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28 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 2, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1511426 PR 2015/0025212-3

E PROCESSUAL PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DO ARTIGO 334, § 1º, 'D', DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA JURÍDICA... provido, para, configurada a contrariedade do acórdão impugnado aos arts. 2º, parágrafo único, e 334, ambos do Código Penal... E PROCESSUAL PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DO ARTIGO 334, § 1...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 665279 PR 2015/0037390-6

do acórdão impugnado aos arts. 2º, parágrafo único, e 334, ambos do Código Penal, cassar o acórdão e a sentença absolutória.... 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, dou provimento ao recurso especial.... INAPLICABILIDADE. LEI PENAL MAIS BENIGNA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO PR...

Pg. 7587. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

a contrariedade do acórdão impugnado aos arts. 2º, parágrafo único, e 334, ambos do Código Penal, cassar o acórdão e a sentença..., com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, dou provimento... benéfica, conforme disposto no art. 2º, parágrafo único, do CP...

Pg. 7843. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

do acórdão impugnado aos arts. 2º, parágrafo único, e 334, ambos do Código Penal, cassar o acórdão e a sentença absolutória... art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, dou provimento ao recurso..., conforme disposto no art. 2º, parágrafo único, do CPP. 5. Recurso especia...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 37690 PR 2013/0143834-4

, configurada a contrariedade do acórdão impugnado aos arts. 2º, parágrafo único, e 334, ambos do Código Penal, cassar o acórdão... transigir em torno das condições legais (§ 1º) ou judiciais (§ 2º) do art. 89 da Lei n. 9.099/1995, "desde que adequadas... do acórdão impugnado aos arts. 2º, parágrafo único, e 334, ambos...

Pg. 1406. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2015

de serviços comunitários e prestação pecuniária), nos termos do parágrafo 2º, do artigo 44, do Código Penal, na forma.... Com fundamento no §2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, comprovada a existência de prisão provisória do sentenciado... da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal ao...

Pg. 6628. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2015

aos arts. 2º, parágrafo único, e 334, ambos do Código Penal, cassar o acórdão e a sentença absolutória prolatados... art. 2º, parágrafo único, do CPP. 5. Recurso especial provido , para, configurada a contrariedade do acórdão impugnado... quando o valor dos tributos iludidos não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00,...

Pg. 1177. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/05/2015

, em tese, do delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/03."" Magistrado: Mitzy de Lima Santos 010 2006.0000239-2 Ação..., com fundamento no art. 107, inc. IV, c/c art. 109, inc. V, e art. 110, § 1º, todos do Código Penal."" Dispositivo..., c/c art. 109, inc. V, e art. 110, § 1º, todos do Código Penal."" Magistrado: ...

Pg. 552. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/05/2015

, da Constituição Federal e artigo 2º, parágrafo único do Código Penal). A interpretação a luz dos princípios aludidos é... Federal e legal no artigo 1º do Código Penal. Referido princípio também é consagrado internacionalmente, a exemplo... sociedade para que esta possa viver em harmonia. O nosso Código Penal define, ...

Pg. 553. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/05/2015

para beneficiar o réu (artigo 5º, XL, da Constituição Federal e artigo 2º, parágrafo único do Código Penal... constitucional no artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal e legal no artigo 1º do Código Penal. Referido princípio também é..., a conduta praticada pelo apelante amoldou-se adequadamente o tipo penal descrit...

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