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24 de outubro de 2014
Artigo 13 da Constituição Federal de 1988

Art. 13 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

§ 1º - São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

§ 2º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Pg. 944. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

do Paraná, no que couber. III.3 Certificado o trânsito em julgado da condenação em obrigação de pequeno valor (art. 13..., "caput", da Lei Federal n.º 12.153/2009; §§ 3.º e 5.º, do art. 100 da CF), e protocolizada petição inicial de execução: III.3.a. intime-se a parte exequente para,...-se, ainda, o disposto no § 2.º...

Pg. 155. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2014

- cf. art. 13,II ). A revelia é o efeito daí decorrente".Nestas condições, tendo em vista a certidão do oficial..., os quais arbitro em dez por cento (10 % ) do valor atribuído a causa, aplicando-se em relação a parte autora o artigo 12... do disposto no art. 229-A, §1º, inc. II da Consolidação Normativa da Corregedor...

Pg. 2799. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

, mesmo porque o art. 13, §3°, da Constituição da República faculta aos entes da federação "celebrar convênios para..., consolidando sua autonomia político administrativa. Por sua vez, a Constituição da República reservou à União... a competência para legislar sobre o trânsito e transporte (art. 22, XI), atribuindo aos...

Pg. 61. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/10/2014

. de O. - Vistos, etc. De acordo com o art. 13 da Constituição Federal de 1988, "a língua portuguesa é o idioma oficial... per si, eis que eventual sucesso repercutirá no quinhão de cada um deles. JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DE FAMÍLIA SUCES... da República Federativa do Brasil", e, o art. 156 do Código de Processo Ci...

Pg. 97. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

com o disposto no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal. 4. Assim, o art. 13, §1º do Decerto nº 52.795/63, ao criar...Pg. 97. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014 direta. 2. O art. 13, §1º... sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previ...

Pg. 7. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 20/10/2014

– anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, § 5º, inciso II, da Constituição Federal, na forma definida... da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal... artigo 213 da Constituição Federal. Parágrafo Único – As entida...

Os princípios de Yogyakarta e os direitos humanos

Geral, Comentário dos art. 1º ao 5º da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, Doutrina e Jurisprudência... da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, imprescindível se fez adotá-la como maciço axioma de sustentação... de direitos humanos fundamentais. “Além dos direitos humanos tradici...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 17/10/2014

as eleições. O segundo recorrente aduz, ainda, que houve violação ao artigo 13, §2º, da Constituição da República... da Constituição Federal e no artigo 2º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. O primeiro recorrente suscita... e por Agnelo Santos Queiroz Filho, com fundamento no artigo 121, §4º, in...

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2014

, de 02 de março de 2012, e considerando o disposto no art. 214 da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101 de 04... E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, Anexo I, do Decreto n° 7.690...Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2014 FUNDAÇÃO UNIVE...

Pg. 196. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2014

ratificado posteriormente -cf. art. 13,II ). A revelia é o efeito daí decorrente".Nestas condições, tendo em vista... a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, incidindo assim o art. 14 da Lei 8.078/90, de onde também se extrai... da inversão do ônus da prova assentado no art. 14§ 3º do CDC classifica-s...

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