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20 de agosto de 2014
Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Tempo do crime

Pg. 7142. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2014

, todos do Código Penal em relação à vitima Carlos Roberto, e 121, § 2º, II, c/c 14, II e 29, na forma do art. 73..., todos do Código Penal em ralação à vítima José Jonas. Sustenta a defesa violação dos arts. 3º e 18, I, do Código Penal, alegando... aferida pelo Juízo da Execução Penal, após o preenchimento do requisit...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/08/2014

de que se aplica, subsidiariamente, nos termos do art. 3º, do Código Penal, a regra do art. 87 do CPC, que dispõe... constrangimento ilegal deixou de existir. Assim, conforme prevê o artigo 659, do Código de Processo Penal: ?Se o juiz... de incorrer em vedada supressão de instância. Ademais, o art. 387, § 1º, do Códig...

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/08/2014

, nos termos do art. 3º, do Código Penal, a regra do art. 87 do CPC, que dispõe sobre o momento de fixação da competência... o entendimento de que se aplica, subsidiariamente, nos termos do art. 3º, do Código Penal, a regra do art. 87 do CPC.... Assim, conforme prevê o artigo 659, do Código de Processo Penal: ?Se o jui...

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 12211808 PR 1221180-8 (Acórdão)

TERRITORIAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA... negativo, fundamentando no sentido da aplicação subsidiária do art. 87 do Código de Processo Civil ao caso, bem como no... Corte, pois, embora o Código de Processo Penal não tivesse regra expressa ac...

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 12169292 PR 1216929-2 (Acórdão)

capitulado no art. 155, § 4º, I do Código Penal, ocorrido no Balneário Praia de Leste, no Município de Pontal do Paraná/PR, à.... RECEBIMENTO. CRIAÇÃO DE NOVA COMARCA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO... de divergência nesta Corte, pois, embora o Código de Processo Pen...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/08/2014

fora submetido ao devido processo legal e condenado pela conduta do art. 3º, II e art. 11 da Lei n.°. 8137/90 c/c art... aos comandos do art. 65, III, "d" da Lei Adjetiva Penal, ficandono patamar de 03 (três) anos e 06 (seis) meses, a qual foi... em um (01) ano e quatro (04) meses. Infere-se, desta forma, que a pena i...

Pg. 6149. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

"a", do Código Penal e a Lei n° 11.464, de 29 de março de 2007, que modificou o art. 2 , § I , da Lei n° 8.072/90..., e 59, ambos do Código Penal, pois manteve o regime inicial fechado para cumprimento de pena somente com base na suposta... reformatio in pejus". O regime inicial fechado também deve ser mantido nos ter...

Pg. 1003. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2014

-lhe a prática dos crimes previstos no art. 334, 1º, b, do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-Lei 399/68 e artigo 70... da Lei . 4.117/62 c/c art. 29, caput, do Código Penal. Na mesma ocasião foi denunciado NEI DE SOUZA SILVEIRA... das demais sanções cabíveis. Ademais, consoante dispõe o art. 5º, parágrafo 3º, da...

Pg. 6054. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2014

interpôs recurso especial, sustentando negativa de vigência aos arts. 3.º e 334, ambos do Código Penal e ao art. 20... do artigo 334 do Código Penal para fins de aplicação do princípio da bagatela jurídica." (fl. 129). Irresignada, a Acusação... prática do crime do art. 334, caput, primeira parte, do Código Penal, ant...

Pg. 695. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/08/2014

o art. 3º do Código Penal. Descabe falar em ocorrência de abolitio criminis. A alteração benéfica oriunda da Portaria.... REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis embargos de declaração... se enquadrar em uma das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Proces...

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