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20 de agosto de 2014
Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Pg. 1757. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

: ELIMARIO POSSAMAI E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 8º, II, DA CF. VIA...

Pg. 3119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

. Sua legitimidade também é conferida pelos arts. 8º, III, da CF/88 e 240, a da Lei 8.112/90. 2. "A sentença civil... ao art. 2ª-A da Lei 9.494/97, que assim dispõe: A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta... territorial do órgão prolator" (art. 2º-A da Lei 9.494/97). 3. O fato de os substituído...

Pg. 3956. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

de servidores (cf. art. 8º, III, da CF/88), correta a sentença ao declarar que a decisão favorável alcança todos os docentes... Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente”. Sujeição ao reexame necessário. 8. Remessa.... A ADUFS – Associação dos Docentes da Universidade Federal de S...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2014

o disposto nos artigos 5º, XXXVI e 40, §7º e 8º, da Constituição Federal. De início, é importante frisar que "inclui-se no...º e 8º, da Constituição Federal, apontado como violado pelo recorrente, sequer foi objeto de debate e deliberação... despachar como segue. Recurso Extraordinário interposto com fundamento no art...

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2014

AOS PROVENTOS DOS INATIVOS E PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL. ART. 40, § 7º E 8º, DA CF/88... entre os seus proventos de pensão e os vencimentos dos policiais militares da ativa, com fundamento no art. 40, parágrafo 7º e 8º... da Constituição Federal, tudo em decorrência do apontado caráter geral da GRPO e...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2014

da remuneração dos servidores públicos, tenho que era a própria Constituição Federal (art. 37, X) - na redação vigente à época... DE CARÁTER GERAL. ART. 40, § 7º E 8º, DA CF/88. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO...Pg. 429. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/201...

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2014

dos policiais militares da ativa, com fundamento no art. 40, parágrafo 7º e 8º da Constituição Federal; 3 - Segundo.... 40, § 7º E 8º, DA CF/88. AUTOAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA À CLAUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AGRAVO... da constitucionalidade da lei que rege a matéria; 8. O próprio Supremo Tribunal Federal n...

Pg. 445. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2014

DE POLICIAMENTO OSTENSIVO AOS PROVENTOS DOS INATIVOS E PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL. ART. 40, § 7º E 8º, DA CF/88... DOS INATIVOS E PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL. ART. 40, § 7º E 8º, DA CF/88. AUTOAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA..., parágrafo 7º e 8º da Constituição Federal; 3 - Segundo a jurispr...

Pg. 105. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

a toda a categoria de servidores, como pretende a apelante. Inteligência do art. 8º, III da Constituição. Apelação..., IV, todos da Constituição Federal. Contrarrazões da Eletrobrás às fls. 573/586. Contrarrazões da União às fls. 616/624...”, da Constituição Federal, em face de Acórdão da 6ª Turma deste Tribunal, assi...

Pg. 106. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

do mesmo Recurso Especial com fulcro na alínea “c”, do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, pressupõe... a toda a categoria de servidores, como pretende a apelante. Inteligência do art. 8º, III da Constituição. Apelação desprovida....” Alega a recorrente, em síntese, que o v. acórdão violou o disposto n...

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