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25 de setembro de 2016
Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Dos delitos e das penas

considerados crimes hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940Código... necessariamente terá reparação. O Código Penal brasileiro, art. 5º, entende que deve aplicar a lei brasileira, sem prejuízo... Beccaria, deve sofrer a pena que for fixada pela lei. Já segu...

Apelação: APL 15065473 PR 1506547-3 (Acórdão)

a Constituição Federal adote o princípio da irretroatividade da lei, consoante seu artigo 5º., inciso XXXVI, referido artigo... e jurisprudência, entendo ser plenamente aplicável ao caso em apreço a garantia da retroatividade da lei mais benéfica do artigo 5...º., como também do artigo 2º. do Código Penal. Observo, ou...

Andamento do Processo n. 0006716-78.2010.8.26.0459 - Crime Violência Dom.e Familiar Contra Mulher - 23/09/2016 do TJSP

das Contravencoes Penais) c.c art. 61, inciso II, alínea ‘f’, do CP, com observância do artigo 5º e seguites da Lei 11.340/06..., com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do denunciado DANIEL FERREIRA SANTOS..., está sendo acusado de ter praticado, em tese, o crime ...

Andamento do Processo n. 0021680-55.2011.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/09/2016 do TJSP

, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei . 11.719/08, ao argumento de que seria mais benéfico ao apelante... aplicada no caso concreto, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, inciso XL... como incursos nas sanções do artigo 288, “caput”, do Código Penal, p...

Andamento do Processo n. 2016/0209101-3 - Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

. A Lei 12.760/2012 alterou o disposto no artigo 306 do CTB. O tipo já não se realiza pelo simples fato de o condutor... de vigência do art. 306, caput c/c § 1.º, I, da Lei n. 9.503/97 do Código de Trânsito Brasileiro e do art. 386, inc. VII... de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, dou provim...

Andamento do Processo n. 0002341-54.2011.8.20.0107 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - 23/09/2016 do TJRN

, § º 9, do Código Penal, c/c os arts. 5º e 7º, da Lei . 11.340/06, e art. 331, c.c. Art. 69, ambos do Código Penal.... CONCLUSÕES: a) ROMILDO DE OLIVEIRA cometeu o delito definido no artigo 331, do Código Penal. Desacato"Art. 331..."a inocência, mas declara que"ninguém será considerado culpado até o trânsito em julg...

Pg. 5612. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 2. O delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito... constitucional nos processos judiciais e administrativos, como garantia ao pleno exercício da defesa (art. 5º, LV, da CP), não... etílica. 2. O crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileir...

Pg. 661. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2016

121, CAPUT, E 1, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL. CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 5 9 DO CODIGO PENAL...Pg. 661. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2016 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : VALERIO... PELA PRATICA DE HOMICIDIO TENTADO, POR FATO OCORRIDO NO DIA 1 9 DE OUTUBRO DE 2015, ...

Pg. 734. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2016

DE PROGRESSAO DE REGIME, RAZAO PEL A QUAL, A LUZ DO DISPOSTO DO ARTIGO ARTIGO 44, 5, DO CODIGO PENAL , E, ARTIGO 111, PARAGRAFO... SEMI ABERTO PARA O REGIME FECHAD O. QUANTO A NOVA GUIA DE RECOLHIMENTO: EM INTERPRETACAO AO ARTIGO 44, 5 DO CODIGO... UNICO, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, CONVE RTO AS PENAS RESTRITIVAS DE DIR...

Pg. 801. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2016

O PREVISTO NOS ARTIGOS 5 9 E 68, DO CODIGO PENAL. DESTA FORMA, HIPOTETICAMENTE, OCORRERIA A PRESCRICAO EM 04 (QUATRO...) ANOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 109, INCISO V, DO CODIGO PENAL. ASSIM REVELA-SE INQUESTIONAVEL, IN CASU... PRATICA DO ARTIGO 54 2 INCISO V DA LEI 9 .605/98. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 01 DE JU...

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