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05 de setembro de 2015
Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Apelação: APL 13799314 PR 1379931-4 (Acórdão)

de 02/04/2008, cf. inciso III, do art. 9º), com os esclarecimentos da Circular BACEN 3.371/2007 (complementar à Res. CMN... efeito vinculante, por questão de Política Judiciária e respeitando o disposto no § 7º do art. 543-C do CPC, deve... infra constitucional (art. 105, inc. III/CF), e fixar que a mera previsão cont...

Apelação: APL 13525125 PR 1352512-5 (Acórdão)

/2007 (com vigência a partir de 02/04/2008, cf . inciso III, do art. 9º ), com os esclarecimentos da Circular BACEN 3.371... art. 20 , § 3º , do Código de Processo Civil . III. Conclusão ANTE AO EXPOSTO, dou provimento ao recurso de apelação... FINANCEIRA S/A ­ C. F. I. Apelado: NILTES ALVES DE ASSIS RIBEIRO Relator1: ...

Apelação: APL 10184506 PR 1018450-6 (Acórdão)

. Aponta que essa situação afronta o disposto no artigo 145, incisos I e II, § 2º e também 150, II, da Constituição Federal... municipal viola o disposto no §2º do art. 145 da Constituição Federal, já que adota exclusivamente a área, representada... de inconstitucionalidade nº 957589-7/02. Artigos 9º e 10-B, da citada ...

Pg. 624. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

Pg. 624. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015 M FULCRO NO ARTIGO 100, 9, DA CONSTITUICAO... FEDERAL E NO ARTIGO 5, X, DA RESOLUCAO N 115 DO CNJ, PARA INFORMAR SE HA DEBITOS CONSTI TUIDOS CONTRA O EXEQUENTE PELA...), NOS TERMOS DO ART. 20, 4 DO CPC, A CRITERIO DA EQUIDADE OBJETIVA, OBSERVADO...

Pg. 106. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2015

dos membros do Conselho Federal, de que trata a alínea a do art.9º. (Incluída pela Lei nº 6.642, de 1979) Ora...).Contudo, o artigo mencionado está assim redigido:Art. 8º Os Conselhos Regionais de Técnicos de Administração (C.R.T.A.), com sede..., que estão descritas no art. 2º da referida lei, nos seguintes termos:Ar...

Pg. 773. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2015

financeira. Isso porque a faculdade concedida ao legislador no art. 195, 9, da Constituição Federal, não veda... E XXXIX, 150, I, e 153 1º, da CF/88 e artigo 97 do CTN); ii) afronta a princípio da não-cumulatividade, pois não foi..., 12, da CF/88 e artigo 27, caput e 2º, da lei n. 10.865/04); iii) ao não afastar a inc...

Pg. 1147. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

direito assegurado pela Constituição Federal, que, em seu artigo 9º, confere aos trabalhadores a decisão quanto à..., afronta aos artigos 125, §1º, e 144 da Constituição Estadual. As locuções “sem remuneração” e “por uma única fez” lá contidas..., indicando não observância do órgão legislativo ao disposto nos artigos ...

Pg. 1426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

de execução, consoante o artigo 9º, caput, da Lei de Execução Fiscal e não custas e honorários advocatícios, tendo em vista... de custas, despesas processuais e honorários advocatícios Descabimento Artigo 9º, “caput”, da Lei nº 6.830/80 Comando legal...) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garant...

Pg. 130. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/09/2015

AS PARTES, SENDO O EXECUTADO PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, 8 E 9 DA CONSTITUIÇÃO...Pg. 130. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/09/2015 MESMA OPORTUNIDADE DEVERÁ.../2015, NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, INCIDIN...

Pg. 2979. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/09/2015

constitucionalmente (art.9º, CRFB), e que está regulamentado na Lei 7.783/89, inclusive com a possibilidade de ãpuração... (periculum in mora e fumus boni iuris), e pretende a concessão de medida liminar nos autos do Processo n.º 1000711... do art.932 do CPC. Posto isso, indefiro a liminar. Dê-se ciência ao impetrante...

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