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25 de outubro de 2014
Artigo 11 da Constituição Federal de 1988

Art. 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

em manifestação prévia (fls. 16/23).Cuida-se de clara afronta às disposições do art. 37, II da Constituição Federal... exclusivamente ao ente beneficiário do crédito constante da decisão do Tribunal de Contas, já que a Constituição Federal de 1988 veda... de Justiça, é indispensável a existência de dolo nas condutas d...

Pg. 399. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

. COMARCA SEDE DE VARA FEDERAL. Segundo se extrai do comando inserto no PAR-3 do ART-109 da CF-88, cuidando-se de matéria... de ação declaratória de tempo de serviço. 2. Inaplicabilidade da regra prevista na Constituição Federal, art. 109....Prescreve a Constituição Federal em seu artigo 109, parágrafos 2º e 3º, no que...

Pg. 402. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

na hipótese do artigo 109, 3º, da Constituição Federal, não tendo, a Súmula 689 do STF, o alcance que pretende lhe conferir.... de 30.05.1966, estabelecendo, no artigo 11, que a jurisdição dos Juízes Federais de cada Seção Judiciária abrange...Pg. 402. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TR...

Pg. 410. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

Subseção Judiciária), não incide na hipótese do artigo 109, 3º, da Constituição Federal, não tendo, a Súmula 689 do STF... foi organizada pela Lei nº 5.010. de 30.05.1966, estabelecendo, no artigo 11, que a jurisdição dos Juízes Federais de cada...Pg. 410. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Regiã...

Pg. 414. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

, que é sede da Justiça Federal (26ª Subseção Judiciária), não incide na hipótese do artigo 109, 3º, da Constituição..., a Justiça Federal de Primeira Instância foi organizada pela Lei nº 5.010. de 30.05.1966, estabelecendo, no artigo 11... Gerais.Sendo assim, este Juízo é incompetente para o julgamento da demanda.Esta...

Pg. 700. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

previstas no art. 37, XVI, da Constituição Federal. 4. O art. 37, XVI, da Constituição impõe como regra a impossibilidade... - de cargos acumuláveis na forma da Constituição, cargos eletivos e cargos em comissão (art. 37, § 10, da Constituição). II... a situação daqueles servidores que retornaram ao serviço público an...

Pg. 504. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

de plenário, contido no art. 97 da Constituição Federal. Nada impede que o relator, em prestígio ao princípio da segurança..., as exações, e que a negativa de aplicação do art. 11 da referida Lei acarretaria ofensa ao princípio da reserva... jurídica, negue aplicabilidade ao art. 11 da Lei 11.481/2007, sem ofensa ao p...

Pg. 508. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

da União, como expressamente prevê a Constituição Federal (art. 20, VII). 4. A União, para definir a faixa considerada... ofensa ao princípio da reserva de plenário, contido no art. 97 da Constituição Federal. Nada impede que o relator... Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.264/PE, afastou a aplicação d...

Pg. 550. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

em contestação (fls. 14/19 e 32/39).Cuida-se de clara afronta às disposições do art. 37, II da Constituição Federal... exclusivamente ao ente beneficiário do crédito constante da decisão do Tribunal de Contas, já que a Constituição Federal de 1988... de Justiça, é indispensável a existência de dolo nas condutas descri...

Pg. 554. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

afronta às disposições do art. 37, II da Constituição Federal, que estabelece a regra de investidura em cargo ou emprego... manifestou-se em fl. 8/11, alegando que o art. 7º da Lei nº 9.289/96 prevê a inexistência de pagamento de custas em sede... indispensável a existência de dolo nas condutas descritas nos artigos 9...

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