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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Artigo 851 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 851 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 851. Tomado o depoimento ou feito exame pericial, os autos permanecerão em cartório, sendo lícito aos interessados solicitar as certidões que quiserem.

Andamento do Processo n. 1005218-17.2014.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - 21/07/2016 do TJSP

da execução e da aparente insuficiência, nos termos do artigo 851, inciso II do CPC, o ato pretendido se fará via on...), código 434-1 “Impressão de Informações do Sistema RENAJUD, conforme Comunicado 170/11 do CSM de 26/04/2011...Andamento do Processo n. 1005218-17.2014.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - ...

Andamento do Processo n. 0000281-93.2016.403.6104 - 21/07/2016 do TRF-3

o artigo 294 do novo Código de Processo Civil/2015, emvigor desde o dia 18 de março último, a Tutela Provisória... a desconsideração.Ademais, nos termos do Art. 133 e s/s do Código de Processo Civil, seria necessário, primeiramente... e imobiliários destinados ao Programa, conforme previsão do art. 2º, caput, da Lei n...

Andamento do Processo n. 0020569-66.2003.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - 21/07/2016 do TJSP

, a teor do artigo 851 do CPC , não estando sequer avaliados os imóveis penhorados pelo auto de penhora de fls. 117, para...Andamento do Processo n. 0020569-66.2003.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - 21/07/2016 do TJSP Processo... MARCO AURELIO STRADIOTTO DE MORAES RIBEIRO SAMPAIO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSELI...

Pg. 200. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2016

do Art. 133 e s/s do Código de Processo Civil, seria necessário, primeiramente, a instauração de incidente para... vemdelineada no Art. 402 do Código Civil:Art. 402. Salvo as exceções previstas emlei as perdas e danos devidas... de Provas (Processo 2007.61.04.000341-0) em13/11/20113 e complementos elaborado pelo En...

Pg. 2940. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2016

de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil... e jurídicas, JULGO PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil a presente Ação de Cobrança..., com fundamento no disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civi...

Pg. 1064. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2016

de extinção do processo (art. 267 , IV do CPC ). Valor R$ 70,65 (3 UFESPs por destinatário, de acordo com o Prov CG 28/2014...), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP) Processo 0016460-91.2012.8.26.0309 (309.01.2012.016460..., DJE 28/10/14). - ADV: FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/S...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 182784920148050000 50001

nos artigos 826 a 838 do Código de Processo Civil, hipótese típica que a doutrina pátria assinala como espécie processual... DE TRINTA DIAS PREVISTO NO ART. 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA. RECURSO DESPROVIDO... de Processo Civil Comentado e legislação processual em vigor, 45ª edição, 2...

Andamento do Processo n. 1005035-59.2016.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - 20/07/2016 do TJSP

, observados os requisitos do art. 851, § 1º, do do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada... relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no..., sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de P...

Pg. 1208. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2016

se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 851, § 1º, do do Código de Processo Civil.... Nos termos da lei adjetiva (art. 319, do Código de Processo Civil), a petição inicial deve indicar: i) o juízo a que é dirigida..., que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do Códig...

Andamento do Processo n. 0003174-76.2013.8.26.0223 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 19/07/2016 do TJSP

dos Santos Pataro - PROCESSO 321/13 FLS: 152 Vistos. Fls. 147/149: Amparada no artigo 851 do CPC, diga a autora...Andamento do Processo n. 0003174-76.2013.8.26.0223 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 19/07/2016... do TJSP Processo 0003174-76.2013.8.26.0223 (022.32.0130.003174) - Despejo por Fa...

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