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28 de junho de 2016
Artigo 11 da Constituição Federal de 1988

Art. 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1578004220095020472 SP

no art. 5º, XXII 9 , XXXVI 10 e caput 11 da CF, bem como o art. 882 12 da CLT, que garante a atualização do crédito... trabalhista, que possui natureza alimentar e prefe- rencial (art. 100, §1º 16 da CF/88 e art. 186 17 do CTN). 9.3. A adoção... sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (Redação dada pela Emenda C...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 27697320145020045 SP

- mentar e preferencial (art. 100, §1º 11 da CF/88 e art. 186 12 do CTN). 9.3. A adoção do IPCA-E atende a vontade... Federal do Trabalho de São Paulo Juiz Prolator da Sentença: Dr. Fabiano de Almeida /REPR/24/#/2016-02-27 Ementa...: Aplicação do art. 384, da CLT. Proteção que se destina às mulheres e aos meno res de a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 991520135090009

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A controvérsia em torno da adequação constitucional do art. 384 da CLT veio a ser dirimida..., recepcionada pelo artigo 133 da Constituição Federal de 1988, prevê o pagamento de honorários, os quais são devidos à entidade...-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o art. 384 da C...

Andamento do Processo n. 0010835-76.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 28/06/2016 do TJBA

primeira, incorrendo em nulidade face ao art. 93, inciso IX da CRFB, art. 11 e 489, § 1º do CPC/2015 e art. 17, § 8º da Lei..., possivelmente fora omisso quanto à prestação de contas, omissão esta tipificada no art. 11, inciso VI da Lei nº 8.429/1992...: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta ...

Andamento do Processo n. 2016/0095360-0 - Agravo / Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

no art. 50, 11 da Constituição Federal. Por essa razão, a cobrança efetuada com base na Instrução Normativa n 1/95 não..., diante do dispositivo inserto no ad. 50, 11 da Constituição Federal". Opostos embargos de declaração, foram rejeitados... e 58, IX e XII, da Lei 8.906/94. Argumenta que esses dispositivos legais, ...

Andamento do Processo n. 0025066-68.2015.403.6100 - 28/06/2016 do TRF-3

de eventual decisão concessiva da segurança.Passo ao exame do mérito.O art. 201, 11, da Constituição Federal prescreve... o ordenamento jurídico, uma vez que servemapenas para dar fiel execução às leis, a teor do art. 84, VI, da Constituição Federal..., as autoridades coatoras prestaraminformações a fls. 86/88 e 90/97...

Andamento do Processo n. 0000218-14.2016.5.21.0016 - 28/06/2016 do TRT-21

, da Receita Federal do Brasil, que trouxe novas regras para o art. 12-A da Lei 7.713/88, de 22/12/1988. Observe..., da Constituição Federal de 1988, não se pode, por meio dele, pretender eliminar direitos e garantias assegurados por lei...-se a incidência sobre as parcelas de natureza remuneratória, nos termos do art....

Andamento do Processo n. 0006287-78.2016.5.15.0000 - MS - 28/06/2016 do TRT-15

de fundamentação do ato atacado, em afronta ao artigo 11 do Digesto Processual Civil de 2015 e 93, IX, da Constituição Federal...-se de ordem desfundamentada, teratológica, incompatível com o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Explanam... ao processo "matriz", tenho para mim que, como corolário do artigo 11 do Di...

Andamento do Processo n. 0011424-58.2014.5.15.0017 - RTOrd - 28/06/2016 do TRT-15

se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o artigo 12-A, da Lei 7.713/88, será... esta Justiça Especializada, e com o disposto no artigo 5º, LXXVIII, da CFRB/88. De igual sorte, faculta-se , a critério... do Comunicado GP-CR nº 0007/2014, de 03/02/2014, do Eg. TRT da 15ª Região, e po...

Pg. 8072. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

legítima a cobrança, a qualquer titulo, sem previsão em lei, diante do dispositivo inserto no art. 50, 11... da Constituição Federal. Por essa razão, a cobrança efetuada com base na Instrução Normativa n 1/95 não tem respaldo legal... (OAB). OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INEXIGIBILIDADE. 1. O princípio da legalidade ...

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