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30 de agosto de 2015
Artigo 11 da Constituição Federal de 1988

Art. 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

A Inconstitucionalidade do requisito baixa renda do segurado na concessão do auxílio-reclusão

da Constituição da República de 1988 prevê o atendimento pela Previdência Social da cobertura dos eventos de doença... DO REQUISITO BAIXA RENDA A Emenda Constitucional n. 20/98 modificou o art. 201, IV, da Constituição da República... previstos nos arts. 6º a 11 da Constituição que devem ser considerados cláusulas pét...

Pg. 537. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

do imóvel, deixando de demonstrar o cumprimento dos requisitos do artigo 183 da CF/88, artigos 9º, 10, 11, 12, 13 e 14... sem julgamento de mérito, nos termos do art. 219, §2° c/c Art. 284, § único do CPC e artigo 267, IV e VI. 8. Indefiro... do que determina o artigo do 302 do CPC. Art. 302. Cabe também ao réu manife...

Pg. 62. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/08/2015

pelo art. 11 , § 9º, da CF , para se negar a validade dos votos manifestados pela maioria dos eleitores do município, sob pena..., da Constituição Federal ao entender que as provas dos autos não podem ser utilizadas por decorrerem de eventual prova ilícita... art. 41-A da Lei nº 9.504197. Precedentes. 10. Para a carac...

Pg. 25. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

suficiente à concessão da medida liminar pleiteada. Vejamos. O art. 195 , inc. I , da Constituição Federal estabelece... serviço (art. 195 , inc. I , da Constituição Federal ).No presente caso, a parte impetrante questiona a incidência... - art. 201 , 11 , da Carta Magna . Em verdade, a contribuição em questão, em vir...

Pg. 1322. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

. 195, I, a e 201, 11, da Constituição Federal e pela Lei nº 8.212/91, abarca toda a remuneração paga ao trabalhador... com o artigo 195 da CF/88, pós emenda constitucional nº 20/98, desapareceu a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF no RE...Pg. 1322. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª...

Pg. 982. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. Inteligência dos art. 127 da Constituição Federal c/c... quanto ao cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, haja vista o conteúdo do art. 198, § 1º da Constituição Federal, que determina o financiamento do Sistema Único ...

Pg. 1000. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

considerada. Inteligência dos art. 127 da Constituição Federal c/c arts. 11, 201, inciso VIII, e 208, incisos VI e VII, do ECA... população, haja vista o conteúdo do art. 198, § 1º da Constituição Federal, que determina o financiamento do Sistema Único..., sendo certo que o valor executado supera o de alçada previsto ...

Pg. 1014. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

considerada. Inteligência dos art. 127 da Constituição Federal c/c arts. 11, 201, inciso VIII, e 208, incisos VI e VII... prevista no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, de forma que União, Estados, Distrito Federal e Municípios são... solidariamente responsáveis pela saúde. Ademais, o mandamento insculpido...

Pg. 1032. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

de pessoa individualmente considerada. Inteligência dos art. 127 da Constituição Federal c/c arts. 11, 201, inciso VIII... públicos de saúde prestados à população, haja vista o conteúdo do art. 198, § 1º da Constituição Federal, que determina... no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garanti...

Pg. 1662. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2015

, em virtude da incompetência da Justiça do Trabalho para a execução de tal verba (art. 114 , VIII da CF , art. 11 da Lei 8212... da Procuradoria Geral Federal, conforme comunicado da Presidência nº 16/2010 de 24/2/2010 e Portaria MF nº 582, de 11/12/2013... , III e 601 , ambos do CPC ) e, para o (a) exequente, em liti...

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