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28 de julho de 2014
Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Art. 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Pg. 1709. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes... Superiores: MANDADO DE SEGURANÇA - ADEQUAÇÃO - INCISO LXIX, DO ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Uma vez assentado no... transgressão ao inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal. SAÚDE -...

Pg. 696. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

.O art. 201, 7º, inc. I, da Constituição Federal dispõe que é assegurada à aposentadoria integral ao segurado do Regime Geral... da DER), a serem pagas nos termos do artigo 100, caput e , da Constituição Federal. Os valores deverão ser atualizados, mês-a-mês, desde o momento em que... nos critérios da legislação vigent...

Pg. 708. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

, inc. I, da Constituição Federal dispõe que é assegurada à aposentadoria integral ao segurado do Regime Geral... da EC 20/98:Para que o segurado tenha direito à aposentadoria, conforme as regras de transição do art. 9º da EC 20/98...Pg. 708. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 d...

Pg. 79. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2014

, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso XVI do art. 6 , no § 4 do art. 9 , no § 5 do art. 42 e no art... Especial de Licitação submete-se às normas e princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, na Lei n 8.666... o disposto na Lei n 11.284, de 2 de março de 2006, resolve: Art. 1 De...

Pg. 130. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

-CARACTERIZAÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 42 DA LEI N... DESCRITAS NO ARTIGO 9º, DA LEI. 1. O serviço postal --- conjunto de atividades que torna possível o envio... por maioria. O Tribunal deu interpretação conforme à Constituição ao artigo 42 da Lei n. 6...

Pg. 775. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

pelo disposto no artigo 9º, da Constituição Federal e seja fruto de uma conquista histórica dos trabalhadores, inclusive...) a multa diária, para a hipótese de descumprimento do preceito, o que faço com fundamento no disposto no artigo 461, § 4º... - SINDSERJUN - Vistos. A hipótese é de tutela antecipatória. Com efeit...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 277907 01020-2006-110-03-00-0

de contribuição, se homem, não sendo exigível a cumulação de idade mínima, conforme art. 201, parágrafo 7º, da CF/88... depois de sua dispensa. Em primeiro lugar, insta ressalvar que a Constituição Federal assegura o prazo de dois anos para... o ajuizamento da ação trabalhista, após o término do contrato (art. 7º, XXI...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 946207 01520-2006-065-03-00-2

como pelo Decreto nº 1.651/98, com especial relevo para a primeira delas, que previu, em seu art. 9º, que a direção do SUS... 1.651/98, com especial relevo para a primeira delas, a qual previu em seu art. 9º que a direção do SUS seria única..., de acordo com o art. 198 da Constituição da República, admitindo em seu ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 479500 02475-1999-042-03-00-0

de medidas coercitivas que impeçam o movimento ou intimide os participantes (art. 9º, CR/1988). Nesse sentido, a tentativa... representação junto ao Ministério Público Federal, pedindo seu enquadramento no art. 197 do Código Penal; a empresa foi...; a atitude da empresa afronta a previsão contida no art. 5 o ., LVII, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2351207 00108-2007-100-03-00-9

das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções..., ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal.... A Emenda Constitucional 51, de 14 de fevereiro de 2006, que acrescento...

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