Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2014
Artigo 13 da Constituição Federal de 1988

Art. 13 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

§ 1º - São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

§ 2º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Pg. 33. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/08/2014

ofensa aos arts. 13 e 65 da Res.-TSE nº 22.718/2008 e ao art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal. Asseguram que não... em bem de uso comum por equiparação, em desacordo com o previsto no art. 37 da Lei nº 9.504/1997 e no art. 13, caput.... 13, CAPUT § 2º, DA RES. TSE 22718 - PRÉVIO CONHECIMENTO CARACTERIZADO - PA...

Pg. 534. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2014

RATIFICADO POSTERIORMENTE – CF. ART. 13-II)". A REVELIA é O EFEITO DAí DECORRENTE. ASSIM, DECRETO A REVELIA DA REQUERIDA... O ARTIGO 319 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL: " SE O RéU NãO CONTESTAR A AçãO, REPUTAR-SE-ãO VERDADEIROS OS FATOS AFI RMADOS... - LUIZ ROBERTO PASSANI DESPACHO : DESPACHO DISPõE O ARTIGO 319 DO CóDIG...

Pg. 535. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2014

Pg. 535. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2014 NãO RATIFICADO POSTERIORMENTE – CF. ART. 13...

Pg. 2218. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

da atual Constituição Federal (05/10/1998), estava em vigor o Decreto nº 89.312/84, o qual, em seu art. 13, arrolava o marido..., em aplicação da Constituição Federal de 1988, cujo texto só viria a lume anos após o falecimento da esposa do autor... e um) anos ou inválida. (...). Art. 15. A dependência econômica das pe...

Pg. 2079. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

BRASIL NEGÓCIOS TURISTICOS LTDA. - Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Trata-se de ação de execução... neste juízo (art. 51, inc. IV da Lei 9.099/95). Nesse sentido: Enunciado 51 - FONAJE: os processos de conhecimento..., para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habili...

Pg. 352. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/08/2014

ou apresentada por advogado sem mandado, não ratificado posteriormente - cf. art. 13,II ). A revelia é o efeito daí... de testemunhas, uma vez que desnecessária ao deslinde do feito, na forma do artigo 130 do CPC.Aferindo estarem presentes... hábil a dirimir pontos ainda obscuros, nos termos do art. 397 do CPC.Assim, ...

Pg. 1303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/08/2014

e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 13 c/c o inciso IV do Diploma Processual Civil, sob pena..., facultando-se a apresentação de outros, circunstanciados, se for o caso, sob pena de preclusão na forma do art. 879, 2º par... o atestado de óbito apresentado, anote-se. Ante ao que disp...

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 28/08/2014

consoante preceitua o Manual de Práticas Cartorárias da CR/MS, artigo 13, inciso LVIII, Subseção I, Provimento n.º 16... o que entender de direito. Art. 12 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação; Art. 13 – Fica revogada a Portaria n... de assinatura expressa do magistrado; CONSIDERANDO a permissão co...

Pg. 95. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2014

R 106-1 (1997), da Organização Internacional de Metrologia Legal-OIML; Considerando que a Constituição Federal de 1988..., não poderão ser comercializados após o prazo estabelecido no caput deste artigo." (NR) Art. 2º Esta Portaria entrará... em seu art. 13 estabelece que a língua portuguesa é o idioma oficial do Bras...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 37607 RN 2012/0082796-4

militar, observado o disposto no art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá-los;   Art. 13..., VIII, CF⁄88. ART. 26, IV, LEI N.º 8.625⁄93. ART. 13, II, E 47 DO CPP. INCAPACIDADE DE REALIZAR A DILIGÊNCIA NÃO... PRÓPRIOS. ART. 129, VIII, CF⁄88. ART. 26, IV, LEI N.º 8.625⁄93. ART. 13, II, E 47 DO C...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10640315/artigo-13-da-constituicao-federal-de-1988