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31 de outubro de 2014
Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Tempo do crime

Tempo do crime

Pg. 4852. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

, do Código Penal, e art. 413 do Código de Processo Penal. O recurso especial foi interposto em adversidade a acórdão proferido..., com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no qual alegou ofensa aos arts. 20 e 121, § 2º , III, e 3º... NOS INCISOS II E IV, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO. QUALIFI...

Pg. 1013. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2014

sua pessoa e praticar sozinha os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II, do Código Penal. Dessa maneira, exsurge..., circunstância que o impossibilita reger sua pessoa e praticar sozinha os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II, do Código...-87.2011.8.20.0129 SEGUNDA PUBLICAÇÃO (01) Processo 0102483-29.2...

Pg. 1014. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2014

civil, na forma do art. 3º, II, do Código Penal. Dessa maneira, exsurge clarividente que a mesma é desprovida de capacidade... os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II, do Código Penal. Dessa maneira, exsurge clarividente que a mesma é desprovida... datada de 09 / 10 / 2014 , foi decretada a INTERDIÇÃO de CÍCERO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 145656220138260050 SP 0014565-62.2013.8.26.0050

°, incisos I e II, (cinco vezes), c.c art. 70, ambos do Código Penal à pena de 08 (oito) anos e 03 (três) meses reclusão 3...). Assim, configurou-se o delito previsto no artigo 157, § 2°, incisos I e II, (cinco vezes), c.c art. 70, ambos do Código Penal... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO QUALIFICADO - Artigo 157, § 2°,...

Pg. 1147. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA LEI 11.340/06 DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DE MACBLAYD FIGUEIREDO DA SILVA, JA QUALIFICADO... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O EDITAL TERA PRAZO DE 15 (QU INZE) DIAS (ART. 361, CPP). ESGOTADO O PRAZO, E, NAO HAVENDO COMP... , NOS MOLDES DO ART. 17 2,2 DO CP C C/C ART. 3 DO CP P . ...

Pg. 1082. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

I, C/C ARTIGO 117, INC ISO I, AMBOS DO CODIGO PENAL, BEM COMO NO ARTIGO 3, INCISO XII, D A RESOLUCAO N 137/11... O REGIME FECHADO PARA CUMPRIME NTO DAS REPRIMENDAS SOMADAS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 111 DA LEI N7.210/84. PROMOVA-SE NOVA...Pg. 1082. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014 E CO...

Pg. 918. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

, do Decreto-lei n.º 399/68:Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código penal os que, em infração às... do referido parágrafo 1º, norma penal em branco a ser complementada pelo art. 3º do Decreto-Lei 399/68. (...) Apelação... presente, a norma que complementa o sobredito artigo 334, 1º, alínea ...

Pg. 925. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

aquela descrita no artigo 3º, do Decreto-lei n.º 399/68:Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334... hipótese que se amolda à alínea b do referido parágrafo 1º, norma penal em branco a ser complementada pelo art. 3º do Decreto... por outra de igual hierarquia. No caso presente, a norma que complementa o ...

Pg. 1141. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/10/2014

, como incurso no artigo 3º, incisos II e III, da Lei 8.137/90 c/c artigo 299, parágrafo único, do Código Penal c/c artigo 69..., da Lei 8.137/90 e artigo 299, parágrafo único, do Código Penal c/c artigo 69, do Código Penal; a.3) VICTOR RODRIGUES..., do Código Penal; a.2) SÔNIA MARIA DE ANDRADE SANTOS, qualificad...

Pg. 852. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/10/2014

DISPOSICAO LEGAL INSERTA NOS ARTIGOS 3 3, CAPUT, E 2 E 3, DO CODIGO PENAL, E 387, 2, DO CODIGO DE PROCES SO PENAL OUTROSSIM..., IM POE-SE A CONDENACAO NAO E O CASO DE APLICAR A CAUSA DE DIMINUICA O PREVISTA NO ARTIGO 28 DO CODIGO PENAL EM RAZAO..., LETRA "D", DO CODIGO PENAL PASSO A DOSAR AS PENAS A SEREM APLICADAS AO...

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