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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 2, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 2016/0091057-9 - Agravo / Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

Penal. 6. Materialidade, autoria e dolo comprovados no tocante aos delitos do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.176/1991... DO EXAME. PRESCINDIBILIDADE. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ARTIGO 2º, § 1º DA LEI 8.176/1991. ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI... que tange à indigitada afronta aos artigos 2º, parágrafo único, e 12, amb...

Pg. 5975. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

ter sido malferido o artigo 18 do Código Penal, porquanto para a caracterização da conduta descrita no artigo 2º da Lei..., parágrafo único, e 12, ambos do Código Penal, dada a impossibilidade de se balizar uma condenação com fulcro nos artigos 2º... aos artigos 13 do Código Penal e 41 do Código de Processo Penal, ao ...

Pg. 5981. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

negativa de vigência aos artigos 2º, parágrafo único, e 12, ambos do Código Penal, ante a suscitada impossibilidade... de se balizar uma condenação com fulcro nos artigos 2º da Lei 8.176/91 e 55 da Lei 9.605/98, em virtude de ambos tutelarem.../02/2016, DJe 29/02/2016) "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ...

Pg. 5984. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

(artigo 2º, caput e § 1º, da Lei n° 8.167/1991) e do delito de extração mineral sem concessão/licença (artigo 55, caput... DA DENÚNCIA. PESSOA JURÍDICA. CONCURSO APARENTE DE NORMAS. ART. 2º DA LEI 8.176/91 E ART. 55 DA LEI 9.605/98. MATERIALIDADE.... 2º., da Lei 8.176/91 e art. 55, da Lei 9.605/98, eis que ambos...

Pg. 5986. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

, evidencia-se que no que tange à apontada afronta aos artigos 2º, parágrafo único, e 12, ambos do Código Penal, está... IMPROVIDO. 1. Inexiste conflito aparente de normas entre os delitos previstos nos arts. 55 da Lei 9.605/98 e 2º da Lei n...) "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 2º DA LEI N....

Andamento do Processo n. 0000640-14.2000.4.03.6004 - Apelação Criminal - 30/05/2016 do TRF-3

e contrariedade aos artigos 2º, parágrafo único, 107, inciso IV, 109, inciso III e 111, todos do Código; c) violação do artigo 5º... desta ação penal; d) negativa de vigência e contrariedade dos artigos 2º, parágrafo único; 107, IV, 109, III, e 111..., inciso I, do Código Penal. Precedentes. 2. Não se reconhece, na es...

Andamento do Processo n. 0021320-29.2011.8.24.0018 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Homicídio Qualificado - 30/05/2016 do TJSC

, do Código Penal, JULGO EXTINTO o processo.II) Quanto ao adolescente Luiz Carlos de Almeida, com fundamento nos artigos 2.º... e despesas processuais (Lei n. 8.069/1990, art. 141, § 2º).Publiquese. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado..., parágrafo único; 104, parágrafo único; e 121, § 5.º, todos da Lei ...

Pg. 23. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2016

dos artigos 2º, parágrafo único; 107, IV, 109, III, e 111, todos do Código Penal, porquanto caracterizada a prescrição... 59 e 381, incisos III e IV, do Código de Processo Penal, bemcomo ao artigo 564, inciso IV, do mesmo diploma processual... quinquenal e a consequente negativa de vigência e contrariedade aos artigos...

Pg. 895. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/05/2016

, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil:1) JULGO IMPROCEDENTE o pedido;2) CONDENO o(a) (s) autor(a)(s... sem manifestação, determino, desde já, a suspensão do processo na forma do art. 921, III, § 1.º, do Código de Processo Civil... aos adolescentes Leonardo Felipe Antunes Grando e Anderson Martins...

Andamento do Processo n. 2015/0059280-4 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

, outrossim, que os arts. 2º, parágrafo único, do Código Penal, e 40, I, da Lei n. 11.343/2006 teriam sido vulnerados, visto..., com fundamento no artigo 5 , XL, da Constituição da República e artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal... E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 621, I, DO CPP. REEXAME DE PROVAS 7/STJ. AP...

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