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28 de julho de 2016
Artigo 893 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 893 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

I - embargos; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

III - recurso de revista; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

IV - agravo. (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

§ 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

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COAD -

Empresa é condenada por ambiente do trabalho inadequado

. Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT . FONTE: TRT-RJ Empresa é condenada por ambiente do trabalho inadequado...Empresa é condenada por ambiente do trabalho inadequado A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT... da juíza Maria ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111124320145150127 0011112-43.2014.5.15.0127

, inciso IX, da Constituição, bem com aos artigos 832 e 893, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, e nos artigos... com o artigo 1º, inciso II, alínea c , do Decreto-Lei 1.166/71", em conflito com julgado do Ministro Márcio Eurico Vitral... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identifica...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114525120145150041 0011452-51.2014.5.15.0041

com aos artigos 832 e 893, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, e nos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II... "desprezou o enquadramento sindical em conformidade com o artigo 1º, inciso II, alínea c , do Decreto-Lei 1.166/71... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identific...

Inteiro Teor. : ROPS 114592720145150111 0011459-27.2014.5.15.0111

, bem com aos artigos 832 e 893, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, e nos artigos 489, § 1º, inciso IV... que o voto "desprezou o enquadramento sindical em conformidade com o artigo 1º, inciso II, alínea c , do Decreto-Lei ... REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCES...

Inteiro Teor. : TutCautAntec 147546320165000000

quando ciente daquele `iter- (CLT, arts. 794, 795 e 893; Lei 5.584/70, art. 6º; Súmula 299, IV). 2.2. À evidência..., 795 e 893; Lei 5.584/70, art. 6º; Súmula 299, IV). 1.2. À evidência de citação nula, o prazo recursal tem `dies... da RTOrd 0006428-09.2011.5.12.0016, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Joi...

Inteiro Teor. : CorPar 149538520165000000

Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, combinada com o art. 5º, inciso II, da Lei 12.016... da 8ª Região, nos autos da Reclamação Trabalhista 0000076-98.2015.5.08.0018, ao argumento de ausência de intimações....                       De acordo com o artigo 13 do Regimento Intern...

Inteiro Teor. : ROPS 115005220145150027 0011500-52.2014.5.15.0027

REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO N.º 0011500-52.2014.5.15.0027 EMBARGANTE..., da Constituição Federal, bem com aos artigos 832 e 893, I, da CLT e 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do Código...Inteiro Teor. : ROPS 115005220145150027 0011500-52.2014.5.15.0027 PODER...

TRT-1ª - Empresa pública é condenada por ambiente do trabalho inadequado

o relator do acórdão. Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893...TRT-1ª - Empresa pública é condenada por ambiente do trabalho inadequado A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho..., que manteve a sentença da juíza Maria Cândida Rosmaninho Soares, da 3ª Va...

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Empresa pública é condenada por ambiente do trabalho inadequado

do acórdão.Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT...Empresa pública é condenada por ambiente do trabalho inadequado   A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª... a sentença da juíza Maria Cândida Rosmaninho Soares, da 3ª Vara do Trabalho de ...

Andamento do Processo n. 0000473-72.2011.5.10.0009 - RT - 27/07/2016 do TRT-10

, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST. 4. Portanto, denego seguimento ao agravo de petição...Andamento do Processo n. 0000473-72.2011.5.10.0009 - RT - 27/07/2016 do TRT-10 Processo RT-0000473-72.2011.5.10.0009...-se. Brasília, 18 de julho de 2016. Assinado digitalmente RAUL GUALBERTO F. KA...

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