Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de julho de 2015
Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 06/07/2015

, previsto no inciso XXXV, art. 5º, da Constituição Federal e a necessidade de conferir segurança jurídica aos cidadãos... ao princípio da continuidade dos serviços públicos, nos termos do art. 37, da Constituição Federal; CONSIDERANDO... as disposições contidas na Lei nº. 7.783/1989, que regulamenta o exercício do dir...

Pg. 32. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 06/07/2015

e Prioridades para o Orçamento do Município. Art. 2º - Em consonância com o art. 165, §2º, da Constituição Federal... da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e dos art. 4º e 44 da Lei Federal nº 10.257.... Art. 9º - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destin...

Pg. 82. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 06/07/2015

, 200, 201, 203, 204, e § 4º do art. 212 da Constituição Federal, e contará, dentre outros, com os recursos provenientes:... e dos art. 4º e 44 da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade. CAPÍTULO I Das Diretrizes..., §2º, da Constituição Federal, as Diretrizes, as Metas e as Prioridades para ...

Pg. 44. Associação Amazonense de Municípios AAM de 06/07/2015

; XXIX - A implantação de programas habitacionais para população de baixa rende, incentivando o sistema de mutirão; Art. 9º... estabelecidos na Constituição da República; Art. 10º É assegurado à participação, dos empregados e dos empregadores... de discussão ou deliberação; Art. 11º - A sociedade integrará através de r...

Pg. 923. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/07/2015

Estadual n. 14.699, de 06/08/2003, cujo art. 9º, § 3º, a pretexto de regulamentar o art. 100, § 4º, da CF/88... ao regime de precatórios, nos exatos termos do § 4º do art. 100 da CF/88. No particular, isto é, acerca da possibilidade..., assim dispunha em sua redação originária: Art. 9º (...) § 3º - Fica estabelecido c...

Pg. 664. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

por tempo de contribuição, nos termos do artigo 9º, 1º, da Emenda Constitucional nº 20/98, transitoriamente, pode ser concedida... o disposto no artigo 9º, 1º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 20/98 (70% do valor da aposentadoria integral acrescidos...) -como não poderia deixar de fazer em razão do disposto nos ...

Pg. 688. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

de contribuição, nos termos do artigo 9º, 1º, da Emenda Constitucional nº 20/98, transitoriamente, pode ser concedida... o disposto no artigo 9º, 1º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 20/98 (70% do valor da aposentadoria integral acrescidos de 5...) -como não poderia deixar de fazer em razão do disposto nos artig...

Pg. 695. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

por tempo de contribuição, nos termos do artigo 9º, 1º, da Emenda Constitucional nº 20/98, transitoriamente, pode ser concedida... o disposto no artigo 9º, 1º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 20/98 (70% do valor da aposentadoria integral acrescidos...) -como não poderia deixar de fazer em razão do disposto nos ...

Pg. 709. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

de contribuição, nos termos do artigo 9º, 1º, da Emenda Constitucional nº 20/98, transitoriamente, pode ser concedida... no artigo 9º, 1º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 20/98 (70% do valor da aposentadoria integral acrescidos de 5...) -como não poderia deixar de fazer em razão do disposto nos artigos 5º, XXXV...

Pg. 726. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

das demais disposições pertinentes à aposentadoria por tempo de contribuição, deve observar também o disposto no artigo 9º, 1... deixar de fazer em razão do disposto nos artigos 5º, XXXVI, e 60, 4º, inciso IV, ambos da Constituição da República... excedente até o máximo de 35 anos).Deve-se observar que a Emenda Consti...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10640964/artigo-9-da-constituicao-federal-de-1988