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26 de maio de 2016
Artigo 893 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 893 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

I - embargos; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

III - recurso de revista; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

IV - agravo. (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

§ 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 29053420125020015 SP

Estatuto da OAB, Lei n.º 4.215/63, e outras regras (art. 87), porém não revogou expressamente o artigo 791 da CLT..., sendo que a Lei n.º 10.288/01 não a revogou tacitamente, estando em pleno vigor o jus postulandi das partes (art. 791 da CLT... profissional (art. 16 da Lei n.º 5.584/70) ou nas hipóteses do artigo 6.º...

Andamento do Processo n. 0151500-69.1988.5.01.0006 - E / ED / RR - 25/05/2016 do TST

("Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso... 214 do TST e violou o art. 893, § 1º, da CLT. Despacho positivo de admissibilidade do recurso de embargos às fls. 3093-5... dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, § 2º, II, do RITST). Funda...

Andamento do Processo n. 0006835-40.2015.5.15.0000 - RO - 25/05/2016 do TST

do Trabalho, combinada com o art. 5º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais... INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL) OU RECURSO ORDINÁRIO (CLT, ART. 895, I)- ÓBICE DA SÚMULA 267 DO STF E DA ORIENTAÇÃO... de natureza interlocutória, que...

Andamento do Processo n. 0001000-72.2012.5.09.0023 - AIRR - 25/05/2016 do TST

a recurso para o mesmo Tribunal. Nesse sentido, há preceito expresso de lei (CLT, art. 893, § 1º) e Súmula ( 214... da causa. EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DECISÃO... INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA 214/TST 1. No âmbito do Pr...

Andamento do Processo n. 0001385-30.2014.5.05.0421 - AIRR - 25/05/2016 do TST

fundamentos: "DESPACHO DA DESEMBARGADORA PRESIDENTE Foram cumpridos os ditames inseridos pela Lei 13.015/2014 (§§ 3º, 4º e 5...º, art. 896 da CLT), no que se refere à uniformização de jurisprudência no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho... da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, consoante o coman...

Andamento do Processo n. 0001938-23.2013.5.02.0057 - Ag / AIRR - 25/05/2016 do TST

. EMENTA : AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI ... interlocutória, pois não é terminativa do feito, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, na forma do artigo 893, § 1º...Andamento do Processo n. 0001938-23.2013.5.02.0057 - Ag / AIRR - 25/0...

Andamento do Processo n. 0001169-62.2015.5.07.0006 - Rtord - 25/05/2016 do TRT-7

os requisitos de admissibilidade, RECEBO os RECURSOS ORDINÁRIOS, em seus efeitos devolutivos, com fulcro nos art. 893, inciso... apreciação do recurso interposto. FORTALEZA, 25 de Maio de 2016 MILENA MOREIRA DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA...Andamento do Processo n. 0001169-62.2015.5...

Andamento do Processo n. 0001812-88.2013.5.07.0006 - Rtord - 25/05/2016 do TRT-7

o RECURSO ORDINÁRIO, em seu efeito devolutivo, com fulcro nos art. 893, inciso II, e 895, inciso I da CLT. NOTIFIQUEM.... FORTALEZA, 25 de Maio de 2016 MILENA MOREIRA DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA...Andamento do Processo n. 0001812-88.2013.5.07.0006 - Rtord - 25/05/2016 do TRT-7 Pr...

Andamento do Processo n. 0000319-72.2016.5.07.0038 - Rtord - 25/05/2016 do TRT-7

ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. SOBRAL, 24 de Maio de 2016 LUCIVALDO MUNIZ FEITOSA Juiz do Trabalho Titular 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL...Andamento do Processo n. 0000319-72.2016.5.07.0038 - Rtord - 25/05/2016 do TRT-7 Processo RTOrd- 0000319... KESROUANI (OAB: 5758/MS) Intimado(s)/Citado(s): - ...

Andamento do Processo n. 1001159-23.2016.5.02.0000 - MS - 25/05/2016 do TRT-2

pela Lei 12.016/09 e também pelo Regimento Interno deste Regional, que em seu artigo 146, § 2º, dispõe: § 2º O Relator... IMPETRADO JUIZ Intimado (s)/Citado (s): - RONI DA CONCEICAO DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO SDI ... ordinário, conforme os ditames do artigo 893, § 1º, da CLT. Nem se...

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