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01 de setembro de 2014
Artigo 11 da Constituição Federal de 1988

Art. 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Pg. 2699. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, 11 da Constituição Federal, existe embasamento legal e constitucional para que o Município institua e exija taxa...; e 145, II, da Constituição Federal, defendendo, em suma, que "seja reconhecida a inexigibilidade da Taxa de Fiscalização..., art. 2º, alinea ''f" e art. 6º e 8º). Por outro lado, diante do que dispõe o...

Pg. 340. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

o voluntário, e o previsto no 1º do artigo 143 da Constituição Federal, ainda que anterior á filiação ao Regime Geral... nos questionados períodos.O artigo 55, da Lei 8.213/91 dispõe:Art . 55- O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida... de que trata o artigo 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da ...

Pg. 170. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

, deriva de exegese conferida ao artigo 195, inciso I, alínea a, da Constituição Federal - regra matriz de incidência... compensatório-indenizatória. Além disso, levando em consideração o disposto no art. 201, 11 - incluído pela EC nº 20/98... contratual com a antecedência mínima estipulada na CF/88, atualmente regulam...

Pg. 303. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária (art. 201, 11 da CRFB...Pg. 303. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014 que não deveria... da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Re...

Pg. 61. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 01/09/2014

dos princípios descritos no art. 37 da Constituição Federal. Ratificou, o autor, os termos da inicial e protestou pela... no art. 11 da Lei 8.429/92. Justificou o autor, como motivo da propositura da ação, o fato de a ex-servidora municipal... autora, que a Constituição Federal extinguiu o chamado regime especial, crian...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4171520115030080

ao devido processo legal (art. 5°, LIV da CF/88), à legalidade (art. 5°, 11 da CF/88), bem como ao art. 7°, inciso XXIII..., extrai-se: -O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal... bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artig...

Pg. 98. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2014

Pg. 98. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2014 A pretensão buscou fundamento no art. 102, III, a, da Constituição... superveniente do objeto, nos termos do artigo 21, inciso IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Quanto à pretensão... improvidas. No RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição, ...

Pg. 124. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2014

, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 109, § 3º, do texto constitucional. Nas razões recursais, argumenta.... EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. ARTIGO 109, I E § 3º DA CB/88. 1. Nas comarcas do interior onde não funcione... o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXVI, d a Constituição Federal, e 1...

Pg. 2079. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

BRASIL NEGÓCIOS TURISTICOS LTDA. - Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Trata-se de ação de execução... neste juízo (art. 51, inc. IV da Lei 9.099/95). Nesse sentido: Enunciado 51 - FONAJE: os processos de conhecimento..., para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habili...

Pg. 162. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/08/2014

afronta ao devido processo legal (art. 5°, LIV da CF/88), à legalidade (art. 5°, 11 da CF/88), bem como ao art. 7°, inciso...-se descabido o exame do recurso extraordinário, por ausência de demonstração da repercussão geral em preliminar, nos lindes do art... Turma, DJe de 25/03/14). De excerto do paradigma alinhado, ...

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