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01 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 2, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/06/2015

. COMBINAÇÃO DE LEIS. OFENSA AO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E AO ART. 33, § 4.º, DO ART. 11.343/06. RECURSO... DENEGADA. 1. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, é... AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65 E 68, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CIRC...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1419155 PR 2013/0384881-7

por base o art. 20 da Lei n° 10.522/2002 e a Portaria 49 do Ministério da Fazenda, de 1º/04/2004, e foi modificado pela... do acórdão impugnado aos arts. 2º, parágrafo único, e 334, ambos do Código Penal, cassar o acórdão e a sentença... configurada a negativa de vigência ao artigo 334 do Código Penal. Ante o expos...

Pg. 1947. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

do acórdão impugnado aos arts. 2º, parágrafo único, e 334, ambos do Código Penal, cassar o acórdão e a sentença absolutória..., conforme disposto no art. 2º, parágrafo único, do CPP. 5. Recurso especial provido, para, configurada a contrariedade... é esta equiparada a lei penal, em sentido estrito, que pudesse, sob ta...

Pg. 6226. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

do Código Penal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 3º... estrito, que pudesse, sob tal natureza, reclamar a retroatividade benéfica, conforme disposto no art. 2º, parágrafo...Pg. 6226. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015 com o disposto n...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/06/2015

AO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E AO ART. 33, § 4.º, DO ART. 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É... DENEGADA. 1. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, é... ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PREVISTO NO ART. 12, CAPUT,...

Pg. 1499. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

no parágrafo único, do artigo 387, do Código de Processo Penal, acrescido pela Lei 11.719, de 23 de junho de 2008... art. 33, § 3º, do CP c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, pois o que melhor atende o binômio da necessidade/ suficiência..., por infração do artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06. Insurge-se, o i...

Apelação: APL 11866087 PR 1186608-7 (Acórdão)

- INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1.º do ART. 2.º DA LEI N.º 8.072/90 - SUBSTITUIÇÃO - ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL... a inconstitucionalidade do TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Crime 1.186.608-7 fls. 11 art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90... DA SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS, ANTE A BENESSE DO I...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1020869 MG 2007/0310202-0

: a) nos autos n.º 0525 03 031817-0, como incurso no art. 157, § 2º, I e II, e art. 288, parágrafo único, do Código Penal... o parágrafo único do art. 2º do Código Penal: "A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos...: a) nos autos n.º 0525 03 031817-0, como incurso no art. 157, § 2º,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 413133 SP 2013/0341744-3

, temos que o Juiz sentenciante fixou o modo fechado, sob o fundamento do disposto no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90... incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990, seja na sua redação original (HC n. 82959/SP... que o Juiz sentenciante fixou o modo fechado, sob o fundamento do di...

HABEAS CORPUS: HC 204504 MG 2011/0088654-9

, § 1º, I e § 2º, na forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena de 14 anos de reclusão, em regime fechado. O Tribunal... do art. 9º da Lei 8.072/90, em face da revogação do art. 224 do Código Penal promovida pela novel legislação... de diminuição de pena prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal, na propo...

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