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JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 2, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

O fim do protesto por novo júri e a questão do direito intertemporal

Como citar este artigo: MOREIRA, Rômulo de Andrade. O fim do protesto por novo júri e a questão do direito intertemporal. Disponível em http://www.lfg.com.br 18 junho. 2008. Foi promulgada e

Pg. 94. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2014

nas sanções do artigo 121, § 1º e 2º, inciso V, e no art. 211 c/c art. 14, II, todos do Código Penal, a uma pena de oito anos... da inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8072/90" (idem). Assevera, em sequência, que "a sentença, a despeito do Conselho... CORPUS. ART. 213 C.C. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. COND...

Pg. 85. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/07/2014

à sua progressão, até porque ocorreu a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º §1º da Lei 8.072/90, que ensejou... somente o art. 33, §§2° e 3° do Código Penal, não mais subsistindo a obrigatoriedade do regime fechado, nem mesmo a vedação...Pg. 85. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/0...

Pg. 1014. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

O RéU.” POR SUA VEZ, O ARTIGO 2º, PARáGRAFO úNICO, DO CóDIGO PENAL ESTABELECE QUE “A LEI POSTERIOR, QUE DE QUALQUER MODO..., DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/1990 (REDA çãO DADA PELA LEI 11.464/2007... INICIAL FECH ADO, PELA PRáTICA DO DELITO DE TORTURA, PREVISTO NO ART. 1º, INCI SO II ...

Pg. 1016. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

DE RECLUSãO, NOS TERM OS DO ART. 33, §2º, 'C', DO CóDIGO PENAL. DE CONSEQUêNCIA, DESIGN O O DIA 30/07/2014 àS 15:30... BENEFICIAR O RéU.” POR SUA VEZ, O ARTIGO 2º, PARá GRAFO úNICO, DO CóDIGO PENAL ESTABELECE QUE “A LEI POSTERIOR.... DIAS TOFFOLI, DECLAROU A INC ONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/1990 ...

Pg. 170. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2014

EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE..., § 1º do Código Penal para o delito do § 2º do mesmo dispositivo legal, à unanimidade. 4ª Turma do T.R.F. da 1ª Região - 1º..., em face da Lei 11.343/2006, mais favorável ao acusado (art. 2º, parágrafo úni...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20120565974 SC 2012.056597-4 (Acórdão)

C/C ART. 224, ALÍNEA "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CRIME PRATICADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009... INVIÁVEL - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41... DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). FRAÇÃO APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO DE 1...

Pg. 1009. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

artigo 214 c/c artigo 226, I, c/c art. 61, II "c" e "h", todos do Código Penal c/c art. 1º inciso VI da Lei 8072/90... ou tentado, na sua forma simples ou qualificada é crime hediondo, conforme o disposto no art. 1º, inciso VI do Lei 8072/90... em regime fechado, nos termos do art. 2°, § 1° da Lei n° 8.072/90 e a...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20130823745 SC 2013.082374-5 (Acórdão)

no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, c/c art. 61, I, do Código Penal, inicialmente em regime fechado.... 288, parágrafo único, c/c art. 61, I, ambos do Código Penal; de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e 66 (sessenta..., do Código Penal; de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 10 (dez) ...

Latrocínio: 319305120148260000 SP 0031930-51.2014.8.26.0000

, mais benéfica ao paciente e que deve ser aplicada retroativamente (art. 5º, XL, da CF, e art. 2º, parágrafo único, do CP). Ordem... da prática de falta grave, com aplicação retroativa da Lei 12.433/11. Admissibilidade. Norma de caráter material...Latrocínio 00319305120148260000 SP 0031930-51.2014.8.26.0000 Latrocí...

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