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27 de agosto de 2016
Artigo 4 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Territorialidade

Andamento do Processo n. 38736-12.2015.8.10.0001 - 26/08/2016 do TJMA

artigo 121, §§ 3º e 4º, do Código Penal Brasileiro. A peça acusatória alegou, em síntese: “ que no dia 12 de junho de 2015... e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, julgo improcedente o pedido... genérica e requereram a inépcia da inicial, bem como ...

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/08/2016

previsto no artigo 121, §§ 3º e 4º, do Código Penal Brasileiro. A peça acusatória alegou, em síntese: “ que no dia 12... esta decisão e em conseqüência, determino o arquivamento dos presentes autos e o faço com supedâneo no artigo 18 do Código... a denúncia genérica e requereram a inépcia da inicial, bem como a absolv...

Pg. 934. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

, NAS SANCOES DO ARTI GO 155, 4, INCISO IV, DO CODIGO PENAL: EM RELACAO AO CRIME DE FUR TO QUALIFICADO PRATICADO... QUE O AC USADO E REINCIDENTE ART. 61, INCISO I, DO CODIGO PENAL, MAJORO A SANCAO IMPOSTA EM 06 (SEIS) MESES... QUE O SENTENCIADO MARCIO VIANA DE SO UZA NAO PREENCHE O REQUISITO SUBJETIVO DO ART. 44, III, ...

Pg. 937. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

, IMPUTADO-LHES A PRATICA DA FIGURA TI PICA DESCRITA NO ART. 155, 4, INCISO IV, DO CODIGO PENAL BRASILEI RO, E EM DESFAVOR... PREVISTO NO ART. 155, 4, INCISO I V , DO CODIGO PENAL , DELITO ESTE NAO R EVESTIDO DE GRAVE AMEACA OU VIOLENCIA A PESSOA... 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL, C/C ARTIGO 69, CAPUT, DO CO DIGO PENAL. ...

Pg. 47. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

AO CRI ME PREVISTO NO ART. 155, 4, INCISOS II E IV, DO CODIGO PENAL, E D E 02 (DOIS) A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSAO..., QUANTO A TIPIFICACAO PREVISTA NO ART. 155, 4, I NCISO IV C/C COM O ART. 14, INCISO II DO CODIGO PENAL, VERIFICA-S... DOS ARTIGOS 327 E 3 28, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TAMBEM, DE-SE CIENCIA AO ...

Pg. 1010. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

PRATICA, AOS 02/03/2010, DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 155, 1 E 4, II, DO CODIGO PENAL. A DENUNCIA FOI RECEBIDA AOS 21/02..., NESSE CASO, EM 12 (DOZE) ANOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 109, INCISOS III, DO CODIGO PENAL. POIS BEM. O DIREITO DE PUNIR, JUS... ENTAO ERA ABSTRATO, CO NCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA ...

Pg. 1019. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

. EM FUNCAO DA IMPLEMENTACAO DA SUBSTITUICAO PREVISTA NO ARTIGO 4 4 DO CODIGO PENAL, DEIXO DE APLICAR A SUSPENSAO CONDICIONAL... DAS OBRIG ACOES IMPLICARA NA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMO S DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DE PROC ESSO PENAL, POREM, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE POR SER BENEFIC...

Pg. 1660. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

DE SUAS FACULDADES MENTAIS, ASSUMINDO SUA CONDUTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 155, 4, I E II, DO CODIGO PENAL. VEJAMOS O ENT... QUALIFICADO PE LO ARROMBAMENTO DE OBSTACULO (ART. 155 , 4 , I , DO CODIGO PENAL ). SENTENCA CONDENATORIA. RECURSO DA DEFESA... A CARACTERIZACAO DA QUALIFICADORA PELO ROMPIMENTO DE OBSTACULO, ESTATU...

Pg. 1855. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

EM MENOR TEMPO, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, 4, DO CODIGO PENAL, SENDO QUE NUNCA INFERIOR A METADE DA PENA PRIVATIV... II, DO CODIGO PENAL. PASSO A FIXAR-LHE A PENA A SER IMPOSTA, ATENTO AS DISPOSICOES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL.... PRESENTE A CAUSA DE DIMINUICAO D E PENA, PREVISTA NO ARTIGO 16, DO CODIGO PENAL, ...

Pg. 1962. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

, EM COMBINACAO CO M O ART. 65, I E III, D; E COM O ART. 61, II, C, TODOS DO CODIGO PENAL; E ABSOLVER OS ACUSADOS BRUNO... OLIVEIRA RODRIGUES E MARCOS V INICIUS DA SILVA, QUALIFICADOS, DA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 155, 4, IV, DO CODIGO... PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VI I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. P...

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