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23 de novembro de 2014
Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Pg. 10. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

pelos acionistas. 4.3) Apresentação e aprovação da alteração do Estatuto Social em seu Capitulo III, Artigo 8º, Artigo 9º; Artigo 12º... III, Artigo 23º, Artigo 25º, Artigo 26º e Artigo 27º. 4.5) Alteração do Estatuto Social para a Constituição do Conselho..., sem qualquer ressalva. 5.3) Aprovada alteração do Estatuto...

D

Diego -

Da natureza da prisão em flagrante e suas modalidade

Americana de Direitos Humanos de 1969, artigo 8º, item 2, ratificada pelo Brasil em 1992, tendo estado de norma... pelo artigo 8º da nova lei de organizações criminosas, lei 12850/13 e no artigo 53, II da lei 11343/06 (lei de drogas... do artigo 8º, item 2, do Pacto de San José da Costa Rica, preferimos segui-lo, razã...

Pg. 231. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

sindical presentes nos artigos 5º e 8º da Constituição Federal, do disposto na Consolidação da Leis do Trabalho... do sul do estado do Espírito Santo - SITIMECI, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme o artigo 13º letra "C... em geral, de pelotização, de máquinas e equipamentos de balanças, pesos e medidas,...

Pg. 230. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

, a Legislação Federal vigente e em conformidade com o Art. 8º da CF/88), CONVOCA todos os integrantes da Categoria.../HORÁRIO:04/12/2014, às 19h00 (1ª convocação) ou às 19h30min (2ª convocação). Local: SHN, qd 02, bl "F", sl 819 "8º andar...

Pg. 1123. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

. A legitimação ativa para a impetração de mandamus, conferida pela letra b do inciso LXX do art. 5º da Constituição Federal... todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição . Por sua vez, dispõe o artigo 97, da Lei... , da Constituição Federal . Outrossim, nos termos do artigo 6º , da Lei...

Pg. 667. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, a título de contribuição confederativa, prevista no artigo 8º, IV, da Constituição Federal de 1988, constitui ofensa... - CONCESSÃO DA ORDEM - MANUTENÇÃO. - Tendo a Constituição Federal de 1988 (art. 8º, IV) instituído a possibilidade....IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988 - SERVIDORES PÚBLICOS FILIADOS AO SINDICATO - D...

Pg. 2674. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

existentes no imóvel, nos termos do art. 942, CPC (RT 501/88); Memorial descritivo do imóvel; Comprovar a quitação integral... dos arts. 5º, XXXV e LIV, e § 2º c.c. com o art. 8?, I, do Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil..., de conformidade com o Decreto nº 678/92, e agora principalmente, nos term...

Pg. 247. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

exclusividade da competência legislativa da União sobre o assunto (art. 8º, XVII, “b”, da CF (anterior)” (RT 622/75). Vide... A DECIDIR. A pretensão formulada deve ser acolhida. Nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, a parte gozará da justiça... seu domicílio, nos termos do art. 35, II, do Código Civil e do art. 94,...

Pg. 2093. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

dispõem os artigos 7°, II, X, “a” e “b”, 8° e 10°, § 2° da referida Lei, como também, e principalmente, os artigos 197... e 198 da Constituição Federal. Portanto, o fato do atendimento médico ter ocorrido nas dependências da Irmandade da Santa..., de 19.09.90, Art. 8º e 9º, inciso III) e a direção municipal de Sistema...

Pg. 856. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

art. 27 , II, da CE-89 e que reproduz cláusula pétrea da Constituição Federal . Inteligência do art. 149 da LC-RS nº... DE NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL (ARTIGO 27, II) PARA GARANTIA DE DIREITO INSCULPIDO NA CARTA FEDERAL (ARTIGO 37, INCISO... do Amazonas, questionando a constitucionalidade do § 7º do art. 110 da Cons...

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