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27 de junho de 2016
Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Pg. 1130. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2016

. ISTO PORQUE, COM A PROMUL GACAO DA LEI N. 10.684/2003, FICOU CLARO QUE O AGENTE, NOS TERMOS DO ART. 9, 2, TEM A PUNIBILIDADE EXTINTA... DA PUNIBILIDADE. DECRETACAO. HC CONCEDIDO DE OF ICIO PARA TAL EFEITO. APLICACAO RETROATIVA DO ART. 9 DA LEI FEDER AL N. 10.684.../03, CC. ART. 5, XL, DA CF, E ART. 61 DO CPP. O PAGAM...

Pg. 68. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016

.Na oportunidade, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei 7.689/1988, tão somente por entender que a mera...:Por sua vez, a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do art. 195, I, da Constituição Federal, foi examinada..., como disposto no art. 195, I, da CF/88, ao definir faturamento como a ...

Pg. 76. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016

foi alterado.Na oportunidade, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei 7.689/1988, tão somente... de cálculo da COFINS.Por sua vez, a abrangência do conceito de faturamento, no âmbito do art. 195, I, da Constituição Federal..., da CF [Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, ...

Pg. 485. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016

, COM A REDAÇÃO QUE LHES FOI DADA PELO ART. 2º DA LEI Nº 9.876, DE 26.11.1999; B) DOS ARTIGOS 3º, 5º, 6º, 7º E 9º DA LEI Nº..., emsua redação originária e tambémna que lhe foi dada pela Lei nº 9.876/99, bemcomo do artigo 9º desta última..., a Constituição Federal de 5.10.1988, emseu texto originário, dele cuidava no ar...

Andamento do Processo n. 429 - Recurso Especial Eleitoral - 24/06/2016 do TSE

como ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inc. XXXVI art. 5º da Constituição Federal, em razão... se sobrepor ao comando do art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal - que, a contrário senso, garante a utilização... pela Lei nº 12.034/2009 - em especial pela introdução do § 6º ao art. 37 - é ...

Andamento do Processo n. 2016/0100282-0 - Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

, respectivamente, nos artigo 9º e 10º do mesmo diploma legal, sendo certo, também, que as ações que visam ao ressarcimento... dos prejuízos causados ao erário são imprescritíveis, na forma do § 5º do art. 37 da Constituição da República... mencionados. Assim, é descabido o recurso interposto pela alínea c do inciso II...

Andamento do Processo n. 948.964 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/06/2016 do STF

em regime de monopólio. Ademais, o artigo 47 da Lei 6.538/78 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988... contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal... ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos arti...

Andamento do Processo n. 0010960-23.2011.403.6139 - 24/06/2016 do TRF-3

Constitucional - EC nº 20/98 estabeleceu, ao dar nova redação ao 1º do art. 201 da Constituição Federal, que nada dizia... Executivo. (grifos nossos) Sobreveio a Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, dispondo emseu art. 9º que A aposentadoria..., registro, desde logo, que o Decreto 4.827, de 3 de setembro de 2003, incl...

Andamento do Processo n. 0700074-51.2011.8.26.0673 - Procedimento Comum - 24/06/2016 do TJSP

o artigo 10, inciso 9º e 10º da CF.Após, sem a manifestação do réu, expeça-se o necessário para requisição do precatório...-51.2011.8.26.0673 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Luis Carlos Mathias Duarte - INSS...

Andamento do Processo n. 0073475-78.2016.4.02.5159 - 24/06/2016 do TRF-2

direito de todos e dever do Estado, conforme preconiza a Constituição da República de 1988, em seu art. 196. Entretanto..., como estabelecem os art. 8º e 9º da Lei 8.080/90, in verbis: Art. 8º As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único... regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescen...

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