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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 2, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 2016/0073282-0 - Embargos de Divergência / Resp - 09/12/2016 do STJ

. Extinção da punibilidade pela aplicação da lei mais benigna (artigo 2º, parágrafo único do Código Penal)"(Apn n. 394/RN.... O paciente foi condenado com fundamento no art. 10, § 2º, da Lei 9.437/97 por possuir, em dezembro de 2001, no interior... jurisprudencial, conforme exigido pelo artigo 266, § 1º, c/c o artig...

Andamento do Processo n. 2016/0209414-4 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

da Lei 11.343/06, bem como as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. 5. Verificando... a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º da Lei 8.072/90 no HC 11.840/RS e da regra do artigo 44 da Lei 11.343/2006 de claradas.... 59 do Código Penal. 3. Cumpridas as exigências do art. 33, § 2º, c, o re...

Andamento do Processo n. 2016/0125327-0 - Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

aos arts. 33, §§ 2º e 3º, art. 59, caput, e inciso III, ambos do Código Penal, e art. 42 da Lei de Drogas, destaca que "a Lei n..., portanto, violação aos arts. 33, §§ 2º e 3º, art. 59, caput, e inciso III, ambos do Código Penal, e art. 42 da Lei de Drogas.... 5. Em tal contexto, nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º,...

Andamento do Processo n. 2016/0293595-5 - Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

. Embora o parágrafo único do art. 2 do Código Penal Brasileiro, abra essa possibilidade para o caso em tela, a pena da lei..., sustenta o recorrente afronta ao artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal, ao argumento de que deve ser aplicada ao caso... aos artigos 33, § 4º, da Lei 11.343/06, e 59 e 68, ambos do ...

Andamento do Processo n. 3248-62.2011.8.06.0125 - Ação Penal - 09/12/2016 do TJCE

a do Código Penal, e por se tratar de crime hediondo, tal como dispõe o art. 1º, I da Lei 8.072/90, a pena deverá ser... Prazo: 90 (noventa) dias Processo : 3248-62.2011.8.06.0125 Natureza: Ação Penal Infração: Art. 121, § 2º, incisos I... reconheceu as qualificadoras previstas no art. 121, §, 2º I e IV do Código...

Pg. 1613. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

. Ordem concedida. 1. O paciente foi condenado com fundamento no art. 10, § 2º, da Lei 9.437/97 por possuir, em dezembro... separadamente. 4. Extinção da punibilidade pela aplicação da lei mais benigna (artigo 2º, parágrafo único do Código... nas penas do artigo 10, "caput" § 1º inciso I da Lei 9.437/97 em concurso ...

Pg. 8041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

superior ao mínimo legal. 6. Considerando a inconstitucionalidade do artigo 2º, §1º da Lei 8.072/90 no HC 11.840/RS... prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, por ausência do requisito subjetivo para tanto. 4. A fixação... artigo 59 do Código Penal. 5. Verificando-se da Certidão de Antecedentes Crimina...

Pg. 8921. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

. 33, §§2º e 3º, art. 59, caput, e inciso III, ambos do Código Penal, e art. 42 da Lei de Drogas, destaca que "a Lei n... aos crimes nele previstos, a concessão do regime aberto, in casu, transgride o disposto no artigo 2º, caput, e § 1º, daquele.... 2º da Lei, com redação dada pela Lei n.º 11.464/2007, no julgamento d...

Pg. 9038. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

ao artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal, ao argumento de que deve ser aplicada ao caso a nova lei de drogas, Lei ... chegaria a 1 ano e 8 meses, patamar inferior que o atual de 3 anos. Ademais, alega violação aos artigos 33, § 4º, da Lei .... INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VICIO ELENCADO NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO D...

Pg. 9039. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

, DA LEI 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO... DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO... da norma antiga. II - A norma insculpida no art. 33, § 4º da Lei 11.343/...

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