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27 de setembro de 2016
Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Andamento do Processo n. 0018245-88.2016.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 26/09/2016 do TJBA

, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 1º da Lei Federal nº 12.016/2009, constitui uma garantia constitucional... assegurado aos trabalhadores em geral no art. 9º, da Constituição Federal e reconhecido aos servidores públicos civis no art...); art. 6º, da Lei Federal nº 11.738/2008 (Lei do Piso Nacional); art. ...

Andamento do Processo n. 1005356-72.2015.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Direito Previdenciário - 26/09/2016 do TJSP

-A das NSCGJ, bem como informe sobre eventual crédito a seu favor, conforme prevê o artigo 100 §§. 9º e 10 da C.F. Após... Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos.Apresente a autarquia os cálculos de liquidação nos termos do artigo 361... de Sentença Contra a Fazenda Pública - classe 12078 pelo Sistema de peticioname...

Edital de Citação - 693 e seguintes do Novo Código de Processo Civil do TJPA

apresentados. Do Direito. O direito ao convívio familiar está previsto no art. 227 ,caput, da Constituição Federal... - PARÁ. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, por meio do Promotor de Justiça subscritor, com fulcro no art. 178 , II... , 911 e 528 do NCPC e art. 201 do Estatuto da Criança e do Adolescente , em su...

Andamento do Processo n. 2016/0243037-0 - Petição - 26/09/2016 do STJ

ou convenção, o artigo 9º da Constituição da República e a Convenção OIT nº 151 permitem a negociação coletiva... do movimento grevista que, pelo artigo 9 da Constituição da República, é de uso exclusivo da categoria. Em contexto... trabalhadores frente ao poderio da Administração, conforme se depreende da combinação ...

Andamento do Processo n. 0007684-85.2016.4.02.5120 - 26/09/2016 do TRF-2

Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. Precedentes. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial... ao Princípio da Reserva de Plenário, previsto no art. 97 da Constituição Federal, notadamente porque não se procedeu à..., inequivocamente, sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial, sobressai, n...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000118-70.2016.5.08.0000 - CauInom - 26/09/2016 do TRT-8

do direito de greve está constitucionalmente garantido no art. 9º da CF , que assim dispõe: "Art. 9º. É assegurado... , VIII , da Lei Complementar nº 75 /93, art. 114 , § 3º , da CF/88 ). Tratando-se de greve em atividade essencial... da Constituição Federal , art. 83 , VIII e IX , da Lei Complementar nº 75 /93, art. ...

Andamento do Processo n. 0108168-42.2015.8.20.0001 - Inquérito Policial - 26/09/2016 do TJRN

da Justiça Militar Estadual, matéria há muito compreendida e pacificada. O art. 125 , § 4º , da Constituição Federal... a Constituição Federal do artigo 82 , § 2º , do Código de Processo Penal Militar compele a remessa imediata dos autos... feito, nos termos do art. 125 , § 4º , CF , e art. 9º , parágrafo único, CPM ....

Andamento do Processo n. 0013382-13.2015.8.21.0022 - 26/09/2016 do TJRS

. NEWTON DORNELES SARATT 25185/RS). ...CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA E, FORTE NO ART. 487, INCISOS I E II, DO CPC/2015...$ 180,15, FL. 36, VERSO C/C FL. 39 (R$ 699,66, CF. FL. 23) ; B) C&A; VISA NACIONAL, CARTÃO DE CRÉDITO Nº... 0004282685662450013, ÚLTIMA DATA DE VENCIMENTO EM 11/03/2009, NO VALOR ORIGINAL DE R$ 158, 0...

Pg. 2473. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

da manutenção do movimento grevista que, pelo artigo 9 da Constituição da República, é de uso exclusivo da categoria. Em contexto..., onde se afirma a "discricionariedade" de toda a Administração do Executivo Federal para promover os descontos sem mencionar... mais recente que vem se desenhando no Supremo Tribunal Fed...

Pg. 2474. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

, conforme se depreende da combinação do inciso VII do artigo 37 e artigo 9º, todos da Constituição da República. Em que pese... paredista. Mesmo em um cenário de deflagração de greve, o Serviço Exterior Brasileiro, serviço público essencial conforme a inteligência do artigo 4º da... ou à sua participação nas atividade...

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