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05 de maio de 2016
Artigo 4 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Territorialidade

Andamento do Processo n. 96886-73.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 05/05/2016 do TJGO

E CONDENO O ACUS ADO REINALDO RICARDO DE LIMA COMO INCURSO NAS PENAS INSTITUIDAS P ELO ARTIGO 155, 4, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL... NOME DO PAI : JUAREZ DA SILVA DE DEUS NOME DA MÃE : MARIA CELIA DA COSTA SILVA INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 155 PAR 4 INC IV... DE LIMA NOME DA MÃE : LENY DE LIMA GONCALVES INFRAÇÕES : LEI...

Andamento do Processo n. 0000232-27.2007.8.10.0094 - Processo Comum - 05/05/2016 do TJMA

de 2007, consoante a teoria da atividade, acolhida pelo Código Penal Brasileiro (art. 4º do CP). A prescrição foi...). Qualquer que seja o enquadramento legal da conduta em tese praticada pelo réu, a saber, art. 14 ou 15 da Lei . 10.826/2003... permitido apreendida ao TJ-MA, nos termos da regulamentação existente, e...

Andamento do Processo n. 37132-90.2014.8.09.0029 - Ação Penal - 05/05/2016 do TJGO

COM ALGUMA OUTRA (LEI N 7.210/84, ART. 111). ATENT O PARA AS DISPOSICOES DO ARTIGO 44 E SEGUINTES DO CÓDIGO PENAL..., DO CÓDIGO PENAL. A PENA DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO (CP, ART. 33, 2, ALINEA C), SEM PREJUIZ O DA CUMULACAO... AOS DEMAIS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVAT IVA DE...

Andamento do Processo n. 149695-37.2016.8.09.0100 - Flagrante - 05/05/2016 do TJGO

CAPITULADA NO ARTIGO 155, 1 E 4, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, EM TESE OCORRIDA NO DIA 28 DE ABRIL DE 2016, NESTA COMARCA... PROVISORIA, C OM FULCRO NO ARTIGO 321, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MEDIANTE JU NTADA DE COPIA AUTENTICADA DE COMPROVANTE... DE ENDERECO EM SEU NOME OU DE SEUS PAIS OU MEDIANTE DECLARACAO. NOS TER...

Andamento do Processo n. 84326-34.2015.8.09.0132 - Ação Penal - 05/05/2016 do TJGO

DO ART. 306 DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ATENTO AS DIRETRIZES DO ART. 59 DO CP, PASSO A DOSAR-LHE... A EXECUÇÃO PENAL NA FORMA DA LEI, EXPECA-SE O PROCE SSO DE EXECUÇÃO PENAL, OFICIE-SE AO TRE PARA OS FINS DO ART. 15, III...-SE DA FORMA P REVISTA NO ART. 51, DO CP, COM AS ALTERACOES DA LEI N. 9.268...

Andamento do Processo n. 269019-56.2015.8.09.0132 - Ação Penal - 05/05/2016 do TJGO

NERY, RETRO QUALIFICADA, COMO INCURSO NAS SANCOES DO. ART. 155, 4, INC. I, DO CÓDIGO PENAL ATENTO AS DI RETRIZES DO ART. 59... DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: CONSI DERANDO QUE O ACUSADO, AO MEU VER, PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO... DAS PRESTACOES LEVARA AO RESTABELEC IMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD...

Andamento do Processo n. 604873-67.2008.8.09.0137 - Ação Penal - 05/05/2016 do TJGO

DA QUALIFICADORA DESCRITA NA DENUNCIA, DISPOE O ARTIGO 155 , 4, IV, DO CÓDIGO PENAL: ART. 155 - SUBTRAIR, PARA SI OU PARA OU TREM... NAS SANÇÕES COMINADAS NO ARTIGO 155,§ 4º DO CÓDIGO PENAL E ABSOLVER O ACUSADO ROMÁRIO GULLYT MENDES RODRIGUES COM FUNDAMENTO... IMPUTACAO : ARTIGO 180, 1, DO CÓDIGO PENAL S E N T E N C A...

Andamento do Processo n. 430047-83.2009.8.09.0151 - Ação Penal - 05/05/2016 do TJGO

VIGENTE NA DATA D O FATO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 4 4, 2, DO CÓDIGO PENAL, PARTE FINAL... CONTIDO NO 4, DO ART. 46, DO CÓDIGO PENAL. N O QUE DIZ RESPEITO A PRESTACAO PECUNIARIA, CONSIDERANDO SUAS COND ICOES... O DISPOSTO NO ART. 44 , 2, DO CÓDIGO PENAL, PARTE FINAL, ESTANDO PRESENTES OS...

Andamento do Processo n. 0000249-26.2015.8.26.0583 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 05/05/2016 do TJSP

, nos termos do artigo 4º, § 9º, alínea a, da Lei 11.608/03. Transitada em julgado, determino as seguintes providências..., dando-a coma incursa no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.Ainda, ABSOLVO os réus JOÃO PAULO FÉLIX DA CUNHA e LEONARDO....Com fundamento no artigo 44, do Código Penal, substituo a pena priva...

Andamento do Processo n. 1000475-89.2016.8.26.0579 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/05/2016 do TJSP

, inc. I e 5º do Decreto 3.474/2000 e do art. 3º da Lei Complementar 123/06. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena... porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar 123/2006, não se enquadrando em qualquer das hipóteses de exclusão... relacionadas no § 4º do art. 3º da mesma lei, com a expressa advertência de que e...

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