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24 de abril de 2014
Artigo 893 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 893 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

I - embargos; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

III - recurso de revista; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

IV - agravo. (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

§ 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Pg. 3. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/04/2014

nova redação ao artigo 836 da CLT, que passou a dispor o seguinte: "Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho... interlocutória ser regra geral insculpida no artigo 893, parágrafo 1º, da CLT, há exceções que autorizam a interposição... à regra do artigo 893, parágrafo 1º, da CLT e por força do artigo 897, "a", também da CLT, que dispõe, de forma...

Pg. 280. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/04/2014

em carga, nos termos do art. 196 do CPC. S. de Parnaíba 1ª Vara do Trabalho 00000667920125020421 (00066201242102004) Marly... da decisão interlocutória ser regra geral insculpida no artigo 893, parágrafo 1º, da CLT, há exceções que autorizam..., como exceção à regra do artigo 893, parágrafo 1º, da CLT e por força do artigo 897, "a", também da CLT, que dispõe...

Pg. 323. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/04/2014

interlocutória ser regra geral insculpida no artigo 893, parágrafo 1º, da CLT, há exceções que autorizam a interposição..., como exceção à regra do artigo 893, parágrafo 1º, da CLT e por força do artigo 897, "a", também da CLT, que dispõe, de forma... do Trabalho 00001384420105020063 (00138201006302000) Vanessa Santos de França Maia X Worktime Assessoria Empresarial LTDA...

Pg. 38. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/04/2014

recorribilidade imediata, ostentando natureza interlocutória, conforme art. 893, § 1º, da CLT. Por tal motivo, nego...Pg. 38. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/04/2014 FGTS. Apresentar novos...: Ramos e Castro Indústria e Comércio Ltda. Destinatário(s): Aut Jonas Silva Braga Tomar ciência do alvará 0323/2014...

Pg. 969. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/04/2014

Pg. 969. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/04/2014 Processo E-AIRR-0103800-07.2010.5.13.0002 Complemento..., I, II e III, 162, 166, 168, 769 e 893, § 1º, da CLT, 186, 927, 949, 950 e 951 do CC, 345 e 843, § 1º, do CPC..., e contrariedade às Súmulas 10 do TRT da 13ª Região e 229 do STF. II) FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 102, III, caput e alínea...

Pg. 491. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 23/04/2014

o qual: Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo... sendo, portanto, recorrível de imediato à luz da norma insculpida no artigo 893, § 1º, da CLT, in verbis "os incidentes do processo são...Pg. 491. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 23/04/2014 - TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 87/92...

Pg. 32. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/04/2014

do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo...Pg. 32. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/04/2014 JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0000463..., assim, o provimento regional definitivo para um segundo momento, incidindo, à espécie, as diretrizes previstas na Súmula 214...

Pg. 42. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/04/2014

do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão...Pg. 42. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/04/2014 Recurso de Revista Recorrente(s):ASA INDUSTRIA... legais. Intimem-se. Recife, 22 de abril de 2014 Firmado por assinatura digital (Medida Provisória 2.200-2/2001) PEDRO...

Pg. 108. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/04/2014

, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses...Pg. 108. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/04/2014 Ocorre, porém, que este Regional decidiu o caso... em sintonia com a Orientação Jurisprudencial . 304 da SDI-I do TST, fato que inviabiliza a admissibilidade do recurso...

Pg. 200. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/04/2014

na instância inferior. Portanto, revela-se irrecorrível de imediato, à luz do artigo 893, § 1º, da CLT, de modo que, nos termos..., ostenta natureza interlocutória e, portanto, é irrecorrível de imediato, à luz do artigo 893, § 1º, da CLT, sendo, no...Pg. 200. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/04/2014 eis que sua prova oral comprovou a jornada...

ou

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