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10 de fevereiro de 2016
Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Tempo do crime

Pg. 2710. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

PRIVATIVA DE LIBERDADE DO SENTENCIADO SERA O SEMIABERTO, NA FORMA DO ARTIGO 3 3, 2, ALINEA "A", DO CODIGO PENAL. CONDENO... PENAL. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA , NOS TERMOS DELINEADOS PELO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, CONSIDERA NDO: CULPABILIDADE... DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS EN CONTRA OBICE ...

Pg. 384. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

enuncia o artigo 158 do Código de Processo Penal, in verbis. Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável... a tipificação agora contida no art. 213 do Código Penal, após a lei 12.015/2009, que contém um tipo misto alternativo... constante da alínea "f", inciso II, do art. 61, do Código Penal, em r...

Pg. 556. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/01/2016

de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira. Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334... do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem... nos crimes tipificados no art. 1º da Lei 8.137/1990. O perdimento da mer...

Pg. 1199. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

, DO CODIGO DE TRANSITO BRASI LEIRO, C/C ARTIGO 70 (POR DUAS VEZES), DO CODIGO PENAL E ARTIGO 3 06, CAPUT, DO CODIGO..., AMBOS DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAR AS PENAS A SERE M APLICADAS AO ACUSADO, NA FORMA DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL... CITADO, FACA-SE A CITACAO NA FORMA D O ARTIGO 362, DO CPP, COM REDACAO DADA PELA ...

Pg. 1200. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

E 3, DO CODIGO PENAL, E 387, 2, DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL. LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICI AIS ORA... EM LIBERDADE NO DIA 17.07.2014 (FLS. 75), CO NFORME DISPOSICAO LEGAL INSERTA NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 2 E 3, D O CODIGO... COMO O DISPOSTO NO ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL, AUMENTO EM UM SEXTO (1/6) A PENA, D...

Pg. 1201. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

DISPOSICAO LEGAL INSE RTA NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 2 E 3, DO CODIGO PENAL, E 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OUTROSSIM... POR DUAS PEN AS RESTRITIVAS DE DIREITO, PREVISTAS NO ARTIGO 43, INCISOS I E IV , DO CODIGO PENAL, CONSISTENTES EM: 1 PRESTACAO...Pg. 1201. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO d...

Pg. 1191. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

BRASILEIRO, E DO ARTIGO 3 30, POR DUAS VEZES, C/C ART. 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL, BEM COMO PARA ABSOLVE-LO DAS PENAS... DO ARTIGO 329, DO CODIGO PENAL, NOS TE RMOS DO ART. 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ATENTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS... 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA. 1 PARA...

Apelação: APL 13579132 PR 1357913-2 (Acórdão)

. 155 , § 4º , inciso IV por 3x e art. 155 , § 4º , inciso IV c/c art. 14 , inciso II , todos do Código Penal , bem... art. 20, § 3º do Código de Processo Civili (inteligência do art. 3º do Código Penal ). Destarte fixo os honorários... art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal e art. 244-B do ECA , pela prática dos ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50088313720144047202 SC 5008831-37.2014.404.7202

º e 3º do Decreto-Lei 399/68, e no artigo 334 , § 1º , c, do Código Penal , na forma do artigo 69 , também do Código... do Decreto-Lei 399/68, e no art. 334 , § 1º , c, do Código Penal , na forma do art. 69 , também do Código Penal..., em data anterior, portanto, à entrada em vigor da Lei 13.008 , de 26/06/201...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50000422220144047017 PR 5000042-22.2014.404.7017

, alínea b, do Código Penal , c/c o artigo 3º do Decreto-Lei 399/68, e de desobediência, previsto no artigo 330... de cigarros, tipificado no artigo 334 , § 1º , alínea b, do Código Penal , c/c o artigo 3º do Decreto-Lei 399/68.... CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334 , § 1º , ALÍNEA 'B', DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 3...

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