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30 de março de 2015
Artigo 11 da Constituição Federal de 1988

Art. 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Pg. 109. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

hipótese prevista no artigo 11, inciso IV, da Constituição Estadual de 1989 que estabelece que o Estado a promover a defesa..., o que de certo modo compromete o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF⁄1988, artigo 5º, inciso XXXVCF/1988.Art. 5º.... 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo não pode s...

Pg. 634. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

de menor, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. Inteligência dos art. 127 da Constituição Federal c/c arts. 11, 201, inciso VIII, e... comum dos entes da federação em relação à saúde está prevista no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, de forma... insculpido no artigo 196 ...

Pg. 1184. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do artigo 2º ou do § 1º do artigo 3º... aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal”. “Artigo 13 - O disposto nesta lei..., encontra respaldo constitucional (artigos 42, §1º, e 142, §3º, ...

Pg. 1190. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, XVI), tampouco a regra da Constituição Federal (art. 37, XIV). Ocorre, contudo, que a disposição do artigo 97 da LOMSP... ao art. 37, XIV, da CF Constituição Federal cujas disposições, por princípio de Hermenêutica, prevalecem... voluntária estabelecidas na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituiç...

Pg. 1191. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do artigo 2º... as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal”. “Artigo 13... militares, o que, ademais, encontra respaldo constitucional (artig...

Pg. 104. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

prévia constituição -, tanto assim que o artigo 11 prevê que, concedida a cautelar diante de crédito tributário passível..., a mera constituição do crédito tributário - salvo na hipótese do parágrafo único do artigo 1º, em que sequer se exige...Pg. 104. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Re...

Pg. 705. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

. 22, inciso I, da Lei n. 8.212/1991. Nos termos do art. 201, 11, da Constituição Federal somente os ganhos habituais... delineado no art. 195, I, a, da Constituição Federal.Feita esta breve introdução, passo à análise da natureza das verbas...-se na ampla dicção da letra a do artigo 195, I, da Constituição Federal, po...

Pg. 999. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/03/2015

, com fundamento no art. 104, parágrafo único e art. 107, V, ambos do Código Penal c/c artigo 16 da lei 11.340/06. Dado...) vítima(s) LUCIANA CRISTINA MOREIRA, filha de José Carlos Moreira e Francisco Rodrigues Moreira, nascida aos 09/02/1988... em data de 22/07/2014 que ABSOLVEU o acusado LUIZ CARLOS MOREIRA , com fun...

Pg. 2055. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2015

, DA CONSTITUICAO FEDE RAL E NOS ARTIGOS 11, 26, 39, 142 E 143, ENTRE OUTROS, DA LEI N 8 .213/91, QUE DISPOE SOBRE OS PLANOS... DE APOSENTADO RIA POR INVALIDEZ REQUER, SEGUNDO O ARTIGO 42, COMBINADO COM ARTI GO 25, "I", DA LEI 8.213/91, O RECONHECIMENTO... APTA A TORNA-LO EIVADO DE VICIO. A MATERIA VERSADA NA PRESENTE ...

Pg. 2430. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

a postura da Administração ao modelo de prestação de serviço público adotado pela Constituição Federal, dando prevalência..., ao dispor, em seu art. 11, que caberia à Administração a decisão sobre a conveniência e a oportunidade do procedimento..., com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, con...

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