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27 de abril de 2015
Artigo 11 da Constituição Federal de 1988

Art. 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15497420105150156

de 50% e reflexos.      Apenas para que não se alegue violação ao princípio da legalidade (art. 5°, 11, CF/88..., considerando-se que, na Constituição Federal de 1988, os direitos fundamentais foram erigidos à sua máxima importância...º), além de privilegiar a isonomia (artigo 5º, caput, da Constituição Federal), esta...

Pg. 325. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

Pg. 325. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015 artigo 11 desta Lei... do artigo 143 da Constituição Federal, ainda que anterior á filiação ao Regime Geral de Previdência Social....No tocante à prova do tempo de serviço urbano, o artigo 62 do Decreto 3.048/1999, estabelece:A...

Pg. 488. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda... da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado... por segurado depois de ter deixado de exercer ativida...

Pg. 1089. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

da referida verba, conforme previsto no artigo 201, 11, da Constituição Federal (AGRAG 208.569, Primeira Turma, e RE... NATURAIS - SUB-ROGAÇÃO -LEI Nº 8.212/91 - ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL...Pg. 1089. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª ...

Pg. 2375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/04/2015

(art. 114, VIII da CF, art. 11 da Lei 8212/91 e art. 240 da CF). Pindamonhangaba, 19 de abril de 2013. CARLOS EDUARDO..., sendo que os juros serão contabilizados desde 17/12/2003 (data do ajuizamento). Custas, nos termos da Lei 10537/2002 e Comunicado CR 11.../2003, até final da execução. Com base no artigo 475 J, do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 143922920138260053 SP 0014392-29.2013.8.26.0053

do benefício com base no artigo 5º da Lei Federal nº 9.717/1998 c.c. art. 16 da Lei Federal nº 8.213/91 -Impossibilidade... da pensão pleiteada na exordial. Determina o art. 42 da Constituição Federal: Art. 42 Os membros das Polícias Militares... artigo 42 e seus parágrafos da Constituição Federal, passam a vigorar co...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1417019 RJ 2011/0090047-2

art, 51, inciso 11 da CRFB/1988 e está em desacordo com o art. 17 e parágrafo único da Lei Complementar n* 109/2001... consagrado no art, 51, inciso 11 da CRFB/1988 e está em desacordo com o art. 17 e parágrafo único da Lei Complementar n...-se de agravo de instrumento (CPC, art. 544) interposto contra decisão que neg...

Pg. 4059. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

consagrado no art, 51, inciso 11 da CRFB/1988 e está em desacordo com o art. 17 e parágrafo único da Lei Complementar n... DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento (CPC, art. 544) interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial... do recurso especial (e-STJ fls. 361/371), fundamentado no art. 105, ...

Pg. 1049. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do artigo 2º... as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal”. “Artigo 13..., o que, ademais, encontra respaldo constitucional (artigos 42, §1º...

Pg. 471. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2015

do artigo 143 da Constituição Federal, ainda que anterior á filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha... do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o artigo 11 desta Lei...Pg. 471. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

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