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03 de dezembro de 2016
Artigo 13 da Constituição Federal de 1988

Art. 13 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Pg. 141. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 02/12/2016

, sobre a qual compete ao Município legislar (artigos 30, inciso I da Constituição Federal e 13, inciso I c/c 37, caput, da Lei..., CF e art. 13, II, LOM). Já sob o prisma material, o projeto encontra fundamento no art. 6o da Constituição Federal... Federal, no art. 5° da Constituição do Estado e no art. 6° da Lei Orgâ...

Apelação: APL 15280201 PR 1528020-1 (Acórdão)

para a investidura no cargo ou emprego (CF/88, art. 37, I e II c/c os arts. 13, §1º, 22, IV e §4º e 25, inciso II) bem... DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CP), ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO... DE LICITAÇÃO (ART. 90, DA LEI Nº. 8.666/93) E PECULATO MEDIANTE ERRO DE OU...

Andamento do Processo n. 0012382-98.2015.5.15.0117 - RTOrd - 01/12/2016 do TRT-15

da reserva legal previsto no artigo 22 da Constituição Federal, eis que apenas regulamentou o disposto no artigo 13 da Lei... artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. 03. Dos descansos semanais remunerados Analisando-se, por amostragem...) e do art. 192 da CLT (adicional de insalubridade), quando confrontados ...

Pg. 12641. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/12/2016

as pausas alhures mencionadas, não maculou o princípio da reserva legal previsto no artigo 22 da Constituição Federal..., eis que apenas regulamentou o disposto no artigo 13 da Lei 5.889/73 em estrita observância ao disposto no artigo 7º..., inciso XXII, da Constituição Federal. Considerando que aludida norma regulame...

Pg. 16. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 01/12/2016

substituído nas ausências e nos seus impedimentos, pelo vice-presidente, eleito na forma da letra "b", do artigo 13. SÓCIOS... instituidoras, assinaram a escritura de constituição da Fundação e pelos representantes das entidades instituidoras. As pessoas...

Andamento do Processo n. 0444060-2 do dia 30/11/2016 do DJPE

que dispõe o art. 13, alínea c, da Resolução nº 115/2010 do CNJ e o art. 100, § 2º, da Constituição Federal, defiro.... Por meio da petição de fl. 13, a credora requereu a preferência constitucional em razão de doença grave, juntando cópia... Advogados Associados -, há que se esclarecer quanto aos requisitos legais. D...

Andamento do Processo n. 1006417-06.2014.8.26.0278 - Embargos à Execução Fiscal - 30/11/2016 do TJSP

tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95” (DJE de 18.12.2009), ficando espancadas..., da Constituição Federal , não tem apoio na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que já proclamou a não-auto... e multa.É o relatório.Fundamento e decido.Conheço diretamente do pedido, na for...

Andamento do Processo n. 1006422-28.2014.8.26.0278 - Embargos à Execução Fiscal - 30/11/2016 do TJSP

tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95” (DJE de 18.12.2009), ficando espancadas quaisquer..., da Constituição Federal , não tem apoio na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que já proclamou a não-auto-aplicabilidade....É o relatório.Fundamento e decido.Conheço diretamente ...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/11/2016

, e com base no que dispõe o art. 13, alínea "c", da Resolução nº 115/2010 do CNJ e o art. 100, § 2º, da Constituição Federal..., em seu artigo 22, §4º: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários....º 62/2009. 1. Por meio da petição de fl. 13, a credora requereu ...

Pg. 578. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2016

parcelamento do débito fiscal em percentuais acima do limite fixado no art. 192, § 3º, da Constituição Federal , não tem apoio... art. 192, § 3º, da Constituição Federal , não tem apoio na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que já proclamou... do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95” (DJE de 18.12.2009), fi...

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