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28 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 2, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 130. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/07/2015

, tal qual a previsão do artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal. Narra a inicial acusatória, que no dia 04 de dezembro...% ao mês, (art. 406 do Código Civil), a partir da ocorrência do evento danoso. Sem custas e honorários advocatícios (Lei ... a sua parte processual (ou seja, suspensão do curso do processo), ...

Apelação: APL 13460010 PR 1346001-0 (Acórdão)

do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90: "EMENTA Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado... constante do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07, o qual determina.... Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90. Ofensa à...

Pg. 349. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2015

, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, alterada pela Lei 11.464/07... DE LIBERDADE. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 44, § 2º DO CÓDIGO PENAL. 1 - Ainda que a descrição das circunstâncias seja concatenada... a condenação. 2 - Tendo a Julgadora aplicado corretamente o disposto no arti...

Agravo de Execução Penal: EP 13519809 PR 1351980-9 (Acórdão)

do Código Penal (fls. 91/92/TJ). Ocorre que, mesmo ignorando a vedação contida no artigo 2º, §1º, da citada Lei, dada... PENAL. TORTURA COMETIDA POR AGENTE PÚBLICO. ART. 1.º, § 1.º, C.C. O § 4.º, INCISO I, DO MESMO ARTIGO, DA LEI N.º 9.455/97... mais benéfica a ele. Tudo isso em respeito, inclusive, ao disposto no art...

Apelação: APL 12435833 PR 1243583-3 (Acórdão)

­ INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 ­ APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO PENAL ­ CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS... 11.343/2006, COMBINADO COM O ARTIGO 29, DO CÓDIGO PENAL ­ PRISÃO EM FLAGRANTE ­ CONDENAÇÃO DOS 2 (DOIS) RÉUS ­ APELAÇÃO... de cumprimento, é de se observar, primeiramente, o artigo 387, §...

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/07/2015

, DA LEI N.º 6.368/76. COMBINAÇÃO DE LEIS. OFENSA AO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E AO ART. 33, § 4.º... Superior. 2. O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite... REPETITIVO. PENAL. VIOLAÇÃO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65 E 68, CAPUT, DO CÓD...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/07/2015

DO ARTIGO 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO PENAL - CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS..., COMBINADO COM O ARTIGO 29, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO DOS 2 (DOIS) RÉUS - APELAÇÃO... AO ARTIGO 59, DO CP - INTERESTADUALIDADE - INCIDÊNCIA DO AUMENTO PREVISTO NO ARTIGO 40, INCISO V, DA...

Pg. 675. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/07/2015

(dezesseis) anos, 09 (nove) meses e 07 (sete) dias de reclusão.Em vista do disposto no art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal... c/c art. 2º, §1º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade... do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, intime-se a ofendida ...

Pg. 74. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/07/2015

, caput, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 12.850/2013, tudo na forma do art. 69, caput, do Código Penal, os denunciados NILDEVAN..., todos da Lei 11.343/2006, e art. 2º, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n° 12.850/2013, tudo na forma do art. 69, caput... SANTOS SUZART, incursos nas penas dos art. 35, art. 37 e art. 40, inc. IV, to...

Pg. 353. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2015

artigo 9º, 2º, da Lei 10.684/2003, c.c art. 61 do Código de Processo Penal.À SUPD para constar a extinção... dos crimes previstos dos arts. 1º e 2º da Lei 8.137/90 e nos arts. 168-A e 337-A, do Código Penal, quando houver pagamento.... PAGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.1. A Lei 10.684/03 dispõe, em seu artigo 9º, ...

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