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22 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 2, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 553. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período... naquilo que essa retroatividade o favorece. É o que determina o artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal, que dispõe:Art..., há que se decretar a extinção da punibilidade com base no a...

Pg. 680. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

contra vítima não maior de 14 anos de idade, ambos do Código Penal brasileiro, entretanto, a partir da edição da Lei ... beneficiar o réu", e no art. 2º, parágrafo único, do CPB, que dispõe: "A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente... acusação (fls.80). É o breve relatório. DECIDO. O art. 397 do Cód...

Pg. 634. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/10/2014

beneficiar o réu (artigo 5º, XL, da Constituição Federal e artigo 2º, parágrafo único do Código Penal). A interpretação... artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal e legal no artigo 1º do Código Penal. Referido princípio também é consagrado..., em 20 de dezembro de 2012, pela Lei 12.760, a conduta delituosa passou...

Pg. 46. Supremo Tribunal Federal STF de 21/10/2014

da previsão contida no parágrafo único do art. 2º do Código Penal, o reconhecimento da ‘abolitio criminis’ no tocante à..., nos termos do artigo 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o artigo 59, do Código Penal, fixada a pena em patamar inferior a 4 (quatro... (art. 155, § 4°, I e IV, do Código Penal); (b) buscando a redução da rep...

Pg. 52. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

de declaração rejeitados. Alega-se, em síntese, contrariedade à lei federal (artigos 2º, parágrafo único, do CP; artigos 12..., caput e 18, I, da Lei 6.368/76; artigos 33, caput e 40, I, da Lei 11.343/2006) porque ao realizar o procedimento... NA ÉPOCA DOS FATOS. APLICAÇÃO RETROATIVA. DO PERCENTUAL DA CAUSA DE A...

Pg. 724. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2014

. do art. 2º. da Lei . 8.072/90, com a redação dada pela Lei . 11.464/07.Incabível a substituição da pena privativa... ao pagamento das despesas processuais (artigo 24 do CPC), observado, contudo, o artigo 12, da Lei 1.060/50, tendo... (vinte) dias de reclusão e 191 (cento e noventa e um) dias multa, ambos pela ...

Pg. 278. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/10/2014

CONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO 1, DO ART 2 DA LEI 8 072/90, EN QUADRA-SE A PENA IMPOSTA NO DISPOSTO NO ART 33, 2, ALINEA "C... 538/2003, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 40 INTIME-SE, POR FIM, A ACUSADA A EFETUAR O PAGAMEN TO DA PENA DE MULTA, NO PRAZO DE 10 DIAS (ART 51 DO CODIGO PENAL... DO CONDENADO, DEVEND O SER O...

Pg. 3370. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

, e 2º, parágrafo único, do Código Penal, ao fundamento de que "a norma imposta pelo artigo 366, com a redação da Lei 9.271... negativa de vigência aos artigos 361, 367 e 370, todos do Código de Processo Penal, e 1º, inciso 2, do Tratado... disso, sustenta ter havido ofensa aos artigos 49, caput, e § 1º, 59, caput, inc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 21267220098260595 SP 0002126-72.2009.8.26.0595

, uma vez que, como se sabe, a lei não pode retroagir em prejuízo do agente (artigo 2º, § único, do Código Penal). Ora... de 1/2 (metade), nos termos do artigo 226, II, do Código Penal, uma vez que o acusado é comprovadamente pai da vítima... contida na Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), de modo a possibilitar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 19704220108260145 SP 0001970-42.2010.8.26.0145

tipificada no artigo 217-A do Código Penal. Entretanto, por força do artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal, deve ser....c. 224, alínea “a”, 226, inciso II e nos artigos 217-A, caput, c.c. 226, inciso II, c.c. artigo 71, todos do Código Penal...) a aplicação de pena mais benéfica ao apelante, ou seja, com base no...

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