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01 de março de 2015
Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 27971720125020011

     Direito Sindical e Questões Análogas / Representação Sindical.       Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). artigo 9º..., inciso II da CF.       - violação do(s) art(s). Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 511, §2º.       - divergência... que o princípio da unicidade sindical, disposto no artigo 8º, i...

Pg. 1528. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

, NOS TERMOS DO ARTIGO 9 3, INCISO XIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL 1 E ARTIGO 162, 4, DO CODI GO DE PROCESSO CIVIL 2...) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 733, 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADORIA JUDIC IAL PARA... . APOS, A CONCLUSAO. INHUMAS, 18 DE FEVERE IRO DE 2015. ADRIANA CALDAS SANTOS JUIZA DE D...

Pg. 4. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 27/02/2015

do artigo 37, inciso II da Constituição Federal de 1988 e do artigo 9º, inciso I combinado com o artigo 10, ambos da Lei...Pg. 4. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 27/02/2015 Art. 1º - NOMEAR , nos termos... SOUZA no cargo de ENFERMEIRA DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, que deverá tomar po...

Pg. 744. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

de compensação (artigo n. 100, ´s 9º e 10º, da CF/88), consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI´s n. 4357 e 4425... de compensação (artigo n. 100, ´s 9º e 10º, da CF/88), consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI´s n. 4357 e 4425...Pg. 744. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regiona...

Pg. 745. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

. CJF n. 168/2011, afastada, porém, a possibilidade de compensação (artigo n. 100, ´s 9º e 10º, da CF/88), consoante...Pg. 745. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015 0000694... apresentados pelo INSS às f. 215/36.Em caso de discordância, a hipótese é de prosseguimento...

Pg. 1101. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2015

Pg. 1101. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2015 FICAM INTIMADAS AS PARTES... E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. ....

Pg. 17. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/02/2015

de participante da Comissão de Estudos Constitucionais que elaborou o anteprojeto da Constituição Federal de 1988, após fazer... méritos, não deve prosperar. Com efeito, a Constituição Federal estabelece no seu art. 24, XII, que União, Estados...º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inci...

Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/02/2015

como a seus pares. Assim, e a despeito de a Constituição Federal no seu art. 9º reconhecer a greve como um direito fundamental...(OAB: 10631CE) EMENTA: VERBAS TRABALHISTAS. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dispõe o art. 87... por meio de tal direito defender, previne, no § 2º do mesmo artigo, qu...

Pg. 109. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/02/2015

dos artigos 5º, II, XLI e LV, e 9º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O Recorrente investe contra decisão... da decisão recorrida não se presta ao fim colimado, a teor da alínea "a" do artigo 896 da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO...

Pg. 1242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/02/2015

DE VIOLAÇÃO AO ART. 9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O ajuizamento de ações possessórias, na Justiça do Trabalho... do art. 9º da Constituição da República." (RR - 143500-72.2009.5.22.0002,..., que decorram do exercício do direito de greve, encontra assento no art. 114, II, da Constituição da República, bem...

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