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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 851 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 851 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 851. Tomado o depoimento ou feito exame pericial, os autos permanecerão em cartório, sendo lícito aos interessados solicitar as certidões que quiserem.

Pg. 791. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/09/2016

do imóvel matriculado sob o 26.226 (fl. 55), e, dispõe o art. 851 do CPC as hipóteses em que poderá ocorrer a segunda... prazo de quinze dias, querendo, se manifeste (art. 525, § 11, do NCPC). ADV: HUMBERTO RICKEN MICHELS (OAB 28891/SC..., dê-se vista ao Ministério Público para parecer. ADV: THIAGO TURAZZI LUCIANO ...

Pg. 1397. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/09/2016

de sua titularidade passiveis de penhora, atentando-se à ordem preferencial estabelecida no art. 851 do Código de Processo Civil... a falta no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção pelo art. 485, III, do Código de Processo Civil (STJ, REsp 816.548... impulsionar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10031675520148260248 SP 1003167-55.2014.8.26.0248

. Arts. 796 a 889. Rio de Janeiro: Forense, 1976, p.262. 5 LACERDA, Galeno. Comentários ao Código de Processo Civil... e julgou extinto o processo cautelar, nos termos dos arts. 269 , I , e 851 , ambos do CPC /1973 (fls. 316/319). PODER... desfavoráveis, requerendo a reforma para que seja julgado extinto o processo nos...

Andamento do Processo n. 0712063-86.1995.8.26.0100 - 22/09/2016 do TJSP

analisado o pedido de reforço de penhora, à luz do artigo 851, CPC.Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JOSÉ MARCELO MARTINS PROENÇA...Andamento do Processo n. 0712063-86.1995.8.26.0100 - 22/09/2016 do TJSP Processo 0712063-86.1995.8.26.0100... FELIPE POYARES MIRANDA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA ELZA SOUZA ROSARIO EDITAL DE INTI...

Andamento do Processo n. 1021318-62.2013.8.26.0100 - Produção Antecipada de Provas - Liminar - 22/09/2016 do TJSP

permanecer em cartório, nos termos e para os fins do artigo 851, do Código de Processo Civil de 1973, podendo as partes... cautelar. Produção antecipada de prova. Sentença. Homologação. Caráter formal. Requisitos do artigo 458 do Código... de Processo Civil. Impossibilidade de discussão sobre o mérito da causa. Preten...

Andamento do Processo n. 1005524-96.2016.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - 22/09/2016 do TJSP

, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente... (a), respeitada a ordem prevista no art. 835, do Código de Processo Civil, promovendo a avaliação dos mesmos, de tudo lavrando... do (a) executado (a), a fim de viabilizar sua citação, sob...

Andamento do Processo n. 0018618-91.2004.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - 22/09/2016 do TJSP

.Levando-se em consideração que ainda não foram avaliados os bens penhorados e, diante do teor dos artigos 850 e 851, do C...Andamento do Processo n. 0018618-91.2004.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - 22/09/2016 do TJSP Processo... (A) DE DIREITO ANA PAULA FRANCHITO CYPRIANO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLÁUDIO ANTO...

Andamento do Processo n. 4004714-91.2013.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - 22/09/2016 do TJSP

) dias, nos termos do artigo 851 do Código de Processo Civil .3 - Em caso positivo (somente em caso de desistência), fica...Andamento do Processo n. 4004714-91.2013.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - 22/09/2016 do TJSP Processo... ao prosseguimento do processo de execução buscando a satisfação do interesse ...

Andamento do Processo n. 1004811-73.2015.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - 22/09/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 1004811-73.2015.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - 22/09/2016 do TJSP Processo... de Mello Junior - Vistos.Ante o pedido de fls.72/73, defiro o pedido de remoção do bem penhorado, nomeando o credor... em ativos financeiros do devedor, e o faço com fundamento no arigó 851 do CPC. Int...

Andamento do Processo n. 0239000-97.2004.5.09.0651 - RTOrd - 22/09/2016 do TRT-9

Andamento do Processo n. 0239000-97.2004.5.09.0651 - RTOrd - 22/09/2016 do TRT-9 Processo RTOrd-0239000...-97.2004.5.09.0651 Processo RTOrd-02390/2004-651-09-00.7 Autor Marli Alves Rabelo Advogado (a) Luiz Alberto Goncalves (OAB: 8146... transferência, persistem as indigitadas penhoras. 5. O artigo 851 do CPC dis...

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