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30 de junho de 2015
Artigo 13 da Constituição Federal de 1988

Art. 13 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Pg. 22. Associação Amazonense de Municípios AAM de 30/06/2015

destinado a despesas com educação e saúde, previsto no art. 212 da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda..., ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167 , § 3º , da Constituição ; Art... ou privado, nacionais ou internacionais. Art. 13 . - Na programação da...

Pg. 181. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/06/2015

E MERCADORIAS ENCAREÇAM. POR SUA VEZ, REZA O ARTIGO 13, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL: ART. 13. É COMPETÊNCIA...), COM FULCRO NOS ARTIGOS 2º, 3º E ARTIGO 9º, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.582/2009, QUE ASSIM DISPÕEM: ART. 2º A CONCESSÃO..., COMO SE DEPREENDE DO ESTABELECIDO NO ARTIGO QUE DÁ INÍCIO À CARTA MAGNA (AR...

Pg. 115. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 29/06/2015

, bem como art.134, §2º da Constituição Federal de 1988 e art.2º, 4º e 5º da Lei Estadual. CONTRATADA: SINDICATO....25, caput, da Lei nº8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como art.134, §2º da Constituição Federal de 1988 e art... e suas alterações posteriores, bem como art.134, §2º da Constituição Federal de 1...

Pg. 2447. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

, pois, configurada a irregularidade formal pela ausência de representação processual e a regra do artigo 13, do mesmo diploma legal, não... anotado no sistema, o cumprimento do artigo 45 do CPC. É ônus da parte a constituição de novo patrono quando da renúncia... dos Santos - Vistos. Nesse andar, é bem de se ver que n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70047013792 RS

de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inteligência dos arts. 13, I, e 267, IV, do Código... de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com base nos arts. 13, I e 267, IV, do CPC... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENÚNCIA DO PROCURADOR DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ...

Pg. 47. Associação Amazonense de Municípios AAM de 25/06/2015

art. 212 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 14/96 e art. 77 do ato... congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais. Art. 13... de março de 1964. § 2.º - Para fins do disposto no § 8.º do artigo 157 da Constituição Estadu...

Pg. 12. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/06/2015

ao disposto no artigo 41 da Constituição Federal, no artigo 13 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Catas Altas... Municipal nº 18/1991, art. 36, DECRETA: Art. 1º: Fica exonerado a pedido o Sr. LAURICIO APARECIDO SANTANA SILVA..., do CARGO: AUXILIAR SERVIÇOS I – FUNÇÃO – TRABALHADOR BRAÇAL Art. 2º: Revoga...

Pg. 2. Federação Goiana de Municípios FGM de 24/06/2015

o próximo decênio. Art. 13º. O padrão de qualidade na educação básica, referido no art. 206, VII, da Constituição Federal... o magistério público, nos termos do art. 206, V, da Constituição Federal, e da legislação federal pertinente; IV... em todos os níveis, etapas e modalidades; Art. 8o .As escolas mantidas pelo po...

Pg. 45. Associação Amazonense de Municípios AAM de 24/06/2015

de que trata o §1º do art. 74 da Constituição Federal. Art. 14 - Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal... da Unidade de Coordenação do Controle Interno. Art. 12 - A nomeação do cargo em comissão de que trata o artigo anterior... ao controle interno e a atividade de auditoria. Art. 13 - O coordenador do Contro...

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/06/2015

, do Decreto n° 7.690, de 02 de março de 2012, e considerando o disposto no art. 214 da Constituição Federal, na Lei... Decreto n° 7.690, de 02 de março de 2012, e considerando o disposto no art. 214 da Constituição Federal, na Lei... PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuiçõ...

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