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08 de fevereiro de 2016
Artigo 11 da Constituição Federal de 1988

Art. 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Embargos de Declaração: ED 1318399402 PR 1318399-4/02 (Acórdão)

de aposentadorias regidas pelo regime geral de previdência (art. 40, da CF/88), sendo que o art. 40 da Constituição Federal... decorrentes das ações em andamento e futuras a que se refere este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal...), sendo que o art. 40 da Constituição Federal trata de Regime Própri...

Embargos de Declaração: ED 1318399401 PR 1318399-4/01 (Acórdão)

de aposentadorias regidas pelo regime geral de previdência (art. 40, da CF/88), sendo que o art. 40 da Constituição Federal... decorrentes das ações em andamento e futuras a que se refere este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal...), sendo que o art. 40 da Constituição Federal trata de Regime Própri...

Apelação: APL 14244087 PR 1424408-7 (Acórdão)

. 25 da CF e no art. 11 de seu ADCT, que determinam aos Estados- membros a observância dos princípios da Constituição... CONSTITUIÇÃO/1988, QUE EXIGE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO PARA CRIAÇÃO DE FONTES EXTRAS DE ARRECADAÇÃO. (3.3) NECESSIDADE DE RESPEITO... com a Constituição Federal, ou TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n...

Pg. 762. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

saber se por salário deve-se entender o mesmo conceito retirado dos art. 195, I, a, e 201, 11, da CF, que encontrou...Pg. 762. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016 referencia.... INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRI...

Pg. 847. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

, o requisito etário está expresso na Constituição Federal , emseu art. 201 , 7º, inciso II; bemcomo no art. 48 , 1º , da Lei nº... por idade, incluindo a do trabalhador rural, encontra-se prevista no art. 48 da Lei nº 8.213 /91, sendo que o art. 11... 48 , 1º , da LBPS ): empregado, contribuinte individual, segurado e...

Pg. 856. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

.Por sua vez, o requisito etário está expresso na Constituição Federal, emseu art. 201, 7º, inciso II; bem como no art.... Isso porque o requerente já recebe o amparo social à pessoa portadora de deficiência previsto no art. 203, inciso V, da Constituição..., sendo que o art. 11 do mesmo diploma legal dispõe acerca dos...

Pg. 863. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

, o requisito etário está expresso na Constituição Federal, emseu art. 201, 7º, inciso II; bemcomo no art. 48, caput e 1º... por idade, incluindo a do trabalhador rural, encontra-se prevista no art. 48 da Lei nº 8.213/91, sendo que o art. 11... (artigo 48, 1º, da LBPS): empregado, contribuinte individual, segurado espe...

Pg. 907. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

que alegaminconstitucionalidade sustentamque tais restrições contrariamo disposto no art. 201, 11, da Constituição, que reza... direito fundamental , cujas normas se inseremno texto constitucional nos artigos 194 a 204 da Constituição, sob o título... do sistema previdenciário.O art. 194 da Constituição conceitua segu...

Pg. 908. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

previdenciário reflita o valor das contribuições por ele vertidas. Este direito, positivado no art. 201, 11, da CF/88, é... previdenciário é custeado de forma solidária por toda a sociedade, nos termos do art. 195 da Constituição.Sob a ótica... de contribuinte para as contribuições sociais de seguridade social, pois o...

Pg. 913. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

restrições contrariamo disposto no art. 201, 11, da Constituição, que reza que os ganhos habituais do empregado serão...Pg. 913. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016 aposentadoria coma... PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extingo o processo, comresolução do mérito,...

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