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23 de abril de 2014
Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

§ 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

§ 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária; Regulamento

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

§ 5º - São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subseqüente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

§ 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

§ 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

§ 9º - Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta .

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)

§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

CCJ estende registro de candidaturas até dia 1º; não há acordo sobre tempo de filiação partidária

se os candidatos devem ter ou não um ano de filiação partidária. O documento apenas remete para o parágrafo 3º do artigo 14... da Constituição Federal, que trata das condições de elegibilidade. CCJ estende registro de candidaturas até dia 1º; não há acordo sobre tempo de filiação partidária... uma emenda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), alterando o prazo final para inscrição de candidaturas...

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Pg. 1. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 23/04/2014

: Conceder a imunidade do IPVA ao veículo para o ano de 2014 Base Legal: art150, vi,”c”, cf/88, art.14 ctn, dec 2703/06... conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei... a mesma NOTIFICADA na forma do disposto pelo art. 14, Inciso III, da Lei nº 6.182, de 30.12.98, a APRESENTAR...

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/04/2014

Pereira manifesta, então, recurso especial, com fundamento nos arts. 121, § 4º, I, da Constituição Federal e 276, I... que, utilizando-se de meios vedados para realizar prática de atos de corrupção e captação de sufrágio, infringiram o artigo 14..., §§ 10 e 11 da Constituição da República, bem como o artigo 237 do Código Eleitoral e artigo 41-A da Lei 9.504/97...

Pg. 68. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/04/2014

. 121, § 4º, incisos I e II, da Constituição Federal e no art. 276, inciso I, alíneas a e b, do Código Eleitoral, folha 2345..., ao não reconhecer o abuso de poder político e dos meios de comunicação, violou os arts. 14, § 9º, da Constituição Federal... Presidente em exercício (art. 20, I, do RITREMG) RECURSO ELEITORAL Nº 276-39.2012.6.13.0099 MARIA DA FÉ-MG 99ª Zona...

Pg. 195. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/04/2014

OLIVEIRA, nos termos no §2º do artigo 14 da Constituição Federal de 1988, determino: aposição do ASE 043conscrição, às... e transferências processados no período de 01 a 15/04/2014, conforme dispõe o § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 da Resolução... processados no período de 01 a 15/03/2014, conforme dispõe o § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 da Resolução nº 21.538/2003...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 23/04/2014

, da Constituição Federal de 1988, ao cominar para violações da espécie a declaração de inelegibilidade do representado e de quantos..., Página 3 )" Não por acaso dispôs o art. 22, inciso XIV, da LC nº 64/90, complementando o texto do art. 14, §9º.... Art. 41-A da Lei n. 9.504/1997. Compra de apoio político. Eleições 2012. Improcedência da ação no juízo originário...

Pg. 13. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/04/2014

foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 4. Inexistência de conflito entre o § 2º do art. 109 do Código... de afronta à Constituição Federal. No início, ele propõe uma releitura sistêmica do art. 45 da CF, para logo em seguida..., caput, e 45, todos da Constituição Federal e ao art. 23.2 do Pacto de San José da Costa Rica. A esse respeito, a Corte...

Pg. 14. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/04/2014

, da Constituição Federal de 1988; b) o procedimento adotado pelo § 2° do art. 109 do Código Eleitoral, por não conflitar...° do art. 109 do Código Eleitoral pela Constituição Federal de 1988, em face do art. 45 deste diploma maior, homenageia... do Código Eleitoral foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 4. Inexistência de conflito entre o § 2º do art. 109...

Pg. 15. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/04/2014

venia, que empresta ao art. 14 da CF/88. No entender do impetrante, o referido art. 14, ao homenagear o princípio.... 45 da Constituição Federal, encontra no Código Eleitoral critérios precisos e definidos de apuração de votos. A proposta... o preenchimento das vagas de deputado federal, estadual e distrital e vereadores (art. 84, CE), descrito nos arts. 105 a 113...

Pg. 18. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/04/2014

e 45, caput, da Constituição Federal de 1988; b) o procedimento adotado pelo § 2° do art. 109 do Código Eleitoral, por não... revogação do § 2° do art. 109 do Código Eleitoral pela Constituição Federal de 1988, em face do art. 45 deste diploma... se extrai (in Uadi L. Bulos, Constituição Federal Anotada, Saraiva, 38 ed., 2001, art. 16): '- A norma inscrita no art. 16...

ou

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