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29 de março de 2015
Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 7616620108190037 RJ 0000761-66.2010.8.19.0037

garantido pela Carta Magna no seu art.9º, em frente do Banco Bradesco da Praça Getúlio Vargas (agência 540... da Constituição Federal. Não sendo acolhida a preliminar, alegam os querelantes que a queixa-crime está bem embasada... o querelado EWERTON PENONI, na forma do art. 386, III do CPP, por ausência de justa causa...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

SINDICAL. GREVE DOS TRABALHADORES EM GERAL [ART. 9º DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 7.783/89 À.... 7.783/89 dispõesobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral, afirmado pelo artigo 9º da Constituição... que necessitam da prestação do serviço público. 9. A norma veiculada pel...

Pg. 1610. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

as verbas previstas na certidão de dívida ativa dos autos de execução, consoante o artigo 9º, caput, da Lei de Execução Fiscal... Artigo 9º, “caput”, da Lei nº 6.830/80 Comando legal que não impede a inclusão de encargos sucumbenciais... de São Paulo, com fundamento no artigo 659, “caput”, do Código de Processo Civil,...

Pg. 1258. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2015

AOS ARTIGOS 5, XII E 9 3, IX, DA CARTA MAGNA. 2. NAO CABE A RECEITA FEDERAL, ORGAO INTER ESSADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO..., NOS TERMOS DO ART. 3 DA LEI SUPRACITADA. SENAO V EJAMOS O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: HABEAS CORPUS. ARTIGO 1, I NCISOS I E II... DO SIGILO BANCARIO DE VALDETE MESSIAS DE OLIVEIRA, A FIM DE ...

Pg. 19. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 27/03/2015

, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal n. 9.796, de 5 de maio de 1999, e Decreto Federal n. 3.112, de 6 de julho... o pagamento de 3 (três) cotas de salário-família a partir de 6 de março de 2015, nos termos do art. 7º, XII, da Constituição... Federal c/c art. 43 e seguintes da Lei Complementar n. 19...

Pg. 175. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/03/2015

, nos termos do artigo 730 do CPC e 100 da Constituição Federal, encaminhando-se à Assessoria de Precatórios os presentes autos... do despacho proferido sob o ID nº 3ba2cb9. Poder Judiciário Federal Justiça do Trabalho - TRT 2ª Região 1ª VARA DO TRABALHO... da Emenda Constitucional 62 inconstitucional. Entre os disposi...

Pg. 181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/03/2015

inconstitucional. Entre os dispositivos declarados inconstitucionais estão os artigos 9ª e 10ª do artigo 100 da CF/88... de que se proceda a requisição da reclamada e inclusão orçamentária, nos termos do artigo 730 do CPC e 100 da Constituição Federal.... Entre os dispositivos declarados inconstitucionais estão os art...

Pg. 182. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/03/2015

inconstitucional. Entre os dispositivos declarados inconstitucionais estão os artigos 9ª e 10ª do artigo 100 da CF/88..., nos termos da Portaria MF nº 582, de 11/12/2013. Na forma forma do artigo 475-J, do CPC, aplicável subsidiariamente, determino... Capítulo BJUD da CNC, ACRESCENDO-SE ao valor total do débito a MULT...

Pg. 188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/03/2015

e inclusão orçamentária, nos termos do artigo 730 do CPC e 100 da Constituição Federal, encaminhando-se à Assessoria... inconstitucionais estão os artigos 9ª e 10ª do artigo 100 da CF/88, os quais estabelecem as regras de compensação compulsória... incidência de imposto de renda. Dê-se ciência à União Federal. Cite-se...

Pg. 189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/03/2015

da Constituição Federal, encaminhando-se à Assessoria de Precatórios os presentes autos, conforme o disposto no artigo 5º e 6º... inconstitucional. Entre os dispositivos declarados inconstitucionais estão os artigos 9ª e 10ª do artigo 100 da CF/88... total do débito a MULTA DE 10% prevista no artigo 475-J, do CPC. INT...

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