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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Tempo do crime

Andamento do Processo n. 0001259-66.2008.403.6002 - 30/08/2016 do TRF-3

ou descaminho;(...)Decreto-lei 399/1968:Art 3º Ficamincursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal... o réu às penas do art. 334, caput e 1º, alínea b, do Código Penal c.c. artigo 3º do Decreto-Lei 399/68.Passo...). Pleiteou a condenação do réu nas sanções do art. 334, 1º, b, do Código Penal c/c art....

Pg. 934. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2016

A PRISAO PREVENTI VA DA REQUERENTE IVANOR FERNANDES PEREIRA NOS TERMOS DO ARTIGO 31 6, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DA SILVA, NAS PENAS DO ARTIGO 180, CAPUT, DA CODIGO PE NAL BRASILEIRO. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL..., NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C DO CODIGO PENAL. DEIXO DE APLICAR A PENA D...

Pg. 854. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2016

QUE O SOMATORIO DAS PENAS MINIMAS COMINADAS AOS TIPOS PENAI S DOS ARTIGOS 140, 3, E 147, AMBOS DO CODIGO PENAL... : TERMO DE AUDIENCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL AUTOS N. 2014.0177.3332 INFRACAO PENAL: ARTIGOS 140, 3, E 147..., CAPUT , AMB OS DO CODIGO PENAL ACUSADO: ALCIDES XAVIER DE ANDRADE DATA: 18/08 /20...

Pg. 2739. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2016

QUE NAO E CASO DE ABSOLVICAO SUMARIA, PORQUANTO AUSENTES AS HIPOTESE S COLACIONADAS NO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... NOS ARTS. 157, CAPUT, 2, I E II C/C 3 (ULTIMA PARTE), C/C ART. 14, II , 250, CAPUT E 288, PARAGRAFO UNICO (CLAUDIO... E LUCIVAL) E ARTS. 2 88, PARAGRAFO UNICO E 250, CAPUT, (MARCIO), TODOS ...

Pg. 3179. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2016

DA LIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 3 55 , INCISO I, DO CP C CUMPRA-SE SANCLERLANDIA, 25/08/2016 J OAO LUIZ DA COSTA GOMES J UIZ... DA DISTRIBUICAO (ART 290 DO CPC) CUMPRA-SE SANCLERLANDIA, 25/08/ 2 016 JOAO LUIZ DA COSTA GOMES JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO...

Pg. 3427. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2016

O ACUSADO ALUISIO DE JESUS NAS PENAS DO ARTIGO 155, 4, IV, DO CODIGO PENAL E ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANCA... E DO ADOLESCENTE. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL , PASSO A FAZER A DOSIMETRIA DA PENA. 1. CULPABILIDADE - A CULPAB...-SE -A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL ( ART ...

Pg. 369. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/08/2016

do réu nas sanções do art. 334, 1º, b, do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-Lei 399/1968, tendo emvista ter restado provada... requereu a condenação pelo art. 334, 1º, b c/c art. 3º do Decreto Lei 399/1968. Vejamos a redação do dispositivo invocado:Código... artigo 334, 1º, d, do Código Penal, comredação anterior...

Pg. 2358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/08, cite-se o réu para que, em dez dias, responda à....167 e atualmente encontra-se em lugar ignorado, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, modificado pela..., o período máximo de suspensão do prazo de prescrição corresponde ao que está ...

Andamento do Processo n. 0804190-57.2007.4.02.5101 - Embargos Infrigentes e de Nul. - 29/08/2016 do TRF-2

administrativa em geral enquanto o crime do artigo 3º, inciso II, da Lei 8.137/90 viola a moralidade da administração... sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria violado os artigos 155 e 400, ambos do Código de Processo Penal... DE ARMAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AC...

Pg. 265. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2016

DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 3 29, 330 E 331, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, PRATICADO, EM TE... DA PRESCRICAO. FUNDAMENTADO. DECIDO: ANTE O EXPOSTO, NOS TE RMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV DO CODIGO PENAL PATRIO... (TRES) ANOS, CONFORME O ARTIGO 109, INCISO I V DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, PARA O CRIME DE DESOB...

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