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08 de fevereiro de 2016
Artigo 893 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 893 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

I - embargos; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

III - recurso de revista; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

IV - agravo. (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

§ 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Contrapontos à súmula 434, I do TST

a Fazenda Pública recorrer, que será computado em dobro, conforme determina o art. 1º, inciso III do Decreto-Lei 779/69... do ato Deve-se verificar se a interposição de determinado recurso não é proibida por lei – o art. 893 da CLT elenca..., como os despachos de mero expediente (art. 504, CPC), decisões interlocut...

Cinegrafista é indenizado por cobertura jornalística em área de risco

relatora em seu voto. Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893...Cinegrafista é indenizado por cobertura jornalística em área de risco A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª..., juíza convocada Claudia Regina Vianna Marques Barrozo, e confirmou a s...

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Negada estabilidade na gravidez em contrato de aprendizagem

do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT. Negada estabilidade na gravidez em contrato de aprendizagem..., ainda, que o contrato a termo a que se refere o inciso III da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho é aquele que poderá.... Com esse entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regi...

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do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT . FONTE: TRT-1ª Região Negada estabilidade na gravidez em contrato de aprendizagem..., ainda, que o contrato a termo a que se refere o inciso III da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho é aquele que poderá.... Com esse entendimento, a 9ª ...

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Inteiro Teor. : ARR 1068004120095090073

, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses...                       D E C I S Ã O                       O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, a fls. 164/182... e, consequentemente, admitir o recurso ordinário negado pela Vara do Trabalho...

Filhos que perderam mãe em acidente em panificadora devem receber R$ 90 mil

. Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT . Fonte: TRT-1...Filhos que perderam mãe em acidente em panificadora devem receber R$ 90 mil A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho... de uma auxiliar de limpeza morta em razão de acidente de trabalho numa...

TRT-1ª - CONTA CONJUNTA PODE SER PENHORADA PARA PAGAR DÍVIDA DE UM TITULAR

. Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT. TRT-1ª - CONTA CONJUNTA PODE SER PENHORADA PARA PAGAR DÍVIDA DE UM TITULAR..., cujos valores foram penhorados para quitar débitos trabalhistas. O recurso foi usado para atacar decisão do juiz Munif... Saliba A...

TRT-1ª - Conta conjunta pode ser penhorada para pagar dívida de um titular

. Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT . Clique aqui... e leia na íntegra o acórdão. Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1ª - Conta conjunta pode ser penhorada para pagar dívida de um titular..., cujos valores foram penhorados para...

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