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28 de julho de 2014
Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Tempo do crime

Pg. 1822. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

ignorado, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, modificado pela Lei 9271, de 17 de abril de 1996, SUSPENDO...)- Dar cumprimento ao artigo 3º do referido provimento (anotar na capa dos autos a data da suspensão do processo - art... de suspensão do prazo de prescrição corresponde ao que está fixado no ar...

Pg. 949. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/07/2014

que o impossibilita reger sua pessoa e praticar sozinha os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II, do Código Penal. Dessa...Pg. 949. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/07/2014 COMARCA DE SÃO GONÇALO... Karenyne Prata de Lucena Fone: (84) 3278-3346 EXPEDIENTE DO DIA 07/07/2014:...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130727711 SC 2013.072771-1 (Acórdão)

E POSSE DE ARMA (ARTIGOS 155, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL POR DUAS VEZES E ARTIGO 10 DA LEI N. 9.437/1997). POSSE DE ARMA.... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. POSSE ILEGAL DE ARMA... art. 339, caput, do Código Penal, pela prática dos fatos assim narra...

Pg. 810. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/07/2014

, circunstância que o impossibilita reger sua pessoa e praticar sozinha os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II, do Código...Pg. 810. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/07/2014 COMARCA DE SÃO GONÇALO... Karenyne Prata de Lucena Fone: (84) 3278-3346 EXPEDIENTE DO DIA 03/07/201...

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/07/2014

do artigo 33 do Código Penal. Considerando o disposto no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade... por restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade (art. 46, § 3º do Código Penal c/c art..., da Lei 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de crime previsto no art. 3º, al...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/07/2014

DOS SANTOS, JACINTO MAIA DE SOUZA JUNIOR e ODISNEY DA SILVA JUCÁ, do crime previsto no art. 3º, alínea i , da Lei n.º... de lesão corporal, ou constrangimento ilegal e muito menos os previstos na Lei 4.898/65. As testemunhas ouvidas...Pg. 137. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/07/2014 após compulsa...

Pg. 286. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

tiverem que, por sentença proferida em 03/07/2013, foi decretada a INTERDIÇÃO de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, R.G. ... pessoalmente pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º , II do Código Civil, tendo sido nomeada como CURADORA... 12.936.513-0-SSP/SP, C.P.F.M.F. 051.303.428-52, brasileiro, solteiro, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 116420088020051 AL 0000011-64.2008.8.02.0051

, ex vi do art. 3º do Código Penal; daí porque a conduta de Josinaldo Porfírio, anterior à vigência da lei, constituir... se sujeita ao princípio da retroatividade benéfica, ex vi do art. 3º do Código Penal, daí porque a conduta de Josinaldo... de fogo de uso permitido (art. 14 da lei 10.826/2003); logo, não se enquadr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5002397920088020051 AL 0500239-79.2008.8.02.0051

TEMPORALIS ” QUANDO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.706/2008 – NEGADO POR INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO CÓDIGO PENAL... por inteligência do art. 3º do Código Penal em vigência:               Senão vejamos:   “Lei excepcional ou temporária (Incluído pela... Lei 7.209, de 11.7.1984) - Art. 3º - A lei excepcional ou temporár...

Inteiro Teor. Busca e Apreensão de Bens: 28759720098020000 AL 0002875-97.2009.8.02.0000

com o art. 3º, do Código Penal (“ A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas... subtraiu a ilicitude penal da conduta que já era prevista no artigo 10, § 2º, da Lei 9.437/97 e continuou incriminada... cometidos em data anterior. Inteligência do artigo 3º do Código Penal ....

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