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03 de agosto de 2015
Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 03/08/2015

11.494/2007; Art. 9º do Decreto Federal nº 6.253/2007; Art. 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/1994; Procedimentos... Constitucionais Transitórias (ADCT), o art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007, o art. 9º do Decreto Federal nº 6.253... das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); Art. 22 da Lei Federal nº 11.494...

Pg. 2769. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

inicial apresentado(s) pelos interessados (artigo 226, § 6.º da Constituição Federal). Por outro lado, homologo o avençado... regular andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção (art. 267, § 1º, do CPC). Int. - ADV: JOSE MARTINS... - Procedimento Ordinário - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Lucineide L...

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/08/2015

º da Constituição Federal é ainda mais explícito: Art. 9. É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores... ATIVA DE ENTIDADE SINDICAL. GREVE DOS TRABALHADORES EM GERAL [ART. 9º DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL... do Estado do Paraná, no inciso VII do artigo 27, assegurou o direito no...

Pg. 489. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/08/2015

expressamente no artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal. Em virtude da inexistência de lei específica... em regulamentá-la. Consagrado no artigo 9º da Carta Maior o direito de greve aos trabalhadores, fere o princípio... pelo artigo 37, VII, da Constituição do Brasil reclama regulamentação, a fim de que seja a...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/08/2015

, da CF, alegando que o julgado de fls. 284/290 contrariou os arts. 2º, § 1º, 9º, inc. II. c/c art. 17, incs. I, II, III, IV... artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da CF, alegando que o julgado de fls. 173/177 contrariou o art. 15, da lei nº 10.848.... Prescreve em 3 anos, nos termos do art. 206, § 3º, CC, o pedido ...

Pg. 201. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/08/2015

do trabalhador, assegurado pelos arts. 9º e 37, VII, da CF-88, dispositivos estes que condicionam o exercício de tal direito... de educação é serviço público essencial, ensejando a interpretação do disposto no artigo 10 da Lei n.º.7783/89 como não.... Isso porque a medida autorizada pelo art. 273, do CPC, antecipa à p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 69254620135120018 SC 0006925-46.2013.5.12.0018

509 /69, que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (RE n.º 220.906-9 DF; DJU de 14.11.2002), inexigível... do art. 173 , § 1º , da CF , ao prescrever que a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade... Brasil está alçado à condição de ga rantia constitucional na medida em que as...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 112571420148190006 RJ 0011257-14.2014.8.19.0006

estão submetidos ao princípio da continuidade de sua prestação, consoante art. 9º, § 1º, da CF/88, regulamentado pela Lei..., prescindindo da prova da culpa pelo evento ocorrido, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal... nº 7.783, art. 10, de 28.07.89. A teoria do risco administrativo, na forma do art. 37...

Pg. 105. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

OS EFEITOS DA COMPENSACAO PREVISTA NOS 9 E 10 DO ART. 100 DA CONSTITUICAO FEDERAL, INTIMARA O ORGAO DE REPRESENTACAO JUDIC IAL... GO - JOAQUIM PEDRO DA SILVA DESPACHO : PROCESSO N: 201304011008 DESPACHO ESTABELECE O ART. 100, 9, DA CF , QUE NO... ESTABELECIDAS NO 9 DO ART. 100 DA CF, SOB PENA DE PERDA DO DIREITO DE AB...

Pg. 13. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/07/2015

em lei, conforme dispõe o artigo 9º, § 1º, da Constituição Federal. Art. 2º - DETERMINAR ao Departamento de Recursos Humanos... Nº 05/2015 , que Regulamentar o §2º do art. 2º d a Lei Municipal nº. 348/2011 , de 26 DE SETEMBRO DE 2011 (VEREADORA... MARLETE BRANDÃO em seu art. 1º e alínea ( c ) “Decreto Nº 05/2015”. Con...

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