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28 de maio de 2015
Artigo 893 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 893 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

I - embargos; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

III - recurso de revista; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

IV - agravo. (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

§ 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Jornada de Trabalho Exaustiva - Dano Existencial - Indenização

pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT. Fonte: http://www.trt1.jus.br/web...Jornada de Trabalho Exaustiva - Dano Existencial - Indenização Data Publicação: 25/05/2015 11:30 -  A 7ª Turma... do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a condenação da Fluxo...

Pg. 113. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/05/2015

, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam... Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento... na vigência da Lei 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi dene...

Pg. 353. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/05/2015

de Obra - OGMO (Lei 8.630/93, art. 27, § 3º). Esta compreensão dá, para os trabalhadores considerados, a devida dimensão...): - contrariedade à(s) Súmula(s) 191 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 5º, incisos II, XXXV, LIV, LV, 7º, XXII... na reclamatória trabalhista 00611-2008-004-04-00-7...

Pg. 406. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/05/2015

de imediato, consoante o disposto no artigo 893, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Decisão recorrida em sintonia... a exceção terá natureza dúplice: a) Será decisão interlocutória, se a rejeitar (CLT, art. 893, § 1º), motivo por que trará... de pré-executividade é interlocutória, não comportando recurso, conf...

Pg. 623. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 27/05/2015

, interposto pela empresa executada, nos termos do artigo 893, §1º, da CLT.Intimem-se. - ADV RDO: JOSÉ ROBERTO CAJADO DE MENEZES...Pg. 623. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 27/05/2015 Advogado(a) GIANCARLO BORBA(OAB...: 27513BA) - RECEBER CRÉDITO (alvará) - valor remanescente. - ADV PL RE...

Pg. 444. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/05/2015

Pg. 444. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/05/2015 Processo RTSum-0000068... Regional do Trabalho da 7ª Região."Notificação realizada via DEJTconformeResoluçãoCSJT 136/2014. Notificação Processo ... Comum de Cruz, Antônio Muniz Neto, 01, Praça dos 3 Poderes, Cruz – CE.Petição ...

T

TRT-8 -

Pg. 584. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 27/05/2015

trabalhista, consoante art. 893, § 1º, da CLT. Segue aresto do E. TRT/8 neste sentido: ´´AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO... DE CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. NÃO CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões meramente... da procuração. Prazo de 10 (dez) dias. 2. Dê-se ciência. 3. Após, retor...

Pg. 106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 27/05/2015

do art. 535 do CPC e art. 893 da CLT, motivo pelo qual recebo a insurgência supra como pedido de reconsideração. Mantenho...Pg. 106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 27/05/2015 Réu Luciana de Araujo Advogado...). Manifestar-se a parte executada sobre a contraproposta da parte autora, em ...

Pg. 41. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/05/2015

, Construcao e Incorporacao Ltda - Me Processo Ação Trabalhista - Rito Ordinário-0000747- 55.2015.5.10.0022 Reclamante... -Epp Processo Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo-0000748- 40.2015.5.10.0022 Reclamante Alessandra Pereira Tavares... Advogado CARLOS AUGUSTO DITTRICH(OAB: 24095-DF) Reclamado Sodexo do Brasil...

Pg. 58. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/05/2015

que de decisão interlocutória não cabe recurso, conforme o disposto no art.893, § 1º, da CLT e Súmula do TST 214. Prossiga...Pg. 58. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/05/2015 Despacho Processo RT-0000762... de seu advogado, sob pena de arquivamento da reclamação trabalhista na ...

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