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23 de novembro de 2014
Artigo 13 da Constituição Federal de 1988

Art. 13 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

§ 1º - São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

§ 2º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Pg. 980. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

. art. 13 -II). A revelia é o efeito daí decorrente . Grifei.Assim, apresentada defesa intempestivamente, determino...Pg. 980. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014 autos, correrão... seu desentranhamento dos autos, decretando a revelia da requerida, nos termos do ar...

Pg. 1144. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2014

o trânsito em julgado da condenação em obrigação de pequeno valor (art. 13, "caput", da Lei Federal nº 12.153/2009; §§ 3º... KOMATSU BARBOSA-intima-se conforme certidão de fl. 124: Certifico e dou fé que em cumprimento ao artigo 1º § 3 da Portaria...) dias, se manifestar sobre a impugnação dos cálculos pela fazenda co...

Pg. 620. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2014

Pg. 620. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2014 cf. item 7 à fl. 11; tarifa de registro de contrato... O PROCESSO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, porém, não...% respectivamente. Os honorários advocatícios são fixados em R$ 800,00, nos ter...

Pg. 54. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/11/2014

dos Estados, ora descritas na Constituição Federal de 1988: "Art. 13, § 4º - As polícias militares, instituídas para.... A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, no seu art. 40, que toda vez que houver modificação na remuneração dos servidores... aos servidores militares reformados ou a seus familiares." (Comentári...

Pg. 77. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/11/2014

de 1988: "Art. 13, § 4º - As polícias militares, instituídas para a manutenção da ordem pública nos Estados, nos Territórios... descrita no art. 42, § 2º da CF. Da mesma forma, que da análise da Carta Política de 1969, no seu art. 13, verifica...-se que nada se alterou com relação às funções das polícias Militares dos...

Pg. 83. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/11/2014

de 1988: "Art. 13, § 4º - As polícias militares, instituídas para a manutenção da ordem pública nos Estados, nos Territórios... descrita no art. 42, § 2º da CF. Da mesma forma, que da análise da Carta Política de 1969, no seu art. 13, verifica...-se que nada se alterou com relação às funções das polícias Militares dos...

Pg. 781. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/11/2014

de Justiça do Paraná, no que couber. § 1.º Certificado o trânsito em julgado da condenação em obrigação de pequeno valor (art. 13..., "caput", da Lei Federal nº 12.153/2009; §§ 3º e 5º, do art. 100 da CF), e protocolizada petição inicial de execução... DEVEDORA para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento co...

Pg. 782. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/11/2014

da condenação em obrigação de pequeno valor (art. 13, "caput", da Lei Federal nº 12.153/2009; §§ 3º e 5º, do art. 100... da condenação em obrigação de pequeno valor (art. 13, "caput", da Lei Federal nº 12.153/2009; §§ 3º e 5º, do art. 100 da CF... da condenação em obrigação de pequeno valor (art. 13, "caput", da Lei F...

Pg. 784. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/11/2014

. 13, "caput", da Lei Federal nº 12.153/2009; §§ 3º e 5º, do art. 100 da CF), e protocolizada petição inicial... o demonstrativo de cálculo atualizado do débito (artigo 475-J, "caput", combinado com o art. 475-B, combinados com o 614... (O demonstrativo de cálculo deve ser atualizado e analítico) (artigo 475-J, "caput"...

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/11/2014

o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras... mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal... de previdência de que tratam os artigos 40 e 201 da CF/88 , na forma do arti...

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