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31 de outubro de 2014
Artigo 4 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Territorialidade

Territorialidade

Pg. 1679. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

DO ARTIG O 46, 4, DO CODIGO PENAL, SENDO QUE NUNCA INFERIOR A METADE DA PE NA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. ISENTO... N 10.826/2003. ATENTA AS DIRETRIZES DOS ARTIG OS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, E, AINDA, AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALI ZACAO... O ARTIGO 65, INCISO III, LETRA D, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, REDUZO A PENA IMP...

O Supremo Tribunal Federal, a lei de drogas e a combinação de leis penais

de aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei . 11.343/2006 a um acusado de crime de tráfico... da infração penal (ação ou omissão – art. 4º., Código Penal). Aqui devemos aplicar o princípio da máxima efetividade..., parágrafo 4º, da Lei de Drogas (Lei . 11.343/2006), combinada co...

Pg. 1034. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

PENAL: ARTIGO 155, 4, INC ISO I, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO DECISAO TRATA-SE DE COMUNICADO DE PRISAO EM FLAGRANTE... ARTIGO 155, 4, INCISO I, DO CODIGO PENAL BR ASILEIRO. CONSIDERANDO A ENTRADA EM VIGOR DAS ALTERACOES INTRODUZ IDAS NO... COM O DISPOSTO NO ARTIGO 304 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE, ...

Pg. 401. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTI GO 49 E SEGUINTES) CONDENO O SENTENCIADO DIEGO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS..., RESPEITANDO-SE O LIMITE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 149 , 1, DA LEI DE EXECUCAO PENAL A INTERDICAO TEMPORARIA DE DIREITO S... PROCESSUAIS FIXO O REGIME INICIAL ABERTO (ARTI GO 33, 2, ALINEA C, DO CP), P...

Pg. 816. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

DA INICIAL, PARA O F IM DE PROCEDER A LIQUIDACAO DE SENTENCA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 4 75-A, 475-C, 475-D E PARAGRAFO UNICO... DO ARTIGO 475-N, AMBOS DO CP C, MODIFICANDO O NOME DA ACAO, BEM COMO OS SEUS PEDIDOS, NOS TERM OS DO ARTIGO 284, DO CODIGO... DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INDEFE RIMENTO DA INICIAL, NA FORMA...

Pg. 818. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

APRESENTE DECLARACAO POSITIVANDO A IMPOSSIBILIDADE D E PROVER AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUIZO DO PROPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMILIA, NOS MOLDES DO ARTIGO 4, DA LEI N. 1.060/50, Q... DA INICIAL, PARA O F IM DE PROCEDER A LIQUIDACAO DE SENTENCA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 4 75-A, 475-C, 475-D E PARAGRAFO UNICO... DO AR...

Pg. 819. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

Pg. 819. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014 UE DISPOE: ART. 4. A PARTE GOZARA... 4 75-A, 475-C, 475-D E PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 475-N, AMBOS DO CP C, MODIFICANDO O NOME DA ACAO, BEM... COMO OS SEUS PEDIDOS, NOS TERM OS DO ARTIGO 284, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INDEFE RIME...

Pg. 821. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

. NESTE CONTEXTO, O ARTIGO 2, PARAGRAFO UNICO, DA LEI 1.060 /50, CONSIDERA NECESSITADO: TODO AQUELE CUJA SITUACAO..., NOS TERMOS DOS ARTIGOS 4 75-A, 475-C, 475-D E PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 475-N, AMBOS DO CP C, MODIFICANDO O NOME DA ACAO..., BEM COMO OS SEUS PEDIDOS, NOS TERM OS DO ARTIGO 284, DO CODIGO DE PROCESSO CI...

Pg. 824. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

QUANTO AO DE SUA FAMILIA, QUE NAO R ESTOU DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. NESTE CONTEXTO, O ARTIGO 2, PA RAGRAFO UNICO, DA LEI 1.060... UAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO, NOS TERMOS DO ART IGO 257, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE. CUMPRA... DIAS, PROMOVA A EMENDA DA INICIAL, PARA O F IM DE PROCEDER A ...

Pg. 826. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

E PROVER AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUIZO DO PROPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMILIA, NOS MOLDES DO ARTIGO 4, DA LEI N. 1.060/50, Q... DA INI CIAL, NA FORMA DO PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 284, DO CODIGO DE PR OCESSO CIVIL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. NR. PROTOCOLO..., PARA O F IM DE PROCEDER A LIQUIDACAO DE SENTENCA, NOS TER...

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