Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Ação rescisória

) e, conseqüentemente, a violação ao inciso VIII, do art. 8º do mesmo diploma legal e, ainda, afronta ao artigo 543 da CLT (ESTABILIDADE... e, conseqüentemente, ao inciso VIII do art. 8º do mesmo regramento e ainda flagrante violação ao artigo 543 da CLT; d) ultimada a fase... lesão frontal ao inciso IX, do artigo 93 d...

Andamento do Processo n. 0002713-86.2010.403.6107 - 28/07/2016 do TRF-3

ou administrativas, nos termos da norma prevista no art. 8º, III, da Constituição Federal. Trata-se de legitimidade extraordinária..., inciso LXX, alínea b, da Constituição Federal, que dispõe:Art. 5º. Omissis...LXX - o mandado de segurança coletivo pode... implícito no art. 5º, LXX, b da Constituição Federal e art. 3...

Andamento do Processo n. 0000741-59.2016.403.6111 - 28/07/2016 do TRF-3

e específico da categoria, tratando-se de substituição processual prevista no art. 8º, inciso III, da Constituição Federal..., a invalidade das restrições e limitações previstas no artigo 2º, 2º, da Instrução Normativa SRF nº 267/02. Juntou... legal, constante do artigo 1º, parágrafo único da Lei nº 7.347/85, para o a...

Andamento do Processo n. 0004545-56.2016.403.6104 - 28/07/2016 do TRF-3

ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, emseus artigos 1º, 2º, 3º, 7º, 8º, 18, 19 e 25 - A:Art. 1º Esta Lei regula..., da Constituição Federal, bemcomo institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) Art. 2º O programa do seguro... causados ao Erário aconteceria respeitando - se o que coloca o artigo 37, 5, da...

Andamento do Processo n. 0003507-09.2016.403.6104 - 28/07/2016 do TRF-3

.Dispôs a EC 18/81, emseu artigo 2º:Art. 2º - O art. 165 da Constituição Federal é acrescido do seguinte dispositivo, passando..., que emseu art. 2º dispôs, in verbis:Art. 2º - O art. 165 da Constituição Federal é acrescido do seguinte dispositivo... e no 8o do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de ...

Andamento do Processo n. 0004756-29.2015.403.6104 - 28/07/2016 do TRF-3

haver, já que a filiação sindical não é obrigatória, face ao disposto no art. 5º, XX, da Constituição Federal de 1988... (de empresas, neste caso) representadas. Vale dizer, O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu interpretação ao art. 8º... tomar a decisão sobre filiar-se a umsindicato ou não (art. 8º, caput e V d...

Andamento do Processo n. 0006012-07.2015.403.6104 - 28/07/2016 do TRF-3

é obrigatória, face ao disposto no art. 5º, XX, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que ninguémpoderá ser... de sanção jurídica. Ao trabalhador ou à empresa cabe tomar a decisão sobre filiar-se a umsindicato ou não (art. 8º... de associação profissional ou sindical, observadas as disposições constantes dos...

Andamento do Processo n. 1011968-39.2016.8.26.0005 - Procedimento Comum - Direito Civil - 28/07/2016 do TJSP

, consagrado pelo artigo 4º do mesmo diploma legal e pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.DA CITAÇÃO... processuais, em conformidade com o artigo 8º do mencionado Código, além do direito das partes à razoável duração do processo... ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força d...

Andamento do Processo n. 1008637-43.2016.8.26.0007 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - 28/07/2016 do TJSP

e pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.DA CITAÇÃO: Cite (m) se e intime (m) se o (s) réu (s) para... da razoabilidade e da eficiência que norteiam a aplicação das normas processuais, em conformidade com o artigo 8º... revertida em favor do Estado, por força do disposto no § 8º do artigo 334 do Códig...

Andamento do Processo n. 1012604-05.2016.8.26.0005 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 28/07/2016 do TJSP

e pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.DA CITAÇÃO: Cite (m) se e intime (m) se o (s) réu (s) para que em 15... nos termos do art. 98, do NCPC, ressalvando-se o disposto no § 5º do mesmo artigo, e sem prejuízo de cassação do benefício... da razoabilidade e da eficiência que norteiam a aplicação das n...

×