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01 de novembro de 2014
Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

§ 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

§ 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária; Regulamento

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

§ 5º - São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subseqüente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

§ 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

§ 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

§ 9º - Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta .

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)

§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Projeto de Decreto Legislativo Nº, de 2014

decreta: Art. 1º. Nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, fica sustado o Decreto nº 8.243, de 23 de maio... Federal de 1988. Vejamos. No art. 1º, dispõe que "fica instituída a Política Nacional de Participação Social - PNPS... entre a administração pública federal e a sociedade civil". No art. 2º, es...

Pg. 1518. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é... de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos... 515, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil . As previsões do art. 14 da Em...

Pg. 1520. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil..., do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". Da mesma forma, o § 1º-A do referido artigo prevê que o relator..., verifico que a prescrição foi reconhecida pela r. sentença. As previsões...

Pg. 1522. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R... social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo... mediante a observância dos novos tetos constitucionais. As previsões do art. 1...

Pg. 1536. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais... de pagamento da Previdência Social, ao disporem, in verbis: "Art. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral... da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e qua...

Pg. 1577. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R... ao exame e julgamento do mérito do recurso. As previsões do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998, de 16/12/1998... reajustaram o teto máximo de pagamento da Previdência Social, ao dispor...

Pg. 1934. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais... de pagamento da Previdência Social, ao disporem, in verbis: Art. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime... da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quat...

Pg. 879. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é..., pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 (art. 14º) e nº 41/03 (art. 5º), com a seguinte previsão: “Art. 14 - O limite...Pg. 879. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

Pg. 886. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo...Pg. 886. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014 O artigo 29, §2º, da Lei 8.213... de pagamento da Previdência foi reajustado, respectivamente, pelas ...

Pg. 1942. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

fixados no piso tiveram índices superiores aos demais benefícios. Vejamos o que dispõem os mencionados artigos: ―Art. 14... o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R...Pg. 1942. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-...

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