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31 de janeiro de 2015
Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Pg. 330. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

(artigo n. 100, ´s 9º e 10º, da CF/88), consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI´s n. 4357 e 4425. Ao final...Pg. 330. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015 1) Em face... de manifestação da parte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. ...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/01/2015

no art. 183 da Constituição Federal e no art. 9ª da Lei 10,257/01(Estatuto da Cidade), diante do preenchimento... TJPE art.66, III Procurador : Valdir Barbosa Junior Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível Relator : Des. Jovaldo Nunes Gomes...: Diretoria Cível Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0002715-57.2006.8.17.0001 (...

Pg. 1706. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

DA CONSTITUIçãO FEDERAL DE 1988, A COMPETêNCIA FUNCIONAL, PORT ANTO, ABSOLUTA, PARA O JULGAMENTO DO FEITO, é DO JUíZO DE RESIDêN..., PERANTE A JUSTIçA ESTADUAL, NO EXERCíCIO DA CO MPETêNCIA FEDERAL DELEGADA, NOS TERMOS DO § 3º, ART. 109, DA CF/8 8... DO INSS. QUANDO PROPOSTA A AçãO PELO SEGURA DO DO INSS JUNTO à JUSTI...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/01/2015

, “a” e “c” da CF, alegando que o julgado de fls. 102/105 contrariou os arts. 2º, § 1º, 9º, inc. II. c/c art. 17, incs I,... com fundamento no art. 105, inciso III, a e c, da CF, alegando que o julgado de fls. 167/173 contrariou os arts. 267... recurso fundado na letra ‘a’ do inciso III do art. 105, da CF, o especial i...

Pg. 16. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

perante a Fazenda Pública, conforme preceitua o artigo 100 , inciso 9º 10º da CF . Após, sem a manifestação do réu, requisite... para o dia 26.01.2015, às 15h, nos termos do artigo 432 e seguintes, do Código de Processo Penal . Intimemse o Ministério...

Pg. 1697. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

(artigo 55 da Lei n° 9.099/95). Incabível o reexame necessário (Art. 11 da Lei n 12.153/09). Transitada esta em julgado... na certidão de dívida ativa dos autos de execução, consoante o artigo 9º, caput, da Lei de Execução Fiscal e não custas... de bloqueio “on line” Exclusão de custas, despesas processuais e honorári...

Pg. 1186. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/01/2015

Pg. 1186. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/01/2015 Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL...-9, cf. fls. 51), com cômputo diferenciado de tempo que alega ter sido laborado em condições especiais e com recebimento..., por exemplo, vejamos os pedagógicos arestos a seguir, colhidos da jurisprudênc...

Pg. 10. Ubá. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 30/01/2015

fundamentos, de conformidade com o artigo 269, III, do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado, que se regerá por suas cláusulas e condições. Custas pelas partes, a razão de 50% para

Pg. 869. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2015

imprescindível para o exercício do cargo de agente de endemias, nos termos do artigo 198, § 4º, da Constituição Federal..., a existência de anterior processo de seleção pública, conforme dispõe em seu art. 9º parágrafo único:Art. 9º... PÚBLICA. ARTIGO 198, § 4º DA CF. EC 51/2006. ARTIGO 9º DA LEI Nº 11.350/2006. I - O...

Pg. 625. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

na legislação. Prescreve a Constituição Federal de 1988 que: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde... Federal e dispõe nos artigos 6º, inciso I, alínea “d”, 7º, incisos I e II, e 9º, incisos I, II e II: Art. 6º. Estão... com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos...

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