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28 de abril de 2015
Artigo 4 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Territorialidade

Redução da Maioridade Penal!
Redução da Maioridade Penal!

da legislação especial. O Código Penal prescreve, em seu artigo 27: Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são... artigo 4º do Código Penal – teoria da atividade) o agente tinh...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

, alega que o Acórdão recorrido infringiu o disposto nos artigos 1.º, 4° e 157, § 2°, I do Código Penal. O Ministério... extrínsecos de admissibilidade recursal. A alegada infringência aos artigos 1.º e 4° do Código Penal não merece amparo.../2014 (fls. 134/141). Em sede do presente Recurso Especial, é alegada contrari...

Pg. 917. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

do apenado, observando-se, quanto ao mais, as disposições do artigo 46,§1º a 4º do Código Penal, sendo que o local... o descumprimento injustificado da restrição imposta - §4º do artigo 44 do Código Penal. A pena de multa deverá ser atualizada... de cumprimento da pena privativa de liberdade do sentenciado será o aber...

Pg. 1149. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2015

DO DELITO DE FURTO, CAPITULA DO NO ARTIGO 155, 4, INCISO I, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, FIGURA NDO COMO INDICIADO RICARDO... PRIVATIVA DA LIBERDADE COMINADA AO TIPO PENAL SUPOS TAMENTE INFRINGIDO, CAPITULADO, NO CASO EM TELA, NO ARTIGO 155, 4... DE DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO, CO M BASE NOS ARTIGOS...

Pg. 1153. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2015

DO ARROMBAMENTO NOTICIADO NA EXORDIAL ACUSATORIA, A QUALIFI CADORA PREVISTA NO ARTIGO 155, 4, INCISOS I, DO CODIGO PENAL... DA SILVA, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 155, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL. ATENTA AS DIRETRIZES... DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA P...

Pg. 472. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2015

PELO ARTIGO 149, 1, DA LEI DE EX ECUCAO PENAL. A INTERDICAO TEMPORARIA DE DIREITOS CONSISTIRA NA P ROIBICAO DE FREQUENTAR... DE LIBERDADE, CONFORME ALERTA O AR TIGO 44, 4, DO CODIGO PENAL. EM FUNCAO DA SUBSTITUICAO DA PENA PR IVATIVA DE LIBERDADE... ATRIBUIDO A TITULO DE PENA DE MULTA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO N...

Pg. 637. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2015

, INCISO I, DO CODIGO PENAL. NA ESTEIRA DAS DETERM INANTES DO ARTIGO 68 DO CODIGO PENAL, EXAMINO AS CIRCUNSTANCIAS D... PROCEDENTE A DENUNCIA, PARA CONDENAR O REU RE GINALDO APARECIDO DE QUEIROZ, PELA PRATICA DO DELITO CAPITULADO N O ARTIGO 155, 4... DO ART. 33, 2, ALINEA C, DO CP. DEIXO DE REALIZAR A DETRACAO DA PENA,...

Pg. 638. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2015

RIBEIRO DE SOUZA, PELA PRATICA DO DELITO CAPITU LADO NO ARTIGO 155, 4, INCISO II, DO CODIGO PENAL. NA ESTEIRA... DAS DETERMINANTES DO ARTIGO 68 DO CODIGO PENAL, EXAMINO AS CIRCUNSTA NCIAS DO ARTIGO 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 1) CULPABILIDADE... CUMPRIDAS NA MAIS ESTRITA OBSERVANCIA DO QUE PRECEITUA O CODIGO PENAL PATR...

Pg. 789. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2015

DA PENA PRIVATIVA DE LIB ERDADE: CONSIDERANDO QUE O ACUSADO, AO MEU VER, PREENCHE OS REQUI SITOS DO ART. 44 DO CODIGO... UNITARIO NO PATAMAR DE 1/20 (UM VIGESIMO) DO SAL ARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DA INFRACAO PENAL, DEVIDAMENTE CORRI GIDO... PRESCRICIONAL ESTEVE SU SPENSO DE 21/07/2010 (FLS. 113) A 26/09/2013 (FLS. ...

Pg. 1185. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2015

Pg. 1185. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2015 DO ART. 155, 4, IV, DO CODIGO PENAL... DE PROCESSO PENAL, REFERENTE AO CRIME PRE VISTO NO ARTIGO 307 DO CODIGO PENAL; PASSO, DORAVANTE A DOSIMETRI A DAS PENAS, ATENTO... OU EXCULPANTES, PODE ENSEJAR O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO AR...

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