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30 de julho de 2016
Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONCESSÃO: 71312015 MS 1.596.483

nº 191/2011, e no art. 40, § 7º, I, da Constituição Federal,conforme Portaria PE nº 49, publicada no DIOGRANDE nº 4.249...,a, todos da Lei Complementar nº 191/2011, e no art. 40, § 7º, I, daConstituição Federal, conforme Portaria PE nº 49, publicada... de serviço, conforme demonstrativo acostado àfolha 7, os quais for...

Andamento do Processo n. 0016578-27.2015.403.6100 - 29/07/2016 do TRF-3

, 9, da Constituição Federal, omitindo-se comrelação à necessária apropriação dos créditos, criando, comisso, regime... ao art. 150, inciso I, da CF e ao art. 97 do CTN, bemcomo que o decreto emquestão, ao delegar ao Poder Executivo a faculdade..., inciso II, da CF. A Liminar foi indeferida (fls. 112/113). A União Fede...

Andamento do Processo n. 0014725-80.2015.403.6100 - 29/07/2016 do TRF-3

A VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO. APLICAÇÃO ÀS ATIVIDADES POSTAIS DESCRITAS NO ARTIGO 9º, DA LEI. 1. O serviço... ao artigo 42 da Lei n. 6.538 para restringir a sua aplicação às atividades postais descritas no artigo 9º desse ato... desta exclusividade, após amplo debate e por maioria decidiu a Corte Suprema q...

Andamento do Processo n. 0306942-06.2013.8.05.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 29/07/2016 do TJBA

PELO JULGADOR MONOCRÁTICO, REPELINDO-SE AALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2... IMPRESCINDÍVELA CABAL DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE, NA MELHOR EXEGESE DO ARTIGO 5.º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... ao art.226, §6º da CF, pela EC 66/2010, o divórcio passou a ser di...

Andamento do Processo n. 1010051-87.2016.8.26.0068 - Procedimento Comum - 29/07/2016 do TJSP

superada. Com efeito, a compensação ficou expressamente prevista no § 9º, do art. 100, da CF. Outrossim, o art. 6º dessa EC nº... jurídica global e particularmente o disposto no § 9º, do art. 100 da CF incluído pela EC nº 62/2009 que, por sua vez, deve... sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo”.O § 2º, do art. 1...

Andamento do Processo n. 1010056-12.2016.8.26.0068 - Procedimento Comum - 29/07/2016 do TJSP

superada. Com efeito, a compensação ficou expressamente prevista no § 9º, do art. 100, da CF. Outrossim, o art. 6º dessa EC nº... jurídica global e particularmente o disposto no § 9º, do art. 100 da CF incluído pela EC nº 62/2009 que, por sua vez, deve... sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo”.O § 2º, do art. 1...

Andamento do Processo n. 0000339-18.2016.5.23.0006 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-23

sobre organização sindical brasileira nos artigos 8º e 9º da CF e artigos 511 e seguintes da CLT. A Constituição Federal... Federal de 1988). A CLT dispõe em seu art. 543, § 3º que "fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado... contra tais interferências ou ataques" (art. XII). No direito pátrio, a Constituição...

Andamento do Processo n. 0001579-71.2010.5.15.0007 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-15

. Entre os dispositivos declarados inconstitucionais estão os artigos 9ª e 10ª do artigo 100 da CF/88, os quais estabelecem as regras... de que se proceda a requisição da reclamada e inclusão orçamentária, nos termos do artigo 730 do CPC e 100 da Constituição Federal..., encaminhando-se à Assessoria de Precatórios os p...

Andamento do Processo n. 0011229-06.2014.5.15.0007 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-15

. Entre os dispositivos declarados inconstitucionais estão os artigos 9ª e 10ª do artigo 100 da CF/88, os quais estabelecem as regras... a requisição da reclamada e inclusão orçamentária, nos termos do artigo 730 do CPC e 100 da Constituição Federal..., encaminhando-se à Assessoria de Precatórios os presentes autos, co...

Andamento do Processo n. 0011797-56.2013.5.15.0007 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-15

. Entre os dispositivos declarados inconstitucionais estão os artigos 9ª e 10ª do artigo 100 da CF/88, os quais estabelecem... de que se proceda a requisição da reclamada e inclusão orçamentária, nos termos do artigo 730 do CPC e 100 da Constituição Federal..., encaminhando-se à Assessoria de Precatórios os presentes a...

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