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18 de dezembro de 2014
Artigo 11 da Constituição Federal de 1988

Art. 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Reconhecida competência de auditor fiscal do trabalho para aplicar norma mais favorável ao trabalhador

, punição para as hipóteses de descumprimento (artigo 11, inciso XXIV, da Constituição Federal, e artigo 11, inciso IV..., à luz do artigo 620 da CLT, examine o recurso ordinário da União. A decisão foi por maioria, ficando vencido o ministro...

Pg. 201. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

Federais, não se justifica a aplicação, na hipótese, do disposto no art.109, § 3º da Constituição da República/1988... Federal (26ª Subseção Judiciária), não incide na hipótese do artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, não tendo.... Por isso, a incompetência não poderia ter sido suscitada de ofício. Com base no ar...

Reconhecida competência de auditor fiscal do trabalho para aplicar norma mais favorável ao trabalhador

, punição para as hipóteses de descumprimento (artigo 11, inciso XXIV, da Constituição Federal, e artigo 11, inciso IV..., à luz do artigo 620 da CLT, examine o recurso ordinário da União. A decisão foi por maioria, ficando vencido o ministro...

COAD

COAD -

Reconhecida competência de auditor fiscal do trabalho para aplicar norma mais favorável ao trabalhador

, punição para as hipóteses de descumprimento (artigo 11, inciso XXIV, da Constituição Federal, e artigo 11, inciso IV..., à luz do artigo 620 da CLT, examine o recurso ordinário da União. A decisão foi por maioria, ficando vencido o ministro...

Reconhecida competência de auditor fiscal do trabalho para aplicar norma mais favorável ao trabalhador

, punição para as hipóteses de descumprimento (artigo 11, inciso XXIV, da Constituição Federal, e artigo 11, inciso IV..., à luz do artigo 620 da CLT, examine o recurso ordinário da União. A decisão foi por maioria, ficando vencido o ministro...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8668620135050131 BA 0000866-86.2013.5.05.0131

art. 2 º , inciso I, da Carta Magna de 1988, que imp õ e como objetivo fundamental da Rep ú blica brasileira a constru çã... diretamente vinculado aos valores tra ç ados nos arts. 2 º , inciso I, 6 º a 11 e 170, caput, da Carta Magna de 1988. Nas li çõ..., entre eles os previstos na Constitui çã o Federal: os direitos...

Pg. 131. Supremo Tribunal Federal STF de 17/12/2014

derivado no art. 11 desta, ‘in verbis’: ‘A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica... o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11... de anterioridade previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Precedentes do C. Sup...

Pg. 19. Associação Amazonense de Municípios AAM de 17/12/2014

da Constituição Federal. § 1º - Quando da comunicação ao Tribunal, na situação prevista no caput deste artigo, o Controlador... de 10 (dez) dias úteis do seu conhecimento. Art. 11 – O responsável pelo controle interno, ao tomar conhecimento... de LICENÇA-MATERNIDADE , de acordo com o que dispõe o Parágrafo 1º do Art. ...

Pg. 629. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/12/2014

do art. 1o da Portaria MF 582 de 11/12/2013, este Juízo deixa de oficiar ao Órgão de Arrecadação da Procuradora Geral... para a execução de tal verba (art. 114, VIII da CF, art. 11 da Lei 8212/91 e art. 240 da CF). Pindamonhangaba, 11... artigo 475 J, do CPC, intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para que e...

Pg. 995. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/12/2014

, e por analogia ao quanto disposto no artigo 11 do capítulo INSS da Consolidação das Normas da Corregedoria do mesmo Eg. Regional...; - o teor da Portaria GP-CR n.º 55/2013, de 25/11/2013, do Eg. TRT da 15.ª Região, a qual permite o arquivamento definitivo..., o qual, em situação análoga à dos feitos acima mencionados...

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