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19 de setembro de 2014
Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Tempo do crime

Pg. 320. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

ao crime previsto no artigo 38 c.c. art. 3º e 15, II, a, c, d e f’ da Lei 9.605/98 na forma do art. 71 do Código Penal... das imputações referente aos delitos previstos nos artigos 38 c.c. art. 3º e 15, II, a , c, d e f da Lei 9.605/98 na forma... do art. 71 do Código Penal e no artigo 359 c.c. artigo 71, ambos do Cód...

Pg. 1188. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

propriamente dito. O crime descrito na denúncia está tipificado no artigo 1.º, inciso I, da Lei n. 8.137/90 que prevê:Art. 1... se escusar de cumprir a lei alegando que não a conhece (art. 3. LICC e 21 do CP), o que é perfeitamente justificável a fim de impedir que o sujeito apresente a... - reclusão de 2 (dois) a 5 (...

Pg. 1442. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

, do Código de Processo Penal; b) da acusação de prática do crime previsto no art. 3º, alíneas “a” e “i”, da Lei 4.898/65..., caput, do Código Penal, na forma do art. 29 do mesmo diploma legal, o que faço com fundamento no art. 386, III..., na forma do art. 29 do Código Penal, o que faço com fulcro no art. 386, VII,...

Pg. 1291. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

) EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 2º, 3º, E 334..., TODOS DO CP, E 20 DA LEI 10.522/02. (I) - TESE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF...) AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.429.811 - PR (2014/0012567-0) RELATORA ...

Pg. 834. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/09/2014

, o condenou pela prática do delito previsto no art. 334, §1º, b, do Código Penal c.c. art. 3º do Decreto-lei 399/68. Não foram.... In casu, o réu foi condenado como incurso no art. 334, §1º, b, do Código Penal c.c. art. 3º do Decreto-lei 399/68, à... por ela operadas na redação do art. 110, § 1º, do Código Penal...

Pg. 835. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/09/2014

ANTONIO CONSATTI, relativamente ao delito previsto no art. 334, §1º, b, do Código Penal c.c. art. 3º do Decreto-lei ... pelo juízo a quo e do prazo prescricional. Considerando, então, o disposto no art. 61, caput, do Código de Processo Penal...Pg. 835. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 d...

Pg. 1258. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/09/2014

-se. Recife, 08 de setembro de 2014. Des. Antonio de Melo e Lima Relator 1 Art. 3o A lei processual penal admitirá... da pretensão punitiva estatal. É o relatório. Decido. Pela inteligência do artigo 110, § 1º, da Lei Penal, "a prescrição... com os marcos interruptivos da prescrição, previstos no artigo 117 do Código P...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/09/2014

sanções do art. 3º, alínea “b” c/c art. 6º, § 3º, alínea “a”, da Lei 4.898-65. Passo a dosar-lhe a pena, atento às... COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 3o, LETRA b, E ARTIGO 4o, LETRA h, DA LEI 4.898/65, E CONDENADO À PENA DETENTIVA DE TRÊS... circuntâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. A culpabilidade do ...

Pg. 425. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/09/2014

originária do inciso VI do art. 109 do Código Penal Brasileiro, aplicável à espécie, face a irretroatividade da Lei 12.234... Penal e do art. 3° c/c 6°, § 3° da Lei n° 4.898/65, considerando que o fato supostamente delituoso se deu em 10/12/2008... do delito capitulado no art. 28 da Lei 11.343/2006, que passou a...

Pg. 427. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/09/2014

do art. 109 do Código Penal Brasileiro, aplicável à espécie, face a irretroatividade da Lei 12.234/2010, acolho o parecer... do Código Penal Brasileiro, aplicável à espécie, face a irretroatividade da Lei 12.234/2010, acolho o parecer ministerial... da ocorrência da decadência, conforme evento 10. Assim, em cump...

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