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27 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 2, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

HABEAS CORPUS: HC 310009 SP 2014/0310082-3

entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei. 8.072... pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei. 8.072/1990, na redação da Lei n... da quantidade da droga apreendida, retornando-a a patamar mínimo; ...

Pg. 4468. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

de regime inicial fechado, mais gravoso que o delimitado pelo art. 33, § 2º, alíneas "c", do Código Penal, uma vez que inexiste..., que declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei. 8.072/1990, na redação da Lei n. 11.464/2007. Nesse contexto..., retornando-a a patamar mínimo; [2] cancelado aumento da pen...

Pg. 60. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/11/2014

DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - ART. 12, §1º, II DA LEI 6.368/76 - PLEITO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO E, ALTERNATIVAMENTE, PELA... na espécie, por força do princípio da retroatividade da novatio legis in mellius (art. 5º, XL, da CF e art. 2º, parágrafo..., caracterizando, assim, uma associação eventual, não enquadrada no ti...

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/11/2014

de Drogas ao fato, conforme estabelecido no art.2º, parágrafo único do Código Penal, em virtude de se tratar de ¿novatio... do Ministério Público para que se manifeste nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal (CPP). CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI..., pesando 4,34 gramas de maconha. Por se tratar de crime previsto...

Pg. 168. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

-A, 1º, inciso I, do Código Penal (CPP, art. 383), que transcrevo a seguir:168-A. Deixar de repassar à previdência social..., do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/08, explicitou o princípio da identidade física do juiz... poderá ser sentenciado pelo sucessor (artigo 3º, do Código de Processo Pe...

Pg. 1632. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

. Aplicação retroativa do art. 9º da Lei 10.864/03. Norma geral e mais benéfica ao réu. Aplicação do art. 2º, § único..., com fundamento no art. 9º, § 2º da Lei 10.684/2003. P.R.I.C.” - ADV: DANIELA SAYEG MARTINS CAVALCANTE (OAB 153816...-se ao disposto no artigo 155 § 4º inciso III do Código Penal. Solto durante...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 25/11/2014

[HC 111840/ES], que reconheceu a inconstitucionalidade do § 1° do art. 2° da Lei 8.072/90, na parte... faz jus à redução pela causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, réu que, embora... praticado qualquer ilícito. Em seguida, arguiu negativa de vigência ao art. 33, § 4º, da Lei...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1356006 MG 2012/0253530-0

, 180 e 234 do CP e art. 12 da Lei 6.368/76" (BITENCOURT, Cezar Roberto; Tratado de Direito Penal: parte geral, vol. 1... que se reconheça a prática de crime único, nos termos do art. 213 do CP, com a redação dada pela Lei 12.015/09. Assiste-lhe... ao art. 213 do CP, entendimento ao qual me filio. [...] Com efeit...

Pg. 1530. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

334, 1º, c e d, do Código Penal, mas a absolvição desse pelo crime previsto no art. 70 da Lei 4.177/62 (fls. 249/253... poderá atingir o réu, conforme bem reza o Direito Penal Brasileiro (art. 2º, parágrafo único, do Código Penal... penal do artigo 70 da Lei 4.117/62, menos gravosa, cuja pena é de 1 a 2 anos de det...

Pg. 4785. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

, aplicando-a de forma global, preponderando o resultado final para a aferição da retroatividade benéfica (art. 2º, parágrafo... mesmo contexto contra a mesma vítima, os crimes previstos no art. 213 e 214 do Código Penal, responderá apenas e tão... entendida a infração como de ação múltipla, aplicando-se somente a pena...

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