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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2017
Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Tempo do crime

Andamento do Processo n. 364759-60.2014.8.09.0137 - Ação Penal - 20/01/2017 do TJGO

E SUBMETE -LO AS SANCOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 157, 3, IN FINE, COMINADO CO M O ARTIGO 65, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL... ACUS : 39194 GO - CIDINALDO AMARAL ALVES DESPACHO : 3 DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART 387, DO CÓDIGO D..., ANALISO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ESTAB ELECIDAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL: ...

Andamento do Processo n. 84969-40.2016.8.09.0137 - Ação Penal - 20/01/2017 do TJGO

DA PENA DOS CONDENADOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 68, DO CÓDIGO PENAL, E DOS ARTIGOS 42 E 43, AMBOS DA LEI 11.343/06... INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 3 3, 2, ALINEA C, DO CÓDIGO PENAL. CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS..., ESTE DEVE SER CONTEMPLADA COM A DETRACAO, NOS TERMOS DA NOVA REDACAO DO 2, ARTIGO 38...

Pg. 2254. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

, CONSUBSTANCIADOS NOS ARTIGOS 5 , XLVI DA CONSTITUIÇÃO DA R EPUBLICA E 68 , DO CÓDIGO PENAL , PASSO A DOSIMETRIA DA PENA PARA... A FIXACAO DA PENA-BASE, ANALISO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ESTAB ELECIDAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL : A) CULPABILIDADE... A OUTROS PROCESSOS PELO MESMO TIPO PENAL (ART 157 DO CÓDIGO PENA...

Pg. 2261. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

PREVISTA NO ARTIGO 40 , INCISO III DA LEI N 11.343 /2006 QUE REZA O SEGUINTE: ART. 40. AS PENAS PREVISTAS NOS ARTS. 33... DO ART. 3 3, 2, ALINEA C, DO CÓDIGO PENAL . CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS E A SITUACAO FINANCEIRA DA ACUSADA..., NOS TERMOS DA NOVA REDACAO DO 2, ARTIGO 387 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...

Pg. 369. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2017

do artigo 334, 1º, a, do Código Penal, na redação anterior à levada a efeito pela Lei 13.008/2014, c/c art. 3º do Decreto...-lei 399/1968, na forma do artigo 29 do Código Penal (fls. 296/300).A denúncia foi recebida em14/01/2016 (fls. 309/310..., inciso V, do Código de Processo Penal, importando a decretação de perda ...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 20/01/2017

das 'condições para o exercício da ação penal' no novo art. 395, II, 2ª parte, do CPP (com a redação dada pela Lei 11.719... do art. 171, caput, do Código Penal, que assim define: Estelionato Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem... do acusado, consoante o disposto no art. 59 do Código Penal e nos termo...

Andamento do Processo n. 411485-28.2016.8.09.0071 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 19/01/2017 do TJGO

NO ART. 3, 14 DA LEI 13.043/2014. 3) CONFORME DISPOSICAO DO 9 DO ART. 3, ALTERADO P ELA LEI 13.043/14, NESTA DATA...Andamento do Processo n. 411485-28.2016.8.09.0071 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 19/01/2017 do TJGO NR.... PROTOCOLO : 411485-28.2016.8.09.0071 AUTOS NR. : 712 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO...

Pg. 946. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2017

, LAVRANDO-SE A SEGUIR O TERMO DE CO MPROMISSO. CONSIGNE NO MANDADO A RESSALVA CONTIDA NO ART.3, 14 DA LEI 13.043/2014. 3...)CONFORME DISPOSICAO DO 9 DO ART.3, ALTERADO P ELA LEI 13.043/14, NESTA DATA NAO FOI EFETUADA A RESTRICAO TOTAL E JUDICIAL...-28.2016.8.09.0071 AUTOS NR. : 712 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DE...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 675007120075170121

individualmente”. Pois bem. Acerca da impenhorabilidade do bem de família, a Lei 8.009 /90, em seu artigo 1º , dispõe... pertencente ao executado, não se enquadra na definição de bem de família descrita no art. 1º da Lei 8.009 /90, podendo ser... na hipótese prevista no art. 1º da Lei 8.009 /90 (impenhorabili...

Andamento do Processo n. 0001068-51.2014.8.01.0014 - Ação Penal - 18/01/2017 do TJAC

e artigo 3º, alínea i e artigo 4º, alinea b , da Lei n. 4.898/65, ambos c.c. artigo 29 do Código Penal, com fundamento no... artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Interior) Comarca de Tarauacá do TJAC Vara... e FRANCISCO DA SILVA SOBRALINO, dos crimes capitulados no artigo 1º, II...

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