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28 de março de 2015
Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Tempo do crime

Pg. 1524. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

, a norma que complementa o sobredito artigo 334, 1º, alínea c, do Código Penal, é aquela descrita no artigo 3º, do Decreto-lei..., e parágrafo 1º, c, do Código Penal e no artigo 70, da Lei . 4.117/62. No mérito, pediu a improcedência da acusação... e cigarro de procedência estrangeira.Art 3º Ficam incursos nas penas...

Pg. 1527. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

, do Código Penal, c/c art. 3º do Decreto Lei 399/68:Na fixação da pena base pela prática do crime do artigo 334, 1º.../c artigo 3º do Decreto-Lei 399/68 e do artigo 183, da Lei . 9.472/97.2.5. DA APLICAÇÃO DA PENAArt. 334, 1º, alínea c... tipificado no art. 183 da Lei 9.472/97 tutela a segurança e o regular funci...

Pg. 2825. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2015

. 3º, inciso III, da Lei n. 8.137/90 e, por duas vezes, a conduta tipificada no artigo 313-A do Código Penal combinado... do artigo 3º, inciso III, da Lei n. 8.137/90 e 313-A do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma... ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no art. 804 do CPP e ar...

Pg. 612. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/03/2015

:”....Julgo Procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade absoluta (artigo 3º, II,CP) e em consequência, Decretar... (10) dias, requerendo o que entender de direito. (Ato Ordinatório Portaria . 07/2014, DJE 05/09/2014.”. - INT. DR(S...).....Reriutaba, 16 de março de 2015 - Cleiriane Lima Frota - Juíza Auxiliar,...

Pg. 392. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/03/2015

que o impossibilita reger sua pessoa e praticar sozinha os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II, do Código Penal. Dessa maneira... PUBLICAÇÃO (01) Processo 0100538-70.2014.8.20.0129 Espécie: INTERDIÇÃO Autos: Ministerio Público 2ª Promotoria de São Gonçalo... / 0714 , foi decretada a INTERDIÇÃO de FRANCISCO ...

Pg. 393. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/03/2015

que o impossibilita reger sua pessoa e praticar sozinha os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II, do Código Penal. Dessa maneira... PUBLICAÇÃO (01) Processo 0100538-70.2014.8.20.0129 Espécie: INTERDIÇÃO Autos: Ministerio Público 2ª Promotoria de São Gonçalo... / 0714 , foi decretada a INTERDIÇÃO de FRANCISCO ...

Pg. 394. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/03/2015

civil, na forma do art. 3º, II, do Código Penal. Dessa maneira, exsurge clarividente que a mesma é desprovida de capacidade... PUBLICAÇÃO (01) Processo 0102750-64.2014.8.20.0129 Espécie: INTERDIÇÃO Autor(a): CÍCERA MARIA DA SILVA Advogado: Dr. Douglas... aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50017514420134047206 SC 5001751-44.2013.404.7206

.   O artigo 3º do Decreto-lei n.º 399/68 dispõe que: Art. 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal... tipificado no artigo 334, §1º, alínea "b" do Código Penal, c/c artigo 3º do Decreto-lei n.º 399/68.   A denúncia narra que no dia... 334, §1º, alínea "b" do Código Penal, c/c artigo 3º do De...

Pg. 559. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2015

no artigo 3º daquele documento.Assento, nesta fase, que a Lei 12.767/12 não ofende as normas dos artigos 316, 1º..., o disposto no artigo 118 do Código de Processo Penal, porquanto o veículo apreendido interessa ao processo.Com bem... superveniente.Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 25 da Lei 12....

Pg. 686. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2015

no art. 334-A, 1º, I e III do Código Penal c/c com art. 3º, do Dcreto-lei 399/1968.A denúncia foi recebida (fls. 53-54... o abandono de causa, o que nos termos do artigo 265 do Código de Processo Penal enseja a aplicação de multa, que ora... imputado para o capitulado no art. 334, 1º, III, do Código Penal. Requer que ...

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