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28 de agosto de 2014
Artigo 4 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Territorialidade

Pg. 1193. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

(um) ano." Com efeito, o art. 4º, 'b' e 'h', da Lei 4.898/65 prevê ao delito de abuso de autoridade as penas de detenção... (art. 55 da Lei 9.009/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Vitorino Freire, 13 de agosto de 2014. LÍCIA CRISTINA... de incidência da multa do art. 475-J do Código de Processo Civil, in...

Pg. 386. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

ao Acusado.Primeiro, aquele previsto no art. 297, caput e seus 3.º e 4.º, do Código Penal, introduzidos pela Lei n.º 9.983... de trabalho na CTPS do nominado empregado (crime tipificado no art. 297, 4º, do Código Penal), consubstancia inequívoco... E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO DE ANOTAÇÃO DE VÍNCULO TRABALHISTA EM CTPS...

Pg. 1196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

Penal e do artigo 4º, §9º, “a”, da Lei Estadual n.º 11.608/03, condeno a acusada no pagamento das custas e despesas... da assistência judiciária gratuita, nos moldes da Lei n.º 1.060/50. Anote-se. Na forma do artigo 804 do Código de Processo..., com fundamento no art. 4º, par. 9º, letra “a”, da Lei paulista 11.608/...

Pg. 738. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2014

. Art. 2 o Os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passam a vigorar... os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , para excluir a prescrição retroativa..., de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal), modificou o regime da prescrição ...

Pg. 569. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2014

do delito e as aptidões do apenado, observando-se, quanto ao mais, as disposições do artigo 46, §1º a 4º do Código Penal... se ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta - § 4º do artigo 44 do Código Penal. A pena de multa deverá ser... as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, no valor ...

Pg. 1784. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

(quinze) dias-multa, o unitário no mínimo legal, como incursos no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal... aberto, como incurso no artigo 147 c.c. artigo 61, inciso II, alínea “F”, do Código Penal. Impossível a substituição..., do Código Penal. Com fundamento no artigo 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pen...

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/08/2014

, § 4º, INCISO IV C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "C", AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E, COM BASE NO ARTIGO 386, INCISO... UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 155, § 4º DO CÓDIGO PENAL, OU SEJA, EM 03 (TRÊS) ANOS E 02 (DOIS) MESES... PREVISTA NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍ...

Inteiro Teor. Habilitação: 12269740 PR 1226974-0 (Acórdão)

-se ao que dispõe o artigo 44, §4º, do Código Penal: `Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem..., e no artigo 44§4ª, do Código Penal, e item 7.9.5 do Código de Normas da e. Corregedoria Geral de Justiça, converto a(s... em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus ...

Sol Teles

Sol Teles -

O Acidente que marcou o planeta

na Constituição Federal promulgada em 1988, em seu artigo 4º inciso VII [5] e no Código Penal Brasileiro - Decreto Lei 2.848 de 07... de Dezembro de 1940 – em seu artigo 25 [6] . No mais, o Estado que for atacado de forma injusta tem o direito... uma penalidade contra os agentes, entretanto dispõe o art. 280 da Lei...

Pg. 4148. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

e 347, parágrafo único, do Código Penal, e no art. 15 da Lei n. 10.826/2003. Sustentam os impetrantes a ocorrência... pela prática dos delitos tipificados no art. 3º, alínea a, no art. 4º, alínea a, da Lei n. 4.898/1965, nos arts. 339...-se. Brasília, 18 de agosto de 2014. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (489...

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