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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 11 da Constituição Federal de 1988

Art. 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Pg. 21. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/07/2016

e mantenho o lançamento em todos os seus termos. 1.1 A constituição do crédito não se confunde com a exigibilidade... decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei... Imperial Batista / CPF 011.023.288-71 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 39 ...

Pg. 21. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2016

e mantenho o lançamento em todos os seus termos. 1.1 A constituição do crédito não se confunde com a exigibilidade deste. O Auto... decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal... Imperial Batista / CPF 011.023.288-71 1. Em cumprimento a...

Andamento do Processo n. 0006840-40.2014.403.6103 - 29/07/2016 do TRF-3

15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma emque... incidência de contribuição social sobre o adicional de umterço (1/3), a que se refere o art. 7º, XVII, da Constituição Federal... o respectivo adicional, constituemdireito constitucionalmente garantido ...

Andamento do Processo n. 0003117-19.2016.403.6143 - 29/07/2016 do TRF-3

configuração arquetípica prevista no art. 195 da Constituição Federal, verbis:Art. 195. A seguridade social será... que o de salário ou remuneração, consoante se infere do próprio texto constitucional, que, no 11 de seu art. 201... constitucional - a qual, como visto, deve ser lida mediante a interpretação sistemática...

Andamento do Processo n. 0003118-04.2016.403.6143 - 29/07/2016 do TRF-3

da seguridade social e achamsua configuração arquetípica prevista no art. 195 da Constituição Federal, verbis:Art. 195. A seguridade... de seu art. 201, assimsemantiza a extensão dada ao conceito: 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão... mediante a interpretação sistemática do art. 195, I, a, ...

Andamento do Processo n. 1043612-21.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Abono Pecuniário - 29/07/2016 do TJSP

da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do artigo 2º ou do § 1º do artigo 3º, ambos da Emenda... contidas no inciso IIdo § 1º do artigo 40 da Constituição Federal”.”Artigo 13 - O disposto nesta lei complementar aplica... constitucional (artigos 42, § 1º, e 142, § 3º, da Constituição Federa...

Andamento do Processo n. 0157591-78.2007.8.26.0002 - 29/07/2016 do TJSP

, DJ 4/8/2008.Legislação:Constituição Federal de 1988, artigo 5º, LXVII e § 2º Convenção Americana sobre Direitos... Humanos (Pacto de S. José da Costa Rica), artigo 7º, § 7º Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 11... consoante ao artigo 330, II do C.P.C.Neste sentido, merece destaque o julgado ...

Andamento do Processo n. 1000131-20.2016.5.02.0000 - DC - 29/07/2016 do TRT-2

sua base territorial, definida consoante o art. 8º, inciso II, da Constituição Federal; (b) aproximando-se o termo da última... a uma plena violação do disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, ou seja, diante da recusa deliberada... AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO. A regra, ante o que dispõe o art. 114, § 2º, da Co...

Andamento do Processo n. 0011382-09.2014.5.15.0017 - RTSum - 29/07/2016 do TRT-15

da regra a que alude o artigo 12-A, da Lei 7.713/88, será utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação... que caracterizam esta Justiça Especializada, e com o disposto no artigo 5º, LXXVIII, da CFRB/88. De igual sorte, faculta..., nos termos do Comunicado GP-CR nº 0007/2014, de 03/02/2014, do Eg. TRT da 15...

Pg. 324. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2016

, e o previsto no 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social....O artigo 55 da Lei n. 8.213/91 dispõe:Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento..., compreendendo, alémdo correspondente às atividades de qualquer das c...

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