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Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Artigo 11 da Constituição Federal de 1988

Art. 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Andamento do Processo n. 2015/0169313-3 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

estatal exercida, tal como exigem o art. 145, 11, da Constituição Federal e os artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional... que o exame dos arts. 77 e 78 do CTN, por reproduzirem preceito constitucional (art. 145 da Constituição Federal/88), é..., DA CF. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Os artigos 77 e 78, do CTN, reproduze...

Andamento do Processo n. 2010/0195706-2 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

contemplado no inciso 11 do § 30 do artigo 153 da Constituição Federal. 3. O fato de alguns estabelecimentos comerciais serem... em violação ao princípio da isonomia, insculpido no art. 150, 11, da Constituição Federal, visto que se está a tratar..., previsto no art. 153, § 30, 1, da Constituição Federal, porquanto es...

Andamento do Processo n. 0008892-26.2016.403.6301 - 02/12/2016 do TRF-3

.]Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, e emcumprimento ao comando do artigo 59 do ADCT, foi editada a Lei...:I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no 1º do art. 143 da Constituição Federal... sua averbação, passo a examiná-lo.DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO.O artigo...

Andamento do Processo n. 0004016-87.2014.403.6110 - 02/12/2016 do TRF-3

prevista no artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal de 1988, que determina o pagamento do salário integral à empregada..., 11, da Constituição Federal, integrando o salário de contribuição.Não integramo salário-de-contribuição os valores..., da Constituição Federal de 1988. Têm, por certo, natureza salarial, porquan...

Andamento do Processo n. 0007798-05.2014.403.6110 - 02/12/2016 do TRF-3

os fins do artigo 201, 11, da Constituição Federal, integrando o salário de contribuição.Acresça-se, por fim, que a questão... natureza de benefício previdenciário.Trata-se de garantia prevista no artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal de 1988... garantido ao trabalhador (artigo 7º, XVII, da CF/88). Por conseguinte...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000731-94.2015.5.08.0010 - RO - 02/12/2016 do TRT-8

, o art. 7º, XXIX, da CF/88 e o art. 11, inciso I, da CLT, estabelecem a regra geral de prescrição para tutela jurisdicional... art. 7º, inciso XXIX, da CF/88. Ante ao exposto, pronuncio a prescrição total para o pedido de FGTS relativo ao período... verbas rescisórias devidas ao empregado falecido, independentemente d...

Andamento do Processo n. 0012364-57.2015.5.15.0059 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-15

trabalhista (art.769 da CLT). Intimem-se. Em razão do art. 1o da Portaria MF 582 de 11/12/2013, este Juízo deixa de oficiar..., em virtude da incompetência da Justiça do Trabalho para a execução de tal verba (art. 114, VIII da CF, art. 11 da Lei... INFORMATICA - ME PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 15ª Re...

Andamento do Processo n. 0000298-11.2014.5.15.0017 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-15

trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o artigo 12-A, da Lei 7.713/88... que caracterizam esta Justiça Especializada, e com o disposto no artigo 5°, LXXVIII, da CFRB/88. De igual sorte, faculta..., nos termos do Comunicado GP-CR nº 0007/2014, de 03/02/2014, do Eg. TRT ...

Andamento do Processo n. 0171600-51.1990.5.15.0017 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-15

, e por analogia ao disposto no artigo 11, do Capítulo INSS, da Consolidação das Normas da Corregedoria do referido Regional... Bacen-Jud, a parte executada cuja conta corrente restou constrita deverá ser intimada para os efeitos do artigo 884... de Penhora, nos termos do artigo 7º, inciso IV e artigo 14 da Lei 6.830/8...

Andamento do Processo n. 0011569-30.2014.5.18.0018 - AP - 02/12/2016 do TRT-18

de que trata o § 7o do art. 195 da Constituição Federal, que optarem, a partir da data de publicação desta Lei... da contribuição para a seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da CF/88. Ausente qualquer destes requisitos, não... bolsistas a que se refere o art. 11 desta Lei e que estejam no gozo da isenção ...

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