Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 11 da Constituição Federal de 1988

Art. 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Andamento do Processo n. 00055080420168140000 - 30/05/2016 do TJPA

artigo 37, § 10, da Constituição Federal, foi excepcionada pelo art. 11 da EC 20/98, que garantiu o direito adquirido à...-se: Art. 11 - A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos... a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência...

Andamento do Processo n. 0008215-62.2013.403.6119 - 30/05/2016 do TRF-3

(art. 201, 11, da Constituição Federal). 2. No mesmo sentido, consigna o art. 22, I, da Lei 8.212/91 que a contribuição... III do art. 105 da Constituição Federal. 6. Incide contribuição previdenciária sobre adicionais noturno (Enunciado 60/TST... do art. 457, 1º, da CLT. 11. Comefeito, a Lei 8.212/1991 determina a in...

Andamento do Processo n. 1022023-02.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 30/05/2016 do TJSP

- Vistos.IA Lei Estadual n. 13.918, de 22.12.09, por seu art. 11, XIII, k, e XVI, alterou o art. 85, § 8º, e o art. 96.... 12.767/12 alterou a redação do art. 1º da Lei Federal n. 9.492/97, fazendo a ele acrescer um parágrafo único a dispor, in...”, mas nunca inferior à taxa Selic; §§ 1º, 4º e 5º do art. 96 referido n...

Andamento do Processo n. 0105500-93.2007.5.01.0022 - AIRR - 30/05/2016 do TST

recorrida viola dispositivo de lei Federal, Súmula do TST e, bem assim o artigo 5º, incisos 11, LV da Constituição Federai...) artigo (s) 93, IX da Constituição federal. - violação do (s) artigo (s) 832 da CLT; 535 e 538 do CPC. - conflito...): - contrariedade à(s) Súmula (s) 102, 287 do TST do TST. - violação ao (s) ...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000670-30.2015.5.08.0013 - RTOrd - 30/05/2016 do TRT-8

. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, CLT O autor postula o pagamento das multas previstas no art. 467 e 477, da CLT... da natureza de penalidade do art. 467 da CLT, sua interpretação restritiva. De acordo com esse artigo, a multa é devida... da contribuição, por se tratar de dever constitucional e legal (art. 195, II,...

Andamento do Processo n. 0010551-66.2014.5.01.0205 - RO - 30/05/2016 do TRT-1

, artigo 11, inciso IV). Assim também o fez quanto ao valor da livre iniciativa. Prestigiou o Constituinte de 1988... iniciativa. Valorizou o constituinte originário de 1988 a negociação coletiva (artigo 7º, inciso XXVI). As partes... do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/05/2016

artigo 37, § 10, da Constituição Federal, foi excepcionada pelo art. 11 da EC 20/98, que garantiu o direito adquirido à...-se: Art. 11 - A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos... a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência...

Pg. 211. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2016

, da Constituição Federal). 2. No mesmo sentido, consigna o art. 22, I, da Lei 8.212/91 que a contribuição a cargo da empresa... do empregado que se incorporamao seu salário para fixar a base de cálculo da contribuição previdenciária (art. 201, 11...Pg. 211. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3...

Pg. 1214. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2016

Estadual n. 13.918, de 22.12.09, por seu art. 11, XIII, “k”, e XVI, alterou o art. 85, § 8º, e o art. 96, ambos da Lei Estadual...), observada a restrição do art. 382, § 4º, do C.P.C., devendo ambos apresentar cópia integral do prontuário médico do autor. No... - Licitações - JBS S.A - Vistos.Nos termos do art. 485, V...

Pg. 1168. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/05/2016

do TST e, bem assim o artigo 5°, incisos 11, LV da Constituição Federai de 1988, e ainda, está em flagrante divergência... do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera o presente... / Gratificação Semestral. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inc...

×