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20 de dezembro de 2014
Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Pg. 1341. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

DE C OMPENSACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, 9, DA CONSTITUICAO FEDERAL. EXPECA-SE PRECATORIO EM NOME DO EXEQUENTE, NO...

Pg. 8. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 19/12/2014

compreensão. Art. 9º - Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará a Secretaria Finanças.... 212 da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 29; XI – fontes de recursos por grupos de despesas; XII..., até o dia 01 de setembro de 2014, sua proposta orçamentária, conforme estabe...

Pg. 15. Associação Amazonense de Municípios AAM de 19/12/2014

da Constituição Federal. Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.../2014 à 02/01/2015, ressalvadas as atividades essenciais assim definidas em Lei, conforme dispõe o § 1º do artigo 9º..., PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS EM 17.12.2014, E...

Pg. 11. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

de débitos perante a Fazenda Pública, conforme preceitua o artigo 100, inciso 9º e 10º da CF. Após, sem a manifestação... ao artigo 331, §3º do Código de Processo Civil (Lei 10.444/02), manifestem-se as partes, no mesmo prazo, informando a existência...-73.2010.8.26.0673 (673.10.000278-9) - Monitória - Pagamento - SUP...

Pg. 784. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/12/2014

LABORATIVA, SENDO DEVIDO O AUXÍLIO ACIDENTE COM BASE NO ART. 86 DA LEI 8.213/91. 3. O INSS CONTESTOU EM DEFESA DIRETA (FLS. 88...° E 267, VI), ESTANDO PRESENTE A CAPACIDADE POSTULATÓRIA ENTRE OS PRESSUPOSTOS DE EFICÁCIA E VALIDADE.9 A CONSTITUIÇÃO... RELACIONADO NO DECRETO Nº 3.048 DE 06/05/1999, COMO SEGUE:ART. 9º - ...

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Pg. 279. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/12/2014

ao exame da questão. O direito de greve é assegurado pela Constituição Federal através do artigo 9º que estabelece... contra as regras e princípios constitucionais que determinam o respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, CF... (art. 8o, III e VI, CF), tudo impõe que se reconheça a distinção normativa entr...

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Pg. 291. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/12/2014

assegurado pela Constituição Federal através do artigo 9º que estabelece que aos trabalhadores cabe a decisão... do direito de greve no setor privado, mencionando em seu artigo 2º que greve é da suspensão coletiva, temporária...

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Pg. 302. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/12/2014

. O direito de greve é assegurado pela Constituição Federal através do artigo 9º que estabelece que aos trabalhadores... regulamenta o exercício do direito de greve no setor privado, mencionando em seu artigo 2º que greve é da suspensão...

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Pg. 313. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/12/2014

da questão. O direito de greve é assegurado pela Constituição Federal através do artigo 9º que estabelece... contra as regras e princípios constitucionais que determinam o respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, CF... sua função socioambiental (arts. 5o, XXIII e 170, III, CF) e a intervenção sindical nas ...

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Pg. 325. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/12/2014

autor. Passemos ao exame da questão. O direito de greve é assegurado pela Constituição Federal através do artigo 9º... em seu artigo 2º que greve é da suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços...

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