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27 de agosto de 2014
Artigo 893 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 893 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

I - embargos; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

III - recurso de revista; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

IV - agravo. (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

§ 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Pg. 77. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2014

interposto – (doc. anexo – fl. 48-52/95), com base no artigo 893 , I da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT... do Trabalho - 2ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO MS - 1001189-29.2014.5.02.0000 EMBARGANTE: RICARDO ALMEIDA..., combinado com os artigos 273 , I, 284 , 535 , I e 536 do Código de Processo Civil ...

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/08/2014

redação - Res. 127/2005, DJ 14.03.2005. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões...Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/08/2014 Desnecessário, na hipótese..., o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/C...

Pg. 22. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/08/2014

do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo.... Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula ...Pg. 22. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/08/2...

Pg. 82. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/08/2014

de documento juntado na fase recursal. Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral... da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional.... 893, § 1º, da CLT, harmonizando-se plenamente com a Súmula 214 do...

Pg. 153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/08/2014

, mas cumpre o art. 893, § 1º, da CLT, harmonizando-se plenamente com a Súmula 214 do TST. 2. Recurso de revista... do que estatui o art. 836 da CLT, aos órgãos da Justiça do Trabalho é defeso rever as próprias decisões, salvo em ação...Pg. 153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/08/2...

Pg. 168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/08/2014

que observa essa diretriz não viola, mas cumpre o art. 893, § 1º, da CLT, harmonizando-se plenamente com a Súmula 214 do TST... a tal reapreciação. Em face do que estatui o art. 836 da CLT, aos órgãos da Justiça do Trabalho é defeso rever as próprias... da jornada de trabalho prevista no art. 224 da CLT. Diante da ...

Pg. 380. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/08/2014

. 893, II, 895, I, da CLT, c/c o art. 511, §1º, do CPC e com o art. 1º, III, do Dec.Lei 779/69. Notifiquem... uma hora antes da audiência . Em observância à determinação contida no art. 33 da Consolidação dos Provimentos...Pg. 380. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/08/2014 RECLAMADO ...

Pg. 384. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/08/2014

Pg. 384. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/08/2014 Processo RTSum-0000124..., Quinta-feira, 21 de Agosto de 2014. JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO (nome e assinatura no rodapé) Notificação Processo RTSum... realizada via DEJTconformeResoluçãoCSJT 136/2014. Intimação Processo RTOrd-00001...

Pg. 387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/08/2014

/c o art. 511, §1º, do CPC e com o art. 1º, III, do Dec.Lei 779/69. Notifique-se a parte contrária para, no prazo... o seguinte:"Recebo, pois, o recurso ordinário interposto, no seu efeito devolutivo, com fulcro no art. 893, II, 895, I, da CLT, c...Pg. 387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-...

Pg. 389. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/08/2014

, com fulcro no art. 893, II, 895, I, da CLT, c/c o art. 511, §1º, do CPC e com o art. 1º, III, do Dec.Lei 779/69...Pg. 389. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/08/2014 22h, incluindo a prorrogação até 06...h (S.60 do TST e §5º do art. 73 da CLT), desde já autorizada a dedução de event...

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