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02 de setembro de 2014
Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Salários não devem ser pagos em caso de greve considerada abusiva

greve está caracterizado na Constituição (artigo 9º), porém o ônus é justamente o de que, não havendo trabalho... previsão na Constituição, especialmente nos artigos 7º a 9º. O salário é um direito essencial do trabalhador, para poder...Salários não devem ser pagos em caso de greve considerada abusiva Define o artigo ...

Pg. 6664. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

(e-STJ fls. 298/307), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial..., violação dos arts. 3º, 4º, 9º, 10 da Lei n. 4.595/1964, 10 da Lei n. 9.613/1998 e 170 da CF. Sustenta, em síntese, ser... a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF...

Pg. 13. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

DA LEI, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º (NA PARTE REFERIDA....Considerando, entretanto, que a regra geral da aposentadoria integral prevista na Constituição Federal (art. 201, 7º, I) não exige tempo...) E 3º IMPLICAM INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AFRONT...

Pg. 549. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

para que os valores sejam recebidos no exercício seguinte ao da expedição (art. 100, parágrafo 5º da Constituição Federal.... 104, consta pedido de desistência da ação.Pois bem.A Constituição Federal em seu art. 109, 3º, anui ao segurado... nos moldes do art. 100, 9 e 10 da CF.Informe a parte autora os dados necessári...

Pg. 304. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes..., senão o art. 23, inciso II, da Constituição da República: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal..., do Código de Processo Civil). Com efeito, a Constituição Federal dete...

Pg. 111. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/09/2014

. RESPONSABILIZAÇÃO DO SINDICATO. 1. Cediço que o direito de greve encontra-se garantido pela Carta Política de 1988, no artigo 9º...Pg. 111. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/09/2014 inciso II, a fim de possibilitar o cancelamento... DA CONCEIÇÃO RIBEIRO BARROS Advogado(s) MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OL...

Pg. 1350. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2014

constitucionalmente assegurado no artigo 9º, caput, da Constituição Federal, in verbis: "Art. 9º É assegurado o direito de greve...) e da Suscitada (9a707f5). Contestação pela empresa Suscitada (id. Db841f3) reconhecendo a mora salarial e afirmando estar passando... Vice-Presidente Judicial da aplicação do art. 1º do ...

Pg. 1352. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2014

CONFIGURAÇÃO. O direito de greve se encontra constitucionalmente assegurado no artigo art. 9º, caput, da Constituição Federal. No...) DETERMINAR a expedição de ofícios ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, à Caixa Econômica Federal - CEF, à Receita... Federal e à Delegacia Regional do Trabalho - DRT; (5) DETE...

Pg. 1354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2014

DA GREVE. O direito de greve se encontra constitucionalmente assegurado no artigo art. 9º, caput, da Constituição Federal, in... verbis: "Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo... do dia 07/08/2014. Impugnação à contestação (id. 9f16c49). Parecer...

Pg. 191. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 02/09/2014

EMPREGATÍCIO. ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na hipótese dos autos, não obstante os argumentos trazidos... ou a sua contratação em regime especial temporário. Incólume, portanto, o artigo 114, inciso I, da Constituição Federal.../2001, não havendo falar em violação do artigo 37, inciso II, § 2º, da Con...

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