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05 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 2, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 6952. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

na fixação de regime inicial fechado, mais gravoso que o delimitado pelo art. 33, § 2º, c, do Código Penal, uma vez que inexiste... a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei. 8.072/1990, na redação dada pela Lei n. 11.464/2007. Diante disso, pede... de 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do crime previsto...

Pg. 7088. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

a contrariedade do acórdão impugnado aos arts. 2º, parágrafo único, e 334, ambos do Código Penal, cassar o acórdão e a sentença... configurada a violação ao artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, §1... benéfica, conforme disposto no art. 2º, parágrafo único, ...

Pg. 25. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/03/2015

11.343/2006, e art. 2º, caput, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 12.850/2013, tudo na forma do art. 69, caput, do Código Penal.... 35 e art. 40, inc. IV, todos da Lei 11.343/2006, e art. 2º, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n° 12.850/2013, tudo na forma... o denunciado EVERTON ALVES LIMA incurso nas penas dos art. 33, caput, art....

Pg. 612. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/03/2015

-A do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem sido objeto... a interpretação contrario senso do parágrafo único do artigo 2º do Código Penal: ―A lei posterior, que de qualquer modo favorecer..., referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei n...

Pg. 498. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/03/2015

no artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal Brasileiro, passo a analisar a conduta do acusado tendo como paradigma... acusação e pela defesa. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público nada requereu e a defesa..., com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, ou, subsidiaria...

Pg. 8778. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

-A e negativa de vigência ao art. 69, caput, todos do Código Penal. Argumenta, em suma, que com a edição da Lei n. 12.015/2009... o Parquet estadual contrariedade aos arts. 2º, parágrafo único e 213, e negativa de vigência ao art. 217-A, todos do Código... O CRIME DO ART. 214 DO CP. Em suas razões, alega o recorrente c...

Pg. 8781. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

mesmo contexto. Regramento que deve retroagir, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do Código Penal, para beneficiar o réu...Pg. 8781. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015 no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento... de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito. Precedent...

Pg. 8783. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

mesmo contexto. Regramento que deve retroagir, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do Código Penal, para beneficiar... com base no texto revogado do art. 213 c/c art. 224, "a", ambos do Código Penal, e não para o mínimo legal do art. 217-A do Estatuto Repressivo, 8 (oito) anos,... o desvirtuamento dos institutos d...

Pg. 613. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

DO STF QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ART. 2, 1 DA CITADA LEI 8.072/90, BEM COMO O FATO DE QUE A ASSOCIACAO PARA O TRAFICO... EM LIBERDADE (ART. 387, 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). DEI XO DE FIXAR O VALOR MINIMO DE REPARACAO DE DANOS, DETERMINADO NO... ART. 43 DA LEI 11.343/06, FIXO O VALOR DO DIA-MULTA EM 1/30 DO S...

Pg. 6887. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

a inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 2º da Lei n . 8.072/90, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, deve ser... antecedentes, bem como as substâncias judiciais do art .59 do Código penal não são favoráveis. A quantidade da droga apreendida... o afastamento da causa de aumento do art. 40, inciso I, da Lei de...

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