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23 de dezembro de 2014
Artigo 4 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Territorialidade

A sentença penal condenatória e a reparação dos danos causados pela infração – o direito intertemporal

a Lei . 11.719/2008, alterando o inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, determinando que o Juiz, na sentença..., promulgou-se, também, o Decreto-Lei . 3.931/41, a Lei de Introdução ao Código de Processo Penal. Este Código..., prejudicou a aplicação da lei penal.” Até que em 03 de outubro de 1941 promul...

Pg. 1431. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

RICARDO MILANEY DOS SANTOS POR SUPOSTA INF RACAO AO ARTIGO 155, 4, INCISO I, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO E CL AUDIO MARCIO..., 04 DE DEZEMBRO DE 2014. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CR IMINAL JUIZ 2 NR. PROTOCOLO : 451475... DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL PUBL ICA INCONDICIONADA AFORADA NESTE JUIZO PELO MI...

Pg. 1434. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

NOS ARTIGOS 155, 4, INCISOS I E IV, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO E ARTIGO 244-B DA LEI N 8.069/90 , C/C 69 DO DIPLOMA REPRESSIVO...). NO CASO EM ANALISE, VEJO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA FOI OFERECIDA EM PERFEIT A CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CODIGO... OU PRELIMINAR. AS SIM, NAO RESTANDO VERIFICADA NENHUMA DAS CAUSAS D...

Pg. 1444. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

INFRINGIDA, QUAL SE JA, O ARTIGO 155, 4, INCISOS III E IV, DO CODIGO PENAL (PENA DE D OIS A OITO ANOS E MULTA), DE FORMA..., APLICAVEL, ANALOGICAMENTE, CONF ORME PERMISSIVO DO ARTIGO 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLICA DA E INTIMADAS... A VERIFICACAO DE AUSENCIA DE I NTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE, NOS MOLDES D...

Pg. 857. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

, CAPUT C/C OS ARTIGOS 1 4, II C/C ARTIGO 69, TODOS DO CODIGO PENAL. AUSENTES OS REQUISITO S AUTORIZADORES DA PRISAO... NO ARTIGO 10, DA LEI 9.437/97; 2) FORMADO O JUIZO DE ADMISSIBI LIDADE DA ACUSACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 413 DO CODIGO... DE PROCESS O PENAL, ACOLHO A PRETENSAO INICIAL E PRONUNCIO CLESIO PEREIRA ME ND...

Pg. 1454. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

PRATICADO O CRIME TIPIFICADO NO ARTI GO 155, 4, DO CODIGO PENAL, SENDO A PRIMEIRA VEZ COM A QUALIFICAD ORA DO INCISO II... CITADO PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA A ACUSACAO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 396 E 396-A DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL. EXPECA...-SE MANDADO DE CITACAO DO DENUNCIADO, DO QUAL DE VERA CONSTAR A INTEGR...

Pg. 2023. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

, COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTIGOS 155, PARAGRAFO 4, INCISOS III E IV, DO CODIGO PENAL. (...) III DISPOSITIVO: DIA NTE... NO, SAMYR MAHUAN ABDEL MENDES, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 1 55, 4, INCISOS III E IV, DO CODIGO PENAL. PASSO... A DOSAR A PENA. I V DOSIMETRIA: 4.1) DA FIXACAO DA PENA: ATENDENDO AS DIRETRIZE...

Pg. 2204. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

ODUZIDAS, MANIFESTOU-SE PELA CONDENACAO DOS ACUSADOS NAS SANCOES DO ARTIGO 155, 4, INCISO I E II DO CODIGO PENAL (91/97...-03, IMPUTANDO-LHES A PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 155, 4, INCISOS I E II DO CODIGO PE NAL. NARRA A INICIAL..., INCISO I E II DO CODIGO PENAL PATRIO, IPSIS LITTERIS: "ARTIGO 155 - SUBTRAIR...

Pg. 2205. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

NAS SANCOES DO ARTIGO 155, 4, INCISOS I E II D O CÓDIGO PENAL . DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A IMPUTACAO D... EDUZIDA NA INICIAL PARA CONDENAR OS REUS RONEI FERREIRA TEIXEIRA NAS SANCOES DO ARTIGO 155 , 4 , INCISOS I E II DO CÓDIGO... PENAL . ATE NDENDO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL , PASSO AG...

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