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19 de dezembro de 2014
Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Pg. 1341. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

DE C OMPENSACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, 9, DA CONSTITUICAO FEDERAL. EXPECA-SE PRECATORIO EM NOME DO EXEQUENTE, NO...

Pg. 8. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 19/12/2014

compreensão. Art. 9º - Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará a Secretaria Finanças.... 212 da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 29; XI – fontes de recursos por grupos de despesas; XII..., até o dia 01 de setembro de 2014, sua proposta orçamentária, conforme estabe...

Pg. 15. Associação Amazonense de Municípios AAM de 19/12/2014

da Constituição Federal. Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.../2014 à 02/01/2015, ressalvadas as atividades essenciais assim definidas em Lei, conforme dispõe o § 1º do artigo 9º..., PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS EM 17.12.2014, E...

Pg. 11. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

de débitos perante a Fazenda Pública, conforme preceitua o artigo 100, inciso 9º e 10º da CF. Após, sem a manifestação... ao artigo 331, §3º do Código de Processo Civil (Lei 10.444/02), manifestem-se as partes, no mesmo prazo, informando a existência...-73.2010.8.26.0673 (673.10.000278-9) - Monitória - Pagamento - SUP...

Apelação: APL 12710668 PR 1271066-8 (Acórdão)

. ABUSIVIDADE. ATAQUE AO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTAMENTO DA APLICABILIDADE DA NORMA INTERNA. JUSTA CAUSA PARA..., da Constituição Federal, in verbis: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo... do estatuto, além do artigo 9º do contrato. A notificação...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 35. TCE/MS TCE-MS de 18/12/2014

, em afronta aos ditames dos artigos 27 e 29 da Lei nº 8666/93 e ao artigo 195, §3º, da Constituição Federal; 2 – Pela..., em afronta aos ditames dos artigos 27 e 29, da Lei nº 8666/93 e do artigo 195, §3º, da Constituição Federal; 3 – Pela concessão... constitucional constante do art. 195, § 3º, da Carta Federal. Port...

Pg. 106. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/12/2014

.º 7.311⁄02; (ii) do direito de greve assegurado no artigo 9º, da Constituição Federal; (iii) o direito de greve deve ser... RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES Decisão (Artigo 557, caput, do Código de Processo Civil ) Trata-se de Recurso de Apelação..., nos termos do artigo 267, VI, do CPC – “quando não concorrer qua...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

nos artigos 39, 42 e 142 da Constituição Federal e na Súmula 683 do STF. Sustenta que, consoante entendimento sumulado... seguimento. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento no artigo 105, II, b, da Constituição Federal... válido porque está previsto no art. 9º, inciso IV da Lei estadual ...

Pg. 93. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

- A Constituição Federal permite a limitação de estatura para o acesso à Polícia Militar, restrição essa que, no caso... do Estado do Maranhão, é ditada pela Lei 6.513/95 (Estatuto da Polícia Militar do Estado do Maranhão), a qual, em seu art.... 9º, VII, exige da candidatura a altura a altura mínima 1,60m, se mulher....

Pg. 15. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

da irretroatividade das leis, e no art. 9º, em razão da incompatibilidade com os arts. 195 da Constituição Federal e 56... Tribunal Federal já se manifestou sobre a constitucionalidade do referido diploma legal, à exceção do art. 8º... da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, ao texto constitucional, à exceção do dispos...

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