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23 de novembro de 2014
Artigo 11 da Constituição Federal de 1988

Art. 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

sobre estabilidade no emprego, matéria específica de legislação do trabalho, prevista no artigo 22, I, da Constituição Federal.... Arguição de inconstitucionalidade do artigo 6º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado... ou o Município. 3. Alegações de violação dos artigos 25; 37,...

Pg. 145. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

. OFENSA/OMISSÃO AO ART. 97 E 103-A, 195 , I , A E 5.º , 201 , 4.º E 11 DA CF/88 . DA VEDAÇÃO COMPENSATÓRIA PREVISTA NO...Pg. 145. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014 do STJ - Superior Tribunal... recebido pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do na...

Pg. 43. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2014

dos artigos 25; 37, II; 41; 42 e 173, § 1º, da parte permanente da Constituição da República, assim como os artigos 11, 25 e 19... específica de legislação do trabalho, prevista no artigo 22, I, da Constituição Federal. 6. Inconstitucionalidade material...Pg. 43. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2014 Direito e a ...

Pg. 951. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2014

-TST, bem como quanto as pretensões de natureza meramente declaratória, nos termos do art. 11-CLT. Rescisão Indireta...Pg. 951. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2014 ID Num 3cb8623 até 1486868..., anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da presente demanda, nos termos do art....

Pg. 686. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/11/2014

(art. 114, VIII da CF, art. 11 da Lei 8212/91 e art. 240 da CF). Ao final, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa...Pg. 686. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/11/2014 RECLAMANTE Sirley Costa Advogado... de Arrecadação da Procuradoria Geral Federal do INSS em Pindamonhangaba/SP,...

Pg. 109. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014

Pg. 109. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014 REU(S) : MUNICIPIO DE URUACU ADV(S...) : WESLEY FANTINI DE ABREU DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, com suporte no artigo 557, caput do CPC, nego seguimento à..., como preconiza o princípio da proteção integral (cf. arts. 4º, 7º, 11, 54, VIII, ...

Pg. 170. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2014

de inconstitucionalidade material por inocorrência de afronta direta à Constituição Estadual (art. 125, § 1º, da Constituição Federal... ao exercício de profissão, afrontando diretamente o art. 22, XVI, da Constituição Federal, bem como o art. 52... Constituição Federal dos enunciados normativos dos artigos 2º e 8º da...

Pg. 902. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/11/2014

/02/2014, do Eg. TRT da 15ª Região, e por analogia ao quanto disposto no artigo 11, do Capítulo INSS, da Consolidação...Pg. 902. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/11/2014 médicos junto ao Eg. TRT da 15ª... (PJe) e, com amparo nos artigos 764, da CLT, e, 125, IV, e 599, I, do CPC, desi...

Pg. 1278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/11/2014

no art. 11, do capítulo INSS, da CNC. Expeça-se a competente certidão. Exclua-se a parte executada do BNDT, se for o caso...Pg. 1278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/11/2014 princípios da celeridade..., arquive-se definitivamente. Intimem-se. Piedade, 11/11/2014 RONALDO OLIVEIRA SI...

Pg. 1281. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/11/2014

Região, determino, por analogia, o cumprimento do disposto no art. 11 , do capítulo INSS, da CNC. Expeça-se a competente...Pg. 1281. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/11/2014 Advogado Dorival Magueta (OAB...) da (s) parte (s):Vistos etc. Fls. 409: Ciência aos reclamantes. Após, torne...

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