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JusBrasil - Tópicos
20 de setembro de 2014
Artigo 4 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Territorialidade

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 264146 SP 2013/0026270-5

, parágrafo único e art. 158, § 1º, por várias vezes, em continuidade delitiva; ambos do Código Penal; e no art. 4º, alínea..., e no art. 4º, alínea a , da Lei n.º 1.521⁄51. A denúncia acusa o paciente de, no período de 2008 até 23-10-2012, no..., a Lei 12.403⁄11, que alterou o Código de Processo Penal, alterando a red...

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/09/2014

integralmente, subsumindo-se o fato ao tipo do art. 157, § 3º,in fine, do CP. 4. Dispondo a lei penal não ser a fase... de cogitação do crime punível, sendo somente os atos de execução (art. 4º, CP) passíveis de repressão penal e, pelo menos em tese... previstas no próprio Código Penal, não cuidando a hipótese dos aut...

Pg. 2105. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

do Tribunal de Justiça, no código 434-1, nos termos do Provimento CSM 1864/11, proceda-se a pesquisa “on line”, no sistema..., estabelecendo em seu artigo 4º que a parte gozará dos benefícios da gratuidade processual: “mediante simples afirmação na petição... - Nos termos do artigo 659 do Código de Processo Civil p...

Pg. 1039. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/09/2014

, devidamente qualificados nos autos, como incursos nas penas do delito de usura pecuniária (artigo 4º, alínea #a#, da Lei ... designada para o dia 20/10/2014, na forma do art. 399 do Código de Processo Penal. Núcleo Bandeirante - DF, segunda-feira, 15... constantes da exordial acusatória, atinente ao crime de lavage...

Pg. 1040. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/09/2014

, alínea #a#, da Lei 1.521/51, na forma do artigo 71 do Código Penal): CARLOS ANDRES HERNANDES CARDONA... VELASQUEZ HERRERA como incursos nas penas do delito de associação criminosa (artigo 288, caput, do Código Penal). IV..., caput, c/c o artigo 69, ambos do Código Penal). Atenta ao princípio da individualização da...

Homicídio

) 5º, XXXVIII CP - Decreto-Lei 2.848 / 1940: Art.(s) 121, § 2º, II, IV, c/c 14, II CPP - Decreto-Lei 3.689 / 1941: Art.(s... ( Dos crimes contra a pessoa), Capítulo I ( Dos crimes conta a vida) Art. 121 do Código Penal Brasileiro. O próprio... do ser humano em momento futuro, se caracteriza sua consumação no momento da...

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

previstas no Código Penal e demais cominações legais aplicáveis;Se tratar da hipótese do inciso V, art. 1º, do Decreto ..., para fins do art. 5º do Decreto 85.845/81, sujeitando-se o declarante às sanções previstas no Código Penal... do de cujus, previstos na Lei Civil, para fins do art. 5º do Decreto 85.845/8...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

a existência/inexistência de outros sucessores do de cujus, previstos na Lei Civil, para fins do art. 5º do Decreto 85.845/81... do de cujus, previstos na Lei Civil, para fins do art. 5º do Decreto 85.845/81, sujeitando-se o declarante às sanções previstas no...) informando a existência/inexistência de outros su...

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

previstas no Código Penal e demais cominações legais aplicáveis;Se tratar da hipótese do inciso V, art. 1º, do Decreto ... do de cujus, previstos na Lei Civil, para fins do art. 5º do Decreto 85.845/81, sujeitando-se o declarante às sanções...;Se tratar da hipótese do inciso V, art. 1º, do Decreto 85.845/81, d...

Pg. 782. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

do art. 4º, alínea "b" da Lei 4.898/65 e art. 129 do Código Penal. Contudo, verificada a ocorrência da prescrição... Código Penal com a edição da Lei 12.234/10, posterior à data do delito, não podendo ser aplicado ao caso por ser hipótese... parcialmente procedente a denúncia, para desclassificar o delito do art. 1...

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