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07 de julho de 2015
Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Pg. 26. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 07/07/2015

orçamentária e a apuração de que trata o parágrafo segundo deste artigo. Art. 9º Para os efeitos do art. 168 da Constituição... orçamentária à Câmara Municipal, no prazo previsto no art. 42, § 5º da Constituição Estadual, será composta de: I... este artigo, os exigidos pela Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964. Art. ...

: ARR 11980920105040221

, os sindicatos contam com a contribuição sindical obrigatória (CF, art. 8º, IV; CLT, arts. 578 a 670), com as mensalidades... da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" (art. 8º, III). Para fazer face a tais despesas... e referendado pela Constituição Federal, quando diz caber-lhe "a defesa dos ...

: ARR 14967020125150044

. DEVOLUÇÃO PELO EMPREGADOR. "A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre...

RECURSO DE REVISTA: RR 11190820125090096

valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI, art. 8º, III). Constitui opção... recepcionado pela Constituição Federal. Compreensão que foi acolhida pelo Excelso STF no Recurso Extraordinário 658312/SC... TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA À DATA DO JULGAMENTO DOS ...

RECURSO DE REVISTA: RR 5939520135090002

e protegido pela ordem constitucional ( CF , art. 7º , incisos VI , XIII , XIV , XXVI , art. 8º , III ). Constitui opção... O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT , conferida pela Lei nº 13.015... trabalhistas atuam, precipuamente, no estabelecimento de limites. ...

Ap Cível/Reex Necessário: AC 10570110009869001 MG

- REJEITADA- CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA ANUAL - ART. 8º, IV, CR/88 - SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PADRE... do inciso IV, do artigo 8º, da CR/88, e artigo 578 e seguintes da CLT, a contribuição sindical compulsória anual tem... CARVALHO- ARTIGOS 578 E 579 DA CLT - OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO -SENTENÇA ...

Pg. 43. Associação Amazonense de Municípios AAM de 06/07/2015

e ao bem estar do povo. Art. 5º - Constituem-se bens do Município, todas as coisas móveis, imóveis, direitos e ações... dos direitos e garantias fundamentais, declaradas na Constituição Federal. § 1° - As decisões do Poder Público Municipal... da Lei. CAPÍTULO II Dos Direitos Sociais Art. 8° - O Município assegurará o...

Pg. 3528. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

Pg. 3528. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015 Por seu turno, o artigo 22, § 4º... requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". 4. O art. 133 da CF/1988 dispõe: "O advogado... da Fazenda; Por sua vez, prevê o artigo 6º, XI, da Resolução n. 559, de 26...

Pg. 3530. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". 4. O art. 133 da CF/1988 dispõe..., que o requerimento deduzido encontra guarida no disposto no artigo 22 da Resolução nº 168/2011 do CJF, bem como no artigo 22, § 4º.... Decido. O artigo 24, parágrafo 1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto ...

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