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04 de maio de 2016
Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

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com a Contribuição Confederativa voluntária a que alude o art. 8º, IV, da CF/1988. 3. O enquadramento do contribuinte como sujeito..., ao art. 15 da Lei 8.847/94, aos arts. 6º, § 2º, 8º e 17, II, da Lei 9.393/96 e ao art. 116, I, do Código Tributário... ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). VI...

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de norma constitucional. Nesta senda declaro inconstitucional o artigo 8º, inciso IV, parte final, da Constituição Federal... SINDICAL CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INALDITA ALTERA PARS a ser processada segundo o rito ordinário (art.... DECIDO. O Feito comporta julgamento antecipado (art. 330, II, do CPC)...

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A ESPECIAL PROTEÇÂO CONSTANTE DO ART. 226, 4 E 8, DA CF/88, FERINDO NORMA CONSTITUCIO NAL. PELO EXPOSTO, NOS TERMOS... PELA PRATICA DO DEL ITO TIPIFICADO ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 5, INCISO III DA LEI 11.340/06. POIS BEM... DO ARTIGO 107, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL, JULGO EXTINTO O PROCESSO, DETER...

Andamento do Processo n. 938.485 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/05/2016 do STF

, p. 1) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal..., sustenta-se violação dos artigos 8º, parágrafo único; 146, III, b; 93, IX; e 149 do texto constitucional. Insurge.... A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, com relação à alegada ofens...

Andamento do Processo n. 964.119 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/05/2016 do STF

vigência ao disposto no art. 37, inciso XIII, c/c art. 39, § 4º e art. 40, §§ 2º e 8º, da Constituição Federal”. Após... extraordinário no qual, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sustenta-se violação aos arts. 2º; 37, X... e XIII; 39, § 4º; 40, § 2º, 3º e 8º, da Constituição. A decisão agrav...

Andamento do Processo n. 965.005 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/05/2016 do STF

”. (eDOC 2, p. 46) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal... acostada na exordial, em razão de ser irrestrita a substituição processual prevista no art. 8º, inciso III, da Consttuição..., aponta-se violação aos arts. 5º, XXXVI; e 8º, inciso III, do texto consti...

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Pg. 600. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/05/2016

, a contribuição sindical, que tem natureza tributária e está prevista na parte final do inciso IV, do art. 8º, CF, é devida... que os vincula ao empregador e independentemente de filiação ao sindicato: Art. 8º. É livre a associação profissional...-lei 4.597/42: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos M...

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