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29 de maio de 2016
Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Tempo do crime

Andamento do Processo n. 2016/0142837-3 - Recurso / Habeas Corpus - 27/05/2016 do STJ

(três) anos e 9 (nove) meses, pela suposta prática do tipo penal previsto no art. 3º, II c/c art. 11 da Lei n. 8.137/1990..., na forma do art. 71 do Código Penal, concedendo-lhe, ao final, o direito de recorrer em liberdade. Posteriormente... 71.587 - DF (2016/0142837-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO...

Edital de Publicação de Sentença Declaratória de Interdição - 27/05/2016 do TJRN

, codificada na CID F00.1, que o torna absolutamente incapaz de reger sua pessoa e seus negócios, na forma do art. 3º, II..., do Código Penal. Dessa maneira, exsurge clarividente que a mesma é desprovida de capacidade de fato, sendo-lhe então...) 0102730-39.2015.8.20.0129. PRIMEIRA PUBLICAÇÃO (01) Processo 0102730-3...

Pg. 6860. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

, pela suposta prática do tipo penal previsto no art. 3º, II c/c art. 11 da Lei n. 8.137/1990, na forma do art. 71 do Código...-se. Brasília, 20 de maio de 2016. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (8251) RECURSO EM HABEAS CORPUS 71.587 - DF (2016/0142837-3..., evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idôn...

Pg. 823. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/05/2016

absolutamente incapaz de reger sua pessoa e seus negócios, na forma do art. 3º, II, do Código Penal. Dessa maneira, exsurge... (01) Processo 0102730-39.2015.8.20.0129 Espécie: INTERDIÇÃO Autor(a): Ministério Público do Estado do Rio Grande... ou dele tomarem conhecimento, que por sentença deste Juízo datada de 17 /...

Andamento do Processo n. 2016/0048654-1 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

, em regime aberto, pela prática do delito previsto no art. 129, caput, §9º, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06... E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 3º, AMBOS DO CP E 7º DA LEI ... DO ART. 20 DA LEI 11.697/2008. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA ...

Andamento do Processo n. 446968-62.2012.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 25/05/2016 do TJGO

CONSIDERACOES, COM ESTEIO N O ARTIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO PROCEDENTE A IMP UTACAO FATICA DESCRITA NA PROEMIAL... DO ARTIGO 155, 4, INCISO I, DO CODIGO PENAL, PE LA PRATICA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMONIO DE EDINA... INS TITUIDOS. NOS TERMOS DO QUE DETERMINA O 2, DO ARTIGO 387, DO ...

Andamento do Processo n. 181849-65.2007.8.09.0087 - Execucao Penal - 25/05/2016 do TJGO

WELLINGTON ROSA SILVA AS FLS. 20 3/204, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 109, IV, 112, II, E 117, V, TOD OS DO CODIGO PENAL. NO... COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 109, INCISO I, 112, II, TODOS DO CODIGO PENAL E ARTIGO 3, INCISO XII, DA RESOLUCAO N 137/11 DO CONSELHO... NO ARTIGO 150, DO CODIGO PENAL (FLS. 209/212), RE GRIDO CAUT...

Edital de Publicação de Sentença Declaratória de Interdição - 25/05/2016 do TJRN

, na forma do art. 3º, II, do Código Penal. Dessa maneira, exsurge clarividente que a mesma é desprovida de capacidade...-51.2015.8.20.0129 PRIMEIRA PUBLICAÇÃO (01) Processo 0104126-51.2015.8.20.0129 Espécie: INTERDIÇÃO Autor (a): Ministério Público... conhecimento, que por sentença deste Juízo datada de 08 / 04 /2 ...

Edital de Publicação de Sentença Declaratória de Interdição - 25/05/2016 do TJRN

e seus negócios, na forma do art. 3º, II, do Código Penal. Dessa maneira, exsurge clarividente que o mesmo é desprovido de capacidade... de reger sua pessoa e seus negócios, na forma do art. 3º, II, do Código Penal. Dessa maneira, exsurge clarividente...-52.2015.8.20.0129 (02) 0102031-82.2014.8.20.0129 TERCEIRA PUBLIC...

Pg. 5066. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 3º, AMBOS DO CP E 7º DA LEI 12.015/2009. AUSÊNCIA.... VALOR PROBATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. MALFERIMENTO DO ART. 20 DA LEI ... do óbice constante do Enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte. A esse res...

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