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24 de setembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 2, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0021680-55.2011.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/09/2016 do TJSP

, da Magna Carta e art. 2º, parágrafo único do Código Penal).”(TRF4, EINACR, 2003.71.00.040788-9, Quarta Seção, Relator Élcio... pena concreta (§§ 1º e 2º, do artigo 110, do CP), e o prazo seria regulado pelo inciso V, do artigo 109, do Código Penal..., do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei . 11.71...

Pg. 1375. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, inciso XL, da Magna Carta e art. 2º, parágrafo único... prejudicar a celeridade da investigação e a obtenção das provas necessárias (art. 6º, § 2º, da Lei 9.296/96)” (HC 83515/RS..., do Código Penal. Exacerbada a pena-base do delito de associação p...

: 20160020341914 0036428-53.2016.8.07.0000

do disposto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal e no artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal, tem aplicação... prevista no parágrafo único do artigo 288 do Código Penal, deve-se adotar a fração de 1/6 (um sexto), prevista em vários tipos... único do artigo 288 do Código Penal, estipular a fração mínim...

Andamento do Processo n. 1530950-5 - Apelação Crime - 22/09/2016 do TJPR

nos termos do artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/90, porque, com a declaração incidental de inconstitucionalidade.... Apelação Criminal 1.530.950-5 f. 2Trata-se de crime consumado porque a norma do artigo 217-A, do Código Penal, abrange não...), a determinação do regime de cumprimento da pena deve atender aos...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/09/2016

do artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/90, porque, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do referido..., do Código Penal, para se avaliar a necessidade e conveniência da Apelação Criminal 1.533.607-1 f. 2concessão... do Código Penal).Para ser aplicado o benefício previsto no art. 33, § 4º, da Le...

Pg. 232. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/09/2016

da causa de aumento prevista no parágrafo único do artigo 288 do Código Penal, deve-se adotar a fração de 1/6 (um sexto... a nova redação do parágrafo único do artigo 288 do Código Penal, estipular a fração mínima de 1/6 para a causa de aumento... E PROVIDO. 1. Por força do disposto no artigo 5º, inciso XL, da Constit...

Andamento do Processo n. 0000522-97.2007.8.05.0250 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/09/2016 do TJBA

. 2. Declarada a inconstitucionalidade do § 1.º do art. 2.º da Lei 8.072/90 pelo Supremo Tribunal Federal, para os crimes... nas sanções penais do artigo 213, c/c o art. 224, a, do Código Penal. Dosimetria da pena: Passo à análise..., a do Código Penal. Alega a denúncia, que em meados do mês de dezembro do ano de 2005,...

Andamento do Processo n. 0007200-36.2010.814.0401 - Recurso Especial - 21/09/2016 do TJPA

?O DE LEIS. OFENSA AO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E AO ART. 33, § 4.º, DO ART. 11.343/06. RECURSO CONHECIDO...?O. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. REFORMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ALEGAÇ?O DE ERRO DE JULGAMENTO. PENA-BASE... DO § 2º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. PENA DEFINITIVA FIXADA EM...

Pg. 131. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/09/2016

o seu consentimento para a formação do tipo penal do estupro. 2. Declarada a inconstitucionalidade do § 1.º do art. 2.º da Lei 8.072..., 49, Tancredo Neves, Salvador-Bahia, como incurso nas sanções penais do artigo 213, c/c o art. 224, "a", do Código..., anteriormente prevista no art. 224, alínea a, do Código Penal...

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/09/2016

. CRIME PREVISTO NO ART. 12 , CAPUT, DA LEI N.º 6.368 /76. COMBINAÇ?O DE LEIS. OFENSA AO ART. 2.º , PARÁGRAFO ÚNICO... do CPC . 2. É inaplicável o art. 8º da Lei 12.514 /11 ("Os Conselhos n?o executar?o judicialmente dívidas referentes... prevista no inciso II, § 2º do art. 157 do Código Penal . Nesse sentido, é ess...

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