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02 de agosto de 2015
Artigo 893 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 893 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

I - embargos; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

III - recurso de revista; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

IV - agravo. (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

§ 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1667201405203006 0001667-65.2014.5.03.0052

, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses... a aplicação do artigo 651, caput , da CLT, segundo o qual a competência será da Vara da localidade onde o trabalhador, reclamante...: COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Muito embora o §...

TRT-1ª - Perda da capacidade laboral gera indenização total de R$ 500 mil

admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT . Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e http://www...TRT-1ª - Perda da capacidade laboral gera indenização total de R$ 500 mil A Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho... durante a jornada de trabalho, nos valores de R$ 150 mil e R$ 350 mil, resp...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 275200802412003 SC 00275-2008-024-12-00-3

processo trabalhista, ser realizada em qualquer momento. O art. 764, § 3º, da CLT, nesse sentido, dispõe ser “lícito às... recorrida, o que, em princípio, segundo a regra do art. 893 da CLT, tornaria incabível o presente recurso ordinário... comportaria recurso de imediato e isoladamente por se tratar de decisão inter...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 287200802412008 SC 00287-2008-024-12-00-8

processo trabalhista, ser realizada em qualquer momento. O art. 764 , § 3º , da CLT , nesse sentido, dispõe ser “lícito... recorrida, o que, em princípio, segundo a regra do art. 893 da CLT , tornaria incabível o presente recurso ordinário... comportaria recurso de imediato e isoladamente por se tratar de decisão inte...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 149200303612857 SC 00149-2003-036-12-85-7

recursal objetivo, 4 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT... de mérito nela proferida desafiam o oferecimento do agravo de petição (inteligência do § 1º do artigo 893 c/c alínea... do artigo 893 da CLT 3 , a torna, de momento, irrecorrível. Afinal, nad...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 298200802412008 SC 00298-2008-024-12-00-8

processo trabalhista, ser realizada em qualquer momento. O art. 764 , § 3º , da CLT , nesse sentido, dispõe ser “lícito... a decisão recorrida, o que, em princípio, segundo a regra do art. 893 da CLT , tornaria incabível o presente recurso... que, por princípio, não comportaria recurso de imediato e isoladamente por s...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 231200802412003 SC 00231-2008-024-12-00-3

processo trabalhista, ser realizada em qualquer momento. O art. 764 , § 3º , da CLT , nesse sentido, dispõe ser “lícito... a decisão recorrida, o que, em princípio, segundo a regra do art. 893 da CLT , tornaria incabível o presente recurso...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 231200802412003 SC 00231-2008...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 300200802412009 SC 00300-2008-024-12-00-9

processo trabalhista, ser realizada em qualquer momento. O art. 764 , § 3º , da CLT , nesse sentido, dispõe ser “lícito... a decisão recorrida, o que, em princípio, segundo a regra do art. 893 da CLT , tornaria incabível o presente recurso ordinário..., não comportaria recurso de imediato e isoladamente por se tratar ...

Inteiro Teor. : AIAP 4037200503912408 SC 04037-2005-039-12-40-8

discutir as decisões proferidas na fase de execução, sendo inaceitável negar o seu seguimento com base no art. 893, § 1... DE RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos da Instrução Normativa 16/1999 do E. TST, em seus incisos II, IV e VI e do artigo... estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª INSTÂNCIA , provenientes da 3ª V...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2361200103612004 SC 02361-2001-036-12-00-4

recorríveis quando da apreciação do merecimento das decisões definitivas, conforme o § 1° do art. 893 e § 2° do art. 799 da CLT...Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2361200103612004 SC 02361-2001-036-12-00-4 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 12ª... pertencente ao casal deve responder pela dívida trabalhista contra...

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