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19 de abril de 2015
Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Tempo do crime

RECURSO ESPECIAL: REsp 1458504 RS 2014/0137322-5

entende, com fulcro no art. 126 da Lei de Execução Penal, que a remição da pena pelo trabalho somente é possível... em regime aberto. 2. O art. 126 da Lei 7.210/84 não faz nenhuma distinção quanto à natureza do trabalho..., Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 11/12/2013). "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. REMIÇ...

Pg. 4133. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

sendo facultada a concessão do benefício apenas se ela estiver sendo cumprida em regime aberto. 2. O art. 126 da Lei ...). "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. REMIÇÃO. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. REGIME ABERTO... aberto, nos termos da Lei 12.433/2011, pela frequência do condenado...

Pg. 1909. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

e atualmente encontra-se em lugar ignorado, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, modificado pela Lei 9271, de 17... penal. Precedente do STF (HC 86.007/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ 1/9/06). 2. “A Lei 9.099/95... sobre a suspensão condicional do processo, em conformidade com ...

Pg. 2279. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/04/2015

UNICO, IV, DA LEI 1 0.826/2003 ANALISADAS AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, OBSERVO QUE A CULPABILIDADE INDICA..., CONCORRE A SEU FAVOR A CA USA DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, 4., DA LEI 11.34 3/2006, MOTIVO..., NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI 11.3432006, RED UZO A REPRIMENDA EM 2/3 (DOIS TERCOS...

Pg. 2281. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/04/2015

EM VISTA O QUANTUM DA PENA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3 3, CAPUT E 2., ALINEA B, DO CODIGO PENAL. NOS TERMOS DO ARTIGO 38... PREVISTA NO ARTIGO 33, 4., DA LEI 11.34 3/2006, MOTIVO PELO QUAL, TENDO EM VISTA A QUANTIDADE E A NATUREZ A DA DROGA... DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, OBSERVO QUE A CULPABILIDADE INDICA CENSUR...

Pg. 3086. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/04/2015

EM REGIME PRISIONAL FECHADO, CONFORME AS REGRAS DO ART. 3 3, 2, ALINEA A DO CODIGO PENAL. COM FULCRO NO ARTIGO 387, 2... ANTONIO SANCHES. ASSIM PASSO A DOS AR A PENA DO CONDENADO, NOS MOLDES TRACADOS PELOS ARTIGOS 59 A 68 DO CODIGO PENAL... DO ARTIGO 121 DO C ODIGO PENAL (TER O REU COMETIDO O CRIME IMPELIDO POR MOTIVO...

Pg. 1248. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/04/2015

(ARTIGOS 15 7, 3 E 211, AMBOS DO CODIGO PENAL). CONFORME ATESTADO PELA CERTID AO DE FL. 259, O LIVRAMENTO CONDICIONAL... DOS SANTOS SILVA QUE, EM QUE O ACUSADO FOI CONDENADO NAS SANCOES DO ARTIGO 211 DO CODIGO PENAL A UMA PENA DE 01... MAIS IN DICADA SOCIALMENTE, JA QUE O REU ESTA ENCONTRA-SE ENCARCERADO. O ARTIGO 44,...

Pg. 1596. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/04/2015

INICIALMENTE FECHADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3 3 DO CODIGO PENAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO EM FAVOR DA FAMILIA... NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 2 INC ISO IV, DO CODIGO PENAL A PENA DE DEZ (10) ANOS DE RECLUSAO, A SE R CUMPRIDA EM REGIME... E A APLICACAO DA LEI PENAL FICAM A MEACADA NA LOCALIDADE COM A SUA LIBER...

Pg. 1651. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/04/2015

OS DIREITOS DAS CRIANCAS. AN TE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 40 DA LEI N. 6.515/77 E NO 6 DO ARTIGO 226 DA CRFB/88... E O REG IME MATRIMONIAL DE BENS PELO FIM DO CASAMENTO, A LUZ DOS ARTIGOS 3 E 24 DA CITADA LEI. JULGO EXTINTO O PROCESSO... (FLS. 18), QUE A SEPARACAO DO CASAL FOI DECRETADA EM 07/03/2005, PORTAN...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50010726920124047015 PR 5001072-69.2012.404.7015

" do Código Penal, c/c artigo 3º do Decreto-lei n.º 399/68.   A denúncia narra que no dia 30/06/2011, no município... Penal, c/c artigo 3º do Decreto-lei n.º 399/68, porquanto o acusado foi flagrado na posse de cigarros de procedência... em 23/07/1974 , pela suposta prática do delito capitulado no artigo 334, §1º, alín...

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