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19 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 2, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 11821. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, da Constituição Federal e § único do art. 2º do Código Penal, bem como a aplicação ultrativa da lei mais... DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. PATAMAR DE REDUÇÃO PELO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. ACÓRDÃO... fechado, e pagamento de 38 (trinta e oito) dias-multa, pela prática do crime previsto...

Pg. 11822. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, do Código Penal, 12, caput, e 18, I, da Lei n.º 6.368/76 e arts. 33, caput, e § 4º e art. 40, I, todos da Lei n.º 11.343/06... penal mais benéfica nos termos do art. 5º, XL, da Constituição Federal e parágrafo único do art. 2º do Código Penal, bem... prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, sob pena de ser cr...

Pg. 11834. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

AOS ARTS. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, 30 E 32, DA LEI 10.826/03 E ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA... do trânsito em julgado da nova condenação como data-base na execução penal. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2014...Pg. 11834. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 [...] 2. Este ...

Pg. 11835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

aos arts. 16, parágrafo único, IV, 30 e 32, todos da Lei n.º 10.826/03 e art. 2º, parágrafo único, do Código Penal... do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n.º 10.826/03, em acórdão assim ementado (fl. 249): APELAÇÃO. POSSE ILEGAL... condutas típicas definidas nos arts. 12 e 16, parágrafo único, IV, ambos da Lei n.º...

Pg. 1378. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

ao caso em julgamento, por ser norma mais favorável ao réu, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do Código Penal. Dessa..., JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA E CONDENO O RÉU Domício Francisco da Silva nas sanções do art. 12, caput, da lei n.º 6.6368... da coletividade. 12. DA PENA-BASE. O acusado foi denunciado pela prát...

Pg. 2538. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, a qual, nos termos do disposto no artigo parágrafo único do artigo 2 do Código Penal, deve ser aplicada retroativamente para... 12.850/2013, que alterou a redação do parágrafo único do artigo 288 do Código Penal, em caso de comprovação de que se trata... a todos os corréus. O crime de quadrilha ou bando, segundo a re...

Pg. 1035. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

tratam-se de crime único. Assim, por força do princípio da retroatividade da lei penal mais favorável, insculpida no art. 2º..., parágrafo único, do Código Penal, as modificações trazidas pela nova lei (n. 12.015/2009) devem alcançar os crimes... reclamado, é de ser denegada a segurança, na forma do art. 6º, § 5º, da ...

Pg. 234. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

configura causa extintiva da punibilidade dos crimes previstos nos artigos 1º e 2º, da Lei 8.137/90, e artigos 168-A e 337...º, inciso XL, da Constituição Federal e artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal). 6- A extinção da punibilidade pode... lesividade da conduta praticada. 2- Nos termos do artigo 11 da Lei ...

Pg. 1816. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2014

de reclusão.O regime de cumprimento da pena será inicialmente fechado, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90... do crime tipificado no art. 217-A, caput, do Código Penal, por diversas vezes, em continuidade delitiva (artigo 71, caput) c/c... da custódia cautelar constantes do artigo 312 do Código de Processo...

Pg. 58. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

do Juízo natural". m) ofensa aos artigos 2º, caput e parágrafo único, 63 e 64, I, do Código Penal, porque quanto aos "três... de motivação sobre a necessidade de sua prorrogação; c) violação do artigo 2º, II, 4º e 5º da Lei 9.296/96, diante... reincidente; n) negativa de vigência aos artigos 61, 62, I, cc art 59, a...

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