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01 de novembro de 2014
Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

A Coisa Julgada em Face da Sentença Terminativa Decorrente da Impossibilidade Jurídica do Pedido

legitimidade garantida constitucionalmente pelo artigo 8º da Constituição Federal para atuar em nome de seus associados... especificamente no artigo 6º do Código de Processo Civil, in verbis : “Art. 6º: ninguém poderá pleitear, em nome próprio,, direito..., mas a Constituição assegura-lhe o acesso ao devido processo l...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6342520135020433

do(s) artigo 7º, inciso XII; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal.      - violação..., do MTE, que em seu artigo 1º deixa claro que :      "A redução do intervalo intrajornada de que trata o art. 71, § 3º... do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §4º.      - divergência ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3770320135180191

.      Alegação(ões):      - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal.      - violação do artigo 71, §4º, da CLT... DE TRABALHO.      Alegação(ões):      - violação dos artigos 5º, II e XXXVI, 7º, XXVI e 8º, III 7º, XXVI, da CF... previsão constitucional (art. 7º, incisos XIII e XVI, da CF/1988).      Por out...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1785009620085020044

. A decisão está fundada na garantia prevista no art. 468 da CLT, que autoriza alteração nas condições do contrato de trabalho... revelar (Súmula 126 do TST). 4. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. ABRANGÊNCIA. -A Constituição da República, em seus arts. 5º..., XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicaliza...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3995020115040020

pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI, art. 8º, III). Desta forma, em respeito ao que foi... conheceu do recurso de revista principal, bem como o disposto no art. 500, -caput- e inciso III, do CPC, resta prejudicado o exame do apelo....

RECURSO DE REVISTA: RR 24654220125020046

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF. Ao emprestar-se máxima efetividade ao art. 8º, III... de Fontan Pereira RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III...

Embargos de Declaração: ED 1085660102 PR 1085660-1/02 (Acórdão)

tem a finalidade de prequestionar os artigos 8ª e 114, ambos da Constituição Federal para permitir futura interposição... no artigo 114, inciso III, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, compete à... deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Con...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 108408120135110002

- DESCABIMENTO. 1. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... - ALCANCE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF. Ao emprestar-se máxima efetividade ao art. 8º, III, da Carta Magna, chega-se à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1284407020095030040

dos artigos 8º, III, da Constituição Federal, 511, § 3º, 611 e 613, da CLT, haja vista que o enquadramento profissional... DO BANCO. 1 - REFLEXOS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EM OUTRAS PARCELAS E OFENSA AO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... direta e literal dos arts. 5.º, II, da Constituição Federal, 2º, 3º,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1445005920095050462

, tampouco o artigo 8º, III, ambos da Constituição Federal, ao contrário, confere-lhes a correta interpretação. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido...., da Constituição Federal) não pode se sobrepor ao direito fundamental à saúde. Essa é a ratio da Súmula 440/TST, que consagra... a supressão do p...

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