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25 de julho de 2016
Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Pg. 682. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2016

do artigo 9º da Lei nº 1.060/50, ¿os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão... Gratuita com efeitos ex tunc, que sejam os honorários arbitrados na forma do § 4º do artigo 20, do CPC/1973. 3. Nos termos... alcançar o processo de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa ju...

Pg. 757. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2016

a organização, direção e gestão do Sistema Único de Saúde, nos seguintes moldes: Art. 9º - A direção do Sistema Único... de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do artigo 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera... . FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE 16º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº: 007...

Aspectos materiais e processuais da greve política com base no direito do trabalho constitucional

º da Lei de Greve, quanto o art. 9º da CRFB/88 deixam um fato muito claro: compete aos trabalhadores decidir... política – fato que é de incumbência dos partidos políticos. Além disso, argumenta-se que o art. 9º da CRFB/88... ao direito de greve. Ora, se o art. 9º da CRFB/88 vaticina que compete aos trabalhadores decid...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12156920148050110

que os artigos 196, 197 e 198 da Constituição Federal de 1988 cumulado com os artigos 2º, parágrafo primeiro, 4º, 5º, inciso.... Inteligência do art. 5º, § 1º, da CF/1988. VII – Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador... sua promoção, proteção e recuperação. Constituição Federa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4970920138050110

privado. Ademais, os artigos 196, 197 e 198 da Constituição Federal de 1988 cumulado com os artigos 2º, parágrafo primeiro..., da Constituição Federal de 1988: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível Art. 5º Todos são... plena e aplicabilidade imediata. Inteligência do art. 5º, § ...

Andamento do Processo n. 0004936-23.2016.403.6100 - 22/07/2016 do TRF-3

outras providências) dispõe os artigos 9.º, I, 31 e seu parágrafo 1.º e 33, 1.º:Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS... a pretensão.Pois bem. No caso da saúde, assimdispõe a Constituição Federal emseus art. 196 a 198:Art. 196. A saúde é..., a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.Bempor i...

Andamento do Processo n. 0000096-23.2011.403.6139 - 22/07/2016 do TRF-3

integralidade do período reconhecido, por força do art. 201, 9º, da Constituição Federal e do art. 96, IV, da Lei 8.213.../98 estabeleceu, ao dar nova redação ao 1º do art. 201 da Constituição Federal, que nada dizia sobre o assunto, que É.... (grifos nossos) Sobreveio a Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, dispondo e...

Andamento do Processo n. 0000347-41.2011.403.6139 - 22/07/2016 do TRF-3

do assunto.A Emenda Constitucional - EC nº 20/98 estabeleceu, ao dar nova redação ao 1º do art. 201 da Constituição Federal... da aposentadoria, o art. 7º da Constituição Federal prevê que é umdos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alémde... (anterioridade nonagesimal - art. 195, 6º, CF/88), a averbação do t...

Andamento do Processo n. 0004719-33.2011.403.6139 - 22/07/2016 do TRF-3

integralidade do período reconhecido, por força do art. 201 , 9º , da Constituição Federal e do art. 96 , IV , da Lei 8.213 /91..., posto que, emrelação a ele, não existe lide. A respeito da aposentadoria, o art. 7º da Constituição Federal prevê que é... à vigência da Lei Previdenciária, competência de novembro de 199...

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