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03 de setembro de 2015
Artigo 13 da Constituição Federal de 1988

Art. 13 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 02/09/2015

da Unidade da Federação que, por força do art. 196 da Constituição Federal, tem o dever de zelar pela saúde pública..., que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5, caput), ou fazer... TRIBUNAL FEDERAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 557, §...

Pg. 860. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2015

, qual seja o de Professor Séries Iniciais. A Lei Municipal nº 7.453/89, dispõe em seus artigos 13 e 14: Art. 13 - Administração... público, de conformidade com art. 37, IX, da Constituição Federal, nos casos de: I - atividade de saúde, ensino... de Contas dos Municípios, para a regularização registro. Art. 14 - As con...

Pg. 49. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 02/09/2015

, da Constituição Federal , RESOLvE: Art. 1º - Fica aplicada pena de suspensão por sessenta dias a Médica veterinária... o disposto no artigo 13 , incisos I e vIII, e artigo 14 inciso II, ambos da Portaria nº 1360, de 30 de outubro de 2013... o artigo 12, incisos I e Ix do regulamento a que se refere o Decreto nº 45 .8...

Pg. 1766. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

sem mandado, não ratificado posteriormente - cf. artigo 13-II); a revelia é o efeito daí decorrente”. A revelia do requerido... NEGRÃO, na nota 3 ao artigo 319 do Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, “Revel é quem não contesta... o efeito da confissão ficta, conforme previsto no artigo 320, incis...

Pg. 1775. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

da atual Constituição Federal de 1.988, nestes termos: “O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA... de prazo ou apresentada por advogado sem mandado, não ratificado posteriormente - cf. artigo 13-II); a revelia é... VEÍCULOS S/A - Vistos. Fl. 156: indefiro, nos termos do art. 242 do CPC., julgado des...

Pg. 2298. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil, DETERMINO que seja oficiado à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO... pelas apólices/contratos. Com as informações acima, intime-se o Banco Caixa Econômica Federal (CEF) para que se manifeste... proceder à retirada até o prazo máximo de 365 dias (prazo de validade do mand...

Hino Nacional Brasileiro, sua história e importância
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na sua alma o hino feito ainda durante a Monarquia. O Hino Nacional Brasileiro é, hoje, de acordo com o art. 13, § 1º... da Constituição Federal, um dos quatro símbolos oficiais d...

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 31/08/2015

TRABALHO EM CARÁTER EMERGENCIAL (art.37, IX, da Constituição Federal, combinado com o art.2º, III e VI, da Lei Municipal nº... para a qual foram designados, ficando submetidos ao Regime Geral de Previdência Social (art.40, & 13, da Constituição... TRABALHO EM CARÁTER EMERGENCIAL (art.37, IX, da Constituição Federal, c...

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 31/08/2015

de Previdência Social (art.40, & 13, da Constituição Federal, combinado com o art.11, I, g, da Lei Federal nº.8.213/1991), de modo... de Previdência Social (art.40, & 13, da Constituição Federal, combinado com o art.11, I, g, da Lei Federal nº.8.213/1991... ao Regime Geral de Previdência Social (art.40, & 13, da Const...

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 31/08/2015

, & 13, da Constituição Federal, combinado com o art.11, I, g, da Lei Federal nº.8.213/1991), de modo a incidir... de Previdência Social (art.40, & 13, da Constituição Federal, combinado com o art.11, I, g, da Lei Federal nº.8.213/1991... a qual foram designados, ficando submetidos ao Regime Geral de Previdência Social...

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