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21 de setembro de 2014
Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Inteiro Teor. Carta de ordem: CO 10972599 PR 1097259-9 (Acórdão)

A POSSIBILIDADE DE GREVE. DIREITO DO SERVIDOR ASSEGURADO NO ART. 37, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA NATUREZA DA ATIVIDADE..., a realização de greve, haja vista que o art. 37, VII, da Constituição Federal1 o previu expressamente como direito... das especificidades do serviço público em comparação com a inicia...

Pg. 2018. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

, concluiu pela i nconstitucional1idade da compensação prevista nos §§ 90 e 100 do art. 100 da Constituição Federal... a ser pago via precatório, conforme previsto no art. 9º da CF/88 - "No momento da expedição dos precatórios... introduzida pela EC nº 62/2009. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 19/09/2014

NO ARTIGO 16, INCISO VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL, RESOLVE, com base no art. 37, inciso II, da Constituição... da República, de 5 de outubro de 1988, no art. 9º, inciso I, e art. 10, ambos da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990..., e no art. 7º da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, NOMEAR JERONIMO...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 19/09/2014

, inciso II, da Constituição da República, de 5 de outubro de 1988, no art. 9º, inciso I, e art. 10, ambos da Lei n. 8.112..., da Constituição da República, de 5 de outubro de 1988, no art. 9º, inciso I, e art. 10, ambos da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro... ARTIGO 16, INCISO VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL, RES...

Pg. 66. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

, da Constituição da República, de 5 de outubro de 1988, no art. 9º, inciso I, e art. 10, ambos da Lei n. 8.112, de 11... e 227 da Constituição Federal de 1988. Parágrafo único. O ato de remoção poderá ser renovado num prazo de 06 (seis) meses... do Sul, com fundamento no artigo 16, inciso VIII, do Regimento Interno do...

Pg. 385. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

e aos consumidores em geral, valores presentes na Constituição Federal e cuja defesa está a cargo do Ministério da Fazenda (art... neste artigo aplicar-se-á na forma a ser disciplinada pela Secretaria da Receita Federal, que disporá sobre o prazo máximo... fiscal, de modo a torná-la ilegal ou abusiva.De outra parte, n...

Justiça com as próprias mãos: a sociedade e o direito

que tenha realizado benfeitorias necessárias no imóvel (art. 1.219, CC), o desforço imediato (art. 1.210, CC) e o penhor... legal (art. 1470, CC). Do mesmo modo, o Código Penal prestigia a autotutela como meio de defesa do indivíduo ao mal injusto... cumprimento do dever legal, bem como no exercício regular de direito...

Pg. 615. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

Social - na data da publicação da Emenda (16/12/1998), a norma a ser aplicada é a constante do art. 9.º da mencionada... inseridos na regra de transição, pois a referida Emenda, alterando os requisitos do art. 201, 7.º, I, da CF/88, exige....Portanto, o art. 9.º, da Emenda Constitucional n.º 20/98 fere, frontalmente, ...

Pg. 621. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

, alterando os requisitos do art. 201, 7.º, I, da CF/88, exige, para o referido benefício, tão-somente o implemento de 35... o tempo de 35 anos à data da publicação da referida Emenda.Portanto, o art. 9.º, da Emenda Constitucional n.º 20/98 fere..., frontalmente, o primado da igualdade, por óbvio aplicado, também, aos ...

Pg. 642. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

- na data da publicação da Emenda (16/12/1998), a norma a ser aplicada é a constante do art. 9.º da mencionada Emenda... na regra de transição, pois a referida Emenda, alterando os requisitos do art. 201 , 7.º, I, da CF/88 , exige, para... de 20% do tempo faltante para se completar o tempo de 35 anos à data da publica...

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