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29 de agosto de 2015
Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Tempo do crime

Pg. 643. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

, CAPUT, 129, 9, 329 E 3 31, TODOS DO CODIGO PENAL E ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03. EM CUM PRIMENTO AO DISPOSTO NO... ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, D E INICIO, OBSERVO QUE NAO E O CASO DE RELAXAMENTO DA PRISAO EM FL AGRANTE. O AUTO... INERENTES A ESPECIE, ESTANDO CARACTERIZADO O ESTADO DE FLAG RANCIA PREVISTO...

Pg. 725. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

NAS SANCOES DO ARTIGO 155, 4, INCISO II, DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, NOS TERMOS DELINEADOS PELO ARTIGO 59.... A COBRANCA DA PENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOE S PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTIGO 49 E SEGUINTES... DO CODIGO PENAL, CONSIDERAND O: CULPABILIDADE: DESFAVORAVEL, HAJA VISTA...

Pg. 1931. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

INSTAURADO PARA APURAR POSSIVEL CR IME DE ESTUPRO (COM VIOLENCIA PRESUMIDA), PREVISTO NOS ARTIGOS 21 3 C/C 224, AMBOS DO CODIGO... COM ESTEIO NO ARTIGO 16 DA LEI N 11.340 /2006, E FRENTE AO PARECER MINISTERIAL DE FLS. 49-VERSO, DESIGNO AUDIENCIA PRELIMINAR... PENAL, EM TESE PERPETRADO POR EBER RAF AEL SOARES, TENDO CO...

Pg. 497. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/08/2015

DO INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ART. 3º DO CÓDIGO PENAL DE PROCESSO PENAL C/C ART. 267 , VI, DO CPC . INTIME... SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO TENDO EM VISTA A PERDA DO INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO AT. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C... A PERDA DO INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ART. 3º DO CPP C/C ART. 267 , VI, DO...

Apelação: APL 99055120098260604 SP 0009905-51.2009.8.26.0604

de ignorância sobre a ilicitude da conduta – Artigo 3º da LINDB e artigo 21 do Código Penal – O vocábulo "grampo", "de per... – Artigo 10, caput, da Lei 9.296/1996 – (i) Acusada Maria Aparecida de Lima – Materialidade e autoria comprovadas... vi" do artigo 617 do Código de Processo Penal – Substituição da sanção ca...

Pg. 74. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

PENAL. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, NOS TERMOS DELINEADOS PELO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, CONSIDERAND O: CULPABILIDADE... COM AS DISPOSICOE S PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTIGO 49 E SEGUINTES). O SENTENCI ADO DEVERA CUMPRIR PENA... DE DIREITOS, CONSISTENTE NA INTERDICAO TEMPORARIA DE DIREI TOS (ARTIGO 43 E SEGUINTES D...

Pg. 1080. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL, DECRETOU-SE A REVELIA DO ACUSADO, A LUZ DO ARTIGO 367 D O CPP... AS SANCOES DEFINIDAS NOS ARTIGOS 157, 2, INCISOS I E II, E 3 11, AMBOS DO CODIGO PENAL (ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO..., DESIGNOU-SE AUDIENCIA DE INSTRUCAO. COM RELACAO AOS DEMAIS DENUNCIAD...

Pg. 1260. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

LEGAL INSERTA NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 2 E 3, DO CODIGO PENAL E 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OUTROSSIM, DE ACORDO... O ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL NAO O DESFAVORECEM A PONTO DE JUSTIFI CAR A APLICACAO DE PENA MAIS SEVERA, HEI POR BEM, AMPARADA... DO ARTIGO 50 DO CODIGO PENAL. CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS C...

Pg. 1261. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

EM LIBERDADE NO DIA 09.04.2009 (FLS. 27), CONFORME DISPOSICAO LEGAL INSERTA NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 2 E 3, DO CODIGO PENAL... DE TRANSITO BRASIL EIRO C/C ARTIGOS 61, INCISO I E 65, INCISO III, LETRA D, AMBOS DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAR... AS PENAS A SEREM APLICADAS AO ACUSAD O, NA FORMA DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENA...

Pg. 963. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, VI, DO CODIGO PENAL. ACONTECE QUE DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENUN CIA (22/07/2011) RESTOU... 3, DO CODIGO D E PROCESSO PENAL EM RELACAO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 129, PAR AGRAFO 9, DO CODIGO PENAL E EM RELACAO..., NOS M OLDES DO ART. 267, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICA VEL...

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