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28 de julho de 2015
Artigo 11 da Constituição Federal de 1988

Art. 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 28/07/2015

e insanável, a qual atrai a não prestação das contas, nos termos do artigo 11 da Resolução TRE-PA nº 5.246/2014. 4. Contador..., o que caracteriza a hipótese prevista pelo art. 51, IV, c, da mencionada norma resolutiva, resultando no julgamento das contas... como não prestadas. 3. Omissão na prestação de contas no toc...

Pg. 3. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

, impessoalidade e moralidade - artigo 11, caput, e incisos I e II, ao solicitar diretamente para si, na função de auditor fiscal... constitucionais - artigo 2, da Lei n 8.429/1992.Art. 2 Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei... da lei de improbidade administrativa, em especial, como realçado pelo autor, ...

Pg. 2260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

da ré, porque a exegese dos artigos 11 e 30 , bem como do artigo 32, todos da Lei Estadual nº 452/74, não teria sido... recepcionada pela atual Constituição Federal , não sendo, portanto, qualquer pessoa obrigada a permanecer associada... esta de mandado. 2. Efetivada a notificação, pagas as custas e decorrido o prazo...

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/07/2015

Civil; improbidade administrativa – art. 11, inc. II, da Lei 8.429/92), penais (caracterização de crime de desobediência... de intervenção federal - art. 34, inc. VI, da CF, e art. 140 e seguintes do RITJ/MT).Quanto ao pedido de retificação do nome... de Exames e Concursos (GEC) da Universidade Federal de Mato Grosso ...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 28/07/2015

15, inciso III, 11 da Constituição Federal. Transitada em julgado, oficie-se à Justiça Eleitoral. Oficie-se ao Instituto... observância ao princípio da individualização da pena (art. 5º, inciso XLVI, da Constituição da República), com base no critério... RODRIGUES VIDAL, anteriormente qualificado, como incurso nas san...

Pg. 59. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2015

Pg. 59. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2015 impetrante.O art. 201, 11..., da Constituição Federal prescreve que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário... que as das empresas incidirão sobre a remuneração paga ou creditada aos se...

Pg. 63. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2015

habitualidade e a previsão em convenção coletiva de trabalho.Isto porque o art. 201, 11, da Constituição Federal...Pg. 63. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2015 mensalmente ao empregado... de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (S...

Pg. 112. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2015

em consideração o disposto no art. 201, 11 - incluído pela EC nº 20/98 -, da CF (os ganhos habituais do empregado...Pg. 112. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2015 proporcionais... expressamente mencionadas no artigo 28, parágrafo 9º, da lei nº 8.212/91, ou parcelas r...

Pg. 901. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/07/2015

intercorrente no caso em apreço, podendo ser decretada de ofício, nos moldes do artigo 219, §5º, do CPC. Ante o exposto..., julgando EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 269, inciso IV, do CPC. Custas e despesas...). -Advs. SHIROKO NUMATA, DENISE NISHIYAMA PANISIO, JOAO CARLOS DE OLIVE...

Pg. 908. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/07/2015

analisado, em proceder à sua inversão com espeque no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor... com a perícia é a parte autora nos termos art. 33 do Código de Processo Civil. Dentre as provas requeridas pelas partes, DEFIRO..., nos termos do art. 422 do Código de Processo Civil. NOTIFIQUE-SEa perita no...

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