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01 de abril de 2015
Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Pg. 2. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 31/03/2015

Federal e Combinando Com Art. 9º, Paragrafo I, § 2º da Emenda Constitucional de nº 20/98 e de acordo com o que determina a Lei... nº 280-1, lotada na Secretaria de Educação, tudo no termos do Art. 40, § 5º e § 1º, Inciso III, a, da Constituição... Municipal nº 398/2006 no seu Art. 60, Paragrafo I, § 2º e Lei Federal n...

Pg. 75. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2015

Pg. 75. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2015 N 88 - Nomear, nos termos dos artigos 9º, item I, e 10... de 1990, bem como do artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, e da Lei nº 7.853/1989, regulamentada pelo artigo 37... FRANCO DE MORAES, nos termos dos artigos 9º, item I, e 10 da Lei nº 8.112, de...

Pg. 794. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

julgada improcedente por maioria. O Tribunal deu interpretação conforme à Constituição ao artigo 42 da Lei n. 6.538 para... restringir a sua aplicação às atividades postais descritas no artigo 9º desse ato normativo.(ADPF 46, Relator(a): Min..., com ou sem envoltório, agrupadas ou não.A fim de que o presente objeto fo...

Pg. 85. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/03/2015

Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 9º, §2º, da Constituição Federal; - violação... estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas em texto de lei, pois o inciso XXVI do artigo... 7º da Constituição da República, que estabelece como direito funda...

Pg. 235. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 31/03/2015

, da Lei N.º 7.783/89, em razão do que preceitua o artigo 9.º, da CF/88, deve ser entendida como interromper, sob pena... de inconstitucionalidade, pela limitação de um direito fundamental não-autorizada pela Constituição Federal..., inclusive com encaminhamento da respectiva Ata da Assembléia. Portanto, observa-se que...

Pg. 116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 31/03/2015

estabelecidas no art.100§ 9º e 10º da Constituição Federal, sob pena do direito de abatimentos dos valores informados. Notificação..., sob pena de aplicação de multa do art. 475-J do CPC. Notificação Processo Nº RTOrd-00327/2014-008-13-00.5 Reclamante...

Pg. 11. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2015

: EMENTA: Arguição de Inconstitucionalidade de Lei. Lei Estadual n. 16.921/2010. Art. 9º. Ofensa ao artigo 39, § 1º..., inciso I, da Constituição Federal. Irrelevância para o deslinde do mandamus originário. Não sendo a matéria posta...

Pg. 20. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2015

de 35 anos.Considerando, entretanto, que a regra geral da aposentadoria integral prevista na Constituição Federal (art... do artigo 9º, exige: a) 53 anos de idade; b) tempo de contribuição de, no mínimo, 35 anos; e c) um período adicional... constitucional transitória (art. 9º transcrito) no que diz respeito ao tempo ...

Pg. 438. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2015

JULGADA IMPROCEDENTE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 42 DA LEI N. 6.538, QUE ESTABELECE SANÇÃO..., SE CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO. APLICAÇÃO ÀS ATIVIDADES POSTAIS DESCRITAS NO ARTIGO 9º, DA LEI. 1... interpretação conforme à Constituição ao artigo 42 da Lei n. 6.538 ...

Pg. 439. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2015

julgada improcedente por maioria. O Tribunal deu interpretação conforme à Constituição ao artigo 42 da Lei n. 6.538 para... restringir a sua aplicação às atividades postais descritas no artigo 9º desse ato normativo. (Rel. p/ acórdão Min. EROS... executados eventualmente e sem fins lucrativos, na forma definida em reg...

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