Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de novembro de 2014
Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pg. 1094. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/11/2014

, CONFORME OS ARTIGOS 5 9 E 68, DO CODIGO PENAL: ANALISANDO A SUA CULPABILIDADE, AQUI ENT ENDIDA COMO MEDIDA DE CENSURABILIDADE... CO NDENAR O ACUSADO SILVANO HENRIQUE DOS SANTOS NAS PENAS DO ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL, ASSIM DOSADAS... A PENA BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. CONSIDERANDO QUE A AGRAVANT E DA RE...

Pg. 1087. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/11/2014

, DO CODIGO PENAL, PASSANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5 92 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL, A APLICAR-LHE A PENA:... PUBLICO, DECRETANDO A PR ISAO TEMPORARIA DO INDICIADO LUCAS MANOEL ALVES PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, E DETERMINO.... PROTOCOLO : 450086-32.2013.8.09.0064 AUTOS NR. : 952 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : DHO...

Pg. 1419. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/11/2014

EM DESFAVOR DO REU A CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE DO ART. 61, I, DO CODIGO PENAL, REFERENTE A REINCIDENCIA, POIS O REU COMETEU NOVO... DE CUMPRIMENTO DA PENA SERA O FECHADO, OBSERVANDO-SE O QUE DISPOE O ART. 33, 2, ALINEA "A" DO CODIGO PENAL, OBSERVANDO-SE PARA...) E SUSPENSAO (ARTIGOS 77 E SEGUINTES, DO CODIGO PENAL) DA P...

Pg. 1427. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/11/2014

DE SUBSTITUICAO (ARTIGOS 43 E SEGUINTES DO COD IGO PENAL) E SUSPENSAO (ARTIGOS 77 E SEGUINTES, DO CODIGO PENAL) DA PENA PRIVATIVA... O CONDENA DO LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DE SA: CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS (ART. 5 9, CP) NO QUE DIZ RESPEITO A CULPABILIDADE, AQUI... A CRIME HEDIONDO, DEVENDO O SENTENCIADO INICIAR O CUMPRIME...

Pg. 2057. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/11/2014

, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 15 5, 1 E 4, INCISO IV DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. O REPRESENTANTE D..., DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/06 E ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. DENOTA-SE QUE O ACUSADO ENCONTRA-SE PRESO... PROVISORIAMENTE HA OITO MESES, SEM QU E TENHA SIDO PROFERIDA A SENTENCA. A LEI PR...

Pg. 1456. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

, Caput, do Código Penal, cc art. 5º, inciso III, e art. 7º, inciso II, ambos da Lei 11.340/2006. Às fls. 37 a denúncia....494, na forma de recurso em sentido estrito, com fulcro no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal. Dê-se vista..., nos ditames do artigo 63, § 4º, da Lei 11.343/2006. Quanto aos d...

Pg. 343. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

PORTE CRUZEIRO, como incurso nas penas do art. 129, §9°, do Código Penal, combinado com os artigos 5º, inciso III, e 7º... do artigo 77 do Código Penal, suspendo a pena por 02 (dois) anos, devendo o acusado submeter-se à prestação de serviços... à comunidade durante o primeiro ano do prazo (artigo 78, §1º do Código Pe...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/11/2014

DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º DA LEI ANTIDROGAS - IMPOSSIBILIDADE -DEDICAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - 5. APELOS PARCIALMENTE... condenação anterior por tráfico de drogas, o que afasta de modo peremptório o benefício constante do art. 33, § 4º, da Lei n.º... excepcionalidade das circunstâncias judiciais do art. ...

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/11/2014

:O DENUNCIADO ESTÁ INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 147, C/C ART. 61, INCISO II, ALIENA "F" , AMBOS DO CODIGO PENAL, NA FORMA... A DENÚNCIA E CONDENO, NAS PENAS DO ART. 147, C/C ART. 61, II, "F", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DOS ARTS. 5º E 7º... DOS SARTIGOS 5º E 7º DA LEI 11.340/2006 DECISÃO/DESPACHO:PELO EXPOSTO E...

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/11/2014

, da Lei 11.340/06, e de ameaça, previsto no art. 147 do CP c/c arts. 5º, I, e 7º, II, da Lei 11.340/06... dos crimes de lesão corporal qualificada pela violência doméstica, previsto no art. 129, § 9º, do CP c/c arts. 5º, I, e 7º, II..., em concurso material, na forma do art. 69 do CP, à pena de 5 meses de detenç...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10639564/artigo-5-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940