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05 de julho de 2015
Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Tempo do crime

Pg. 145. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

Sérgio Cavallini - Diante do exposto, e com esteio no artigo 107 do Código Penal, combinado com artigo 3º do Código... - Procedimento Ordinário - Denunciação caluniosa - Luzio Garcia Junior - Diante do exposto, e com esteio no artigo 107 do Código Penal, combinado com artigo 3º do Código... de Processo Penal e com o a...

Pg. 1200. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

(ART. 3 11 DO CODIGO PENAL): A CULPABILIDADE ENQUANTO JUIZO DE REPROVACAO PELA REALIZACAO DO TIPO PENAL VIOLADO CRIME.... PRESENTE A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO ES PONTANEA, CONSOANTE ART. 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENA L..., DO CODIGO PENA L, ATENUO A PENA EM 1 (UM) MES, PASSANDO-A PARA 3 (TRES) AN...

Pg. 1217. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

(QUATRO) ANOS, DEIXO DE APLI CAR OS BENEFICIOS DA SUBSTITUICAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL. O SENTENCIADO.... CONSIDERANDO A CONTINUIDADE DELITIVA, NOS TERM OS DO ARTIGO 71, DO CODIGO PENAL, AUMENTO A PENA EM 1/6 (SEXTO), TORNANDO...-A DEFINITIVA EM 07 (SETE) MESES DE DETENCAO. ATENDENDO A O DISPOST...

Pg. 1383. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

. 172,2 DO CP C C/C ART. 3 DO CP P . APENSEM-SE OS PRESENTES AUTOS AOS PRINCIPAIS (AUTOS N O . 201501 807115) CUMPRA... DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 147 E 150 D O CP E 21 DA LCP, C/C LEI 11.340/06, PELOS QUAIS FORA DENUNCIADO JOAO... RIBEIRO DE SOUZA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, COM ARRIMO NOS A RTIGOS 107, IV E 1...

Pg. 649. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA FORMULADO PELO ACUSAD... 686 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS; QU ANTO A MENCIONADA PENA DE MULTA, VENCIDO...Pg. 649. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015 IZAC...

Pg. 1290. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

DE MINORANTES OU MAJORANTES. 2 - ARTIGO 3 12 DO CÓDIGO PENAL SOBRE A CULPABILIDADE HA DE SE CONSIDERAR QUE O REU ERA, AO TEMPO... APOS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENCA CONDENATORIA. DIANTE DA PREVISAO EXPRESSA NO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL , FICA A PENA... INICIALMENTE NO REGIME FECHADO, DIANTE DO QUE DISPOE O ARTIGO ...

Pg. 3156. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

A ACUSADA SUZAINY ALVES GUIMARAES NAS P ENAS DO ART. 155 , 4 , II, DO CP . NOS TERMOS DO ARTIGO 59 , 60 E 68 DO CÓDIGO PENAL... PREVISAO EXPRESSA NO ART. 44 , I E III , DO CÓDIGO PENAL . COM I SSO, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR DUAS... DA CONDENADA. PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, FIXO O REGIME INICI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 81636620108260309 SP 0008163-66.2010.8.26.0309

da imputação de violação dos artigos 158, parágrafo 1º e 3º e 157, parágrafo 2º, incisos I, II e V, ambos do Código Penal... pela prática de crime de roubo tipificado no art. 157, § 2º, I e II do Código Penal 3. Regime inicial fechado. 4... e da família. O termo isenção, empregado no artigo 3º, da Lei 1.060/50, não...

Pg. 1160. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2015

INSERTA NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 2 E 3, DO CODIGO PENAL, E 38 7, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APESAR DA REINCIDENCIA... PELOS ARTIGOS 59 E 69 DO CODIGO PENAL, E FEITO O CALCULO DA PENA PARA CADA UM DOS FATOS PRATICADOS, PROCEDO A CUMULACAO DAS PENAS... DA VIOLENCIA E DA CRIMINALI DADE. ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO...

Pg. 1157. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2015

CARACTERIZAR O DELITO TIPIFICADO NO ART. 330 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, CONFORME ENTENDIMENTO ABAIXO: MANDADO DE SEGURANCA... DAS SANCOES PENAIS CABIVEIS (ART. 3 30 CP), SENDO INCOMPATIVEL, PORTANTO, COM A IMPOSICAO DE MULTA DI ARIA (ASTREINTES... NECESSARIAS, CONFORME ART. 7, INCISO I DA LEI N 12.016/09. DE-SE CIENC...

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