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16 de janeiro de 2017
Artigo 11 da Constituição Federal de 1988

Art. 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Pg. 77. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 16/01/2017

DOS DIREITOS DO HABITANTE DO MUNICÍPIO Art. 1º - É assegurado a todo habitante do Município de Seringueiras, nos termos da Constituição Federal, Constituição Estadual e desta Lei..., em poder organizacional, conforme estabelece o Parágrafo Único do art. 11, das Disposições Constitucionais Transitórias... e art. 29 e i...

Pg. 92. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2017

o artigo 201, 11, da Constituição, "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário... social sobre o adicional de umterço (1/3), a que se refere o art. 7º, XVII, da Constituição Federal. Precedentes. (STF - 2ª...:A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXI, estabelece que é direito ...

Inteiro Teor. : 5890719975240777

, do rejeito inciso a XXIX, argüição do art. de 7º, prescrição. da Constituição Federal . • 2 - Nulidade do Contrato...-se sem a prévia realização de concurso, conforme previsto no art. 37 , inciso 11 , da CF (fls. 65/68). , JT·2013.4 PODER... fine, e IX do art. 37 da Constituição Fe deral. ! É oportuno lembrar a lição...

Inteiro Teor. : 1230019955240777

. .. INEXIS So .. .. mente efetuados nas no hipótc;ses salano do previstas, trabalhador, no art. ainda ~62. q f. .e CLT... de Registro de Eipregado, desobedecendoi assim; (:) dispas o no art. 62- 'a' CLT Tal omissão, sujeita às penas do arj" 75 i... do Reclamante, à fls. 11!6" é con aditória, afirmando que iniciava as ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 557002220065170011

, da Constituição Federal.   À análise.   A sucessão de empregadores está regulada na CLT pelos artigos 10 e 448:   Art. 10... e, portanto, violando o que determina os artigos art. 5º, incisos 11, XXII, LIV, LV, XXXV, XXXVI, e art. 170, inciso 11... LTDA PRISCILA RODRIGUES PEREIRA PAVAN CLEUMA TEREZINHA RODRIGUES Orige...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1178000919985170006

alterar o disposto no art. 195 da CF/88. Vejamos. A Constituição Federal estabelece que a contribuição incida... a aplicação imediata do art. 43 da Lei n. 8.212/91, pois o art. 150, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal expressamente... sobre as verbas resultantes de decisões em Reclamatórias Trabalhistas: a...

Andamento do Processo n. 0004266-04.2016.403.6126 - 13/01/2017 do TRF-3

contagemdo tempo total de serviço do autor, conforme a tabela seguinte: A Constituição Federal de 1988, emseu artigo 201, 7º... 3.048/99. Esse entendimento encontra amparo no artigo 201, 1º, da Constituição Federal, pois o trabalhador..., e o previsto no 1º do art. 143 da Constituição Federal, ex vi: Art. 55. O tempo ...

Pg. 212. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2017

a tabela seguinte: A Constituição Federal de 1988, emseu artigo 201, 7º, inciso I, assegura ao segurado que completar 35... de serviço compreende o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no 1º do art. 143 da Constituição... Federal, ex vi: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma es...

Pg. 380. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2017

deve-se entender o mesmo conceito retirado dos art. 195, I, "a", e 201, 11, da CF, que encontrou densificação no...Pg. 380. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2017 constitucional... DA INCIDÊNCIA. ART. 557 DO CPC. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Eventual ofensa ao art. 557 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 113009620105170005

(pedido d), nos termos do art. 7º , XXIX , da Constituição Federal de 1988”. Nego provimento. 2.3.2. DA REINTEGRAÇÃO... , XXIX , da Constituição Federal de 1988. Quanto aos pedidos remanescentes, não demonstrou o autor qualquer causa... prescrição a ser declarada, apontado para os arts. 7º , I e IV , 11 e 114 da CF/88...

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