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20 de outubro de 2014
Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

§ 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

§ 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária; Regulamento

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

§ 5º - São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subseqüente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

§ 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

§ 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

§ 9º - Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta .

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)

§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

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Brasil Eleitor faz balanço das Eleições Gerais de 2014

voltar às urnas para escolher o novo presidente da República. O artigo 14 da Constituição Federal estabelece que para... mostra ainda que a participação feminina superou o percentual mínimo de 30% exigidos no artigo 10 da Lei 9.504/97...

Pg. 94. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/10/2014

. ARTIGOS 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1º, I, ALÍNEAS "d" E "h", 19 e 22, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18.5.1990... DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI Nº 9.504, DE 30.9.1997. ABUSO DE PODER ECONÔMICO...

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de recursos, quanto mais o abuso do poder econômico, previsto no § 10 do artigo 14 da Constituição da República de 1988... os representantes a aplicação das sanções descritas no art. 30-A da Lei n. 9.504/97, sob o argumento de que houve captação ilícita... no art. 30-A do diploma sobredito, como alegam os representant...

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de qualquer discussão a respeito da constitucionalidade, ou não, do disposto no art. 14 da Lei Complementar Estadual nº 59/2004... de plenário constante no art. 97 da CF/88. Nesta senda, transcrevo trecho do voto condutor proferido pela Min. Cármen Lúcia..., ao interpretar e aplicar os seus dispositivos. Assim não há ...

Pg. 528. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/10/2014

OU CARÁTER GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 97, DA CF, E NOS ARTS. 2º, 8º, 14 E 15... ao disposto no art. 97, da CF e nos arts. 2º, 8º, 14 e 15, da LCE nº 59/2004, explicitamente prequestionado. 5. Recurso... entre estes e o pessoal da ativa (art. 40, § 8º, da CF). 3. Em r...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 17/10/2014

e os maiores de setenta anos (art. 14, §1º, II, “a” e “b”, CF/88); CONSIDERANDO que o eleitor com deficiência... de 2014, será realizado o Segundo Turno das Eleições Gerais 2014; CONSIDERANDO que o artigo 14, caput, da Carta Magna...; DETERMINO Art. 1º Fica proibido o porte e a utilização de telefone celular ou qualqu...

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dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00... mensal de seu benefício mediante a observância dos novos tetos constitucionais. As previsões do art. 14 da Emenda...: "Art. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de...

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Pg. 1728. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

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