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03 de março de 2015
Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10986820125050023 BA 0001098-68.2012.5.05.0023

da Constituição Federal de 1988, estavam relacionados no quadro elaborado pela Comissão de Enquadramento Sindical... do Poder Público na organização sindical, o que é vedado pelo art. 8º, da Carta Política. Assim, o quadro de categoria.... A ocorrência de fraude, por sua vez, autoriza, em face do que estabelece o art....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 370004520095050134

, inciso XXVI; artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal.      - divergência jurisprudencial.      Investe... encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 83).                       DECIDO... à(s) Súmula(s) nº 85, item I, do Tribunal Superior do Trabalho.      - violação do(s) artigo 7º, inciso ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 33322120125060241

) nº 90 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.      - violação artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º da Constituição... do que aquelas previstas em texto de lei, pois o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, que estabelece..., caput , do CPC, que instrumentalizam o princípio da duração razoável do proces...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1807620135200002

ao pagamento de gratificação no percentual de 40%, sob pena de se perdurar a violação da Constituição Federal e ao artigo... ordem constitucional o princípio da liberdade sindical, certo é também que o art. 8º, II, da CF/1988 (unicidade sindical..., forte no artigo 557, caput , do CPC, que instrumentalizam o princípio...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100685020135050014

191 do Tribunal Superior do Trabalho.      - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º caput, da Constituição... Federal.      - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 73, 611; artigo 619, 818; Código Civil, artigo 114... razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 287720125050035

; artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal.      - violação do(s) Código...) art(s). artigo 5º, inciso LIV; artigo 114; artigo 202, §2º, da CF.      - divergência jurisprudencial.      - art. 68...) Súmula nº 326 do Tribunal Superior do Trabalho.      - violação do ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9594720125030064

III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I... do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República) , pelas razões contidas no despacho denegatório...: Renato de Lacerda Paiva, Data de Publicação: DEJT 22/06/2012), o que atrai...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6588020145050612 BA 0000658-80.2014.5.05.0612

. 8º, III, da constituição Federal, em reconhecimento à legitimidade das entidades sindicais de representar..., substituição processual. Assim, considerando que o cerne da discussão é a abrangência do art. 8º, inciso III, da Constituição... extraordinária ao Sindicato (art. 6º do CPC), o que não ocorre no caso em exame...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105827620135180002

):      - violação dos artigos 7º, XI, 8º, III e VI, da Constituição Federal.- violação dos artigos 2º da Lei 10.101... infraconstitucional (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) o julgamento per... foi analisada sob o enfoque dos incisos III e VI do artigo 8º da CF, o que...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3694620125020081

):      - violação do(s) artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal.      - divergência jurisprudencial.      Consta do v. Acórdão... os termos do artigo 8º da Constituição Federal inciso II .      Transcrevo jurisprudência do STF nesse sentido... compatível com preceitos da Constituição Federal e da legislação infr...

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