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01 de fevereiro de 2015
Artigo 13 da Constituição Federal de 1988

Art. 13 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

§ 1º - São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

§ 2º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Pg. 344. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

de prazo ou apresentada por advogado sem mandado, não ratificado posteriormente - cf. art. 13-II); a revelia é o efeito daí.... Oficiado, a pedido do MP, à Caixa Econômica Federal para que indicasse saldo existente em nome da Falecida (fls. 34), veio..., nos termos do art. 330, inc. I, do CPC, pois não há necessidade ...

Pg. 18. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 30/01/2015

com recursos do Orçamento Fiscal, consoante art. 165, § 2º da Constituição Federal. Sessão III Da Distribuição da Despesa... as disposições do § 1º do art. 169 da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 14 - O Chefe do Poder..., consoante disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem oner...

Pg. 1764. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

da Constituição Federal, EC 30/2000, EC 37/2002, Lei Estadual 11.377/03 e resolução nº 199/2005 do Órgão Especial... posteriormente cf. art. 13 II).” (Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 34ª...) Processo 0033102-14.2012.8.26.0577 - Monitória - Compra e Venda - NAMI AZUL COMÉRCI...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2015

, Inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, com os proventos... da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, com os proventos calculados com base no... de Combate às Endemias, Classe C, Nível 13, do Quadro Suplementar ...

Pg. 1622. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

a determinação judicial até a presente data. A ré, assim, tornou-se revel (CPC, art. 13, II), mesmo porque “Revel é quem não... sem mandato, não ratificado posteriormente cf. art. 13-II). A revelia é o efeito daí decorrente” (Theotonio Negrão e José.... Fundamento e decido. 1.O feito comporta julgamento no estado em q...

Pg. 6075. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/01/2015

inexistentes, nos temos do artigo 13, §1º e §2º do Provimento GP/VPJ/CR nº05/2012 do TRT 15ª Região.4-Saliente... LXXVIII, da Constituição Federal, faz-se necessária a realização de prova pericial.6-Determina-se a realização de prova...-se, que os documentos anexados ao presente processo são os determinados no artigo ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10118663820148260053 SP 1011866-38.2014.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000021275 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1011866-38.2014.8.26.0053, da Comarca de São

Pg. 1789. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

do disposto em seu artigo 13, com a peculiaridade, embora, de não-fixação de alimentos provisórios, visto que já há valor... e a daquele em confissão e revelia (Lei nº 5.478/68, art. 7º). 3-”Ex-vi” do disposto no parágrafo 1º, do artigo 5º, da Lei..., cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Proce...

Pg. 65. Associação Amazonense de Municípios AAM de 28/01/2015

observados os percentuais mínimos destinado a despesas com educação e saúde, previsto no art. 212 da Constituição Federal.... 167, § 3º, da Constituição; Art. 10. - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º... ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais. Art....

Pg. 3448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2015

, da Constituição Federal, faz-se necessária a realização de prova pericial.6-Determina-se a realização de prova pericial, designa... da Súmula n. 368, inciso III, do C. TST e artigos 102 e 103, "caput", ambos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 13... físico serão consideradas inexistentes, nos temos do artigo 13, §1...

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