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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 2, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1207. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/08/2016

e da Detração Em face do disposto pelo artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei . 8.072/90, bem como frente ao disposto pelo artigo 33... com a tipificação prevista no art. 244-B da Lei 8.069/90. Analisando as diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal e artigo 42... de cumprimento de pena, observadas as disposições ...

Andamento do Processo n. 201085000311 - Procedimento Ordinário - 23/08/2016 do TJSE

DO ART. 33, § 2.º, ALÍNEA A, DO CP C/C O ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N.º 8072/90.EM DECORRÊNCIA DA DECRETAÇÃO DE PRISÃO...Andamento do Processo n. 201085000311 - Procedimento Ordinário - 23/08/2016 do TJSE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO..., POIS O RÉU ERA PADRASTO DA VÍTIMA QUANDO DO COMETIMENTO DO DELITO, NOS TERMOS...

Pg. 1602. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/08/2016

- a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; CP Art. 2º - (...) Parágrafo único - A lei posterior... de aumento descrita no artigo 226, II, do Código Penal, in verbis: “Art. 226. A pena é aumentada: [...] II - de metade... ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela [......

Pg. 705. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/08/2016

O ART. 2.º , § 1.º , DA LEI N.º 8072/90.EM DECORRÊNCIA DA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA AVISTÁVEL ÀS FLS. 42/44... ALESSANDRO FARIA DE ANDRADE - OAB: 2438-SE -> 2 EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381-SE -> 1 EDUARDO DE FARIA LOYO - OAB: 591...-A-SE -> 1 JOSÉ HÉRCULES RAMOS CRUZ - OAB: 5562-SE -> 1 JOSÉ SILVANO ALVES MATOS ...

Introdução ao Direito Penal – Criminologia, Princípios e Cidadania

Parte I– História do Direito Penal Cap. 1 – Período Primitivo O direito penal primitivo era marcado fortemente pela... religião, ou seja, pelo misticismo. Nessa fase não havia Código Penal, mas as legislações previam diversas penas cruéis... as principais codificações dessa fase: Código de Hamurabi (Babilônia), Êxodo ...

Andamento do Processo n. 0000582-40.2011.8.17.1400 do dia 22/08/2016 do DJPE

c/c § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, resta incabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada... DO CUMPRIMENTO DA PENA: Nos termos do art. 33 , § 2º , alínea a, do Código Penal , e considerando o que já foi analisado...: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCOCAPITULAÇÃO : Arts. 240 e 241-A , da Lei 8.06...

Pg. 2061. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2016

I, do art. 44 do CP c/c § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, resta incabível a substituição da pena privativa... de reclusão, e multas. 15.REGIME DO CUMPRIMENTO DA PENA: Nos termos do art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal, e considerando... previstas no Art. 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil Brasile...

Apelação: APL 59127320138260114 SP 0005912-73.2013.8.26.0114

– Preservação do regime inicial fechado – Inteligência do art. 2°, § 1°, da Lei 8.072/90 e do art. 33, § 2º, alínea a e § 3º..., c.c. artigo 59, ambos do Código Penal – Incabíveis quaisquer benesses, por ausência dos requisitos, nos termos do art.... 44, incisos I e III, e art. 77, caput, e inciso II, ambos do Códi...

Apelação: APL 61738820068260597 SP 0006173-88.2006.8.26.0597

, alínea a, do Código Penal e do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 – Incabíveis quaisquer benesses, por ausência... art. 593, inciso III, alínea a, do Código de Processo Penal, de modo que não incide, aqui, a regra insculpida no § 3º... de preenchimento dos requisitos, nos termos dos artigos 44, incisos I, II e III e §...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21348613020168260000 SP 2134861-30.2016.8.26.0000

ao artigo 1º, inciso I, da Lei 8.176/91, c.c. o artigo 29 do Código Penal, porque, em 27 de fevereiro de 2007, em concurso... respaldo no artigo 5°, inciso XL, da Constituição Federal, e no artigo 2°, parágrafo único, do Código Penal, sendo cabível... e Abastecimento manteve absolutamente intacto o tipo penal descr...

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