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19 de abril de 2015
Artigo 893 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 893 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

I - embargos; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

III - recurso de revista; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

IV - agravo. (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

§ 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11671720125140002

, Nova redação. Res. 127/2005, DJ 14/03/2005. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões..., § 1º, DA CLT E SÚMULA 214. Nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e Súmula 214, é incabível a imediata interposição... mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. -Na Ju...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 24060820135020050

5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 893, §1º... interlocutórias, no processo trabalhista, não são recorríveis de imediato, por força do disposto no art.893, § 1º, da CLT..., DJ 14/03/2005)      Decisão Interlocutória. Irrecorribilidade. Na Justiç...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2955001819985020061

. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005      Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º... E DO TRABALHO / Recurso / Regularidade Formal.      Alegação(ões):      - violação do(s) artigo 5º, inciso I, da Constituição... interlocutória ou despacho pela simples razão de ser pr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23205020135020078

do § 1º, do art. 893, da CLT.      CONCLUSÃO      DENEGO seguimento ao Recurso de Revista..., por ocasião do julgamento do IUJ-RR-469.583/1998.0, de 3/3/2005, in verbis : -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art... 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 26605720125150016

do Trabalho, nos termos do art. 893 , § 1º , da CLT , as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo....GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao agravo... provimento ao recurso ordinário para - reconhecer a competência material da Justiça...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 28390320125150109

, por ocasião do julgamento do IUJ-RR-469.583/1998.0, de 3/3/2005, in verbis : -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893.../SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento... provimento ao recurso ordinário para - declarar a competência da Justiça do ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 107966020135120026

verbis : -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso... do recurso de revista, de acordo com o § 1º do art. 893 da CLT.      CONCLUSÃO      DENEGO seguimento ao recurso....                       Do exposto, com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11562620135020086

/2005, in verbis : -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893 , § 1º , da CLT , as decisões interlocutórias não..., por meio de recurso de revista, inviável o seguimento do apelo, a teor do § 1º , do art. 893 , da CLT . CONCLUSÃO DENEGO..., com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referenda...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10885120125010050

/2005, in verbis : -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893 , § 1º , da CLT , as decisões interlocutórias não ensejam... o seguimento do apelo, a teor do § 1º , do art. 893 , da CLT . CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação..., com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 20...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7572620135020044

, de 3/3/2005, in verbis : -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias... - decretar a competência jurisdicional da Justiça do Trabalho; também determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem... prematuramente.                       Do exposto, com fundamento no Ato ...

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