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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Tempo do crime

Andamento do Processo n. 153213-11.2016.8.09.0011 - Flagrante - 06/05/2016 do TJGO

. INCIDENCIA PENAL: ARTIGOS 33 E 35, DA LEI N. 11.343/06; ARTIGO 14, DA LEI N. 10.826/03; ARTIGOS 317 E 3 33, DO CÓDIGO... PENAL. INDAGADAS SE SOFRERAM AGRESSAO FISICA NO ATO DA SUA PRISÃO, AS INDICIADAS LIDIANE E ANA PAULA RESPONDERAM...

Andamento do Processo n. 0000275-65.2016.403.6111 - 06/05/2016 do TRF-3

-A, 1º, I, do Código Penal, complementado pelo artigo 3º do Decreto-Lei 399/68, in verbis:Art. 3º - Ficamincursos... 334-A, 1º, incisos I e V, do Código Penal, c/c artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 399/68 e artigo 29 do Código Penal.A... e V, do Código Penal, c/c artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 399/68 e artigo 29,...

Pg. 511. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/05/2016

. INCIDENCIA PENAL: ARTIGOS 33 E 35, DA LEI N. 11.343/06; ARTIGO 14, DA LEI N. 10.826/03; ARTIGOS 317 E 3 33, DO CODIGO PENAL...

Pg. 74. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/05/2016

do artigo 334-A, 1º, I, do Código Penal, complementado pelo artigo 3º do Decreto-Lei 399/68, in verbis:Art. 3º... no artigo 334-A, 1º, incisos I e V, do Código Penal, c/c artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 399/68 e artigo 29 do Código..., incisos I e V, do Código Penal, c/c artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 399/68 e...

Pg. 79. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/05/2016

, do Código Penal, c/c o artigo 3º do Decreto-Lei 399, de 30/12/1968 e artigo 29 do Código Penal.ISSO POSTO, julgo... DOS SANTOS SOUZA nas penas previstas no artigo 334-A, 1º, incisos I e V, do Código Penal, c/c o artigo 3º do Decreto-Lei ... se subsumemcomclareza àquela prevista no artigo 334-A, 1º, incisos I e V...

Andamento do Processo n. 148877-54.2016.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 05/05/2016 do TJGO

A SUA PRISÃO PREVENTIVA (ARTIGO 20, DA LEI N 11.340/06). A S INTIMACOES, BEM COMO O RESPECTIVO MANDADO DE DESOCUPACAO, DEVER... DOS ARTIGOS 3, DO CP P E 172 DO CPC, TENDO EM VISTA A URGENCIA QUE O CASO REQUER. FACA A ENTREGA DE COPIA DESTA DECISAO A OFENDIDA...

Andamento do Processo n. 2016/0107618-8 - Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

de Processo Civil em vigor (Lei 13.105/2015) c/c artigo 3º do Código de Processo Penal, nego provimento ao recurso especial... do Código Penal. Requer a aplicação do patamar máximo previsto em lei para a redutora do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343... MÍNIMO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 07 DE...

Andamento do Processo n. 0005576-92.2013.403.6112 - 05/05/2016 do TRF-3

, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98 e art. 2º, I, alínea g, do Decreto Estadual 56.031/2010. Destaca a inicial... normativo posterior não afasta a tipicidade da conduta verificada, por aplicação do art. 3º do Código Penal às normas penais..., quando o complemento tiver caráter secundário à própria norma penal,...

Andamento do Processo n. 0105774-28.2016.8.20.0001 - Inquérito Policial - Receptação - 05/05/2016 do TJRN

, ART. 312 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 3º, ALÍNEA B DA LEI 4898/65, ART. 1º, INCISOS I, ALÍNEA A E II E § 4º, INCISO I... de sua prisão. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 3º, ALÍNEA I, DA LEI 4898/65..., DA LEI 9.455/97 C/C O ART. 29 E 71 DO CÓDIGO PENAL. ARTS. 316 C/C 29, ...

Edital de Publicação de Sentença Declaratória de Interdição - 05/05/2016 do TJRN

, na forma do art. 3º, II, do Código Penal. Dessa maneira, exsurge clarividente que a mesma é desprovida de capacidade...-51.2015.8.20.0129 PRIMEIRA PUBLICAÇÃO (01) Processo 0104126-51.2015.8.20.0129 Espécie: INTERDIÇÃO Autor (a): Ministério Público... conhecimento, que por sentença deste Juízo datada de 08 / 04 /2 ...

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