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01 de outubro de 2016
Artigo 13 da Constituição Federal de 1988

Art. 13 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Andamento do Processo n. 0000780-73.2013.4.03.6107 - Apelação Cível - 30/09/2016 do TRF-3

os dependentes dos segurados de baixa renda, sendo certo que o seu art. 13, previu a regulamentação da matéria... 0000780-73.2013.4.03.6107/SP 2013.61.07.000780-5/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE : Ministério... Público Federal PROCURADOR : PAULO DE TARSO GARCIA ASTOLPHI APELADO(A) : MARIANA ...

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2016

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso XXV, da Constituição, e tendo... em vista o disposto no art. 13, caput , inciso III, da Lei n 11.652, de 7 de abril de 2008, e no art. 14, caput... DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso XX...

Pg. 1337. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2016

os dependentes dos segurados de baixa renda, sendo certo que o seu art. 13 , previu a regulamentação da matéria...Pg. 1337. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2016 ADVOGADO  :  SP000030 HERMES....Pessoal)  REMETENTE  :  JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE TRES LAGOAS > 3ªSSJ > MS  No. ORIG.  ...

Pg. 411. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/09/2016

, ainda, que as informações requisitadas deverão ser fornecidas em língua portuguesa, idioma oficial deste país (artigo 13... , caput, da Constituição Federal ), independentemente do fornecimento de outros dados/informações além daqueles já... de favorecimento pessoal, disposto no artigo 348 , do Código Penal , além da...

Inteiro Teor. Apelação: APL 155064420118220001 RO 0015506-44.2011.822.0001

no art. 57 , inc. i, e seu parágrafo único, letra 'a', da Constituição Federal (emenda constitucional n. 1 /69... outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55 , item II, da Constituição.... Art. 2º Após o congelamento de que trata o artigo anterior, seguir-se-á a fa...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 5906920164039999 SP

que o seu art. 13, previu a regulamentação da matéria mediante legislação infraconstitucional. 2. Por meio de sucessivas... indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial... para os Cálculos na Justiça Federal, em vigor por ocasião da execuçã...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 451079620154039999 SP

que o seu art. 13, previu a regulamentação da matéria mediante legislação infraconstitucional. 2. Por meio de sucessivas... indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial... para os Cálculos na Justiça Federal, em vigor por ocasião da execuçã...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 450759120154039999 SP

a concessão do auxílio-reclusão, para os dependentes dos segurados de baixa renda, sendo certo que o seu art. 13, previu... artigo 16, I, da Lei n. 8.213/91. 4. A concessão do benefício independe de comprovação de carência (art. 26, I, da Lei... indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da ...

Andamento do Processo n. 0045075-91.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/09/2016 do TRF-3

que o seu art. 13, previu a regulamentação da matéria mediante legislação infraconstitucional. 2. Por meio de sucessivas portarias... da ação é presumida artigo 16, I, da Lei n. 8.213/91. 4. A concessão do benefício independe de comprovação de carência (art... 0045075-91.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.045075-3/SP RELATO...

Andamento do Processo n. 0045107-96.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/09/2016 do TRF-3

dos segurados de baixa renda, sendo certo que o seu art. 13, previu a regulamentação da matéria mediante legislação... 0045107-96.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.045107-1/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE : YASMIN JOSE... NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%. SUMULA N. 111 D...

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