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17 de janeiro de 2017
Artigo 13 da Constituição Federal de 1988

Art. 13 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Pg. 27. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 17/01/2017

das competências enumeradas no art 23 da constituição Federal desde que as condições sejam do interesse do Município. Art. 13...- E vedado ao Município no que couber o disposto nos as artigo 19 a 150 da constituição federal. TITULO III DO GOVERNO... estabelecidos na constituição Federal e as seguintes; Para os primeir...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1339008820115170004

do obreiro ao lazer. A lei n. 605 /49, no artigo 9º , e a jurisprudência do TST, Súmula n. 149, prescrevem o seguinte: Art..., o regime de escala 12x36 se apresenta mais benéfico ao obreiro.” Diz que há violação aos artigos 7º , XIII , XIV e XXVI... , 5º , II , e 13 , ambos da CF . À análise. De início, em relação às ...

Pg. 89. Associação Amazonense de Municípios AAM de 16/01/2017

da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 14/96 e art. 77 do ato das Disposições... reconhecidos, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição; Art. 10. - Além da observância das prioridades e metas fixadas..., firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou...

Pg. 33. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/01/2017

, MAS, SIM A PENHORA DE CRÉDITO, É LEGÍTIMAA RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. 2. O FATO DE O ART. 100, 13, DA CONSTITUIÇÃO... POR QUEM DELA UTILIZE, AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS”. ASSIM DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 5º, LXXIV... NO ART. 854 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LANCEI ORDEM DE INDISP...

Pg. 90. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/01/2017

da Constituição Federal, obedecendo à codificação constante dos anexos a esta Lei. Art. 14 - Em decorrência ao disposto no artigo 66... poder nos termos previstos no Parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme permite... do artigo 5º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000...

Pg. 360. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/01/2017

, DA CONSTITUIçãO FEDERAL E INCISO II, DO ART. 13 9DO NCPC; GOIâNIA, 10/01/2017...Pg. 360. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/01/2017 E GOIANIA 17 VARA CIVEL E AMBIENTAL TERMO... DE DECLARAçãO DE EXTINçãO, PE -LO VENCIMENTO DO PRAZO RAZOáVEL DO PROCESSO,NOS TERMOS DO ART. 5 º,INCISO LXXVIII...

Pg. 100. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2017

do tributo, como medida extrafiscal econômico-tributária, conforme dispõe o artigo 195, 12 e 13, da Constituição Federal.../95. O artigo 1º dispõe quando tais medidas podemser adotadas:Art. 1º Poderão ser aplicadas medidas de salvaguarda...Pg. 100. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

Pg. 101. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2017

do artigo 15 era apurado, no que tange à Cofins, mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2ºda Lei nº..., pois ainda que sucinta a fundamentação, não há ofensa ao artigo 93, IX da CF/88, pois tal deficiência refere-se às... de sua alíquota para a manutenção da externalidade que justificou a própria i...

Inteiro Teor. : 93220080101100

como art. 5º , LIV , LXXVIII da CF/88 , art. 13 , 37, parágrafo único e 515, § 4º, todos do CPC e art. 769 da CLT... – PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO. A reclamada, com supedâneo no art. 897-A da CLT , opôs Embargos... obstante opostos embargos de declaração. Quanto à alegada omissão a respeito dos pri...

Pg. 1. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 09/01/2017

, da Lei Delegada nº 67/2007, sem redução de texto, por ofensa a literalidade do artigo 125, §1º, da Constituição Federal... de Inconstitucionalidade em Mandado de Segurança nº 2008.005626-9/00001.00, declarou a inconstitucionalidade do artigo 13... PELO SUPREMO NO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº ESTADO D...

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