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19 de abril de 2014
Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

O caso da exploração do telégrafo por uma empresa dos EUA

pela Constituição atribuído a União, salvo a restrição do art. 90, 40, ordenastes que consultasse com o meu parecer... do serviço público, de telégrafos. A vista, porém, da disposição do n. 15 do art. 34 da Constituição, que confere..., como no tráfego, e aos demais ônus fixados no ato da concessão. Art. 2º É também da exclusiva competência do Governo Federal...

Leiam 0 Comentários 0Consultor Jurídico

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, nos autos...-EXECUTIVIDADE DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA OBSERVÂNCIA AO ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA C DA CF/88 C/C ART. 9... Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios (Art. 105, inciso III, da CF/88...

Pg. 13. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/04/2014

Nº 01 Acrescente-se artigo com a seguinte redação: “Art. ... - Não caberá devolução àqueles que já usufruem..., Domingos Brazão MODIFICATIVA Nº 03 Modifique-se o artigo 4º que passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º - Caberá...-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: “Art. ... - Fica estendido aos destinatários da Lei nº 1.980, de 28...

Pg. 14. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/04/2014

COMO ESCUSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL INSCULPIDO NO ARTIGO 9º, §1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL”. Autores do projeto: Deputados..., que dispõe sobre o direito à objeção de consciência como escusa ao princípio constitucional insculpido no artigo 9º, §1º... da Constituição Estadual. II - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO A proposta em comento visa estabelecer a escusa de consciência no...

Pg. 3943. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

do advento da Constituição Federal de 1988, a subsistência da Súmula 563 do STF: "O concurso de preferência a que se refere... o parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art. 9º, I, da Constituição... estabelecida pelo artigo 19, III, da Constituição (correspondente àquele do artigo 9º, I, da EC n. 1/69) não atinge...

Pg. 3162. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

  O Exmo. Sr. Juiz exarou : Prentede o INSS efetuar a compensação de que trata o art. 100§9º da CF, nos valores que o autor... III e VIII da Lei n. 5.010/66, verificará a observância da Constituição Federal, das leis e demais normas..., mantidas as audiências designadas em regime de mutirão do JEF; 9) na forma do parágrafo único do art. 117 do PROVIMENTO/COGER...

Pg. 10. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/04/2014

pela D. Autoridade Coatora, por violar seu direito líquido e certo à prática grevista, assegurada pelos artigos 9...º da Constituição da República e 10 da Lei n. 7783/89, afirmando não ser possível impor que um número mínimo de empregados...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50078091620144040000 5007809-16.2014.404.0000

na Constituição Federal e que há jurisprudência nesse sentido.   Estabelece o art. 6º da CF/88 que a saúde constitui direito social... de diversos segmentos da sociedade, o Supremo Tribunal Federal, interpretando o art. 196 da Constituição Federal....   A Constituição da República consagra a saúde como direito fundamental, ao prevê-la, em seu art. 6º, como direito social. O seu art...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50078091620144040000 5007809-16.2014.404.0000

de garantias previstas na Constituição Federal e que há jurisprudência nesse sentido.   Estabelece o art. 6º da CF/88 que a saúde..., o Supremo Tribunal Federal, interpretando o art. 196 da Constituição Federal e debruçando-se sobre a problemática... Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 14/04/2014

público, conforme determina o art. 37, I e II, da Constituição Federal; bem como proceda ao desligamento do serviço público..., na hipótese de omissão, tal como previsto no art. 71, § 4º, da Constituição Estadual; c) Assinar novo prazo de 180... (cento e oitenta) dias, com base no art. 9º da RN TC nº 103/1998, para que o Prefeito do Município de Mamanguape, Sr. Eduardo...

ou

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