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19 de janeiro de 2017
Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Pg. 890. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

a seu favor, conforme prevê o artigo 100 §§. 9º e 10 da C.F. Após, intime-se a parte autora para dizer se concorda...-se a Lei 11.960/09 até a data do cálculo exequendo e, a partir de então, IPCA-e, nos termos do artigo 29, da Lei nº 13.242... até a sentença (Súmula 111 do STJ). Por fim, julgo extinto o feito, com res...

Pg. 248. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2017

, EM OBSERVANCIA AO ART. 10 9, I DA CF/88. 2. DEIXANDO AQUELA EMPRESA PUBLICA DE FIGURAR NO P OLO DA ACAO DE IMISSAO DE POSSE..., DA CONSTITUICAO FEDER AL, QUE SERA DE COMPETENCIA DA JUSTICA FEDERAL AS CAUSAS EM QUE F IGUREM COMO INTERESSADAS... TERRITORIO DESTA E DAS COMARC AS CONTIGUAS (ART. 255 CPC/15). INTIME-SE. A...

Pg. 1789. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2017

E, POR CONSEQUENCIA, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS A COMARCA DE IPIAU-BA, NOS TERMOS DO ART. 10 9, 3 DA CONSTITUICAO FEDERAL... DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERI TO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO III..., NOS TERMOS DO ARTIGO 98, 3, DO CODIGO DE PROCE SSO CIVIL. P...

Pg. 194. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2017

, não será inferior ao do salário mínimo nemsuperior ao do teto estabelecido no art. 37, inciso XI, e 9o da Constituição... do Congresso Nacional e a entrar emvigor no prazo de doze meses a contar da promulgação da Constituição. 4º - Aos que, por força... nos termos deste artigo poderão gerar efeitos financeiros a part...

Pg. 235. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2017

. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Menor de 12 a 14 anos. Admissibilidade. CF/88, art. 7º, XXXIII... prevista pela EC 20/98, nemno adicional previsto no inciso II, alínea "b", do artigo 9º da referida emenda, eis... este que, nos termos do art. 201, 2º, da CF, não poderá ser inferior a umsalár...

Pg. 238. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2017

exclusivamente testemunhal. CF/88, art. 202. Lei Compl. 16/73. Lei 8.213/91, art. 55, 3º. Dec. 83.080/79, art. 57, 5º."A prova... de 12 a 14 anos. Admissibilidade. CF/88, art. 7º, XXXIII."A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até... da transição prevista pela EC 20/98, nemno adicional previsto no inc...

Inteiro Teor. DISSÍDIO COLETIVO - GREVE: DC 184008320115170000

em que instituída, para a concepção mais compatível com o Estado Democrático de Direito. O art. 9º , da Constituição Federal... do presente dissídio coletivo de greve, condição imposta pelo art. 114 , § 2º , da CF/88 . No mesmo sentido, o d... ). Não lhes assiste razão. O art. 114 , § 2º , da CF/88 , com a redação dad...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 141001520105170000

essenciais, nos termos da lei n.º 7.783 /89 ( Lei de Greve ), em contradição com o positivado no art. 9º , CF.... 5º , XXXV , e ao art. 93 , IX , ambos da CF , ao art. 897-A da CLT . Por fim, pretende que seja sanada a omissão... Constitucional n. 45 /04 ao § 2º do art. 114 , CF , implicou na revogação, por incompatív...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 485002820105170009

declaração de condições fáticas; aponta como violados os arts. 5º , XXXVI , 7º , XXX e 93 , IX , todos da CR/88 , art. 9... , XXXVI , 7º , XXX e 93 , IX , todos da CR/88 , art. 9º , 457 e art. 832 , todos da CLT e art. 458 , do CPC...º , 457 e art. 832 , todos da CLT e art. 458 , do CPC , oq eu ocasionou omissão no ju...

Andamento do Processo n. 0102433-76.2016.8.20.0103 - Interdição - Tutela e Curatela - 18/01/2017 do TJRN

a inexistência de bens da curatelada. 14.Em atenção ao art. 755, § 3º, do NCPC c/c o art. 9, III, do Estatuto Civil, providenciem..., para fins de suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, inciso II, da Constituição Federal. 15.Publique... pessoalmente todos os atos da vida civil e reger seu patrimônio,...

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