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02 de outubro de 2014
Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

§ 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

§ 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária; Regulamento

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

§ 5º - São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subseqüente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

§ 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

§ 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

§ 9º - Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta .

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)

§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Pg. 1143. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/10/2014

da Lei Complementar nº 59/2004, dos arts. 40, §§ 7 e 8 e art. 37, X, ambos da Constituição Federal, porém improvidos. 6... prequestionatórios. 4. Aclaratórios conhecidos tão somente para fins de prequestionamento dos art. 14 § 1º do e art. 15... Tabosa Cordeiro Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art....

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 02/10/2014

, devendo exercê-lo pessoalmente, conforme preceitua o art. 14, caput, da Constituição Federal de 1988. Art. 2º. Na cabina.../2010, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia em seu artigo 7º. R E S O L V E: Art. 1 - PROIBIR... (domingo); e Art. 2 - TORNAR PÚBLICO que o descumprimento do disposto ...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 02/10/2014

, da Constituição Federal de 1988, salvo para auxiliar eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida. Art. 4º. A pessoa.... 88 da Resolução 23.399/14). Art. 9º. O presidente da mesa, que é, durante os trabalhos, autoridade máxima no local, fará... a qualquer criança o ato de votar na urna eletrônica, devendo exercê-...

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 02/10/2014

o que estabelece o art. 14, caput da Constituição Federal de 1988 e art. 103, inciso II, da Lei 4.737/65 – Código Eleitoral..., em seus artigos 88 a 91, e dá outras providências. O Exmo. Dr. GUIDO DE FREITAS BEZERRA, MM. Juiz da 108 Zona... de regulamentação e especificação dos casos de necessidades especiais do eleit...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 02/10/2014

o art. 14 da Resolução TSE n. 23.398, de 17.12.2013. A divulgação de propaganda eleitoral em sítios eletrônicos, é... entre os candidatos, consectário do princípio constitucional da proteção das eleições (art. 14, §9º, CF... procedência parcial da presente representação, com a confirmação da liminar, e aplicação de mu...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 02/10/2014

. 14, §8º, INCISO I, DA CF/88. DESLIGAMENTO DEFINITIVO DA CORPORAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO TSE. SENTENÇA MANTIDA.... POLICIAL MILITAR COM MENOS DE 10 (DEZ) ANOS DE SERVIÇO EFETIVO. LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. INTERPRETAÇÃO DO ART...

Pg. 2. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 02/10/2014

.150, vi,”c”, cf/88, art.14 ctn, dec 2703/06 e in 09/07 Interessado: Associação Colorindo A Vida Marca Tipo Chassi I... do IPVA ao veículo para o ano de 2014 Base Legal: art.3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01 Interessado...: Valdeci Araujo de Freitas – CPF: 045.372.202-44 Marca/Tipo/Chassi FIAT/SIE...

Voto Facultativo x Voto Obrigatório
Voto Facultativo x Voto Obrigatório

, é um país onde através de sua Constituição Federal formulada em 1988 define-se como sendo uma república federativa... um dever do cidadão e não uma obrigação como dispõe o § 1º d...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11707167 PR 1170716-7 (Acórdão)

ainda sob os influxos da anterior redação do art. 14 da Constituição Federal , adotou entendimento no sentido de reconhecer... DE JUSTIÇA ­ COMPETÊCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 114 , VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ­ REFORMA... quando ainda existente o vínculo empregatício De acordo com o art. 114 , V...

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 01/10/2014

o presente ou conhecimento dele tiverem, que, fundamentado no Inciso II do Artigo 15 da Constituição Federal e cumprindo... da lei, faz saber a quantos virem o presente ou conhecimento dele tiverem, que, fundamentado no parágrafo 2º do Art. 14... da Constituição Federal, suspendeu, no período 01 a 31 de agosto, as ins...

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