Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de janeiro de 2015
Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Pg. 869. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2015

imprescindível para o exercício do cargo de agente de endemias, nos termos do artigo 198, § 4º, da Constituição Federal..., a existência de anterior processo de seleção pública, conforme dispõe em seu art. 9º parágrafo único:Art. 9º... PÚBLICA. ARTIGO 198, § 4º DA CF. EC 51/2006. ARTIGO 9º DA LEI Nº 11.350/2006. I - O...

Pg. 625. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

na legislação. Prescreve a Constituição Federal de 1988 que: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde... Federal e dispõe nos artigos 6º, inciso I, alínea “d”, 7º, incisos I e II, e 9º, incisos I, II e II: Art. 6º. Estão... com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos...

Pg. 626. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

individualizado. A pretensão dos autores encontra respaldo na legislação. Prescreve a Constituição Federal de 1988 que: Art. 6º São... os artigos 196 e seguintes da Constituição Federal e dispõe nos artigos 6º, inciso I, alínea “d”, 7º, incisos I e II, e 9º... de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretri...

Pg. 623. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

Pg. 623. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015 0015978... se ocorreram as despesas constantes do artigo 8º, inciso XVII da Resolução nº 168 de 05/12/2011 combinado com o artigo 5º... da Instrução Normativa nº 1.127 de 07/02/2011 da Receita Federal, ressaltando que o s...

Pg. 786. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

, afastada, porém, a possibilidade de compensação (artigo n. 100, ´s 9º e 10º, da CF/88), consoante decidido pelo Supremo...Pg. 786. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015 Manifeste-se a CEF... ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X VANI DA CUNHA MARIANO(SP...

Pg. 787. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

), observando-se os termos da Res. CJF n. 168/2011, afastada, porém, a possibilidade de compensação (artigo n. 100, ´s 9º e 10º..., da CF/88), consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI´s n. 4357 e 4425. Ao final, dê-se vista às partes...Pg. 787. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da...

Pg. 642. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 29/01/2015

DO ART. 10, ARÁGRAFO 9º E 10º DA CF E ART. 6º DA RESOLUÇÃO 115/2010 DO CNJ - ADV RDO: GEORGE MONTANHA DE CASTRO SETUBAL...

Pg. 882. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/01/2015

do CPC e 100 da Constituição Federal, encaminhando-se à Assessoria de Precatórios os presentes autos, conforme o disposto no... Constitucional 62 inconstitucional. Entre os dispositivos declarados inconstitucionais estão os artigos 9ª e 10ª do artigo 100...(artigo1.053doCódigodeProcess oCivil). 1ª VARA DO TRABALHO DE ...

Pg. 883. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/01/2015

do artigo 730 do CPC e 100 da Constituição Federal, encaminhando-se à Assessoria de Precatórios os presentes autos... da Emenda Constitucional 62 inconstitucional. Entre os dispositivos declarados inconstitucionais estão os artigos 9ª e 10ª... do artigo 100 da CF/88, os quais estabelecem as regras de compensação compu...

Pg. 885. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/01/2015

de que se proceda a requisição da reclamada e inclusão orçamentária, nos termos do artigo 730 do CPC e 100 da Constituição Federal.... Entre os dispositivos declarados inconstitucionais estão os artigos 9ª e 10ª do artigo 100 da CF/88, os quais estabelecem as regras... 1127 da RFB e suas alterações posteriores, não há...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10640964/artigo-9-da-constituicao-federal-de-1988