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20 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 2, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 2126. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

, da Constituição da República e artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal. 10. Realizada a dosimetria da pena... da transnacionalidade do delito, no percentual mínimo de 1/3 (art. 18, inciso I, da Lei n.º 6.368/76), porquanto só existe uma causa de aumento de pena do referido dispositivo..... : 00008419020064036005 ...

Pg. 166. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

de vigência aos arts. 59 e 68, do Código Penal, bem como violação ao art. 84, § 2º, da Lei 8666/93 e aos arts. 1º... deste Egrégio Tribunal, assim, ementado: PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 89 DA LEI 8666/93 E ART. 312 caput... e 2º, parágrafo único, do Código Penal. Por fim, sustenta divergência juris...

Pg. 6339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

do Parquet violação ao art. 16, arts. 30 e 32, todos da Lei n. 10.826/03, e art. 2º, parágrafo único, do Código Penal... do Dec. n. 7.473/20110, acrescenta que "a teor do § único, do art. 2º, do Código Penal, deve ser aplicada... que seja o réu condenado nas penas do art. 16 da Lei n. 10.826/03. Contra-arrazoado (fls....

Pg. 1060. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/09/2014

E MUNIçõES DE USO PERMITIDO – ART 12, DA LEI 10 826/2003 ANALISADAS AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CóDIGO PENAL, OBSERVO... DO ARTIGO 49, PARáGRAFO 2º, DO CóDIGO PENAL NO TOCANTE AO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, O SUPREMO TRIBUNAL... A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARáGRAFO 1º DO ARTIGO 2º DA LEI 8 072/90, PAS...

Pg. 138. Supremo Tribunal Federal STF de 18/09/2014

, da Constituição Federal, e do art. 2°, parágrafo único, do Código Penal. Por outro lado, embora a pena aplicada pelo atentado.... 2. O reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal prescinde da apreensão.... 158 e 167 do Código de Processo Penal brasileiro. Precedente do Pl...

Pg. 795. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/09/2014

RECLUSIVA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90.... Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade incidental do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, que veda... da declaração da inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º, com a r...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 737489 DF

o condenado nos termos do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, e do art. 2°, parágrafo único, do Código Penal... prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal prescinde da apreensão e da realização de perícia na arma, quando provado..., § 2º, I, do Código Penal prescinde da apreensão e da realização de períci...

Pg. 1477. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

e 2º da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 19401... DA SILVA como incurso nas penas do art. 2º, inciso II da Lei 8.137/90. À fl. 06, há decisão de recebimento... do art. 9º da Lei 10.684/2003, ―é suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente ...

Pg. 6059. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

, do Código Penal. Declaro, pois, de oficio, a extinção da punibilidade do réu no tocante ao crime tipificado no artigo 12 da Lei 10.826/03, nos termos do art. 107, inciso III, do Código Penal..../3/2013). Com relação aos arts. 12, caput, 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003 e 107, III, do Código Penal, o Tribunal a quo... Pr...

Pg. 148. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

ART-00044 ART-00059 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI-008072 ANO-1990 ART-00002 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11464... do art. 2º, 1º, da Lei 8.072/1990 tem sido afastada por est a Turma quando presentes os requisitos do art. 33, II, c... abrangida pelo regime aberto do Código Penal, não se justifica um regime penal ...

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