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26 de novembro de 2014
Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Tempo do crime

Pg. 782. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014

, DO CRIME DEFINIDO NO ART. 317 , 1 C/C 69 E ARTIGO 299, DO CODIGO PENAL E LEANDRO FERNANDES LIMA , QUALIFICADO, PELA PRATICA..., EM TESE, DO CRIME DEFINIDO NO ART. 3 33, PARAGRA UNICO, C/C 69, DO CODIGO PENAL. APRESENTADA DENUNCIA, OS ACUSADOS FORAM... DOS ACUSADOS - HIPOTESES QUE AUTORIZAM A ABSOLVICAO SUMARIA, ARTIG...

Pg. 942. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014

NA FORMA DO ARTIGO 50 DO CODIGO PENAL. ISENTO O ACUSADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEIXO DE DECRETAR A PRISAO...) E POSTO EM LIBERDADE NESTE MESMO DIA (FLS. 26), CONF ORME DISPOSICAO LEGAL INSERTA NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 2 E 3, DO CODIGO... DO ARTIGO 43 DO CODIGO PENAL, CONSISTENTE EM: 1 - PRESTACAO DE SERV...

Pg. 1930. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014

COMO PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO VI, C/C ARTIGO 342, 2, AMBOS DO CODIGO PENAL... ARQUIVAMENTO DO PRESE NTE INQUERITO POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO VI, C/C ARTIGO 342, 2, AMBOS DO CODIGO PENAL, BEM COMO ARTIGO 395, III, D... E PORQUE SE ENCONTRA REVESTIDA DAS FORMALIDADES ...

Pg. 45. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

sentença condenou o réu como incurso no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10826/03 e no art. 307 do Código Penal, às penas..., Desempregado, pai GILTON OLIVEIRA ALMEIDA, mãe NORMEIDE OLIVEIRA ALMEIDA, por infração ao(s) artigo(s): Art. 158 § 1º § 3º..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, ...

Pg. 804. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

, 157, §2º, inc. I e II e 158, §1º e 3º, todos do Código Penal. Alegam que o paciente estaria sofrendo constrangimento... provisória, assim como a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, exigem exame... Turma Julgadora, em cumprimento ao disposto no artigo 543-C, § 7º, inci...

Pg. 1116. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014

, LETRA "D", DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAR AS PENAS A S EREM APLICADAS AO ACUSADO, NA FORMA DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL: 1... QUE O ACUSADO PREEN CHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO SUA PE NA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 01... (UMA) PENA RESTRITIVA DE DIREITO S, PREVISTA NO INCISO IV, DO ARTIGO 4...

Pg. 96. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/11/2014

, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, na forma do artigo 267, VI do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º... do Código Penal. 2ª Vara Criminal id: 2026112 Juiz em Exercício: Carlos Eduardo Carvalho de Figueiredo Juiz em Exercício... de estilo. Nada mais havendo, mandou a MM. Juíza encerrar o pre...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1491436 MG 2014/0280657-8

do art. 42 da Lei n. 11.343/06 e do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, o qual estabelece que a determinação do regime... das balizas delineadas pelo art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. (HC n. 273.944/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA... com os parâmetros do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o regime inicial de c...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1372627 SP 2013/0076147-9

como divergiu de julgado desta Corte Superior. Alega que o crime do art. 171, § 3º, do Código Penal, é instantâneo de efeitos... ao exame da questão. O crime de estelionato previdenciário tipificado no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal.... PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A PREVIDÊNCI...

Pg. 972. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

E II, DO CODIGO PENAL, MAJORO A PENA EM APENAS 1/3, MINIMO LEGAL3, PORQUANTO NAO VISLUMBRO MOTIVOS IDONEOS PARA MAIOR... COM O ART. 11 0 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENTENDO QUE, IMERECE, AINDA, A PROGRE SSAO DE REGIME, EM VISTA QUE O TEMPO... (ART. 70 DO CP), EXASPERO 1/6 DA REPRIMENDA, TOTALIZANDO 07 (SETE) ANOS E 09 (...

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