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10 de fevereiro de 2016
Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária; Regulamento

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

§ 5º São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subseqüente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta .

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)

§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

A Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) no Direito Eleitoral

legalmente previstos de inelegibilidade. A Constituição Federal prevê no §3.º do seu art. 14 as condições.../94 – Estatuto da Advocacia, e no art. 133 da Constituição Federal, lembrando que o e. Supremo Tribunal Federal... de elegibilidade, na forma da lei, ao passo que a Lei Complementar n. º 64/90 dispõe, de acordo ...

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 29/01/2016

de Suspensão dos Direitos Políticos, conforme dispõe o Artigo 71, Inciso II da Lei 4.737/65 – Código Eleitoral c/c Artigo 15, Inciso III da Constituição Federal.... na exceção à regra de obrigatoriedade ao alistamento e ao exercício do voto contida no art. 14, § 1º, do texto constitucional..., da Constituição Federal ...

Pg. 83. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/01/2016

que não mais se enquadra na restrição prevista no art. 14, §2º da CF/88. Pelo exposto, determino o processamento do Código... domicílio (Cód. Eleitoral, art. 42, parágrafo único). E para que se lhe dê ampla divulgação, determinou a Excelentíssima...

Pg. 51. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

na restrição prevista no § 2º do art. 14 da Constituição Federal. .6. Atendendo orientação da Corregedoria-Geral da Justiça... do art. 91 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições. 8.5. Os conscritos... os OSM com missões estranhas às suas atribuições relacionadas com o Serviço...

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

, caput , inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, caput , inciso IV, do Decreto nº 4.744... DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista... o disposto no art. 14, § 2º, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.766, de 25 ...

Pg. 4899. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

, ou seja, na vigência da atual Constituição Federal e da Lei nº 8.213/91 (retroativamente pelo art. 144, período do buraco... o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (ummil e duzentos reais), devendo, a partir da data... de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois e...

Pg. 647. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

da repartição previsto na Constituição Federal de 1988 para o regime geral de previdência social (art. 201), haja vista... geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos..., o art. 14, da Emenda Constitucional n. 20/98, e o art. 5º da Emenda...

Pg. 734. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (ummil... aos benefícios já concedidos: O art. 14, da EC nº. 20/98 estabeleceu novo limite máximo dos benefícios do Regime Geral... da previdência Social, fixando o em R$ 1.200,00 (ummil e duzentos reais): Art...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 4085738 PE

nos arts. 14 da LCE nº 30/2001; 21 e 22 do Decreto Estadual nº 23.137/2001; 2º, 5º, 196, 197 e 200 da CF/88; 461, §4º e 20, §4º... improvido à unanimidade, não considerando vulnerado o contido nos arts. 14 da LCE nº 30/2001; 21 e 22 do Decreto Estadual nº... 23.137/2001; 2º, 5º, 196, 197 e 200 da CF/88; 461, §4º e 20,...

Protocolo n. 346460/2015 - 18 de janeiro de 2016 do TRE-MG

. 14 da Constituição Federal e do Ofício-Circular nº 047-CRE/2012. Ressalte-se que os eleitores em questão foram... ano de 2015, os quais se encontram com suas inscrições eleitorais suspensas, em atendimento às disposições do § 2º, art...

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