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28 de março de 2015
Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Pg. 1506. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

– Oficiais de Justiça, a título da Contribuição Sindical prevista no art. 8º, inciso IV da Constituição Federal, combinado... com seu artigo 149 e seguintes, regulamentada pelos art. 580 e 582 da CLT. O desconto da referida Contribuição deverá... de 1988 www.sindjud.com.br SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ...

Informativo n. 0555 Período: 11 de março de 2015

. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Em julgamento de embargos de declaração opostos contra acórdão... REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Em julgamento de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou... dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquida...

Destaques processuais dos informativos 555 e 556/STJ

/2015, DJe 2/3/2015. SÚMULA 518. Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial... – nos termos do art. 8º da CF –, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais..., Pleno, DJ 8/9/2000). É possível, portanto, o confronto entre as is...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 137459820128190203 RJ 0013745-98.2012.8.19.0203

. 5º da Constituição Federal e art. 8º, II, g, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa... na Constituição Federal e no Pacto São José da Costa Rica, especialmente o art. 8º , g, pelo qual ninguém é obrigado..., a inconstitucionalidade do artigo 305 da Lei 9.503 /97 e insuficiência de p...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3632020135070031

. 5º, incisos XVIII e LXXIV, 8º, inciso V, e 133, todos da Constituição Federal de 1988; art. 20, do Código de Processo... de garantir a reparação integral dos danos causados ao credor (artigos 389 e 404, do Código Civil) e em observância aos arts... Civil Brasileiro; e, ainda, art. 22, caput, da Lei N.º 8.906/94.     ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2480320145050101 BA 0000248-03.2014.5.05.0101

 e 3º, 516 e 517 da CLT e art. 8º, I a III da CF/88). Já a contribuição sindical deve ser recolhida em favor do sindicato... houver federação, à confederação respectiva (art. 579 c/c o art. 591 da CLT). Com a inicial o Reclamante, que era... de diversas horas extras ao Reclamante. Os controles de jornada indicam jornad...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16762220125050511 BA 0001676-22.2012.5.05.0511

. POSSIBILIDADE. O sindicato representa seus associados, conforme inciso III do art. 8º da CF/88 e, ao celebrar Convenção Coletiva..., acrescidas de 50%, considerando a proporcionalidade aos dias laborados. O art. 7º, XXVI da CF/88 reconhece as convenções... qual deve ser respeitado o pactuado por meio de negociação co...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6414420145050612 BA 0000641-44.2014.5.05.0612

” , o que foi referendado pela Constitui çã o Federal (art. 8 ª , III). E, para fazer face à s despesas relativas à s... o fundamento legal da pretens ã o recursal. O seu art. 2 º identifica quem poder á gozar do benef í cio e o artigo 3 º... a substituição, nos moldes do art. 8º, II, da CF. Defende que o instituto da...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1184220125020432

. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 7º, XIII e XXVI, E 8º, III E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL..., assentou que -o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados... a interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da Constituição Federal, quando a ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 522020125020252

. LEGITIMIDADE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 7º, XIII e XXVI, E 8º, III E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA... a alegada ofensa aos artigos 7º, incisos XXVI e XXVIII, da Constituição Federal, 71, § 4º, 611, 880 e 892 da CLT, 186... POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Fed...

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