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22 de maio de 2015
Artigo 11 da Constituição Federal de 1988

Art. 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Pg. 947. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

do beneficio. Cancelamento do benefício com base no artigo 5º da Lei Federal nº 9.717/1998 c.c. art. 16 da Lei Federal nº... autorizadores para o restabelecimento da pensão pleiteada na exordial. Determina o art. 42 da Constituição Federal:Art. 42... e seus parágrafos da Constituição Federal, passam a vigorar com a se...

Pg. 81. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

remete ao disposto no art. 201, 11 da CF, estabelecendo que: os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão...Pg. 81. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015 da Contribuição... da Contribuição Previdenciária, não havendo razoabilidade para a exceção estabelecida ...

Pg. 91. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

administrados pela Receita Federal (artigo 74, Lei n 9.430/96, com redação da Lei n 10.630/2002... do Brasil (super-Receita), passando a constituir dívida ativa da União (artigo 16). 6. Agravo legal da União Federal... ao abono salarial, a análise da questão remete ao disposto no art. 201, 11 da CF, estabelecendo que:...

Pg. 156. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2015

Fundadores e os Associados Contribuintes, devidamente em dia com suas obrigações, conforme artigo 11 do Estatuto, convocados para... do SINDSID Marcelo Pedro Marinho no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 11 a 15 do estatuto social..., município de Ouro Preto do Oeste, com a 1ª (Primeira) chamada às...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13283264 PR 1328326-4 (Acórdão)

, 196; 197; 198; 205; da Constituição, artigos 9º; 10; 11; 14; 22; 26; 45, 50, 59; 60, 64; Anexo I; todos das Portaria... o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal...; c)- o pedido não está conforme o Decreto Federal nº 7.508/11 e os ente...

Pg. 60. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/05/2015

ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal. Parágrafo Único... do caput do art. 159 da Constituição Federal, as quais servirão de base de cálculo para formação do FUNDEB, para... nos termos do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Parágrafo Único -...

Pg. 96. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

aplicáveis à espécie: artigos 195, inciso I, alínea a e 201, 11 da Constituição Federal; 22, inciso I e 28, inciso I e 9º...Pg. 96. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015 de 2.014.Quanto ao mérito... E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA, esclarece a Receita Federal o seguinte:Pri...

Pg. 178. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

dos artigos 7º, XVII, e 201, 11 da Constituição Federal, e do artigo 148, da CLT, integrando o salário-de-contribuição...-acidente, uma vez que foi tratada na decisão como pleiteado. 2. O artigo 195, inciso I, da CF/88 estabelece... POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CPC, AR...

Pg. 577. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

. art. 11, 2º).Na lição de Teori Albino Zavascki (Antecipação da tutela. São Paulo:Saraiva, 2. ed., 1999, p.152...Pg. 577. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015 na peça vestibular..., nela incluídos os terrenos marginais e o leito maior sazonal.Pleiteia o Ministério P...

Pg. 587. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

.Prossegue o autor afirmando que:A Constituição Federal (art. 225, caput) estabelece que todos têm o direito ao meio ambiente... o uso dos terrenos marginais cultivados pelos ribeirinhos, desde que preservado o interesse público (cf. art. 11, 2º...Pg. 587. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª ...

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