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16 de setembro de 2014
Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Justiça com as próprias mãos: a sociedade e o direito

que tenha realizado benfeitorias necessárias no imóvel (art. 1.219, CC), o desforço imediato (art. 1.210, CC) e o penhor... legal (art. 1470, CC). Do mesmo modo, o Código Penal prestigia a autotutela como meio de defesa do indivíduo ao mal injusto... cumprimento do dever legal, bem como no exercício regular de direito...

Marcelo Harger

Marcelo Harger -

Aspectos inconstitucionais da Lei de Improbidade Administrativa

esse exercício mental roga-se ao leitor que examine o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, que é o principal... do princípio da autonomia previsto no art. 18 da Constituição Federal. Esse princípio serve para estipular que a regra... na Constituição Federal, como ocorre, por exemplo, com o inciso XXVII do art. 22 ...

Pg. 3778. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

de débitos da Fazenda Pública com o crédito a ser pago via precatório, conforme previsto no art. 9 ° da CF/88 -"No momento.... 100, §§9º e 10, da CF/88 pelo STF (ADI´s 4357 e 4425)", e que as partes "expressamente concordaram com a compensação... econômico, a desistência do procedimento de compensação já concluído, an...

Pg. 3781. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

de débitos da Fazenda Pública com o crédito a ser pago via precatório, conforme previsto no art. 9 ° da CF/88 -"No momento... a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica... DJe 19/11/2009, e REsp 972.559/RS , Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Tur...

Pg. 3784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

a ser pago via precatório, conforme previsto no art. 9 ° da CF/88 -"No momento da expedição dos precatórios...Pg. 3784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014 Por outro lado, as matérias pertinentes aos artigos 27 e 28... introduzida pela EC n° 62/2009. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das AD...

Pg. 242. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

, a Constituição Federal de 5.10.1988, em seu texto originário, dele cuidava no art. 202. O texto atual da Constituição, porém.... 4. Com relação à pretendida suspensão dos artigos 25, 26 e de parte do art. 67 da Lei nº 8.213/91, em sua redação... originária e também na que lhe foi dada pela Lei nº 9.876/99, bem como d...

Pg. 77. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 09/09/2014

19 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 2003, à EDNA... uso da atribuição delegada pelo art. 1º da Resolução Nº 069, de 30 de julho de 2013, com fundamento no artigo 9º... – Comarca de Igarapé. A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de ...

Pg. 975. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2014

concluído, antes mesmo da declaração de inconstitucionalidade do art. 100, §§9º e 10, da CF/88 pelo STF (ADI´s 4357... precatório, conforme previsto no art. 9 ° da CF/88 -"No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor... Esteves L...

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/09/2014

tributário. E conforme preceitua o artigo 9º da Lei 10.684/2003: Art. 9º É suspensa a pretensão punitiva do Estado.... Extinção da punibilidade. Decretação. HC concedo de ofício para tal efeito. Aplicação retroativa do artigo 9º. da Lei Federal... da pretensão punitiva do Estado em relação a ARMANDO PORPINO HENRIQUES ...

Pg. 368. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/2014

ao arrendamento. (Redação dada pela Lei nº 10.859, de 2004)Art. 9º Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo... DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEI N. 10.188/01, ART. 9º. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO À MORADIA (CR, ART. 6º.... PREVISÃO CONTRATUAL FUNDAMENTADA NA LEI N. 10.188/01. VALIDADE. PURGAÇ...

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