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29 de junho de 2016
Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Tempo do crime

Andamento do Processo n. 291536-28.2012.8.09.0175 - Execução Penal - 29/06/2016 do TJGO

ÚNICO, E 118, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, C/C ARTIGO 3 3, 2, ALINEA A, DO CÓDIGO PENAL. OFICIE-SE AO SIP INFORMANDO...Andamento do Processo n. 291536-28.2012.8.09.0175 - Execução Penal - 29/06/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 291536...-28.2012.8.09.0175 AUTOS NR. : 1289 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : BRENO HUGO L...

Andamento do Processo n. 00052445220168140043 - 29/06/2016 do TJPA

a aplicação da lei penal) exigidos no artigo 312 do CPP, haja vista que estes caracterizam o periculum in mora... da Lei 12.037/2009: "Art. 1º O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos... do artigo 3º do citado Provimento (Será garantida à pessoa autuada em flagrante ent...

Andamento do Processo n. 95927-23.2016.8.09.0093 - Usucapiao - 29/06/2016 do TJGO

COMUM (REFERENCIA NOS ARTIGOS 246, 3 E 259, I DO CP C/2015), OS QUAIS, EM CONJUNTO, REVELAM A ESPECIALIDADE DO RITO..., RESSALTA A DOUTRINA QUE SE O PROCEDIMENTO DA USUCAPIAO EXTRAJUDIC IAL ASSIM EXIGE (ARTIGO 216-A DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICO... APARECIDA VIEIRA BARBOSA . M UITO EMBORA O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI...

Andamento do Processo n. 170535-54.2016.8.09.0137 - Ação Penal - 29/06/2016 do TJGO

AÇÃO DE AÇÃO PENAL PELA PRATICA DO CRIME DE DESOBEDIENCIA (ART. 3 30 DO CÓDIGO PENAL). OUTROSSIM, CERTIFIQUE... SOLVICAO SUMARIA, CONFORME INTELIGENCIA DO ART. 397 E SEGUINTES D O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. UNICA RESSALVA QUE SE FAZ... QUE O NA O COMPARECIMENTO ENSEJARA A APLICACAO DE MULTA, CONFORME PREVISTO NO ART. 2...

Andamento do Processo n. 170535-54.2016.8.09.0137 - Ação Penal - 29/06/2016 do TJGO

AÇÃO DE AÇÃO PENAL PELA PRATICA DO CRIME DE DESOBEDIENCIA (ART. 3 30 DO CÓDIGO PENAL). OUTROSSIM, CERTIFIQUE... SOLVICAO SUMARIA, CONFORME INTELIGENCIA DO ART. 397 E SEGUINTES D O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. UNICA RESSALVA QUE SE FAZ... QUE O NA O COMPARECIMENTO ENSEJARA A APLICACAO DE MULTA, CONFORME PREVISTO NO ART. 2...

Andamento do Processo n. 147013-57.2000.8.09.0137 - Ação Penal - 29/06/2016 do TJGO

AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 3 3, 2, ALINEA A DO CÓDIGO PENAL CRIME CONTINUADO NA HIPOTESE OCOR... ANTONIO RIB EIRO DA SILVA CONDENADO NAS PENAS DO ARTIGO 121, 2, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, NO QUE TANGE A VITIMA... A SER IMPOSTA AO REU, NOS TERMOS DO ARTIGO 68, DO ESTATUTO PENAL I) ...

Pg. 1020. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2016

, AMBOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL, C/C ARTIGO 3 3, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL. OFICIE-SE AO SIP INFORMANDO QUE O LIVRAMENTO... PARA , NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5 9 E 60, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO DO DEVID O PROCEDIMENTO... ( 200903815812 ) AUTOS NR. : 899 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : RAULINO ...

Pg. 1685. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2016

O PARAGRAFO 9 AO ARTIGO 3, DO DECRETO-LEI 911/69, BLOQUEIE A CIRCULACAO DO VEICULO JUNTO AO SISTEMA RENAJUD... DO PROCEDIMENTO COMUM (REFERENCIA NOS ARTIGOS 246, 3 E 259, I DO CP C/2015), OS QUAIS, EM CONJUNTO, REVELAM A ESPECIALIDADE..., POR EXEMPLO, RESSALTA A DOUTRINA QUE SE O PROCEDIMENTO DA USUCAPIAO EXTRAJUDIC I...

Pg. 2767. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2016

, SEM PREJUIZO DE INSTAUR ACAO DE ACAO PENAL PELA PRATICA DO CRIME DE DESOBEDIENCIA (ART. 3 30 DO CODIGO PENAL). OUTROSSIM... QUALQUER CAUSA QUE ENSEJE EM AB SOLVICAO SUMARIA, CONFORME INTELIGENCIA DO ART. 397 E SEGUINTES D O CODIGO DE PROCESSO PENAL. UNICA... QUE ENCONTRA OBICE NO ART. 396-A DO CODIGO DE PROCE SSO PEN...

Pg. 2768. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2016

DE AÇÃO PENAL PELA PRATICA DO CRIME DE DESOBEDIENCIA (ART. 3 30 DO CÓDIGO PENAL ). OUTROSSIM, CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA... SOLVICAO SUMARIA, CONFORME INTELIGENCIA DO ART. 397 E SEGUINTES D O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . UNICA RESSALVA QUE SE FAZ... ENSEJARA A APLICACAO DE MULTA, CONFORME PREVISTO NO ART. 219 DO CÓDIGO ...

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