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26 de agosto de 2016
Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Pg. 2495. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

DO ART. 1 09, INCISO VIII, DA CONSTITUICAO FEDERAL". 3. O JUIZO FEDERAL SUS CITOU O PRESENTE CONFLITO ADUZINDO QUE O ARTIGO 2... INDICAR NO POLO PASSIVO A UNI AO OU QUAISQUER DE SUAS AUTARQUIAS (ART. 109, I, DA CF/88); SERA DE COMPETENCIA ESTADUAL... CORROBORAR A ASS ERTIVA. O ARTIGO 2 DA NOVA LEI DEFINE "AUTORIDADE F...

Pg. 3624. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

DE COMPENSA CAO, EX VI DO ARTIGO 100, 9 E 10, DA CONSTITUICAO FEDERAL. APOS A MANIFESTACAO DA FAZENDA PUBLICA, CONCLUSOS... - THIAGO ALMEIDA RODOVALHO DESPACHO : DESPACHO EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 5, X DA RESOLUCAO N 115/2010 DO CNJ, INTIME... 36209 GO - THIAGO ALMEIDA RODOVALHO DESPACHO : DESPACHO EM ATENDIMENTO AO AR...

Pg. 3625. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

DO ARTIGO 100, 9 E 10, DA CONSTITUICAO FEDERAL. APOS A MANIFESTACAO DA FAZENDA PUBLICA, CONCLUSOS PARA DELIBERACAO. INT IMEM... VI DO ARTIGO 100, 9 E 10, DA CONSTITUICAO FEDERAL. APOS A MANIFESTACAO DA FAZENDA PUBLICA, CONCLUSOS PARA DELIBERACAO... ALMEIDA RODOVALHO DESPACHO : DESPACHO EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 5, X DA...

Pg. 3639. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

DA PARTE EXEQUENTE, PARA SER ABATI DO NO VALOR CONSTANTE NOS AUTOS A TITULO DE COMPENSACAO, EX VI DO ARTIGO 100 9 E 10... DA CONSTITUICAO FEDERAL. INTIME-SE AINDA O MUN ICIPIO PARA INFORMAR A PARTIR DE QUE VALOR SERA EXPEDIDO RPV, JUN TANDO COPIA... AS 13H00MIN. AS PARTES TERAO O PRAZO COMUM DE 15 DIAS PARA ARROLAR AS...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1944201303303001 0001944-75.2013.5.03.0033

se desincumbiu a reclamada. Não há afronta aos artigos 8º e 9º do Código de Ética da Magistratura e art. 5º , caput , e inciso LV..., arts. 12 , 13 , 19 e 20 ). Ademais, a Constituição da República, no art. 5º , inciso XXXV , assegura a todos o direito... que a decisão de origem está em consonância com o artigo 5º , i...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16888320145020047

5º, inciso LIV, LV; artigo 7º, inciso X, XIII; artigo 7º, inciso XVI, XXVII; artigo 9º, da Constituição Federal... seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.º-A, I, da CLT.      CONCLUSÃO      DENEGO seguimento... transcreveu da fundamentação do acórdão , em ordem a atender a determinação...

Andamento do Processo n. 0007397-04.2016.8.10.0000 - Mandado de Segurança - 25/08/2016 do TJMA

do Maranhão (art. 9º, inciso VII). Contudo, na hipótese em tela, o impetrante sustenta que possui, de fato... (Estatuto da Polícia Militar do Estado do Maranhão), a qual, em seu art. 9º, VII, exige do candidato a altura mínima de 1,65.... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I - A Constituiçã...

Andamento do Processo n. 149-81.2011.6.26.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 25/08/2016 do TSE

de avaliação de desenquadramento do partido no disciplinamento previsto no art. 150 da Constituição Federal, art. 9º... Imobilizado, em desacordo com o que apregoa o art. 9º da Resolução TSE n.º 21.841/04; [...] 1.6 Não apresentou comprovação... ou manifestação. CONSIDERAÇÕES: Permanece a irregularidade quanto aos dis...

Andamento do Processo n. 0050074-29.2010.4.01.3400 - 25/08/2016 do TRF-1

, nos moldes da EC/20 e da regra de transição prevista no art. 9º. da referida emenda constitucional ou a nova regra... permanente estabelecida no art. 201, § 7º, da CF.Sem o acréscimo do tempo de serviço rural, por falta de início de prova... caderneta de poupança, conforme art. 1º F da Lei nº. 9.494/97, na redação pr...

Andamento do Processo n. 0011467-59.2013.4.02.5001 - 4ª Vara Federal Cível - Apelação Cível - 25/08/2016 do TRF-2

, artigo 5º, inciso IV, 10 e 12, § 1º da Lei nº 8.112/1990; § 1º e § 2º do artigo 9º e anexo II, todos da Lei nº 11.091.../2005, e caput (princípio da isonomia) e inciso LIV do artigo 5º e artigo 37, caput (princípios da legalidade, moralidade...Andamento do Processo n. 0011467-59.2013.4.02.5001 - 4ª Vara Federal Cível...

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