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29 de julho de 2014
Artigo 13 da Constituição Federal de 1988

Art. 13 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

§ 1º - São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

§ 2º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 245200904003006 0024500-89.2009.5.03.0040

-se da qualidade de ato administrativo e, deve ser motivada sob pena de ofensa aos Princípios Insculpidos no Artigo 37 da Constituição... II do artigo 37 da CR/88 e, portanto que a dispensa pode ser imotivada, resulta em ofensa ao próprio “caput” do Artigo... de se distinguir onde o legislador constitucional não distin...

Pg. 1982. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

a exequente solicitou a substituição da penhora, e nos termos do art. 655, inciso I, do CPC, o qual estabelece a ordem legal.... - R. Despacho de fls 93: 1- Fls. 87/88: a execução foi ajuizada contra a pessoa jurídica e em face da pessoa física... - Espécies de Contratos -Fundação Dom Aguirre - Ana Aurea Ribeiro dos S...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 279108 00974-2007-093-03-00-6

, o escrivão certificará, nos autos, a ocorrência". Também sem aplicação, à hipótese, o disposto no artigo 13, do Diploma... da litiscontestação, tanto que o inciso II do citado artigo 13 fixa, como conseqüência para o réu que não atende à... do Trabalho de Ribeirão das Neves, em sentença da lavra da Exma. Juíza Cristi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 512506 01071-2005-031-03-00-4

-se, inclusive, que no art. 13 da referida Lei (fl. 64) está disposto que a nomeação para o cargo de carreira depende... pública, nos termos dos artigos 215 e 216 da Lei nº 2.160, de 20/12/90”. Nem mesmo é caso de aplicação do art. 28... público, mas na condição de que estivessem “em exercício na FAMUC à data da promul...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 542506 00507-2005-022-03-00-7

designada pela comissão intersindical, inclusive dispondo o art. 13, IV, da supracitada portaria, que “o não-comparecimento... de conciliação prévia designada pela comissão intersindical, inclusive dispondo o art. 13, IV, da supracitada portaria que “o não... DOS SANTOS RECORRIDAS: PARCERIA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS TÉCN...

Pg. 10. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/07/2014

específicos para estes fins. Art. 12 - A constituição de procuradores se fará sempre pela assinatura isolada do Diretor...-Presidente, do Diretor Vice-Presidente Executivo ou do Diretor Geral Executivo, ressalvados os dizeres do § único do Art. 13º... por período igual ou superior a de 5 anos serão assinadas por procu...

Pg. 949. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

de direito creditório pelo credor do precatório vencido e não pago, nos termos do art. 100, §§ 13ª e 14ª da Constituição... Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res.../A. - VISTOS, etc... I. Considerando os termos do art. 18 da Lei nº 7.34...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2162698 21626/98

dessa matéria então norma pragmática do art. 157, IV, da Constituição Federal de 1946, e a cada ano, em março, pagava... daquela, tornando-se paga salarial, sendo- lhe inaplicável a previsão da atual Constituição Federal, acrescentando que o /S 4...-o do art. 13 do Regulamento veio na época em que a verba tinha nature...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 301200 3012/00

jurisdicional da Justiça do Trabalho por imperativo do art.114 da Constituição da República. Em face do exposto, entende... nos lucros da empresa. Esclareça-se que pelo disposto no artigo 13, /S 4o do Estatuto da Petros (fl. 66), referida parcela... não se inclui no salário de participação, disposição esta que coaduna...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1843800 18438/00

de trabalho havido entre empregado e empregador. Assim, a teor do disposto no art. 114 da Constituição Federal, é... no inciso XI do art. 7-o da Constituição Federal a participação dos lucros desvincula- se completamente da remuneração.... Por outro lado, de acordo com o disposto no parágrafo 4-o do art. 13 do Estatut...

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