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29 de agosto de 2015
Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

III - iniciativa popular.

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária; Regulamento

VI - a idade mínima de:

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

d) dezoito anos para Vereador.

§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

§ 5º São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subseqüente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.

§ 5º São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subseqüente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta .

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta .

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)

§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Apelação: APL 14082607 PR 1408260-7 (Acórdão)

. Desnecessidade. Policial militar. Horas extras. Direito constitucional não estendido à categoria. Art.142, da Constituição Federal... prestadas, viola o disposto na Lei Federal n. 8.112/90 e no art.7º, da Constituição Federal. Recebido o apelo... e ao art.7º, da Constituição Federal. Novamente sem razão. É que o regi...

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

penal previsto no Art. 157, §2º, I, c/c Art. 14, II, do CPB. Dispõe a Constituição Federal, que ¿ninguém será levado... cautelares do artigo 319 do CPP, nos termos do art. 310, II, do CPP. Para decretação ou manutenção da constrição... ou abusivo à liberdade de locomoção do paciente (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88)...

Pg. 537. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

do imóvel, deixando de demonstrar o cumprimento dos requisitos do artigo 183 da CF/88, artigos 9º, 10, 11, 12, 13 e 14... sem julgamento de mérito, nos termos do art. 219, §2° c/c Art. 284, § único do CPC e artigo 267, IV e VI. 8. Indefiro... do que determina o artigo do 302 do CPC. Art. 302. Cabe também ao réu manife...

Pg. 25. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/08/2015

pátrio, não é possível a representação política sem ser por meio do partido, vez que o artigo 14, § 9º, da Constituição... divergente dos demais, e tal entendimento, como afirmado, fere o art. 5º, LV, da Constituição Federal. A douta... ao parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.504/97, pois o Tribunal de origem, não o...

Pg. 28. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/08/2015

, § 3º , III , 16 , e 97 da Constituição Federal , tendo em vista que "o Tribunal Superior Eleitoral modificou...-se o exercício até decisão terminativa do Egrégio Supremo Tribunal Federal no âmbito do Extraordinário aviado" (fl. 24... Soares, candidata derrotada no pleito de 2012, com fundamento no art. 262 , I , do ...

Pg. 54. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/08/2015

de Mandato Eletivo (art. 14, § 10, da Constituição Federal). 2. O abuso de poder econômico não pode ser presumido... rejeitados (fl. 1458). O recorrente sustenta, em suma, ofensa ao art. 41-A da Lei n. 9.504/97, na medida em que a captação... afronta ao art. 2º da Lei n. 8.745/93. Aponta dissídio jurisprudencial, adot...

Pg. 59. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/08/2015

de recurso especial, em face da ofensa aos arts. 267, V, e 301, V, §§ 1º e 3º, do CPC e art. 14, § 10, da Constituição..., a cassação dos agravantes legitimamente eleitos; i) a Corte Regional Eleitoral violou o art. 14, §10º, da Constituição... Federal; d) o Presidente do Tribunal de Origem entendeu que não seria cabí...

Pg. 64. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/08/2015

do município, seria necessária a demonstração de que as práticas impugnadas afrontaram os valores tutelados pelo art. 14, § 9º... igualmente protegidos pela Constituição Federal, especialmente, por aqueles que visam à proteção do interesse público...Pg. 64. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/08/2015 carreata não se...

Pg. 135. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/08/2015

respeito à hipótese de corrupção, prevista no art. 14 , § 10 , da Constituição Federal , revelando aparente inadequação... nos autos (procuração de fl. 10). De início, observo que o candidato alega ofensa ao art. 41-A da Lei nº 9.504 /97, e o caso...-se do art. 41-A da Lei das Eleicoes , pelo provimento do recurso, a ...

Pg. 137. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/08/2015

possível a representação política sem ser por meio do partido, vez que o artigo 14, § 9º, da Constituição da República... DE CONTAS. OMISSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 25, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.504/97. ESCLARECIMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS... na Súmula 7 do STJ; b) houve violação ao parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9...

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