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01 de setembro de 2014
Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Pg. 465. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

tal efeito. Aplicação retroativa do artigo 9º. da Lei Federal nº. 10.684/03, c/c artigo 5º, XI, da CF, e artigo 61 do CPP... os presentes autos, observa-se a comprovação do pagamento do débito tributário. E conforme preceitua o artigo 9º da Lei 10.684.../2003: Art. 9º É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referen...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

. E conforme preceitua o artigo 9º da Lei 10.684/2003: Art. 9º É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente... da punibilidade. Decretação. HC concedo de ofício para tal efeito. Aplicação retroativa do artigo 9º. da Lei Federal nº. 10.684/03... do Estado em relação a EMANOEL FURTADO RABELO pelo pagamento integr...

Apelação Cível: AC 70056300478 RS

do art. 9º do Estatuto Social da ré e do art. 5º, inciso XX, da CF, não é possível impor condições para a demissão...-se como fornecedoras, nos termos do artigo 3º do CDC, em suas atividades de prestação de serviços financeiros/produtos...

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

, na graduação de soldado, conforme fixado no Edital do Concurso, obedecendo à regra legal contida no art. 9º. da Lei nº..., nos quadros de Corpo de Bombeiros Militar (CF, art. 42, §§9º. E 11, no texto original)". (RE nº. 197479-DF, Min. Octávio.... II - A Constituição Federal permite a limitação etária para acesso à P...

Pg. 277. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

discricionária da Administração. A Constituição da República de 1988 enuncia , como categoria de direito social, o direito... de greve (CF, art. 9º), mediante norma jurídica de eficácia plena ou autoaplicável (self executing). E, especificamente...Pg. 277. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 ...

Pg. 5904. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

ao princípio universal da reserva legal, inserto no art. 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal, passaram a ter também... de pena contida no inciso II do artigo 226 do Código Penal. A exclusão da causa de aumento de pena fixada no artigo 9º... de majoração da pena está contida no artigo 9º, da Lei nº 8.072/90 (Lei d...

Pg. 208. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

, a possibilidade de compensação (artigo n. 100, ´s 9º e 10º, da CF/88), consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI´s... da Res. CJF n. 168/2011, afastada, porém, a possibilidade de compensação (artigo n. 100, 9º e 10º, da CF/88), consoante...Pg. 208. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Feder...

Pg. 330. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

/99 e do art. 201§ 9º da Constituição Federal, bem como deposite em secretaria as originais de sua CTPS e carnês...Pg. 330. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014 anterior à prolação... da citação, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, com desconto...

Pg. 118. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/08/2014

PARA MANIFESTARSE, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, 8 E 9 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM REDAÇÃO DADA... EXTINTA A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I DO CPC. OPORTUNAMENTE, BAIXESE E ARQUIVE-SE. INTIMEM... O PRECATÓRIO. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS. 001/1.08.0028878-9 (CNJ 028878...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1970201310903004 0001970-39.2013.5.03.0109

de justa causa por desídia e ato de indisciplina . É importante enfatizar que o artigo 9º da Constituição da República... no comunicado de dispensa do reclamante que a justa causa aplicada foi amparada pelas alíneas “ e ” e “ h ” do artigo... de 1988 estabelece que “ é assegurado o direito de greve, competindo aos tra...

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