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30 de outubro de 2014
Artigo 13 da Constituição Federal de 1988

Art. 13 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

§ 1º - São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

§ 2º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Direitos dos presidiários à luz da constituição federal de 1988 e das legislações ordinárias

º, inciso LXXIV e no artigo 134 da Constituição Federal de 1988: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção... Princípio da Reserva Legal Advém do artigo 5, inciso XXXIX, da Constituição Federal de 1988, o qual reza: “não há crime...Direitos dos presidiários à luz da constituição federal de 1988 e das legisl...

Pg. 123. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/10/2014

Militares dos Estados, ora descritas na Constituição Federal de 1988: "Art. 13, § 4º - As polícias militares, instituídas para.... A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, no seu art. 40, que toda vez que houver modificação na remuneração... aos servidores militares reformados ou a seus familiares." (Comentários à ...

Pg. 910. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/10/2014

de pequeno valor (art. 13, "caput", da Lei Federal nº 12.153/2009; §§ 3º e 5º, do art. 100 da CF), e protocolizada... da fase de cumprimento de sentença: Art. 13 Se não ocorrer o pagamento voluntário no prazo de 15 dias (art. 475-J... de requerimento de cumprimento e demonstrativo de cálculos (artigo 475-J, #caput#, c...

Pg. 911. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/10/2014

Certificado o trânsito em julgado da condenação em obrigação de pequeno valor (art. 13, "caput", da Lei Federal nº 12.153/2009... dos profissionais. A exigibilidade de tais verbas, porém, se condiciona ao disposto nos artigos 11, §2º, 12 e 13 da Lei nº...-71.2009.8.16.0014 - FERNANDA FARIAS LINO DE ALMEIDA X MUNICÍPIO...

Pg. 538. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

, consoante o disposto no artigo 40, 13º, da Constituição Federal:Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos... neste artigo[...] 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação... FEDERAL - CEF, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civi...

Pg. 82. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/10/2014

, da CF/88, com redação conferida pela EC 62/2009, dispõe, em seu art. 13, acerca do rol das enfermidades que se deve... pessoais (fls. 100), que atesta a sua condição exigida na lei. Portanto, nos termos do art. 100, §2º, da CF/88, com redação... de Instrumento (art. 2°, § 1°, da Resolução/TST nº 1418/2010) e, após, r...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/10/2014

e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 13, § 8 , do Estatuto Social da Empresa de Pesquisa Energética... Financeira do Governo Federal (SIAFI), resolve: Art. 1º Exonerar CARLOS ALBERTO LAMBACK, Conselheiro do Quadro de Pessoal... Exteriores, CPF nº 035.023.156-71, como Responsável, substituto, pela...

Pg. 944. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

do Paraná, no que couber. III.3 Certificado o trânsito em julgado da condenação em obrigação de pequeno valor (art. 13..., "caput", da Lei Federal n.º 12.153/2009; §§ 3.º e 5.º, do art. 100 da CF), e protocolizada petição inicial de execução: III.3.a. intime-se a parte exequente para,...-se, ainda, o disposto no § 2.º...

Pg. 155. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2014

- cf. art. 13,II ). A revelia é o efeito daí decorrente".Nestas condições, tendo em vista a certidão do oficial..., os quais arbitro em dez por cento (10 % ) do valor atribuído a causa, aplicando-se em relação a parte autora o artigo 12... do disposto no art. 229-A, §1º, inc. II da Consolidação Normativa da Corregedor...

Inteiro Teor. Apelação: APL 50916220128260063 SP 0005091-62.2012.8.26.0063

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Constituição Federal, poderes para inovar a ordem jurídica. A r. sentença... o único e pequeno empresário dos tributos elencados no art. 13, que basicamente cuida de impostos e contribuições, não... indiferença das demais entidades federativas, mesmo considerando que o tribut...

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