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01 de julho de 2015
Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Pg. 1499. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

, AO JULGAR AS ADIS N 4.357 E 4.425, ASSENTOU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS 9 E 10 DO ART. 100 DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA... DECORRENTES DE DECISAO JUDICIAL CARACTERIZA PRETENSAO ASSENTADA EM NORMA CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL (ART. 1 00, 9 E 10..., DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, COM REDACAO CONFERIDA P ELA EC N 62/2009...

Pg. 2994. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

1.694 E SEGUINTES DO CODIGO CIVIL E 2 DA LEI 5.478/68 E ARTIGO 22 9, DA CONSTITUICAO FEDERAL. NA CONSTANCIA... QUE PASSIVEL DE TRANSACAO, E AFASTA O DISPOSTO NO ARTIGO 320, INCISO II, DO CODIGO DE PROCE SSO CIVIL. ANTE A NATUREZA... DE SUSTENTO DECORRE DO PODER FAMILIAR EXISTENTE ENTRE PAI S E FILHOS E SE FUNDAMENTO N...

Pg. 2227. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/07/2015

º, 10, 11, 12, 13 e 14 do Estatuo das Cidades (Lei nº 10.251/2001); o artigo 191 da CF/88 trata da usucapião especial... metros quadrados, conforme artigo 183 da CF/88 e 1.240 CC. Vejamos os dispositivos: Art. 183. Aquele que possuir..., DJ de 7-6-1985) Requisitos legais: Há várias formas de usucapião, como o disciplin...

Pg. 5. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 01/07/2015

Orçamentária Anual e de créditos adicionais por meio tradicional e eletrônico, em linguagem de fácil compreensão. Art. 9º... de setembro de 2015, sua proposta orçamentária, conforme estabelecido no art. 29 – A, da Constituição Federal... haja necessidade de limitação de empenho e da movimentação financeira de que trat...

Pg. 94. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2015

declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei 7.689/1988, tão somente por entender que a mera remissão aos termos..., a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do art. 195, I, da Constituição Federal, foi examinada pela primeira vez... do FINSOCIAL não era suficiente para instituir a contribuição previs...

Pg. 597. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

elaborada pela Autarquia a fls. 486/488. Ante a não localização de eventual débito para compensação prevista no art. 100§§ 9º... e 10 da CF(fls. 483) e, diante do disposto nos artigos 128, da Lei nº 10.099/00 e 17, § 1º, da Lei nº 10.259/01, oficie... nos artigos 128, da Lei nº 10.099/00 e 17 § 1º, da Lei nº 10.259/01...

Pg. 74. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/07/2015

DE EVENTUAIS COMPENSAÇÕES DE DÉBITOS, NOS TERMOS DO ART. 100, $$9º E 10º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTIME-SE 010... DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 85/88. 010/1.07.0034363-9 (CNJ 0343631-85.2007.8.21.0010) -GILBERTO MELETTI (PP. AMELIA RODRIGUES SILVEIRA..., INTIME-SE: I) A PARTE EXECUTADA NOS TERMOS DO ART. 12, 3º, DA LEI DE ...

Pg. 66. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 30/06/2015

e das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal . Art. 10º - O valor do Orçamento..., nos termos do inciso II, § 2º do art. 29-A da Constituição Federal . § 2º A despesa total com a folha de pagamento...) de sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1º do art. 29-A...

Pg. 32. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 30/06/2015

, do Estatuto desta Entidade, e nos termos do artigo 8º , III , 9º , 37 , VI da Constituição da República, artigo 3º , 4º..., os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404 /76, com as alterações da Lei nº 10.303 /2001, relativos... do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem o Artigo 23 , Inciso VI ,...

Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 30/06/2015

que o exercício do direito de greve encontra amparo nos artigos 9º, caput, e 37, inciso VII, da Constituição Federal...; CONSIDERANDO a necessidade de manutenção da atividade jurisdicional em atenção ao princípio da continuidade dos serviços públicos, fundamentado artigo 37, caput, da Constituição Federal;... Tesourei...

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