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23 de outubro de 2014
Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12869720105050551

, §LIV; artigo 5º, §LV; artigo 9º; artigo 93, §IX, da Constituição Federal.      - violação do(s) Código de Processo....      Alegação(ões):      - violação do(s) artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal.      - violação do(s) Código de Processo..., inciso IX, da Constituição Federal.      Defende a recorrente a su...

Pg. 260. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

-se como contribuição social até a regulamentação do art. 195, I, da Constituição Federal. A Lei 7.689/88 em seu art. 9º, trata... Constituição Federal de 1988 - art. 9º da Lei 7.689/1988; art. 7º da Lei 7.787/1989; art. 1º da Lei 7.894/1989 e art. 1º da Lei... posteriores, incidente sobre o faturamento das empresas, c...

Pg. 407. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

Pg. 407. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014 9º da Constituição Federal... Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.Tendo em vista o trânsito em julgado... SOCIAL Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Fed...

Pg. 493. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

parágrafo único do artigo 185, da Constituição Federal; que o aproveitamento racional e adequado previstos no inciso I do art... de aplicação, o disposto no parágrafo único desse dispositivo constitucional (...). Que a Constituição Federal de 1988... com os requisitos relativos ao cumprimento da função social e não in...

Pg. 33. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014

artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, no artigo 9º, inciso I, e no artigo 10, da lei n.º 8.112, de 11... e regimentais, tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, no artigo 9º, inciso I, e no... e regimentais, tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição ...

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014

, inciso II, da Constituição Federal, no artigo 9º, inciso I, e no artigo 10, da lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no... artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, no artigo 9º, inciso I, e no artigo 10, da lei n.º 8.112, de 11... em vista o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, no arti...

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014

o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, no artigo 9º, inciso I, e no artigo 10, da lei n.º 8.112, de 11..., estatutárias e regimentais, tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, no artigo 9º, inciso I..., da Constituição Federal, no artigo 9º, inciso I, e no artig...

Pg. 10. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

da Secretaria da Administração Penitenciária, conforme alínea “b” do inciso VI, do artigo 48, do Decreto 46.623, de 21-03-2002..., resolve: Artigo 1º – Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais, da Região Oeste do Estado, autorizada a receber.../2013 – CDP de Caiuá. Artigo 2º - O bem especificado no artigo 1º desta ...

Pg. 51. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

3580/89 CTC 266/14 - OSMAR ROZETTI MACHADO, RG 8.199.573-8, art. 3º, I, II, III da EC 47/05, c/c o art. 9º da CF/88 e LC... nas exceções do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal. Referente ao exercício de 2013. (não publicado/elaborado... Berezin, Expede, com base no artigo 1º da Portaria do Diretor Superinte...

Pg. 2217. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

da política de fomento e planejamento do setor agrícola, conforme lhe impõe o artigo 187 da Constituição da República.... Expeça-se certidão de honorários com o trânsito. Com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República... Federativa do Brasil, bem como no artigo 9º combinado com o artigo 45, inc...

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