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04 de maio de 2016
Artigo 13 da Constituição Federal de 1988

Art. 13 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Andamento do Processo n. 2016/0094867-7 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

DISTRIBUIDORA S/A contra decisão que obstou a subida de seu recurso especial fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição... de substituição tributária, consoante LC 87/96 em seus artigos 8º e 13, esse último repetido pela Lei Estadual 7.014/96...º, § 7º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68 E AO ART. 13, § 1º, INCISO I, DA ...

Pg. 3977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

Pg. 3977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016 o art. 155, § 2º, XII, "i", da CF e o art. 13, § 1º, I, da CF... o valor da operação. Como expressamente consignado no art. 13, § 1º, I, da LC 87/1986, o destaque é "mera indicação para... contribuinte, no âmbito da atividade prevista no art. 150 do CTN, constitu...

Inteiro Teor. : 9018360

. 10, se faz imperativa a sua constituição, de acordo com o previsto, em seu art. 13. Quanto a este item, o defendente... da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II; artigo 61, § 2º, e artigo 73, inciso III, da Lei Estadual n° 12.600... do quadro acima, foram processadas sem licitação e sem prévio empenho, afro...

Inteiro Teor. : 14701534

Federal, e nos artigos 2°, incisos IV, X, e XV, 13, § 2°, 40, § 1°, alínea “c”, e 59, inciso II, todos da Lei Estadual n... nos de que artigos resulte 70 e dano 71, ao incisos Erário; II, IX, X e XI, combinados com o artigo 75, todos da Constituição... pelo Governo Federal, que repassa as verbas por meio do Programa N...

Andamento do Processo n. /2015 - 2049 - 03/05/2016 do TRT-2

social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal... Complementar nº 123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno, em seu art. 13, § 3º... PELO § 3º DO ART. 13 DA LCP 123/06. A empresa comprovadamente optante pelo Simp...

Andamento do Processo n. 0000409-91.2013.5.15.0061 - RTOrd - 03/05/2016 do TRT-15

para, querendo, exercitar a faculdade assegurada pelo artigo 884, § 3º, da CLT. Nos termos do art. 26, inciso II... exclusivamente por meio eletrônico, devendo as partes atentarem para o disposto no art. 13 e parágrafos do referido Provimento... do reclamante, atentando para os termos do artigo 1º F da Lei nº 9.494/19...

Andamento do Processo n. 0000743-28.2013.5.15.0061 - Pet - 03/05/2016 do TRT-15

eletrônico, devendo as partes atentarem para o disposto no art. 13 e parágrafos do referido Provimento. Dê-se ciência às... de contribuições fiscais e previdenciárias. Intime-se o requerido , na pessoa de seu advogado, para os fins do artigo 535, do NCPC..., para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30 dias...

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 03/05/2016

submetidos ao Regime Geral de Previdência Social (art.40, & 13, da Constituição Federal, combinado com o art.11, I, g... de Previdência Social (art.40, & 13, da Constituição Federal, combinado com o art.11, I, g, da Lei Federal nº. 8.213/1991..., da Constituição Federal, combinado com o art.11, I, g, da Lei Federal nº...

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 03/05/2016

, ficando submetidos ao Regime Geral de Previdência Social (art.40, & 13, da Constituição Federal, combinado com o art.11... Social (art.40, & 13, da Constituição Federal, combinado com o art.11, I, g, da Lei Federal nº. 8.213/1991), de modo... DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS, ficando submetidos ao Regime Geral de Previd...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 03/05/2016

submetidos ao Regime Geral de Previdência Social (art.40, & 13, da Constituição Federal, combinado com o art.11, I, g... submetidos ao Regime Geral de Previdência Social (art.40, & 13, da Constituição Federal, combinado com o art.11, I, g, da Lei... submetidos ao Regime Geral de Previdência Social (art.40, & 13, da Co...

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