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25 de maio de 2015
Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Apelação Criminal: APR 10460140020013001 MG

de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/06. - O Pretório Excelso decidiu, ao julgar o habeas corpus . 111.840/ES..., que a norma contida no §1º, do art. 2º, da Lei . 8.072/1990 é inconstitucional - considerando que ela viola... - e, portanto, diante de ssa decisão, deve o sentenciante recorrer às normas c...

Pg. 302. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

REQUERIMENTO DE EXECUCAO DE SENTENCA (ART. 475-J, 5, DO C.P. C.), A LEI QUIS EXPRESSAR A DESNECESSIDADE DE SE MANTER... TAMBEM SE PRESTARAO AO RESGATE DA OBRIGACAO (ART. 47 5-R C/C ART. 591, C.P.C.) E, AINDA, QUE A PERMANENCIA DO PROCESSO..., DO ART. 475-J, 5, DO CPC, PERTINENTE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS COM BAIXA NA D...

Pg. 1188. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

: EXECUCAO PENAL ACUSADO : HEWRY DAGB DE MIRANDA DESPACHO : NOS TERMOS DO ARTIGO 44, 5, DO CODIGO PENAL, CONVERTO... NR. PROTOCOLO : 399243-55.2012.8.09.0175 AUTOS NR. : 1383 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : GABRIEL BATISTA SANTANA... VITIMA : THIAGO HENRIQUE DE SOUSA VERAS DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, DECRETO A ...

Pg. 1221. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

NA PENA DO ARTIGO 129, PARáGRAFO 9º, DO CóDIGO PENAL, N/F DO ART 69 DO CP, C/C A LEI N 11 340/2006 (LEI MARIA DA PENHA...) PERSONALIZO SUA PENA, ATENTO AO QUE PREVê O ART 5º, XLVI DA CONSTITUIçãO DA REPúBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68... REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARáGRAFO 2º, LETRA C, DO CóDIGO ...

Pg. 1298. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

- OBSERVADOS OS PRECEITOS DOS ARTIGOS 5 9 E 68 DO CODIGO PENAL, NAO SE MOSTRA EXACERBADA A PENA BASE FIXA DA POUCO ACIMA...), IMPOE-SE A MANUTENCAO DA CONDENACAO D O ACUSADO NAS SANCOES DOS ARTIGOS 304 E 297, DO CODIGO PENAL. 2 N AO HA SE FALAR..., CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL. PASSO A INDIVIDUALIZAR A PENA DE ACORDO ...

Pg. 377. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

DE LIBERDADE, POR UMA RESTRITIVAS DE DIREITO (ARTIGO 44, 2, 1 PARTE DO CODIGO PENAL, QUAL SEJA, PRESTACAO PECUNIARIA NO IMPORTE..., AO PAGAMENT O DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 804 DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL. III.6-DO DIREITO DE RECORRER... REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME (ART. 5 9, CAPUT, CP). NA 2 FA...

Pg. 387. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

DO ART. 1 29, 9, DO CODIGO PENAL C/C ART. 5, INCISO III E ART. 7, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.340/2006. PASSO A DOSIMETRIA... DAS PENAS, DE FORMA ISOLADA E INDIVIDUAL (ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL). DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE... DOS SANTOS INFRACOES : LEI 7209/84 ART 129 PAR INC LEI 7209/84 ART 147 PAR INC ADV (R...

Pg. 1115. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

), ENTE NDO QUE HA INDICIOS DA PRATICA DO CRIME DE TERGIVERSAC AO (ART 35 5, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL) DESTARTE..., AO TEOR DO ART 4 0 DO CPP, OFICIE-SE AO MINISTERIO PUBLICO ENCAMINHANDOSE COPIAS DA PETICAO INICIAL (FLS 02/07), PROCURACAO... DO FEITO A SUA REVE LIA, AO TEOR DO ARTIGO 265, 2, DO CODIGO DE PROCE...

Pg. 67. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

129, §9º, do código penal, cc o art. 5º, III, da lei 11.340/06 (vítima Marli) e no artigo 129,§9º, do código penal cc... o art. 5º, II da Lei 11.340/06 (vítima Kananda), na forma do artigo 69 do mesmo códex. Será o presente edital... e financeira, nos termos do Art. 406 do Código de Processo Penal, com redação dada...

Pg. 7. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 22/05/2015

. Parágrafo único. Para os fins de aplicação deste artigo, nos termos do art. 3º da Lei n.º 6.938/81, entende-se por: I... CONTRA O PATRIMÔNIO no Código Penal, e ainda os crimes de Falsificação de Papeis Públicos (art. 293), Falsificação de Selo ou Sinal... de Atestado Médico (art. 302),Uso de Documento Falso (art. 304...

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