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30 de março de 2015
Artigo 893 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 893 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

I - embargos; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

III - recurso de revista; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

IV - agravo. (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

§ 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

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decorrentes do acidente de trabalho ocorrido em novembro de 2002, nos termos do art. 269, IV do CPC, aplicado... os recursos enumerados no art. 893 da CLT. Esta matéria tem caráte...

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/TST, -na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso.... Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 83).                       DECIDO:                       Nos termos da Súmula 214... o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT-...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5276620135060013

, -na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893 , § 1º , da CLT , as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo... foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 83). DECIDO: Nos termos da Súmula 214/TST... excepcionado, consoante o disposto no art. 799 , § 2º , da CLT -. Tal ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 4268220115050027

artigo 5º, alínea 'b', da Lei 7.701/88, no sentido de que o acórdão proferido pela Turma no julgamento de agravo..., a alteração da redação do artigo 894 da CLT, pela Lei 13.015/2014, não impôs qualquer mudança na sistemática legal...                       O recurso de embargos, regido pela Lei 13.015/2014, é...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13445620135020009

.                       Os §§ 3º e 4º, do art. 2º, da Lei 5.584/70, preceituam:                       "Art. 2º... constitucional, o seguimento do Recurso de Revista (CLT, art. 896) é inviável, nos termos do citado § 4º, do art. 2º, da Lei .... VALOR DA ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS - APLICAÇÃO DA LEI ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1809001520065050030

sub judice , como é o caso do artigo 893, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicado pelo Tribunal Regional... da decisão de embargos à execução (inteligência do § 1º do art. 893 da CLT e aplicação da Súmula 214 do colendo TST... do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutória...

Pg. 172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 30/03/2015

quando terminativas do feito, tudo na forma do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do c. TST. Notifique-se. -ADV RTE...Pg. 172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 30/03/2015 RTE: LUCY MARIA DE SOUZA SANTOS... CALDAS. Relação emitida em 27/03/2015 18:05:18 Processo RT-0000900-89.20...

Pg. 732. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 30/03/2015

natureza interlocutória, contra a qual não cabe recurso no Processo do Trabalho, em conformidade com o disposto no art. 893..., em conformidade com o disposto no art. 893, § 1º, da CLT. 2-Notifiquese o agravante. - ADV RDO: JOSÉ ROBERTO CAJADO..., pois tem caráter indenizatório. Além disso, de acordo com o art. 2o, § ...

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