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29 de setembro de 2016
Artigo 11 da Constituição Federal de 1988

Art. 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Andamento do Processo n. 0700438-19.2016.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - 29/09/2016 do TJAL

, da Constituição Federal, nos arts. 4º, 7º, 11, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069... do tema no TJAL e indicou os artigos 196 a 200, da Constituição Federal, ao tempo em que pugnou pela concessão da tutela.... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188,...

Pg. 67. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2016

administrados pela Receita Federal (artigo 74, Lei n 9.430/96, comredação da Lei n 10.630/2002), ainda mais que como advento... ao terço constitucional têmnatureza compensatória/indenizatória, e, nos termos do artigo 201, 11, da CF, somente...Pg. 67. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-...

Pg. 162. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2016

constituamcontraprestação ao trabalho do empregado, a natureza salarial é-lhes conferida pelos artigos 7º, XVII, e 201, 11, da Constituição... a jornada normal diária de trabalho. Aliás, o artigo 7º da Constituição Federal põe termo à discussão sobre o caráter... do art. 28. Ora, partindo-se de uma leitura conjugada d...

Pg. 233. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2016

/indenizatória e que, nos termos do artigo 201, 11, da Constituição de 1988, somente as parcelas incorporáveis... de inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária prevista no art. 195, inciso I, da Constituição Federal... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AVISO PRÉVIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. I - Os...

Pg. 436. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2016

, o requisito etário está expresso na Constituição Federal, emseu art. 201, 7º, inciso II; bemcomo no art. 48, caput e 1... da Previdência Social - RGPS.Por sua vez, o requisito etário está expresso na Constituição Federal, emseu art. 201, 7º, inciso II... algumdos vícios materiais previstos no artigo 1.022 do Código d...

Pg. 443. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2016

expresso na Constituição Federal, emseu art. 201, 7º, inciso II; bemcomo no art. 48, caput e 1º, da Lei nº 8213/91... TESTEMUNHAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. [...] 3. A Constituição Federal de 1946, no art... até a DER.2.3. Aposentadoria por Tempo de Contribuição.O art. 201, 7º, da Con...

Pg. 62. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/09/2016

com a seguinte redação:Ante o exposto, com fulcro nos arts. 6º, 196, 197 e 227, da Constituição Federal, nos arts. 4º, 7º, 11... e indicou os artigos 196 a 200, da Constituição Federal, ao tempo em que pugnou pela concessão da tutela antecipada, haja.... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, ...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/09/2016

do art. 37, inc.V, da Constituição federal, que prescindem da realização de concurso público, e também as contratações... por todos os réus, incidindo na pratica de ato de improbidade administrativa, por violarem as regras previstas no caput do artigo 11... jurídica diversa, considerou que não caracterizam a prática d...

Andamento do Processo n. 0700430-42.2016.8.02.0090 - Procedimento Ordinário - 28/09/2016 do TJAL

, da Constituição Federal, nos arts. 4º, 7º, 11, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90... os artigos 5º, 6º, 196 a 200, da Constituição Federal, dentre outros, ao tempo em que pugnou pela concessão da tutela antecipada.... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FED...

Andamento do Processo n. 0000551-96.2014.5.15.0017 - RTOrd - 28/09/2016 do TRT-15

disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o artigo 12-A, da Lei 7.713/88, será utilizada..., e com o disposto no artigo 5º, LXXVIII, da CFRB/88. De igual sorte, faculta-se, a critério da parte exequente..., de 03/02/2014, do Eg. TRT da 15ª Região, e por analogia ao disposto no artigo 11, do C...

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