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23 de abril de 2014
Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Pg. 540. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

DOS SANTOS GONDIM BEZERRA.Por ser despiciendo a juntada de rol dos substituídos processuais (art. 8º, III, da CRFB/1988...

Pg. 153. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2014

secundárias ou paralelas. O artigo 8º da Carta Magna garante a livre associação profissional; no entanto, levando em conta... preponderante do empregador, uma vez que o artigo 511 da CLT foi recepcionado pela Lei Maior. CLAUDIO MENDES DA SILVA COUTO - OAB...

Pg. 513. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2014

secundárias ou paralelas. O artigo 8º da Carta Magna garante a livre associação profissional; no entanto, levando... preponderante do empregador, uma vez que o artigo 511 da CLT foi recepcionado pela Lei Maior. MARLY ALVES DA SILVA PAULA - OAB..., inclusive com a manifestação de fls. 88/90. MARTA ARACI CORREIA PEREZ SOUZA - OAB: 120240/SP-D São Paulo 12ª Vara...

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2014

: ¿PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇ¿O FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇ¿O PROCESSUAL. DEFESA... ou pensionista, regendo-se o cum primento da sentença, consoante o artigo 461, do CPC, aplicável à espécie pelo art. 475-I do CPC... DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O att. 8º, III, da Cons tituiç¿o Federal...

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2014

: ¿PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇ¿O FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇ¿O PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS..., regendo-se o cum primento da sentença, consoante o artigo 461, do CPC, aplicável à espécie pelo art. 475-I do CPC... E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O att. 8º, III, da Cons tituiç¿o Federal estabelece...

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2014

nas seguintes EMENTAS: EMENTA: ¿PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇ¿O FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇ...¿O PROCESSUAL. ART. 8º , III DA CF/88. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Plenário desta Corte, ao apreciar... pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, como se verifica nas seguintes EMENTAS: EMENTA: ¿PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III...

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2014

EXTRAORDINÁRIA. SUBSTITUIÇ¿O PROCESSUAL. ART. 8º , III DA CF/88. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Plenário.... Extraordinário. Provimento. Sindicato. Substituiç¿o processual. Art. 8º, III, da Constituiç¿o da República . Comprovaç¿o da situaç... alega que o Trib unal de origem teria contrariado o art. 8º, inc. III, da Constituiç¿o da República. Sustenta...

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2014

. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇ¿O FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇ¿O PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS... Turma). (Grifo Nosso). SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. SUBSTITUIÇ¿O PROCESSUAL. ART. 8º , III DA CF/88. PRECEDENTES... OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O att. 8º, III, da Cons tituiç¿o Federal estabelece a legitimidade...

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2014

. SINDICATO. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇ¿O FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇ¿O PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS..., como se verifica nas seguintes EMENTAS: EMENTA: ¿PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇ¿O FEDERAL... E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O att. 8º, III, da Cons tituiç¿o Federal estabelece...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2014

. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. SUBSTITUIÇ¿O PROCESSUAL. ART. 8º , III DA CF/88. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO..., como se verifica nas seguintes EMENTAS: EMENTA: ¿PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇ¿O FEDERAL. LEGITIMIDADE... EXTRAORDINÁRIA. SUBSTITUIÇ¿O PROCESSUAL. ART. 8º , III DA CF/88. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Plenário...

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