Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 893 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 893 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

I - embargos; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

III - recurso de revista; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

IV - agravo. (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

§ 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETICAO: AI 23560920145020062 SP

da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias no processo do trabalho (CLT, art. 893, parágrafo 1º). Ademais, o fato... DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª TURMA PROCESSO TRT/SP 0002356-09.2014.5.02.0062 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO... do Trabalho (Portaria n. 03/05 da PRT/2ª Região). É o relatório...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15353420155020041 SP

(revogação tácita), entendo que o artigo 820 da CLT encontra-se revogado pelo artigo 848, com a redação que lhe deu a Lei .... _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ f unc. _ _ _ _ _ _ _ _ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 0001535.../SP 0001535-34.2015.5.02.0041 Documento elaborado e ass...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2647009820055020016 SP

/2005) Decisão Interlocutória. Irrecorribilidade. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT... 15ª TURMA PROCESSO 0264700-98.2005.5.02.0016 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE... desafia agravo de petição, em face de sua natureza interlocutória, consoante parág. 1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 47175720105010000

DO FEITO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. SÚMULA 214. NÃO PROVIMENTO.      Segundo a inteligência do artigo 893, § 1º..., da CLT e da Súmula 214, é incabível a imediata interposição de recurso contra decisão não terminativa do feito... permitidos em lei. Precedentes.      Agravo de instrumento a que se nega provim...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1583920155230107

, 893 e 895 da CLT.      - violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.      A Turma Revisora, respaldada no art.... 557 do CPC na seara jus trabalhista, uma vez que a CLT possui artigo específico que regulamenta o recurso ordinário... . 366 do C. TST. Recurso não c o n h e c i d o .      ADMISSIBILIDADE. INTER...

Aplicabilidade da Tutela Provisória ao Processo do Trabalho e Princípios do Contraditório e Ampla Defesa

da Tutela Provisória ao Processo do Trabalho Nos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – aplica... a tornar sem efeito transferência disciplinada pelos parágrafos do artigo 469 desta Consolidação. (Incluído pela Lei ... do trabalho. O próprio Novo Código de Processo Civil em seu artigo 15 d...

Andamento do Processo n. 0012302-80.2016.5.00.0000 - CorPar - 29/06/2016 do TST

ao agravo de petição, bem como a assertiva de que "O artigo 893, § 2º, da CLT, estabelece que a interposição de recurso...Andamento do Processo n. 0012302-80.2016.5.00.0000 - CorPar - 29/06/2016 do TST Processo CorPar- 0012302... DOS TRABALHADORES LIBERAIS UNIVERSITARIOS REGULAMENTADOS Advogado Dr. José Alberto Cou...

Andamento do Processo n. 0004717-57.2010.5.01.0000 - AIRR - 29/06/2016 do TST

a inteligência do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214, é incabível a imediata interposição de recurso contra decisão não...Andamento do Processo n. 0004717-57.2010.5.01.0000 - AIRR - 29/06/2016 do TST Processo AIRR- 0004717... DAS COMISSÕES. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. SÚ...

Andamento do Processo n. 0130392-92.2014.5.13.0020 - AIRR - 29/06/2016 do TST

, não passível de recorribilidade imediata, via recurso de revista, inviável o seguimento do apelo, a teor do artigo 893...Andamento do Processo n. 0130392-92.2014.5.13.0020 - AIRR - 29/06/2016 do TST Processo AIRR-0130392.... decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi dene...

Andamento do Processo n. 0080154-29.2016.5.07.0000 - Ms - 29/06/2016 do TRT-7

que o disposto no art. 893, § 1º, da CLT há de ser interpretado em harmonia com o citado art. 897, a, do mesmo Texto Consolidado... ser percorrida, interpretação que se extrai do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e, ainda, da compreensão da OJ 92... ALIMENTICIOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0...

×