Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Artigo 893 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 893 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

I - embargos; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

III - recurso de revista; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

IV - agravo. (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

§ 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Pg. 167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/10/2014

, sendo, pois, perfeitamente cabível, o recurso manejado em consonância com os artigos 893, § 1º e 897, alínea a, da CLT... de execução pelo juízo de 1º grau, com base no disposto no artigo 893, § 1° da CLT. (TRT 6ª R. - PROC. AP - 0001364...Pg. 167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/10...

Pg. 589. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/10/2014

com o disposto nos artigos 884, caput, § 1º, e 893, § 1º da CLT e na Súmula 214 do Colendo TST. Agravo de Petição não..., do artigo 20, da Lei 8213/1991, e, ainda, como estabelecido no artigo 118, da mesma Lei. Assim, necessita-se, tão somente... contida no art. 893, § 1º, da CLT. O pronunciamento judicial, nest...

Pg. 188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 31/10/2014

da presente execução por um ano, nos termos do art. 132 do Provimento TRT 17ª Região 01/2005. Vitória-ES, em 29/10/2014.... Guilherme Piveti Juiz Titular de Vara do Trabalho Despacho Processo RTOrd-0149100-66.2010.5.17.0006 Processo RTOrd... do Trabalho Substituta Despacho Processo RTOrd-0154400-72.2011.5.17....

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 31/10/2014

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 31/10/2014 Processo AIAP-0000126... do art. 893, § 1º, da CLT. Não se conheço do agravo de instrumento. DECISÃO: DECIDIU a Primeira Turma do Egrégio... Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrum...

Pg. 26. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 31/10/2014

cabível (CLT, art. 893, II) e tempestivo (seq. 029). Representação regular (procuração, seq. 02). Recorrente dispensado...Pg. 26. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 31/10/2014 que AS PESSOAS DO REPRESENTANTE... processo. (...) 8. Diante do exposto, com fundamento no art. 557, § 1o.-A do ...

Inteiro Teor. : CorPar 239079120145000000

por assinatura digital em 29/10/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.... de imediato (art.893 § 1º, da CLT e Súmula 214, do TST); de outro, a Turma do Tribunal Regional determinou o retorno..., arquive-se.   ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1663005319975050531

por assinatura eletrônica em 20/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419 /2006.... o comando emergente do § 1º do art. 893 da CLT . Em consequência, as partes não podem atacar a decisão, por qualquer recurso... (Lei 11.419/2006) Maria de Assis Cal...

Pg. 180. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

previstas na Lei 8.666/93 (arts. 67 e 71), e não apenas pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas a cargo...Pg. 180. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014 constitucionalidade da lei (fl. 46 - os grifos..., nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimen...

Pg. 315. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

no art. 896 da CLT. O acórdão do Tribunal Regional do Trabalho traduz consonância com a Súmula 331, V e VI, do TST... DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões.... INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI 8.666/93. INCIDÊNCIA DOS ITENS V E...

Pg. 524. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

214 desta Corte, segundo a qual: Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas...Pg. 524. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014 instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.... EMENTA : EMENTA: NULIDADE POR C...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10640036/artigo-893-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943