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04 de agosto de 2015
Artigo 13 da Constituição Federal de 1988

Art. 13 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 4151200103612853 SC 04151-2001-036-12-85-3

-2001-036-12-85-3 -6 93, IX, da Constituição Federal e no art. 131 do CPC. Da análise das razões do embargante, observo.... Em outros termos, não havendo falar na Constituição da República promulgada em 1988 em termos de revogação do art. 791 da CLT... dos incisos II, XXXV e LV do artigo 5º., inciso IX do artigo 93 e a...

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/08/2015

de 20/10/2010, com fundamentos na Constituição Federal, na Lei n°. 8.080, de 19/09/90, no artigo 20 da Lei nº. 8.270, de 17... previstas no artigo 13-E da RN nº 197, de 16 de julho de 2009 e suas alterações. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL.../2012, publicada no DOU de 13 de junho de 2012 e no uso das atribuiç...

Pg. 2252. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

.: contestação fora de prazo ou apresentada por advogado sem mandado, não ratificado posteriormente - cf . artigo 13 -II); a revelia... PRAZO de 48 horas dê andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 267 , parágrafo primeiro... constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgame...

Pg. 2254. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

de prazo ou apresentada por advogado sem mandado, não ratificado posteriormente - cf. artigo 13-II); a revelia é o efeito..., a desistência da ação e, por conseqüência, julgo EXTINTO o processo, o que faço com fundamento no art. 267, inc. VIII do Código... constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgament...

Pg. 2261. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

.: contestação fora de prazo ou apresentada por advogado sem mandado, não ratificado posteriormente - cf. artigo 13-II... de que, após o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados tornaram-se psicologicamente mais sensíveis... do artigo 330, I, CPC, em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes...

Pg. 2274. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

posteriormente - cf. artigo 13-II); a revelia é o efeito daí decorrente”. A revelia do requerido, caracterizada pela... o processo, com apreciação de mérito, na forma do artigo 269, I, CPC. Condeno, finalmente, a parte autora ao pagamento... - Indenização por Dano Moral - Manoel Messias Souza Fernandes - Caixa Economi...

Pg. 2275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

de prazo ou apresentada por advogado sem mandado, não ratificado posteriormente - cf . artigo 13 -II); a revelia é o efeito... constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, à luz do artigo 330 , I , CPC... preceitos do artigo 330 , inciso I , do Código de Processo C...

Pg. 2278. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

II e XX , da Constituição Federal . (RE nº 432.106/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, j. 20.09.11, v.u.). Pelo exposto... . artigo 13 -II); a revelia é o efeito daí decorrente”. A revelia do requerido, caracterizada pela ausência de contestação... em seu favor, na forma dos artigos 844 e seguintes do Código Civil . Ocorre q...

Pg. 2281. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

de prazo ou apresentada por advogado sem mandado, não ratificado posteriormente - cf. artigo 13-II); a revelia é o efeito... constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que setraduz, à luz do artigo 330, I, CPC... preceitos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, o...

Pg. 2282. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

por advogado sem mandado, não ratificado posteriormente - cf . artigo 13 -II); a revelia é o efeito daí decorrente”. A revelia... da penhora sobre o imóvel da embargante, com base no disposto no parágrafo 1º , do artigo 1º , da Lei nº 8.009 /90. Condeno... e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se tra...

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