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01 de agosto de 2015
Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Tempo do crime

Pg. 818. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

INSERTA NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 2 E 3, DO CODIGO PENAL, E 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OUTROSSIM, DE ACORDO...) MESES. TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO PREEN CHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO SUA PE... NA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 01 (UMA) PENA RESTRITIVA DE DIREITO S, PREVISTA NO INCISO...

Pg. 917. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/07/2015

absolutamente incapaz de reger sua pessoa e seus negócios, na forma do art. 3º , II, do Código Penal . Dessa maneira... absolutamente incapaz de reger sua pessoa e seus negócios, na forma do art. 3º , II, do Código Penal . Dessa maneira..., que a torna absolutamente incapaz de reger sua pessoa e seus negócios, na form...

Pg. 924. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

DE FATOS TIPIFIC ADOS NO ARTIGO 317, 1 E ARTIGO 299, PARAGRAFO UNICO, C/C ARTIGO 3 27, 2 , TODOS DO CODIGO PENAL, FORAM..., NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODI GO DE PROCESSO PENAL, COM A OBSERVACAO DE QUE SE A RESPOSTA NAO F OR OFERECIDA NO... NOTIFICADOS PARA APRESENTACA O DE RESPOSTA PRELIMINAR (FLS. 38 E 95), NOS TER...

Pg. 984. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

FORME DISPOSICAO LEGAL INSERTA NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 2 E 3, DO CODIGO PENAL E... O ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL PASSO A DOSAR AS PENAS A SEREM APLICADAS AO A CUSADO, NA FORMA... DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL: 1 CULPABIL IDADE TRATA-SE DE CONDUTA COM GRAU DE REPROVABILIDADE NORMAL A ES PECI...

Pg. 989. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

E 3, DO CODIGO PENAL, E 387 , 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL POR PREENCHER O ACUSADO OS REQU ISITOS DO ARTIGO 44... NA FORMA DO ARTIGO 50 DO CODIG O PENAL CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS D EIXO DE DECRETAR A PRISAO... DO ARTIGO 43 DO CODIGO PENAL, CONSISTENTE EM: PRESTA CAO DE SERVICOS A COMUNIDA...

Pg. 990. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 2 E 3 , DO CODIGO PENAL, E 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. POR PRE ENCHER O ACUSADO... CONTRA PABLO LOPES DE SOUSA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, PE LA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180, 3 DO CODIGO PENAL... OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, SUBS TITUO SUA PENA PRIVATIVA DE LIB...

Pg. 993. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

SERTA NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 2 E 3, DO CODIGO PENAL, E 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EM RAZAO DO CONCURSO... VEZES) E ARTIGO 147 (D UAS VEZES), AMBOS DO CODIGO PENAL, FIXANDO O TOTAL DA PENA DO ACU SADO EM 02 (DOIS) ANOS, 04..., INCISO I, DO CODIGO PENAL). POR OUTRO LADO, O ACUSADO PREENCHE OS REQUI SITOS PRE...

Pg. 1132. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

E 3, DO CODIGO PENAL, E 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ORA EXAMINADA S... ELE PROIBIDO DE OBTELA, PELO MESMO PERIODO OBSERVADAS AS REGRAS ESTABELECIDAS PELOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL PARA... E AINDA O DISPOSTO NO ARTIGO 293 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEI RO, SUS...

Pg. 1136. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

LEGAL INSERTA NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 2 E 3, DO CODIGO PENAL, E 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL POR PREENCHER O ACUSADO... OS R EQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO SUA PENA PRIVAT IVA DE LIBERDADE POR 01 (UMA) PENA RESTRITIVA... DE DIREITOS, PREVIS TA NO INCISO IV DO ARTIGO 43 DO CODIGO PENAL, CONSI...

Pg. 2550. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SEM PREJUIZO DE INSTAUR ACAO DE ACAO PENAL PELA PRATICA DO CRIME DE DESOBEDIENCIA (ART. 3 30... ACAO DE ACAO PENAL PELA PRATICA DO CRIME DE DESOBEDIENCIA (ART. 3 30 DO CODIGO PENAL). INTIMEM-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA... QUE ENSEJE EM ABSOLVICAO SUMARIA, CONFORME INTELIGENCIA DO ARTIGO 397 E...

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