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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Tempo do crime

Pg. 403. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/07/2016

artigo 334, § 1º, alínea "b", do Código Penal, c/c artigos 2º e 3º, ambos do Decreto-lei 399/1968 e artigo 184, § 2º... 334, § 1º, alínea "b", do Código Penal, c/c artigos 2º e 3º, ambos do Decreto-lei 399/1968 e artigo 184, § 2º, do Código..., do Código Penal, na forma do artigo 29, caput, e do artigo 70, caput, prim...

Pg. 481. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2016

(A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4A CAMA RA CIVEL, JULGADO EM 21/02/2013, DJE 1265 DE 18/03/2013) 4- NOS T ERMOS DOS ART. 3... , 2 E 3, BEM COMO DOS ARTIGOS 4 , 6 , 9 E 334 DO CO DIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUCAO N 49/2016 DO EGREGIO TRIBUNAL... OU INTIMACAO; A PARTE AUTORA SERA INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO...

Pg. 1909. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2016

SE ENCONTRAVA FECHADO. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3 5, 2, DO CODIGO PENAL, NA LEI N 7.210/84...Pg. 1909. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2016 NR. PROTOCOLO : 379360-85.2014.8.09.0100... AUTOS NR. : 708 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ANDERSON DE SOUZA LAURINDO VITIMA : G...

Pg. 79. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 21/07/2016

do Despachante Aliança (Código 537), nos termos da alínea “c”, do Art. 12 da Lei 6076/1992, a penalidade de cassação da credencial...Pg. 79. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 21/07/2016 forma do art. 57, § 1º, da Lei n° 8.666/93. DATA... LEGAL: Nas disposições das Leis Federais: 8.666/93, Lei 8.245/9...

Andamento do Processo n. 0012705-86.2015.8.19.0038 - 20/07/2016 do TJRJ

previsto no artigo 15 da lei 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal e art. 3º, alínea I da lei 4.898/65 e WLADIMIR... SANTOS COSTA pela prática do delito previsto no artigo 15 da lei 10.826/03, na forma do artigo 29 do Código Penal e art.... 3º, alínea I da lei 4.898/65 c/c 30 do Código Penal, tudo na forma ...

Andamento do Processo n. 0001283-44.2016.8.03.0000 - Habeas Corpus Criminal - 20/07/2016 do TJAP

Andamento do Processo n. 0001283-44.2016.8.03.0000 - Habeas Corpus Criminal - 20/07/2016 do TJAP do processo... do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II c/c art. 3.º, CP. Alega que os pacientes encontram-se presos há mais de três... a garantia de aplicação da lei penal, haja vista que temendo ser preso, o acusado...

Pg. 599. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2016

NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 2 E 3, DO CODIGO PENAL, E 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL OUTROS SIM, DE ACORDO... DOS ARTIGOS 59 DO CODIGO PENAL: 1 CULPABILIDADE TRATA-SE DE CONDUTA COM GRAU D E REPROVABILIDADE NORMAL A ESPECIE; 2... RESTRITIVA DE DIRE ITOS, PREVISTA NO INCISO IV, DO ARTIGO 43, DO CODIGO PENAL, CONSI ST...

Pg. 316. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2016

da lei 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal e art. 3°, alínea "I" da lei 4.898/65 e WLADIMIR SANTOS COSTA pela... prática do delito previsto no artigo 15 da lei 10.826/03, na forma do artigo 29 do Código Penal e art. 3°, alínea "I..." da lei 4.898/65 c/c 30 do Código Penal, tudo na forma do artigo 69 do CP...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 20/07/2016

julgará prejudicado o pedido". Disposição no mesmo sentido se encontra inserida no art. 659, do Código de Processo Penal. 3... da Ação Penal 0007514-84.2016.8.03.0001, que tramita na 3ª Vara Criminal da Comarca de Macapá e de Auditoria Militar.../2003-TJAP] e no art. 659, do Código de Processo Penal. 4. Sem custas,...

Pg. 2514. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2016

E 3 31, TODOS DO CODIGO PENAL, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE CRIME DE A C AO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA . EM SEGUIDA...Pg. 2514. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2016 UERRA LACERDA - AUSENTE MINISTERIO PUBLICO... : DIANTE DISSO, HOMOLOGO, POR SENTENCA, A TRANSACAO PENAL, EIS QUE PREENCHE OS ...

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