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03 de dezembro de 2016
Artigo 893 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 893 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

I - embargos; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

III - recurso de revista; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

IV - agravo. (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

§ 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO: AIRO 107890720165150147 0010789-07.2016.5.15.0147

JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   PROCESSO 0010789... processual de ID 2155161. Não houve contraminuta ao agravo. Manifestação da D. Procuradoria Regional do Trabalho opinando... cabe interposição de recurso, a teor do que reza o art. 893, § 1º da CLT. O p...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15616020155080010 0001561-60.2015.5.08.0010

. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893 , § 1º , da CLT , as decisões... no art. 103, parágrafo único, do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. É O RELATÓRIO... distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art....

Inteiro Teor. : AIAP 4482920135150113 0000448-29.2013.5.15.0113

de petição (CLT, art. 897, a)" (in Exceção de Pré-executividade no Processo do Trabalho, Revista LTr., Volume 61, 10... interposta em face de decisão interlocutória, conforme estabelece o artigo 893, parágrafo 1o. da CLT. Intime... que se extrai da leitura do artigo 884 da CLT, cujo teor trago à colação: Art. 884 -...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001561-60.2015.5.08.0010 - RO - 02/12/2016 do TRT-8

, 15 e 16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam... a Vara do Trabalho com jurisdição na localidade onde o empregado foi contratado ou prestou serviços, à luz do art. 651... do Trabalho para emissão de parecer, porque não evidenciada qualquer das hi...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001193-11.2016.5.08.0206 - AP - 02/12/2016 do TRT-8

LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Gab. Des. Alda Couto PROCESSO 0001193-11.2016.5.08.0206 (AP) AGRAVANTE... imediato, a teor do que dispõe o art. 893, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRT 15ª R...Andamento do Processo n. 0001193-11.2016.5.08.0206 - AP - 02/12/2016 do TRT-8 Proc...

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Andamento do Processo n. 0000291-92.2015.5.08.0109 - Ro - 02/12/2016do TRT-8

de recurso de revista, torna-se inviável o seguimento do apelo, a teor do art. 893, § 1º, da CLT. Cumpre ressaltar...

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Andamento do Processo n. 0000255-28.2016.5.08.0202 - RO - 02/12/2016 do TRT-8

do apelo, a teor do art. 893, § 1º, da CLT. Cumpre ressaltar que a mencionada decisão interlocutória não se enquadra...Andamento do Processo n. 0000255-28.2016.5.08.0202 - RO - 02/12/2016 do TRT-8 Processo RO-0000255-28.2016.5.08.0202... Relator ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR RECORRENTE LEIA LOPES COSTA LIMA ADVOGA...

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Andamento do Processo n. 0001051-90.2014.5.08.0007 - RO - 02/12/2016 do TRT-8

, inciso XXIX, da Constituição Federal. - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11, inciso I.... Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) 371 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo 7º... e 16.03.2005. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT,...

Andamento do Processo n. 0000233-98.2010.5.07.0010 - Ap - 02/12/2016 do TRT-7

INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. ART. 893, §1º, DA CLT E SÚMULA 214 DO TST. O indeferimento de pesquisa de movimentações financeiras... de Petição, a teor do art.893, §1º, da CLT e Súmula 214 do TST. Agravo não conhecido. ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª...Andamento do Processo n. 0000233-98.2010.5.07.0010 - Ap - 02/12/...

Andamento do Processo n. 0149500-89.2006.5.07.0009 - Ap - 02/12/2016 do TRT-7

METAL LEVE S.A EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. ART. 893, §1º, DA CLT... E SÚMULA 214 DO TST. O indeferimento de perícia técnica não desafia a interposição de Agravo de Petição, a teor do art.893...Andamento do Processo n. 0149500-89.2006.5.07.0009 - Ap - 02/12/2016 do TRT-...

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