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25 de outubro de 2014
Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Pg. 59. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

dos artigos 28, alterado pelo inciso V do artigo 5º da Lei Complementar 1148, de 15, publicada no D.O. de 16-9-2011, e o artigo 33... alterada pelo inciso V do artigo 5º da Lei Complementar 1148, de 15, publicada no D.O. de 16-9-2011, incorporada nos termos... o artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 1-10-20...

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

em manifestação prévia (fls. 16/23).Cuida-se de clara afronta às disposições do art. 37, II da Constituição Federal... exclusivamente ao ente beneficiário do crédito constante da decisão do Tribunal de Contas, já que a Constituição Federal de 1988 veda... de Justiça, é indispensável a existência de dolo nas condutas d...

Pg. 1068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 249.411, decidiu que o art. 9º do referido diploma legal foi recepcionado pela Constituição Federal. Por isso, não... de cálculo diferenciada do ISS, nos termos do art. 9º, § 3º do Decreto-Lei n.º 406/68, o Superior Tribunal de Justiça firmou... direito ao cálculo difer...

Pg. 4. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 24/10/2014

, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, artigos 40, § 9º e 201, § 9º, da Constituição Federal... da Lei n.º 10.530/1995 e o § 1º do artigo 88 da Lei Complementar n.º 10.098/1994, com a reda ção dada pelo artigo 2º..., Natureza da Despesa 3.3.90.39, Rubrica 3924; FUNDAMENTO LEGAL : Art. 24, incis...

Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

, inciso II, da Constituição Federal, no artigo 9º, inciso I, e no artigo 10, da lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990... Federal Fluminense, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, tendo em vista o disposto no artigo 37..., no artigo 9º, da Lei n.º 11.091, de 12 de janeiro de 2005, no Decreto...

Pg. 550. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

em contestação (fls. 14/19 e 32/39).Cuida-se de clara afronta às disposições do art. 37, II da Constituição Federal... exclusivamente ao ente beneficiário do crédito constante da decisão do Tribunal de Contas, já que a Constituição Federal de 1988... de Justiça, é indispensável a existência de dolo nas condutas descri...

Pg. 554. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

afronta às disposições do art. 37, II da Constituição Federal, que estabelece a regra de investidura em cargo ou emprego... indispensável a existência de dolo nas condutas descritas nos artigos 9º e 11 e ao menos de culpa nas hipóteses do artigo 10..., qual seja a Ação Civil Pública de Execução nº 1137-82.2012.8.10.00...

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

disposições do art. 37, II da Constituição Federal, que estabelece a regra de investidura em cargo ou emprego público... às disposições do art. 37, II da Constituição Federal, que estabelece a regra de investidura em cargo ou emprego... a existência de dolo nas condutas descritas nos artigos 9º e 11 e ao menos de culp...

Pg. 561. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

-se ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal... em contestação (fls. 14/19 e 33/40).Cuida-se de clara afronta às disposições do art. 37, II da Constituição Federal... indispensável a existência de dolo nas condutas descritas nos artigos 9º e ...

Pg. 685. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR. 1. Na ADI n° 2.111 já foi indeferida a suspensão cautelar do arts. 3... como do artigo 9º desta última, os fundamentos jurídicos da inicial ficaram seriamente abalados com as informações do Congresso... de Janeiro, 10 de outubro de 2014. Ana Amélia Silveira Moreira Anto...

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