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22 de setembro de 2014
Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

§ 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

§ 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária; Regulamento

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

§ 5º - São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subseqüente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

§ 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

§ 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

§ 9º - Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta .

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)

§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 22/09/2014

, nos termos do art. 14, § 10, da Constituição Federal, a ação de impugnação de mandato eletivo se destina a apurar... de "condutas vedadas", tipificadas no art. 73 da Lei nº. 9.504/97, assim como do pretenso abuso de poder político. Com efeito... nesta instância, consoante as Súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça ...

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/09/2014

do cumprimento do serviço militar obrigatório (§2º do art. 14, CF e art. 51 da Resolução nº 21.538/TSE). Após...: Deputado Federal Assunto: Propaganda Eleitoral – Internet – Denúncia nº 16006. Vistos,etc. Tendo em vista que a propaganda... de Juliano Barbosa da Silva, inscrição eleitoral nº 196669880205, pelo prazo da...

Pg. 108. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/09/2014

370 - Cessação do impedimento, nos termos do Ofício - Circular 047-CRE/2012 e da Constituição Federal (artigo 15, III... ao disposto no artigo 14, caput, da Constituição da República, A Exma. Sra. Dra. Flávia de Vasconcellos Araújo, MM. Juíza... o cumprimento pelo interessado da exigência prevista no art. 21, da Lei n...

Pg. 109. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/09/2014

no artigo 14, caput, da Constituição da República, A Exma. Sra. Dra. Flávia de Vasconcellos Araújo, MM. Juíza Eleitoral...

Pg. 357. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 22/09/2014

ao mandato eletivo foi proposta no prazo previsto no art. 14, §10º da CRFB, sendo que na hipótese em comento... de declínio de competência às fls. 14/15. Em sua contestação (fls. 29/39), suscita o réu as preliminares de decadência, inépcia.... Nesse contexto, em que pese a alegação do autor no sentido de que se aplica...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 21/09/2014

entre os candidatos, consectário do princípio constitucional da proteção das eleições (art. 14, §9º, CF). Configurada... a R$25.000,00, ou o equivalente ao custo da propaganda, se este for maior (art. 36, §3º, LE - com redação dada pela Lei n... DO NOME DO REPRESENTADO DE MANEIRA EVIDENTE - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 36 "CA...

Democracia e obrigação constitucional

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Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 20/09/2014

entre os candidatos, consectário do princípio constitucional da proteção das eleições (art. 14, §9º, CF..., do Código Eleitoral, e 41, da Lei nº 9.504/97. Consoante o art. 57-B, da Lei 9.504/97, a propaganda eleitoral... eleitoral na internet em sítios de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos (art. 57-C, §1º, ...

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