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24 de abril de 2014
Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/04/2014

do artigo 8º, inciso IV, da Constituição da República, o repasse da contribuição sindical, na forma prescrita na Consolidação.... A hipótese amolda-se, então, ao inciso III do aludido artigo 286.REEXAME NECESSÁRIO - CPC, ART. 475 - SENTENÇA ILÍCITA... AO SINDICATO REGISTRADO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - CF, ART. 8º, IV - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Na esteira...

Pg. 601. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

, ora suscitado, com fulcro no art. 105, I, "d", da Constituição Federal. O presente conflito versa sobre a competência... estatutário (LC 398/98 - fl. 31e). Nos termos do art. 8º da Lei 11.350/2006, nesses casos a competência deve recair... sobre a Justiça Estadual, dada a definição do regime estatutário para o período laborado. Segue a redação da norma: Art. 8 Os Agentes...

Pg. 540. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

DOS SANTOS GONDIM BEZERRA.Por ser despiciendo a juntada de rol dos substituídos processuais (art. 8º, III, da CRFB/1988...

Pg. 444. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

. O artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou...Pg. 444. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014 2013.03.00.031260-9/MS RELATOR... : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL E AGRAVANTE : MINISTERIO...

Pg. 176. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

o artigo 8º, mas fundamentar o pedido no artigo 9º. Contudo isso não ocorreu.A Constituição Federal mitiga a segurança jurídica...: a prescrição. Evidentemente há, no artigo 9º, regra linear, que, vindo à balha com a Constituição de 1988, gerou o surgimento...Pg. 176. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014 269, INC. IV, DO CÓDIGO...

Pg. 218. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

à execução, informe a parte autora se ocorreram as despesas constantes do artigo 8º, inciso XVII da Resolução nº 168... do INSS, bem como informe se ocorreram as despesas constantes do artigo 8º, inciso XVIII da Resolução nº 168, combinado... com o artigo 5º da Instrução Normativa nº 1.127, de 07/02/2011, da Secretaria da Receita Federal e comprove...

Pg. 741. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

. I - Conforme o disposto no artigo 201, 7º, I e 8º, da Constituição da República, e artigo 56 da Lei n.º 8.213/91... ao princípio tempus regit actum. - A Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.213/91 asseguraram a possibilidade...Pg. 741. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014 outra. Em síntese...

Pg. 21. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/04/2014

da CF/88, c/c art . 8º, inciso III, alínea A, §2º, à remuneração integral . AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – Ato... ao EEB IIA adm02 – com direito, nos termos do art . 40, § 1º, inciso I da CF/88, c/c art . 8º, inciso III, alínea B, da Lei... da CF/88, c/c art . 8, da LC nº 64/02 – Leia-se: art . 40, § 1º, inciso I da CF/88, c/c art . 8, inciso III, alínea ‘b...

Pg. 112. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2014

ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. OFENSA INDIRETA E REFLEXA AO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE...-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO... extraordinário, interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte...

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Pg. 942. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

, a redação do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal ficou alterada, passando a estabelecer que: “Art. 37... mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; (grifei)”. Art. 8º - Até que seja fixado o valor do subsídio... de que trata o art. 37 , inciso XI , da Constituição Federal , será considerado, para os fins do limite fixado naquele...

ou

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