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30 de junho de 2015
Artigo 893 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 893 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

I - embargos; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

III - recurso de revista; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

IV - agravo. (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

§ 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Pg. 61. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/06/2015

do Trabalho - 2ª Região Gabinete da Vice-Presidência PROCESSO 1001333-03.2014.5.02.0000 RECURSO ORDINÁRIO Recorrente(s... de revista, inviável o seguimento do apelo, a teor do § 1º, do art. 893, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista....Pg. 61. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Regi...

COAD

COAD -

No PJE-JT, falta de energia elétrica não justifica perda de prazo

pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT . FONTE: TRT-1ª Região No PJE-JT, falta de energia elétrica não justifica perda de prazo...No PJE-JT, falta de energia elétrica não justifica perda de prazo A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª..., desembargador Evandro Pe...

Pg. 6. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2015

contida no artigo 896, § 4º, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa 37/2015, que, ao regulamentar... de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela... do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei ...

Pg. 28. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2015

incabível, na esteira da Súmula 214 do TST, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT... imprimidas ao artigo 58 da CLT pela Lei 10.243/2001, as horas in itinere passaram a gozar do status de norma... a norma coletiva como o contrato de trabalho do Autor tiveram vigência após a ent...

Pg. 52. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2015

da Súmula 214 do TST, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões.... O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo.... Do exposto, com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, refere...

Pg. 72. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2015

. PETROLEIRO. 1.1) Nos termos do artigo 893, § 1.º, da CLT, o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado... do TST. Incidência da Súmula n.º 333 e do artigo 896, § 4.º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR-978... desta Corte, forte no art. 193, § 1.º, da CLT e na Súmula n.º 191, tem s...

Pg. 80. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2015

do TST, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam... ou indisponibilidade do sistema. Do exposto, com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela... de recurso de revista, inviável o seguimento do apelo, a teor do...

Pg. 111. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2015

: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato... de Recurso de Revista, inviável o seguimento do apelo, a teor do §1º, do art. 893, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento... 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Admini...

Pg. 661. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2015

mero representante judicial da União, o artigo 5º da Lei 7.347/1985, ao definir a legitimidade para a propositura... estaria devidamente amparada no artigo 83, inciso III, da Lei Complementar 75/1993, ressalto que o MPT, in casu, age.... IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da...

Pg. 1232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/06/2015

na irrecorribilidade das decisões interlocutórias no processo do trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula... POUBEL LIMA Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Intimação Processo RTOrd-0010112-69.2013.5.01.0244 Relator SIMONE...Pg. 1232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de...

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