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30 de setembro de 2014
Artigo 13 da Constituição Federal de 1988

Art. 13 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

§ 1º - São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

§ 2º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Gisele Leite

Gisele Leite -

Considerações sobre a prova nos negócios jurídicos na sistemática jurídica

traduzidos para o português para ter efeitos legais no país. Lembremos que o art. 13, caput , da Constituição Federal... sobre direitos indisponíveis [15] . O Enunciado 157 do Conselho de Justiça Federal aduz (art. 212): “O termo “confissão” deve abarcar... possui entendimento no sentido que a Constituição Federal não...

Pg. 1257. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

.A antiga redação do art. 226, §6º da Constituição Federal de 1988 previa: ¿O casamento civil pode ser dissolvido pelo divó... validamente (ex: contestação fora do prazo ou apresentada por advogado sem mandato, não ratificado posteriormente cf. art. 13-II..., § 6º, da Constituição Federal, qual seja, a não necessidade ...

Inteiro Teor. CONCESSÃO: 131722013 MS 1434490

. 44, I, ambos da Lei nº 3.150/05 c/c art. 40, §7, inciso I, da Constituição Federal/88. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 17 de julho de 2014. Cons. Ronaldo Chadid Relator..., cônjuge beneficiário da servidora Noeli Luiza Ferlin Kuibida, nos termos dos artigos 13, incisoI, 31, inciso II, “a” e art...- a legalida...

Inteiro Teor. CONCESSÃO: 138482013 MS 1438928

da concessão da pensão, com fulcro no art. 31, inc iso II, alínea “a”, c/c o art. 13, inciso I, art. 44, inciso II..., cônjuge beneficiário da servidora Irene Pereira dos Santos, nos termos dos artigos 13, inciso I, 31, inciso II..., “a”, art. 44, inciso II e art. 45, inciso I, ambos da Lei Estadual nº 3.150/05 c/c ar...

Pg. 3249. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2014

na origem Recuso Especial manifestado, com fundamento no art. 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão... - incompetência material de foro - artigo 125, §4º, da Constituição Federal - ausência de pressuposto processual para..., o que atrai os óbices das Súmulas 282 e 356/TF; por sua vez, no que diz respei...

Pg. 1349. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2014

, não ratificado posteriormente cf. art. 13-II). A revelia é o efeito daí decorrente¿. ¿O efeito da revelia não dispensa..., sob pena de extinção nos termos do art. 267, III do Código de Processo Civil. Caso positivo, que se manifeste..., no prazo de 3 (três) dias , efetuar o pagamento da dívida. (art. 652 CPC), advert...

Pg. 1350. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2014

(ex: contestação fora do prazo ou apresentada por advogado sem mandato, não ratificado posteriormente cf. art. 13-II... que a parte que descumpre sua obrigação de atualização de endereço, consignada no art. 39, II, do CPC, não pode... pelo prosseguimento do feito. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução ...

Pg. 1354. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2014

por advogado sem mandato, não ratificado posteriormente cf. art. 13-II). A revelia é o efeito daí decorrente¿. ¿O efeito... aplicada a regra do art. 319 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. ¿ Revel é...-SP, 2003, nota 3 e 6 ao artigo 319, página 401/402). E este não é...

Pg. 1775. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2014

nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP’s para cada parcela, em cumprimento ao artigo... tratar de ilícito contratual (arts. 398 e 405 do CC c.c. o art. 219 do CPC; STJ 54, a contrario sensu). Neste grau... de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.0...

Pg. 1778. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2014

em vista não se enquadrar a hipótese na exceção prevista em lei (art. 43, Lei 9.099/95). À parte contrária para..., nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. - ADV: YOHANA HAKA FREITAS (OAB 236512/SP), ALINE TATIANA PERES HAKA (OAB... a de que o valor mínimo é de 10 UFESP’S (art. 4º, § 1º da Lei 11.608/03). Este ...

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