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01 de outubro de 2014
Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Pg. 1589. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

.) Quanto ao art. 9º, da Lei 9.876/99, que revoga a LC 84/96, o Supremo Tribunal Federal indeferiu a Medida Cautelar na ADIN 2110-9... DE INCONSTITUCIONALIDADE: A) DOS ARTIGOS 25, 26, 29 E 67 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991, COM A REDAÇÃO QUE LHES FOI DADA PELO ART. 2º DA LEI... Nº 9.876, DE 26.11.1999; B) DOS ARTIGOS 3...

Pg. 999. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

, da Constituição Federal e dos artigos 9º, VII, 11, “caput” e 12, I e III da Lei nº 8.429/92. Em defesa prévia (fls. 5.138... Federal decidiu (em decisão com efeito vinculante, frise-se) que as sanções do artigo 37, § 4º, da Constituição Federal... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclu...

Pg. 1919. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

indicado, podendo o sr. Oficial de justiça valer-se dos benefícios do art. 172, § 2º, do CPC. Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO..., aduzindo o executado que o documento de fls. 13 é nulo, tomando por base o art. 421 e seguintes do Código Civil, bem... como os artigos 46 a 54 do Código de Defesa do Consumidor. O exeqüente, po...

Pg. 478. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

de ofício para tal efeito. Aplicação retroativa do artigo 9º. da Lei Federal nº. 10.684/03, c/c artigo 5º, XI, da CF.... Examinando os presentes autos, observa-se a comprovação do pagamento do débito tributário. E conforme preceitua o artigo 9º... da Lei 10.684/2003: Art. 9º É suspensa a pretensão punitiva do Estado, ...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

tal efeito. Aplicação retroativa do artigo 9º. da Lei Federal nº. 10.684/03, c/c artigo 5º, XI, da CF, e artigo 61 do CPP... autos, observa-se a comprovação do pagamento do débito tributário. E conforme preceitua o artigo 9º da Lei 10.684/2003...: Art. 9º É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes...

Pg. 3038. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

dos artigos 2 e 3 da referida lei nº 9.876/99, que deu nova redação ao art. 29 da lei nº 8.213/91. Vejamos: DIREITO...; B) DOS ARTIGOS 3º, 5º, 6º, 7º E 9º DA LEI Nº 9.876, DE 26.11.1999, ESTE ÚLTIMO NA PARTE EM QUE REVOGA A LEI COMPLEMENTAR..., IV, E SEUS PARÁGRAFOS 1º, 3º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELA...

Pg. 332. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/09/2014

do Tribunal, para fins da compensação prevista nos arts. 9º e 10, da Constituição Federal, dispenso a notificação... do feito. Decorrido o prazo supra sem manifestação autoral, suspenda-se o presente feito, com fulcro no art. 40 da Lei n..., desta decisão. 3.Após, considerando o art. 6º, §2º da Resolução nº 115/2010 d...

Pg. 1123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/09/2014

perante o E.TRT da 15.ª Região, e nos termos da Portaria GP-VPJ-CR 01/2011, com alteração do art. 9.º pela portaria GP-VPJ -CR 03...

Pg. 1125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/09/2014

perante o E.TRT da 15.ª Região, e nos termos da Portaria GP-VPJ-CR 01/2011, com alteração do art. 9.º pela portaria GP..., da CLT, sob pena de preclusão, respeitando-se, inclusive, quanto ao Imposto de Renda, a o art.12-A da Lei 7.713/88... Caixa Econômica Federal em 25/09/2014, devendo o seu levantamento ser feito di...

Pg. 1128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/09/2014

da Portaria GP-VPJ-CR 01/2011, com alteração do art. 9.º pela portaria GP-VPJ-CR 03/2011, para peticionamento eletrônico..., determino a suspensão da execução por um ano, nos termos do art. 40, da Lei 6830/80, cabendo ao exequente... início o prazo prescricional a que se refere o art. 40, § 2º da Lei 6830/80, independ...

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