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24 de abril de 2014
Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

§ 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

§ 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária; Regulamento

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

§ 5º - São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subseqüente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

§ 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

§ 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

§ 9º - Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta .

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)

§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Tocantins terá duas indiretas em cinco anos

os mesmos previstos no artigo 14, parágrafo terceiro, da Constituição Federal nacionalidade brasileira; exercício dos direitos... as determinações da Constituição Federal e Constituição do Estado e da lei estadual que trata do processo de eleição indireta..., em entrevista à TV Anhanguera. Regras Definidos no artigo 14 da resolução, os únicos critérios de elegibilidade são...

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Pg. 59. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil... Constitucionais nºs 20/98, em seu artigo 14, e 41/03, em seu artigo 5º, estabeleceram, a partir da data de suas publicações..., os seguintes tetos para os benefícios previdenciários: EC 20/98: ―Art. 14 O limite máximo para o valor dos benefícios...

Pg. 61. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data... dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R... PINTO Juíza Federal da 2ª Vara Federal Cível Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, ―a‖, da Lei nº 11.419/06 Art. 1º...

Pg. 50. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/04/2014

preconiza o art. 14, § 9º, da Constituição” (fl. 449); b) afirmam também ter ocorrido afronta ao artigo 332 do Código... nos artigos 276, inciso I, alíneas a e b, do Código Eleitoral e 121, § 4º, incisos I e II, da Constituição Federal... aos artigos 5º, X, XXXV, LVI, e 14, § 9º, da CF, pois “a conversa gravada entre candidato e eleitor é lícita, a afastar...

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Pg. 51. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/04/2014

Pg. 51. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/04/2014 Inicialmente, verifico que a alegada afronta aos artigos 14, § 9º... ou processo penal, sendo a proteção à privacidade – direito fundamental estabelecido na Constituição Federal – a regra” (REspe n... DO LIMITE LEGAL. ART. 81 DA LEI Nº 9.504/97. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA...

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Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 24/04/2014

(alegando que o conteúdo do art. 30-A, da Lei 9.504/97 é matéria não abarcada no art. 14, da Constituição da República); b... ilícita de recursos (citado na folha de rosto - art. 30-A, da Lei n.º 9.504/97). Os impugnantes requereram juntada... dos procedimentos realizados pela Polícia Federal e cópias da “AIJE n.º 332-19.2012.6.04.0036”, como prova emprestada, segundo...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 24/04/2014

-A, da Lei 9.504 /97) cuja matéria não vem abarcada no § 10 , do art. 14 , da Constituição Federal ; 4) Os impugnantes... de pedir vem delineada na Constituição Federal (abuso do poder econômico, corrupção e fraude); 3) Aduziram... econômico e patente violação ao art. 30-A, § 2º, da Lei 9.504 /97; 8) Se a compra de voto não se encontra cabalmente...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 24/04/2014

. 14, da Constituição Federal. O dinheiro apreendido fora oriundo de doações lícitas de campanha, provadas pela... de abuso de poder econômico ou captação ilícita de recurso(art. 30-A), limitando-se a pedirem extração de cópia... ficou apreendido junto a Polícia Federal, deixando, os impugnados, para restituir referido valor após as eleições para...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 24/04/2014

Constituição Federal, enquanto as matérias relativas ao art. 30-A só podem ser apuradas em Ação própria (AIJE... de 15 dias (CF, art. 14, §10) se encerrou durante o recesso forense. Nesse ponto, complementaram destacando que o TSE... art. 30-A, da Lei Geral das Eleições. Logo, as causas de pedir da ação referida, são delimitadas pela própria...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 24/04/2014

de AIME, em razão de não se encontrar no rol exaustivo do §10, do art. 14, da Constituição Federal, pois os demandantes..., o termo a quo para a contagem do prazo a que se refere o art. 14, §10, da Constituição Federal (para aforar AIME), esgotando..., do CPC (de aplicação subsidiária ao processo eleitoral). Sustentou o MPE que a despeito do prazo previsto no art. 14, §10...

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