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04 de março de 2015
Artigo 893 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 893 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

I - embargos; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

III - recurso de revista; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

IV - agravo. (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

§ 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

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Pg. 51. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/03/2015

recurso, conforme art. 893, inciso IV, da CLT), conforme consagra o art. 899 da CLT, contudo, a sua fundamentação é... local, uma vez que, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista..., com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado ...

Pg. 736. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/03/2015

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