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JusBrasil - Tópicos
16 de setembro de 2014
Artigo 11 da Constituição Federal de 1988

Art. 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/09/2014

incerto e não sabido, (art. 231, I, do CPC), para no prazo de 15 ( quinze) dias, a contar da data da publicação.... Prefeito, ao ESTADO DO PIAUÍ, na pessoa do Exmo. Governador do Estado e à UNIÃO FEDERAL, na pessoa da Exma. Presidente... em face do réu Pedro Ribeiro de Carvalho. Extingo o processo com resolução do mér...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/09/2014

do art. 269, I, do CPC. Dê-se ciência ao MP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esperantina, 11 de setembro de 2014..., com fulcro no art. 37. §4° da CF c/ c os arts. 11. VI. e 12. III e seu parágrafo único, da Lei 8.429/92. julgo procedente... DE ESPERANTINA, na pessoa da Exmo. Prefeito, ao ESTADO DO PIAUÍ, na pes...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (11)

de agosto de 2001, sob pena de ofensa direta ao artigo 5º (incisos II e XXVI) da Constituição Federal'. Em discussão: saber... pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (11), no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida..., da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que o aumento da jor...

Marcelo Harger

Marcelo Harger -

Aspectos inconstitucionais da Lei de Improbidade Administrativa

esse exercício mental roga-se ao leitor que examine o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, que é o principal... do princípio da autonomia previsto no art. 18 da Constituição Federal. Esse princípio serve para estipular que a regra... na Constituição Federal, como ocorre, por exemplo, com o inciso XXVII do art. 22 ...

Pg. 275. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

na Constituição Federal, art. 109, parágrafo 3º, porquanto reservada aos casos de competência delegada aos juízos estaduais... incide na hipótese do artigo 109, 3º, da Constituição Federal, não tendo, a Súmula 689 do STF, o alcance que pretende lhe... Região, 3ª Seção, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIR...

Pg. 825. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do artigo 2º ou do § 1... para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal”. “Artigo 13..., o que, ademais, encontra respaldo constitucional (artigos 42, §1º, e ...

Pg. 832. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do artigo 2º ou do § 1º do artigo 3º... compulsória contidas no inciso II do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal”. “Artigo 13 - O disposto nesta lei complementar... respaldo constitucional (artigos 42, §1º, e 142, §3º, da Constituição Federal e...

Pg. 835. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal... do artigo 40 da Constituição Federal”. “Artigo 13 - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos servidores titulares..., §1º, e 142, §3º, da Constituição Federal e artigo 138, §§ 1º e 2º, da Constitu...

Pg. 1645. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal...o do artigo 40 da Constituição Federal.” “Artigo 13 - O disposto nesta lei complementar aplica se aos servidores... DOS ARTIGOS 42, § 1º, DA CF/88, 11 E 13, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.012/07 PRECEDENTES...

Pg. 140. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 08/09/2014

a declarar inexigíveis as parcelas eventualmente reconhecidas, anteriores a 12/09/2008, baseado no art. 7º, XXIX, da CF/88 e no... art. 11, I, da CLT (além da S. 308, I, do C. TST) exceto quanto ao FGTS, porquanto trintenária (Súmula 362 do C. TST...) e as de natureza declaratória, imprescritíveis. DA GRATUIDADE DE JU...

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