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26 de setembro de 2016
Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Andamento do Processo n. 0020457-08.2016.403.6100 - 26/09/2016 do TRF-3

do Tribunal de Ética e Disciplina, para aferição do disciplinado no artigo 8º, 3º da Lei n. 8.906/94.Por fim, informa.... Anote-se.Para a concessão da medida liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei federal n. 12.016, de 2009, faz... de sua idoneidade moral (comfundamento no art. 8º, 3º, do Estatuto da OAB...

Andamento do Processo n. 0000535-98.2015.403.6331 - 26/09/2016 do TRF-3

INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 201, 1º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA... a redação do artigo 56, da Lei n.º 8.213/1991 e do artigo 201, da Constituição Federal de 1988 atualmente vigentes.... 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGO...

Andamento do Processo n. 001192168.2012.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 26/09/2016 do TRF-1

e execução dos créditos reconhecidos (art. 8ª , III , CF/88 ). Pois bem. Ouso discordar do ilustre Magistrado de 1º Grau... de Cartórios, instituída pelas Leis 8.350 /91, art. 2º , parágrafo único, e 8.868 /94, arts 9º e 10 , in verbis.... 001192168.2012.4.01.0000/GO Processo Orig.: 0007653-69.1997.4.01.3500 : DESEMBA...

Pg. 111. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/09/2016

dos rendimentos brutos para a aplicação da sanção e à expressa determinação do art. 8o., § 7o. da Res.-TSE 23.432/14 (fls.116... da doação, nos moldes do que preceitua o art. 8o., § 7o. da Res.-TSE 23.432/14, que dispõe que a aferição do limite de doação... a violação aos arts. 275 do CE e 93, IX da CF/88, decretando-...

Pg. 1035. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2016

MORAL, INTELECTUAL E SOCIAL. DESSA FORMA, CONFERIU-S E EFETIVIDADE AO DISPOSTO ARTIGO 226, 8, DA CONSTITUICAO FEDERAL... IMPROVIDO. (STJ - RHC: 34035 AL 2012/0213979-8, RELATOR: MINISTRO SEBASTIAO REIS JUNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 05/1 1/2013... DOMESTICA E FAMILIA R CONTRA A MULHER. AO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 22...

Pg. 1040. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2016

AO DISPOSTO ARTIGO 226, 8, DA CONSTITUICAO FEDERAL. POR ISSO, PA RA A CONCESSAO, EM SEDE LIMINAR, DAS MEDIDAS PROTETIVAS... E VIR DO ULTIMO. 4. RECURSO EM HABEAS COR PUS IMPROVIDO. (STJ - RHC: 34035 AL 2012/0213979-8, RELATOR: MINI STRO SEBASTIAO... DE TENTATIVA DE COIBIR E PREVENIR A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CO...

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/09/2016

, para considerar o fundamento nos termos do artigo 40, parágrafos 7º, inciso I, e 8º da CRFB, com a redação da EC nº 41... I, e 8º da CRFB, com redação dada pela EC nº 41/2003, combinado com os artigos 29, inciso I, 30-A, inciso I alínea... do artigo 40, parágrafo 7º, inciso I, e 8º da CRFB, com redação dada pela EC n...

Pg. 77. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2016

de Processo Civil;4) A complementação da contrafé conforme o artigo 6º da Lei federal nº 12.016/2009;5) A juntada de cópia... do disciplinado no artigo 8º, 3º da Lei n. 8.906/94.Por fim, informa que houve a instauração de processo administrativo para apurar... do artigo 7º, inciso III, da Lei federal n. 12.016, de 200...

Pg. 22. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2016

DE CONTRIBUIÇÃO DO PROFESSOR. REGRA ESPECIFICA PREVISTA NO ART. 201, 7º E 8º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FORMA DE CÁLCULO... embargado que explicitou que aos professores aplica-se o disposto no art.201, 7º, inciso I, e 8º da Constituição... PROCEDENTE. . 1. O art. 40, III, b, da Constituição Federal, assegura o dire...

Pg. 115. Supremo Tribunal Federal STF de 26/09/2016

art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, sustenta-se violação aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV; 8º, III.... Não é o caso. Por fim, quanto à alegada violação ao art. 8º, III, cito precedentes de ambas as turma deste Tribunal... pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 267, §3º do...

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