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31 de julho de 2014
Artigo 893 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 893 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

I - embargos; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

III - recurso de revista; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

IV - agravo. (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

§ 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Atropelamento provocado por teceiros não acarreta indenização

no art. 893 da CLT. Clique aqui e leia na íntegra o acórdão. Atropelamento provocado por teceiros não acarreta indenização... do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) acordaram, por unanimidade, ser improcedente pedido de indenização por danos materiais... e morais dos familiares de um trabalhador que faleceu no canteiro de ...

Pg. 717. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 30/07/2014

de bens, consoante disposto no § 1º, do art. 16, da Lei 6.830/80 e artigo 884, consolidado. Por oportuno, esclareço... vista do quanto disposto no § 1º, do art. 893, da CLT.Em face do exposto, nego seguimento ao agravo de petição de fls.325...Pg. 717. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 30/...

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/07/2014

em exame, na exata dicção dos artigos 895, alínea “b”, e 893, § 1º, da CLT. Acresça-se que o aresto recorrido apenas... NETO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROC. TRT – 0000257...Pg. 3. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/07/...

Pg. 14. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/07/2014

, a teor do disposto no art. 5º, inciso I, da Lei . 12.016/2009 e conforme disciplina emanada da jurisprudência..., o que nos leva à conclusão de que, se interpretado literalmente o artigo 5o., caput e inciso II, da Lei . 12.016/2009... consolidada pelo TST, por intermédio da OJ n.º 92 da SDBI-2, cujo enunciado tra...

Pg. 37. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/07/2014

do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses... ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto na Resolução Administrativa de n° 05/2005, que alterou o art. 50... decisão interlocutória não terminativa do feito. Sem razão, cont...

Pg. 75. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/07/2014

Pg. 75. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/07/2014 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Avenida Tristão Gonçalves, 912, 4º... - PJe PROCESSO PJe: 0000151-74.2013.5.07.0006 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ...

Pg. 77. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/07/2014

-feira, 29 de Julho de 2014. JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO (nome e assinatura no rodapé) Intimação Processo RTSum-0000260...Pg. 77. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/07/2014 08.2013.5.07.0007, por equívoco.... Ocorre que naqueles autos do Processo 0000194-08.2013.5.07.0007 já havia ficado...

Pg. 214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/07/2014

impugná-la, querendo, somente em sede de recurso ordinário contra a sentença de mérito(inteligência do art.893, §1º.... FORTALEZA, Terça-feira, 29 de Julho de 2014. JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO VARA DO TRABALHO DE ARACATI Edital Edital Processo ...Pg. 214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/...

Pg. 38. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 30/07/2014

Pg. 38. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 30/07/2014 Processo ExProvAS-0000875... ou decisão interlocutória, nos termos do art. 535 do CPC e art. 893 da CLT, motivo pelo qual recebo a insurgência supra...-63.2014.5.09.0014 Processo ExProvAS-03784/2003-014-09-01.5 Autor Gisele de Fati...

Pg. 350. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/07/2014

, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e entendimento sedimentado na Súmula n.214, do C. TST. Intime-se. Fátima Gomes Ferreira... Juíza Titular de Vara do Trabalho Despacho Processo ExProvAS-0019001-40.2012.5.17.0005 Processo ExProvAS-19001... do Trabalho Iniciar Execução Processo RTOrd-0021000-91.2013.5.17.00...

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