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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Artigo 851 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 851 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 851. Tomado o depoimento ou feito exame pericial, os autos permanecerão em cartório, sendo lícito aos interessados solicitar as certidões que quiserem.

Andamento do Processo n. 0002628-87.2014.8.26.0028 - Produção Antecipada de Provas - 24/08/2016 do TJSP

de seus próprios patronos. Permaneçam os autos em Cartório, no arquivo, de acordo com o Art. 851 do CPC, no aguardo...Andamento do Processo n. 0002628-87.2014.8.26.0028 - Produção Antecipada de Provas - 24/08/2016 do TJSP Processo....398/592), declarando findo este processo cautelar. Custas e despesas pelo autor. Cada...

Pg. 220. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

- Instituto Nacional do Seguro Socialinss - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com fundamento nos artigos 485 , inciso VI, ambos do Código de Processo Civil , ante... NESTOR GABRIEL DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0431/2016 Processo 0000002-95.2014.8.26.0028... com o...

Andamento do Processo n. 0150743-33.2011.8.26.0100 - 23/08/2016 do TJSP

do artigo 851 do CPC tendo em vista a não desistência da penhora realizada às fls. 40/41 providencie o exequente...Andamento do Processo n. 0150743-33.2011.8.26.0100 - 23/08/2016 do TJSP Processo 0150743-33.2011.8.26.0100... DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO FELIPE POYARES MIRANDA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MA...

Andamento do Processo n. 1006030-72.2016.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - 23/08/2016 do TJSP

. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá..., respeitada a ordem prevista no art. 835, do Código de Processo Civil, promovendo a avaliação..., do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (...

Pg. 312. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração... do artigo 851 do CPC tendo em vista a não desistência da penhora realizada às fls. 40/41 providencie o exequente o depósito... pelo devedor Agravo provido. (Relator(a): José Malerbi; Comarca: ...

Pg. 1256. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 851, § 1º, do do Código de Processo Civil. Ressalto... das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil... de viabilizar sua citação, sob pena de não se aplicar o dispos...

Andamento do Processo n. 1005674-77.2016.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - 22/08/2016 do TJSP

de penhora, observados os requisitos do art. 851, § 1º, do do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade... de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos... se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratand...

Andamento do Processo n. 1005880-91.2016.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - 22/08/2016 do TJSP

os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 851, § 1º, do do Código de Processo Civil. Ressalto... de viabilizar sua citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando... aos fins previstos no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Expedida ...

Pg. 1288. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2016

do art. 851, § 1º, do do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor poderá configurar ato... na inicial, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios no patamar de 20% (vinte... - - Fernando Peterson Delatorre - Vistos.1) Nos termos do art. 300, do Cód...

Pg. 1291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2016

do art. 851, § 1º, do do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor poderá configurar..., nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para, afastando o pedido de ressarcimento de honorários contratuais... de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Pro...

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