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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2016
Artigo 851 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 851 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 851. Tomado o depoimento ou feito exame pericial, os autos permanecerão em cartório, sendo lícito aos interessados solicitar as certidões que quiserem.

Andamento do Processo n. 2015.01.1.040317-7 - Execução de Titulo Extrajudicial - 09/12/2016 do TJDF

Andamento do Processo n. 2015.01.1.040317-7 - Execução de Titulo Extrajudicial - 09/12/2016 do TJDF 2015.01.1.040317.... A segunda penhora só é permitida se observadas as hipóteses previstas no art. 851, do CPC. Destarte, diga a parte Exequente...

Andamento do Processo n. 1006009-67.2014.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - 09/12/2016 do TJSP

os requisitos do art. 851, § 1º, do do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor... de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá... que sejam de propriedade do (a) executado (a), respeitada a ordem prevista no ar...

Andamento do Processo n. 1006136-50.2016.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - 09/12/2016 do TJSP

, inciso III do Código de Processo Civil. No caso de localizar outros bens passíveis de penhora, bastará tão somente solicitar..., e dos termos do artigo 851 do CPC, diga a parte autora se desiste da penhora realizada, no prazo de dez dias.2...Andamento do Processo n. 1006136-50.2016.8.26.0223 - Execução de Título Extr...

Pg. 2405. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

os requisitos do art. 851, § 1º, do do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor poderá... se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá... de propriedade do(a) executado(a), respeitada a ordem prevista no art. 835, do C...

Pg. 4510. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

com o que dispõe o inciso II do artigo 319 do Código de Processo Civil/2015. Decorridos sem manifestação, intime-se a parte autora..., nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil/15. Dispensável a anuência do(a) requerido(a), diante... requerida,sob pena de preclusão.2 Nos termos doartigo 10 do ...

Pg. 3187. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

do juízo de admissibilidade (art. 1010 , § 3º, do Código de Processo Civil ). - ADV: CLECIA LEAL SAITO (OAB 350393/SP... - Denise Fernandes Martins - Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil , manifeste-se a parte autora... remetidos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibili...

Pg. 634. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/12/2016

no art. 851, do CPC. Destarte, diga a parte Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, se desiste da primeira penhora.../2016 às 14h54. Fabrício Castagna Lunardi,Juiz de Direito Substituto . 2014.01.1.042177-8 - Execucao de Titulo...,Juiz de Direito Substituto . 2014.01.1.153979-7 - Execucao de Titulo Extrajudicial...

Andamento do Processo n. 1014070-11.2014.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - 07/12/2016 do TJSP

, por serem litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constrição judicial.’’ (art. 851 do CPC). Portanto, tendo em vista...Andamento do Processo n. 1014070-11.2014.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - 07/12/2016 do TJSP... Processo 1014070-11.2014.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - C...

Andamento do Processo n. 0214695-38.2010.8.04.0001 - Cautelar Inominada - Medida Cautelar - 07/12/2016do TJAM

os termos da certidão exarada em fls.232 e da decisão de fls.234, há que cumprir-se o disposto no art. 851 do CPC /73, atual art....” Providências legais.Int.Cumpra-se. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 11ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho Relação 0232/2016...Andamento do Processo n. 021469...

Andamento do Processo n. 1002079-70.2016.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - 07/12/2016 do TJSP

, observados os requisitos do art. 851, § 1º, do do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada... processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente..., sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Cód...

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