Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de maio de 2016
Artigo 893 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 893 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

I - embargos; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

III - recurso de revista; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

IV - agravo. (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

§ 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Andamento do Processo n. 0000165-30.2015.5.07.0025 - Ro - 29/04/2016 do TRT-7

a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. É o que se extrai da Súmula 214 do c... elencadas, razão pela qual não é recorrível de imediato, a teor do § 1º do art. 893 da CLT. Inviável...Andamento do Processo n. 0000165-30.2015.5.07.0025 - Ro - 29/04/2016 do TRT-7 Processo...

Andamento do Processo n. 0131578-58.2015.5.13.0007 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-13

interlocutória, não é passível de recurso imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, motivo pelo qual nego seguimento...Andamento do Processo n. 0131578-58.2015.5.13.0007 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-13 Processo RTOrd-0131578... AZEVEDO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Operador: mrsouza DECISÃO Vistos etc. ...

Andamento do Processo n. 0010517-02.2016.5.03.0000 - MS - 29/04/2016 do TRT-3

que atenda ao postulado geral da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º...Andamento do Processo n. 0010517-02.2016.5.03.0000 - MS - 29/04/2016 do TRT-3 Processo MS- 0010517-02.2016.5.03.0000.../MG) IMPETRADO Exma. Juíza da 40ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte CUSTOS LEGIS Min...

Andamento do Processo n. 0000660-41.2015.5.20.0016 - RO - 29/04/2016 do TRT-20

, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há que se olvidar que a norma constante desse dispositivo deve obediência ao art. 5º...: RECURSO ORDINÁRIO 0000660- 41.2015.5.20.0016 PJe PROCESSO 0000660-41.2015.5.20.0016 PJe ORIGEM: VARA DO TRABALHO... da ausência de previsão expressa no art. 651, da CLT, de ajuizame...

Andamento do Processo n. 0000966-10.2015.5.20.0016 - RO - 29/04/2016 do TRT-20

: RECURSO ORDINÁRIO 0000966- 10.2015.5.20.0016 PJe PROCESSO 0000966-10.2015.5.20.0016 PJe ORIGEM: VARA DO TRABALHO... da ausência de previsão expressa no art. 651, da CLT, de ajuizamento da ação no foro do domicílio do trabalhador.... 893 II e 895, I) que entende (m) cabível (veis) nos limites objetivos da reclam...

Andamento do Processo n. 0000234-53.2015.5.20.0008 - RO - 29/04/2016 do TRT-20

. O fato de o art. 71 da Lei 8.666 /93 atribuir a responsabilidade ao contratado pelos encargos trabalhistas... do (s) Lei 8666 /1993, artigo 71 , § 1º. - divergência jurisprudencial. Insurge-se arecorrenteem face da decisãoRegional..., na qual reconheceu como constitucional o § 1º do art. 71 da Lei 8.666 /93...

Andamento do Processo n. 0001077-24.2015.5.20.0006 - RO - 29/04/2016 do TRT-20

). 5º, II da CF. - violação do (s) art (s). Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 511; Lei 11788/2008, artigo 12... ao vale-transporte obtempera que "O artigo 12, da Lei de Estágio (Lei 11.788/08), dispõe que o vale-transporte somente... ao fim pedagógico. A exegese da Lei 6.494/77 e do Decreto 87.497/8...

Andamento do Processo n. 0001615-51.2014.5.20.0002 - RO - 29/04/2016 do TRT-20

do (s) art (s). artigo 37, inciso II e XXI; artigo 5º, inciso II da CF. - violação do (s) art (s). Lei 8666/1993..., artigo 71; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. - divergência... de Constitucionalidade (ADC) 16 reconheceu, por maioria de votos, a const...

Andamento do Processo n. 0000963-02.2014.5.06.0171 - ROS - 29/04/2016 do TRT-6

a exegese do Art. 893, § 1º da CLT. Conclusão Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e determino o retorno...Andamento do Processo n. 0000963-02.2014.5.06.0171 - ROS - 29/04/2016 do TRT-6 PROC. . TRT - 0000963... de Aquino e Enival Barbosa da Silva Procedência : 1ª Vara do Trabalho do Cabo-PE Vistos etc...

Andamento do Processo n. 0010517-92.2013.5.06.0171 - RO - 29/04/2016 do TRT-6

), suscitando, preliminarmente, a intempestividade do recurso ordinário. Em conformidade com o art. 20 da Consolidação... dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve...-se irrecorrível de imediato, conforme a exegese do Art. 893, § 1º da...

×

ou