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18 de abril de 2015
Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 2, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1417927 RS 2013/0377234-4

. 105, III, A E C DA CF/88. PENAL. ART. 334, § 1º, ALÍNEAS C E D, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. TIPICIDADE. APLICAÇÃO... a contrariedade do acórdão impugnado aos arts. 2º, parágrafo único, e 334, ambos do Código Penal, cassar o acórdão.... ART. 334, § 1º, ALÍNEAS C E D, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. TIPICIDADE. APLICAÇÃO...

Pg. 4455. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

do acórdão impugnado aos arts. 2º, parágrafo único, e 334, ambos do Código Penal, cassar o acórdão e a sentença absolutória..., conforme disposto no art. 2º, parágrafo único, do CPP. 5. Recurso especial provido, para, configurada a contrariedade..., com amparo no art. 557, caput, do Código de Processo Civil c/c o art....

Pg. 4463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

aos artigos 2º, parágrafo único, 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, § 2º, e 117, inciso I, todos do Código Penal... incidido no percentual máximo de 2/3. Outrossim, alega contrariedade ao artigo 59 do Código Penal, ao entendimento.... 1556/1586, o recorrente aponta violação ao artigo 13 da Lei 9.807/99, ao argumen...

Pg. 152. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/04/2015

, a, do Código Penal c/c artigo 2º, § 1º da Lei 8.072/90, fixo o regime inicialmente fechado para o início do cumprimento... art. 1º, inciso VI, da Lei 8.072/90.Considerando a pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do artigo 33, § 2º... o mínimo legal, previsto no artigo 77 do Código Penal.Não concedo ao réu ...

Apelação: APL 109822520148260506 SP 0010982-25.2014.8.26.0506

Regime fechado para início do cumprimento de pena Não subsistência da imposição legal do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072... de que, em se cuidando de tráfico de entorpecentes, não mais subsiste a vedação legal (art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90) à... (art. 28 da Lei n. 11.343/06) – Descabimento No que concerne ao valor...

Pg. 417. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/04/2015

, art. 157, § 2º, I e II). VII - A Lei 12.850/2013 alterou a redação do artigo 288 e seu parágrafo único. O aumento... disposto no art. 2º, parágrafo único, do CP e no art. 5º, XL, da CF. VIII - Havendo de concurso de agentes e não... da novatio legis in mellius, impõe-se a retroatividade da lei mais benéfica ao fat...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1479840 PR 2014/0229183-0

violação ao art. 20 da Lei n. 10.522/2002, e ao art. 334 do Código Penal, além de divergência jurisprudencial, sustentando ser... do acórdão impugnado aos arts. 2º, parágrafo único, e 334, ambos do Código Penal, cassar o acórdão e a sentença absolutória...-se dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prát...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 545057 RJ 2014/0172690-1

o ora agravante contrariedade ao art. 33, §4°, da Lei de Drogas e ao art. 33,§§ 2° e 3°, e ao art. 59, ambos do Código Penal... o HC n.º 111.840/ES, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1.º do art. 2.º da Lei n.º 8.072/90... de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06 em patamar diverso do má...

Apelação: APL 11499044 PR 1149904-4 (Acórdão)

­ DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º DA LEI 8.072/1990 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 em 1/5 (um quinto). Desta feita, perfaz-se a pena em 4 (quatro) anos e 2.... O parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/1990 (crimes hediondos) determ...

Apelação: APL 12985256 PR 1298525-6 (Acórdão)

DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º DA LEI... DO ART. 20 DO CP - CONDENAÇÃO MANTIDA - INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º, DO ARTIGO 2º, DA LEI 8.072/90 - DECLARAÇÃO... - INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º, DO ARTIGO 2º, DA LEI 8.072/90 - DECLARAÇÃO PELO ST...

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