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29 de julho de 2014
Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

§ 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

§ 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária; Regulamento

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

§ 5º - São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subseqüente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

§ 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

§ 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

§ 9º - Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta .

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)

§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

O fim do protesto por novo júri e a questão do direito intertemporal

salvo para beneficiar o réu (art. 2º ., parágrafo único do Código Penal e art. 5º ., XL da Constituição Federal ). Se é... do artigo 5º , parágrafo 2º da Constituição Federal ). De outro lado, a exigência de recolher-se o réu condenado à prisão..., a ser feito por juízes coletivos e magistrados mais experientes[20 ]. ...

Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/07/2014

domicílio eleitoral nesta 066ª ZE/MG, DETERMINO, para os fins do artigo 15, inciso IV, da Constituição Federal..., inciso IV, da Constituição Federal, o registro da suspensão dos seus direitos políticos e posterior processamento interno...º, inc. II c/c art. 14, inc. II, ambos do CPB e considerando que o referido elei...

Pg. 160. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/07/2014

o § 2º do art. 14 da Constituição Federal, e nos termos do Ofício-Circular n.º 047-CRE/2012, determino, tão.... Realize-se, nos termos do art. 7º da Resolução TSE n.º 23.117/09 e dos Provimentos n.º 02/2010 e 05/2010 da CGE... apresentação de resposta no prazo de 72 (setenta e duas) horas, conforme § 1° do artigo 24 d...

Pg. 87. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei 1.060/50. Rejeito a preliminar de incompetência... de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir... para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que t...

Pg. 930. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2014

do consumidor - inversão ope legis - artigos 12, § 3.º, 14, § 3.º e 38.Não havendo preliminares a suplantar, declaro....º, 14, § 3.º e 38.Não havendo preliminares a suplantar, declaro presentes os pressupostos de constituição... de consumo, é a contida no artigo 333 do Código de Processo Civil: caberá ao demandante o ...

Pg. 251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/07/2014

, c/c art. 879, par. 1o-A da CLT), fazendo sua comprovação nos autos, sob pena de execução nos termos do artigo 14... ADVOCATÍCIOS O artigo 133 da Constituição da República não alterou a sistemática do Processo do Trabalho, no... 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994...

Pg. 93. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 28/07/2014

, o reclamante está acompanhado de advogado particular. 14. DAS DETERMINAÇÕES FINAIS Nos termos do art. 14, VIII..., da Constituição, e do parágrafo único do art. 876, da CLT, incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza... deverá ser efetuado nos termos do art. 28, da Lei 10833/03, responsabiliz...

Direitos Políticos. Suspensão. Sentença Criminal

se lê na atual Constituição Federal, verbis: "Art. 15 - É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão... constitucional não fosse aplicável. A doutrina tem defendido que o art. 15, inciso III, da Constituição Federal é evidentemente..., de 1992, assim enunciado: "A norma do artigo 15, III, da Cons...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 332103 00422-1988-007-03-00-4

violação ao art. 5o. II, da Constituição Federal de 1988. APLICAÇÃO DE MULTA AO EXECUTADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ARG"UIDA... pelo teto, conforme /S 3o. do art. 14 do Estatuto da Caixa de Previdência Privada, sob pena de violação ao inciso II, do art... havia contribuído pelo teto, conforme /S 3o. do art. 14 do Estat...

Pg. 96. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/07/2014

de Vinicius Meireles Oliveira, por estar prestando o serviço militar obrigatório (art. 14, §2º, da CF/88), com o devido... prestando o serviço militar obrigatório (art. 14, §2º, da CF/88), com o devido lançamento do ASE 043 (suspensão... os direitos políticos de Samuel Lima, por estar prestando o serviço militar obrig...

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