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21 de janeiro de 2017
Artigo 851 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 851 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 851. Tomado o depoimento ou feito exame pericial, os autos permanecerão em cartório, sendo lícito aos interessados solicitar as certidões que quiserem.

Pg. 1271. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

em julgado da sentença (fls. 193/196 e 202), na forma do artigo 513 do Código de Processo Civil, o seu cumprimento far-se-á... com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil, em especial:I - o nome completo, o número de inscrição no...-se eventual pedido de informações ou decisão a ser proferida em referi...

Pg. 1015. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

da personalidade jurídica é medida gravosa que apenas pode ser admitida quando presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil... a interrupção do prazo prescricional (CPC/73, artigo 219 teoria do isolamento dos atos processuais).Nesse contexto... no art. 851, II do CPC, verbis: “Não se procede à segunda penhora, s...

Pg. 1563. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

o pleito de nova penhora, diante dos ditames do artigo 851 do Código de Processo Civil, consignando... do artigo 455 do Código de Processo Civil. E, neste ponto, e para as eventuais finalidades do §4º do mesmo dispositivo... legal, nos termos do basilar artigo 6º do Código de Processo Civil, amparada nos princípios da...

Pg. 621. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2017

neste processo cautelar (fls. 308/381) para os fins do art. 851 do CPC/1973.Custas pagas pelos Réus, pro rata.Condeno os Réus no... são pertinentes ao processo cautelar.DISPOSITIVO DA SENTENÇAPosto isso, HOMOLOGO a prova pericial requerida...

Pg. 1044. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

.Observo que, nos termos do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço... previsto no artigo 523, o exequente deverá instruílo com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil... Seguros Gerais - Maria de Lourdes Piunti Castello - Me - PROC...

Pg. 912. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

os requisitos do art. 851, § 1º, do do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor poderá... prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar... se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Trata...

Pg. 921. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá... prevista no art. 835, do Código de Processo Civil, promovendo a avaliação dos mesmos, de tudo lavrando-se o respectivo... e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos...

Pg. 687. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

da presente medida cautelar de produção antecipada de provas.O artigo 381, do Código de Processo Civil, estabelece..., ainda, que, antes mesmo da entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, não havia impedimento para deferir pedido da produção... de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado 35 da ENFAM: “A...

Pg. 241. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2017

que há não amparo legal para tal pleito, porquanto, nos termos do art. 851 do CPC, não se permite segunda penhora no... de segunda penhora são:Art. 851. Não se procede à segunda penhora, salvo se:I - a primeira for anulada;II - executados... (OAB 259452/SP), MARIANA CARDOZO DA SILVA (OAB 309022/SP) Processo 1000550-46...

Pg. 720. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2017

do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM 1625...% sobre o débito excutido (artigo 81 do Código de Processo Civil).Int. - ADV: LAURO VIANNA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 102171/SP... de São Paulo. O edital deve conter todos os requisitos estabelecid...

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