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26 de agosto de 2016
Artigo 13 da Constituição Federal de 1988

Art. 13 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Pg. 11. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/08/2016

), solicitando, nos termos do artigo 13, §1º, item 3, da Constituição do Estado de São Paulo, a convocação do Secretário... dos Trabalhadores, subscrito pela bancada, solicitando, nos termos do artigo 13, §1º, item 3 da Constituição Estadual, bem... dos Trabalhadores, subscrito pela bancada, solicitando, nos termos do ...

Pg. 23. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/08/2016

13 do Estatuto Social da Companhia; II. alterar os artigos do Capítulo V do Estatuto Social da Companhia; e III. aprovar... unanimidade de votos dos acionistas. I. Aprovada a alteração do artigo 13 do Estatuto Social da Companhia relativo à composição... da Diretoria, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ Arti...

Pg. 749. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2016

do artigo 100, 13, da Constituição Federal de 1988, coma redação que lhe foi dada pela Emenda nº 62/2009.A inicial veio...Pg. 749. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2016 compensação da mora... administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sobre os quais ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114391320145150151 0011439-13.2014.5.15.0151

, onde não se reconheceu, nesses casos, ofensa aos arts. 13 , V, 98 e 142 da Constituição Federal . Recurso extraordinário... a que se submetem os que contratam empregados. Sendo federal a lei trabalhista (Art. 22 , I , da Constituição Federal ), não têm..., no artigo 43, cuja redação vigente à época de sua contratação...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 120654820145150081 0012065-48.2014.5.15.0081

trabalhista (Art. 22, I, da Constituição Federal), não têm os municípios competência para legislar sobre a observância... pelos preceitos Consolidados e pela Constituição Federal, que em seu artigo 7º, institui os direitos sociais atinentes... como base de cálculo da sexta parte, consoante artigo 129 da Constituição d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109499820155150007 0010949-98.2015.5.15.0007

. Precedentes do STF, onde não se reconheceu, nesses casos, ofensa aos arts. 13 , V, 98 e 142 da Constituição Federal . Recurso... mesmas regras a que se submetem os que contratam empregados. Sendo federal a lei trabalhista (Art. 22 , I , da Constituição Federal... o artigo 791 da CLT , pois o artigo 133 da Carta Polít...

Agravo Regimental: AGR 1540195701 PR 1540195-7/01 (Acórdão)

de criação ou majoração de tributo, portanto, ausente qualquer ofensa ao art. 150, inciso III, da Constituição Federal... disciplinava o art. 13, §1º, inciso XIII, alínea `g', da Lei Complementar nº 123/2006, que regulamenta o Simples Nacional... como em lei complementar. Aliás, em julgado que discutiu o disposto no a...

Agravo de Instrumento: AI 15401957 PR 1540195-7 (Acórdão)

de criação ou majoração de tributo, portanto, ausente qualquer ofensa ao art. 150, inciso III, da Constituição Federal... disciplinava o art. 13, §1º, inciso XIII, alínea `g', da Lei Complementar nº 123/2006, que regulamenta o Simples..., bem como em lei complementar. Aliás, em julgado que discutiu o disposto no art. ...

Andamento do Processo n. 2014/0273742-1 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

. ARTIGO 13 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar... defeito sanável, aplicando-se, o disposto no art. 13 do CPC, para o fim de regularização da representação processual. 4... opostos não foram acolhidos (e-STJ fls. 511/515). Nas razões do especial (e-STJ fl...

Andamento do Processo n. 0000058-57.2016.5.11.0051 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-11

artigo 10º, § 7º do Decreto-lei nº 200/67; artigos 6º, II; 10, II, 13 e 70 da Lei nº 8.666/93; art. 5º, caput, art. 22, I..., 48, caput, art. 2º, 60, § 4º, III e IV, 44, 48, 37, XXI e 97, todos da vigente Constituição Federal pátria; combinados... Pública, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição de 1988, c/c pa...

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