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28 de maio de 2015
Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

III - iniciativa popular.

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária; Regulamento

VI - a idade mínima de:

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

d) dezoito anos para Vereador.

§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

§ 5º São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subseqüente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.

§ 5º São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subseqüente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta .

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta .

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)

§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

A quem compete a perda do mandato parlamentar?

dos artigos 15 III, 55 §3º da Constituição Federal, combinado com a perda da condição de elegibilidade (inciso II do art. 14... da Constituição Federal (art. 102 caput da Constituição Federal de 1988) exercer o seu mister de justiça e preservação do estado... ou de condenação por crime contra a Administração Pública, ...

Aplicação dos novos tetos das Emendas Constitucionais 20 de 1998 e 41 de 2003

o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R... dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R... pela Previdência Social, consoante disciplina o art. 14 da referida emenda,...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (27), às 14h

aos artigos 14, caput; 46, caput; 55 e 77, todos da Constituição Federal. Preliminarmente, sustenta o cabimento da ação direta... artigo 169 da Constituição Federal, porque autoriza “excesso de despesa, além dos limites legais”. Em discussão: saber... dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta qua...

Pg. 85. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/05/2015

o abuso do poder econômico a que alude o art. 14, § 10, da CF/88. Nesse sentido, é o entendimento do TSE, senão vejamos... ordinário. Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) com base no art. 22 da lei complementar nº 64/90 (abuso de poder... econômico) e art. 30-A da lei nº 9.504/97 (irregularidades na arrecada...

Pg. 86. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/05/2015

do Piauí- PI, com fundamento no art. 30-A, § 29, da Lei nº 9.504/97, c/c o art. 14, § 10, da CF/88. Considerando... que, por se tratar de AIME fundada no art. 30-A da Lei nº 9.504/97, entendo que não comporta a declaração da inelegibilidade...-sanção própria da AIJE fundada na captação ilícita de sufrágio (art. 41-A d...

Pg. 90. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/05/2015

do ilícito a dimensão devida no que concerne ao princípio da moralidade (art. 14, § 9º, CF); f) houve divergência... e gasto ilícito de recursos, prevista no art. 30-A da Lei nº 9.504/97, faz-se necessária a produção de provas contundentes...; b) o Tribunal Regional Eleitoral violou o art. 30-A da Lei nº 9.504/97, poi...

Pg. 99. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/05/2015

por Antônio Iris Gonçalo de Araújo, com fundamento em inelegibilidade reflexa, nos termos do art. 14, § 7º..., da Constituição Federal (fls. 198-206), a fim de cassar o diploma conferido à agravante e determinar a posse do primeiro suplente.... 41-A e 73, V, da Lei das Eleições e do art. 22, XIV, da Lei das Inelegibil...

Pg. 119. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/05/2015

por Antônio Iris Gonçalo de Araújo, com fundamento em inelegibilidade reflexa, nos termos do art. 14, § 7º..., da Constituição Federal (fls. 198-206), a fim de cassar o diploma conferido à agravante e determinar a posse do primeiro suplente.... 41-A e 73, V, da Lei das Eleições e do art. 22, XIV, da Lei das Inelegibil...

Pg. 153. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/05/2015

artigo 14 da Constituição Federal. Na forma preconizada em nossa Carta Magna em seu artigo 3º, inciso I, constitui... pela qual se impõe a aplicação da pena de multa prevista no artigo 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97. Nesse sentido... omnia corrumpit." (Ac. Nº 25.074, de 20.9.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.) As...

Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/05/2015

art. 49, §1º, da Resolução TSE 23.406/2014 c.c. art. 14 da Resolução TRE-MG 967/2014. P.I. Belo Horizonte, 26 de maio..., da Resolução TSE 23.406/2014 c.c. art. 14 da Resolução TRE-MG 967/2014. P.I. Belo Horizonte, 26 de maio de 2015. Juiz Gilson... dos autos o instrumento de mandato, com constituição de advogado, con...

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