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01 de agosto de 2015
Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

III - iniciativa popular.

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária; Regulamento

VI - a idade mínima de:

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

d) dezoito anos para Vereador.

§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

§ 5º São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subseqüente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.

§ 5º São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subseqüente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta .

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta .

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)

§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Embargos Infringentes: EI 91535233520078260000 SP 9153523-35.2007.8.26.0000

público de transporte coletivo fundada na teoria do risco (art. 37, §6º, CF, arts. 14 e 22, CDC e art. 734, CC...

Apelação Cível: AC 70064244395 RS

, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa Consumidor, exigindo apenas a existência..., a teor do que estabelece o art. 333, inc. I, do CPC. Negado provimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70064244395, Quinta...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 31/07/2015

o entendimento de que o inciso IV do art. 262 do Código Eleitoral não foi recepcionado pela CF/88 - Constituição Federal... de 1988. Segundo o voto condutor daquele recurso, o art. 14, § 10, da CF, estabelece a Ação de Impugnação de mandato Eletivo... pela qual, com fulcro nas disposições do art. 1º, inciso I, letra D...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 31/07/2015

o relatório . Decido: O artigo 14 , § 10 da Constituição Federal dispõe que “O mandato eletivo poderá ser impugnado ante à... não dispõe de outra forma: O objetivo desta ação é a desconstituição do diploma e do mandato. Não há, aqui, constituição...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 31/07/2015

, p. 485). Por todo o exposto, com fulcro no artigo 14 , § 10 da Constituição da Republica Federativa do Brasil c/c... nos artigos 45 , §§ 6º E 7º da Lei Federal nº 4.737 , de 15/07/1965 ( Código Eleitoral ) c/c artigos 17, § 1º e 18, § 5º... o artigo 267 , VI, do Código de Processo Civil , aplicada subsidiariamente, J...

Pg. 73. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 31/07/2015

inscrito nesta 152ª Zona Eleitoral: Ronay Willian Moreira Lopes, T.E. 179681260256; nos termos do art. 14 parágrafo 2º... da Constituição Federal da República Federativa do Brasil. Publique-se , digite-se o ASE 370 e, após o trânsito em julgado... artigo 31, § 3º da Resolução TSE n. 23.432/2014. E, para que se chegue ...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 31/07/2015

que, sendo a representação política exercida por meio dos partidos, órgãos detentores dos mandatos políticos (artigo 14, § 9... o exposto, APROVO as contas de EMILIA TECLA DAS VIRGENS DE LIMA, nos termos do artigo 54, I da Resolução TSE nº 23.406... GONÇALVES, Candidato ao cargo de Deputado Federal pelo DEM ADVOGADO: ...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 31/07/2015

dos artigos 121, § 4º, incisos I e II, da Constituição da República e 276, inciso I, alíneas "a" e "b", do Código Eleitoral... de doação. Violação ao art. 45, da Resolução TSE 23.406/14. V. Desaprovação das contas. Art. 54, inciso III, da Resolução... que, sendo a representação política exercida por meio dos partidos,...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 31/07/2015

por meio dos partidos, órgãos detentores dos mandatos políticos (artigo 14, § 9°, da Constituição da República e da Resolução... de teses de direito consentâneas com os ditames dos artigos 121, § 4º, incisos I e II, da Constituição da República e 276....º 23.406/14. Desaprovação das contas na forma do artigo 54, incis...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 31/07/2015

detentores dos mandatos políticos (artigo 14, § 9°, da Constituição da República e da Resolução TSE n° 22.610/07... que uma das linhas argumentativas sustentadas pelo Parquet está fundada na violação da norma estabelecida no artigo 25... norma na Resolução n° 23.406/14, que trata, dentre outros assuntos, da prestação ...

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