Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2014
Artigo 4 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Territorialidade

Pg. 179. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/07/2014

como incurso nas sanções do art. 11, III da Lei 6.091/74. Narra a denúncia que, no dia 07 de outubro de 2012 (dia de eleições...Pg. 179. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/07/2014 EDITAL E D I T A L . 033/2014... tiverem que, de conformidade com os artigos 38, § 1º, 120 e 135, do Código Eleitor...

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2014

. Pois bem. Segundo o art. 1º, caput, da Lei Complementar 80/ 1994, acaso existente Defensoria Pública nesta Comarca... tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.(§1º, do artigo 22 da Lei n.º 8.906/94) Na fixação... CONCRETO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - CONC...

Pg. 1330. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2014

nas penas do artigo 155, §4, inciso II c/c ART. 65, I, ART. 69 e ART. 180 todos do Código Penal. E, como consta dos autos... de Souza, como incurso nas penas do artigo 35 da Lei 11343/2006 c.c. 40, III e VI e ART 33 da LEI 11.343/2006... - Pr, filho de Ana Iracema Bonkoski e Nelson Bonkoski, como incurso nas penas do ...

Pg. 456. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

, dispondo: Art. 1 o Esta Lei altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , para... e 110 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal), modificou o regime da prescrição penal... excluir a prescrição retroativa. Art. 2 o Os arts. 109 e 110 do Decreto-...

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal), modificou o regime da prescrição... penal, dispondo: Art. 1 o Esta Lei altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940... - Código Penal , para excluir a prescrição retroativa. Art. 2 o Os arts. 109 e 11...

Pg. 460. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

a prescrição retroativa. Art. 2 o Os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passam... o Esta Lei altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , para excluir... n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal), modificou o reg...

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal), modificou o regime da prescrição penal, dispondo: Art. 1... a prescrição retroativa. Art. 2 o Os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... o Esta Lei altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 d...

Pg. 808. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

. 44§ 4ª do Código Penal Brasileiro. Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do representado SALMO MATEUS, nos termos... do art. 312, do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Expeça... de 10 (dez) dias previsto no art. 10 do Código Processual Penal, eis que...

Pg. 815. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

da restrição imposta, nos termos do art. 44§ 4ª do Código Penal Brasileiro. Ante o exposto, expeça-se mandado de prisão..., pela prática delitiva do artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003. Segundo relatos constantes na denúncia, no dia... Contra A Mulher PROCESSO: 00013975620108140005 Ação: Ação Penal - Procedimento ...

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/07/2014

PENAL DO CÓDIGO PENAL., OBSERVADO O ART. 1º, INC. VI DA LEI 8.072/90. RESUMO DA INICIAL: DECISÃO/DESPACHO:PROCESSO N... QUANDO ENCONTRAM EM SITUAÇÃO COMO ESTA, O REQUISITO DA ‘GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL CONTIDO NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO.... 71,. AMBOS DO CÓDIGO PENAL DO CÓDIGO PENAL., OBSERVADO O ART. 1º, INC. V...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10639607/artigo-4-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940