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23 de setembro de 2014
Artigo 893 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 893 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

I - embargos; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

III - recurso de revista; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

IV - agravo. (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

§ 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Pg. 1412. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/09/2014

Proc. 10001239-89.2013.5.02.0000 Embargante: HUMBERTO MAIA PATTI DE SÁ I- RELATÓRIO Apresenta embargos de declaração... como a afronta ao inciso XXXV do artigo 5º da Constituição e parágrafo 1º do artigo 893 da CLT, para que o embargante possa...Pg. 1412. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2...

Pg. 1414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/09/2014

do parágrafo 1.º do artigo 893 da CLT, que poderá ser impugnada por meio de agravo de petição, como já foi dito no voto. A Lei n.º... de petição no momento oportuno. Não há afronta ao inciso XXXV do artigo 5º da Constituição e parágrafo 1º do artigo 893... 1.533/51 foi revogada expressamente pela Lei n.º 12.016, de 7....

Pg. 1104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/09/2014

.CSJT.GP 15/2008, art. 6º) aos 23 dias do mês de Setembro de 2014. Ass. Dr. Rodrigo Candido Rodrigues Juiz do Trabalho... do artigo 893 , parágrafo primeiro , da CLT e Súmula 214 do Colendo TST. Intime-se. Notificação Processo 0000414... ao comparecimento sob as penas da lei. Notificação Processo 0000146-17.20...

Pg. 165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/09/2014

do art. 83, incisos II, XIII e VII, da Lei Complementar 75. É o relatório. VOTO Pressupostos de Admissibilidade..., verifica-se que esta não procede. Isso porque, de acordo com o art. 765 da CLT,os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla... irrecorríveis de imediato (art. 893, § 1º, da CLT). No entanto, acaso a par...

Pg. 534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/09/2014

. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A teor da norma inserta no artigo 893, § 1º, e 897, da Consolidação das Leis...Pg. 534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/09/2014 42.2008.5.06.0261, Relator: Nise... do Trabalho, cabe Agravo de Petição das decisões terminativas e definiti...

Pg. 536. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/09/2014

sido criada para fraudar as leis trabalhistas. Afirma que não restou comprovado que o recorrido tenha exercido atividade.... Portanto, revela-se irrecorrível de imediato, à luz do artigo 893, § 1º, da CLT, de modo que, nos termos da Súmula 214...Pg. 536. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de ...

Pg. 760. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/09/2014

a qual descabe recurso, art. 893,paragrafo 1 da CLT. Prazo: 05 dia(s) Processo 0211900-58.2008.5.06.0281...Pg. 760. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/09/2014 quanto a esta parte. Araripina, 19... de setembro de 2014 O presente despacho segue assinado eletronicamente pela Juíza do Tr...

Pg. 761. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/09/2014

interlocutoria a qual descabe recurso, art. 893, paragrafo 1 da CLT. Prazo: 05 dia(s) Processo 0001396...Pg. 761. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/09/2014 Processo 02119/2008-281-06-00.0.... PROCESSO 0000019-58.2014.5.06.0281 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AU...

Pg. 8. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/09/2014

, da Lei 8.906/94, sempre que funcione advogado devidamente habilitado nos autos. DISPOSITIVO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1ª.... Presente, ainda, o(a) Procurador(a) Regional do Trabalho. Fortaleza, 10 de setembro de 2014. Acórdão DEJT Processo AP..., a teor do art. 893, § 1º, da CLT. Agravo de petição não conhecid...

Pg. 19. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 22/09/2014

a mitigação do princípio, nos termos da Súmula 214/TST. Nesse contexto, inviável o seguimento do apelo, a teor do artigo 893...Pg. 19. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 22/09/2014 Todavia, a diretriz da Súmula ... da irrecorribilidade das decisões interlocutórias (artigo 893, § 1º,...

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