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19 de abril de 2014
Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

§ 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

§ 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária; Regulamento

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

§ 5º - São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subseqüente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

§ 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

§ 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

§ 9º - Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta .

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)

§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Senado aprova proibição de doações privadas a campanhas eleitorais

porque o financiamento privado afronta o artigo 14 (soberania popular) da Constituição de 1988. “O legislador tem o dever...Senado aprova proibição de doações privadas a campanhas eleitorais A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ.... A medida adotada no Senado coincidiu, no dia 2 de abril, com a votação do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF...

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Natureza e regime jurídico do serviço de praticagem

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A natureza difusa do direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado

, previstos no artigo 14 da Constituição Federal. Correspondem, por exemplo, ao direito de se eleger e de ser eleito. Direitos... Estado. Por essa razão são reconhecidos como direitos individuais, ante o teor do artigo 5º da Constituição Federal. São... e culturais, conforme o teor do artigo 6º da Constituição Federal; ou seja, os direitos relativos a saúde, educação, seguridade...

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Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, nos autos... Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios (Art. 105, inciso III, da CF/88...-EXECUTIVIDADE DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA OBSERVÂNCIA AO ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA C DA CF/88 C/C ART. 9º...

Pg. 153. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/04/2014

APRESENTADOS ÀS FLS. 410-416. NOS TERMOS DO ART. 100, 14 DA CF APÓS A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 62/09.... DIANTE DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 DE DEZEMBRO DE 2009 A QUAL MODIFICOU O ART. 100 DA CF, PERMITINDO... SUBSTANTIVA, NÃO HÁ SE FALAR EM VALIDADE DO NEGÓCIO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 481, DO CÓDIGO CIVIL, REALIDADE...

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: APC 20120111869229

da Constituição Federal tem por propósito contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas... de pobreza para obtenção do benefício contido na Lei n° 1.060/50. À luz do disposto no art. 333, I, do CPC c/c art. 14... presunção relativa, à luz do comando constitucional do art. 5º inciso LXXIV, da CF/88 e interpretação da Lei 1060/50...

Inteiro Teor. AGRAVO INOMINADO: AGI 20140020052129

/10/2009) (g. n.) Cumpre ainda mencionar que o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal tem por propósito... contido na Lei n° 1.060/50. À luz do disposto no art. 333, I, do CPC c/c art. 14, do mesmo “Codex” que trata dos deveres... constitucional do art. 5º inciso LXXIV, da CF/88 e interpretação da Lei 1060/50; “ad cautelam”, concedo o prazo de 5 (cinco...

Comentários das questões 13 a 19 - Direito Constitucional - 1ª fase do XIII Exame de Ordem

na área de jurisdição do juiz de  primeiro grau. Justificativa:  Art. 109, §§ 3º e 4º, CF. Questão 14 José é cidadão... candidatar-se, pela primeira vez, ao cargo de prefeito. Justificativa: art. 14, § 3º, CF. Fundamento para recurso: Embora... os requisitos estejam corretos (e ser solteiro é irrelevante), não está completa a questão, pois o § 3º do art. 14, CF...

Pg. 30. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/04/2014

do art. 81 da Lei 9.504/97 e violação aos arts. 5º, caput e incisos VI, VIII e IX, e 14, § 3º, da CF/88, sob o argumento... decadencial de 180 dias da diplomação dos eleitos. Alega que houve violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88, uma vez... do art. 81, § 1º, da Lei 9.504/97. Em primeiro grau de jurisdição, os pedidos foram julgados procedentes, condenando...

ou

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