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01 de agosto de 2015
Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107200404212006 SC 00107-2004-042-12-00-6

o de que o instituto da substituição processual (art. 8º, III, CF/88) abrange qualquer interesse e direito ED RO 00107-2004... declaratórios devem ser rejeitados (exegese do art. 535 do CPC combinado com o art. 897-A da CLT). VISTOS , relatados... 00107-2004-042-12-00-6 -4 A interposição de embargos de declaração está...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 740200704312003 SC 00740-2007-043-12-00-3

, os princípios gerais do direito, como autoriza o art. 8º da CLT. Assim, por analogia ao disposto no §1º do artigo 193 da CLT...-12-00-3 GARANTIA NO EMPREGO. DIRIGENTE SINDICAL. A norma constitucional (inc. VIII, art. 8º) pretende preservar...-8-2006) e 23-8-2007 (término da estabilidade sindical). O instituto da gara...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4671200703512002 SC 04671-2007-035-12-00-2

), violação do art. 7 , I e XXVI – artigo 8 , III e VI da CRFB (que autorizariam a transação da estabilidade, mediante indenização... de declaração o réu. Sustenta violação ao artigo 5º, XXXVI, da CRFB (respeito pelas partes ao acordado coletivamente...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 559200803812002 SC 00559-2008-038-12-00-2

do disposto no inc. XXVI , do art. 7º e no inc. VI , do art. 8º da Constituição Federal . Logo, não há atribuir... no art. 93 , IX , da Constituição Federal , bem como concretizando os princípios da celeridade e da efetividade.... Argumenta que o referido abono, nos termos do § 1º do art. 457 da CLT , caracteriza-se c...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 371200801512000 SC 00371-2008-015-12-00-0

as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. O art. 5º , inc. LXXIV , da Constituição Federal... da autonomia da vontade coletiva, assegurado constitucionalmente ( CF , art. 7 , XXVI , e art. 8º , III e VI ), é uma grande..., como espécies, mas as fontes principiológicas são recurso prime...

Inteiro Teor. DISSIDIO COLETIVO: DC 409200800012006 SC 00409-2008-000-12-00-6

do Trabalho da 12ª Região, por maioria, REJEITAR a argüição de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 114 da CF/88..., por se tratar de prerrogativa assegurada constitucionalmente, respaldada pelos Tribunais Superiores(CF, arts. 5º, XX, e 8º, V...; 8ª - GARANTIA GERAL DE EMPREGO; 9ª - FÉRIAS, 13º SALÁRIO E AVISOPRÉVI...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1058200803212005 SC 01058-2008-032-12-00-5

desvirtuamento do instituto da substituição processual, malferindo o disposto no art. 8º , inc. III 1 , da Constituição Federal , não... sindical, nos moldes do art. 8º , inc. III , da Constituição Federal , que permite aos sindicatos a defesa dos direitos... ordinária, ao assim estabelecer, tão-somente traduziu a 1 C...

Inteiro Teor. DISSIDIO COLETIVO: DC 397200800012000 SC 00397-2008-000-12-00-0

o relatório.” VOTO Questões de Ordem 1 – Inconstitucionalidade. Art. 114, § 2º, da CF/88 O Exmo. Juiz Roberto Luiz... Guglielmetto suscitou questão de ordem para argüir a inconstitucionalidade do § 2º do art. 114 da Constituição Federal , norma... de Ação. Inobservância do disposto no § 2º do Art. 114 da CF/88 . Ausên...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 786200601212003 SC 00786-2006-012-12-00-3

e empregadores devam prevalecer sobre o comando das normas trabalhistas legisladas, uma vez que a Constituição Federal de 1988... assegurou amplos poderes aos sindicatos, conferindo-lhes a defesa dos interesses da categoria que representam (art. 8º, III.... Isso porque a Constituição Federal de 1988 assegurou amplos p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7466200603612004 SC 07466-2006-036-12-00-4

acórdão quanto à alegação de ato jurídico perfeito na transação de direitos (art. 5º, XXXVI, da CF), quanto à existência... de violação aos arts. 7º, I e XXVI, e 8º, III e VI, da CF pela negativa de reconhecimento de ED RO 07466-2006-036-12-00... da autora ao PDI configurou ato jurídico perfeito consonante com o art. ...

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