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29 de julho de 2014
Artigo 11 da Constituição Federal de 1988

Art. 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 456209 00613-2008-073-03-00-6

(art. 7º, XV, da Constituição Federal). Mesmo que se considere a tese muitas vezes prevalente nesta Turma, no sentido... prevista no seu art. 11, I, e no inciso XXIX do art. 7 o da Constituição da República, que não distingue empregados... Tribunal Federal entendeu que a Constituição da República veda a utilização do ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 558109 00812-2007-099-03-00-6

e previdenciários é tanto do empregado quanto do empregador, de acordo com os artigos 195, incisos I e II, e art. 11... é tanto do empregado quanto do empregador, de acordo com os artigos 195, incisos I e II, e art. 11, parágrafo único..., parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c" da Constituição Federal e aqueles perti...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 568609 00742-2006-036-03-00-2

, figuram apenas órgãos municipais integrantes da administração direta e indireta, conforme parágrafo único do art. 11..., verbis (fls. 72, 1ºv): “ Art. 11 – São considerados ‘fundadores’ os associados que tomaram parte na Assembléia... Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Isso porque tal medida apenas susp...

Pg. 124. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

pelo servidor público, julgamento esse realizado com base nos artigos 40, 12, e 201, 11, da Constituição do Brasil, e artigo 1...Pg. 124. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014 Constituição Federal... o cálculo de benefícios previdenciários, o que atrai a incidência do 5º d...

Pg. 321. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

na cidade de Santo André, que é sede da Justiça Federal (26ª Subseção Judiciária), não incide na hipótese do artigo 109, 3º..., da Constituição Federal, não tendo, a Súmula 689 do STF, o alcance que pretende lhe conferir o agravante. - Quanto à..., estabelecendo, no artigo 11, que a jurisdição dos Juízes Federais de c...

Pg. 329. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.Neste juízo inicial, não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos para... -Domiciliado na cidade de Santo André, que é sede da Justiça Federal (26ª Subseção Judiciária), não incide na hipótese do artigo... 109, 3º, da Constituição Feder...

Pg. 583. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/07/2014

ao disposto no art. 37, caput, XV, da Constituição Federal, dispôs que, ao militar que perceba remuneração superior..., à luz do art. 11, da LCE nº 463/2012, que previu o impedimento de redução do respectivo padrão remuneratório, em atenção... em que o art. 169, § 1º, da CF/88, I e II, exige que a despesa dela decorre...

Pg. 1333. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/07/2014

do Comunicado GP-CR nº 0007/2014, de 03/02/2014, do Eg. TRT da 15ª Região, e por analogia ao quanto disposto no artigo 11... Federal, por registrado postal. 3- Releva-se a cobrança de custas (art. 1º, parágrafo único, do Capítulo CUST, da CNC). 4... Aparecido Teixeira(OAB: 89679SPD) RECLAMANTE União Advogado Procurado...

Pg. 1374. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/07/2014

como a obrigação do magistrado de promover a célere finalização do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII da CF/88, determino...-A da Lei 7.713/88, acrescido pelo art.44 da Lei 12.350/2010, bem como sua não incidência sobre os juros (OJ 400 da SDI-1... a terceiros, em virtude da incompetência da Justiça do Trabalho ...

Pg. 1377. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/07/2014

. sentença e no v.acórdão, respeitando-se, inclusive, quanto ao Imposto de Renda, o art.12-A da Lei 7.713/88, acrescido pelo art... da Justiça do Trabalho para a execução de tal verba (art. 114, VIII da CF, art. 11 da Lei 8212/91 e art. 240 da CF....44 da Lei 12.350/2010, bem como sua não incidência sobre os juros (OJ ...

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