Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de outubro de 2014
Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

OAB defende honorários em ações coletivas propostas por sindicatos

promulgação da Constituição Federal , que impõe ao Estado este dever através de suas Defensorias Públicas." Wagner explicou... ainda que tal compreensão também afronta a liberdade sindical prevista no art. 8º da CF . Acrescentou...

Pg. 537. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

E PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL. ART. 40, § 7º E 8º, DA CF/88. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1..., implantada pela LCE nº 59/04. 3.Notadamente, a teor do disposto no art. 40, §§ 7º e 8º, da CF/88 (antes do advento da EC nº 41...- Como cediço, a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, nos t...

Pg. 602. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

Federal 11.350/2006. Referida lei tratou sobre o regime jurídico dos agentes de saúde, in verbis: "Art. 8º Os Agentes... de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido... pública, para efeito da dispensa referida no caput deste artigo, tal qual ...

Pg. 624. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

. A Constituição Federal, em seu artigo 8º, caput e inciso I, assevera que é livre o direito à associação profissional... associativas dos professores filiados ao SINDICATO a qual lhe é assegurada pelo item VI, do artigo 8º, da Constituição... de ilegitimidade ativa ad causam, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Em sua...

Pg. 625. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

assegurada pelo item VI, do artigo 8º, da Constituição da República de 1988. Por outro lado, a pessoa jurídica... previsto no art. 8º, II, da Constituição Federal, é a mais importante das limitações constitucionais à liberdade sindical.... Com efeito, falta-lhe o registro sindical, nos termos do art. 8º, I, do CF. Ab ...

Pg. 830. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

de São Borja. Direitos individuais homogêneos. Artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. 2. Preliminar... Apelação Cível - 0164420-8, Relator: Dulce Maria Cecconi, Data de Julgamento: 23/12/2004, 9ª Câmara Cível, Data.../10/2014, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2014)" "APELAÇÃO CÍVEL. RES...

Pg. 26. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 20/10/2014

Complementar nº 840, de 23/12/2011, combinados com o artigo 40, § 7º, inciso I, e 8º da Constituição da República Federativa... DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5º, da Lei nº 4.150, de 05 de junho... A SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL, no uso das at...

Pg. 2406. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

Constitucional n. 51/06, a Constituição Federal passou a admitir que lei federal dispusesse acerca da contratação temporária... local dispusesse de forma diferente, como é possível verificar: Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes... do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime...

Pg. 500. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

que a decisão guerreada violou o direito de livre associação, garantia constitucional estabelecida no art. 8º da Carta... vista o objetivo recursal versar sobre a majoração de honorários advocatícios. 2- Com fundamento no artigo 527, III... informações. 4- Intime-se a parte contrária para apresentação de resposta (Cód...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/10/2014

confederativa, prevista no art. 8º, IV, da Constituição Federal, posto que o apelado pretende o recolhimento... de Inconstitucionalidade n. 3.395/DF, suspendeu qualquer interpretação que possa ser feita ao art. 114, I, da Constituição Federal... DE INSTRUMENTO N. 2014.0001.001551-8 ORIGEM: CURIMATÁ/ VARA ÚNICA ÓRGÃO J...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10641170/artigo-8-da-constituicao-federal-de-1988