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25 de julho de 2014
Artigo 893 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 893 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

I - embargos; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

III - recurso de revista; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

IV - agravo. (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

§ 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 596702 5967/02

). Outrossim, o parágrafo primeiro do artigo 38, da Lei no. 4.595/64, gizava que "as informações e esclarecimentos ordenados... as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma". Todavia, o artigo 38 da lei... retromencionada foi revogado com o advento da Lei Complementar no. 10...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 807202 8072/02

foram excluídas no processo de execução, não se aplicando o parágrafo 1o., do art. 893 da CLT. Próprio e tempestivo... previdenciários previsto na Lei 8212/91, art. 38, está regulamentado em normas do próprio órgão previdenciário, observadas... do INSS, fls. 156/157, 170 e 184/185. A Justiça do Trabalho, nos termos do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 48203 02373-1999-079-03-00-0

que, não obstante o disposto nos artigos 876 e 893 da CLT, a cautela deve ser guardada quando presente o risco de prejuízos... a execução, não havendo que se falar em provisoriedade. Neste sentido, assim é que dispõe o art. 893, /S 2-o., da CLT..., nos termos do art. 920 do Código Civil. Afirma que o mencionado artigo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 139203 00513-2001-079-03-00-1

previdenciária (artigos 43, caput, da Lei n. 8.212/91 e 276, parágrafo 7-o, do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada..., para interposição de recurso (art. 1-o do Decreto-Lei n. 779/69) iniciou-se em 04.02.2002 (quarta-feira), encerrando... ou sentenças em que há reconhecimento de vínculo empregatício, conforme o di...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 24903 01703-2002-029-03-00-0

do Trabalho, conforme o artigo 82, II, da Resolução Administrativa n..o 127/2002. É o relatório. V O T O JUÍZO.... Em conclusão, embora o artigo 893, /S 1..o, da CLT fixe que "os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo...: DANONE LTDA. EMENTA: AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 487403 00380-1997-109-03-00-3

natureza dúplice: a) será decisão interlocutória, se a rejeitar (CLT, art. 893, /S1o.), motivo por que trará em si o veto à....); sendo assim, poderá ser objeto de agravo de petição, pelo credor (CLT, art. 897, a)" (Execução no processo do trabalho. 6a. ed...-se-ia afrontando a ordem processual, em face do disposto no...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 9403 00448-2003-000-03-00-8

o artigo 118 da Lei 8.213/91, que dispõe sobre a estabilidade, por doze meses, do segurado que sofreu acidente do trabalho.../A, com fulcro no artigo 485, III, V e IX, do CPC, visando à desconstituição da sentença proferida na ação trabalhista n... dos Recursos Ordinários n-o 16.083/97 e 3.740/01 (documentos de fls. 1...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1418303 00474-2003-023-03-00-0

os empregados que no cartório já trabalhavam, pois a Lei lhe atribui o gerenciamento dos serviços (art. 21 da Lei 8.935/94..., nos termos do art. 21 da Lei 8.935/94, in verbis: "O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais... a impessoalidade. Ele não tem obrigação de aceitar os empregados que no...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 666199702403003 0066600-30.1997.5.03.0024

art. 893, §1 o ., da CLT, que estabelece a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. É dessa natureza..., o que também constitui fundamento para que se decrete a inadmissibilidade do apelo. Assiste razão ao exeqüente. Embora o art..., esse dispositivo deve ser aplicado sem desprezo do disposto no art. 8...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 329004 00581-2000-087-03-40-9

do parágrafo 2º, do art. 893 da CLT, que a interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará.... MÉRITO EXECUÇÃO DEFINITIVA Alega o Recorrente que, a teor do disposto no § 2º, do art. 893 da CLT, e da Súmula 228... a penhora e a liberação dos depósitos recursais. Sem razão. Em que pese constar do...

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