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18 de setembro de 2014
Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

A questão da liberdade sindical

de filiação e desfiliação, contida no art. 5 inciso XX e art. 8 inciso V da CF, ninguém pode ser obrigado a ingressar...

Direito coletivo

, sem qualquer atualização, basta analisarmos o artigo 8º, II da Constituição Federal que impede por qualquer grau a representação... e aplicação da Constituição Federal de 1988, ocorreu o encerramento da interferência na vedação ao Poder Público... o art. 8º da Consolidação das Leis Trabalhistas, é fonte subsidiária d...

Turma admite que crédito complementar a precatório seja pago como RPV

pago por precatório, "a fim de evitar o fracionamento da execução", vedado pelo artigo 100, parágrafo 8ª... se trata de fracionamento de precatório, vedado pela Constituição. A ação teve início em 1989, movida por um grupo de 75... da Constituição da República, na redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009. Por i...

Turma admite que crédito complementar a precatório seja pago como RPV

pago por precatório, "a fim de evitar o fracionamento da execução", vedado pelo artigo 100, parágrafo 8ª... se trata de fracionamento de precatório, vedado pela Constituição. A ação teve início em 1989, movida por um grupo de 75... da Constituição da República, na redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009. Por i...

Turma admite que crédito complementar a precatório seja pago como RPV

pago por precatório, "a fim de evitar o fracionamento da execução", vedado pelo artigo 100, parágrafo 8ª... se trata de fracionamento de precatório, vedado pela Constituição. A ação teve início em 1989, movida por um grupo de 75... da Constituição da República, na redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009. Por i...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4717720125090015

.      Alegação(ões):      - violação do(s) artigo(s) 8º, incisos III e VI, 5º, inciso II, da Constituição Federal.      - violação... o inciso XXVI, do artigo 7º da Constituição Federal, e o § 2º do artigo 59 da CLT, e incisos III e VI.      MANTENHO... Coletiva.      Alegação(ões):      - violação do(s) artigo(s) 5º,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2397005320085020061

,/TST.      - violação do(s) art(s). 5º, II e XXXVI, 7º, XXVI, e 8º, III, da CF.      - violação do(s) art(s). 611, 619....      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 8º, III, e 7º, XXVI, da CF.      - violação do(s) art(s). 458, §2º, 611...;      Se fato determinante para o pagamento em quantidade inferior à le...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14068620125080002

direta e literal ao(s) art(s). 8°, inciso VI da CF/1988.      - violação ao(s) artigo(s) 477 e 616 da CLT... .      Em relação à alegada afronta ao artigo 8°, IV, da CF/88, se existente, esta não seria direta e sim reflexa. Nesse sentido... direta e literal ao(s) art(s). 5°, II da CF/1988.      - violação ao(s) artigo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1716007120085020085

:      'Contribuições sindicais. Inobservância de preceitos constitucionais. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V.... Caráter não tributário. Não compulsoriedade. Empregados não sindicalizados. Impossibilidade do desconto. CF, art. 8º..., IV. A contribuição confederativa, instituída pela assembléi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17561420105060192

LV e LVI, 7º, incisos XIV, XXVI e XXXIV; 8º, inciso II, da Constituição da República;      - violação dos artigos 581... depositas ou devam transitar' .      Ademais, em face do que estabelece o artigo 8º da referida lei, cabe aos operadores...      ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO / APLICABILIDADE      Alegaç...

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