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31 de agosto de 2015
Artigo 893 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 893 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

I - embargos; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

III - recurso de revista; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

IV - agravo. (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

§ 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 596006420145130004

, inviável o seguimento do apelo, a teor do art. 893, § 1º, da CLT, incidindo, assim, a Súmula 214/TST.      CONCLUSÃO... do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento... do presente recurso, a teor do § 1º, do art. 893, da CLT.      CONCLUSÃO   ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15187620115040010

do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento..., nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses... de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribuna...

Inteiro Teor. : CorPar-Pet 155551320155000000

e, por isso, conforme preconiza o art. 893, §1º da CLT, poderá a reclamada oportunamente rediscutir as questões ora... Trabalhista 01517-62.2013.5.03.0006, ao negar o processamento do seu Agravo de Instrumento em Recurso de Revista... ao contraditório e à ampla defesa, consoante dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 869002220065140402

, em obediência ao artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho.      Com relação à arguição de que a matéria....      Alegação(ões):      - violação do artigo 897, § 1º, Consolidação das Leis do Trabalho;      - divergência... Fiscal do Ministério do Trabalho, sendo imperativa a observância da norma do § 2º do ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1246001019995050020

de revista na forma do § 1º do art. 893 da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula 214, como restou decidido..., ao menos de imediato, pelo § 1º do art. 893 da Consolidação das Leis do Trabalho , inviabilizam o recurso de revista.... Nesse sentido, a Súmula 214 desta Corte: "Na Justiça do Trabalho, nos ter...

Pg. 711. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/08/2015

daquela empresa. Argumenta que a revista merece ser admitida por violação dos artigos 893, § 1º, da CLT e 5º, LV...) e sem remessa dos autos ao douto Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83, § 2°, II, do Regimento... basta para evidenciar a existência de grupo econômico formado por ambas para fins trab...

Pg. 712. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/08/2015

processamento, porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não foram... do Trabalho, encontrando-se o agravante dispensado de efetuar o recolhimento do depósito recursal, conforme Decreto-Lei n.º... da parte prejudicada por eventual decisão interlocutória no processo ...

Pg. 726. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/08/2015

do artigo 896, c, da Consolidação das Leis do Trabalho. O ordenamento jurídico brasileiro autoriza a negativa de seguimento...: Nos termos da Súmula 214/TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias..., da Constituição da República e 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93 e de ...

Pg. 1455. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/08/2015

do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO... DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que negou... JURISDICIONAL. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 33...

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/08/2015

redação - Res. 127/2005, DJ 14.03.2005. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões... 13015/2014, que instituiu um novo sistema recursal no âmbito da Justiça do Trabalho. O § 3º do artigo 896 da CLT... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO GABINETE ...

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