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27 de novembro de 2014
Artigo 13 da Constituição Federal de 1988

Art. 13 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

§ 1º - São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

§ 2º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Pg. 799. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

, ou seja, em data anterior à datas da promulgação da atual Constituição Federal (05/10/1988), estava em vigor o Decreto n...° 89.312/84, o qual em seu art. 13, arrolava o marido como dependente apenas na hipótese em que ele fosse inválido. 5...Pg. 799. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Pg. 1084. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/11/2014

o trânsito em julgado da condenação em obrigação de pequeno valor (art. 13, "caput", da Lei Federal nº 12.153/2009; §§ 3º e 5... de multa legal de 10% sobre o valor da condenação (artigo 475-j, caput, do CPC) e de incidência de custas processuais...% sobre o valor da condenação (artigo 475-j, caput, do CPC) e de incid...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9609974120128260506 SP 0960997-41.2012.8.26.0506

de manifestação do pensamento (art. 5°, inciso IV, da Constituição Federal). Contudo, este preceito fundamental deve ser sopesado... grupo dos direitos fundamentais (art. 5º, inciso IX), a Constituição Federal mostrou sua vocação antropocêntrica no... previstas no inciso V do art. 5º, da Constituição Federal: “ o dire...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/11/2014

Arene (PT - Partido dos Trabalhadores), com fundamento no art. 58, §3º da CF, art. 13, inciso VIII c/c art. 35... reparação no presente caso Desta feita, com base nos artigos 522 e 527, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO... de Inquérito, pois considerou válida a constituição da referida Comissão. Consta nos au...

Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/11/2014

das atribuições que lhe confere o art. 13, Anexo I, do Decreto n° 7.690, de 02 de março de 2012, e considerando o disposto no art.... 214 da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, na Lei nº 12.465 de 12 de agosto de 2011...Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/11/2014 INST...

Pg. 1420. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

- Federal Seguros S/A - diga o autor sobre AR negativo - ADV: ANA PAULA MARTINEZ (OAB 259763/SP) Processo 1005392... Francisco de Assis, 218, Prédio do Direito da Universidade São Francisco, Campus de Bragança Paulista, Prédio 2, Sala 13, Jardim... de Bragança Paulista, Prédio 2, Sala 13, Jardim São José, Bragança Pau...

Pg. 1. Administrativo. DJMG DJMG de 25/11/2014

, nos termos do art. 40, § 1°, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41... Federal nº 11.419 de 19/12/2006, art 4º “Assinatura Digital..., de 25.03.2002, com redação dada pela Lei Complementar nº 110, de 28.12.2009, e artigo 13 da Lei Complementar nº 64...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/11/2014

inteligência no artigo 100, § 2º, da CF, alterado pela EC 62/2009 c/c art. 12 e 13, ambos da Resolução n. 115/2010-CNJ... do art. 100 da Constituição Federal. Após tais providências e sem mais pendências, arquive-se o incidente. Publique... de terem comprovado suas condições de doentes graves, constante no art. 13, al...

Pg. 2025. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

sem mandato não ratificado posteriormente cf. art. 13-II.). A revelia é o efeito daí decorrente. O reconvindo arcará.... E mais, requereu a extinção do processo com a resolução do mérito nos termos do art. 269, inc. V, do Código de Processo Civil (fls... o pedido constante da inicial, extinguindo o processo, com o exa...

Pg. 2. ADMINISTRATIVO. DJMG DJMG de 24/11/2014

, nos termos do artigo 3º, da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 05.07.2005, com direito à continuidade do recebimento... Constituição Federal nº 41, publicada em 31.12.2003, com as alterações do artigo 2º da Emenda à Constituição Federal nº 47, publicada em 06.07.2005 (Portaria nº 1985/2014)....°, inciso I, da Co...

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