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26 de agosto de 2016
Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Elena Lima

Elena Lima -

Inquérito para apuração de falta grave

. 654 13 art. 502, I, CLT 14 a rt. 497 e 498, CLT 15 a rt. 8º, VIII, Constituição Federal 16 art. 118, da Lei 8.213/91 17... das Disposições Constitucionais Transitórias, súmula 339, TST 19 a rt. 3º, § 9º, da lei 9.036/90 20 art. 55, da lei 5.764/71... 21 art. 625-B, § 1º, CLT Inquérito para Apuração de Falta Grave...

Pg. 1765. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

/118e): EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO... NA EXECUÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. De acordo com o § 3º do art. 132 do Código Civil, Lei n. 10.406/2002, "os prazos... FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO ...

Pg. 1766. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

a extinção do feito sem resolução de mérito, com supedâneo no inciso IV do art. 267 do CPC. 4. "O artigo 8º, III... da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses... na execução por apreciação equitativa do juízo, em atenção ao disposto n...

Pg. 515. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988 C /C ARTS. 4, 53, V E ART. 54, IV DO ECA, PARA DEFERIR O PEDIDO E, LIMINARMENTE..., CONCEDO A MEDIDA LIMINAR ORDEM DE SEGURANCA, COM FULCRO NA LEI N 12.016/2009 C/C ARTS. 20 8, INCISO IV, 211, 2 E ART. 227... O PROPRIO TEXTO DA CF. A E DUCACAO INFANTIL, POR QUALIFICAR-SE COMO DIREITO FU...

Pg. 136. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/08/2016

(Constituição, art. 8º, III; Súmula 630 do STF), intime-se por mandado o Senhor Procurador Geral da Defensoria Pública para..., como preceitua o disposto no art. 357, § 3º, do NCPC, para o que designo audiência em meu Gabinete para o dia 13 de outubro, às...

"Quase tudo pode, de certa forma, chegar ao Supremo", diz Barroso

como os artigos 7º e 8º, por exemplo. Ele disse que duas questões jurisdicionais importantes do STF se basearam em leis..."Quase tudo pode, de certa forma, chegar ao Supremo", diz Barroso O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís... por uma Constituição extremamente abrangente. A Constituição brasileira cuida...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1944201303303001 0001944-75.2013.5.03.0033

se desincumbiu a reclamada. Não há afronta aos artigos 8º e 9º do Código de Ética da Magistratura e art. 5º , caput , e inciso LV..., arts. 12 , 13 , 19 e 20 ). Ademais, a Constituição da República, no art. 5º , inciso XXXV , assegura a todos o direito... do Direito do Trabalho. Destaco, ainda, o artigo 8º da Declaraç...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 105237420145150087 0010523-74.2014.5.15.0087

, da Constituição Federal e os artigos 511 e 513 da CLT . Assim, a sentença de mérito, pela qual o pedido foi acolhido, também... por ele representada, ou seja, aos trabalhadores da respectiva base territorial, conforme o artigo 8o , inciso VIII... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 3ª TURMA - 6...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 124499720145150117 0012449-97.2014.5.15.0117

. Considerando-se que a contribuição confederativa, prevista no artigo 8o da Constituição Federal de 1988, deve ser restrita... pressuposto do adequado exercício do direito constitucional de acesso à Justiça (artigo 5º , XXXVI , da Constituição Federal... AOS FILIADOS AO SINDICATO. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC DO...

Inteiro Teor. : ROPS 113963120155150090 0011396-31.2015.5.15.0090

: Dispõe o artigo 8º, incisos II, III e IV, da Constituição Federal, que o sistema de organização sindical brasileira é feita... SENTENCIANTE: ANDRÉ LUIZ ALVES GDFAC/mtp     Relatório Relatório dispensado, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT... como reflexos em DRS e FGTS. Pois bem. O artigo 58 da CLT estabelece q...

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