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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 13 da Constituição Federal de 1988

Art. 13 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Andamento do Processo n. 2.048 - Ação Originária - 27/05/2016 do STF

, alega-se, inicialmente, a competência desta Corte para julgar a causa, com fundamento no art. 102, I, n, da Constituição... do art. 13, I, do RITJSP. Defende, ainda em preliminar, a legitimidade da Requerente para representar os interesses... de competência originária do Supremo Tribunal Federal com fundamento na pri...

Pg. 74. Supremo Tribunal Federal STF de 27/05/2016

do inciso I do art. 102, da Constituição Federal (“a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta... daquele Tribunal, por força do art. 13, I, do RITJSP. Defende, ainda em preliminar, a legitimidade da Requerente para...Pg. 74. Supremo Tribunal Federal STF de 27/05/2016 cautelar. É o relatório. Decido. 4...

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 27/05/2016

. 40 , & 13 , da Constituição Federal , combinado com o art. 11 , I , g , da Lei Federal nº. 8.213 /1991), de modo..., da Constituição Federal, combinado com o art. 2º, III e VI, da Lei Municipal nº. 4.732/1998) CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL... , da Constituição Federal , combinado com o art. 11 , I , g , da Lei Fe...

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 27/05/2016

, ficando submetidos ao Regime Geral de Previdência Social (art. 40 , & 13 , da Constituição Federal , combinado com o art... Geral de Previdência Social (art. 40 , & 13 , da Constituição Federal , combinado com o art. 11 , I , g , da Lei Federal... de Previdência Social (art. 40 , & 13 , da Constituição Federal , comb...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 27/05/2016

submetidos ao Regime Geral de Previdência Social (art.40, & 13, da Constituição Federal, combinado com o art.11, I, g, da Lei... de Previdência Social (art.40, & 13, da Constituição Federal, combinado com o art.11, I, g, da Lei Federal nº. 8.213/1991... DE SERVIÇOS TRABALHO EM CARÁTER EMERGENCIAL (art.37, IX, da Const...

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 27/05/2016

, ficando submetidos ao Regime Geral de Previdência Social (art.40, & 13, da Constituição Federal, combinado com o art.11, I... ao Regime Geral de Previdência Social (art.40, & 13, da Constituição Federal, combinado com o art.11, I, g, da Lei Federal nº... DE SERVIÇOS TRABALHO EM CARÁTER EMERGENCIAL (art.37, IX, da Con...

Ação Direta Inconst: 10000150674885000 MG

da moralidade e da impessoalidade (art. 37, 'caput', da CR, e art. 13, 'caput', da CEMG), é de se indeferir o pedido... ESPECIAL 25/05/2016 - 25/5/2016 Edgard Penna Amorim MEDIDA CAUTELAR - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 101 DA LEI... políticos e servidores, veiculada pelo art. 101 da Lei Orgânica do Muni...

Andamento do Processo n. 1529047-6 - Apelação Cível - 25/05/2016 do TJPR

SALARIAL - ARTIGOS 16 E 17 DO REGULAMENTO DA PETROS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO. (4...) CUSTEIO -INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES INATIVOS DE ACORDO COM O ART. 13, 1º, INCISO II C/C O ART. 51, INCISO II..., AMBOS DO REGULAMENTO DA PETROS. (5) TETO SALARIAL.INCIDÊNCIA DO ART. ...

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2016

DO REGULAMENTO DA PETROS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO. (4) CUSTEIO -INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES... DOS SERVIDORES INATIVOS DE ACORDO COM O ART. 13, 1º, INCISO II C/C O ART. 51, INCISO II, AMBOS DO REGULAMENTO DA PETROS.... (5) TETO SALARIAL.INCIDÊNCIA DO ART. 13, INCISO II, C/C §2º DO R...

Andamento do Processo n. 0059250-97.2010.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Direito Civil - 24/05/2016 do TJBA

vieram documentos. À fl.20, foi proferida decisão interlocutória, com esteio no art. 13 do CPC. À fl.22, petição da parte... do consumidor soteropolitano. Desta forma, com esteio no art. 13, inciso I, do CPC, considero o processo nulo... de a parte requerente sanar o defeito nos termos do art. 13, III do Código Instru...

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