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02 de setembro de 2014
Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Pg. 2288. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, nos termos do art. 8º, III, da CF/88, a representação processual é ampla e dispensa a autorização dos associados. Nada... FERREIRA AZEVEDO E OUTRO(S) RECORRIDO : UFPE UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO PROCURADOR : MARIA TEREZA PEREZ DE ALMEIDA... Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (e-STJ Fl. 365): PROCESS...

Pg. 2290. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

3.11.2011. 3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal também consigna que o art. 8º, III, da Constituição Federal outorga poderes...

Pg. 2291. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

em benefício de categoria de servidores públicos. 2. O art. 3º da Lei 8.073/90, em consonância com o art. 8º, III..., da Constituição Federal, confere aos sindicatos ampla legitimidade para defenderem em juízo os direitos da categoria... Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 3. À míngua de determinação e...

Pg. 2488. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. O acórdão recorrido concluiu, com base na interpretação do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, que a Gratificação.... ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL.... COMPETÊNCIA DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃ...

Pg. 2500. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

na interpretação do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, que a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder... constitucional veiculada nas razões recursais, nos termos do art. 105, inc. III, da CF, sob pena de invasão da competência... entre os acórdãos confrontados há de ser demonstrada, nos termo...

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

, § 7º E 8º, DA CF/88. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO...). 3. Como cediço, a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, nos termos do art. 8º da LCE nº 59/04, deve ser.... 0004297-48.2013.8.17.0001 Agravo na Apelação (0336657-8) Comarca : Recife Vara : 5ª...

Pg. 598. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

no art. 40, parágrafo 7º e 8º da Constituição Federal. Segundo a jurisprudência consolidada deste Egrégio TJPE, não..., de 11 de janeiro de 1996. (...) Art. 8º Fica criada a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, a ser concedida... obstante a vedação expressa no art. 14 da Lei Complementar 59/04, quanto à in...

Pg. 599. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

, não há que se falar em violação ao princípio da legalidade, eis que é a própria Constituição Federal, em seu art. 40... DOS INATIVOS E PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL. ART. 40, § 7º E 8º, DA CF/88. RECURSO IMPROVIDO... (art. 97 da CF/88). 4. Por outro lado, a gratificação de risco de policiamento ostensiv...

Pg. 602. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

. Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 3) Ausência de contrariedade ao art. 97 da Constituição da República. 4... e 8º da Constituição Federal. Segundo a jurisprudência consolidada deste Egrégio TJPE, não obstante a vedação expressa no.... (...) Art. 8º Fica criada a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensiv...

Pg. 603. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

que se falar em violação ao princípio da legalidade, eis que é a própria Constituição Federal, em seu art. 40, §§ 7º e 8º... E PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL. ART. 40, § 7º E 8º, DA CF/88. RECURSO IMPROVIDO.DECISÃO UNÂNIME. 1..., foi criada pela Lei Estadual nº 59/04, em seu art. 8º, devendo ser concedida...

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