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19 de dezembro de 2014
Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Tempo do crime

Pg. 118. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

, do Código Penal (com a redação dada pela Lei 13.008/2014), c/c o artigo 3º do Decreto-Lei 399/68, conforme análise... DEFAVARI às penas do artigo 180, c/c o artigo 334, 1º, b, ambos do Código Penal, artigo 3º do Decreto-Lei 399/68... condenação de José Luiz às penas do artigo 180, c/c o artigo 334, 1º, b, ambos do...

Pg. 119. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

-Lei 399, de 30/12/1968, dispõe que:Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal... de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (...)Já o artigo 3º do Decreto...Pg. 119. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Re...

Pg. 121. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

do Decreto-Lei 399/68.Passo a dosar as penas corporal e pecuniária, nos termos do artigo 68 do Código Penal.3. Dispositivo... que as condutas delitivas, de ambos réus, subsumem-se ao artigo 334, 1º, inciso II, do Código Penal (com a redação dada pela Lei ... 13.008/2014), c/c o artigo 3º do Decreto-Lei 399/68.Também...

Pg. 58. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/12/2014

penal contido no artigo 334, § 1º, alínea "b", do Código Penal que, por se tratar de norma penal em branco, é complementada pelo art. 3º... Alegre, 03 de dezembro de 2014. 00008 APELAÇÃO CRIMINAL 0000473-44.2009.404.7203/SC RELATOR : Des. Federal LEANDRO... Tavares de Jesus e outros APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FED...

Pg. 11726. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

artigo 129 do Código Penal, ou de abuso de autoridade, nos moldes delineados no artigo 3º, alíneas "a" e "i", da Lei 4.898....°, inciso II, § 4º, inciso I, da Lei 9.455/97, artigo 129 do Código Penal, e artigo 3º, alínea 'a' e 'i', da Lei 4.898/65, não...) Em seu recurso especial, às fls. 645/664, sustentou o recor...

Pg. 1158. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

,SOB AS PENAS DO ART. 196 DO CPC E SOB PENA DE INCORRE R NA PRáTICA DO CRIME DE SONEGAçãO DE AUTOS, PREVISTO NO ARTIGO 3 56... ARAUJO DESPACHO : PORTARIA 001/2012: ART.1º- INTIME-SE O ADVOGADO(A) PARA A DEVOLUç ãO DESTES AUTOS, EM 48 HORAS...., OS QUAIS ENCONTRAM-SE COM CARGA FO RA DO PRAZO.§ úNICO: NãO SENDO FEITA A D...

Pg. 1495. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

. 17), CONFORME DISPOSICAO LEGAL INSERTA NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 2 E 3 , DO CODIGO PENAL, E 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO... QUE O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITO S DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE... POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, PREVISTAS NO INCISO IV, DO ARTIGO 43, DO COD...

Pg. 2349. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

ESSA MATERIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 580 DO CPP. 3 - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUICAO DE PENA - 4 DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. APLICACAO... 3 3, 2, ALINEA "A", E 3, DO CODIGO PENAL. 6 - SUBSTITUICAO DA PENA PIVATIVA DE LIBERDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS... E OU DIMINUICAO DE PENA. INVIAVEL O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE D IMI...

Pg. 3046. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

REVISTA A QUALQUER MOMENTO. DESTA FEITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3 10, INCISO II, DO CODIGO PENAL, CONVERTO A PRISAO..., BEM COMO PARA RESGUARDAR A INSTRUCAO CR IMINAL, COMO PREVE O ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. IMPO RTANTE... : EMILLY KAUANE DANTAS DE PAULA TALICE PEREIRA DANTAS DIEGO MARTINS DE PAULA DESPACHO...

Pg. 2544. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

e atualmente encontra-se em lugar ignorado, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, modificado pela Lei 9271.... Com relação ao réu Weberson, tendo em vista que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal lhe são... de aumento prevista no artigo 342, § 1º do Código Penal, elevo a pena em 1/6...

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