Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de abril de 2014
Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pg. 733. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, nos autos qualificado, atribuindo-lhe a prática do crime tipificado no art. 33, caput da Lei n.º 11.343/2006. Transcrevo aqui... nas sanções punitivas do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. A Defensoria Pública também apresentou alegações finais (fls. 52..., que fosse reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33 §4º da Lei n.º 11.343/2006 e a conversão...

Pg. 751. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

que o acusado praticou a conduta descrita no artigo 33, caput da Lei n.º 11.343/2006, in verbis: Art. 33. Importar, exportar... no artigo 33, §4º da Lei n.º 11.343/2006. É o que basta relatar. Decido 2. FUNDAMENTOS Não havendo questões... preliminares a decidir passo ao julgamento do mérito. 2.1. Da materialidade e autoria do delito tipificado no art. 33 da Lei n.º...

Pg. 921. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

de ameaça em âmbito doméstico, previsto no art. 147 do CP c/c arts 5º, I, e 7º, II da Lei 11.340/06 e art. 61, II, “f..., ABSOLVO a ré OLÍVIA SPEZIA das sanções do art. 64 da Lei 9.605/98. Sem custas (art. 804 do CPP). Transitado em julgado... a estabelecimento prisional, o que faço com fundamento no art. 310, III, do Código de Processo Penal. Lavre-se o respectivo termo...

Pg. 613. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2014

dispõe o art. 28 do Código Penal: Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: I - a emoção ou a paixão; Embriaguez II.... EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 28 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1... penal por falta dos requisitos do art. 28 , § 1º , do Código Penal . 3. Recurso conhecido e improvido, em consonância...

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2014

cominado no caput do art. 77 do Código Penal, vez que a sanção in concreto se aproxima do mínimo legal..., relativamente ao delito de ameaça, com fulcro no artigo 109, VI, do Código Penal, com redação anterior à alteração promovida pela... entrada em vigor da Lei 12.234/2010.Observando a individualização da pena prevista no art. 5º, XLVI, da Constituição...

Pg. 615. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2014

em 07 (meses) de detenção.Na segunda fase, deixo de aplicar a agravante prevista no art. 61, II, "f" do Código Penal..., quanto ao crime de lesão corporal tipificado pelo art. 129, §9º, do Código Penal, por entender que estão presentes os requisitos... quanto ao delito de ameaça (art. 147 do Código Penal), tendo em vista a inocorrência, na espécie, dos requisitos configuradores...

Pg. 616. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2014

violência doméstica tipificado pelo art. 129, §9º c/c art. 71 do Código Penal, por entender que estão presentes os requisitos... do decreto condenatório relativo a esses crimes.Observando a individualização da pena prevista no art. 5º, XLVI..., da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68 do Código Penal Pátrio, passa este juízo...

Pg. 715. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/04/2014

, ambos do Código Penal, com redação anterior à Lei 12.015/09.Passo à dosimetria da pena, com base no critério trifásico... do professor Nelson Hungria, de forma isolada e individual, na forma determinada nos artigos 59 e 68 do Código Penal....Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, denoto que o réu agiu com premeditação, frieza e astúcia, além de conhecer...

Pg. 1308. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2014

do Código Penal e artigo 386, III, do Código de Processo Penal." Magistrado: Thaís Ribeiro Franco 004 2012.0000287-3 Crimes..., das imputações atribuídas na inicial acusatória, o que faço com esteio no art. 386, inciso VII, do Código de Processo..., inciso VII, do Código de Processo Penal. (...)" Magistrado: Carlos Eduardo Zago Udenal 002 2014.0000066-1 Execução...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 15/04/2014

do art. 129 § 9º do Codigo Penal, sob os auspícios da Lei 11.340/06.Conforme Despacho de fls26. Para conhecimento... nas sanções penais do artigo 155, §4º, inciso II, c/c Art. 14, inc. II, todos do Código Penal 3.1. CONSIDERAÇÕES PARA...º, inc. XLVI, da Constituição da República, corroborado pelas disposições ínsitas nos Artigos 59 e 68, ambos do Código Penal...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10639564/artigo-5-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940