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27 de fevereiro de 2015
Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Tempo do crime

Pg. 666. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

DELITIVAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 140, 3, 147 E 329 TODOS DO CODIGO PENAL. DIANTE DO ACIMA EXPOSTO E SUBSUMINDO MINH... 2.848/40 (ACAO PENAL DE INICIATIVA PUBLICA CONDICIONADA A REPRESENTACAO D O (A) OFENDIDO (A) E, BEM ASSIM, DO ARTIGO 16... DO ORDENAMEN TO JURIDICO PENAL BRASILEIRO) INEXISTIU A DESIGNACAO DA AUDIENC...

Pg. 1082. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMI NACAO, SOB PENA DE CONFIGURACAO DO CRIME DE DESOBEDIENCIA (ART. 3 30, DO CODIGO PENAL... : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : AYMORE CRETIDO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A REQUERIDO... DE ADVOGADO CONSTITUIDO, PR OPOS A PRESENTE ACAO DE BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/02/2015

, “c”, do Código Penal, determino como cumprimento da pena o regime ABERTO. prestação de serviços à comunidade (art. 4..., § 2º, c.c. art. 46 e seus parágrafos, do Código Penal), à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, fixadas..., expedindo-se o necessário. Com observância ao disposto no art. 199 do ...

Pg. 875. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

Alberto Serrano, relativamente à infringência do artigo 3º, “i”, da Lei 4.898/65, o que faço com fundamento nos artigos 107... do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, procedam-se às necessárias anotações, averbações... da imputação contida na denúncia, com fundamento no artigo 386, VII, do ...

Pg. 822. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

previsto no art. 334-A, 1º, inciso I, do Código Penal, c.c art. 3º do Decreto-Lei 399/68. Transcrevo os dispositivos:Código... do Decreto-Lei 399/68.2.1. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 334-A, DO CÓDIGO PENAL.Ao réu é imputada a prática do delito previsto no... em sua exordial acusatória, para imputar-lhe o delito previsto n...

Pg. 825. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

, tipificando a conduta no art. 334-A, 1º, inciso I, do Código Penal, cumulado com o art. 3º do Decreto-lei 399/68. Dessa forma... base pela prática do crime do artigo 334-A, 1º, inciso I, do Código Penal, c/c art. 3º do Decreto-Lei 399/68, parto... da prática delitiva consubstanciada no tipo previsto no art. 334-A,...

Pg. 4821. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

do recurso especial, o ora agravante aponta a violação dos arts. 2º, 3º e 334 (antiga redação), do Código Penal, 20 da Lei n... FISCAIS. LIMITE MÍNIMO. LEI 10.522/02, ART. 20. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS... do Tribunal Regional Federal da 4ª Região , assim ementado (fl. 633): PENAL...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/02/2015

artigo 386, VII do CPP. Doravante, passo a individualizar a pena. As circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal... DA SILVA As circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal apresentam-se comuns ao delito, exceto quanto à conduta... REGIME ABERTO, em conformidade com o art. 33, § 2º,”c”, do Código Penal...

Pg. 1137. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/02/2015

A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, E O S PARAMETROS DO ARTIGO 68... DE RECLUSAO, ALEM DE 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO, QUE DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO (ART. 3 3, 2..., ALINEA B, DO CODIGO PENAL), HAJA VISTA QUE NAO OBSTANTE SER O REU REINCIDENTE EM C...

Pg. 1267. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/02/2015

RICARDO RODRIGUES PEREIRA DESPACHO : VISTOS, ETC... VERSAM OS AUTOS SOBRE CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 3 31 DO CODIGO PENAL...-SE NA FORMA DO ARTIGO 229, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAVEL SUBSIDIARIAMENTE AO P ROCESSO PENAL. DEVERA CONSTAR... POR HORA CER TA, NA FORMA DO ARTIGO 362 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SR. ...

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