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23 de agosto de 2014
Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

GREVE: a cada dia, movimento ganha novas adesões

de trabalho. > Greve é um direito O direito de greve é garantido pelo artigo 9º da Constituição Federal, cabendo... aos trabalhadores decidirem a oportunidade e os interesses pelos quais o exercerão. O próprio Supremo Tribunal Federal, na Súmula...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1457255 PR 2014/0011793-4

DA MULTA. QUESTÃO DE DIREITO E NÃO DE FATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 9o.., § 1o. DA LEI 9.933⁄99. INDISPENSABILIDADE... dos fatores considerados para a gradação da pena, tal como determinado pelo art. 9o., § 1o. da Lei 9.933⁄99,  questão... Lei 9.933⁄99 informa os critérios a serem utilizados para a gradação da pena (art....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7037420125090020

plenária, atendendo o requisito da reserva de plenário previsto no art. 9º da Constituição Federal.      Neste sentido, cito... da Lei 8666/93, como se extrai do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.      A responsabilização ora imposta está... de plenário que aludem o art. 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinc...

Pg. 1622. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/08/2014

do mandato de 1º/1/2005 a 31/12/2008.Cuida-se de clara afronta às disposições do art. 37, II da Constituição Federal... da Constituição Federal e configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública... quando da prática de atos que importem: a) enriquecimento ilícito do ...

Pg. 1027. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

, da Constituição Estadual ao referir-se a “vencimentos”. Dispõe o art. 129, da Constituição Estadual que: “Artigo 129... e que os juros de mora e correção monetária sejam fixados nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal 11.960/2009. Réplica (fls. 320..., que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, obser...

Pg. 380. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

do art. 9º da Constituição Federal - Descabimento - Declaração de inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100... da Constituição Federal Inadmissibilidade - Verba de sucumbência pertence ao advogado, consoante artigo 23 da Lei nº 8.906/94... -Inteligência dos artigos 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, 87, ...

Pg. 976. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

que a Prefeitura Municipal não foi intimada conforme preceitua o art. 9º e 10 da C.F. Certifico mais, que a serventia..., JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. P.R. e I. - ADV: CLEVERSON LUZZI (OAB 250734/SP...

Pg. 157. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/08/2014

DIAS PARA MANIFESTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 100, 9 E 10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA... FEDERAL. PRECEDENTES DO TJRGS, STJ E STF. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE 1º GRAU. HAVENDO AÇÃO COLETIVA AJUIZADA... DA REFERIDA DEMANDA, COM AMPARO NO ART. 265, IV, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EVITANDO A MULTIPLIC...

Pg. 740. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/08/2014

mesmo prazo de embargos, a teor do artigo 100, §§ 9º e 10º da Constituição Federal. Considerando que o crédito..., modificando o art. 100 da Constituição Federal e regulamentando a formação, tramitação e pagamento dos Precatórios. Em vista disso... requisitório para pagamento de precatório, nos termos do artigo 9º, in...

Pg. 849. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

e seus parágrafos da Constituição Federal, passam a vigorar com a seguinte redação: Artigo 8º - São dependentes do militar... do respectivo ente estatal - Inteligência do § 2º do art. 42 da Constituição Federal -Direitos previdenciários... da CF/88 Declaração de Inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da Con...

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