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24 de maio de 2015
Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 31186320105150010

de que a indicada ofensa aos artigos 2º , caput, 9º e 84 , inciso IV , da Constituição , se existente, o seria apenas de forma reflexa... que a verba em apreço está prevista no art. 9º, § 1º, da Lei Municipal nº 2.784/95, mas que não é de aplicação automática... A reclamante requer o pagamento de gratificação de produ...

Pg. 103. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

º, DA CONSTITUIçãO FEDERAL DE 1988, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIA S. APóS, NãO HAVENDO MANIFESTAçãO, EXPEçA.... 190/192, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INTIME-SE, SO MENTE, A FAZENDA PúBLICA MUNICIPAL PARA O DISPOSTO NO ART. 100, § 9... BITTENCOURT BARREIROS DESPACHO : MANIFESTEM-SE AS PARTES, SOBRE O RETORNO DOS AUTOS DO ...

Pg. 947. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

do beneficio. Cancelamento do benefício com base no artigo 5º da Lei Federal nº 9.717/1998 c.c. art. 16 da Lei Federal nº... autorizadores para o restabelecimento da pensão pleiteada na exordial. Determina o art. 42 da Constituição Federal:Art. 42... e seus parágrafos da Constituição Federal, passam a vigorar com a se...

Pg. 213. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

de o processo ter sido encaminhado à Justiça Federal, sobressaindo a regra inscrita no artigo 109 da Constituição da República... instância, dos cofres do Governo do Estado, na forma do artigo 9º do segundo diploma legal citado.A eminente Relatora..., da Constituição Federal, em sua redação originária, direito pautado...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/05/2015

pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Analisando as razões recursais, vejo que as matérias tratadas nos artigos 20... disso, vê-se que quanto a alegada contrariedade ao artigo 333, do CDC, a recorrente não infirmou o seguinte fundamento.... Portanto, a teor do art. 333, inc. II, Código de Processo Civi...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/05/2015

) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base no art. 105, III, alínea “c”, da Constituição Federal (AgRg no AREsp...: EMENTA Agravo regimental. Extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir (art. 267, VI, do CPC). Ausência... de inequívoco reconhecimento do pedido autoral pelos réus. Descabime...

Pg. 321. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2015

e demais vantagens." O referido diploma ainda considera como conduta antissindical, cf. previsão contida no art. 9º, XIII...-se em norteador elementar da atividade pública, tendo sido expressamente previsto no art. 37, caput, da Carta da República... LIMINAR, com fundamento no inciso III, do artigo 7º, da Lei 12.016/0...

Pg. 35. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/05/2015

, CONSIDERANDO os artigos 170, inciso vI, e 225 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que é dever do Poder Público... ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador... de atribuição prevista no artigo 9º, incisos I, III e xxxvIII da Lei Comple...

Pg. 11. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/05/2015

art . 171 da lei 6 .404/76, nos termos do §2º do art . 7º do Estatuto social; (iii) a alteração do artigo 5º... capital social (acionistas), na ordem que se segue: I . proposta de acionistas para alteração dos artigos 9 a 14 e 16...), correspondente a 5% (cinco por cento) do lucro líquido do exercício, para constituiç...

Pg. 2262. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2015

. art. 9º). O § 1º do art. 7º, acima, conforme já verificado na decisão de fls. 81/85, a contrario sensu, confere..., esta afirma que foi reconhecido o direito da cota-parte de 6/10, na forma do art. 9º, § 1º da lei n. 3.765/60... - DIREITO DA EX-ESPOSA À PENSÃO - ART. 78, CAPUT E §2º, DA LEI Nº. 5.774/71 - ART. 9º, §1...

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