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02 de outubro de 2014
Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Pg. 2798. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

a subida de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão... DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CARACTERIZADA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO OSTENTIVO. CARÁTER GERAL. ART. 40, § 7 E 8... DOS REIS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO ...

Pg. 1601. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/10/2014

e os vencimentos dos policiais militares da ativa, com fundamento no art. 40, parágrafo 7º e 8º da Constituição Federal. 3. Segundo... DE CARÁTER GERAL. ART. 40, § 7º E 8º, DA CF/88. AUTOAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA À CLAUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO... das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, ...

Pg. 2534. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/10/2014

. Alega o autor, ainda, em matéria de direito, que o ato inquinado contrariou o art. 8.º, II, da Constituição Federal... que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL permite a criação de novos sindicatos, desde que a área de abrangência corresponda ultrapasse... inciso II, do art. 147, do antigo Código Civil, vigente à época, vez que o ...

Pg. 7. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 02/10/2014

. Ademais, verifica-se que o artigo 532 da CLT, utilizado como fundamento pelo denunciante, foi revogado pelo artigo 8º... da Constituição Federal, que prevê autonomia sindical. Por fim, no Estatuto Social do Sindicato não há informação... unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/10/2014

protegido, conforme preceitua o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal. Nesse panorama, tendo em vista que a servidora..., §3º, da CRFB/88), sob pena de multa de 10 (dez por cento), na forma do art. 475-J, do CPC. Condenou ainda, em honorários...-se deixar clara a regularidade da presente substituição processual, ...

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/10/2014

tem natureza jurídica tributária, nos termos dos arts. 8º, IV e 149, da Constituição Federal, estando prevista no art... de 2007, a título de contribuição sindical. Alegaque o desconto foi indevido, pois a Constituição Federal (art. 142, § 3º, IV... E DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO. 1. A Cart...

Pg. 448. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/10/2014

da qual afirma não encontrar-se vinculado.Com efeito, com previsão na CRFB/88, art. 8º, inciso IV, parte final, c/c CLT, art. 578....Ante o exposto, com fundamento no Código de Processo Civil, art. 267, incisos V e VI, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO...) do valor atualizado da causa, pela parte autora, cuja exigibili...

Pg. 98. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2014

art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de Acórdão da 8ª Turma Especializada deste Tribunal....” Alega a Recorrente, em síntese, violação aos artigos 8º, III; 5º, XXXVI e XXI, da CF/88. Decisão de fls. 132/133... do artigo 1º da Resolução nº 16, publicada no DJe de 11/05/2011, deste Eg. Trib...

Pg. 20. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2014

, §3º, da Lei 10.559/02, que regulamentou e ampliou os benefícios conferidos pelo art. 8º do ADCT/CF-88. Inicial às fls...Pg. 20. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2014 promoções como apregoa o artigo 6º..., de forma alguma, prosperar a pretensão autoral tendo em vista que segundo o...

Os Movimentos e Organizações na luta pela solidariedade social e a assistência jurídica ao trabalhador hipossuficiente

sindicais brasileiras dispostas na CLT/43 e, posteriormente, na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 8º..., CONFORME CLT/43 E A CF/88 Atualmente, a organização sindical brasileira regulada pela Constituição Federal de 1988 e pela... de custear as despesas dos sindicatos advindas de negociações coletivas. O art....

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