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29 de agosto de 2015
Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 2, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1146. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/08/2015

), PARA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, NOS TERMOS DO § 1.º , DO ARTIGO 2.º , DA LEI 8.072/90, E DO ART. 33 , § 3... PREVISTO NO ENTÃO EM VIGOR ART. 214 , DO CÓDIGO PENAL , COMBINADO COM O ART. 224 , A, DO MESMO CÓDIGO. ATENTO ÀS DIRETRIZES..., Juiz de Direito. 2ª VARA DA COMARCA DE TOBIAS BARRETO - EXPEDI...

Pg. 6811. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2015

a contrariedade do acórdão impugnado aos arts. 2º , parágrafo único , e 334 , ambos do Código Penal , cassar o acórdão e a sentença..., conforme disposto no art. 2º , parágrafo único, do CPP . 5. Recurso especial provido , para, configurada... art. 20 da Lei n. 10.522 /2002. Ressalva pessoal do relator. 4. A partir da...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/08/2015

AO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E AO ART. 33, § 4.º, DO ART. 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É.... ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 557... em 08/02/2015 pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. ...

A nova Lei de Drogas pode reduzir condenações com base na Lei Anterior – Confira julgado do TJRS

, praticado sob égide da Lei n.º 6.368/76, por força do parágrafo único do art. 2º, do Código Penal. Sendo a ré.... Dispõe o art. 33, § 4º da citada Lei que  “nos delitos definidos no caput e no § 1 o deste artigo, as penas poderão ser... condenatória em relação ao texto expresso da lei penal, nos termos do artigo 621...

Pg. 8187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2015

estrito, que pudesse, sob tal natureza, reclamar a retroatividade benéfica, conforme disposto no art. 2º, parágrafo...Pg. 8187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2015 com o disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002. Ressalva... de descaminho praticados em data anterior à vigência da referida portaria, porquant...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/08/2015

, a teor do artigo 2º, parágrafo único do mesmo diploma legal. Trata-se de ação penal pública, objetivando-se apurar.... Considerando o disposto no artigo 59 da Lei Federal 11.343/06 (Lei Antidrogas), nego ao réu o direito de recorrer em liberdade... multa. O Regime inicial de cumprimento da pena será o fechado. Con...

Apelação: APL 13294427 PR 1329442-7 (Acórdão)

DE LEIS. OFENSA AO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E AO ART. 33, § 4.º, DO ART. 11.343/06. RECURSO CONHECIDO... condenar o réu RAFAEL DE LIMA NUNES, como incurso nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826... artigo 33, §2º, `c', do Código Penal. (...). Dessa forma, considerando os...

Apelação: APL 13294427 PR 1329442-7 (Acórdão)

DE LEIS. OFENSA AO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E AO ART. 33, § 4.º, DO ART. 11.343/06. RECURSO CONHECIDO... condenar o réu RAFAEL DE LIMA NUNES, como incurso nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826... artigo 33, §2º, `c', do Código Penal. (...). Dessa forma, considerando os...

Pg. 1138. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2015

, "a", ambos do Código Penal, a despeito da alteração legislativa trazida pela Lei n. 12.015/09, consoante explanação que segue.../08/2008 - fls. 08), ainda não se verificava editada a Lei que trouxe o atual art. 217-A CP (07/08/2009). A despeito, é... certo que houve recente alteração no Código Penal, na qual o art. 2...

Pg. 7773. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2015

do art. 61 do Código de Processo Penal . À época em que os fatos ocorreram, nosso ordenamento jurídico previa... , parágrafo único , do Código Penal . Na hipótese dos autos, a denúncia foi recebida em 6/12/2000 e a sentença... (art. 109 , V , do Código Penal ) entre o recebimento da denúncia (art. 117 , I , do Código ...

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