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25 de outubro de 2014
Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20340920125020466

, inciso XVII; artigo 5º, §2º; artigo 9º, da Constituição Federal.      - violação do(a) Lei nº 7783/1989, artigo 1º, 2...-se em consonância com o texto constitucional que garante o direito de greve, aos trabalhadores. (artigo 9...° da Constituição Federal).      A greve, portanto, pode ser definido como um direito ind...

Pg. 59. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

dos artigos 28, alterado pelo inciso V do artigo 5º da Lei Complementar 1148, de 15, publicada no D.O. de 16-9-2011, e o artigo 33... alterada pelo inciso V do artigo 5º da Lei Complementar 1148, de 15, publicada no D.O. de 16-9-2011, incorporada nos termos... o artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 1-10-20...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20844236820148260000 SP 2084423-68.2014.8.26.0000

da credora dos honorários. Alega que o § 9º do artigo 100 da Constituição Federal autoriza a compensação do precatório..., nos termos do § 9º do artigo 100 da Constituição Federal Inadmissibilidade - Verba de sucumbência pertence ao advogado... requisitório com descontos obrigatórios de INSS e ISS - Pretensão de aplic...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1184523201181601310 PR 0011845-23.2011.8.16.0131/0 (Acórdão)

econômico da demanda não supera os 20 salários mínimos a constituição de advogado é facultativa, conforme artigo 9º... suas razões recursais acostadas a seq. 34.1 aduzindo, em suma, não fora oportunizada a constituição de advogado... As alegações de que não fora oportunizado aos recorrentes a constituição de advogado ...

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

em manifestação prévia (fls. 16/23).Cuida-se de clara afronta às disposições do art. 37, II da Constituição Federal... exclusivamente ao ente beneficiário do crédito constante da decisão do Tribunal de Contas, já que a Constituição Federal de 1988 veda... de Justiça, é indispensável a existência de dolo nas condutas d...

Pg. 1107. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

de atos de improbidade administrativa, conforme os parâmetros do art. 9º, I e 11, I da Lei nº 8.429/92. Senão vejamos: Art. 9... ao seu dever de aplicar a lei, obedecendo sempre à Carta Magna em todas as suas determinações. A CF/88, no art. 37, prescreve... pública, fato este que caracteriza ato de improbidade, tal co...

Pg. 1068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 249.411, decidiu que o art. 9º do referido diploma legal foi recepcionado pela Constituição Federal. Por isso, não... de cálculo diferenciada do ISS, nos termos do art. 9º, § 3º do Decreto-Lei n.º 406/68, o Superior Tribunal de Justiça firmou... direito ao cálculo difer...

Pg. 4. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 24/10/2014

, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, artigos 40, § 9º e 201, § 9º, da Constituição Federal... da Lei n.º 10.530/1995 e o § 1º do artigo 88 da Lei Complementar n.º 10.098/1994, com a reda ção dada pelo artigo 2º..., Natureza da Despesa 3.3.90.39, Rubrica 3924; FUNDAMENTO LEGAL : Art. 24, incis...

Pg. 639. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/10/2014

º, inciso XVII; artigo 5º, §2º; artigo 9º, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei nº 7783/1989, artigo 1º, 2... que garante o direito de greve, aos trabalhadores. (artigo 9° da Constituição Federal). A greve, portanto, pode ser definido..., que instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo (art. 5...

Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

, inciso II, da Constituição Federal, no artigo 9º, inciso I, e no artigo 10, da lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990... Federal Fluminense, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, tendo em vista o disposto no artigo 37..., no artigo 9º, da Lei n.º 11.091, de 12 de janeiro de 2005, no Decreto...

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