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25 de junho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 2, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 00132426120048140401 - 24/06/2016 do TJPA

, da Constituição Federal , bem como no art. 2º , parágrafo único , do Código Penal . Recurso parcialmente provido. Unânime. Divisão de Registro de Acórdãos e Jurisprudência... ? ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ? CRIME PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.719 /08. 1. A vítima foi clara e precisa... a tais crimes, ratif...

Andamento do Processo n. 0001881-07.2008.8.26.0010 - 24/06/2016 do TJSP

de direito material e com redação mais benéfica ao acusado (artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal).Com relação ao crime... estatal, nos termos do artigo 109, inciso VI c.c. artigo 107, inciso IV, do Código Penal).2 - O feito prossegue para..., tal como disposto no artigo 397 da Lei Processual Penal. 2. A alteraç...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/06/2016

como no art. 2º, parágrafo único, do Código Penal. Recurso parcialmente provido. Unânime..... IMPROVIMENTO. 1. O delito de que trata o art. 33 da Lei n.º 11.343/06 é considerado como crime de mera conduta... E 35 DA LEI N.º 11.343/06. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N.º 1...

Pg. 2704. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

se tratar de questão de direito material e com redação mais benéfica ao acusado (artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal..., nos termos do § 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal, remeta-se a presente Ação Penal ao magistrado o qual prolatou... da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 109, inciso...

Andamento do Processo n. 2011/0222566-4 - Habeas Corpus - 23/06/2016 do STJ

ao disposto no art. 2º , parágrafo único , do Código Penal e no art. 5º , XL , da Constituição Federal . Nesse sentido... expedida guia de execução. Entretanto, o feito encontra-se suspenso, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal.... A pretendida absolvição ou desclassificação da conduta imputada ao pacien...

Andamento do Processo n. 2015/0235151-4 - Recurso Especial - 23/06/2016 do STJ

, da Constituição Federal e artigo 2º, parágrafo único do Código Penal). A interpretação a luz dos princípios aludidos é pressuposto... Federal e legal no artigo 1º do Código Penal. Referido princípio também é consagrado internacionalmente, a exemplo do artigo... PROVIDO. POR MAIORIA. Daí o presente recurso, no qual o ...

Andamento do Processo n. 00107450419988140401 - 23/06/2016 do TJPA

retroagirá, salvo para beneficiar o réu¿, e no artigo 2º, parágrafo único, do CP, que dispõe: ¿A lei posterior... as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal: 1. A culpabilidade refere-se ao grau de censurabilidade... penal do artigo 217-A do CP - estupro de vulnerável -, com pena mais elevada. A...

Andamento do Processo n. 00107450419988140401 - 23/06/2016 do TJPA

retroagirá, salvo para beneficiar o réu¿, e no artigo 2º, parágrafo único, do CP, que dispõe: ¿A lei posterior... as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal: 1. A culpabilidade refere-se ao grau de censurabilidade... penal do artigo 217-A do CP - estupro de vulnerável -, com pena mais elevada. A...

Andamento do Processo n. 0000682-97.2015.8.26.0496 - Execução da Pena - 23/06/2016 do TJSP

único do artigo 2º do Código Penal, entendo o regime semiaberto suficiente para reprensão e prevenção do crime praticado... e os demais elementos abordados em linhas atrás, com observância ainda das Súmulas 719 do Supremo Tribunal Federal e 40... do Superior Tribunal de Justiça, afastado o regime inicialmente imposto ...

Andamento do Processo n. 0002797-25.2010.4.02.5102 - 23/06/2016 do TRF-2

. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, E 334, § 1º, ‘C’ E ‘D’, DO CÓDIGO PENAL. QUADRILHA ARMADA. CONTRABANDO DE COMPONENTES.... Precedentes. 2. À luz dos precedentes do STF, o art. 6º, § 1º, da Lei 9.296/1996 deve ser interpretado no sentido... COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 DO CP NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 1...

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