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31 de julho de 2014
Artigo 851 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 851 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 851. Tomado o depoimento ou feito exame pericial, os autos permanecerão em cartório, sendo lícito aos interessados solicitar as certidões que quiserem.

Pg. 572. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

vejamos o Código de Processo Civil: Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir... a consulta pedida, no prazo de dez dias a contar da intimação. Produzida a prova, cumpra-se o art. 851 do Código de Processo...) do Código de Processo Civil, portanto a ele se aplica o art. 802, o...

Pg. 1588. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

excepcionais previstas na lei (artigos 846 a 851 do Código de Processo Civil). No exame pericial, como é aqui o caso, este dar..., ambos do Código de Processo Civil e do art. 5º do Decreto-Lei 911/69. Decisão reformada. Recurso provido”. Agrv. Instr... do mesmo diploma legal, com a redação dada pela Lei 11.382/0...

Pg. 224. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2014

os fins do artigo 851 do CPC . P. R. I. Custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, pela parte acionada... - REQUERIDA: Rejane Batista da Gama - Isto posto, com base no art. 3º do decreto-lei 911 /69, as alterações da lei 10.931 /04... de revelia, nos termos do art. 3º , §§ 2º e 3º do Decreto-lei 9...

Pg. 203. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/07/2014

, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ART. 8º, LEI 5.478/68), BEM COMO COMPETINDO AOS GENITORES TRAZEREM COMPROVANTE DE RENDA... XXII DO ART. 34, C/C O ART. 37, DA LEI 8906/94, C/C O ART. 14, V, DO CPC. 2. DEFIRO, REABRINDO O PRAZO PARA VISTA À... PERMANECER EM CARTÓRIO, NA FORMA DO ART. 851 DO CPC, PELO PRAZO DE 60 DIAS. ...

Pg. 477. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

em arquivo, para os fins do art. 851 do Código de Processo Civil - CPC. P. R. I. 0003551-02.2014.403.6103 - VALDOMIRO..., em relação à higidez do título levado a protesto. 14. A Lei 9.492/1997 deve ser interpretada em conjunto com o contexto... pelas Corregedorias de Justiça dos Estados do Rio de Janeiro e de Goiás qu...

Pg. 1700. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

º do CPC, observado o artigo 12 da lei 1.060/50. Após o trânsito em julgado e, nada sendo requerido em cinco dias... do Código de Processo Civil, no aguardo de eventuais requerimentos dos interessados, que poderão obter certidões e cópias... GOUVEIA (OAB 126047/SP) Processo 4003726-09.2013.8.26.0405 - Procedimento S...

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/07/2014

na forma definida pelo art. 851 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias. Após, arquive-se. P. I. e Cumpra... integral do débito, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Custas, se existentes, pela executada. Expeça.... 20, §4º, do Código de Processo Civil.Transcorrido o prazo recursal, cer...

Pg. 76. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/07/2014

ALEGRE, 28 DE JULHO DE 2014 11ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 1780/2014... PRODUZIDA ÀS FLS. 217/218, NOS TERMOS DO ART. 851 DO CPC. OS AUTOS PERMANECERÃO EM CARTÓRIO, SENDO LÍCITO...: O DISPOSTO NO ART. 5º, PARÁGRAFO 5º, DA LEI 1.060/50, É RESTRITO A SERVIÇO DE ASSISTÊNCI...

Pg. 1348. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

de honorários do perito, as quais serão carreadas ao sucumbente. Nos termos do artigo 851 do Código de Processo Civil, determino... extinta a execução, com fundamento no artigo 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se guia de levantamento em favor... pagou integralmente o débito, julgo extinta a execução, com fun...

Pg. 495. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. .Com as comunicações e anotações de praxe... o processo em cartório, nos termos do art. 851 do CPC, uma vez que a prova pode ser aproveitada por todas as partes. Decorridos... Processo 1004197-90.2014.8.26.0292 - Embargos à Execução - Li...

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