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13 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 2, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 462. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

Penal e art. 2º, §1º da Lei 8072/90 por infringência ao art. 217-A, c.c. 71 e 226, II, todos do Código Penal e para... DE JESUS DOS SANTOS à pena de 14 anos de reclusão em regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, ‘a’ do Código..., DENUNCIADO por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 § 2º, IV § 10º c/c Art. 61 “...

Habeas Corpus: HC 14664183 PR 1466418-3 (Acórdão)

. ART. 33, §2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90, DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL...", DO CÓDIGO PENAL.ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90, DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.REGIME INICIAL DEVE... incidentalmente a inconstitucionalidade do §1º, do art. 2º, da L...

Apelação: APL 11725689 PR 1172568-9 (Acórdão)

, da Lei 11.343/2006, porque imperativa a regra do artigo 33, § 3º, do Código Penal. E diante disso, no caso em análise... da previsão contida no parágrafo único do art. 2º do Código Penal, o reconhecimento da "abolitio criminis" no tocante à... DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 CONFORME AS CIRCUNST...

Apelação: APL 13888349 PR 1388834-9 (Acórdão)

PREVISTO NO ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 6.368/76. COMBINAÇÃO DE LEIS. OFENSA AO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO... CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.../02/2011). "HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ART. 157, § 2º, II E V, DO CÓDIGO PENAL...

Apelação: APL 12553447 PR 1255344-7 (Acórdão)

inconstitucionalidade da norma contida no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/90. "Habeas corpus. Penal. Tráfico..., ressalta-se que o artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal, autoriza a retroatividade apenas de lei que se mostre... e das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) - todas favoráveis -...

Agravo de Execução Penal: EP 13889546 PR 1388954-6 (Acórdão)

penal mais benéfica (art. 2º, parágrafo único, do Código Penal). 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício... carece de fundamentação, porquanto o art. 127, da Lei de Execuções Penais, permite a revogação de até 1/3 (um terço...-48.2009.8.16.0014), pela prática do crime previsto no art. 157, §2°, inci...

Elder Fogaça

Elder Fogaça -

Pode o Juiz combinar leis penais para beneficiar o réu?

fiel aplicação do preceito "que de qualquer modo favorecer", insculpido no art.2º, parágrafo único, do Código penal... com veemência que o disposto no art.2º, parágrafo único, é hábil a autorizar a aplicação da lei posterior benéfica... da retroatividade da lei penal mais favorável, estatuído no art.5º, XL, da Constit...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 10092151231

) que o condenou nas penas do art. 217-A (estupro de vulnerável - introduzido pela Lei 12.015 /2009), do Código Penal.... 1. Não incide a causa de aumento da pena prevista no art. 9º da Lei 8.072 /90, nos casos em que a condenação... do art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90, que veda a progressão de regime nos casos de ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 60090229901

, padrasto, tutor ou curador da vítima. Inteligência do artigo 225 , § 1º , II , do Código Penal (Precedentes STJ). 2... da vítima. Inteligência do artigo 225 , § 1º , II , do Código Penal (Precedentes STJ). 2. Considerando... da ação, vez que passa a ser pública incondicionada, nos exatos termos do inciso II , do § 1º...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 10094499109

descrito no art. 35, da Lei Antidrogas, com fundamento no artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal . Deixou... no art. 35, da Lei Antidrogas, com fundamento no artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal . É como voto. Boa Vista... pelo manto da coisa julgada (art. 2.º , parágrafo único , do CP ). Nem se diga...

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