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25 de setembro de 2016
Artigo 893 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 893 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

I - embargos; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

III - recurso de revista; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

IV - agravo. (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

§ 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 177201515703003 0000177-47.2015.5.03.0157

passível de recurso imediato (aplicação do art. 893 , § 1º , da CLT ), devendo a parte opor primeiramente, e tão-somente... natureza interlocutória e não é passível de recurso imediato (aplicação do art. 893 , § 1º , da CLT ), devendo a parte.... 893 , § 1º , da CLT consagra, no processo do trabalho, o princípio da ir...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15999020155080101 0001599-90.2015.5.08.0101

interpretação sistêmica e alargada do § 3º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, à luz do princípio constitucional... da Súmula 214 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893 , § 1º , da CLT.... 651 da Consolidação das Leis do Trabalho , à luz do princípio c...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 210976420165040000

interlocutórias, segundo se observa no artigo 893, § 1º, da Consolidação. II - Dessa orientação extrai-se o intuito..., inciso II, da Lei 12.016/2009. IV - Sobretudo para se evitar o absurdo de se lhe imprimir finalidade recursal própria...RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 210976420165040000 RECURSO ORDINARIO TRABAL...

Aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil ao Processo doTrabalho e a Instrução Normativa 39 do Tribunal Superior do Trabalho

que Consolidação das Leis Trabalhistas ser datada de 01 de maio de 1943, ou por serem injustas e inadequadas a sua aplicação... (Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943). Disponível. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm..._03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm . Acessado em: 16 de maio de 2...

Andamento do Processo n. 0001524-14.2013.5.11.0012 - AP - 23/09/2016 do TRT-11

da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei 8.737, de 19.1.1946) (...)" Ademais, interpretando.... IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893... DA SILVA - ROSSIVEL REPARO E MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA PODER JUDICIÁ...

Andamento do Processo n. 0000392-75.2015.5.22.0001 - RO - 23/09/2016 do TRT-22

do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses...Andamento do Processo n. 0000392-75.2015.5.22.0001 - RO - 23/09/2016 do TRT-22 Processo RO- 0000392... do Trabalho da 22ª Região - Procuradoria Intimado (s)/Citado (s): - FUNDACAO HOSPI...

Andamento do Processo n. 0080260-15.2014.5.22.0106 - RO - 23/09/2016 do TRT-22

: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões... do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo... Superior Trabalhista, consubstanciada na Súmula 214, é restrita a interposiç...

Andamento do Processo n. 0001886-60.2014.5.20.0002 - RO - 23/09/2016 do TRT-20

, regido pelo artigo 445 da Consolidação das Leis Trabalhistas e deve integrar o período do contrato de trabalho... DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A - GLEITON CARVALHO VIEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO ... qualificado como diretor presidente, nos termos dos § 1º e do § 5º do artigo 18 do E...

Andamento do Processo n. 0000482-51.2016.5.07.0006 - Rtsum - 23/09/2016 do TRT-7

, com fulcro nos art. 893, inciso II, e 895, inciso I da CLT. NOTIFIQUEM-SE as partes RECLAMADAS, por seus patronos, para...Andamento do Processo n. 0000482-51.2016.5.07.0006 - Rtsum - 23/09/2016 do TRT-7 Processo RTSum- 0000482... - LLL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME - MILA FAST FOOD LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JU...

Andamento do Processo n. 0000483-36.2016.5.07.0006 - Rtsum - 23/09/2016 do TRT-7

, com fulcro nos art. 893, inciso II, e 895, inciso I da CLT. NOTIFIQUEM-SE as partes RECLAMADAS, por seus patronos, para...Andamento do Processo n. 0000483-36.2016.5.07.0006 - Rtsum - 23/09/2016 do TRT-7 Processo RTSum- 0000483... - LLL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME - MILA FAST FOOD LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JU...

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