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21 de outubro de 2014
Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

As generalidades da Justa Causa

oportunamente. Esta prerrogativa conferida ao empregador, está expressa no artigo 2º da CLT: Art. 2º - Considera... salientar que o direito de greve está assegurado pelo artigo 9º da CF e regulado pela Lei 7.783/89. Portanto não há..., depois de celebrado acordo, estará caracterizada justa causa do empregado. Previsão...

Pg. 102. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/10/2014

pode se sobrepor ao comando do art. 5º, LVI, da Constituição Federal, que garante a utilização de todas as provas lícitas... analisados e considerados como comprovantes de despesas pelo órgão técnico do TRE/RJ; b) o art. 9º da Res.-TSE nº 21.841 não... Lóssio Relatora (1) Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações...

Pg. 104. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/10/2014

, contradição ou omissão, nos termos do art. 275 do Código Eleitoral. [...] No caso, o partido defende que "o artigo 9º... pode se sobrepor ao comando do art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, que, a contrário senso, garante... introdução do § 6º ao art. 37 -, é de se destacar que o art. 9º da Res.-TSE nº 21.841...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 20/10/2014

/formulário de assinaturas de apoiamento à sua constituição perante o Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 9º...Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 20/10/2014 1º secretário  016367181490  SILVANE... que, em cumprimento ao disposto no art. 42, § 3º da Resolução TRE/ES nº 116/2014, d...

Pg. 171. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

, por seu artigo 9º, in verbis:Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção... na Constituição Federal (art. 201, 7º, I) não exige tempo de serviço adicional (não exige o pedágio) e nem idade mínima, os tribunais... do que prescreve referida lei nos 1º e 2º do artigo 55 e no in...

Pg. 264. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

, afastada, porém, a possibilidade de compensação (artigo n. 100, ´s 9º e 10º, da CF/88), consoante decidido pelo Supremo...Pg. 264. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014 NELSON AUGE PINTO X... o respectivo extrato da Receita Federal do Brasil. Se o caso promova as de...

Pg. 269. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

), observando-se os termos da Res. CJF n. 168/2011, afastada, porém, a possibilidade de compensação (artigo n. 100, ´s 9º e 10º..., da CF/88), consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI´s n. 4357 e 4425. Ao final, dê-se vista às partes...Pg. 269. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da...

Pg. 533. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2014

do mandado de segurança é disciplinado pelo art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, in verbis: "LXIX - conceder-se-á..., desde que exista prévia disponibilidade orçamentária, nos termos do art. 169 da Constituição Federal e da Lei...) 9 Art. 4°. O Gabinete do Juiz de Direito Substituto será composto por 01 (um)...

Pg. 474. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/10/2014

nos artigos 9º e 37 , VII , ambos da Constituição Federal de 1988, teve seu exercício regulamentado pela Lei n. 7.783... DO CONFLITO. ETAPA NEGOCIAL PRÉVIA (inserida em 27/03/1988). É abusiva a greve levada a efeito sem que as partes hajam tentado..., em seu artigo 4º , estabelece, expressamente, que “caberá à entidad...

Pg. 520. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2014

de fls. 29 e com fundamento legal no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, art. 9º, inciso IV alínea..., nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, inaplicável à espécie, conforme prevê o art. 4ª da Lei nº 6.830/80. No... da execução contra o espólio não é admitido quando o falecimento do...

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