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03 de março de 2015
Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Servidores do Judiciário Catarinense

ASSEGURADO NA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL A greve é um dispositivo democrático assegurado pelo artigo 9º da  Constituição Federal... Brasileira  de 1988. "Art. 9º É assegurado direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade...

Apelação: APL 11299846 PR 1129984-6 (Acórdão)

JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LEI... a que se refere o artigo 192 da Constituição Federal diz respeito à relação do Poder Público com as instituições financeiras... DE FATO E DE DIREITO ( ART. 514, II DO CPC.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFE...

Pg. 1706. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

dispor sobre a prescrição, nos termos do art. 146, III, c da Constituição Federal. Nenhuma causa suspensiva... fiscal, o inciso I do art. 174 do CTN estabelecia que a prescrição se interrompia com a citação. A redação do artigo foi... alterada pela Lei Complementar n° 118/2005, que entrou em vigor em 9 de junho de 200...

Pg. 2407. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

da mesma causa. Assim, a referida exclusão não viola o artigo 7º, inciso IX, da Constituição Federal, uma vez que a Gratificação... - Considerase Requisição de Pequeno Valor (RPV), para os fins do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, aquela relativa... noturno àqueles que já percebem numerário a título de RETP ...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 02/03/2015

será ministrado com garantia do padrão de qualidade; CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 214... são conferidas pelos arts. 127 “caput” e 129, inc. II da Constituição Federal; art. 27. inc. II e seu parágrafo único... legais, e, com fulcro nas disposições contidas nos artigos 127 e 129, incis...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 02/03/2015

será ministrado com garantia do padrão de qualidade; CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 214... de suas atribuições legais, e, com fulcro nas disposições contidas nos artigos 127 e 129, incisos II e III, da Constituição Federal...; CONSIDERANDO que o direito fundamental à educação é, nos tem...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 02/03/2015

que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 214, ressurgiu a ideia de um plano nacional de longo prazo, com força de lei... com garantia do padrão de qualidade; CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 214, ressurgiu a ideia...Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 02/03/2015 ...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 02/03/2015

será ministrado com garantia do padrão de qualidade; CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 214... de suas atribuições legais, e, com fulcro nas disposições contidas nos artigos 127 e 129, incisos II e III, da Constituição Federal...; CONSIDERANDO que o direito fundamental à educação é, nos tem...

Pg. 1488. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 02/03/2015

mínimo instituído no art. 7º da CF/88. No que concerne à remuneração, por exemplo, para que se mantenha viva a finalidade... ao fornecimento de mão-de-obra para outras empresas, o que inquina de vício fatal o contrato civil de associação à cooperativa firmado pela autora, sendo nulo nos termos do art 9º..., e os sócio...

Pg. 1070. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/03/2015

assegurado aos trabalhadores, conforme art. 9º, CF/88, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo...$ 1.338,00 - ante os termos da contestação -art. 334, II, CPC e TRCT acostado aos autos. DA NULIDADE DA DISPENSA... abusivo, com parecer do Ministério Público Federal nesse sentido. Pois bem....

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