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21 de outubro de 2014
Artigo 893 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 893 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

I - embargos; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

III - recurso de revista; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

IV - agravo. (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

§ 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo..., in verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso.... 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012) I - Após a ed...

Pg. 12. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

Pg. 12. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014 Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419... do IJURR-469.583/1998.0, de 3/3/2005, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões... consagra o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, c...

Pg. 66. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

do julgamento do IJURR-469.583/1998.0, de 3/3/2005, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º... de admissibilidade, fazendo com que seja decretada a sua deserção, por afronta ao disposto no artigo 830 da CLT..., com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela R...

Pg. 67. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo...Pg. 67. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014 Presidente do TST Processo AIRR-0001154.../SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrati...

Pg. 71. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

do IJURR-469.583/1998.0, de 3/3/2005, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT... por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST Processo AIRR-0001202... prematuramente. Do exposto, com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio d...

Pg. 79. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

/2005, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam.../SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento... ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de outubro de 2014. Firmado po...

Pg. 101. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

Pg. 101. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014 "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893... do recurso de que se valeu prematuramente. Do exposto, com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009... de outubro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) MIN...

Pg. 105. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

do IJURR-469.583/1998.0, de 3/3/2005, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões... prematuramente. Do exposto, com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução... por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENH...

Pg. 117. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

/1998.0, de 3/3/2005, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias...-se o requerido empresário ou empregador rural, em conformidade com o disposto no art. 1°, inciso II, alínea "c", do Decreto-Lei n... do § 1º, do art. 893, da CLT. CONCLUSÃO NEGO seguimento aore...

Pg. 121. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3º. - divergência jurisprudencial. A recorrente postula o reconhecimento da existência... do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo...(ões): - violação da (o) Lei 4886/1965, artigo 1º; artigo 2º; Códi...

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