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29 de janeiro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 2, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Recurso - Agravo em execução

. 5.250/67, c/c art. 71 do Código Penal (fls. 27 a 34 do Processo de Execução . 42398-1/2007). A sentença foi publicada no...-se-lhes em dobro todos os prazos’. A Lei . 8.701/93, no que conferiu nova redação à norma geral do artigo 370 do Código... (artigo 44, da Lei Complementar 80). E, ainda, o artigo 5º, pará...

Pg. 344. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/01/2015

do tipo previsto no artigo 158 do Código Penal. 2. Resta inviabilizado o pleito de desclassificação para o delito... à conduta delitiva apurada. 4. Em estrita observância à alínea ?b? do § 2º do artigo 33 do Código Penal, a fixação... COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. ART. 213, C/C ART. 224, ALÍNEA ?A?, DO CÓDIGO PENAL NA R...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12560939 PR 1256093-9 (Acórdão)

, convertida em Lei 11.706/08, a qual alterou o artigo 30, do Estatuto do Desarmamento, dando-lhe a seguinte redação: "Art... nos autos, em razão da prática, em tese, do crime de posse irregular de arma de fogo, tipificado no artigo 12 da Lei ... penal autuada sob 22678- 71.2013.8.16.0021, na qual rejeitou a de...

Pg. 373. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2015

aplicar o comando normativo do art. 213, do CP, por se mostrar mais benéfico ao acusado, ex vi do art. 2º, parágrafo.... CONDENAÇÃO MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RETROATIVIDADE DA LEI. REDOSIMETRIA DA PENA DE OFÍCIO. 1 - Restando... o decreto condenatório. 3 - Tratando-se de fato anterior à vigência da...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2015

da Soberania dos Veredictos do Júri Popular. 2) O art. 217-A, 1º, do Código Penal com a redação dada pela Lei Federal n.º 12.015... E ART. 121, §2º, INCISOS III, IV E V E §4º C/C ARTS. 29 E 69 E ART. 213 C/C ART. 9º DA LEI N.º 8.072/90, TODOS DO CÓDIGO.../09, ao prever pena mínima menor do que aquela do art. 213 do ...

Pg. 1546. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2015

PARA O ACUSADO E O FECHADO, NOS TER MOS DO ART. 2, 1, DA LEI 8.072/90. 3.2 DO CRIME DE ASSOCIACAO PAR A O TRAFICO... E O FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 2, 1, D A LEI 8.072/90. 3.3 DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES RESTANDO CARAC TERIZADO... O ACUSADO E O FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 2, 1, DA LEI 8.072/90. DEIXO DE CONCEDER A...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70015486220148260482 SP 7001548-62.2014.8.26.0482

, inciso XL, da Constituição Federal, bem como no art. 2º, parágrafo único, do Código Penal. Oportuno ressaltar... remidos seja apreciada pelo douto Magistrado a quo à luz do art. 127 da Lei de Execução Penal, com a nova redação dada pela Lei 12.433/2011. Aben-Athar de Paiva Coutinho Relator... da Lei de Execução Pe...

Revisão Criminal: RVCR 12677626 PR 1267762-6 (Acórdão)

, XL, CF). No mesmo sentido, dispõe o art. 2º, parágrafo único, do Código Penal que `a lei posterior, que de qualquer modo... Penal, c/c com o artigo 69 do mesmo diploma legal, pelos fatos assim descritos: "Referente aos autos 2004.589-4: No dia... 621 do Código de Processo Penal o reconhecimento da existência de cr...

Apelação: APL 12495022 PR 1249502-2 (Acórdão)

ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003..., conforme MP 8.072/90 Lei n.° 11.419/2006 adoção do regime do TJPR/OE Documento assinado § 1º do art. 2º da Lein.° 2.200-2... (ART. 33 DA LEI 11.343/06 E ART. 14 DA LEI 10.826/03) - ARGUIÇ...

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