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24 de outubro de 2014
Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Tempo do crime

Tempo do crime

Pg. 482. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

12.767/12 não ofende as normas dos artigos 316, 1º, do Código Penal e 187 do Código Civil.Nesse sentido, merece... tributários necessários para o cumprimento dos objetivos escritos no artigo 3º daquele documento.Assento, ainda, que a Lei... que discute, à luz do art. 1º da Lei 9.492/1997, a possibilidade de protest...

Pg. 700. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

do Decreto-Lei n. 399/68 assim dispõe:Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal..., ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGOS 2º E 3º DO DECRETO-LEI 399/68. CONTRABANDO. CIGARROS. INSIGNIFICÂNCIA..., 1º, B, DO CÓDIGO PENAL, C.C. ART. 3º, DO DECRETO-LEI 399/68. IMPORTAÇÃO DE CIGARROS ES...

Pg. 184. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

qualificado nos autos, pela prática dos delitos previstos nos artigos 3º, alínea i da Lei n. 4.898/65 e 129, caput, do Código... UFESPs, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003. Nos termos dos artigos 43 e seguintes converto a pena privativa... 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), c.c. artigo 69, do Código Pena...

Pg. 186. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

previstos nos artigo 3º, alínea a e i, c.c. o artigo 4º, a, da Lei n. 4.898/65 e 129, caput, do Código Penal, c.c. o artigo 69, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP.... de Oliveira, qualificada nos autos, pelo crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal. - ADV: RICARDO MATTHIESEN SILVA... em 1º grau d...

Pg. 717. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/10/2014

, na forma do art. 3º, II, do Código Penal. Dessa maneira, exsurge clarividente que a mesma é desprovida de capacidade... da vida civil, na forma do art. 3º, II, do Código Penal. Dessa maneira, exsurge clarividente que a mesma é desprovida... datada de 09 / 10 / 2014 , foi decretada a INTERDIÇÃO de CÍCERO BARBOSA DE OL...

Pg. 556. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, incisos I e II do Código Penal (com redação dada pela Lei n. 13.008/2014) c.c artigos 2º e 3º do Decreto-lei 399/68.Cabe... que o artigo 3º do mencionado decreto-lei é claro em prescrever que incidirá nas penas do artigo 334 do Código Penal (descaminho... descrita no art. 334, do Código Penal, por se tratar de nor...

Pg. 971. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/10/2014

, do Código Penal c/c artigos 2º e 3º, do Decreto-Lei 399/1968 (específico para fumo e derivados), e artigo 183..., caput, da Lei 9.742/98, devendo ser observadas as regras dos artigos 29 e 69, caput, do Código Penal, e INTIMA..., oferecida nos autos de Ação Penal em epígrafe, imputando-lhe a prática, em tese, do...

Pg. 3774. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

'd', do Código Penal c/c o artigo 3º do Decreto-Lei 399/68 e o artigo 29 do Código Penal, o qual teria sido cometido... comunicação encaminhada pela 3ª Vara Federal de Maringá/PR noticiando que o réu estava sendo processado na Ação Penal 5005185...- 34.2014.404.7003, em trâmite perante aquele Juízo, acusado da p...

Pg. 707. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

pela Lei 12.234, de 2010). 2 Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica... Superiores, forte no artigo 3º do Código de Processo Penal2, que permite a aplicação analógica do artigo 557 do Código..., que o pronunciou como incurso nas penas do art. 121, § 2°, inciso IV, do ...

Pg. 709. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

-se consolidado neste Tribunal de Justiça e nos Tribunais Superiores, forte no artigo 3º do Código de Processo Penal3, que permite...: [...] IV - pela prescrição, decadência ou perempção; 3 Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva... reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, n...

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