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31 de maio de 2016
Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Andamento do Processo n. 341511-32.2014.8.09.0051 - Execução de Sentenca - 31/05/2016 do TJGO

, EM ESPECIAL OS ARTIGOS 5, 6 , 7, 8 E 9, QUE CONTEMPLAM AS DETERMINACOES DOS INCISOS XXXV, LV E LXXIV DO ARTIGO 5... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A RESOLUCAO N 127, DE 15 DE MARÇO DE 2011, DO CONGRESSO NACIONAL DE JUSTIÇA. INTIMESE A PERITA ACERCA... OFERIDAS NO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DOS RECUR SOS E...

Andamento do Processo n. 2016/0043328-5 - Agravo / Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

contrariedade aos artigos 9º, § 1º, e 5º, ambos da Constituição Federal, tem-se que não é o recurso especial a sede... Complementar nº 75/93, e 9º, § 1º, e 5º, ambos da Constituição Federal, por"quebra dos princípios da indivisibilidade... EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA...

Pg. 5872. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. VILIPÊNDIO AO ART. 9º , § 1º , E 5º, AMBOS DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. MALFERIMENTO AO ART... do artigo 105 da Constituição Federal , manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado...Pg. 5872. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/...

Pg. 5874. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

analisar eventual negativa de vigência aos arts. 5º e 9º , § 1º da CF , uma vez que não cabe recurso especial para análise...Pg. 5874. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016 previsto no artigo 1º da Lei 9.613 /98, foi arbitraria, haja... infraconstitucionais, nos estritos termos do art. 105 , III , a , da CF ....

Pg. 5885. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

aos artigos 9º, § 1º, e 5º, ambos da Constituição Federal, tem-se que não é o recurso especial a sede própria para o desate... Federal, por expressa determinação constitucional. Confiram-se os precedentes: "DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL...

Pg. 913. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/05/2016

OS ARTIGOS 5, 6 , 7, 8 E 9, QUE CONTEMPLAM AS DETERMINACOES DOS INCISOS XXXV, LV E LXXIV DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL... EM QUESTAO, EM MOMENTO OPORTUNO, NOS TERMOS DO ARTIGO 526, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIV IL. DOS CALCULOS ARITMETICOS DO VALOR... COMO PARA QUE APRESENTE PROPO STA DE HONORARIOS NO PRAZO DE 05...

Andamento do Processo n. 2016/0140075-3 - Agravo / Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir." (art. 9, § 3º., CF/88). - Não havendo... estatutário -Pretensão ao adicional de insalubridade -Direitos Sociais - Art. 7º c/c o art. 39, § 3º, CF/88 - Ausência... da Constituição Federal, "in verbis": [...] Do cotejo com o art. 7º, ...

Andamento do Processo n. 2012/0205698-1 - Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

-BACEN, fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª... o disposto no art. 9º, § 1º, XIII, do RISTJ, consoante assentado pela Corte Especial em questão de ordem levantada no...

Andamento do Processo n. 0007197-58.2016.403.6100 - 30/05/2016 do TRF-3

outorgada à União Federal (art. 21, X).O artigo 2º da Lei n.º 6.538/78, que disciplina os serviços postais, prevê:Art. 2º... art. 21, inciso X, da Constituição Federal. Neste passo, requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seja suspensa... das Comunicações.De seu turno, o artigo 9º do mesmo diploma legal de...

Andamento do Processo n. 0006944-29.2011.403.6138 - 30/05/2016 do TRF-3

da fixação do valor mínimo dos benefícios substitutivos da renda do trabalhador (art. 201, 2º, da Constituição Federal... violação ao princípio da contrapartida, previsto no artigo 195, 5º, e implícito no artigo 201, ambos da Constituição Federal....Tampouco ao disposto no artigo 201, 1º, da Constituição Federal, vist...

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