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29 de janeiro de 2015
Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Tempo do crime

Pg. 886. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2015

: A. P. da S. S. Vítima: L. dos S. SENTENÇA: Dispenso o relatório, conforme art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Foi... contempladas na Lei 9.099/95, respeitado o disposto em seu art. 3º. Tudo somado, declaro extinta a punibilidade, com arrimo no... art. 107, IV, do Código Penal. Publique-se, registre-se. Após o trâns...

Pg. 890. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2015

Cível, com todas as facilidades contempladas na Lei 9.099/95, respeitado o disposto em seu art. 3º. Tudo somado..., declaro extinta a punibilidade, com arrimo no art. 107, IV, do Código Penal. Publique-se, registre-se. Intime-se o Ministério..., etc. ALLAN KARDEK SOUSA MOTA foi acusado de ter praticado a conduta pr...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/01/2015

, em tese, os artigos 3º, letra i e 4º, letra a, ambos da lei 4.898/65, na forma do artigo 29 do Código Penal. ADV: EDISON... neste Juizado Especial Criminal, a ser definida após o trânsito em julgado, por infração ao artigo 50, caput, da Lei n.º 3.688/41.... A pena pecuniária deverá ser paga no prazo do artigo 50, ...

Pg. 1034. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

que complementa o sobredito artigo 334, 1º, alínea b, do Código Penal, é aquela descrita no artigo 3º, do Decreto-lei n.º... parágrafo 1º, norma penal em branco a ser complementada pelo art. 3º do Decreto-Lei 399/68. (...) Apelação parcialmente... 399/68:Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do ...

Pg. 524. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/01/2015

EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3 3, 2, B DO CODIGO PENAL. A PENA DE MULTA, LEVANDO EM CONTA A SITU... E QUATRO MESES, CORRESPONDENTE A 1/3 DA PENA, EM OBEDIENCIA AO 2, INCISO II, DO ARTIGO 157, DO CODIGO PEN AL, FIXANDO... DA LEI N 9.714/98, TENDO EM VISTA QU E O SENTENCIADO NAO PREENCHE OS REQUISI...

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/01/2015

pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º II do CP., e com fundamento no art. 1767, I, do Código Civil, nomeio..., intimada sobre a certidão de fl 76: “Certifico que conforme normativa RFB 1.127 de 07/02/11, para expedição de RPV..., que por este Juízo e Cartório Cível tramita os autos 0004927-57.2...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/01/2015

art. 312 (CPP, art. 36). CAPITULAÇÃO Artigo 157, § 2º, incisos I e I do Código Penal. SEDE DO JUÍZO Fórum Criminal - Av... ABERTO, em conformidade com o art. 3, § 2º, c , do Código Penal. Quanto à pena de multa a ser aplicada cumulativamente..., I e Art. 307, todo na forma do Art. 69 do Código Penal. SEDE DO JUÍZO Fór...

Pg. 1014. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/01/2015

JUDICIAIS INSCULPIDAS NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL SAO FAVORAVEIS AO ACUSADO (ARTIGO 3 3, 3, CODIGO PENAL). DA POSSIBILIDADE... (CAS A DO ALBERGADO), NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, TENDO EM VISTA QUE AS CIRCUNSTANCIAS... A, DEIXO DE APLICAR A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 77...

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/01/2015

o montante da pena aplicada, que se enquadra na alínea “c” do § 2º do art. 3 do Código Penal, fixo o regime aberto para... Estância Croata, no município de Jaraguari/MS, na pena do art. 147 c/c art. 61, I, “f”, ambos do Código Penal.... Dosimetria das penas: Atento ao disposto no art. 59 do Código Penal e obedecido o ...

Lei Excepcional ou Temporária

Lei Excepcional ou Temporária Art. 3º do Código Penal,  “a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período...: quando o agente almeja conseguir produzir um resultado menos grave e depois resolve produzir outro mais grave. Art. 4º do Código... explicitamente no Código Penal, para que se estabelecer o tempo do ...

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