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29 de maio de 2015
Artigo 13 da Constituição Federal de 1988

Art. 13 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Pg. 991. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

posteriormente cf. art. 13-II). A revelia é o efeito daí decorrente¿. ¿O efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos..., nos termos do art. 269, III, do CPC. Isto posto, HOMOLOGO o acordo de fls. 58/59, para que produza seus jurídicos e legais... efeitos. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇ...

Pg. 995. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

por advogado sem mandato, não ratificado posteriormente cf. art. 13-II). A revelia é o efeito daí decorrente¿. ¿O efeito... no art. 269, I do CPC e art. 226, § 6º da Constituição da República para DECRETAR O DIVÓRCIO de MARCIO ROBERTO BORGES... (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. (parágrafo único...

Pg. 2484. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

ratificado posteriormente - cf. art. 13-II); a revelia é o efeito daí decorrente”. A revelia da ré, caracterizada pela ausência... com resolução de mérito com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Porque sucumbente, condeno a demandada... do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. Transitada em ...

Pg. 79. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/05/2015

das polícias Militares dos Estados, ora descritas na Constituição Federal de 1988: "Art. 13, § 4º - As polícias militares... com os Oficiais da Ativa. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, no seu art. 40, que toda vez que houver modificação... ser concedidos aos servidores militares reformados ou a seus familiar...

Pg. 1332. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

inciso II do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal. (...) Artigo 13 - O disposto nesta lei complementar aplica..., de acordo com o art. 42, ‘caput’ c.c. art. 142, §§ 1º e 3º , inc. X, ambos da Constituição Federal, as normas gerais... da Constituição Federal referir-se aos servidores civis não retira dos Estados-m...

Pg. 19. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/05/2015

, em alusão expressa aos artigos 13, 37, parágrafo único, e 515, § 4º, do CPC, que "A declaração de não conhecimento... a concessão de prazo para a regularização do defeito de representação processual, nos moldes preconizados pelo art. 13...) : - contrariedade à Súmula n. 383/TST . - violação aos arts. 5º, LV, 102, II ...

Pg. 937. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/05/2015

(vinte e um) anos completos na data da inscrição, nos termos do art. 13, VI, alínea “c” da Constituição da República... de suas atribuições legais, consoante os comandos contidos nos artigos 14, VI, alínea “c” e 98, II da Constituição... do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.Condeno a requerente ao pagamento d...

Pg. 892. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. 7. Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei... Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. 7. Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, o(a) réu(ré...: contestação fora de prazo ou apresentada por advogado sem mandato, não ratificad...

Pg. 1852. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

por advogado sem mandado, não ratificado posteriormente - cf. artigo 13-II); a revelia é o efeito daí decorrente”. A revelia..., sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo... e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se tr...

Pg. 1861. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

. Curiosamente, tem-se a impressão de que, após o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados tornaram-se psicologicamente... ou apresentada por advogado sem mandado, não ratificado posteriormente - cf. artigo 13-II); a revelia é o efeito daí.... 10/11, que goza de presunção de veracidade (art. 364 do CPC). Des...

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