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28 de novembro de 2014
Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Pg. 702. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Parágrafo único. O saldo existente... público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS... público após a promulgação atual Constituição, sem concurso público, en...

Pg. 706. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

de 2001, que, por força do seu art. 9º, fez inserir o art. 19-A à Lei Federal nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo... do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal... público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, e...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 28/11/2014

dias, manifestar-se sobre a aplicação do art. 100, ++ 9º e 10 da CF. 01089 Processo: 0000455-09.2014.815.0251...Pg. 39. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 28/11/2014 5A. VARA DE PATOS NF 354/14 (INTIMACAO: ART. 236... (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC). 01077 Processo: 0000922-85.2014.815.0251 - PROCEDIMENTO ORD...

Pg. 97. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014

, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, no art. 27... de suas atribuições, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art.87 da Constituição Federal, no art. 27, inciso XXIV... os remanescentes. *Preencher com o nome do Estado. CAPÍTULO III DAS...

Pg. 262. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/11/2014

Federal, no julgamento do RE 581.160/MG, em regime de repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade do art. 9º... BEKAERT ARTEFATOS DE ARAMES LTDA. com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão... o par. 9º do artigo 195 da CF/88". Os embargos de declaração foram rejeitados. A re...

Pg. 758. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

para oposição de embargos. Assim, ante a não localização de débitos a serem compensados nos termos do art. 100§§ 9º e 10.... 2670/99...FLS 429... Vistos. Não ocorrem nenhuma das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC.. Rejeito os embargos... - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eduardo Buzo da Silva - Nº de Ordem : 1548/12 ...

Pg. 1447. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/11/2014

Pg. 1447. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/11/2014 Art. 11. O valor da Taxa de Anotação..., à exceção do disposto no art. 8º, por ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, e no art. 9º, em razão... da incompatibilidade com os arts. 195 da Constituição Federal e 56 do Ato das Disposições Consti...

Pg. 50. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/11/2014

o ato de improbidade, o que nem ao longe se pode cogitar e querer aplicar o disposto no artigo 9º. De mencionada lei... de Improbidade Administrativa, o art. 37, da CF e à Lei nº 4.320/64. JULGO IMPROCEDENTE em todos os seus termos a presente... dos Palmares enviou aos Superintendentes do Banco do Brasil; do Banco do ...

Apelação: APL 12780488 PR 1278048-8 (Acórdão)

, a Constituição Federal de 1988 consagra como direito fundamental social a moradia: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde..., e a Constituição Federal, art. 183) na época em que o imóvel ainda era de propriedade privada, mas não o fizeram também em razão... que o prazo para usucapião em imóveis urbanos até ...

Pg. 816. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000".Lei 9.638/2012:"art. 3º. Fica... da reserva legal, posto que o art. 37, X da Constituição Federal prevê a necessidade de lei específica para fixação... Público do Maranhão.Art. 9º. A implantação do disposto nesta Lei Com...

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