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01 de outubro de 2014
Artigo 11 da Constituição Federal de 1988

Art. 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Pg. 8861. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

mútuas", (Art. 840, C. Civil). É inconteste que a transação, válida e acabada, de modo semelhante ao que ocorre no... e inocorrência de esbulho, nos termos do art. 840 do CC, pois a área ocupada pela Socivest teria sido cedida livremente através... efeito da coisa julgada, nos termos do art. 301, §10, do CPC, fazendo ...

Pg. 275. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

incide na hipótese do artigo 109, 3º, da Constituição Federal, não tendo, a Súmula 689 do STF, o alcance que pretende lhe... nº 5.010. de 30.05.1966, estabelecendo, no artigo 11, que a jurisdição dos Juízes Federais de cada Seção Judiciária...Pg. 275. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

Pg. 283. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

Judiciária), não incide na hipótese do artigo 109, 3º, da Constituição Federal, não tendo, a Súmula 689 do STF, o alcance... organizada pela Lei nº 5.010. de 30.05.1966, estabelecendo, no artigo 11, que a jurisdição dos Juízes Federais de cada Seção... Federal em seu artigo 109, parágrafos 2º e 3º, no que se refere às...

Pg. 286. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

na hipótese do artigo 109, 3º, da Constituição Federal, não tendo, a Súmula 689 do STF, o alcance que pretende lhe conferir...º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.Neste juízo inicial, não restou demonstrado.... de 30.05.1966, estabelecendo, no artigo 11, que a jurisdição dos Juíz...

Pg. 294. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

prevista na Constituição Federal, art. 109, parágrafo 3º, porquanto reservada aos casos de competência delegada aos juízos...), não incide na hipótese do artigo 109, 3º, da Constituição Federal, não tendo, a Súmula 689 do STF, o alcance... do ART-109 da CF-88, cuidando-se de matéria previdenciária a regra é a do domic...

Pg. 999. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

, da Constituição Federal e dos artigos 9º, VII, 11, “caput” e 12, I e III da Lei nº 8.429/92. Em defesa prévia (fls. 5.138... Federal decidiu (em decisão com efeito vinculante, frise-se) que as sanções do artigo 37, § 4º, da Constituição Federal... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclu...

Pg. 934. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

o, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5o do artigo 2o ou do § 1o do artigo 3... aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1o do artigo 40 da Constituição Federal. Assim, a certeza de que, uma vez..., em desconformidade com a previsão do artigo 11 da Lei Complementa...

Pg. 2822. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

° da CF c/c art. 105,111, da CE/89, e artigos 37,11, art. 5°, inciso XIII e art. 169, § 1º, I e II, todos da Constituição... nos dispositivos legais que considerou pertinente para a solução da causa, a exemplo do artigo 37 da Constituição Federal 02... EM ACÓRDÃO EMBARGADO POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO DISPOSTO NOS ART...

Pg. 129. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

. 97 E 103-A, 195, I, A E 5.º, 201, 4.º E 11 DA CF/88. DA VEDAÇÃO COMPENSATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 170-A DO CÓDIGO.... III - Não configura omissão ou ofensa aos referidos artigos supracitados (195, I, A E 5.º, 201, 4.º E 11 DA CF/88.... ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PODERES DO RELATOR DO RECURSO. MANUTENÇÃO D...

Pg. 390. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

Pretório afirmou, interpretando o alcance (constitucional) do art. 201, 11 da CRFB, que não há de incidir a contribuição...-TRANSPORTE. MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO FORÇADO. CARÁTER NÃO SALARIAL DO BENEFÍCIO. ARTIGO 150, 1, DA CONSTITUIÇÃO...Pg. 390. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ...

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