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27 de agosto de 2016
Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

O Abuso de Poder Político no Direito Eleitoral

político” [27] . Em frente, ele alerta sobre o teor do art. 14, § 5º da Constituição Federal, o qual garante o direito à... (art. 37, § 1º, da CR/88 e art. 74 da Lei nº 9.504/97); b) prática de atos que importem em improbidade administrativa..., artigos 22, xiv, 1, i, d e 23; lei n. 9.504/97, art. 77 ação procedente e...

Princípios do Direito Eleitoral

, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina... Juris, 2000. P. 1. [6] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988 (CRFB/88... Brasileiro, o qual está esculpido na Constituição da República Federativa do Brasil[6],...

Andamento do Processo n. 151-85.2016.6.27.0020 - 27/08/2016 do TRE-TO

artigo 14, parágrafo 9º da Constituição Federal c/c artigo 1º, inciso I, alínea e da Lei Complementar 64/1990. É.... A Constituição Federal dispõe em seu artigo 14, parágrafo 9º que “lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade... da Constituição Federal c/c o artigo 1º, inciso I, letra e, da Lei Comp...

Andamento do Processo n. 49-09.2016.6.18.0022 - 27/08/2016 do TRE-PI

, com base na Súmula 20 do TSE (fls.35/36) e Lei nº 9.096/95. É o Breve Relatório. Decido A Constituição Federal de 1988..., em seu artigo 14, § 1º, conferiu ampla autonomia aos Partidos Políticos, dando-lhes o direito de organizar... e Delegados de Partidos Políticos, e aos demais interessados, que, nos termos do Art....

Andamento do Processo n. 119-80.2016.6.27.0020 - 27/08/2016 do TRE-TO

, inciso V , da Constituição Federal c/c art. 9º da Lei 9.504 /97 e art. 12º da Resolução do TSE n.º 23.455/2015, INDEFIRO...º , alterado pela Lei nº 13.165 /2015 e Lei nº 9.096 /1995, art. 20 ). Isso posto, com fundamento no art. 14 , § 3º... antes do dia do pleito. art. 9º da Lei 9504 /97. Publicado o edital, decorr...

Andamento do Processo n. 125-87.2016.6.27.0020 - 27/08/2016 do TRE-TO

º, inciso V, da Constituição Federal c/c art. 9º da Lei 9.504/97 e art. 12º da Resolução do TSE n.º 23.455/2015.../1997, art. 9º, alterado pela Lei nº 13.165/2015 e Lei nº 9.096/1995, art. 20). Isso posto, com fundamento no art. 14, § 3... de um ano antes do dia do pleito, art. 9º da Lei 9504/97. Publicado o edital, de...

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art. 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal c/c art. 2º da Lei 13.165/15, art. 20º da Lei 9.096/95 e art. 12º... de cópia de ficha de filiação unilateralmente produzida. Inobservância ao art. 14, § 30, inciso V, da CF/88 c.c art. 18... (seis) meses antes da eleição, consoante determina o art. 9º da Lei 9.504/97 a...

Andamento do Processo n. 18-23.2016.6.18.0043 - 27/08/2016 do TRE-PI

de candidatura, malferindo o art. 14, § 3º, V da CF/88, além do regramento do art. 10, § 3º da Lei 9.504/1997 c/c art. 20...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 27/08/2016

o art. 127, caput, da Constituição Federal; arts.72, 77, 78 e 79, da Lei Complementar nº 75/93; os art. 10, I da Lei... ou através de seus representantes eleitos (art. 1º, parágrafo único, da CF/88); CONSIDERANDO que a soberania popular será... exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor i...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 27/08/2016

) e Lei nº 9.096/95. É o Breve Relatório. Decido A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 14, §1º, conferiu ampla... para envio, ou seja, dia 14/04/2016, a relação de alguns nomes não pode ser devidamente completada, mas que não.... O documento também participa que não houve envio de relação de filiados pela Agrem...

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