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01 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 2, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Agravo de Execução Penal: EP 12507909 PR 1250790-9 (Acórdão)

caso sub judice, verifica-se à fl. 16, a seguinte fundamentação: "REGIME: De acordo com o §1º, do artigo 2, da Lei ... que, considerando a declaração de inconstitucionalidade do §1º, do artigo 2º, da Lei 8.072/90, aplicando-se o artigo 33, §2º, "b... INICIAL FECHADO ­ DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10616520098260458 SP 0001061-65.2009.8.26.0458

, como incursos nos artigos 157, § 2º, incisos I, II e V, e 288, parágrafo único, c.c. os artigos 69 e 72, todos do Código Penal... único, do artigo 212, do Código de Processo Penal (com a redação dada pela Lei 11.690/08), a modificação imposta... da arma para a caracterização da causa de aumento de pena do crime de...

APELAÇÃO: APL 3116614620108190001 RJ 0311661-46.2010.8.19.0001

, por força do art. 2º, parágrafo único, do referido diploma legal, sendo elevada em 1/2 (metade) a sanção básica, face... do art. 288, parágrafo único, com a agravante do art. 62, inciso I, do CP, e ainda art. 158, § 1°, do CP, em concurso... a novatio legis n° 12.850/13 que alterou o art. 288, parágrafo único, do CP,...

Pg. 5909. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

. 5º, inciso XL, da Magna Carta e art. 2º, parágrafo único do Código Penal). 4. Quando se está diante da prática... inscrito no artigo 20 da Lei 10.522/2002 para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3. A Portaria 75/2012 do Ministério... da Fazenda deve ser utilizada no caso concreto, em observância ao princípio da retro...

Pg. 2061. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

outros dispositivos legais, os artigos 214 e 224 do Código Penal e, tacitamente, o art. 9º da Lei 8.072/90... criminis como pode parecer uma vez que a redação do art. 214 do Código Penal, com o advento da Lei 12.015/09, foi... do Código Penal(...), a mencionada lei também alterou a redação do art. 213 do Cód. Pe...

Pg. 945. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/10/2014

prejudicar o réu (art. 5º, LV da Constituição Federal de 1988 e art. 2º, parágrafo único, do Código Penal), o fato em questão... ao comando do artigo 431 do Código de Processo Penal e art. 42 do COJE, designo o dia15/04/2015, às 08:30 horas, para.... 12.234/2010, que alterou a redação do art. 109, VI, do Código Penal,...

Pg. 831. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014

, e no art. 2º, parágrafo único, do Código Penal, a nova disposição do citado § 1º do art. 110 do Diploma Penal não incide... previsto nos arts. 155, §4º, inciso “IV”, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, praticado supostamente... por Felipe Mendes Scremin e Gilson da Rosa. É o breve relatório. Decido. O art. ...

Apontamentos acerca da possibilidade de conjugação de leis, para beneficiar o réu, em sede de matéria Penal

anteriores, no que se mostre mais favoravel ao agente - artigo 2., paragrafo único, do Código Penal. Separaveis as partes... penalista, em especial à problemática envolvendo a conjugação de leis. Art. 2º, p. U., CP: “ A lei posterior... do par-2. Do artigo 51 do Código Penal (anterior a reforma de 1984) e não a mais g...

Pg. 4410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

, parágrafo único, do Código Penal, para beneficiar o réu. Nesse sentido, confiram-se precedentes das duas Turmas que julgam... matéria penal no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO. ART. 213 DO CÓDIGO...Pg. 4410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014 que deve, po...

Pg. 707. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/10/2014

, inicialmente, em REGIME FECHADO, nos termos do §1º. do art. 2º. da Lei . 8.072/90, com a redação dada pela Lei ... unitária mínima, pela prática do delito tipificado no artigo art. 33, caput, da Lei 11.343/06.A acusada deverá cumprir sua pena.... 11.464/07.Incabível a substituição da pena privativa de liberdade p...

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