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02 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 2, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 8004. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

negativa de vigência aos artigos 181 e 386, II, VI e VII, ambos do Código de Processo Penal e aos artigos 2º, parágrafo... único e 3º, caput, ambos do Código Penal (fls. 261-270). O recurso especial foi inadmitido, em sede de juízo prévio..., instrumento processual que lhe permite conhecer decisões que contrariem trat...

Pg. 447. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2014

DE OLIVEIRA, NOS TERMOS DO ART 107, INCISO IV, DO CóDIGO PENAL C/C ART 2º, PARáGRAFO úNICO, DO ESTATUTO DA CRIANçA... TIPIFICADO NOS ARTIGOS 157, PARáGRAFO 3º, DO CóDIGO PENAL O MINISTéRIO PúBLICO, INSTADO A MANIFESTAR (F 98/99), PUGNOU... QUALQUER EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A APLICAçãO DO ESTATUTO DA CRIANçA DO ...

Pg. 6091. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

. 1º e 2º, parágrafo único, do Código Penal não foram objeto de debate na Corte de origem. Tampouco cuidou o agravante... Provisória n. 417/08, convertida na Lei n. 11.706/08, ao crime de posse ilegal de arma de fogo com a numeração raspada... espontaneamente à autoridade policial" (Apelação Criminal n. 2008.026623-1, ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 65242 MG 2006/0186850-4

do art. 2º da Lei n. 10.259⁄01, para fixação da competência absoluta dos Juizados Especiais. Sendo assim, não houve... do paciente (parágrafo único do art. 2º do CP), razão pela qual concedo habeas corpus de ofício para extinguir a pena privativa... DE DROGAS MAJORADO PELA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. LEI N. 6.368⁄76, ART. 16...

Pg. 6523. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

, inciso I, da revogada Lei n.º 6.368/76. Logo, à luz do art. 2.º, parágrafo único, do CP, a lei nova mais benevolente deve... a pena para 04 anos e 01 mês de reclusão pela incidência do art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/2006, nos termos... no art. 12, c.c. o art. 18, inciso I, ambos da Lei n.º 6.368/76. Contrarrazõ...

Pg. 6524. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

restou demonstrada na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1.º e 2.º... da pena pela incidência da majorante do art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/2006, como se observa do seguinte trecho...: "Pois bem. De fato, ao prever a transnacionalidade do tráfico como causa d...

Pg. 7029. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

, da Constituição Federal, e art. 2º, parágrafo único, do Código Penal. III. Descontando-se o acréscimo decorrente...-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. (...) 2. O crime de estelionato se consuma com a obtenção... da vantagem ilícita, nos termos do art. 171 do Código Penal. 3. Agravo regimen...

Pg. 7106. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

Federal e do art. 2º, parágrafo único, do Código Penal. Cabe ao Juízo da Execução, considerando "a natureza, os motivos... no art. 57 da Lei de Execução Penal, aferir o quantum da penalidade. Em face do exposto, com fulcro no art. 34, XVIII...Pg. 7106. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014 Art. 127. Em caso d...

Pg. 4307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PREVISTO NO ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 6.368/76. COMBINAÇÃO DE LEIS. OFENSA AO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO..., DO CÓDIGO PENAL E AO ART. 33, § 4.º, DO ART. 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme o entendimento... da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, ao caput ...

Pg. 4438. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

negativa de vigência aos arts. 5º, XL, da Constituição Federal, ao art. 2º, do código Penal, ao art. 66, inciso I, da Lei ... Federal e do artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal, é de rigor que a nova regra incida retroativamente, alcançando... 7.210/84 e ao art. 1º, da Lei 12.433/2011, alem de divergência j...

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