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07 de julho de 2015
Artigo 11 da Constituição Federal de 1988

Art. 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065204679 RS

previstos no inciso II deste artigo e no artigo 11 desta Lei (§6º incluído pelo art. 1º da Lei nº 13.889, de 30 de dezembro... por reconhecer a Constituição Federal a união estável como entidade familiar (artigo 226, § 3.º), equiparando... realizar distinções entre os modelos familiares . O art. 201, V, da Constituiçã...

PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 27018420155000000

de Justiça para deliberação como entender de direito, nos termos do art. 103-B, §4º, da Constituição e art. 74, IV, da Lei... estabelecidos na Resolução nº 184/2013 do CNJ para a criação das unidades judiciárias, diante das peculiaridades do caso concreto, nos termos do art. 11 do aludido normativo.... - Oficial de Ju...

Pg. 26. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 06/07/2015

realizado no exercício anterior, em cumprimento do Inciso I do art. 29-A da Constituição Federal1988. Art. 12 O valor... tributária e das transferências previstas no § 5° do Art. 153 e nos art. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente..., § 2° do art. 29-A da Constituição Federal. § 2º A despesa total com a...

Pg. 1411. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. Inteligência dos art. 127 da Constituição Federal c/c... quanto ao cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, haja vista o conteúdo do art. 198, § 1º da Constituição... o requerente pleiteá-los de qualquer um deles União, ...

Pg. 2837. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/07/2015

se acumulará com os dispositivos que vierem a regulamentar o inciso XXI - art. 7º da Constituição Federal. Serão aplicados... as disposições do artigo 11 da CF/88, somente poderá ser realizada e instituída através de acordo específico entre empresa... e entidade sindical profissional, sob pena de nulidade dos atos. (a...

Pg. 697. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 06/07/2015

do empregado quanto do empregador, de acordo com os artigos 195, incisos I e II, e 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c...", da Constituição Federal e aqueles pertinentes às Leis 8.212/91 e 8.620/93. Não há no ordenamento jurídico pátrio.... 12-A da Lei 7.713/88, na forma estabelecida pela Instrução Normativa 1....

Pg. 2061. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/07/2015

, art. 11 da Lei 8212/91 e art. 240 da CF ). Jundiaí, 16/06/2015 CÉSAR REINALDO OFFA BASILE JUIZ DO TRABALHO - Despacho... autorizada a desconsideração da respectiva personalidade jurídica, com supedâneo no art. 28 do Código de Defesa... do Consumidor cc art. 50 do CC e arts. 592 , II e 596 , do CPC , todos de aplicaç...

Pg. 2666. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/07/2015

). Custas, nos termos da Lei 10537 /2002 e Comunicado CR 11/2003, até final da execução. Com base no artigo 475 J, do CPC... trabalhista (art. 769 da CLT ). Intimem-se. Em razão do art. 1o da Portaria MF 582 de 11/12/2013, este Juízo deixa de oficiar..., em virtude da incompetência da Justiça do Trabalho para a execuçã...

Pg. 2667. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/07/2015

-se. Em razão do art. 1o da Portaria MF 582 de 11/12/2013, este Juízo deixa de oficiar ao Órgão de Arrecadação... da Justiça do Trabalho para a execução de tal verba (art. 114 , VIII da CF , art. 11 da Lei 8212/91 e art. 240 da CF...). Custas, nos termos da Lei 10537 /2002 e Comunicado CR 11/2003, até final da execução...

Pg. 2668. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/07/2015

no art. 876 , da CLT , haja vista que incompatível com os artigos 114 , VIII e 195 , I , da Constituição Federal . Caso.... 114 , VIII , da CF , observados os limites definidos nos art. 195 , I , a , e II e art. 240 , da Constituição Federal... subsidiária em sede trabalhista (art. 769 da CLT ). Intimem-se. Em razão d...

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