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21 de abril de 2014
Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Pg. 208. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

- Federação Paulista de Sindicatos de Cooperativas, com amparo no Art. 8º, III da C.F., Art. 511 e seguintes da CLT..., de segunda à sexta-feira das 8:30 às 16:00 horas, até o dia 12/05/2014. Nova Odessa, 16/04/2014. Comissão Permanente...

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, em seus artigos 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade... das irregularidades relativas às contribuições sindicais (Precedente Normativo 119): "A Constituição da República...

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constitucionalmente a prerrogativa de representar seus associados em juízo ou fora dele (artigo 8º, III, CR/88). Daí se infere...

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Pg. 74. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

º, inciso III; artigo 8º, inciso IV; artigo 8º, inciso VI, da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação... DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8... da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Abril de 2014 Assim, com fundamento nos artigos 896, § 5º, da CLT, e 557, caput, do CPC, nego...

Pg. 223. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

Titulo de Contribuição associativa e Confederativa da Categoria, nos Termos do Artigo 8º da Constituição Federal... - Bairro: Vila Ivonete - CEP: 69.918 - 640, nesta cidade, em cumprimento a Constituição Federal e a Portaria nº 326..., Casa 03, Conjunto PROCON - Bairro: Vila Ivonete - CEP: 69.918 - 640, nesta cidade, em cumprimento a Constituição...

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Pg. 484. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

e futuras a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.". 5. A intenção do legislador estadual... a competência privativa da União (art. 22, I, da Constituição Federal), eivando a norma de inconstitucionalidade no sentido... processo legal (art. 5°, LIV, da Constituição Federal). 14. Nesta seara, a exclusão da responsabilidade solidária afronta...

Pg. 2201. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

o princípio da reserva legal, inscrito no art. 5º, inciso II, da Constituição de 1988: “ninguém será obrigado a fazer...” do Pacto de São José da Costa Rica e ao disposto no art. 5º, inc. LXIII, da Constituição Federal; c) nos crimes dolosos.... Inconstitucionalidade reconhecida. Incidente acolhido. É inconstitucional, por violar o art. 5°, LXIII, da Constituição Federal, o...

Pg. 1779. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

Fiscal é lei ordinária e o art. 8º, § 2º não pode prevalecer sobre o art. 146, III “b” da Constituição Federal, que exige lei... fiscal, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC. Levante-se a penhora de fls. 11. -ADV: JOSE EDGARD DA SILVA JUNIOR... a fls. 14, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC. -ADV: DANIELY APARECIDA DA CRUZ...

Pg. 2314. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

comprovação bastante de que eram filiados ao sindicato autor daquela demanda (artigo 8º, inciso V, da Constituição Federal... de mérito e nesse âmbito deve ser analisada. É caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I... FEDERAIS CÍVEIS E JUÍZO FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259...

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