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23 de outubro de 2014
Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Tempo do crime

Tempo do crime

Pg. 700. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

do Decreto-Lei n. 399/68 assim dispõe:Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal..., ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGOS 2º E 3º DO DECRETO-LEI 399/68. CONTRABANDO. CIGARROS. INSIGNIFICÂNCIA..., 1º, B, DO CÓDIGO PENAL, C.C. ART. 3º, DO DECRETO-LEI 399/68. IMPORTAÇÃO DE CIGARROS ES...

Pg. 556. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, incisos I e II do Código Penal (com redação dada pela Lei n. 13.008/2014) c.c artigos 2º e 3º do Decreto-lei 399/68.Cabe... que o artigo 3º do mencionado decreto-lei é claro em prescrever que incidirá nas penas do artigo 334 do Código Penal (descaminho... descrita no art. 334, do Código Penal, por se tratar de nor...

Pg. 971. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/10/2014

, do Código Penal c/c artigos 2º e 3º, do Decreto-Lei 399/1968 (específico para fumo e derivados), e artigo 183..., caput, da Lei 9.742/98, devendo ser observadas as regras dos artigos 29 e 69, caput, do Código Penal, e INTIMA..., oferecida nos autos de Ação Penal em epígrafe, imputando-lhe a prática, em tese, do...

Pg. 3774. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

'd', do Código Penal c/c o artigo 3º do Decreto-Lei 399/68 e o artigo 29 do Código Penal, o qual teria sido cometido... comunicação encaminhada pela 3ª Vara Federal de Maringá/PR noticiando que o réu estava sendo processado na Ação Penal 5005185...- 34.2014.404.7003, em trâmite perante aquele Juízo, acusado da p...

Pg. 707. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

pela Lei 12.234, de 2010). 2 Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica... Superiores, forte no artigo 3º do Código de Processo Penal2, que permite a aplicação analógica do artigo 557 do Código..., que o pronunciou como incurso nas penas do art. 121, § 2°, inciso IV, do ...

Pg. 709. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

-se consolidado neste Tribunal de Justiça e nos Tribunais Superiores, forte no artigo 3º do Código de Processo Penal3, que permite...: [...] IV - pela prescrição, decadência ou perempção; 3 Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva... reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, n...

Pg. 710. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

-se consolidado neste Tribunal de Justiça e nos Tribunais Superiores, forte no artigo 3º do Código de Processo Penal3... (dois) anos, nos termos do art. 109, inc. VI, do Código Penal1, na sua antiga redação. Conforme destacou a douta.... Assim, aplicando-se a regra estampada no Art. 110, § 1º, do Código Penal em combin...

Pg. 712. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

-se consolidado neste Tribunal de Justiça e nos Tribunais Superiores, forte no artigo 3º do Código de Processo Penal3... extintiva de punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal2. Destaque-se, ainda, que o reconhecimento... reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 6...

Pg. 148. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

, DA IMPUTACAO QUE LHE E ATRIBUIDA, COM ARRIMO NO ARTIGO 3 86, INCISO VII, DO CODIGO PENAL, E, COMO CONSECTARIO, DETERMINO... TESTEMUNHAS PELOS PROCURADORES DOS IMPUTAD O S, EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 222, 1 DO CODIGO DE RITOS, QUE D ISCIPLINA..., PELO PRAZO LEGAL, PARA PARA OS TERMOS DO DISPOSTO NO ART 402 DO ORDEN...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50014637320114047010 PR 5001463-73.2011.404.7010

, em razão da prática do delito previsto no artigo 334, §1º, 'b', do Código Penal c/c o artigo 3º do Decreto-Lei 399/68, às... Penal, à luz dos artigos 2º e 3º do Decreto Lei 399/68, específico para a importação de fumo e derivados. As medidas... (artigo 46, § 3º, do Código Penal) e prestação pecuniária (art. 44, §2...

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