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18 de abril de 2014
Artigo 893 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 893 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

I - embargos; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

III - recurso de revista; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

IV - agravo. (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

§ 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Aposentado por invalidez receberá indenização após plano ser cancelado

enumerados no art. 893 da CLT. FONTE: TRT-1ª Região Aposentado por invalidez receberá indenização após plano ser cancelado...Aposentado por invalidez receberá indenização após plano ser cancelado A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho... que o plano de saúde do trabalhador - restabelecido pela sentença de 1º grau - seja estendido a seus dependentes. O trabalhador...

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Aposentado por invalidez receberá indenização após plano de saúde ser cancelado

os recursos enumerados no art. 893 da CLT. Clique aqui e leia na íntegra a sentença. FONTE: TRT-RJ Aposentado por invalidez receberá indenização após plano de saúde ser cancelado... do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) ao pagamento de R$ 12 mil a título de danos... que o plano de saúde do trabalhador - restabelecido pela sentença de 1º grau - seja estendido a seus dependentes...

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Doméstica que não sabia cuidar dos ferimentos de criança não pode ser demitida por justa causa

do Trabalho cabem os recursos enumerados no art. 893 da CLT. Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial. Permitida... do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região - Piauí (TRT/PI) ao julgar um processo em que uma empregada doméstica havia... Enedina Maria Gomes dos Santos, no entanto, confirmou a sentença da juíza do Trabalho Thânia Maria Bastos Lima Ferro...

Empresa é condenada por anotar condutas desabonadoras na carteira de funcionário

pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e caracterizado como anotações desabonadoras.  Na ação, o trabalhador...) Das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho cabem os recursos enumerados no art. 893 da CLT. Esta matéria tem..., assim, o ato ilícito da reclamada.  "A CLT proíbe, no §4º do art. 29, anotações desabonadoras na CTPS do trabalhador...

Turma mantém vínculo de enfermeira com cooperativa

previstos na Carta Magna". Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art.... 893 da CLT. Clique aqui e leia na íntegra o acórdão. FONTE: TRT-RJ Turma mantém vínculo de enfermeira com cooperativa...Turma mantém vínculo de enfermeira com cooperativa Em decisão unânime, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho...

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Turma mantém vínculo de enfermeira com cooperativa

na Carta Magna. Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT. Turma mantém vínculo de enfermeira com cooperativa...Turma mantém vínculo de enfermeira com cooperativa Em decisão unânime, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho... a sua dispensa, em setembro de 2009, recebeu salário de R$ 2.750,00 e trabalhou de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Segundo...

Pg. 1. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

. 00939005720085020331 AP 01ª VT de Itap. da Serra . EDITAL 0001545/2014 - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS/CERTIDÕES -TURMA 14. AC... caráter meramente interlocutório, de modo que não admite recurso imediato, conforme se depreende do art. 893, parágrafo 1º...Pg. 1. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014 INTIMAÇÕES...

Pg. 12. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

CGJT 01/2012 e da legislação vigente, bem como em conformidade com a jurisprudência superior já consolidada... da Lei 7.102/1983, e segundo o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 331, III, do TST. PROCESSOS COM PARTE... os pressupostos da Lei 5.584/1970, em consonância com as Súmulas 219 e 329 do TST, o que não ocorre na hipótese dos autos...

Pg. 42. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

, decidiu pela observância da norma consolidada. ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS - OAB: 183521/SP-D Santos 5ª Vara do Trabalho..., irrecorrível na espécie, nos termos dos art. 893, parágrafo 1º, e art. 897, "a", ambos da CLT, de cujo teor se infere...Pg. 42. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014 obrigações...

Pg. 70. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

dias. T.R.T. 00018611520115020241 RO 01ª VT de Cotia . EDITAL 0001847/2014 - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS/CERTIDÕES -TURMA 4... do art. 893, parágrafo 1º, da CLT, tal como reiteradamente vem se manifestando a...Pg. 70. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014 NOVO REL. SERGIO...

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