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03 de dezembro de 2016
Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Andamento do Processo n. 0011352-39.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum - Incapacidade Laborativa Permanente - 02/12/2016 do TJSP

a seu favor, conforme prevê o artigo 100 §§. 9º e 10 da C.F. Após, intime-se a parte autora para dizer se concorda.... Apresente ainda os cálculos de liquidação nos termos do artigo 361-A das NSCGJ, bem como informe sobre eventual crédito... de Sentença Contra a Fazenda Pública - classe 12078 pelo Sistema de peticiona...

Andamento do Processo n. 0022847-80.2013.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Permanente - 02/12/2016 do TJSP

crédito a seu favor, conforme prevê o artigo 100 §§. 9º e 10 da C.F. Após, intime-se a parte autora para dizer... de 15 dias. Apresente ainda os cálculos de liquidação nos termos do artigo 361-A das NSCGJ, bem como informe sobre eventual... - classe 12078 pelo Sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau portal e-s...

Andamento do Processo n. 0038925-86.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum - Incapacidade Laborativa Permanente - 02/12/2016 do TJSP

a seu favor, conforme prevê o artigo 100 §§. 9º e 10 da C.F. Após, intime-se a parte autora para dizer se concorda.... Apresente ainda os cálculos de liquidação nos termos do artigo 361-A das NSCGJ, bem como informe sobre eventual crédito... de Sentença Contra a Fazenda Pública - classe 12078 pelo Sistema de peticiona...

Andamento do Processo n. 0019721-73.2005.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 02/12/2016 do TRF-3

Tribunal Federa. A situação analisada concretamente pelo STF referia-se à imunidade do artigo 195, § 7º, da CF e conclui... que o regulamenta, qual seja, reitere-se, Lei nº 9.532/1997, alémdos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional e, obviamente..., o que prevê o § 4º do próprio artigo 150 da CF. - Não subsiste...

Andamento do Processo n. 0015644-79.2009.4.03.6100 - Apelação Cível - 02/12/2016 do TRF-3

. - O artigo 150, inciso VI, alínea c, e § 4º da Constituição Federal trata de imunidade de impostos, da qual não podemgozar... SOCIAL. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. ART. 150, VI, C, E 195, § 7º, DA CF. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS... imunidade do artigo 195, § 7º, da CF e conclui-se que as entidades, ...

Andamento do Processo n. 0006909-97.2009.4.03.6119 - Apelação/remessa Necessária - 02/12/2016 do TRF-3

). - O artigo 150, inciso VI, alínea c, e § 4º da Constituição Federal trata de imunidade de impostos, da qual não... DE MERCADORIAS. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. ART. 150, VI, C, E 195, § 7º, DA CF... imunidade do artigo 195, § 7º, da CF e conclui-se que as entidades, pa...

Andamento do Processo n. 0003041-48.2013.403.6321 - 02/12/2016 do TRF-3

de compensação (artigo n. 100, ´s 9º e 10º , da CF/88 ), consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI´s n. 4357... apresentar os cálculos que entende devidos, nos termos do artigo 534 do NCPC , no prazo de 20 (vinte) dias, devendo destacar...

Andamento do Processo n. 0000132-54.2014.403.6141 - 02/12/2016 do TRF-3

de compensação (artigo n. 100, ´s 9º e 10º , da CF/88 ), consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI´s n. 4357... apresentar os cálculos que entende devidos, nos termos do artigo 534 do NCPC , no prazo de 20 (vinte) dias, devendo destacar...

Andamento do Processo n. 0001819-32.2015.403.6141 - 02/12/2016 do TRF-3

de compensação (artigo n. 100, ´s 9º e 10º , da CF/88 ), consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI´s n. 4357... apresentar os cálculos que entende devidos, nos termos do artigo 534 do NCPC , no prazo de 20 (vinte) dias, devendo destacar...

Andamento do Processo n. 0002787-62.2015.403.6141 - 02/12/2016 do TRF-3

, a possibilidade de compensação (artigo n. 100, ´s 9º e 10º , da CF/88 ), consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI... deverá apresentar os cálculos que entende devidos, nos termos do artigo 534 do NCPC , no prazo de 20 (vinte) dias...

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