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18 de dezembro de 2014
Artigo 13 da Constituição Federal de 1988

Art. 13 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

§ 1º - São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

§ 2º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Pg. 4. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 18/12/2014

destinadas a atender as disposições do §1˚ do art. 169 da Constituição Federal. Art.14. O Chefe do Poder Executivo, no.... Art.13. Na fixação dos valores das dotações para pessoal foram consideradas projeções para acréscimos de despesas... de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 44, Inciso II da Lei Orgânica...

Pg. 979. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

sem mandato, não ratificado posteriormente - cf. art. 13-II)”. Nessas condições, versando a demanda sobre direitos... e legislação processual em vigor”, Editora Saraiva, 41ª Edição, pg. 474, nota 3 ao artigo 319), “revel é quem não... patrimoniais disponíveis e tendo a citação se verificado inclusive com a advertência...

Pg. 995. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

posteriormente - cf. art. 13-II)”. Nessas condições, versando a demanda sobre direitos patrimoniais disponíveis e tendo... meramente devolutivo (art. 520, IV, do Código de Processo Civil). 2. Vista à requerida - apelada para as contrarrazões. 3...) Processo 1001038-26.2014.8.26.0071 - Procedimento Sumário - Auxílio-Ac...

Pg. 1014. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

por advogado sem mandato, não ratificado posteriormente - cf. art. 13-II)”. Nessas condições, tratando-se de direitos... patrimoniais disponíveis, são inafastáveis os efeitos da revelia, nos termos do que dispõe o artigo 319 do mencionado Estatuto... incidente sobre o bem apreendido, facultada desde já a sua venda pel...

Pg. 147. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 18/12/2014

e suas alterações posteriores, bem como art.134, §2º da Constituição Federal de 1988 e art.2º, 4º e 5º da Lei Estadual. VALOR: R$28,49... e suas alterações posteriores, bem como art.134, §2º da Constituição Federal de 1988 e art.2º, 4º e 5º da Lei Estadual. CONTRATADA..., da Lei nº8.666/93 e suas alterações posteriore...

Pg. 148. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 18/12/2014

como art.134, §2º da Constituição Federal de 1988 e art.2º, 4º e 5º da Lei Estadual. VALOR: R$28,49 (vinte e oito reais... como art.134, §2º da Constituição Federal de 1988 e art.2º, 4º e 5º da Lei Estadual. CONTRATADA: SOCIEDADE ANÔNIMA DE ÁGUA... fundamento e amparo legal nos art.13, IV, c/c o art.25, caput, da Lei ...

Pg. 280. Supremo Tribunal Federal STF de 17/12/2014

autônomos; o art. 13, à sua vez, diz respeito a sociedades uniprofissionais, observando, portanto, o principio da isonomia... substancial (art. 5º, inciso LIV, CF/88) – e à cláusula constitucional da vedação ao confisco (art. 150, inciso IV... no art. 9º do DL nº 406/68, que conforme orientação firme do STF, foi recep...

Pg. 26. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/12/2014

12.292/2006, alterou-se o art. 1o. da Lei 119/73, acrescentando-lhe incisos: "Artigo 1° - Fica o Poder Executivo... na forma prevista no artigo 13 desta lei. § 4º - As entidades autárquicas a que alude o parágrafo anterior serão extintas... bilhão de reais do Programa de Redução de Perdas por Fabio Serapião — publicad...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/12/2014

.AFIRMA QUE O RPB DEFINE SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO NOS ARTIGOS 13, 16 E 17 DO MESMO REGULAMENTO.ARGUMENTA QUE, CONFORME DISPOSITIVOS... QUE O AUTOR, QUANDO TRANSCREVEU O ARTIGO 13 DO REGULAMENTO, DEIXOU DE REPRODUZIR O §4º, VIOLANDO O DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL... ILÍCITO PREVISTO NO ARTIGO 884 DO CC. REQUER A INVERSÃO...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1387009120095050028 BA 0138700-91.2009.5.05.0028

importaria em violação ao artigo 7º, XXVI da Constituição Federal. Da análise dos autos verifico que o artigo 41 do Regulamento... da Constituição Federal. JOSÉ AUGUSTO NOVAES DE SANTANA e FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS , nos autos em que litigam..., da Constituição Federal. Reformo a sentença nesse ...

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