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07 de fevereiro de 2016
Artigo 13 da Constituição Federal de 1988

Art. 13 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

A reforma eleitoral (Lei nº 13.165, de 29.09.2015) e a vedação da propaganda implícita ou subliminar

a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1º do art. 13 da Constituição Federal. [1] http://www... 2º da Instrução nº 538-50.2015.6.00.0000 – CLASSE 19 – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL. Em realidade, o artigo supracitado... generalizada. 5. Formas de propagandas não contempladas no art. 36-A, cap...

Pg. 79. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

, ora descritas na Constituição Federal de 1988: "Art. 13, § 4º - As polícias militares, instituídas para a manutenção... militares reformados ou a seus familiares." (Comentários à Constituição Federal de 1988, vol. I, ed. Julex Livros, p. 492... Federal de 1988 estabeleceu, no seu art. 40, que toda vez que houver modi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10203718120158260053 SP 1020371-81.2015.8.26.0053

titular de cargo efetivo. Disciplina a Constituição Federal no seu artigo 40, caput e § 13: Art. 40. Aos servidores... em alteração do regime previdenciário do servidor O § 13 , do art. 40 , da Constituição Federal prevê expressamente... 40 , § 13 da Constituição Federal - Inclusão no Regime Geral de Previdência Socia...

Pg. 6255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/01/2016

ao teor do artigo 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal , faz-se necessária a realização de prova pericial. 6... LXXVIII , da Constituição Federal , faz-se necessária a realização de prova pericial. 6-Determina-se a realização... consideradas inexistentes, nos temos do artigo 13 , § 1º e § 2º do Provimento GP/...

Pg. 20. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 25/01/2016

DE UTILIDADE PÚBLICA - PRAZO ÂNUO - EXCLUSÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NO ART. 13 DA CEMG... prevista na Lei Municipal nº 1.942/2009, haja vista a nítida ofensa aos princípios insculpidos no art. 13 da CEMG..., em reprodução ao art. 37, caput, da CR/88, notadamente da razoabilidade. Ação Direta de Incons...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 28106220105080126 0002810-62.2010.5.08.0126

, sob pena de violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF e conforme preceitua o caput do art. 13, do CPC e 93, IX da CF, ao invés... estiveram presentes na audiência de instrução. Também não há que se falar em aplicação da norma insculpida no art. 13, do CPC... por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8509720115080106 0000850-97.2011.5.08.0106

e literal ao(s) art(s). 5º, LV, da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 36, 38, 154, 245 e 515, § 4º do CPC; 795 da CLT..., sobre a matéria, aludindo afronta ao artigo 5º, inciso LV, da CF/88. Consta do acórdão recorrido: (...) De fato, o art... que o § 4º do artigo 515 do CPC, combinado com o artigo 13 do mesmo diplom...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 8552220115080106 0000855-22.2011.5.08.0106

, de 21/12/1970 que autorizou a constituição da sociedade de economia mista COSANPA, em seu art. 13, inciso IV, § 4º... das hipóteses do artigo 103 do RITRT-8. 2 FUNDAMENTAÇÃO. DA QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS, POR VÍCIO...), poderes estes que são exclusivos do presidente (artigo 39, I – fl. 205) ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL: AGR 2255620125080000 0000225-56.2012.5.08.0000

por meio da reclamação correicional viola os artigos 1º, III, artigo 5º, V, LIV, artigo 13, todos da Constituição... ensejadora da reclamação correicional, deve ser extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI... Federal, implicando cerceamento de defesa e exclusão ilegítima de lesão...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8518220115080106 0000851-82.2011.5.08.0106

redação à Lei nº 4.336, de 21.12.1970 que autorizou a constituição da sociedade de economia mista COSANPA, em seu art. 13..., em seu art. 38, III, que compete à diretoria executiva a constituição de mandatários com poderes para representar... como ser aplicado ao caso o art. 13 do CPC, que obriga o juiz a dar oportuni...

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