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23 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 2, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação: APL 5048120138050245

. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI 8.072/90... MAIS GRAVOSO APENAS COM FULCRO NA PREVISÃO DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE... do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90. – Contudo, em relação ao regime inicial de cump...

Pg. 828. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2016

, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL, FATO QUE EXCLUI, PORTAN TO, A APLICACAO DO ART. 18, INCISO III, DA LEI N. 6.368/76, NO QU... PENAL. ARTIGO 1 8, INCISO III, DA LEI N 6.368/76. ASSOCIACAO EVENTUAL PARA O TRAF ICO. REVOGACAO. LEI N 11.343/2006. HABEAS... DE DROGAS PRIVILEGIADO, TIPIFI CADO PELO ART. 33, 4, DA LEI N 11...

Pg. 173. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

, caput, da Lei 11.343/06, e passo à dosagem da pena, nos termos do art. 68 do Código Penal.José Sávio Rodrigues de Morais... decisão do STF que declarou incidentalmente inconstitucional o §1º do art. 2° da Lei n° 8.072/90, assim a pena privativa... dos crimes previstos nos artigos 33, caput e §1º, 34 e 36 da Lei de Dr...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 139022020148050000

, na forma do art. 5º, XL, da Constituição Federal, e art. 2º, parágrafo único, do Código Penal. Art. 5º, XL, da Constituição.... do CAB, 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA Art. 2º do Código Penal: “Art. 2º. Ninguém pode ser punido por fato..., XL, da Constituição Federal e art. 2º, parágrafo único, do Código...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14893020148050208

, na sessão de 23/2/06 (HC 82.959/SP), a inconstitucionalidade incidental do art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90... de pena. Aplicando o regime inicialmente fechado, tendo em vista tão somente o disposto no art. 2º , § 1º , da Lei... art. 33 do Código Penal (fechado, semiaberto e aberto). Nessa direção, tem-se: Habeas co...

Andamento do Processo n. 0002319-84.2015.4.05.8100 - 21/07/2016 do TRF-5

Grande, Caucaia/CE, como incursos nas penas do art. 330 do Código Penal, do art. 2º da Lei 8.176/91 e arts. 55 e 69.... 330 do Código Penal, do art. 2º da Lei 8.176/91 e arts. 55 e 69 da Lei 9.605/98, sendo seguintes os fatos narrados..., Caucaia/CE, como incursos nas penas do art. 330 do Código Penal, do art...

Pg. 18. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 21/07/2016

o crime do art. 55 da Lei 9.605/98 e art. 2º, § 1º da Lei 8.176/91 c/c art. 70 do Código Penal Brasileiro (concurso.../98 em 2 (dois) anos de detenção, para o crime do art. 55 da Lei 9.605/98 e art. 2º, § 1º da Lei 8.176/91 c/c art. 70 do Código Penal Brasileiro (concurso formal) em 2 (dois)... do Código P...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3624720098050268

, inciso XL , da Constituição Federal , e art. 2º , parágrafo único , do Código Penal . Assim, apesar de a Lei 12.234 /2010... ou queixa (art. 110 , § 1º do Código Penal ), como o ato praticado pelo apelante foi cometido em 07/03/2009, 7 PODER JUDICIÁRIO... ; art. 109, VI (com redação anterior à vigência da Lei 12234 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3387217620138050001

do art. 157, §2º, I e II, c/c o art. 71, duas vezes, do art. 288, todos do CP, e no art. 12 da Lei 10.826/03, fixando...°, I e IV, do Código Penal, contra a Loja Edfilme; art. 157, §2º, I e II, do Código Penal, contra a Farmácia Santana... da Fazenda Grande do Retiro; art. 288, parágrafo único, do Código Penal, com...

Inteiro Teor. Apelação: APL 818679020068050001

, § 2º, “a”, do Código Penal. Com fulcro no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, deve ser assegurado ao Apelado... 214, c/c 224, “a” e artigo 69, todos do Código Penal (com redação anterior à Lei 12.015/2009). (Grifos Acrescidos... da Lei n. 8.072/1990. 4. Sendo o art. 217-A do Código Penal mais benéfico ao ...

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