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21 de novembro de 2014
Artigo 893 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 893 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

I - embargos; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

III - recurso de revista; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

IV - agravo. (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

§ 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Indenizado motorista submetido a constrangimento em exame

enumerados no art. 893 da CLT. Clique aqui e leia na íntegra o acórdão. Indenizado motorista submetido a constrangimento em exame...Indenizado motorista submetido a constrangimento em exame A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT... verificar eventual anomalia que pudesse ser agravada pelo fato d...

Pg. 7. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

Pg. 7. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014 Processo AIRR-0000156-05.2013.5.03.0137..., nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão... ao manejo do recurso de que se valeu prematuramente. Do exposto, com fundame...

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

, por ocasião do julgamento do IJURR-469.583/1998.0, de 3/3/2005, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893... de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) MINISTRO... do recurso de que se valeu prematuramente. Do exposto, com fun...

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

ratificado pelo "caput" do artigo 896 Consolidado, com a redação dada pela Lei 9756, de 17 de dezembro de 1998. CONCLUSÃO.../2005, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam... da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Novembro de 2014 Do exposto,...

Pg. 32. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

-469.583/1998.0, de 3/3/2005, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões...-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único.... Do exposto, com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, ref...

Pg. 52. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso...Pg. 52. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014 Presidente do TST Processo AIRR-0001748..., inviável o seguimento do apelo, a teor do § 1º, do art. 893, da CLT. CONCLUSÃO DENE...

Pg. 61. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

-469.583/1998.0, de 3/3/2005, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões... 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906.... Do exposto, com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, refe...

Pg. 62. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

, por ocasião do julgamento do IJURR-469.583/1998.0, de 3/3/2005, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893... do CPC na fase recursal, como se infere do seguinte precedente: Art. 13 do CPC. O preceito do referido artigo diz... de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, d...

Pg. 64. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

satisfazer o preparo do recurso de revista. Do exposto, com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009..., 20 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente.... Pois bem, de plano, constata-se que o apelo não se habilita ao conheciment...

Pg. 65. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2014

: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo.../SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao agravo... de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de novembro de 2014. F...

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