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28 de fevereiro de 2015
Artigo 4 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Territorialidade

Pg. 63. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. DO C ONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CODIGO PENAL) O ARTIGO 70 DO CODIGO PE NAL... ETRACAO, NOS TERMOS DA NOVA REDACAO DO 2, DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (LEI N 12.736/12). TODAVIA, NESTES..., POR NAO PREENCHER OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 4 4 DO CODIGO PENAL. TAMBEM NAO TEM CA...

Pg. 73. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

O DISPOSTO NO ARTIGO 72 DO CODIGO PENAL. PORTANTO, A PE NA DEFINITIVA FICA EM 06 (SEIS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS... REDACAO DO 2, DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (LEI N 12.736/12). TODAVIA, NESTES TERMOS E NO S MOLDES DO ARTIGO 33... NO ARTIGO 4 4 DO CODIGO PENAL. TAMBEM NAO TEM CABIMENTO A SUSPENSAO...

Pg. 853. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

, DO CODIGO PENAL, E 244-B DA LE I N. 8.069/90, C/C ARTIGO 69, DO DIPLOMA REPRESSIVO. NA ESTEIRA D AS DETERMINANTES DO ARTIGO 68... DO CODIGO PENAL, EXAMINO AS CIRCUNS TANCIAS DO ARTIGO 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. FURTO QUALIFICADO. 1 ) CULPABILIDADE... DO ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL, SOMO AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDAD...

Pg. 1224. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

, 2, DO CODIGO PENAL. B) EM RELACAO AO DELITO DESCRITO NO ART.28 DA LEI 11.343/06 1. A CULPABILIDADE MANIFESTA PELA...-MULTA, NO VALOR UNITARIO DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, CORRIGIDOS AOS MOLDES DO ART. 4 9... TAL ELEMENTO, O QUE DEVE FAVORECE-LO; 4. OS MOTIVO S, POR SUA VEZ, NAO TEM O CO...

Pg. 1855. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

NOS TERMOS DO 44, 4, DO CODIGO PENAL, DE M ODO A INSERIR O REEDUCANDO NO REGIME ABERTO, CUJAS CONDICOES SERA O FIXADAS... IV, DO ARTIGO 267 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ARQUIVE-S E OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE...-21.2014.8.09.0091 AUTOS NR. : 210 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : LEONARDO...

Pg. 2272. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

DE APURAR A PRATICA DO CRIME TIPI FICADO NO ARTIGO 155, 4, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, IMPUTADO A C LAUDIO FERREIRA... NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ESC CFO VITIMA : VNS ADV ACUS : 24483 GO - ADEMAR GARCIA NETO 21321 GO - SYBELLE LEAL... BRANQUINHO DESPACHO : AUTOS N.: 125/2011 200701786943 NATUREZA: ACAO PENAL SENT...

Pg. 2273. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

PRESENTE CASO, O CRIME IMPUTADO AOS DENUNCIADOS E A QUELE DESCRITO NO ARTIGO 155, 4, INCISO IV DO CODIGO PENAL, QUE P... ART IGO 107, IV, C/C ARTIGO 109, V, AMBOS DO CODIGO PENAL E ARTIGO 39 7, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RECONHECO... DA REDACAO DO ARTIGO 109, INCISO V, DO CODIGO PENAL. PORTANTO, TENDO JA ...

Pg. 2400. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

, A FIM DE QUE POSSA CUMPRI R A PENA EM QUE FOI CONDENADO. ANTE O EXPOSTO, COM AMPARO NOS ART IGOS 44, 4 DO CODIGO PENAL C/C... NAS HIPOTESES E NA FORMA DO ART. 45 E SEUS INCISOS DO CODIGO PENAL. 1. A PENA DE PRESTACAO D E SERVICOS A COMUNIDADE SERA..., QUANDO, ENTAO, ESTARA PRESCRITA A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, A TE...

Pg. 2675. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

CAPITULADO NO ART. 155, 4, II, DO CODIGO PENAL, A UMA PENA DE 02 (DOIS) ANOS D E RECLUSAO A SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO...-SE QUE A REEDUCANDA EM C OMENTO PREENCHE OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 1, XIII, DO REFER IDO DECRETO. LOGO, CONSIDERANDO... , RAZAO PELA QUAL A CONCESSAO DO INDULTO E DE RIGOR. DESTARTE, CO M ...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/02/2015

, “c”, do Código Penal, determino como cumprimento da pena o regime ABERTO. prestação de serviços à comunidade (art. 4..., § 2º, c.c. art. 46 e seus parágrafos, do Código Penal), à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, fixadas..., expedindo-se o necessário. Com observância ao disposto no art. 199 do ...

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