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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 2, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 291. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/01/2017

. Pugnou o MP, ao final, pela condenação do acusado nas penas do art. 302, parágrafo único, III e V, da Lei 9.503/1997... legal que ampara a acusação encontra-se previsto na Lei 9.503/1997 (CTB), art. 302, parágrafo único, III e V. Ocorre... sendo possível a retroatividade quando mais benéfica (CP, art. 2º, parágrafo ú...

Pg. 1. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/01/2017

os 20 anos determinados pelo art. 109, I CP. 9. De fato, a lei 9.271/96 criou, no artigo 366 do Código de Processo Penal... o réu. 12. Portanto, o artigo 366 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 9.271/96, só deve ser aplicado a fatos.../06/1996, o artigo 366 do Código de Processo Penal passou a ter a segu...

Pg. 151. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

. Sendo assim, e considerando o disposto no art. 2º, parágrafo único do Código Penal, impõe-se a alteração da pena de 2 anos... para absolver o peticionário da acusação de ter violado o disposto no artigo 35 da Lei 11.343/06, com apoio no artigo... 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, com extensão dos efeitos ...

Pg. 248. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/01/2017

e nas condições do art. 50 do Código Penal.Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 (STF..., caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, na forma do art. 69, caput, do Código Penal;C) CONDENAR o acusado Diego...-se, para tanto, as disposições do art. 50-A da Lei 11.343/06.Decr...

Pg. 128. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/01/2017

DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PREVISTO NO ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 6.368/76. COMBINAÇÃO DE LEIS. OFENSA AO ART. 2.º..., PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E AO ART. 33, § 4.º, DO ART. 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...)... novatio legis in mellius aplicável ao caso em apreço, já que o referido dita...

Andamento do Processo n. 0009417-05.2015.4.05.8300 - 11/01/2017 do TRF-5

. 180, § 1º, do Código Penal, c/c o art. 33, parágrafo único, II, da Lei 9.605/1998, no art. 34, parágrafo único, III..., adequam-se aos delitos tipificados no art. 180, § 1º, do Código Penal, c/c o art. 33, parágrafo único, II, da Lei ... 9.605/1998, no art. 34, parágrafo único, III, c/c o art. 36, ambos da Lei n...

Pg. 37. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 11/01/2017

/98, e no art. 2º, §1º, da Lei 8.176/1991, não se configurando quaisquer das causas de extinção da punibilidade... do art. 397 do Código de Processo Penal: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos.... Por outro lado, os fatos descritos na denúncia constituem crimes, tipificados no art. 18...

Pg. 17. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 09/01/2017

sua vigência, nos termos do art. 2.º, parágrafo único, do CP, devendo incidir, na espécie, os preceitos da Lei n.º 12.015... NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 12.015/2009 - ART. 214, C.C. O ART. 224, “A”, DO CP - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - CARÁTER HEDIONDO... RECONHECIDO -PRECEDENTES DO STJ E DO STF - ART. 9.º, DA LEI N.º 8.07...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 09/01/2017

DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - MAJORANTE DO ART. 9º DA LEI 8.072/90 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO MINISTERIAL... (art. 217-A) por se mostrar mais benéfico ao acusado, ex vi do art. 2º, parágrafo único, do CP. Pena redimensionada..., reformando a sentença condenatória, redimensionar a pena-base imposta ao crime...

Pg. 94. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/01/2017

dos crimes hediondos, segundo a qual, por imposição de seu Art. 2º, § 1º, com redação conferida pela Lei n. 11.464/07... a atenuante da parte geral alusiva a tentativa, prevista no parágrafo único do Art. 14 do Código Penal, segundo o qual deve... do regime inicial de cumprimento de pena, as disposições do Art. 33, § ...

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