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19 de abril de 2014
Artigo 4 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Territorialidade

Pg. 121. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

provimento à sua apelação. Alega-se, em síntese, contrariedade aos artigos 4º e 110, § 1º, do Código Penal, uma vez... da lesão ao erário público, há, como elementar do tipo penal, a importação ou exportação de mercadoria proibida, razão..., analisar questões somente arguidas nas suas razões, por caracterizar inovação de fundamentos. 4. Agravo regimental não...

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/04/2014

, observando-se, quanto ao mais, as disposições do artigo 46, §1º a 4º do Código Penal , sendo que o local de cumprimento da pena... da restrição imposta -§ 4º do artigo 44 do Código Penal. A pena de multa deverá ser atualizada por ocasião da execução... substitutiva em menor tempo, consoante artigo 55 do Código Penal, sendo que, nunca inferior à metade da pena privativa...

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/04/2014

nos artigos 59 e 68 do CP. Da dosimetria da pena Com suporte fulcro nas disposições contidas no art. 68 do Código Penal... da restrição imposta - § 4º do artigo 44 do Código Penal. A pena de multa deverá ser atualizada por ocasião da execução... dúvida, que o réu fez subsumir, com sua conduta, o tipo penal descrito no art.1º, II e V, d a lei 8.137/90 , pelo que faço...

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/04/2014

penal, dispondo: Art. 1 o Esta Lei altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código... os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal), modificou o regime da prescrição... Penal , para excluir a prescrição retroativa. Art. 2 o Os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro...

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/04/2014

: Art. 1 o Esta Lei altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , para... e 110 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal), modificou o regime da prescrição penal, dispondo... excluir a prescrição retroativa. Art. 2 o Os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código...

Pg. 637. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

Penal, e no artigo 4º, alínea “a”, § 2º, incisos II e III, da Lei 1.521/51, c.c. artigo 29, na forma do artigo 70... da pretensão punitiva estatal em relação ao crime do artigo 4º, alínea “a”, § 2º, incisos II e III, da Lei 1.521/51.... o artigo 29, ambos do Código Penal e Eduardo Battiston Schmidt como incurso no artigo 171, “caput”, e artigo 299, do Código...

Pg. 662. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

nos art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97), substituída a pena privativa de liberdade por restritiva... inicial semi-aberto, e trinta dias multa, cada qual no mínimo legal, por infração ao artigo 155, §4º, II e IV, e art. 155... Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) -A.L.M.J. - S.C.P.E. - Proc 1393/2009 - fica a defesa intimada...

Pg. 2433. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

comprovação de sua origem lícita, com fulcro no art. 91 , II , b , do Código Penal e art. 63 , § 1º , da Lei . 11.343... contido no art. 4º , § 9º, alínea b, da Lei . 11.608 /2003, observando-se, se for o caso, o contido na Lei . 1.060... fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, o unitário no mínimo legal; por infração ao disposto no art. 33 , caput, da Lei ...

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/04/2014

Fermino nas disposições do art. 129, caput, do Código Penal. . Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima... nos autos, por infração ao art. art. 213 do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos.... II e 98 c/c 97, §§ 1º ao 4º, do Código Penal). Defiro ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Após o trânsito...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 214884 RJ 2011/0180590-4

e 4º, I e 5º da Lei 9455-97, por duas vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal;   7. Quanto aos denunciados... tipificados nos artigos 1º, 2º, 4º, inciso I, e 5º, da Lei 9.455-97, e 299 do Código Penal, conforme fls. 1007-1009..., todos da Lei 9.455⁄97, por duas vezes, na forma do art. 70 do CPB, e no art. 299 do Código Penal, na forma do art. 71...

ou

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