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24 de maio de 2015
Artigo 851 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 851 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 851. Tomado o depoimento ou feito exame pericial, os autos permanecerão em cartório, sendo lícito aos interessados solicitar as certidões que quiserem.

Apelação: APL 12638207 PR 1263820-7 (Acórdão)

na ação ordinária (autos n. 177/11) (art. 269 , I , CPC ), para declarar rescindido o contrato de arrendamento do posto... formulado nos autos de medida cautelar n. 738/11 (art. 269 , I , CPC ) HOMOLOGO a prova produzida nos autos n. 737/2011..., nos termos do art. 851 o CPC . Condeno o réu/embargante/arrendatário ao ...

Pg. 1124. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

(ilegitimidade de parte) do Código de Processo Civil. Neste caso, condeno os autores a pagarem honorários advocatícios... - Josias Gomes dos Santos Neto Réu: J F DE MELO CAVALCANTI AZEVEDO Sentença(parte final) : Processo n.º 0101367-65.2013 S... a venda, pela autora, na forma do art. 3º, § 5º do Dec.lei 911/69. Expeç...

Pg. 1125. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

com esteio no art. 269, II do Código Processual Civil. O vencido arcará, ainda, com o pagamento das custas processuais...029054 - Eduardo Aparecido da Silva Sentença(parte final) : Processo 52693-22.2014SENTENÇAVistos etc... ISTO POSTO... de acordo com o art.851 do CPC, aguardando-se eventuais requerimentos dos int...

Pg. 161. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

aos dizeres dos artigos 11 e 12 da Lei 1.060/50. Int. - ADV: MAGDA DE FÁTIMA DOS SANTOS GODOI (OAB 162649/SP), RITA DE CASSIA... de 5 {cinco} e máximo de 3.000 {três mil} UFESP’s, em consonância à Lei 11.608/03. - ADV: TICIANA SCARAVELLI FREIRE (OAB... com fundamento no artigo 851 do CPC. Após o trânsito em julg...

Pg. 504. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

a regularidade formal do processo. Permaneçam os autos em cartório, no arquivo, de acordo com o artigo 851 do Código..., julgando extinto o processo sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil... o apelante o preparo, em cinco dias, sob pena de deserção (artigo 511, § 2º, do C...

Pg. 698. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

, de acordo com o art. 851 do Código de Processo Civil, no aguardo de eventuais requerimentos dos interessados, que poderão... O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e o faço com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Não... o processo com base no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil...

Pg. 852. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/05/2015

, na forma do artigo 851 do Código de Processo Civil. Recife/PE, 11 de maio de 2015. Cristina Reina Montenegro... o feito com resolução do mérito, a teor do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a autora arcará...: Sentença : 2015/00259 Processo : 0019882-58.2004.8.17.0001 Natureza da Ação: P...

Pg. 1467. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

em Cartório, no arquivo, de acordo com os desígnios do artigo 851 do Código de Processo Civil, no aguardo de eventuais... em vista o pagamento do débito e ou o cumprimento da sentença, Julgo Extinto o processo (CPC.art.794,I). Defiro... da sentença, Julgo Extinto o processo (CPC.art.794,I). Arbitro os honorários advoc...

Pg. 2703. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

o mérito, com supedâneo no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a autora nas verbas... em cartório, nos termos do artigo 851 do CPC, no aguardo de eventuais requerimentos dos interessados, que poderão obter certidões... VIEIRA (OAB 223968/SP) Processo 0003633-79.2014.8.26.0470 - Execuçã...

Pg. 71. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

dos artigos 846/851 do Código de Processo Civil, antecipo a realização da perícia médica. Intime-se a parte autora a comparecer...), na forma do artigo 273, 3º, do Código de Processo Civil.Sem prejuízo do deferimento do presente pleito de tutela..., nos termos prescritos a fl. 17, mantendo-o enquanto durar o tratament...

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