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31 de maio de 2016
Artigo 851 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 851 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 851. Tomado o depoimento ou feito exame pericial, os autos permanecerão em cartório, sendo lícito aos interessados solicitar as certidões que quiserem.

Pg. 213. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/05/2016

para o pagamento do exequente (CPC, art. 851). Processo 0802558-53.2015.8.12.0008 - Usucapião - Usucapião Extraordinária... que surpreendam as partes (art. 10doCPC), de modo que as providências decisórias do artigo 357, por seu potencial... de Processo Civil não preveja fase exclusiva de especificação de provas e deli...

Andamento do Processo n. 1003450-69.2016.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - 30/05/2016 do TJSP

passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 851, § 1º, do do Código de Processo Civil. Ressalto... das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil... de viabilizar sua citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º,...

Andamento do Processo n. 1003598-80.2016.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - 30/05/2016 do TJSP

passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 851, § 1º, do do Código de Processo Civil. Ressalto... das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil... de viabilizar sua citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º,...

Andamento do Processo n. 0005859-47.2013.8.26.0129 - Produção Antecipada de Provas - 30/05/2016 do TJSP

da perita. Permaneçam os autos em cartório, em arquivo, nos termos do artigo 851 do Código de Processo Civil, no aguardo...Andamento do Processo n. 0005859-47.2013.8.26.0129 - Produção Antecipada de Provas - 30/05/2016 do TJSP Processo... - Reinaldo José Chelotti - Vistos. Trata-se de processo cautelar de produção ant...

Andamento do Processo n. 3004839-76.2013.8.26.0223 - Cumprimento Provisório de Sentença - 30/05/2016 do TJSP

de realização de novas penhoras, por ora, nos termos do art. 851 do CPC, uma vez que sequer foi avaliado o bem imóvel...Andamento do Processo n. 3004839-76.2013.8.26.0223 - Cumprimento Provisório de Sentença - 30/05/2016 do TJSP Processo... 3004839-76.2013.8.26.0223 (apensado ao processo 0010282-06.2006.8.26) (process...

Andamento do Processo n. 1003139-39.2016.8.26.0597 - Produção Antecipada de Provas - 30/05/2016 do TJSP

-se na forma disposta no art. 851 do Código de Processo Civil. 5- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar.... 465 do Código de Processo Civil e na contestação (requerido), indicar assistente técnico. Observe-se o disposto no art..., do Código de Processo Civil, cujo rol não admite ampliação, pelo princí...

Pg. 1236. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2016

de penhora, observados os requisitos do art. 851, § 1º, do do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada... sua citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa... art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Expedida a certidã...

Pg. 1238. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2016

os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 851, § 1º, do do Código de Processo Civil. Ressalto... da justiça, anotando-se.Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência deve ser... e o Novo Código de Processo Civil”, organizado pela Escola Nacional de Formação ...

Pg. 1915. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2016

-se os honorários da perita. Permaneçam os autos em cartório, em arquivo, nos termos do artigo 851 do Código de Processo Civil, no... único, do Código de Processo Civil. Julgo, em consequência, extinto o processo, com fundamento no artigo 267, VIII, do CPC..., nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, par...

Pg. 2750. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2016

que tange aos pedidos de realização de novas penhoras, por ora, nos termos do art. 851 do CPC, uma vez que sequer foi avaliado... SANTOS SOARES (OAB 218115/SP) Processo 0021679-52.2012.8.26.0223/01 - Cumprimento de sentença - Sucumbência - Luis Fernando.../535.Int. - ADV: LUIS FERNANDO HASENBERG PIOVEZANI (OAB 236593/...

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