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19 de abril de 2015
Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Inteiro Teor. Apelação: APL 326541020138260576 SP 0032654-10.2013.8.26.0576

às penalidades previstas no artigo 44 da Lei nº 4.595, de 31.12.64 ” ( g.n. ). Essa Resolução estipula no art. 10... como descreve, em tese, ato praticado em exercício regular de direito pelo réu, na forma do art. 188 , I do CC... a hipótese do art. 295 , parágrafo único , II do CPC Recurso não provido. - I -A r. sent...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105578620135030000

- PESSOAS FÍSICAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE SE MANTÉM. Conquanto, a teor do que dispõe o art. 9º... da Constituição Federal, a titularidade do exercício do direito de greve pertença aos trabalhadores , competindo... se configura, nos autos, que eles tenham formado a comissão de negociação de q...

: ARR 8520220125060005

em ofensa aos artigos 7º, XIII e XVI, e 9º da CF, 58 e 818 da CLT e 333, I, do CPC . 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Resta claro...

Pg. 17. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 17/04/2015

essencial pela Lei das Greves nº 7.783, de 1989, que regulamenta o art. 9º da Constituição Federal, por se tratar... ou a segurança da população. É tido como atividade de segurança pública nacional, conforme o art. 3º, IV, da Lei Federal nº 11.473..., de 2007, e, visto o art. 144 da Constituição da República, é exerci...

Pg. 1085. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

CONFORME À CONSTITUIÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 42 DA LEI N. 6.538, QUE ESTABELECE SANÇÃO, SE CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO... POSTAL DA UNIÃO. APLICAÇÃO ÀS ATIVIDADES POSTAIS DESCRITAS NO ARTIGO 9º, DA LEI. 1. O serviço postal --- conjunto... ao artigo 42 da Lei n. 6.538 para restringir a sua aplicação às atividad...

Pg. 163. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

passou a ser regrado, essencialmente, por seu artigo 9º, in verbis:Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda... da aposentadoria integral prevista na Constituição Federal (art. 201, 7º, I) não exige tempo de serviço adicional (não..., a aposentadoria integral para homem, regulada pelo caput do artigo 9º, ...

Pg. 447. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

DADA PELO ART. 2º DA LEI Nº 9.876, DE 26.11.1999; B) DOS ARTIGOS 3º, 5º, 6º, 7º E 9º DA LEI Nº 9.876, DE 26.11.1999... AOS ARTIGOS 6º, 7º, XXIV, 24, XII, 193, 201, II, IV, E SEUS PARÁGRAFOS 1º, 3º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA.... 4. Com relação à pretendida suspensão dos artigos 25, 26 e de parte do art. 67 d...

Pg. 187. Supremo Tribunal Federal STF de 17/04/2015

, interposto com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão... assiste razão à agravante. Inicialmente, quanto à violação ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o recurso não... geral da matéria. No mérito, aponta-se violação aos artigos 5º, XXXV; 9º e 37,...

Pg. 10. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

a separação judicial de J. C. M. e Z. D. de A. em divórcio, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal. Deixo..., a existência de debitos perante a Fazenda Pública, conforme preceitua o artigo 100, inciso 9º 10º da CF. Após, sem a manifestação... em lei especial, consoante bem lançada manifestação do Fi...

Pg. 356. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 17/04/2015

pelo artigo 9º da Constituição Federal, in verbis: Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir... do Juízo a quo a qual deferiu 113 horas trabalhadas em regime extraordinário, sendo 88 horas com adicional de 50% e 25 horas... com adicional de 100%. DA MULTA DO ARTIGO 477, §8º DA CLT A...

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