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31 de janeiro de 2015
Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Fabricante de munições é condenada por punir sindicalista

, a liberdade sindical é uma garantia fundamental dos trabalhadores brasileiros, prevista pelo artigo 8º da Constituição Federal... de 1988. "Toda e qualquer conduta antissindical, seja grave, leve, expressa, sutil ou dissimulada, ofende, em última...

Empresa não pode trocar sindicalista de setor por retaliação

por sua atuação política, fere direito à livre associação profissional, consagrado no artigo 8º da Constituição. Por isso, a 7...’’, avaliou o julgador. Além da proteção conferida pelo artigo 8º da Constituição, Dias lembrou, também, que o Brasil é...

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Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14173720135050561 BA 0001417-37.2013.5.05.0561

ª 2ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº. 0001417-37.2013.5.05.0561 RecOrd RECORRENTES: Bahia Airport Services Prestadora de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda., VRG Linhas Aéreas S/A e TAM Linhas

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 20394720135050196 BA 0002039-47.2013.5.05.0196

3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº : 0002039-47.2013.5.05.0196RecOrd RECORRENTE(s): Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lamarão RECORRIDO(s): José Florisvaldo de Araújo RELATOR(A): Desembargador(a)

Pg. 6. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/01/2015

por mais de uma confederação sindical, nos termos do art. 8º, inciso II, da Constituição Federal, com a seguinte ementa: DIREITO... Remunerada, nos moldes dos artigos 49, II e 51, § 3º da Lei Estadual nº 5.346/92, na redação do art. 1º da Lei nº 7.126/2009... por um prazo de 03 (três) meses anteriores ao pleito, com f...

Pg. 6. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/01/2015

por mais de uma confederação sindical, nos termos do art. 8º, inciso II, da Constituição Federal, com a seguinte ementa: DIREITO... Remunerada, nos moldes dos artigos 49, II e 51, § 3º da Lei Estadual nº 5.346/92, na redação do art. 1º da Lei nº 7.126/2009... por um prazo de 03 (três) meses anteriores ao pleito, com f...

Pg. 972. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

°- Até que seja fixado o valor do subsídio de que trata o art.37, XI, da Constituição Federal, será considerado, para..., incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza”. Por fim, o art. 17, do ADCT da Constituição Federal... do subteto pela Emenda Constitucional 41/03, que deu nova redação ao artigo 37,...

Pg. 2514. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, e agora principalmente, nos termos do item LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal: (“a todos, no âmbito judicial....c. com o art. 8?, I, do Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil, de conformidade com o Decreto nº 678/92... do art. 278 do CPC. Tem o réu a faculdade de apresentar contestação oral...

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/01/2015

AOS PROVENTOS DOS INATIVOS E PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL. ART. 40, § 7º E 8º, DA CF/88. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA... E PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL. ART. 40, § 7º E 8º, DA CF/88. AUTOAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA À CLAUSULA... da Constituição Federal; 3 - Segundo a jurisprudência consoli...

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