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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Artigo 4 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Territorialidade

Apelação: APL 13342608 PR 1334260-8 (Acórdão)

feito do Juízo da Comarca de Piraquara, com base no artigo 70, do Código de Processo 2 Penal. Defende pela absolvição..., do Código de Processo Penal. O artigo 108, do Código de Processo Penal, estabelece que a exceção de incompetência do juízo.... Nesse sentido: "APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE EMBRIAGUEZ...

Andamento do Processo n. 176082-89.2016.8.09.0003 - Flagrante - 25/05/2016 do TJGO

, QUALIFICADO NOS AUTOS , FOI DETIDO EM FLAGRANTE, POR TER PRATICADO, EM TESE, O CRIME DE SCRITO NO ARTIGO 155 4, IV, DO CODIGO... PENAL, CONFORME SE EXTRAI D O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE. DIANTE DA ATUAL REDACAO DO ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO... NAS HIPOTESES ESTABELECIDAS NOS INCISOS E NO PARAGRAFO UNICO, DO A...

Andamento do Processo n. 446968-62.2012.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 25/05/2016 do TJGO

DO ARTIGO 155, 4, INCISO I, DO CODIGO PENAL, PE LA PRATICA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMONIO DE EDINA... CONSIDERACOES, COM ESTEIO N O ARTIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO PROCEDENTE A IMP UTACAO FATICA DESCRITA NA PROEMIAL... INS TITUIDOS. NOS TERMOS DO QUE DETERMINA O 2, DO ARTIGO 387, DO ...

Andamento do Processo n. 218513-46.2014.8.09.0024 - Acao Penal - 25/05/2016 do TJGO

, DJE N 1353 DE 30/07/2013) CUMPRE DESTACAR, POR FIM, QUE, NOS TE RMOS DO ARTIGO 311 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... FONSECA CONDENADO COMO I NCURSO NAS SANCOES DOS ARTIGOS 121, 2, INCISO I, C/C 14, INCISO I I, DO CODIGO PENAL (VITIMA: RAFAEL... ALIZACAO DA PENA A SER APLICADA (ARTIGO 5, INCISO XLVI, CRFB/88) E AS DETE...

Andamento do Processo n. 460373-91.2015.8.09.0029 - Acao Penal - 25/05/2016 do TJGO

A NAO PREJUDICAR A JORNADA NORMAL DE TRABALHO (CP, ART. 46, 3). RESSALTO QUE O 4 DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL PREVE QUE A PE..., 4, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. A PENA PRIV ATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO (ART. 33, 2, C..., DO CODIGO PENAL). TODAVIA, CONSIDERANDO NAO TER SIDO A INF RACAO COMETID...

Andamento do Processo n. 449358-95.2015.8.09.0039 - Acao Penal - 25/05/2016 do TJGO

AS CIRCUNSTA NCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, PARTINDO DO MINIMO LEGAL. QUANTO AO ACUSADO GILDOMAR LUIS DE OLIVEIRA... PRISIONAL COM FULCRO NO ARTIGO 33, 2 , C, DO CODIGO PENAL, E ESTABELECIDO O REGIME ABERTO PARA INICIO DE CUMPRIMENTO..., A QUAL CONSISTIRA EM PR ESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, NOS MOLD...

Andamento do Processo n. 449358-95.2015.8.09.0039 - Acao Penal - 25/05/2016 do TJGO

AS CIRCUNSTA NCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, PARTINDO DO MINIMO LEGAL. QUANTO AO ACUSADO GILDOMAR LUIS DE OLIVEIRA... PRISIONAL COM FULCRO NO ARTIGO 33, 2 , C, DO CODIGO PENAL, E ESTABELECIDO O REGIME ABERTO PARA INICIO DE CUMPRIMENTO..., A QUAL CONSISTIRA EM PR ESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, NOS MOLD...

Andamento do Processo n. 102924-33.2008.8.09.0083 - Execucao Penal - 25/05/2016 do TJGO

SOUZA, CONDENADO PELA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 155, CAPUT, 4, INCISO II, DO CODIGO PENAL, A UMA PENA DE 04... NO ARTIGO 155, CAPU T, DO CODIGO PENAL, A UMA PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO E 10 (D EZ) DIAS-MULTA, TAMBEM EM REGIME... E UMA DAS CAUSAS DE EXT INCAO DA PUNIBILIDADE PREVISTAS NO ARTIGO 107 DO C...

Andamento do Processo n. 391229-03.2013.8.09.0093 - Execucao Penal - 25/05/2016 do TJGO

DURANTE A VIGENCIA D O BENEFICIO . AINDA, O ARTIGO ART. 145 DA LEI DE EXECUCAO PENAL E STABELECE QUE: PRATICADA PELO LIBERADO..., EM REGIME INICIAL FECHADO PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 155 , 4, INCISO I DO CODIGO PENAL (FLS. 51/52 DO PEP..., O RELATORIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. PRESCREVE O AR TIGO 86,...

Andamento do Processo n. 133332-43.2014.8.09.0100 - Execucao Penal - 25/05/2016 do TJGO

VISTOS NO ARTIGO 155, 4, INCISO VI, DO CODIGO PENAL (FLS. 27/34 P EP). PENA DE 04 ANOS DE RECLUSAO PARA SER CUMPRIDA NO... AMBOS DO CODIGO PENAL (FLS. 61/70 P EP). NO QUE SE REFERE A UNIFICACAO DA PENA, OS ARTIGOS 66, INCISO III, ALINEA A E 111 DA LEI... NOS ARTIGOS 66, INCISO III, ALINEA A E 111 DA LEI DE EX ECUCAO P...

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