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04 de maio de 2016
Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Andamento do Processo n. 171-51.2013.8.17.1230 do dia 04/05/2016 do DJPE

. Neste particular, registre-se que referido ato encontra abrigo na Constituição Federal , precisamente no § 4º do art. 198...-se manifestamente nula de pleno direito, diante da regra geral estampada no art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal... ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federa...

Andamento do Processo n. 235-61.2013.8.17.1230 do dia 04/05/2016 do DJPE

. Neste particular, registre-se que referido ato encontra abrigo na Constituição Federal , precisamente no § 4º do art. 198...-se manifestamente nula de pleno direito, diante da regra geral estampada no art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal. Tais... na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal , observado ...

Andamento do Processo n. 239-98.2013.8.17.1230 do dia 04/05/2016 do DJPE

Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal , observado o limite de gasto... o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção... da regra geral estampada no art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal. 6. Nessa or...

Andamento do Processo n. 305-78.2013.8.17.1230 do dia 04/05/2016 do DJPE

. Neste particular, registre-se que referido ato encontra abrigo na Constituição Federal , precisamente no § 4º do art. 198...-se manifestamente nula de pleno direito, diante da regra geral estampada no art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal. Tais... na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal , observado ...

Andamento do Processo n. 0007303-84.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 04/05/2016 do TRF-3

ser processado e julgado pela Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. Precedentes. 2. De acordo... adotada de modo algumencerra violação ao Princípio da Reserva de Plenário, previsto no art. 97 da Constituição Federal... do processamento da recuperação judicial não tenha, por si só, o condão de suspe...

Andamento do Processo n. 0025232-03.2015.403.6100 - 04/05/2016 do TRF-3

semconcurso público após a Constituição Federal de 1988. Aplicação direta do art. 37, caput e inciso II, da CF. Decadência.... 9º da EC 41/03, pois o art. 17 ADCT, a que se reporta, é norma referida a momento inicial de vigência da Constituição... sentido de que o art. 236, caput, e o seu 3º da CF/88 são normas autoap...

Pg. 1685. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/05/2016

pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal , observado... público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir... de pleno direito, diante da regra geral estampada no art. 37, II, § 2º, da Const...

Pg. 1687. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/05/2016

abrigo na Constituição Federal , precisamente no § 4º do art. 198 , cuja redação foi dada pela Emenda Constitucional n.º... de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido... da regra geral estampada no art. 37, II, § 2°, da Constituição Fed...

Pg. 1690. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/05/2016

, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal , observado o limite de gasto... a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo... da regra geral estampada no art. 37, II, § 2º, da Constituição ...

Pg. 1691. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/05/2016

, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal , observado o limite de gasto... a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo..., diante da regra geral estampada no art. 37, II, § 2º, da Const...

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