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18 de abril de 2014
Artigo 11 da Constituição Federal de 1988

Art. 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

da mesma carreira do Quadro Próprio do Poder Executivo, o que acarretou violação ao artigo 37, X, da Constituição Federal...°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 0037 . Processo/Prot: 1163788-2 Apelação Cível . Protocolo: 2013/423443. Comarca: Foro... CARACTERIZAÇÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ART. 37, X, CF/88 E ART. 27, X, CE/89. LEI QUE REESTRUTURA OS VENCIMENTOS...

Pg. 2185. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, da Constituição Federal, bem como ao disposto no artigo 11 da Resolução nº 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, intime-se o réu... de receita que preencham as condições estabelecidas no parágrafo 9º do artigo 100 da Constituição Federal, sob pena... executado, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 100, parágrafo 10...

Pg. 3751. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, 11, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento... por qualquer dos outros" (Súmula 292, do Supremo Tribunal Federal)." Portanto, existe a possibilidade concreta de ofensa... ao art. 4º, da Lei 8.666/93, com relação a tese da recorrente, que diz respeito ao Direito Público subjetivo. Aliás...

Pg. 170. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

ao dispor no 4.º do artigo 214 que A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição... devida pelo servidor público, julgamento esse realizado com base nos artigos 40, 12, e 201, 11, da Constituição do Brasil... do artigo 195 da Constituição do Brasil, segundo o qual Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser...

Pg. 655. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DA CORTE: ART. 97 DA CF, ART. 11, NICO...Pg. 655. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014 PRECATÓRIA I) Tendo... como carta precatória .II) Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.III) Intimem-se. INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: Informo...

Pg. 694. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

de trabalho. Cabe anotar que a natureza salarial desta verba decorre da própria Constituição (art. 7º, XVII).Nesse sentido... natureza compensatória/indenizatória e, nos termos do artigo 201, 11, da CF, somente as parcelas incorporáveis ao salário...Pg. 694. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014 obstante, mantenho...

Pg. 1342. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2014

, em virtude da ilegalidade praticada. Observe-se que, ainda que o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal autorize..., como obrigam o artigo 37, II, da Constituição Federal e o artigo 81, da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu. De fato..., da Constituição Federal, ao artigo 70, II, e ao artigo 81 da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu; d...

Pg. 468. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 15/04/2014

-se a prescrição, com suporte no artigo 7º , inciso XXIX , alínea a da Constituição Federal e artigo 11 da CLT , atualmente adequado... honorária, por não preenchidos os requisitos da Lei 5584 /70, sendo certo que o artigo 133 da CRFB/88 não derrogou o ius... de miserabilidade irreal, sendo atribuído ao prudente arbítrio do juízo a concessão ou não da gratuidade, na forma do art. 790§ 3º...

Pg. 800. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/04/2014

-A da Lei 7.713 /88, acrescido pelo art. 44 da Lei 12.350 /2010, bem como sua não incidência sobre os juros (OJ 400 da SDI-1.... 11 da Lei 8212/91 e art. 240 da CF ). Intimem-se as partes e o perito designado. Apresentados os cálculos , venham... como verdadeiros os fatos narrados pelo embargante, nos termos do artigo 1053, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo...

Pg. 806. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/04/2014

a célere finalização do processo, nos termos do art. 5º , LXXVIII da CF/88 , determino a elaboração dos cálculos diretamente..., respeitando-se, inclusive, quanto ao Imposto de Renda, o art. 12-A da Lei 7.713 /88, acrescido pelo art. 44 da Lei 12.350... do Trabalho para a execução de tal verba (art. 114 , VIII da CF , art. 11 da Lei 8212/91 e art. 240 da CF ). Intimem...

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