Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de julho de 2015
Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pg. 312. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

AS POSTULACOES CABIVEIS, SOB PENA DE ARQ UIVAMENTO NOS MOLDES DO 5, DO ART. 475-J, C.P.C. GOIANIA-GO, 19/0 6/2015 CLAUDINEY.... 475-J, 5, DO C.P. C.), A LEI QUIS EXPRESSAR A DESNECESSIDADE DE SE MANTER ATIVO PRO CESSO ONDE O CREDOR NAO MANIFESTA...Pg. 312. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2...

Pg. 1803. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

NOS ARTIGOS 5 9 E 68 DO CODIGO PENAL. A) QUANTO A CULPABILIDADE INEXISTEM NOS A UTOS ELEMENTOS OUTROS QUE PERMITAM INTENSIFICAR... NAS PENAS DO ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO . PASSO A DOSIMETRIA DAS PENAS NA FORMA DETERMINADA..., A QUAL SE FEZ INFERIOR A 04 (QUA TRO) ANOS, FIXO COMO REGIME DE PENA INIC...

Pg. 2302. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

. INTIMEM-SE. NR. PROTOCOLO : 115211-46.2015.8.09.0127 AUTOS NR. : 238 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69... NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS IRAS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, BEM COMO DESCLASSIFICAR A IMPUTACAO FEITA A KARINA... AO DISPOSTO NOS ARTS. 59 E 68 DO CP E ART. 5, XLVI, DA CARTA MAGNA, P...

Pg. 2890. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

ATENUANTES (ARTIGOS 6 5 E 66 DO CODIGO PENAL) OU AGRAVANTES (ARTIGOS 61 E 62 DO CODIGO PENAL) A SEREM RECONHECIDAS, DIMINUO... COM EMPREGO DE ARMA) E II (CONCURSO DE DUAS PESSOAS) , DO 2., DO ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL, E, EM RAZAO DAS CIRCUNSTA... MATERIAL O ARTI GO 69 DO CODIGO PENAL ADUZ QUE: QUANDO O AGENTE, MEDIA...

Pg. 925. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/07/2015

, incisos I e II do Código Penal, razão pela qual passo a dosar as respectivas penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do Código Penal c/c art. 5º, XLVI,..., atribuindo-lhes, em tese, a conduta descrita no art. 157, §2º, I e II do Código Penal (roubo majorado). Consta da peça......

Pg. 338. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 01/07/2015

. CRIME AMBIENTAL. ART 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.605 /98. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL ( CP ). ATPF... Ementa: PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. ART. 46 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.605 /98. PRESCRIÇÃO..., do CPC, e art. 14, da Lei . 12.016/09. Após, o trânsito em julgado, AR...

Pg. 1158. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

nos artigos 129, §9º, e 147, “caput”, ambos do Código Penal, em concurso material de delitos, na forma do artigo 5º, inciso III... nos autos, para condená-los como incurso no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal; à pena de 02 (dois) anos...) “UFESPs” (Lei Estadual 11.608, de 29/12/2.003), observado, se...

Pg. 394. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

artigo 147, do Código Penal c.C. O artigo 5º inciso III da Lei 11.340/06 e artigo 150 do Código Penal, c.C. Artigo 69..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 150 “caput” c/c Art. 69 “caput” e Art. 147 “caput” todos do(a) CP c/c Art. 5 “caput” do(a) LEI..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código d...

Pg. 804. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/07/2015

artigo 147, do Código Penal, c/c artigo 61, II, alínea f, violência contra mulher, ambos do CP, na forma do artigo 5º..., III e 7º, II da Lei 11.340/2006, motivo pelo qual o Ministério Público promove a presente ação penal requerendo... iniciais (Lei n. 9.099/1995, art. 18, § 1º). Intime-se a parte autora para comp...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1470876 AL 2014/0189220-0

da egrégia Terceira Turma deste Tribunal, que, por unanimidade, decretou a prescrição dos crimes do art. 5º e 20 da Lei ... âmbito da egrégia Terceira Turma deste Tribunal, que, por unanimidade, decretou a prescrição dos crimes do art. 5º e 20... da Lei 7.492/86 e, por maioria, deu parcial provimento ao recurso d...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10639564/artigo-5-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940