Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária; Regulamento

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)

§ 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

§ 11. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50049831320128270000

. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA... DE INOCÊNCIA (ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL): EXEGESE ANÁLOGA À REDUÇÃO TELEOLÓGICA, PARA LIMITAR SUA APLICABILIDADE.... A presunção de inocência consagrada no art. 5º, LVII, da Constituição F...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50050195520128270000

DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS. INEXISTÊNCIA...), sob pena de frustrar o propósito moralizante do art. 14, § 9º, da Constituição Federal. 4. Não é violado pela Lei... do conceito jurídico indeterminado de vida pregressa, constante do art. 14...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50050593720128270000

o propósito moralizante do art. 14, § 9º, da Constituição Federal. 4. Não é violado pela Lei Complementar nº 135/10 não viola... de vida pregressa, constante do art. 14, § 9.º, da Constituição Federal. 10. O abuso de direito à renúncia é gerador... LEGAIS DE INELEGIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, LVII, DA C...

Consulta: CTA 11304 VALE VERDE - RS

DE VALE VERDE RAFAEL DA CÁS MAFFINI Consulta. Possibilidade de candidatura de cônjuge ou de parentes de prefeito. Art. 14..., §§ 5º e 7º, da Constituição Federal. Reconhecida a ilegitimidade do consulente, órgão municipal da agremiação, para propor... a consulta. Requisito subjetivo, previsto no art. 30, inc. VIII, do...

Andamento do Processo n. 0022604-26.2010.815.2001 - Apelação - 29/07/2016 do TJPB

processual, art. 6º da LINDB e art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS... de direito intertemporal estabelecidas em seu art. 14 e 1.046, bem como os axiomas constantes no art. 1º da nova lei... DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO 456 DA ANEEL - AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL –...

Andamento do Processo n. 0000180-06.2014.4.03.6111 - Apelação Cível - 29/07/2016 do TRF-3

, da Constituição, bem como do art. 14 do Código de Direito do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/1990), submetida ao regime... de objeto postal (artigo 17, Lei nº 6.538/78). Em razão disso, sendo a remetente prejudicada pela falha no serviço federal.... PEDIDO GENÉRICO. ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CULPA. DESNECESSIDAD...

Andamento do Processo n. 0006329-47.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 29/07/2016 do TRF-3

, nos termos do artigo 14, § 1º, I, CF, e do artigo 6º, Código Eleitoral. 2. Os sujeitos ao voto facultativo, como os maiores... de 70 anos (artigo 14, § 1º, II, b, CF), não sendo obrigados a votar, estão dispensados de justificar eventual ausência... DE INSTRUMENTO Nº 0006329-47.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.006329-5/S...

Andamento do Processo n. 0009846-93.2016.403.6100 - 29/07/2016 do TRF-3

centavos). Sustenta que a Constituição Federal, emseu artigo 5º, LXXVII, assegura a gratuidade de todos os atos... Ministro Marco Aurélio, julg. 18/06/1996). Dispõe, ainda, o artigo 5º, incisos LXXVI e LXXVII, da Constituição Federal... o HYPERLINK http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/Constituição/Constituição.htm#art...

Andamento do Processo n. 0015824-51.2016.403.6100 - 29/07/2016 do TRF-3

e setenta e oito centavos). Sustenta que a Constituição Federal, emseu artigo 5º, LXXVII, assegura a gratuidade de todos os atos... para o deferimento da liminar pretendida. Nos termos do artigo 5º, caput, da Constituição Federal, todos são iguais.... 18/06/1996). Dispõe, ainda, o artigo 5º, incisos LXXVI e LXXVII, da...

Andamento do Processo n. 77-69.2016.6.05.0076 - Pedido de Lista Especial - 29/07/2016 do TRE-BA

entre o cidadão e o partido é condição de elegibilidade, conforme disposto no art. 14, § 3º, V, da Constituição Federal. Cabe à... o seu pedido no § 2º, do art 19, da Lei 9096/1995. Para tanto junta aos autos impresso do Filiaweb. Inicialmente foram.../2009 quando esta estabelece que: Lei 9.96/95: Art. 19. Na segunda ...

×