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17 de janeiro de 2017
Artigo 893 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 893 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

I - embargos; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

III - recurso de revista; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

IV - agravo. (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

§ 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 908016719945170003

as decisões interlocutórias em face do que dispõe o artigo 893 , § 1º , da CLT . Não é passível de recurso imediato a decisão... interlocutórias, em face do que dispõe o artigo 893 § 1º da CLT . As decisões interlocutórias são todos os atos praticados...Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 908016719945170003 PODER ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1070004520095170002

Jurisprudencial 376 da SDI-1 do C. TST. Sem razão. Pois bem. Nos termos do disposto nos artigos 535 , I e II do CPC e 893... DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Nega-se provimento..., em face da inexistência dos vícios preconizados no art. 897-A...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 986005920115170006

214 Decisão Interlocutória - Justiça do Trabalho - Recurso Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º... do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses... MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA-ME Origem: 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 49026320065170009

de execução, são irrecorríveis de imediato, com base no disposto no §1º do artigo 893 da CLT e na Súmula n.º 214 do TST. Não... LTDA - ME Origem: 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relatora: DESEMBARGADORA CARMEN VILMA GARISTO Redatora designada... INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. As decisões interlocut...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 88003820085170131

, desafiando o manejo do presente recurso, nos termos do art. 897 , a, da CLT , e § 1º , do artigo 893 , da CLT , bem... fiscalizador do Ministério do Trabalho em virtude do descumprimento da norma prevista no art. 23 , § 1º , da lei 8.036 /90... artigo 897 , a, e § 1º , do artigo 893 , da CLT , além do disposto na súm...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 606006020065170007

dos autos à Douta Procuradoria do Trabalho, para emissão de parecer, em face do teor do art. 20, da Consolidação... TST, que assim dispõe: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893 , § 1º..., caberá agravo de petição. Tal norma deverá ser interpretada em conjunto com o pr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 225003020015170001

do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo... conjunta com o art. 893, § 1º, da CLT, que estabelece a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. As decisões... SEBASTIAO FIRMINO DE OLIVEIRA VILSON FIRMINO DE OLIVEIRA Origem: 1ª VARA ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 536006419965170005

, a teor do que dispõe o artigo 893, § 1º, da CLT, c/c a Súmula 214 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido... DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: DESEMBARGADOR SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA     EMENTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Decisão..., fato que, por si só, já inviabilizaria sua impugnação, de imediato, vi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 259000820085170001

do processo executivo, em virtude do princípio da irrecorribilidade interlocutória, consagrado no art. 893 da CLT . Vistos... incidentes do processo executivo, em virtude do princípio da irrecorribilidade interlocutória, consagrado no art. 893...: SINTRACONST - Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Ci...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 930000220025170191

do disposto no artigo 893, §1º da CLT.   Não fosse suficiente, sobreleva ressaltar que o Agravo de Petição que se pretende... Henriques Quimquim Zordan Marcelo Zordan Restaurante Norte Palace Ltda. - ME Origem: VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS... do recurso em apreço contra toda e qualquer decisão interlocutória na sear...

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