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19 de setembro de 2014
Artigo 13 da Constituição Federal de 1988

Art. 13 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

§ 1º - São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

§ 2º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Entenda a relação entre os símbolos nacionais e a justiça castrense

de setembro, comemora-se o Dia dos Símbolos Nacionais. A Constituição Federal, em seu artigo 13, parágrafo 1°, estabelece... pelos artigo 88, alínea b do CPM. O STM, em julgado de caso de repercussão nacional, condenou ex-soldados que dançaram o hino... Federal e municípios podem ter símbolos próprios. A Lei 5.700 de ...

Pg. 1619. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

não ratificado posteriormente cf. art. 13-II.). A revelia é o efeito daí decorrente. Já se decidiu nesse sentido... - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 322 DO CPC - INOCORRÊNCIA - DESENTRANHAMENTO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES -SUSPENSÃO DE PROCESSOS... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REVELIA. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDA...

Pg. 1309. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/09/2014

e, também, a do Ministério do Trabalho e Emprego MTE, conforme se infere das guias inclusas. Nos termos do artigo 13, § 1º..., da Constituição Federal, as armas nacionais são símbolos da República Federativa do Brasil, razão pela qual não podem ser... o artigo 5o da IN nº 27 do C. TST, in verbis: “Art. 5º Exceto nas l...

Pg. 757. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

integralmente aplicável às contribuições previdenciárias, pois a previsão constitucional inserta no art. 195, 13º...Pg. 757. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014 DJF3 Judicial 1..., da CF, utiliza os mesmos vocábulos ora discutidos, isto é, receita e faturamento (g....

Memórias Póstumas de Brás Cubas: reflexões jurídicas

a monarquia e vigorava a Constituição Federal de 1.824, outorgada pelo Imperador D. Pedro I[8]. Existia quatro poderes... provincial. Constituição Imperial Brasileira de 1824, Art. 43. As eleições serão feitas pela mesma ma­neira que as dos deputados... uma monarquia constitucional a Constituição Federal do Brasil de ...

Pg. 299. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 16/09/2014

e X, da Constituição Federal e 187 do Código Civil. A conclusão, portanto, é de que a reclamada agiu com culpa, causando... Regional, ao reputar inválida a procuração passada pela reclamada, possivelmente violou o art. 5.º, LV, da Constituição..., honra, vida privada e intimidade da pessoa. 2. O art. 13 da CLT estabel...

Pg. 2164. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

, assim, a responsabilidade do comerciante, que é subsidiária, à luz do artigo 13 da Lei 8.078, 11.09.1990, não... não puderem ser identificados (cf. art. 13) (...) A responsabilidade do comerciante, nos acidentes de consumo, é... ao polo passivo. Isso se dá, inicialmente porque o fabricante está identificado (artigo 1...

Pg. 251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/09/2014

$ 550,00. Ab initio, cumpre frisar que a menção ao aludido valor e à data de 30/08/2012 (fl. 13, cf. causa de pedir) deixa... tinha contato com agentes químicos insalubres, constantes dos Anexos 11 e 13, da NR 15, da Portaria 3214/78. O reclamante...

Os princípios administrativos e o ato de improbidade administrativa

o caso. Observa-se, portanto, nos termos do inciso II do artigo 5º da Constituição Federal , in verbis: Art. 5º (...) II... , insurge de forma tácita, notadamente no parágrafo quarto do artigo 37 da Constituição Federal , in verbis : Art. 37... artigos da Constituição Federal (art. 37, parágrafo 4º) e da Lei de Improb...

Pg. 1690. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2014

da celebração do contrato (30 de julho de 2009 pág. 19), e com acréscimo de juros de mora simples de 1% ao mês (art. 406 do CC...; art. 161, §1º do CTN) desde a data da citação, por se tratar de ilícito contratual (arts. 398 e 405 do CC c.c. o art.... 219 do CPC; STJ 54, a contrario sensu). Neste grau de jurisdição, s...

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