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23 de maio de 2015
Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Tempo do crime

Pg. 424. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/05/2015

, do Código Penal, à luz dos artigos 2º e 3º do Decreto-lei 399/68, na forma dos artigos 29 e 70, caput, do Código Penal, bem... como INTIMA O para que, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 11.719/2008, responda à... nos autos de Ação Penal em epígrafe, imputando-lhe a prática, em tes...

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2015

A) Em atenção do disposto no artigo 3, § 2º, c, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento de pena será o aberto..., com fulcro no artigo 163, III, do Código Penal, fixo a pena base em 02 (DOIS) anos de reclusão. Na segunda fase... privativa de liberdade, nos termos do art. 44, I, do Código Penal, assim, substit...

Pg. 1014. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

TRABALHANDO A FIM DE PROVER O SUSTENTO PROPRIO E DA FAMILIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 33, 3, C/C 59, AMBOS DO CODIGO PENAL... EM AUDIENCIA, REGISTRE-SE E INTIME-SE A VITIMA, NOS TERMOS DO 2, DO ARTIGO 201 DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL. NADA MAIS HAVENDO... IMPOSTA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMO S DO ARTIGO 44, INC...

Pg. 1298. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

. ATENDENDO A O DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 3 3, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO...), IMPOE-SE A MANUTENCAO DA CONDENACAO D O ACUSADO NAS SANCOES DOS ARTIGOS 304 E 297, DO CODIGO PENAL. 2 N AO HA SE FALAR... - OBSERVADOS OS PRECEITOS DOS ARTIGOS 5 9 E 68 DO CODIGO PENAL, NAO S...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1525867 SP 2015/0090683-2

dos delitos deve observar os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, bem como do art. 42 da Lei 11.343/2006... os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, bem como do art. 42 da Lei 11.343/2006, quando se tratar... observar o disposto nos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44 do Código Penal, além de, na hip...

Pg. 269. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/05/2015

, i e art. 4º, inciso I, todos da Lei n.º 4898/65, declarando extinta a punibilidade dos acusados Valdemir da Silva... punitiva estatal, nos termos art. 107, VI c/c art. 109, inciso III, ambos do Código Penal. De início, impende destacar... que o art. 581, VIII, do Código de Processo Penal, prevê o cabimento de Recurso...

Pg. 1605. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/05/2015

TIGOS 129, PARAGRAFO 9, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO C/C LEI N 11.3 40/2006 E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO..., EM FACE DO C RIME DESCRITO NO ART. 147, DO CODIGO PENAL, NOS TERMOS DOS ARTIGO S 109 VI E 107 IV, AMBOS DO CODIGO PENAL.... PASSO A DOSAR A PENA. I V DOSIMETRIA: 4.1. DA FIXACAO DA PENA: DO CRIME D...

Pg. 1609. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/05/2015

, CONFORME DISPOE O ART. 3 3, PARAGRAFO 2, B, DO CODIGO PENAL. NESTE SENTIDO, TEMOS O SEGUIN TE JULGADO: APELACAO CRIMINAL..., DO CODIGO PENAL, DIMINUO A PENA EM 1/3 (UM TERC O), CONSIDERANDO O GRAU DE CULPABILIDADE DO ACUSADO, TORNANDO-A D... MPANHEIRA DO PACIENTE, JUSTIFICA A CUSTODIA CAUTELAR, A FIM DE PR ESERVAR-SE...

Pg. 2194. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

148, “caput”, do Código Penal, e artigo 3º, “a”, da Lei 4.898/65, ambos na forma dos artigos 69 e 29, “caput... 3º, “a”, da Lei 4.898/65, ambos na forma dos artigos 69 e 29, “caput”, do Código Penal. Leonardo constituiu defensor...”, do Código Penal e artigo 12 da Lei 10.826/2003; os demais como incursos no a...

Pg. 337. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

do Decreto Lei 399/68:Art 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de contrôle fiscal para o desembaraço... Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma... descrito no art. 334, 1º, d, do Código Penal.III - DISPOSITIVOPosto ...

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