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JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2014
Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 2, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 6523. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

, inciso I, da revogada Lei n.º 6.368/76. Logo, à luz do art. 2.º, parágrafo único, do CP, a lei nova mais benevolente deve... a pena para 04 anos e 01 mês de reclusão pela incidência do art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/2006, nos termos... no art. 12, c.c. o art. 18, inciso I, ambos da Lei n.º 6.368/76. Contrarrazõ...

Pg. 6524. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

restou demonstrada na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1.º e 2.º... da pena pela incidência da majorante do art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/2006, como se observa do seguinte trecho...: "Pois bem. De fato, ao prever a transnacionalidade do tráfico como causa d...

Pg. 7029. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

, da Constituição Federal, e art. 2º, parágrafo único, do Código Penal. III. Descontando-se o acréscimo decorrente...-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. (...) 2. O crime de estelionato se consuma com a obtenção... da vantagem ilícita, nos termos do art. 171 do Código Penal. 3. Agravo regimen...

Pg. 7106. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

Federal e do art. 2º, parágrafo único, do Código Penal. Cabe ao Juízo da Execução, considerando "a natureza, os motivos... no art. 57 da Lei de Execução Penal, aferir o quantum da penalidade. Em face do exposto, com fulcro no art. 34, XVIII...Pg. 7106. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014 Art. 127. Em caso d...

Pg. 4307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PREVISTO NO ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 6.368/76. COMBINAÇÃO DE LEIS. OFENSA AO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO..., DO CÓDIGO PENAL E AO ART. 33, § 4.º, DO ART. 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme o entendimento... da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, ao caput ...

Pg. 4438. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

negativa de vigência aos arts. 5º, XL, da Constituição Federal, ao art. 2º, do código Penal, ao art. 66, inciso I, da Lei ... Federal e do artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal, é de rigor que a nova regra incida retroativamente, alcançando... 7.210/84 e ao art. 1º, da Lei 12.433/2011, alem de divergência j...

Pg. 4439. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

do art. 5º XL, da Constituição Federal e parágrafo único do art. 2º do Código Penal, alcançando fatos anteriores... SEBASTIÃO REIS JUNIOR, Sexta Turma, DJe 1º/2/12. Em suma: considerando que a nova redação do art. 127, da Lei de Execuções.../3 do montante. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A do Código d...

Pg. 969. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

do prazo prescricional, na forma da antiga redação do art. 110, 1º, do Código Penal, anterior à vigência da Lei 12.234/2010..., parágrafo único, do Código Penal. III. Nos termos disciplinados nos arts. 109, inciso V, e 110, 1º (na redação à época... na modalidade retroativa, nos termos dos artigos 107, inciso IV, prim...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/08/2014

, inciso II, da Lei 12.850/2013, artigo 319 do Código Penal, artigo 2º, § 1º, da Lei 12.850/2013 e artigo 168, § 1º... pela prática dos crimes previstos no artigo 157, § 2º, inciso I e artigo 288, ambos do Código Penal, à pena de 05 (cinco..., em tese, o crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei 11.343/0...

Apelação Crime: ACR 70056758329 RS

, da Constituição Federal e artigo 2º, parágrafo único do Código Penal). A interpretação a luz dos princípios aludidos é..., da Constituição Federal e legal no artigo 1º do Código Penal. Referido princípio também é consagrado internacionalmente... Humanos. Decorrência do princípio da legalidade é a irretroatividade da ...

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