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22 de agosto de 2014
Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

GREVE: a cada dia, movimento ganha novas adesões

de trabalho. > Greve é um direito O direito de greve é garantido pelo artigo 9º da Constituição Federal, cabendo... aos trabalhadores decidirem a oportunidade e os interesses pelos quais o exercerão. O próprio Supremo Tribunal Federal, na Súmula...

Pg. 849. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

e seus parágrafos da Constituição Federal, passam a vigorar com a seguinte redação: Artigo 8º - São dependentes do militar... do respectivo ente estatal - Inteligência do § 2º do art. 42 da Constituição Federal -Direitos previdenciários... da CF/88 Declaração de Inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da Con...

Pg. 557. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

Estadual de Bauru. DECIDO. A pretensão da autora encontra respaldo na legislação. Prescreve a Constituição Federal de 1988... que: Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde - SUS é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição...., nos termos do art. 9º, I, do CPC, por já ser ele maior de idade e porqu...

Pg. 144. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/08/2014

EMBARGOS E INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, O PRAZO DE 30 DIAS PARA MANIFESTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 100, 9 E 10... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. SENDO-LHE FACULTA DA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS... POR TEMPESTIVOS, MAS NÃO OS CONHEÇO, POR AUSENTE QUALQUER HIPÓTESE DO ART....

Pg. 107. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2014

decidiu da seguinte forma: ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DO MOVIMENTO GREVISTA Nos termos do artigo 9° da Constituição Federal... de 1988: 'Art. 9° - É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê... regular (fls. 9, 10, 34 e 204) e o pagamento das custas foi efetuado ...

Pg. 108. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2014

substancialmente a relação de trabalho. Assim, aplicável ao caso o caput do artigo 14 da Lei 7.783/879, verbis: "Art. 14. Constitui... dos salários. Requer a reforma da decisão e a consequente isenção quanto à compensação das horas paradas. O art. 9º, caput..., da Constituição Federal assegura aos empregados o direito...

Pg. 126. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2014

essenciais do transporte metroviário, conforme exige o art. 9º da Lei de Greve, e que, pelos motivos expostos, é... inaplicável a previsão contida na OJ nº 38 da SDC. Requer a reforma do julgado. Conquanto o art. 9º, caput, da CF assegure... com o previsto no artigo 11 da Lei de Greve, por pura impossibilidade de aten...

Pg. 137. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2014

seu requerimento nesse sentido. Com efeito. A Constituição Federal, em seu art. 9º, assegura aos trabalhadores o direito... aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Por fim, encontra-se a matéria devidamente prequestionada... das hipóteses previstas nos artigos 535, e incisos, do CPC e 897-A da CLT. D...

Pg. 166. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2014

(Constituição Federal, art. 9º). 2. Na presente hipótese, configura-se a abusividade da greve pela incontroversa ausência.... Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, II, do Regimento Interno..., às fls. 321-322, verbis: DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - ABUSIVIDADE Consoante...

Pg. 167. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2014

os requisitos previstos em lei, consoante mandamento inscrito no art. 9º, §§ 1º e 2º, da Constituição da República. No caso vertente... acerca da paralisação das atividades na empresa suscitante. O comando do art. 9º da Constituição da República, mormente... de serviços ao empregador, nos exatos termos do art. 2º da L...

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