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24 de novembro de 2014
Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Pg. 345. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

Pg. 345. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014 0004730...-22.2006.403.6112 (2006.61.12.004730-8) - MARCELO AGUIAR FONSECA(SP126277 - CARLOS JOSE GONCALVES ROSA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP...113107 - HENRIQUE CHAGAS) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X MARCELO AGUIAR FONSECA...

Pg. 90. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

IMPOSTA NOS AUTOS REVISAO DA REN DA MENSAL DO EXEQUENTE, BEM COMO SE MANIFESTAR QUANTO A HIPOTESE CONTIDA NO ART. 100, 9... E 10 DA CONSTITUICAO FEDERAL. NO MESMO PRA ZO, DEVERA JUNTAR AOS AUTOS A RELACAO DOS VALORES PAGOS MENSALMEN TE...

Pg. 211. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/11/2014

"  Grupo sem Constituição Jurídica  Grupo Isara Romai  Imar Lopes Garcia  097.776.778-71  Santos  SP  Habilitado  Art. 9º...-se "PR". Art. 5º No art. 4º da Portaria nº 36, tabela IV - Grupos/Comunidades sem Constituição Jurídica Habilitados... a alínea "a" do item 8.6.2. Art. 7º Excluir da lista de Grupos/Comunidades s...

Pg. 877. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/11/2014

no laudo pericial, uma vez que não se admite efeito infringente, por ausência de elementos que impliquem a alteração da decisão. Nesse enfoque, não é possível a oposição dos embargos de declaração,

Pg. 127. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/11/2014

PARA FINS DO ART. 100, 9 E 10 DA CF. 001/1.11.0177967-6 (CNJ 0215224-49.2011.8.21.0001) -SANDRA GARCIA VIEIRA (PP. RAIMUNDO... BUENO). JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS... 001/1.13.0309604-9 (CNJ 0367351-98.2013.8.21.0001) -SOCIEDADE SULINA DIVINA... E, POSTERIORMENTE, COMPROVAR O PROTOCOLO NOS AUTOS. 001/1.13.0328668-9 ...

Pg. 2132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/11/2014

do artigo 9º, caput, da Constituição da República, o direito de greve é assegurado aos trabalhadores, cumprindo-lhes... da comunidade (artigo 9º, § 1º). A Lei n. 7.783/89, em atenção ao mandamento constitucional, definiu os serviços... ou as atividades de caráter essencial, fazendo-o nos termos seguintes: Art. 10 São ...

Pg. 376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 24/11/2014

. 100, PARAÁGRAFOS 9º E 10º DA CRFB/88. -PL REU: Estado da Bahia. ADV PL REU: CARLOS GUSTAVO LEMOS DE SOUZA. ADV PL REU...) Advogado(a) SILVIO AVELINO PIRES BRITTO JUNIOR(OAB: 8250BA) - TOMAR CIÊNCIA DE QUE DEVE SE MANIFESTAR NOS TERMOS DO ART...

Pg. 26. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/11/2014

, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal9 .503 de 23/09/97 . Márcio Martins... do artigo 37, inciso ix, da Constituição Federal combinados com a Lei nº 8 .666/93 e a Lei estadual nº 18 .185/09..., nos termos do art . 9, iv e 23, § 1º, da Lei Complementar nº 65, de 2003; CONSiDE...

Pg. 417. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

, porém, a possibilidade de compensação (artigo n. 100, ´s 9º e 10º, da CF/88), consoante decidido pelo Supremo Tribunal...Pg. 417. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014 de ofício ao INSS...) pela continuidade da execução, a hipótese é de prosseguimento nos termos do ...

Pg. 418. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

. CJF n. 168/2011, afastada, porém, a possibilidade de compensação (artigo n. 100, ´s 9º e 10º, da CF/88), consoante...Pg. 418. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014 para dar início à... de prosseguimento da execução nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civi...

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