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27 de setembro de 2016
Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Tempo do crime

Andamento do Processo n. 232-31.2014.8.10.0078 - Ação: Penal - Procedimento Ordinário - 26/09/2016 do TJMA

do artigo art. 14 da Lei 10.826/2003, alegando, em síntese, que estavam devidamente caracterizadas a autoria... devidamente qualificados nos autos, acusando da prática do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 (porte ilegal... do delito tipificado no artigo 14 da Lei 10.826/2003. A denúncia narra em sín...

Andamento do Processo n. 0000232-31.2014.8.10.0078 - Processo Comum - 26/09/2016 do TJMA

do acusado nas penas do artigo art. 14 da Lei 10.826/2003, alegando, em síntese, que estavam devidamente... BANDEIRA BARROS, já devidamente qualificados nos autos, acusando da prática do crime previsto no art. 14 da Lei ..., pela prática do delito tipificado no artigo 14 da Lei 10.826/2003.A denúncia narra em ...

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/09/2016

as teses da defesa, primeiro, porque para a configuração do crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 Lei 10.826/03... lei penal, nos termos do par. 2 do art. 387 do CPP. À luz do art. 44, do CP e considerando a reincidência... na denúncia para condenar MIGUEL BANDEIRA BARROS , já qualificado nos autos, como i...

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/09/2016

(cento e doze) dias-multa.Com fundamento nos arts. 33, §2º e 3º c/c art. 59 do CP, verificada a reincidência... provisoriamente, o que, portanto, não influencia o regime inicialmente atribuído pela lei penal, nos termos do par. 2... do Exército para destruição ou doação, nos termos do art. 25 da Lei 10.826/2003; Publi...

Pg. 613. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2016

REFERENTES AO CONCURSO DE PE SSOAS E AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PREVISTAS NO 2, INCISOS I E I I, DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL... DE AR MA DE FOGO, PREVISTAS NO 2, INCISOS I E II, DO ARTIGO 157 DO CODI GO PENAL, AUMENTO A SANCAO PENAL EM 1/3 (UM TERCO... AOS ACUSADOS BRUNO E EDINON D EVERAO SER CUMPRIDAS NO REGIME SE...

Pg. 616. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2016

E AO EMPREGO DE AR MA DE FOGO, PREVISTAS NO 2, INCISOS I E II, DO ARTIGO 157 DO CODI GO PENAL, AUMENTO A SANCAO PENAL EM 1/3... EM SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, CONSOANT E ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. DA POSSIBILIDADE DE OS AC USADOS RECORREM... APLICADAS AOS ACUSADOS BRUNO E EDINON D EVERAO SER CUMPRIDAS NO...

Pg. 664. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2016

2015 (FLS 63), CONFORME DISPOSICAO LEGAL INSERTA NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 2 E 3, DO CODIGO PENAL, E 387, 2, DO CODIGO... DE TRANSITO BRASILEIRO, C/C OS ARTIGOS 61, INCISO I, E 65, INCISO III, ALINEA D, AMBOS DO CODIGO PENAL PASSO A DOSAR... AS PENAS A SEREM APLICADAS AO ACUSAD O, NA FORMA DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL:...

Pg. 2126. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2016

INICIAL PA RA O CUMPRIMENTO DA PENA E O SEMIABERTO, CONFORME DISPOE O ART. 3 3, 2, B, DO CODIGO PENAL, POR SER O REU... O CUMPRIMENTO DA PENA E O FECHADO, CONFORME DISPOE O ART. 33, 2, A, DO CODIGO PENAL, POR SER O REU REINCIDENTE... DO ART. 61, INCISO I, DO CODIGO PENAL, TORNANDOA DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 01 (UM) AN...

Pg. 402. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/09/2016

- Réu: Lenilson Bezerra da Silva - Ante o exposto, na forma do artigo 3o do Código Processual Penal Pátrio, procedo...: "Diante do exposto, com fundamento nos arts. 107 , IV , e 109 ,IV, e art. 115 , todos do Código Penal , DECLARO EXTINTA... , da Lei 9.605 /98, conforme Ação Penal 0012869-53.2011.8.20.0106. Consta...

Pessoa jurídica como sujeito passivo de crime contra a honra? Não!

(Lei n.° 9.605, de 12-2-1998), em seus arts. 3.°, e 21 a 24, prevê a responsabilidade penal da pessoa jurídica em relação..., porquanto ele (em tese) não desconhece a lei (afinal, seu desconhecimento é inescusável – art. 3º da LINDB e art. 21, CP...). O Código Penal, reiteradamente (arts. 121, 122, 158, 213, 247 etc )...

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