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30 de setembro de 2014
Artigo 4 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Territorialidade

Territorialidade

Pg. 960. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

. 4º, alínea "b" da Lei 4.898/65 e art. 129 do Código Penal. Contudo, verificada a ocorrência da prescrição... aos delitos do art. 4º, alínea "b", da Lei n. 4.898/65 que consiste em "submeter pessoa sob sua guarda ou custódia... procedente a denúncia, para desclassificar o delito do art. 1º, inc. I alínea "a" da Lei...

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

. A Lei 12.234/2010 (altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... de dezembro de 1940 - Código Penal , para excluir a prescrição retroativa. Art. 2 o Os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei n... o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passam a vigorar com as segu...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

: Art. 1 o Esta Lei altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , para... e 110 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal), modificou o regime da prescrição penal, dispondo... excluir a prescrição retroativa. Art. 2 o Os arts. 109 e 110 do Decreto-...

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

e 110 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , para excluir a prescrição retroativa. Art. 2... o Os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passam a vigorar... de dezembro de 1940 - Código Penal), modificou o regime da prescrição penal, dispondo: Ar...

Pg. 970. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2014

COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA NOS TERMOS DO ARTIGO 44 E SEGUINT ES DO CODIGO PENAL, TENDO EM VISTA A PENA APLICADA... DAS PENAS IMPO STAS PELOS CRIMES DO ART 12, DA LEI 10 826/2003 (01 ANO DE DETEN CAO + 20 DIAS MULTA) COM A RECEPTACAO..." (COMENTARIOS AO CODIGO PENAL, P 238) O QUE IMPORTA, PARA O CONDENADO, NA R...

Pg. 1039. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/09/2014

do art.4º, II, ambos do Código Penal. Passo a dosimetria da pena: "... A míngua também de causas especiais... em seu desfavor, como incurso no art. 349-A do Código Penal e Intima-o para o oferecimento de resposta escrita à acusação... por sentença de 12/08/2014, incurso nas sanções do art. 129, §1º, inciso I do Código...

Pg. 1511. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2014

JORDANNY SOUZA DE ALMEIDA E MÁRCIO VICENTE DA SILVA COMO INCURSOS NAS SANçõES DO ART 3°, “I”, DA LEI4 898/65 E ART... 129, CAPUT, DO CóDIGO PENAL C/C ART 69, DO CóDIGO PENAL (CONCURSO MATERIAL), DECISãO QUE ENTENDO MAIS JUSTA E ADEQUADA à..., MAS NAS DOS ARTS 3º, “I”, E 4º , “B” DA LEI 4 898/65, A DESCLASSIFICA...

Pg. 1405. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/09/2014

, Inciso II e IV, c/c art.14, II, do Código Penal. NPU 0001482-55.2007.8.17.1370 ACUSADO: ALEXANDRE DE MOURA, conhecido... Souza, que residiu na Rua Monsenhor Pinto de Campos, 373-São Cristóvão-Serra Talhada-PE TIPIFICAÇÃO : art.121, § 2º... por “Paulista ”, filho de Joana Dark de Moura, com residência desconheci...

Pg. 956. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2014

o art. 104 do ECA) pode praticar crime ou contravenção, observando a data do fato, conforme o art. 4º do Código Penal... penal . 2. O estatuto da criança e do adolescente (lei n.º 8.069/90) prevê, em seu artigo 122, inciso I, que a medida... na prova dos autos, pois não estão demonstrados os requisitos do art. 25 do C...

Pg. 329. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2014

, imputando-lhe as condutas descritas nos artigos 6_ e 10_ da Lei 7.492/86, na forma do art. 69_ do Código Penal... que se amolda no art.10 da Lei 7.492/86. Recebimento da denúncia em 07/07/2009, às fls. 82/85. FAC do acusado às fls. 89... art.16 da Lei 7492/86 e art.171 do CP, distribuído para 4ª Vara Federal Criminal...

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