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09 de fevereiro de 2016
Artigo 4 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Territorialidade

Pg. 1913. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

OS AUTOS, IMPUTANDO-LHE NA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 155, 4, INCISO II, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. EM SEGUIDA..., FOI CONS TATADA A EXISTENCIA DE INDICIOS DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, 4, INCISO II, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO..., VERIFICA-SE QUE A EXORDIAL ENCONTRA-SE EM TERMOS, VALE DIZER, OS REQUISIT...

Pg. 2004. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

NAS SANCOES DO ARTIGO 155, 4, II, DO CODIGO PENAL. DOSIMETRIA DOS O-LHE A PENA NOS TERMOS DO ART. 59 C/C 68, AMBOS DO CP... AUTOS NR. : 550 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : TULIO CEZARIO DIAS CAMPOS ACUSADO : ADORVAN JOSE TEIXEIRA ADV ACUS : 6914... SE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E MULTA. PRESEN...

Pg. 2422. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

EFETIVADA A PRISAO EM FLAGRANTE DE KAD Y GOMES DE SOUZA, TENDO COMO NATUREZA INFRACAO AO ART. 155, 4, I E IV, DO CODIGO... DEVIDAMENTE ENTREGUE PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ART. 306, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 2. CONCE SSAO... OU A APLICACAO DA LEI PENAL (FUNDAMENTOS OU REQUISITOS). NO CASO VERTENTE, O...

Pg. 2423. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

OU A APLICACAO DA LEI PENAL (ART. 312 DO CPP). NO ENTANT O, CONFORME PREVISAO DO ART. 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: AUS ENTES... NO ART. 155, 4, I E IV DO CODIGO PENAL, SUPERA 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, ATRAINDO, PORTA NTO, A INCIDENCIA DO ART... PELO ART IGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E, AINDA, COM FORCA N...

Pg. 2443. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 E O DISPOSTO N OS ARTIGOS 49 E 50 DO CODIGO PENAL, BEM COMO A SITUACAO FINANCEIR... MONETARIA (ARTIGO 49, 2, CP ). AINDA, ATENTO PARA AS DISPOSICOES DO ARTIGO 44 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL, APLICO... DE FREQUENTAR BARES, CASAS DE JOGOS, PROSTIB ULOS E CONGENERES, CONFORME DISP...

Pg. 2552. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPO STA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONFORME O DISPOSTO NO ART. 4 4 DO CÓDIGO PENAL , VEZ... DA DOSIMETRIA DA PENA, VERIFICO QUE HA UMA CAUSA ATENUANTE, PREVI STA NO ARTIGO 65 , INCISO D (CONFISSAO), DO CÓDIGO PENAL... DO ART. 67 , DO CÓDIGO PENAL , TENHO QUE AS MESMAS SE EQUIVALEM, MOTIVO ...

Pg. 77. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

IV, DO CODIGO PENAL, EQUIPARADO A ATO IN FRACIONAL PELO ARTIGO 103 ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. J UNTEM... OS REQUISITOS DO ARTIGO 182 2 DO ESTATUT O DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, PELA PRATICA DA CONDUTA DESCRITA N O ARTIGO. 155, 4, INCISO... DO ESTATUT O DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, PELA PRATICA DA CONDUTA DE...

Pg. 81. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

PRATICA DA CONDUTA DESCRITA N O ARTIGO. 155, 4 INCISO IV, DO CODIGO PENAL, EQUIPARADO A ATO INF RACIONAL PELO ARTIGO..., COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I DO CPC. SEM CUSTAS NA FO RMA DA LEI. PUBLIQUE-SE. REGISTRE... (CPC, ART. 277, 3). CUM PRA-SE. INTIME-SE. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 22 DE JANEIR...

Pg. 1744. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

ARTIGOS 302, 304 E 306 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RAZAO PORQU E HOMOLOGO O TITULO PRISIONAL. O REPRESENTANTE..., OS AUTUADOS FORAM PRESOS EM FLAGRANTE DELITO PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME CAPITULADO NO ARTI GO 155, 4, I E IV, DO CODIGO... PRESENTES OS REQUISIT OS DA DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP) ...

Pg. 1795. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

CORPORAL, ESTABELECENDO O VALOR DO DIA MULTA EM 1/2 (MEIO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO (ART. 4 9, 1, DO CODIGO... DE LIBERDADE SEREM SOMADAS, A TEOR DO ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL. ASSIM, O SOMATORIO ATINGE O QUANTUM DE 10 (DEZ) ANOS, 08 (OITO... DE LIBERDADE E DO SURSIS: INV IABILIZADA RESTA A POSSIBILI...

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