Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Pg. 741. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

entre as necessidades mínimas de legislação para o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis (CF, art. 9... a todos os cidadãos (CF, art. 9o, §1o), de outro. Evidentemente, não se outorgaria ao legislador qualquer poder discricionário..., art. 2o). 4. DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE GREVE DOS TRABALHADORES EM GERAL...

Pg. 1349. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera... das partes." Arts. 9°, 15, 17, 18, 19-M, I, 19-O, 19-P, 19-Q, 19-R e 19-T da Lei n° 8.080/90: "Art. 9º A direção do Sistema... respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente. Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão...

Pg. 176. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

: a prescrição. Evidentemente há, no artigo 9º, regra linear, que, vindo à balha com a Constituição de 1988, gerou o surgimento... o artigo 8º, mas fundamentar o pedido no artigo 9º. Contudo isso não ocorreu.A Constituição Federal mitiga a segurança jurídica.... Ao consultar o artigo 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constatei que, realmente, prevê a atuação...

Pg. 293. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

nos arts. 9 e 37, VII, da CF: "Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir... DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (CF, ART. 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF... prosperar, senão vejamos. Conforme determina o art. 333 do Código de Processo Civil o ônus da prova incumbe ao autor...

Pg. 1159. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/04/2014

apresentado pela Fazenda Pública, bem como verificada que tais dívidas enquadram-se nos termos do art. 100, § 9ª da CF e art. 6º... manifestação da parte interessada, nos termos do item 5.8.20 do CN e do artigo 791, III, do CPC. Advs. LUIZ CARLOS... do item 5.8.20 do CN e do artigo 791, III do CPC. Advs. JOÃO BATISTA DOS ANJOS e DANIEL GILBERTO LEMOS PEREIRA. 8...

Pg. 3. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 23/04/2014

IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 5º, inciso I, da Lei nº 10.262, de 03 de fevereiro de 2014... que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 5º, inciso II, da Lei nº... Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO...

Pg. 182. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/04/2014

, 9 E 10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. SENDO-LHE FACULTADA A DEVOLUÇÃO..., ALCANÇANDO A HIERARQUIA LEGISLATIVA EXIGIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A NORMA OBJURGADA ADQUIRE NÍTIDA NATUREZA PROCESSUALAO...: ?GPRECATÓRIO: DÉBITO DE PEQUENO VALOR: CAUSAS DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL: CF, ART. 100, 3º: L. 10.259/2001...

Pg. 94. Supremo Tribunal Federal STF de 22/04/2014

- PAGAMENTO DE MULTA 1. A Constituição Federal, em seu art. 9º, assegura o direito de greve o trabalhador, cabendo... II, LIV e LV, 7º, caput , 9º, §§ 1º e 2º, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo... artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 95. Supremo Tribunal Federal STF de 22/04/2014

DO MOVIMENTO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão diretamente ligada à interpretação da Lei nº... extraordinário assentado em contrariedade os artigos 5º, inciso XXI, e 8º, inciso III, da Constituição Federal. Insurge... DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

O caso da exploração do telégrafo por uma empresa dos EUA

pela Constituição atribuído a União, salvo a restrição do art. 90, 40, ordenastes que consultasse com o meu parecer... do serviço público, de telégrafos. A vista, porém, da disposição do n. 15 do art. 34 da Constituição, que confere..., como no tráfego, e aos demais ônus fixados no ato da concessão. Art. 2º É também da exclusiva competência do Governo Federal...

Leiam 0 Comentários 0Consultor Jurídico

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10640964/artigo-9-da-constituicao-federal-de-1988