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28 de abril de 2015
Artigo 13 da Constituição Federal de 1988

Art. 13 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

§ 1º - São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

§ 2º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2015

I, do Decreto n° 7.690, de 02 de março de 2012, e considerando o disposto no art. 214 da Constituição Federal, na Lei... DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, Anexo...Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2015 FUNDAÇÃO UNIVER...

Pg. 1886. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

posteriormente - cf. artigo 13-II); a revelia é o efeito daí decorrente”. A revelia do requerido, caracterizada pela... por satisfeito o crédito, julgo extinta a presente, bem como o incidente em apenso, com fundamento no art. 794, inciso I... -Aguarde-se provocação do exeqüente, no arquivo, permanecendo suspenso o fe...

Pg. 114. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2015

-se que nada se alterou com relação às funções das polícias Militares dos Estados, ora descritas na Constituição Federal de 1988... descrita no art. 42, § 2º da CF. Da mesma forma, que da análise da Carta Política de 1969, no seu art. 13, verifica...: "Art. 13, § 4º - As polícias militares, instituídas para a manutençã...

Pg. 687. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2015

com as baixas e anotações pertinentes. Diligências necessárias. Londrina, 13 de fevereiro de 2015. Juliana Trigo de Araújo... do feito pelo prazo requerido, nos termos do artigo 791, III do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, ora concedido..., art. 794, CPC. Remetam-se ao ARQUIVO. Baixas e anotações necessári...

Pg. 691. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2015

-91.2007 Com fundamento no art. 792 do Código de Processo Civil, defiro a suspensão do processo, para que o devedor cumpra..., pessoalmente, para em 30 (trinta) dias, promover o prosseguimento dos autos, sob pena de extinção por inércia (CPC, art. 267... Econômica Federal para que informe sobre o valor depositado, com ...

Pg. 696. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2015

, do que decorre o reconhecimento de sua impenhorabilidade nos termos do contido no art. 649, IV do CPC. Em suma... os recursos de apelação em seus efeitos legais. (CPC, art. 520). Intimemse os apelados para, no prazo legal, ofertarem..., iniciando-se o prazo pela parte autora. (CPC, art. 518). Após, independentemente ...

Pg. 701. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2015

previsto no art. 461-A, §§ 1º e 2°, do Código de Processo Civil. Findo prazo e não havendo apresentação dos documentos, expeça...-se a intimação. Londrina, 13 de fevereiro de 2015. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta Autos n... do objeto da presente demanda, com fundamento no artigo 267, inci...

Pg. 703. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2015

Pg. 703. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2015 para publicação do edital, na forma do artigo 232.... Dil. necessárias. Londrina, 13 de fevereiro de 2015 Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta -Advs..., na forma do artigo 475-J, § 5º, do Código de Processo Civil. Intimações e di...

Pg. 704. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2015

do art. 219, §5º, da lei de processo, a ocorrência da prescrição, ante os recentes acórdãos do Egrégio Tribunal de Justiça..., nos termos do art. 219, §5º, c/c art. 269, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, e, via de consequência, PRONUNCIO... art. 20, §4º, da lei de processo, levando-se em conta o trabalho d...

Pg. 714. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2015

necessárias. Londrina, 13 de fevereiro de 2015. GUSTAVO PECCININI NETTO JUIZ DE DIREITO -Adv. FLAVIO EULALIO FERREIRA PEDRA...

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