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29 de novembro de 2014
Artigo 11 da Constituição Federal de 1988

Art. 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

RECURSO ESPECIAL: REsp 977358 SP 2007/0188678-2

. (...) Com efeito, o parágrafo 3º do artigo 11 da Lei n 9.311/96, vigente anteriormente à Lei Complementar n' 105/2001... NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO RECORRIDO : BERENDINA HELENA CATARINA TEN BUUREN ADVOGADO... : MARCO WILD E OUTRO(S) DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpõe recu...

Pg. 451. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2014

, a Lei de 8429/92, ao regular o art. 37, § 4º, da Carta Política, prevê, no seu artigo 11 que:...Pg. 451. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2014 trata de interesse coletivo, é... o artigo 12, inciso III, da LIA: Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas...

Pg. 610. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

Pg. 610. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014 os critérios..., de 28.04.1995.Do mesmo teor o 3. do art. 11 da Lei n. 8.213/91 e o respectivo Regulamento (Decreto n. 3.048/99, art. 9., 1... do custeio da Previdência Social (CF, art. 195), corolário do princípio da sol...

Pg. 76. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/11/2014

o artigo 40, §11, da Carta Magna, em sua literalidade, que: Art. 40. [...] § 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à... da Constituição, em outras palavras, o teto constitucional, conforme abaixo transcrito: Art. 11 - A vedação prevista no art... de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que s...

Pg. 1028. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

que regem a matéria. O artigo 149 da Constituição Federal estabelece a competência exclusiva da União para instituir.... 06.05.2013). Em resumo, a Constituição Federal, na atual redação do art. 149, não recepcionou a Lei 2.815/81, a partir... 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do a...

Pg. 4. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 28/11/2014

, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 16, inciso XXIV do Regimento Interno e tendo em vista..., da Constituição Federal, c/c o art. 6º A da Emenda Constitucional nº 41/2003, acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 70... e a contribuição previdenciária na forma estabelecida pelo § 21, do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130778639 SC 2013.077863-9 (Acórdão)

, consoante o que preceitua o artigo 37 , inciso IX , da Constituição Federal , os órgãos da Administração Pública do Município... art. 11 da Lei 8.429 /92 depende da existência de dolo genérico na conduta do agente. A contratação irregular... , da CRFB , e que há ofensa aos princípios da administração pública, na form...

Pg. 19. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

, em seu art. 11, a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição..., COM FUNDAMENTO NO ART. 105, INCISO III, ―C‖, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM FACE DE ACÓRDÃO EMANADO DA SÉTIMA TURMA...Pg. 19. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 2...

Pg. 513. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

na Constituição Federal, art. 109, parágrafo 3º, porquanto reservada aos casos de competência delegada aos juízos estaduais... na hipótese do artigo 109, 3º, da Constituição Federal, não tendo, a Súmula 689 do STF, o alcance que pretende lhe...Pg. 513. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TR...

Pg. 518. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

na hipótese do artigo 109, 3º, da Constituição Federal, não tendo, a Súmula 689 do STF, o alcance que pretende lhe conferir... a Constituição Federal em seu artigo 109, parágrafos 2º e 3º, no que se refere às regras de competência referentes...Pg. 518. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TR...

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