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25 de outubro de 2014
Artigo 4 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Territorialidade

Territorialidade

Pg. 1281. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

artigo 157, § 3º (segunda parte) c.c. artigo 29, ambos do Código Penal. Recomendem-se os acusados na prisão...: A) ABSOLVER o réu JOCIMAR DE LIMA da imputação do artigo 329 do Código Penal, que lhe foi feita na denúncia, o que faço... com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código Processual Penal. B) CONDENAR o ...

Pg. 361. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

inscrição como Dívida Ativa em favor da Fazenda Pública, nos moldes do artigo 51 do Código Penal, c.c. a Lei 6.830/50..., com fundamento no disposto no artigo 4º, parágrafo 9º, alínea “a”, da Lei 11.608/03, e ciente(s) de que, findo o prazo acima... Público contra BRUNO DE SOUZA GONÇALVES a fim de condená-lo com...

Pg. 9. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/10/2014

para os autos e com base no que dispõe o art. 1.767, I, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e DEFIRO o pedido... das provas carreadas para os autos e com base no que dispõe o art. 1.767, I, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido... e DECRETO a interdição de MARIA AUXILIADORA LEMOS DANTAS (RG 01083881-31 ...

Pg. 1261. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

Artigo 155 caput, cc. Art. 4, II, ambos do CP A Doutora SUZIE C. F. FORTES, Meritíssima Juíza de Direito Substituta.... 40, III ambos da Lei 11.343/2006, cc. art. 29 do CP, art. 349-A, cc. art. 14, II e art. 29 na forma do art. 70...: 20 DIAS Processo-crime 0003964-41.2014.8.16.0017 Art. 306 e 309 ambos da Lei 9503...

Pg. 714. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

Pg. 714. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014 ARTI GO 155, 4, INCISOS III E IV, DO CODIGO... DA PENA DOS ACUSADOS DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL I QUANTO AO ACUSADO DOUGLAS... QUE A CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL SE REFE RE EXCLUS...

Pg. 716. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART 4 9, 2, DO CP POR OUTRO LADO, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INC... DA PE NA NOS TERMOS DO ARTIGO 44 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL, TENDO EM VISTA A PENA APLICADA EM CONCRETO... PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA (ART 46, 4 DO CP), OU SEJA, A DIANTANDO AS HORAS QUE DEVE CU...

Pg. 158. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONFORME ALERTA O ARTIGO 44, 4, DO CODIGO PENAL EM FU NCAO DA SUBSTITUICAO DA PENA... DE MULTA ORA APLICADA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPO SICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTIGO 49 E SEGUINTES) CONSI... DE SERVICO A COMUNIDADE E INTERDICAO TEMPORARIA DE DIRE ITOS (ARTIGO 43 E SEGUI...

Pg. 2684. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

da recuperanda, julgada procedente, sendo credor do valor de R$24.000,00. O feito foi processado nos termos do artigo 10 da Lei... ao mandado 224.2014/077778-4 dirigi-me á Rua Manoel Alves Ferreira, 14, Vila Ré, SÃO PAULO/CAPITAL onde em 8/9 às 14:50h... pessoal para suprir a omissão, sob pena de extinção, nos term...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50251780520104047100 RS 5025178-05.2010.404.7100

e art. 5º, ambos da Lei 7.492/86 e Luís Carlos Dupont, no delito do art. 333, caput e parágrafo único do Código Penal... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010..., da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região n...

Pg. 760. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

RESTRITIVAS DE DIREITO, PREVISTAS NO ARTIGO 4 3, DO CODIGO PENAL, CONSISTENTES EM: 1 - PRESTACAO DE SERVICOS... PENAL) LEVAN DO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ORA EXAMINADAS, E AINDA O DISPOSTO NO ARTIGO 293 DO CODIGO... DE PR ISAO PROVISORIA A SER CONSIDERADA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME DE PENA (ARTIGO 387, ...

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