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01 de abril de 2015
Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

§ 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

§ 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária; Regulamento

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

§ 5º - São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subseqüente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

§ 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

§ 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

§ 9º - Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta .

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)

§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Adao Rocha

Adao Rocha -

Impeachment ou Recall Político

Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). Ela altera a redação do Artigo 14 da Constituição Federal , que trata de direitos... senadores em sua base aliada. A sessão é presidida pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e precisa ocorrer em até...

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2015

DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃOFNDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 14 do Anexo I do Decreto... DO FUNDEB EM 2014  O DO EXERCÍCIO)     Ajuste da Complementação da União aoFUNDEB (art. 6º, § 2º, Lei nº 11.494/2007)(H=E-B... por estesprestadas(I=F-C)  UF  Receitas efetivas disponibilizadas pela...

DECRETO Nº 8.423, DE 30 DE MARÇO DE 2015

confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 14 a art. 18-A da Lei nº 10.410..., de 11 de janeiro de 2002, e no § 10, do art. 16 da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, DECRETA: Art. 1º..., de 19 de outubro de 2006. Art. 2º O desenvolvimento dos servidores ocupantes de...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2015

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Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 31/03/2015

da eleição, ferindo a isonomia de meios da disputa entre candidaturas - fls. 814. Alegam que o acórdão contrariou ao art. 14..., §10 da Constituição Federal, asseverando que a Corte, à unanimidade, entendeu pela ocorrência de "conduta vedada... sem efeitos infringentes, apenas para aclarar questão afeta à gravidade da...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 31/03/2015

, § 10, da Constituição Federal. Da leitura do acórdão impugnado extrai-se que a Corte, por meio de decisão fundamentada... de 2010, a LC nº 64 de 1990 sofreu alteração em seu art. 22, ao qual foi acrescentado o inciso XVI, com os seguintes termos... merece prosperar a alegação de contrariedade aos arts. 22 da Lei Comp...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 31/03/2015

mais se enquadra na restrição prevista no art. 14, §2º da CF/88. Pelo exposto, determino o processamento do Código ASE 370-1 no... e de licenciamento do exercício militar, comprovando que não mais se enquadra na restrição prevista no art. 14, §2º... prevista na alínea "e" do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar 6...

Pg. 83. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 31/03/2015

, 'e', da Lei Complementar 64/90, tendo em vista tratar-se do crime de ameaça; 2) Nos termos do artigo 15, III, da Constituição... que se trata de crime relacionado ao tráfico de entorpecentes; 2) Nos termos dos artigos 14, §.9º, e 15, III..., da Constituição Federal, e do Ofício-Circular 047-CRE/2012, uma vez que não ...

Pg. 93. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 31/03/2015

que o Tribunal de origem teria violado o art. 14, § 9º, da Constituição da República¹ e o art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/1997.../2013). Ex positis, com espeque no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral², nego seguimento..., com atualização legislativa de Sérgio Bermudes. ²Art. 36. O preside...

Pg. 104. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 31/03/2015

, 283 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ART. 14, § 11..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO...) assentou que o apelo especial carece dos pressupostos recursais do art. 276, I,...

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