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25 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 2, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 2924. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

11.343/06. Aliás, a retroatividade da lei mais benéfica encontra-se insculpida, ainda, no art. 2º, parágrafo único..., do Código Penal, que afirma que: Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime... próprio, anteriormente previsto no art. 16 da Lei 6.368/76, o qual pass...

Pg. 5711. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

dos artigos 2 , parágrafo único, e 213 do CP e negativa de vigência ao 217-A do CP. Aduz, em suma, que a aplicação..., configuravam os crimes previstos nos artigos 213 e 214, do Código Penal, com a combinação do artigo 224, "a", do Código Penal.... retroativa do novo tipo penal previsto no artigo 217-A do CP, mas util...

Pg. 5715. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

único, do Código Penal. Portanto, devem incidir, na espécie, os preceitos da Lei n.º 12.015/2009 em sua integralidade... DA LEI N.º 12.015/2009. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 9.º DA LEI N.º 8.072/90. APLICABILIDADE, NA HIPÓTESE... regulados por um novo tipo penal, sob a denominação de estupro de vulnerável, previs...

Pg. 1722. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

ocorrido. Com relação ao acusado Roberto, de acordo com o parágrafo 1º, artigo 2º da Lei 8.072/90, a pena será cumprida... incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 2º, da Lei 8.072/90, o qual prevê que a pena para o crime... art. 33 do Código Penal (HC 118.776/MG, da relatoria do Ministro Nilson N...

Pg. 553. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período... naquilo que essa retroatividade o favorece. É o que determina o artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal, que dispõe:Art..., há que se decretar a extinção da punibilidade com base no a...

Pg. 680. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

contra vítima não maior de 14 anos de idade, ambos do Código Penal brasileiro, entretanto, a partir da edição da Lei ... beneficiar o réu", e no art. 2º, parágrafo único, do CPB, que dispõe: "A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente... acusação (fls.80). É o breve relatório. DECIDO. O art. 397 do Cód...

Pg. 634. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/10/2014

beneficiar o réu (artigo 5º, XL, da Constituição Federal e artigo 2º, parágrafo único do Código Penal). A interpretação... artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal e legal no artigo 1º do Código Penal. Referido princípio também é consagrado..., em 20 de dezembro de 2012, pela Lei 12.760, a conduta delituosa passou...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70084806620148260482 SP 7008480-66.2014.8.26.0482

relativo ao crime e à pena, determina o art. 2º, parágrafo único, do Código Penal, que a lei retroagirá... da Lei 12.433/2011. Nova redação ao art. 127 da Lei de Execuções Penais. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias...º, da Constituição Federal, e artigo 2º do Código Penal. Ante o exposto, dá-se provimento ao recu...

Pg. 46. Supremo Tribunal Federal STF de 21/10/2014

da previsão contida no parágrafo único do art. 2º do Código Penal, o reconhecimento da ‘abolitio criminis’ no tocante à..., nos termos do artigo 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o artigo 59, do Código Penal, fixada a pena em patamar inferior a 4 (quatro... (art. 155, § 4°, I e IV, do Código Penal); (b) buscando a redução da rep...

HABEAS CORPUS: HC 124318 AC

, em acórdão assim do: “(...) 2. Impõe-se, diante da previsão contida no parágrafo único do art. 2º do Código Penal...-se, diante da previsão contida no parágrafo único do art. 2º do Código Penal, o reconhecimento da ‘abolitio criminis’ no tocante... afastar a aplicação da causa especial de aumento da pena prevista no ...

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