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30 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 2, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1034. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, DO ART. 2º, DA LEI 8.072/1990. ANÁLISE DAS CIRCUSTÂNCIAS JUDICIAIS. PRECEDENTES. ORDEM..., imperioso a fixação do regime semiaberto (Art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal). No entanto, ainda nessa seara, importante... considerar, também, o disposto no art. 387, § 2º, do Código de Pro...

Pg. 977. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2014

FECHADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARáGRAFO 2º, “A”, DO CóDIGO PENAL E ARTIGO 2º, PARáGRAFO 1º, DA LEI 8 072/90... CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO (CONSIDERANDO A DECLARAçãO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARáGRAFO 1º DO ARTIGO 2º... A LIBERDADE DO ACUSADO, CONSIDERANDO A INEXISTêNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIG...

Pg. 978. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2014

DO DISPOSTO NO ARTIGO 71, CAPUT, DO CóDIGO PENAL, AUMENTO A PENA NA FRAçãO LEGAL DE 1/6, TORNANDO A REPRIMENDA..., CONSIDERANDO A INOCORRêNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL TRANSITADA EM JULGADO, EXPEçA-SE GUIA... DO ART 2º DA LEI N 8 072/1990, ALTERADA PELA LEI N 11 464/2007, é POSSíVEL IM...

Pg. 980. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2014

33, PARáGRAFO 2º, “A”, DO CóDIGO PENAL E ARTIGO 2º, PARáGRAFO 1º, DA LEI 8 072/90, NA PENITENCIáRIA CORONEL ODENIR... (OITO) ANOS DE RECLUSãO CONSIDERANDO A AGRAVANTE DA REINCIDêNCIA (ARTIGO 61, INCISO I, DO CóDIGO PENAL), ELEVO A PENA... TENDO EM VISTA A INCIDêNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 226, ...

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/09/2014

111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1.º do art. 2.º da Lei n.º 8.072/90... - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INCONSTITUCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO.... 58 e art. 59, ambos do Código Penal."O Plenário do Supremo Tribunal F...

Pg. 904. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/09/2014

, e artigo 2º, parágrafo único do Código Penal. 5. Verificando que o réu é primário, tem bons antecedentes e que a dívida...-A, 2º, II DO CÓDIGO PENAL. 1. A materialidade e a autoria do tipo penal foram devidamente demonstradas. 2. Inexistência...º, II do art. 337 do Código Penal, destaco jurisprudência de nossas corte...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/09/2014

n. 11.705/2008, incluiu no tipo penal descrito no art. 306 do CTB como elementar objetiva, a concentração de álcool..., a existência de inovação legislativa favorável deve, obrigatoriamente, retroagir em favor do acusado (CP, art. 2º... Corte Popular, nos termos do art. 593, inciso III, alínea ‘d’, do Estatuto Process...

Pg. 1917. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

mais benigna ao condenado, incidindo, por conseguinte, o disposto no artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal (novatio legis... da nova redação do artigo 127 da Lei Execução Penal, instituída pela Lei 12.433/11, com consequente restabelecimento... por força do disposto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição da...

Inteiro Teor. Habilitação: 12488465 PR 1248846-5 (Acórdão)

. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 RECONHECIDA PELO STF. QUANTUM DE PENA QUE, CONSOANTE A INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º... julgamento do HC 111.840, datado de 27/06/2012, considerou inconstitucional a redação do artigo 2º, § 1º, da Lei ... DA REPRIMENDA PARA O SEMIABERTO - INCONSTICIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LE...

Pg. 381. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/09/2014

, razão pela qual, seguindo o princípio insculpido no art. 2º, parágrafo único, do Código Penal, a norma mais favorável deve... disto, a Área de Preservação Permanente, de acordo com o disposto no art. 2º, da Lei 4.771/65, seria de 200 (duzentos... do rio: Lei 4.771/65Art. 2º. Consideram-se de preservação permane...

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