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01 de abril de 2015
Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 2, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 5976. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

, sob tal natureza, reclamar a retroatividade benéfica, conforme disposto no art. 2º, parágrafo único, do CPP. 5. Recurso... o montante de R$ 10.000,00, de acordo com o disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002. Ressalva pessoal do relator. 4... anterior à vigência da referida portaria , porquanto não é esta equiparada...

Apelação: APL 11271886 PR 1127188-6 (Acórdão)

aos condenados por crimes hediondos e equiparados (parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, com a redação dada pela... nas sanções cominadas pelo art. 33, caput, e § 1º inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/2006, à pena de 2 (dois) anos... no tráfico de drogas deve seguir a lógica indicada pelo art. 33 do Código Pe...

Pg. 532. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2015

e parágrafo único, 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, todos do Código Penal, são acrescidas... art. 224 também do Código Penal. O artigo 224, c, do CPB, atualmente revogado, possuía a seguinte redação: "Presume... ao pudor, hoje inserido na parte final do art. 213 do Código Penal -, se mostr...

Pg. 4453. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

, sob tal natureza, reclamar a retroatividade benéfica, conforme disposto no art. 2º, parágrafo único, do CPP. 5... o montante de R$ 10.000,00, de acordo com o disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002. Ressalva pessoal do relator. 4... em data anterior à vigência da referida portaria, porquanto não é esta equiparada a...

Pg. 4501. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

, sob tal natureza, reclamar a retroatividade benéfica, conforme disposto no art. 2º, parágrafo único, do CPP. 5... o montante de R$ 10.000,00, de acordo com o disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002. Ressalva pessoal do relator. 4... em data anterior à vigência da referida portaria, porquanto não é esta equiparada a...

Pg. 4722. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

, da Constituição Federal e parágrafo único do art. 2º do Código Penal, alcançando fatos anteriores a sua entrada em vigor... temporal para aquisição de benefícios da execução penal. 3. A partir da edição da Lei n.º 12.433/2011, que modificou a redação... dada ao art. 127 da Lei de Execução Penal, a perda dos dias remi...

Pg. 5373. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

e art. 2º, parágrafo único, do CP, "porquanto a conduta de possuir arma de fogo/munição de uso permitido, após 31/12/2009... Penal. 5- Preliminar rejeitada. Recursos parcialmente providos. Em suas razões, o recorrente alega violação do art. 12...Pg. 5373. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015 PARA UTILIZAÇÃO ...

Pg. 394. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/03/2015

equiparado a hediondo, regido pela Lei 8.072/90, a qual estabelece o regime incial de cumprimento da pena, em seu art. 2º, § 1º..., pelo tipo previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. 2ª FASE: Agravo..., pelo tipo previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003, em 01 ...

Pg. 395. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/03/2015

, a qual estabelece o regime inicial de cumprimento da pena, em seu art. 2º, § 1º. Ausentes os requisitos do art. 44... desfavorável. Fixo a pena-base, pelo tipo previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, em 03 (três) anos de reclusão e 700... do Código Penal, deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade...

APELAÇÃO: APL 59325820148190006 RJ 0005932-58.2014.8.19.0006

do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, e nos termos do art. 33, § 2º, ¿c¿, e § 3º, ambos do Código Penal. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.... PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE... entorpecente ¿ quase 1 kg ¿, como autori...

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