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24 de abril de 2014
Artigo 4 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Territorialidade

Pg. 427. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal), modificou o regime da prescrição penal, dispondo: Art. 1... a prescrição retroativa. Art. 2 o Os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... o Esta Lei altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , para excluir...

Pg. 428. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

, dispondo: Art. 1 o Esta Lei altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal), modificou o regime da prescrição penal... , para excluir a prescrição retroativa. Art. 2 o Os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940...

Pg. 432. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

a prescrição retroativa. Art. 2 o Os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passam... o Esta Lei altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , para excluir... n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal), modificou o regime da prescrição penal, dispondo: Art. 1...

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

. Art. 2 o Os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passam a vigorar... os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , para excluir a prescrição retroativa..., de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal), modificou o regime da prescrição penal, dispondo: Art. 1 o Esta Lei altera...

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

-se como nos demais casos. A Lei 12.234/2010 (altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal...-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passam a vigorar com as seguintes alterações: ¿Art. 109... de dezembro de 1940 - Código Penal , para excluir a prescrição retroativa. Art. 2 o Os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei n...

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal), modificou o regime da prescrição penal, dispondo: Art. 1... a prescrição retroativa. Art. 2 o Os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passam... o Esta Lei altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , para excluir...

Pg. 445. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/04/2014

NA RUA MACEIÓ 267, BAIRRO CIDADE NOVA, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. IMPUTAÇÃO: ART 155§4, I DO CÓDIGO PENAL... PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FICANDO O MESMO CIENTIFICADO DE QUE, EM NÃO...-LA EM 10 (DEZ) DIAS, TUDO NOS TERMOS DOS ARTS. 396 E 396-A, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EU, VERÔNICA BARBOSA LIMA...

Pg. 5582. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

de Justiça da Bahia violou o disposto no artigo 4º, no art. 6º, no art. 226, I, II e IV, e no art. 302, todos do Código... do delito tipificado no artigo 155, §4º, IV, do Código Penal. Em sede de apelação exclusiva da defesa, o tribunal... Penal. Em síntese, o recorrente busca sua absolvição com fulcro no art. 386, IV, do Código de Processo Penal...

Pg. 2739. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

da Lei 1.060/50. Anote-se. Em relação ao pedido de desbloqueio do veículo, considerando que a restrição existente não... o Cartório elaborar novo cálculo o que faço com fundamento no art.44, $4º, do CP. O regime inicial de cumprimento da pena... Processo 0007100-52.2012.8.26.0659 (659.01.2012.007100) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito...

Pg. 121. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

provimento à sua apelação. Alega-se, em síntese, contrariedade aos artigos 4º e 110, § 1º, do Código Penal, uma vez... da lesão ao erário público, há, como elementar do tipo penal, a importação ou exportação de mercadoria proibida, razão..., analisar questões somente arguidas nas suas razões, por caracterizar inovação de fundamentos. 4. Agravo regimental não...

ou

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