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31 de julho de 2014
Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130732602 SC 2013.073260-2 (Acórdão)

o prequestionamento dos arts. 155 , II e 156 , III , ambos da Constituição Federal , bem como do art. 7º , § 2º , inciso I , da LC n... com Constituição da República de 1988 (STF, AI n. 737.331, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 20.4.2009). O Supremo Tribunal Federal.... 603.497, submetido ao rito da repercussão geral ( CPC ...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

da Constituição Federal e configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública... do gestor (art. 9º); b) prejuízo ao Erário (art.10) e c) lesão aos princípios da administração pública (art. 11).O art... do Superior Tribunal de Justiça, é indispensável a existência de do...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, tendo em vista o disposto no Artigo 37 , Inciso II , da Constituição Federal... , no Artigo 9º , Inciso I, e no Artigo 10 , da Lei N.º. 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, no Artigo 9º , da Lei N... Diário Oficial da União Nº. 242, de 17 de dezembro de 2012, Seção...

Pg. 24. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

em vista o disposto no Artigo 37 , Inciso II , da Constituição Federal , no Artigo 9º , Inciso I, e no Artigo 10 , da Lei N... , Inciso II , da Constituição Federal , no Artigo 9º , Inciso I, e no Artigo 10 , da Lei N.º. 8.112 , de 11 de dezembro..., usando das atribuições que lhe confere o artigo 21, incisos VI e XIV...

Pg. 624. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

de benefício acidentário, como na hipótese, veicula lide de natureza civil, que melhor se amolda ao disposto no art. 9º.... Unânime, DJE DATA:04/05/2009) (grifei) A imprescritibilidade prevista no artigo 37 , parágrafo 5º , da Constituição...Pg. 624. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Regiã...

Pg. 745. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/07/2014

, art. 1º-E. III - A atualização monetária na forma do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal . IV - Retifiquese. V... do artigo 100 da Constituição Federal . IV - Inclua-se a requisição de pagamento na ordem cronológica do ente devedor... - A atualização monetária na forma do § 12 do artigo 100 da Constituição Fed...

Pg. 404. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 30/07/2014

a legitimidade do pleito. Além disso, o artigo 9º da Constituição Federal de 1988 assegura aos trabalhadores o direito de greve...

Pg. 130. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

-CARACTERIZAÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 42 DA LEI N... DESCRITAS NO ARTIGO 9º, DA LEI. 1. O serviço postal --- conjunto de atividades que torna possível o envio... por maioria. O Tribunal deu interpretação conforme à Constituição ao artigo 42 da Lei n. 6...

Pg. 12. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

:O direito de greve, previsto no artigo 37, VII, da Constituição Federal, é norma de eficácia contida e aplicabilidade limitada... público, demanda a regulamentação exigida na Constituição Federal, por meio de lei específica que deve prever... - que dispõe sobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores em gera...

Pg. 876. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA... que a sua exclusão é inconstitucional, já que viola o disposto no artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal. Requereram... as condições estabelecidas no Art 100, § 9º, da CF (EC 62/2009),...

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