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27 de setembro de 2016
Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária; Regulamento

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

§ 5º São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subseqüente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta .

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)

§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Andamento do Processo n. 3-38.2009.6.26.0379 - Recurso Especial Eleitoral - 27/09/2016 do TSE

. VIOLAÇÃO AO ART. 44, V, DO CÓDIGO CIVIL E AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 6º DA LICC. AUSÊNCIA... Estadual"(fls. 238-238v). Aduz violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal c/c art. 6º da LICC, ante a aplicação..., do Código Civil e ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal c/c art. 6º da...

Andamento do Processo n. 1-56.2013.6.13.0293 - Recurso Especial Eleitoral - 27/09/2016 do TSE

e conduzir investigação criminal. Apenas Norival Francisco de Lima aduz violação ao art. 14, § 10, da Constituição...). O Partido Democratas acrescenta alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal5, em virtude do indeferimento...-se, também, violação ao art. 5º, X, XII e LVI, da CF/88², e ao art. 2º da L...

Andamento do Processo n. 159-19.2012.6.25.0033 - Recurso Especial Eleitoral - 27/09/2016 do TSE

visto que a suspensão dos direitos políticos consubstancia condição de elegibilidade, plasmada no art. 14, § 3º, II..., da Constituição da República, a qual não se insere nas hipóteses previstas no art. 175, § 3º do Código Eleitoral. 4. A exegese... DA CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 175, § 3º, DO CÓ...

Andamento do Processo n. 19-50.2013.6.25.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 27/09/2016 do TSE

que a suspensão dos direitos políticos consubstancia condição de elegibilidade, plasmada no art. 14, § 3º, II, da Constituição... DE ELEGIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 175, § 3º, DO CÓDIGO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAR EXTENSIVAMENTE AS HIPÓTESES... QUAL CONCORREU. INTELIGÊNCIA DO ART. 175, § 4º, DO CÓD...

Andamento do Processo n. 0601851-60.2016.6.00.0000 - Ação Cautelar - 27/09/2016 do TSE

completa subversão lógica do sistema legal vigente” (pág. 34 do ID nº 41022). Com efeito, nos termos do art. 14, § 3º, V..., da Constituição Federal, a filiação partidária éuma condição de elegibilidade. Assim, o que os requerentes pretendem..., ao afastar a aplicação do art. 16-A da Lei nº 9.504/97 àespécie, bem pont...

Andamento do Processo n. 90-14.2016.6.12.0031 - Recurso Eleitoral em Registro de Candidatura - 27/09/2016 do TRE-MS

V, da Constituição Federal; 9.º, caput, da Lei n.º 9.504/1997, e 12, caput, da Resolução TSE n.º 23.455/2015. Ficha... RECURSO ELEITORAL EM REGISTRO DE CANDIDATURA N.º 90-14. 2016.6.12.0031 – CLASSE 30.ª – PLEITO 2016 Origem: 31.ª Zona... de registro, é a filiação partidária, pelo prazo mínimo de seis meses, antes do ...

Andamento do Processo n. 91-96.2016.6.12.0031 - Recurso Eleitoral em Registro de Candidatura - 27/09/2016 do TRE-MS

, inciso V, da Constituição Federal; 9.º, caput, da Lei n.º 9.504/1997, e 12, caput, da Resolução TSE n.º 23.455/2015... quando do pedido de registro, é a filiação partidária, pelo prazo mínimo de seis meses, antes do pleito, à luz dos arts. 14, § 3.º... com os §§ 2.º e 3.º do art. 60 da Resolução TSE n.º 23.455/2015. ...

Andamento do Processo n. 143-24.2016.6.18.0032 - Re - 27/09/2016 do TRE-PI

das eleições, ausente a condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, V, da Constituição Federal. 3. Recurso... de filiados formulados pelas recorrentes. Os pedidos formulados foram analisados nos RCANDs de nºs 185-73 e 184-88. É... meses antes do pleito eleitoral de 2016. - Recurso conhecido e provido. (REGIST...

Portaria n. 010/2016 - 25 de setembro de 2016 do TRE-PI

, o disposto no art. 14, caput da Constituição Federal; RESOLVE: Art. 1º Para exercer o direito ao voto, o eleitor...., Considerando o disposto no art. 96, I da Lei nº 9.504/96, donde se extrai que compete aos Juízes Eleitorais conhecer... de interesse particular; Considerando as disposições do art. 50 da Resolução – T...

Andamento do Processo n. 588-67.2016.6.21.0029 - Inq - - 27/09/2016 do TRE-RS

do parágrafo 9 do artigo 14 da Constituição Federal. Nesse passo, o abuso do poder econômico teria a investigação... previsto no art. 299 do Código Eleitoral, além das infrações eleitorais não criminais na forma do art. 41-A da Lei nº... 9.504/1997 e do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990, tendo em vista os fatos a...

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