Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

Manual de Desincompatibilização Eleições de 2016

a outros cargos, artigo 14, § 6º, da Constituição Federal e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 64/90. Exemplo é... de realizar a devida desincompatibilização, incorrerá em casos de inelegibilidade, nos termos da Lei Complementar Federal n° 64... norma federal que estabeleça prazo para o ente onde o servidor está ...

Andamento do Processo n. 4.815/2016 - Documento Protocolo - 30/05/2016 do TSE

que o feito tramita (art. 14, § 11 da CF). Deverá também, apresentar, às suas expensas, mídia eletrônica onde possam ser... com fundamento no art. 5º, 4º da LC nº 64/90 e 378 e 380 do CPC, daí porque vislumbro seu eventual interesse jurídico...

Andamento do Processo n. 76.489/15 - - 30/05/2016 do TRE-GO

com fundamento no Art. 14, parágrafo 2º da Constituição da República. Transitada em julgado esta sentença, comande-se o código ASE...

Andamento do Processo n. 6-84.2013.6.13.0194 - Recurso Eleitoral - 30/05/2016 do TRE-MG

, da Constituição Federal e art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral. Cuidam os autos de ação de impugnação de mandato eletivo proposta.... 14, § 10, e 93, IX, da Constituição Federal, 333, II, e 458, II, do Código de Processo Civil. Ressalta que quanto à... ao disposto no art. 14, § 3º, do Código Eleitoral, bem como so...

Andamento do Processo n. 7-19.2016.6.26.0092 - 30/05/2016 do TRE-SP

, consoante art. 22, p. único da Lei nº 9.096/95 (fls.13/14). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre... Público Eleitoral (fls.13/14). Art. 22. O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos... (art. 14, § 3º, V, CF), a interpretação da norma deve sempre priorizar a não restrição...

Protocolo n. 154.157/2016 - 30/05/2016 do TRE-MG

, nos termos em que prescrevem o art. 14, § 2º da Constituição Federal e art. 51, da Resolução TSE 21538/03, determino...

Protocolo n. 158.119/2016 - 30/05/2016 do TRE-MG

, nos termos em que prescrevem o art. 14, § 2º da Constituição Federal e art. 51, da Resolução TSE 21538/03, determino...

Protocolo n. 149.266/2016 - 30/05/2016 do TRE-MG

, nos termos em que prescrevem o art. 14, § 2º da Constituição Federal e art. 51, da Resolução TSE 21538/03, determino...

Prot. n. 116609/2016 - Procedimento Administrativo/direitos Políticos - 30/05/2016 do TRE-MG

militar obrigatório (§ 2º do art. 14, CF e art. 51 da Resolução nº 21.538/TSE). Cumpra-se. Belo Horizonte, 20 de maio de 2016...

Andamento do Processo n. 43-42.2016.6.13.0280 - 30/05/2016 do TRE-MG

. Assevero que o artigo 19 da Lei n.º 9096 estabelece que: Art. 19. Na segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano... demonstrar o preenchimento da condição de elegibilidade disposta nos arts. 14, § 3º, V, da CF/88, 9º da Lei 9.504/97 e 18... e das seções em que estão inscritos. § 1º Se a relação não é reme...

×