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29 de agosto de 2014
Artigo 11 da Constituição Federal de 1988

Art. 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Pg. 98. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2014

Pg. 98. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2014 A pretensão buscou fundamento no art. 102, III, a, da Constituição... superveniente do objeto, nos termos do artigo 21, inciso IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Quanto à pretensão... improvidas. No RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição, ...

Pg. 124. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2014

, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 109, § 3º, do texto constitucional. Nas razões recursais, argumenta.... EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. ARTIGO 109, I E § 3º DA CB/88. 1. Nas comarcas do interior onde não funcione... o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXVI, d a Constituição Federal, e 1...

Pg. 2079. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

BRASIL NEGÓCIOS TURISTICOS LTDA. - Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Trata-se de ação de execução... neste juízo (art. 51, inc. IV da Lei 9.099/95). Nesse sentido: Enunciado 51 - FONAJE: os processos de conhecimento..., para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habili...

Pg. 11. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 28/08/2014

Prom torir de Justiça Militar, com fulcro nos artigos 127, caput e 129 incisos I, 11, VIII e V de Constituição Federal..., art. 8° da Lei Complementar n° 75/93, artigo 26 da Lei 8625/9i (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público...Pg. 11. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 28/08/2014 COLÉGIO DE PRO...

Pg. 107. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei... do que preceituava o § 3º da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito..., da Constituição Federal cinge-se ao sigilo das comunicações telefônicas...

Pg. 123. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

, possui natureza salarial, nos termos dos artigos dos artigos 7º, XVII, e 201, 11 da Constituição Federal, e do artigo... expressamente no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal a expressão sem prejuízo do emprego e do salário, como há no...Pg. 123. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª...

Pg. 126. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

legais invocados em polo vencido, tais como os artigos 7º, XIII, XVI, XXI, 150, 201, 11, da CF, 22, I, 28, I 23, da Lei n...Pg. 126. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014 império de dito..., como de sua essência.Por seu turno, não brada o polo privado contra a incidê...

Pg. 990. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

, e 201, 11 da Constituição Federal, e do artigo 148, da CLT, integrando o salário-decontribuição. Desse modo, tal verba está... de férias. 3. Tal benefício detém natureza compensatória/indenizatória e, nos termos do artigo 201, parágrafo 11 da Lei...Pg. 990. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da ...

Pg. 83. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2014

, em infringência ao princípio da separação e harmonia entre os Poderes, expresso no art. 2º da Constituição Federal e 6º... do art. 22 da Constituição Federal; 4. Corrigir a ementa da propositura, uma vez que o projeto não dispõe... de vulneração da disposição constante no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Feder...

Pg. 1602. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

11 do Regulamento Geral para Constituição e Funcionamento de Grupos de Consórcios Referenciados em Bens Imóveis.... A presente ação comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do que determina o artigo 330, inciso I..., taxa de adesão e seguro, além da incidência da cláusula penal, conforme previsto n...

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