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24 de agosto de 2016
Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Andamento do Processo n. 1004531-65.2014.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Permanente - 23/08/2016 do TJSP

a seu favor, conforme prevê o artigo 100 §§. 9º e 10 da C.F. Após, intime-se a parte autora para que em 30 dias instaure.... Apresente ainda os cálculos de liquidação nos termos do artigo 361-A das NSCGJ, bem como informe sobre eventual crédito... pelo Sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-saj), de...

Andamento do Processo n. 1053025-58.2014.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Permanente - 23/08/2016 do TJSP

a seu favor, conforme prevê o artigo 100 §§. 9º e 10 da C.F. Após, intime-se a parte autora para que em 30 dias instaure.... Apresente ainda os cálculos de liquidação nos termos do artigo 361-A das NSCGJ, bem como informe sobre eventual crédito... pelo Sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-saj), de...

Andamento do Processo n. 0009671-43.2016.8.17.0000 do dia 23/08/2016 do DJPE

específica pertinente, nos termos do Art. 37, VII, da CF/88. Na assentada imputou-se ao Tribunal de Justiça a competência...: EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ART. 5º, INCISO LXXI). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS... CIVIS (CF, ART. 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURISPRUDÊNCIA DO ...

Andamento do Processo n. 0002080-17.2014.5.12.0056 - RO - 23/08/2016 do TRT-12

ou na Lei de Greve para garantia do direito previsto no artigo 9º da Constituição Federal, não havendo falar... 7.783/89, que regulamenta o exercício do direito de greve, em seu artigo 7º, parágrafo único, veda a rescisão de contrato... de trabalho está limitada ao período do movimento, nos termos do art. 7º, "caput",...

Andamento do Processo n. 0001440-64.2013.5.20.0011 - RO - 23/08/2016 do TRT-20

violação ao art. 8º, incisos III e 9º da Constituição Federal, arts. 1º, 2º, 4º, 6º, I, §§ 1º e 2º da Lei de Greve e art...; artigo 5º, inciso LV; artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. - violação do (s) Código de Processo Civil... malferidos os arts. 128, 131, 333, I e II, 485, IX, § 1º do CPC e art. 5º II, ...

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/08/2016

mínimas de legislação para o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis (CF, art. 9o, caput, c/c art. 37..., VII), de um lado, e o direito a serviços públicos adequados e prestados de forma contínua a todos os cidadãos (CF, art. 9o... constitucionalmente garantido no art. 37, VII, da Constituição Fede...

Pg. 1452. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

crédito a seu favor, conforme prevê o artigo 100 §§. 9º e 10 da C.F. Após, intime-se a parte autora para que em 30 dias... se manifestem no prazo comum de 15 dias sobre o laudo, conforme dispõe o artigo 477, § 1º do CPC. Havendo assistente... para o correto cadastramento dos incidentes. Deverá ainda qualificar o exequ...

Pg. 1454. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

, bem como informe sobre eventual crédito a seu favor, conforme prevê o artigo 100 §§. 9º e 10 da C.F. Após, intime... CRUZ (OAB 207088/SP) Processo 1040480-53.2014.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Deusdete... - Vistos.Ciência da implantação do benefício. Apresente ainda os cálculos de li...

Pg. 1. Supremo Tribunal Federal STF de 23/08/2016

nos artigos 2º e 9º, da Resolução nº 396/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º (...) VIII – Entende...-se por Administrador do Sistema o Secretário de Tecnologia da Informação do Supremo Tribunal Federal. (...) Art. 9º..., nos termos o art. 5º, XII, da Constituição Federal, sem prejuízo do dispost...

Pg. 83. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/08/2016

, acrescido da indexação de (39,02%), em afronta ao art. 7º, VI e X, da CF, art. 9º e art. 468 da CLT e Súmula nº 51, I... de Confiança de Coordenador Operacional, nos termos do art. 7º, VI e X, da CF e da Súmula nº 372, I e II, do C. TST... da gratificação. (ex-OJ nº 303 -DJ 11.08.2003)." Ademais, efetivamente, nada h...

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