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26 de julho de 2016
Artigo 13 da Constituição Federal de 1988

Art. 13 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

O Projeto de Lei Escola sem Partido não é inconstitucional

Técnica, citarei o caput Art. 226 da Constituição Federal : A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado... Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais? A Constituição Federal de 1988 em nenhum momento se afasta... e que por isso, sob a proteção da Constituição Federal tem direito de op...

Andamento do Processo n. 0017251-70.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 25/07/2016 do TJRJ

que inexiste ato a ser imputado à autoridade coatora, nos termos do art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal, bem... como do artigo 13, I, alínea b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental desprovido... do que prescreve o artigo 659 do Código de Processo Penal c/c art. 31, VIII...

Andamento do Processo n. 0006063-56.2013.4.03.6114 - Apelação/remessa Necessária - 25/07/2016 do TRF-3

os dependentes dos segurados de baixa renda, sendo certo que o seu art. 13, previu a regulamentação da matéria mediante legislação.../REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006063-56.2013.4.03.6114/SP 2013.61.14.006063-3/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI... : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO > 14ª SSJ> S...

Andamento do Processo n. 0013214-87.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 25/07/2016 do TRF-3

os dependentes dos segurados de baixa renda, sendo certo que o seu art. 13, previu a regulamentação da matéria... Constituição n.º 20/98 e pelo art. 116 do Decreto n.º 3048/99, atualizado pela Portaria do Ministério da Previdência Social... 0013214-87.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.013214-7/SP RELATOR : Desembargador Fe...

Andamento do Processo n. 0002199-63.2012.4.03.6140 - Apelação Cível - 25/07/2016 do TRF-3

do auxílio-reclusão, para os dependentes dos segurados de baixa renda, sendo certo que o seu art. 13, previu..., antes da prisão, em22.10.2012, ultrapassa o parâmetro estabelecido pela Emenda à Constituição n.º 20/98 e pelo art... 0002199-63.2012.4.03.6140/SP 2012.61.40.002199-0/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ...

Andamento do Processo n. 0007290-87.2013.4.03.6112 - Apelação Cível - 25/07/2016 do TRF-3

, para os dependentes dos segurados de baixa renda, sendo certo que o seu art. 13, previu a regulamentação da matéria... DE OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA CALCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1. A Emenda... Constitucional n.º 20/98, alterou a redação do art. 201, IV da CF, ...

Andamento do Processo n. 0043562-61.2014.4.03.6301 - Apelação/remessa Necessária - 25/07/2016 do TRF-3

, para os dependentes dos segurados de baixa renda, sendo certo que o seu art. 13, previu a regulamentação da matéria.../REMESSA NECESSÁRIA Nº 0043562-61.2014.4.03.6301/SP 2014.63.01.043562-5/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI... ABITTE e outro(a) REPRESENTANTE : MARIA EDILZA DOS SANTOS REMETENTE : JUÍZO...

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dos segurados de baixa renda, sendo certo que o seu art. 13, previu a regulamentação da matéria mediante legislação... o parâmetro estabelecido pela referida emenda a constituição e pelo art. 116 do Decreto n.º 3048/99, atualizado pela..., alterou a redação do art. 201, IV da CF, de forma a restringir a concessão do a...

Andamento do Processo n. 0002552-30.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 25/07/2016 do TRF-3

a concessão do auxílio- reclusão, para os dependentes dos segurados de baixa renda, sendo certo que o seu art. 13, previu... 0002552-30.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.002552-9/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE : Instituto... DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA CALCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL EM VIGO...

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renda, sendo certo que o seu art. 13, previu a regulamentação da matéria mediante legislação infraconstitucional. 2... 0003210-54.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.003210-8/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE : Instituto... do art. 201, IV da CF, de forma a restringir a concessão do auxílio- reclusão...

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