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27 de agosto de 2015
Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

OAB 2ª Fase Penal

vista que o artigo 201 do Código Penal foi, em tese, revogado pelo artigo 9º da Constituição Federal, bem.... Outra posição sustenta que a defesa pode apresentar a tréplica, porque a Constituição Federal garante, no artigo 5 º, XXXVIII... a resposta. Justiça Estadual Comum porque, pela Constituição Federal (art. 125, ...

Pg. 170. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 9 3, INCISO IX DA CONSTITUIçãO FEDERAL, OUçA-SE O EM BARGADO RONIVON BATISTA... DE AGRAVO REGIMENTAL TEM POR FUNDAMENTO O ARTIGO 364, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIB UNAL, QUE ASSIM DISPõE: “O AGRAVO... INFRING ENTES PELO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL LOUR ENZZO DEL PAR...

Pg. 795. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

da concessão do beneficio. Cancelamento do benefício com base no artigo 5º da Lei Federal nº 9.717/1998 c.c. art. 16... e seus parágrafos da Constituição Federal, passam a vigorar com a seguinte redação: Artigo 8º - São dependentes do militar, para... autorizadores para o restabelecimento da pensão pleiteada na exordi...

Pg. 911. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

ao teor do § 9º, do art. 100, da CF que constitucionalizou a figura da compensação. Atenta contra o princípio do Estado.... 78, do ADCT e ao art. 9º, do art. 100, da CF de sorte a esvaziar o conteúdo do disposto no § 1º, do art. 100, da CF... a interpretação ampla que demos ao § 9°, do art. 100, da CF, notadamente, pa...

Habeas Corpus: HC 13882267 PR 1388226-7 (Acórdão)

constitucional aos direitos humanos, a partir do art. 5º, §§2º e 3º da Constituição Federal, (MAZZUOLLI, 2010, pág.763), traz... do disposto no art. 5º, § 2º, da Constituição Federal, já integram o ordenamento jurídico nacional: (...) Relevante... o artigo 9º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Polític...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2015

um direito fundamental conferido aos trabalhadores previsto nos artigos 9º e 37, VII, da CF/88. Relativamente ao direito..., com espeque nos artigos 287 e 461 do Código de Processo Civil, para tanto, aduzindo o quanto segue: Que a requerida deliberou... de greve dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal esta...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 26/08/2015

) fichas com assinaturas de apoiamento à sua constituição perante o Tribunal Superior Eleitoral e este Juízo Eleitoral, nos termos do art. 9º... e este Juízo Eleitoral, nos termos do art. 9º da Lei 9.096/1995, a qual se encontra disponível para consulta na sede... do que dispõe o artigo 11, § 4º da Resolução TSE n.º 23...

Pg. 1336. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

de dívida ativa dos autos de execução, consoante o artigo 9º, caput, da Lei de Execução Fiscal e não custas e honorários... “on line” Exclusão de custas, despesas processuais e honorários advocatícios Descabimento Artigo 9º, “caput”, da Lei nº... sobre a dívida fiscal, excluindo-se custas, despesas e honorários advoca...

Pg. 12. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2015

na Constituição Federal (art. 201, 7º, I) não exige tempo de serviço adicional (não exige o pedágio) e nem idade mínima... homem, regulada pelo caput do artigo 9º, exige: a) 53 anos de idade; b) tempo de contribuição de, no mínimo, 35 anos; e c... benefício, ficando sem efeito a norma constitucional transitória (art. ...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/08/2015

Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 9º e 10 da CF/88 ao estabelecer que a enorme superioridade... se faça, em parte, na forma estabelecida pelo § 3º do artigo 100 da CF/88 e, em parte, mediante a expedição de precatório... é autônoma e não se subordina ao crédito principal, admitindo o seu fr...

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