO PENAL 31 EM OBSERVâNCIA AO PRINCíPIO... CONSAGRADO NO ART 5°, XLVI, DA CONSTITUIçãO FEDERAL E à NORMA DO ART 68 DO CóDIGO PENAL, TENDO COMO LINHA PRINCIPIOLóGICA... O BIFáSICO, CONFORME DE DEPREENDE DA LEITURA DO ARTIGO 49 DO CóDIGO PENAL 32 P...

Pg. 153. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2014

, § 2o, Inc. I e II do Código Penal (Lei 2848/1940). Fica o acusado ciente de que poderá interpor recurso de apelação, no... Candido da Costa e Joana Darc Cândida Rodrigues, como incurso nas penas do artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, c/c art. 5..., todos do Código Penal, ambos c/c art. 5°, inciso I, e 7°, incisos I e ...

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2014

do art. 147, caput, do CP (por três vezes) combinado com o art. 5º, III, da Lei 11.340/2006, na forma do art. 71 do CP... que permite o reconhecimento da hipótese denunciada. Agravante prevista no artigo 61, inciso II, letra “f”, do Código Penal... o reconhecimento dos crimes continuados. Preenchidos os requisitos ...

Pg. 151. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2014

Pg. 151. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2014 INTIMEM...: Termo de audiência em 22/07/2014: Apresentados os autos e feito o pregão, pelo MM Juiz foi dito que compareceram as partes... foi dito que manifesta-se pela extinção da punibilidade deletiva nos termos prec...

Pg. 1064. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

), por infração ao artigo 155, caput e §2º., c.c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. O réu, se insatisfeito... égide de proteção da Lei 11.340/06, verifico que, pelo contido no artigo 5º, inciso II, da referida norma legal, tratando... configurado, em tese, o delito capitulado no artigo 129, § 9º, do Código Pen...

Pg. 68. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

”, ambos do Código Penal, devendo ainda ser observado o disposto no artigo 5º, incisos I e II (violência doméstica) e artigo...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia...Pg. 68. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de ...

Pg. 334. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2014

de infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal combinado com o artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006. A denúncia... - PROCEDIMENTO SUMARIO - IP 215/2013 Ementa PENAL. ART. 129, § 9º, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 5... dos acusados impede a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/20...

Pg. 594. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

Pg. 594. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014 1° DO ART 69, AMBOS DO CóDIGO PENAL, DEIXO... QUALIFICADO, COMO INCURSO NA PENA DO ARTIGO 129, PARáGRAFO 9º DO CóDIGO PENAL, C/C A LEI N 11 340/2006 (LEI MARIA DA PENHA... DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 77 “CAPUT” DO CóDIGO PENAL, VEZ QUE OS ANTE...

Pg. 596. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

QUALIFICADO, COMO INCURSO NA PENA DO ARTIGO 147 DO CóDIGO PENAL, C/C A LEI N 11 340/2006 (LEI MARIA DA PENHA... DO ARTIGO 386, INCISOS VI E VII, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, BEM COMO DOS AUTOS...) PERSONALIZO SUAS PENAS, ATENTO AO QUE PREVê O ART 5º, XLVI DA CONSTITUIçãO DA REPúBLI...

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