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01 de novembro de 2014
Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 729000920095020317

ofensa aos arts. 1º e 6º da LINDB. 5. Não há como verificar eventual ofensa ao art. 97 da Constituição Federal ou à Súmula... Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, em razão da suposta declaração de inconstitucionalidade do art. 9º... que, -o artigo 97, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, ao estabelecer ...

Pg. 623. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2014

nesta Lei Complementar observará o disposto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei... deste artigo. Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária do Tribunal... correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público d...

Pg. 20. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

, pelo Presidente do Conselho de Administração. Artigo 9º - Sem prejuízo do disposto na legislação de regência, competirá... sobre o capital próprio nos termos do artigo 9º, parágrafo 7º da Lei n.º 9.249/95 e legislação e regulamentação..., e a Assembleia Geral aprovar, destinar o excesso à constituição de reserva de l...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

011200 Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Réu : SINDICATO DOS PROFESSORES EM EDUCAÇÃO... necessidades inadiáveis da comunidade, em obediência ao art. 11 da Lei nº 7.783/89. Residindo nessa inobservância..., com amparo no art. 273, do CPC, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Requer, d...

Pg. 1064. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

AS CONDICOES ESTABELECIDAS NO ARTIGO 100 , 9 E 10 DA CONSTITUICAO FEDERAL. POIS BEM, AS FLS. 804/806 FOI I NFORMADO...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2014

quantos aos servidores públicos civis, conforme prevê expressamente o art. 9º e 37, VII da Constituição Federal:Art. 9º... apresentação da resposta nas hipóteses em que há pluralidade de réus, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 241. Começa a correr... e sobre os interesses que devam por meio dele defender.Art. 37...

Pg. 128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 31/10/2014

qualquer discriminação pelo ramo da atividade econômica. Relembrando a imperatividade material legal da Constituição Federal... serão arbitrados em artigos de liquidação. Indefiro a multa do art.477 da CLT, sendo certo, que as parcelas entendidas... dos direitos sociais imposta em nosso ordenamento constitucional, no ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 250035020058020001 AL 0025003-50.2005.8.02.0001

dispostos no artigo 158, inciso IV, e parágrafo único, da Constituição Federal: Art. 158. Pertencem aos Municípios... permanente de pessoal. [...] Art. 9 .º Os Estados transferirão aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) da parcela... DOS ROYALTIES. ART. 20, §1º DA CF/88. PRECEDENTES DESTA CORTE. DIREITO DE RETEN...

Pg. 512. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

da Res. CJF n. 168/2011, afastada, porém, a possibilidade de compensação (artigo n. 100, ´s 9º e 10º, da CF/88), consoante...Pg. 512. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014 HELENA COELHO) X... FEDERAL X JULIO CESAR DA CONCEICAO(SP233948B - UGO MARIA SUPINO) Requeira a...

Pg. 513. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

de compensação (artigo n. 100, ´s 9º e 10º, da CF/88), consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI´s n. 4357...), observando-se os termos da Res. CJF n. 168/2011, afastada, porém, a possibilidade de compensação (artigo n. 100, ´s 9º e 10...º, da CF/88), consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas...

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