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22 de dezembro de 2014
Artigo 893 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 893 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

I - embargos; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

III - recurso de revista; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

IV - agravo. (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

§ 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: AIRO 17163620115050641 BA 0001716-36.2011.5.05.0641

: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato..., situação que obsta o seguimento do recurso ordinário, como se infere dos § 2º do art. 799 e § 1º do artigo 893..., ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, bem assim da Súmula n. 214, d...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 775009120085050651 BA 0077500-91.2008.5.05.0651

. IRRECORRIBILIDADE - Nova redação - Res. 127/2005, DJ 16.03.2005. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º... Processo do Trabalho”, 2ª edição, Ed. LTr, São Paulo, 1991, pág.261).  “ A Lei 2.244, de 23.06.54, suprimiu o agravo... estabelece o art. 893, § 1º da CLT e Súmula n. 214 do c. TST. VIAÇÃO NOVO ...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 528007920005050021 BA 0052800-79.2000.5.05.0021

definitiva, nos termos do § 1.º do art. 893 da CLT . ANTÔNIO DE JESUS, nos autos da execução trabalhista em epígrafe, que move... contra decisão interlocutória, sem força definitiva, nos termos do § 1.º do art. 893 da CLT , como é o caso do r. Despacho... Machado 3ª. TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO N.º 0052800-79.2000.5.05.00...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1637004919975050017 BA 0163700-49.1997.5.05.0017

de agravo de petição contra decisão interlocutória, sem força definitiva, nos termos do § 1.º do art. 893 da CLT... a interposição de agravo de petição contra decisão interlocutória, sem força definitiva, nos termos do § 1.º do art. 893...Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1637004919975050017 BA 0163700-49.1997.5.05....

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1306005320095050221 BA 0130600-53.2009.5.05.0221

interlocutória, sem força terminativa, conforme inteligência do § 1º do art. 893 da CLT. Por seu turno, esta Turma entende..., cometidos pelos sócios da Executada. O Decreto 9 de 02/04/2009 (fls. 290/295), editado pelo Município de Inhampube, por si só... responsáveis pelos débitos trabalhistas dos empregados da ac...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 5307420115050221 BA 0000530-74.2011.5.05.0221

agravo de petição contra decisão interlocutória, sem força terminativa, conforme inteligência do § 1º do art. 893 da CLT... da Executada. O Decreto 9 de 02/04/2009 (fls. 197/202), editado pelo Município de Inhampube, por si só, não demonstra... o artigo 50 do Código Civil de 2002, ou seja, o cometimento de ato ilíc...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: AIRO 8802220135050341 BA 0000880-22.2013.5.05.0341

do Trabalho, nos termos do art. 893 , § 1º , da CLT , as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato , salvo..., situação que obsta o seguimento do recurso ordinário, como se infere dos § 2º do art. 799 e § 1º do artigo 893... , ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , bem assim da Súmula n. 214, d...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 4639320115050194 BA 0000463-93.2011.5.05.0194

, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, e da Súmula . 214, do c. TST, respectivamente: “ Os incidentes do processo são.... 127/2005, DJ 16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não... o Relatório. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO PETIÇÃO Suscito...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 124008920055050007 BA 0012400-89.2005.5.05.0007

interlocutória, sem força definitiva, nos termos do § 1.º do art. 893 da CLT , como é o caso do r. Despacho de fl. 181...Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 124008920055050007 BA 0012400-89.2005.5.05.0007 3ª. TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO ..., de decisão terminativa da execução ou mesmo aquela que julga não-provados os ar...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: AIAP 4958720115050036 BA 0000495-87.2011.5.05.0036

a interposição do recurso neste momento, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, e da Súmula . 214, do c. TST... INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE - Nova redação - Res. 127/2005, DJ 16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893... das decisões nas execuções – deve ser interpretado à luz da disposição do ar...

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