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Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Tempo do crime

Inteiro Teor. : 212501120164030000

, combinado com os artigos 2º e 3°, do Decreto-Lei 399/68, e no delito previsto no artigo 16, parágrafo 1º, inciso IV (portar..., supostamente, infringido o artigo 334, parágrafo 1°, inciso IV (manter em depósito) e V (adquirir) do Código Penal..., os quais demonstram a necessidade de decretação da prisão preventiva no...

Andamento do Processo n. 0037839-81.2015.8.10.0001 - Processo Comum - 07/12/2016 do TJMA

na Penitenciária Agrícola de Pedrinhas, com base no art. 33 , do Código Penal . c) Delito do artigo 157, § 3º, do CPBO réu agiu... e 157 , § 1º e 3º c/c art. 69 , todos do Código Penal (fls. 324/332). O Assistente de Acusação, por sua vez postulou... a condenação dos réus nas penas do artigo 157 , § 2º , I e II c/c ar...

Andamento do Processo n. 1001830-86.2016.8.26.0595 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 07/12/2016 do TJSP

. 15/16, e revestido o contrato de fls. 7/14 das formalidades exigidas pelo Decreto Lei 911/69, defiro a busca... momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo... e apreensão dos bens alienados fiduciariamente das mãos do (a) devedor (a) ou de te...

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/12/2016

, 10 - Bairro Vila Operária, como incursos nas penas do art. 157, § 2º, I e II c/c art. 69, do Código Penal... 157, § 2º, I e II e 157, § 1º e 3º c/c art. 69, todos do Código Penal (fls. 324/332). O Assistente de Acusação..., por sua vez postulou a condenação dos réus nas penas do artigo 157, § 2º, I e II c/c art. 7...

Pg. 9716. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADE CRIMINOSA. ELEMENTOS CONCRETOS DELINEADOS NO... tenha sido estabelecida entre quatro e oito anos de reclusão, de acordo com os arts. 33, § 2º e 3º, do CP e 42 da Lei... PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA ...

Pg. 2535. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

, nos termos do artigo 3º do referido Decreto-Lei, entregando-se-o ao autor, que desde já nomeio depositário... das mãos do(a) devedor(a) ou de terceiros, nos termos do artigo 3º do referido Decreto-Lei, entregando-se-o ao autor... da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Process...

Pg. 887. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2016

Pg. 887. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2016 INSERTA NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 2 E 3...-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. TENDO EM VI STA QUE O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL..., DO CODIGO PENAL, E 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OUTROSSIM, DE ACORDO COM AS...

Pg. 4346. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2016

em quatro anos), e 6 (seis) meses para o crime previsto no art. 3º, i, da Lei n.º 4.898/65 (prescreve em três anos), vêse...Pg. 4346. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2016 3º Juizado Especial Criminal... instaurado para apurar os crimes de lesão corporal de natureza leve (art. ...

Pg. 4348. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2016

em quatro anos), e 6 (seis) meses para o crime previsto no art. 3º, i, da Lei n.º 4.898/65 (prescreve em três anos), vêse...Pg. 4348. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2016 3º Juizado Especial Criminal... instaurado para apurar os crimes de lesão corporal de natureza leve (art. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50056946520144047002 PR 5005694-65.2014.404.7002

, DO CÓDIGO PENAL (COM A REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.008 /2014) C/C ARTIGOS 2º E 3º DO DECRETO LEI 399... nas sanções do artigo 334 , § 1º , b, do Código Penal c/c artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 399 /68, à pena de 01 (um) ano...', do Código Penal , c/c o artigo 3º do Decreto-lei 399/68 a) Material...

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