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26 de agosto de 2016
Artigo 11 da Constituição Federal de 1988

Art. 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Andamento do Processo n. 922.726 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/08/2016 do STF

de concurso público, em manifesta irregularidade ao disposto no art. 37, 11, da Constituição Federal, não podendo jamais... pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.478-RG e quanto à alegada violação ao art. 114 da Constituição... – logo, após o advento da Constituição Federal de 1988 –, de hipóteses em q...

Pg. 147. Supremo Tribunal Federal STF de 26/08/2016

público, em manifesta irregularidade ao disposto no art. 37, 11, da Constituição Federal, não podendo jamais ingressar..., sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 37, II, e 114 da Constituição Federal... pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.478-RG e quanto à ...

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/08/2016

desta Lei serão contabilizados por meio de fonte de recursos específica. Art. 11 - O Poder Executivo encaminhará à Assembleia... classificações orçamentárias, visando atender à integralização dos recursos oriundos da constituição do FEEF. Art. 12 - O Poder... ..............................................................

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112610220145150010 0011261-02.2014.5.15.0010

do art. 11 da Lei 712/1993, artigo 130 da Lei nº 10.261/68, artigo 17 da Lei nº 6.995/90 bem como qualquer alegação... relativa a questões orçamentárias, artigo 169 da CF ou outro que a elas se refiram, seja da Constituição Federal ou Estadual...). Todavia, na Constituição Estadual de 1989, a matéria teve a seguinte r...

Andamento do Processo n. 0000833-22.2012.8.10.0138 - Procedimento de Conhecimento - 25/08/2016 do TJMA

, ainda, que exerceu atividades essencialmente agrícolas, enquadrando-se na condição de segurado especial, nos termos do art. 11..., sendo 60 anos para homem e 55 para mulher; b) condição de trabalhador rural que se enquadre no art. 11, VII, da Lei 8.213/91.... 142 da Lei 8.213/91.2. Da Condição de Segurado EspecialA c...

Andamento do Processo n. 0005420-44.2015.8.26.0136 - Procedimento Comum - 25/08/2016 do TJSP

.A Constituição Federal de 1988 conclama que haja diversidade e inclusão de todos no custeio da seguridade social, com nítida..., tributando com alíquota mínima sua produção comercial.Ainda, é a partir do artigo 195 , § 8º , da Constituição de 1988...-se a insuficiência de fontes de arrecadação. Sob o parâmetro constit...

Andamento do Processo n. 0004238-32.2003.403.6113 - 25/08/2016 do TRF-3

da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), desrespeita... introduzida nos parágrafos 9º e 10º do art. 100 da Constituição Federal, acrescentados pela Emenda Constitucional nº 62... PROCEDENTE EM PARTE. 1. A aprovação de emendas à Constituição não rece...

Andamento do Processo n. 0002397-21.2011.403.6113 - 25/08/2016 do TRF-3

da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), desrespeita... introduzida nos parágrafos 9º e 10º do art. 100 da Constituição Federal, acrescentados pela Emenda Constitucional nº 62... PROCEDENTE EM PARTE. 1. A aprovação de emendas à Constituição não rece...

Andamento do Processo n. 0000115-73.2012.403.6113 - 25/08/2016 do TRF-3

emprecatórios, previsto nos 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade..., culmina na extirpação da figura da compensação introduzida nos parágrafos 9º e 10º do art. 100 da Constituição Federal... da Justiça Federal, inclusive para solicitar reembolso de honorários ...

Andamento do Processo n. 0002595-68.2005.403.6113 - 25/08/2016 do TRF-3

da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela... do art. 100 da Constituição Federal, acrescentados pela Emenda Constitucional nº 62/2009.5. Antes do envio eletrônico... de emendas à Constituição não recebeu da Carta de 1988 tratamento específico ...

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