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21 de dezembro de 2014
Artigo 851 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 851 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 851. Tomado o depoimento ou feito exame pericial, os autos permanecerão em cartório, sendo lícito aos interessados solicitar as certidões que quiserem.

Pg. 8239. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

de produção antecipada de provas é prevista no Código de Processo Civil nos artigos 846 a 851, sendo que o art. 850... dos artigos 437 e 438 do Código de Processo Civil, uma vez que não apontou o recorrente omissão... campo do processo cautelar, verificar-se o âmbito da controvérsia a ser instaurada em eventual ação p...

Pg. 1239. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem... e, em conformidade com o art. 9º, alínea “v”, da Ordem de Serviço 01/06, por não haver intervenção válida do réu, litisconsorte.... Os autos permanecerão em cartório, facultando-se aos interes...

Pg. 2374. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. - ADV: EDSON..., que o juiz deve impedir a realização de provas ou diligências inúteis (Código de Processo Civil, artigo 130). O juiz indeferirá... pericial puderem ser provados (Código de Processo Civil, ...

Pg. 561. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2014

e, em consequência, resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno... do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno o requerido ao pagamento das custas... da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei n. 1.060/50). Transitada em julgado, dê-se ...

Pg. 999. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2014

que se atenda ao contido no art. 851 do CPC. ADV: ADOLFO ANTONIO CONTI (OAB 13718/SC), JAMILA CASTILLOS IBRAHIM (OAB...Pg. 999. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2014 o mérito na forma do art. 269, I, do CPC.... REsp 1309071, j. em 20/11/2014), condeno a requerida ao pagamento das custas proc...

Pg. 633. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/12/2014

advocatícios. Em atendimento a art. 851 do CPC, permaneçam os autos em cartório, sendo lícito aos interessados solicitar... tomar ciência da decisão: Do exposto, REJEITO a impugnação apresentada às fls. 163/165, diante do descumprimento do art...

Pg. 427. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014

AS CERTIDOES QUE QUISEREM, EM CON FORMIDADE COM O ARTIGO 851 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUESE. REGISTRE-SE. INTIME..., ESTES FIXADOS EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), NOS T ERMOS DO ARTIGO 20, 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A SEREM PAGOS EM FAVOR... VOL UNTARIO DA SUCUMBENCIA, SERA ACRESCIDA MULDA DE 10% (DEZ POR...

Pg. 359. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizável... como de honorários advocatícios, que fixo, observado o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, no importe... implementada a condição prevista no art. 12, da Lei 1.060/1950, por força dos benefício...

Pg. 1743. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

efeitos. Permaneçam os autos em Cartório, nos termos do art.851 do Código de Processo Civil. P.R.I. Campos do Jordao...(documentos): ciência à parte autora, nos termos do artigo 398 do Código de Processo Civil. Forme-se o 5º volume. Em razão... no art. 331 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação ...

Pg. 1854. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado em favor da autora..., não se demonstrando a existência de erro ou falsidade do registro, em atenção ao disposto no artigo 1604, do Código Civil..., de acordo com o artigo 851, do CPC. P.r.i.c. - ADV: MAILSON LUIZ BRANDA...

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