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25 de abril de 2014
Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Pg. 1492. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/04/2014

- INCISO LXIX, DO ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Uma vez assentado no acórdão proferido o concurso da primeira... ação, devendo ser substituído pela União Federal. Dispõe a Constituição da República que a saúde é direito de todos e dever..., ainda, em seu art. 9º, que: ― Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198...

Pg. 34. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 24/04/2014

sobre as circunscrições e os órgãos de jurisdição do Estado. Os arts. 9º a 16 tratam da constituição e da organização do Tribunal... do Projeto de Lei n° 4.665/2013, no 1° turno, com a Emenda n° 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Sala... PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2014 Comissão de Constituição e Justiça Relatório De autoria...

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2014

conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 1... das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, de acordo... conferidas pelo inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, de acordo com o disposto no Decreto n 7.970, de 28...

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Pg. 881. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

, respeitado o limite do teto estabelecido no art.37, inciso XI, e 9º da Constituição.E, a fim de colocar uma pá de cal no...Pg. 881. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014 relação ao pedido... de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria excepcional de anistiado, com fundamento no artigo 267, inciso VI...

Pg. 17. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/04/2014

. A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA VEM EMBASADA NOS ARTIGOS 9.º E 37, INC. VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A SABER: ART. 9.º - É... PÚBLICA É REGIDA PELOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INSCRITOS NO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DE GREVE, GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO HÁ QUALQUER ILICITUDE NOS DESCONTOS REALIZADOS EM RAZÃO DAS FALTAS...

Pg. 56. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/04/2014

inadiáveis da comunidade (CF/88, art. 9º, § 1º). Com isso, permitiu a limitação do exercício desse direito fundamental.... ENQUADRAMENTO SINDICAL. 1. Nos termos do art. 511, §§ 1º e 2º, da CLT, a determinação da categoria econômica se dá... § 3º desse artigo de lei, em que se dispõe a respeito das denominadas categorias diferenciadas, que são compostas...

Pg. 65. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/04/2014

das necessidades inadiáveis da comunidade (CF, art. 9º, § 1º). Com isso, permitiu a limitação do exercício desse direito..., mediante lei ordinária, em relação a tais atividades. Em decorrência, adveio a Lei nº 7.783/89, identificando no seu art. 10..., I a XI, os citados serviços ou atividades essenciais, nestes termos: Art. 10 São considerados serviços ou atividades...

Pg. 68. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/04/2014

como tônica praticamente indissociável (CF/1988, art. 9º). Contudo, ao mesmo tempo em que o legislador constituinte de 1988... ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade (CF/88, art. 9º, § 1º). Nessa... enquadradas as atividades da suscitante no artigo 10º, I, da Lei de Greve, a descontinuidade dos serviços poderia acarretar...

Pg. 741. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

entre as necessidades mínimas de legislação para o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis (CF, art. 9... a todos os cidadãos (CF, art. 9o, §1o), de outro. Evidentemente, não se outorgaria ao legislador qualquer poder discricionário..., art. 2o). 4. DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE GREVE DOS TRABALHADORES EM GERAL...

Pg. 1349. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera... das partes." Arts. 9°, 15, 17, 18, 19-M, I, 19-O, 19-P, 19-Q, 19-R e 19-T da Lei n° 8.080/90: "Art. 9º A direção do Sistema... respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente. Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão...

ou

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