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29 de abril de 2016
Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 2, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parecer - Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar no caso de mulher com dois filhos menores de 12 anos

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL PROCESSO Nº. 0005522-37.2016.8.05.0000 – HABEAS CORPUS ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL – SEGUNDA TURMA IMPETRANTE:

Pg. 5770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

, que pudesse, sob tal natureza, reclamar a retroatividade benéfica, conforme disposto no art. 2º , parágrafo único..., alínea a, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal , dou provimento ao recurso especial... ultrapassar o montante de R$ 10.000,00, de acordo com o disposto no art. 20 da ...

Pg. 5993. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

, por se tratar de lei penal mais benéfica (art. 2º , parágrafo único , do Código Penal ). 7. Habeas corpus não conhecido... de 2/5 da pena para o apenado primário e de 3/5 para o reincidente. 5. Com o advento da Lei n. 12.433 , de 29 de junho... de 2011, que alterou a redação do art. 127 da Lei n. 7.210 /1984, a práti...

Pg. 1565. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/04/2016

Sintetizada a denúncia, uma vez que não foram suscitadas questões preliminares pela defesa e que não vislumbrei nenhuma nulidade ou irregularidade no processamento do feito e na colheita das provas,

Andamento do Processo n. 2016/0045137-2 - Agravo / Recurso Especial - 28/04/2016 do STJ

(2113) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 856.532 - SP (2016/0045137-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : LUÍS DIVINO GONÇALVES RIBEIRO ADVOGADO : EVANDRO CAMILO VIEIRA E OUTRO

Pg. 4036. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2016

ELEMENTOS ABSTRATOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 2º, P.Ú., DO CP E AOS ARTS. 33, § 4º E 42, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO

Andamento do Processo n. 0007593-87.2009.814.0401 - Tipo Penal - 27/04/2016 do TJPA

Proc. nº 0007593-87.2009.814.0401 Tipo Penal: Arts. 213 e 214 c/c art. 224, a, todos do CP (Estupro de Vulnerável) Autor: Ministério Público Estadual Réu: J.R.D.S Advogado (a): DENIS DA SILVA FARIAS

Andamento do Processo n. 0000212-65.2003.8.06.0101 - Apelação - 27/04/2016 do DJCE

0000212-65.2003.8.06.0101 - Apelação . Apelante: Valdir dos Santos Sousa. Advogado: Denis Ricardo Sousa Teixeira (OAB: 17369/CE). Advogada: Cleudivania Braga Veras (OAB: 21560/CE). Apelado:

Pg. 606. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2016

Ao que tudo indica, está o denunciado utilizando-se de artifícios falaciosos, com o propósito de fazer migrar da posição de réu para o de vítima, ainda que as provas dos autos - em absolutamente nada

Pg. 79. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/04/2016

DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator 0000119-33.2009.8.06.0056 - Apelação . Apelante: F. L. do N.. Defensor dativo: Karol Cardoso da Silva (OAB: 22951/ CE). Apelado: M. P.

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