Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de setembro de 2014
Artigo 893 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 893 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

I - embargos; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

III - recurso de revista; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

IV - agravo. (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

§ 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Súmula não obsta seguimento de recurso no processo do trabalho

os recursos enumerados no art. 893 da CLT . Processo: TRT/AI - 0002523-54.2014.5.01.0482 - AI Fonte: Tribunal Regional...Súmula não obsta seguimento de recurso no processo do trabalho TRT-1ª - Súmula não obsta seguimento de recurso no... processo do trabalho A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TR...

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 29/09/2014

(CLT, art. 2º) e, no mérito, negar-lhe provimento. Acórdão Processo RO-0000528-68.2011.5.20.0001 Relator João Aurino... Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer da intervenção apelatória(CLT, arts. 893 II e 895,I...Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 d...

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 29/09/2014

do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer das intervenções apelatórias(CLT, arts. 893 II e 895, I) em pauta e, no... (CLT, art.3º) e, no mérito, negar-lhe provimento. Acórdão Processo ED-0000862-39.2010.5.20.0001 Relator Fabio Túlio..., art. 897-A) aviada pelo SINDISMA e, no mérito, negar-lhe provimento....

Pg. 4. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 29/09/2014

"Os autos deixaram de ser enviados ao Ministério Público do Trabalho em razão do disposto no art. 109 do Regimento Interno...Pg. 4. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 29/09/2014 Relator João Aurino Mendes Brito... Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer da ...

Pg. 6. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 29/09/2014

, art. 897-A) aviada pela autora e, no mérito, negarlhe provimento. Acórdão Processo RO-0002069-73.2010.5.20.0001..., por unanimidade, conhecer da intervenção apelatória (CLT, arts. 893, II e 895, I) em pauta e, decretando-se a nulidade da sentença... Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer da ...

Pg. 7. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 29/09/2014

sua liquidação implementada por artigos. No mais, mantém-se inalterado o decisum vergastado. Acórdão Processo RO-0218400...Pg. 7. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 29/09/2014 Acordam os Exmos. Srs.... Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região,...

Pg. 1064. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/09/2014

fiscal, nos exatos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91 e do Decreto 3.048 de 06.05.1999, observado o prazo..., da qual não cabe recurso imediato. Com efeito, o artigo 893, §1º da CLT é taxativo ao dispor que: Art. 893, § 1º, CLT.... Intimem-se as partes, nos termos do artigo 13-A, da Resolução Administrat...

Pg. 39. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 29/09/2014

, interpor recurso, observadas as formalidades do art. 893 e seguintes, da CLT. "(...) 3. Conclusão: POSTO ISSO, acolhe...); contribuições previdenciárias, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária, na forma da lei (art. 459 c/c art. 883...Pg. 39. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TR...

Pg. 303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 29/09/2014

/70, art. 6° e CLT, artigos 893 e 899). 6. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. 7. Prazo...Pg. 303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 29/09/2014 reclamado. O nome do signatário...-se praticado o ato no dia útil subsequente. Despacho Processo RTOrd-0000...

Pg. 12. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/09/2014

do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses... o disposto na Súmula 331/TST. Do exposto, com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado... de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10640036/artigo-893-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943