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24 de outubro de 2014
Artigo 893 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 893 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

I - embargos; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

III - recurso de revista; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

IV - agravo. (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

§ 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Aprendiz acusado de roubo receberá R$ 50 mil de danos morais

do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT. Fonte:  http://www.professorleonepereira.com.br/noticias...Aprendiz acusado de roubo receberá R$ 50 mil de danos morais A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região... mais razoável ou mesmo proporcional à lesão, uma vez que o autor tr...

É poder diretivo do empregador escolher tarefas e funções

do empregador. Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT. É poder diretivo do empregador escolher tarefas e funções... do trabalhador no artigo 224, 2º, da CLT, como exercente de função de direção, gerência, chefia ou equivalente, foram... de empregado ...

Pg. 506. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/10/2014

DO TRABALHO PROCESSO : 0020895-69.2013.5.04.0331 AUTOR: LISETE GOETTEMS RÉU: MARCIA ELENICE WITT - ME Não recebo... os embargos declaratórios ID fe6e2ea, com base no artigo 893, § 1º, da CLT, conforme exegese da súmula 214 do TST. A despeito... COIMBRA JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO Notificação Processo RTOrd-0020925-07.2...

É poder diretivo do empregador escolher tarefas e funções

do empregador.  Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893... do trabalhador no artigo 224, § 2º, da CLT, como exercente de função de direção, gerência, chefia ou equivalente, foram... de empregado do Banco Itaú S. A. Que se dizia obrigado a trabalhar quase na ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 207466520125200007

de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... do artigo 651 da CLT é claro no sentido de que a competência processual da Vara do Trabalho é determinada pela localidade... apelatória(CLT, arts. 893 II e 895) de que ora aqui se trata rebela-se, inicialmente, contra o d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8109720125010002

AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419 /2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.... de recurso de revista, inviável o seguimento do apelo, a teor do § 1º , do art. 893 , da CLT . CONCLUSÃO NEGO seguimento.... 893 , § 1º , da CLT , é irrecorrível de imediato, salvo nas...

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É poder diretivo do empregador escolher tarefas e funções

do empregador. Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT... do trabalhador no artigo 224, § 2º, da CLT, como exercente de função de direção, gerência, chefia ou equivalente, foram... de empregado do Banco Itaú S. A. que se dizia obrigado a trabalhar qua...

Pg. 16. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

, qualquer incompatibilidade entre a legislação que regulamenta a função de radialista, Lei 6.615/1978, o Decreto 84.134/1979... prevista nas hipóteses do artigo 896 da CLT. Do exposto, com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009...Pg. 16. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

do julgamento do IJURR-469.583/1998.0, de 3/3/2005, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º... de que se valeu prematuramente. Do exposto, com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela... de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) MINIST...

Pg. 495. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. PETROLEIRO. 1.1) Nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT... pretoriano ou contrariedade à Súmula de jurisprudência do TST. Incidência da Súmula n.º 333 e do artigo 896, § 4º...Pg. 495. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014 1587/2014 Tri...

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