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31 de janeiro de 2015
Artigo 11 da Constituição Federal de 1988

Art. 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Pg. 346. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas (art. 62, 11, da Constituição Federal). Como o Congresso Nacional não... mediante decreto legislativo (art. 62, 3º, da Constituição Federal). Caso o decreto legislativo não seja editado até.... Medida Provisória n. 242/2005.O art. 29, II, da Lei nº 8.213/91 (redação...

Pg. 347. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

. DISCIPLINAMENTO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS NA VIGÊNCIA DA MP. ARTIGO 62, 3º E 11º DA CRFB/88. MEMORANDOCIRCULAR CONJUNTO... - inciso XXIII do artigo 22 da Constituição Federal. Relativamente ao auxílio-doença, o sistema consagrado pela Lei nº 8.213... no artigo 64 da Constituição Federal. Tudo foi feito cons...

Pg. 605. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

consolidada no patrimônio de cada poupador, sob pena de ferir direito adquirido (art. 5.º, XXXVI, da Constituição... da Constituição Federal devendo, pois, ser rechaçada pelo Poder Judiciário, em prol do princípio da segurança jurídica... dos depósitos de poupança, nos termos do artigo 11 e seu 1º da Lei nº 7.839/89. ...

Pg. 129. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 30/01/2015

; Art. 11º – Além das competências previstas no artigo anterior, o município atuará em cooperação com a união e o estado... para exercício das competências enumeradas no artigo 23 da Constituição Federal, desde que as condições sejam de interesse...Pg. 129. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 30/0...

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/01/2015

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/01/2015 Art. 1º Nomear, nos termos do artigo 9º e 11... em razão da idade, consoante dispõe o § 2º do artigo 100 da Constituição da República, é imprescindível que o crédito pleiteado... de pequeno valor, segundo preceituam os art. 10 e 11 da já mencionada...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/01/2015

do valor estipulado para as requisições de pequeno valor, segundo preceituam os art. 10 e 11 da já mencionada Resolução n... e não importará em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência. (...) Art. 11. A preferência.... 115 do CNJ, in verbis: Art. 10. O pagamento preferencial previsto no § 2º do ...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/01/2015

acometidos de qualquer das moléstias elencadas no inc. XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n... de pequeno valor, segundo preceituam os art. 10 e 11 da já mencionada Resolução n. 115 do CNJ, in verbis: Art. 10... imediato, mas apenas em ordem de preferência. (...) Art. 11. A preferência do...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/01/2015

limitado ao triplo do valor estipulado para as requisições de pequeno valor, segundo preceituam os art. 10 e 11 da já... efetuado por credor e não importará em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência. (...) Art. 11... mencionada Resolução n. 115 do CNJ, in verbis: Art. 10. O pagamento preferenc...

Pg. 1513. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015

, ainda, o art. 2º da Resolução Administrativa 1.470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, bem como, utilizando...-se dos procedimentos previstos nos arts. 10 e 11 e seguintes do Capítulo INSS, da CNC, acerca da importância inferior ao valor-piso fixado..., a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes na...

Pg. 2084. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015

do disposto no art. 11, do capítulo INSS, da CNC. Expeça-se a competente certidão. Exclua-se a parte executada do BNDT, se for.../2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2º, da CLT...) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): COMPARECER O RECLAMANTE NA AGÊNCIA DA C...

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