Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de setembro de 2015
Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

O acordo coletivo do trabalho teria sido recepcionado pela CF/88?
O acordo coletivo do trabalho teria sido recepcionado pela CF/88?

dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Em contrapartida, o art. 8º, IV, da Constituição Federal de 1988, expressa... a obrigatoriedade da participação dos sindicatos nas Nego...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

os artigos 1º da Lei no 9.494/1997 e 1o, § 3o, da Lei nº 8.437/1992, in verbis: Art. 1º. Não será cabível medida liminar... e conforme o art. 557, § 1º-A, CPC, dou provimento ao presente ao agravo, reformando a decisão agravada para indeferir a tutela... monetária (art. 557, §1º-A, CPC). D E C I S Ã O Adoto como relat...

Pg. 257. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

, APLICANDO-SE A HIPOTESE, O INCISO III , DO ARTIGO 15 DA LEI FEDERAL Nº 5.010/66, BEM COMO O ARTIGO 1 08, INCISO II..., DA CONSTITUICAO FEDERAL. ASSIM, DETERMINO A R EMESSA DESTES AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIA... AQUI IMPUGNADA FOI PROFERIDA POR JUIZ E STADUAL NO EXERCICIO DA COMPETENCIA FEDERAL, POIS...

Pg. 146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 01/09/2015

, pois, atreladas ao princípio da liberdade sindical prevista no inciso V do art. 8º da CF/88, posicionamento este consolidado.... O empregador somente poderia ter realizado o desconto à luz do disposto na Constituição Federal (inciso V do art. 8º), na CLT... de que trata o art. 8º, IV da constituição, só é exigível do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22578620115020048

do recurso de revista, a reclamada aponta violação aos artigos 7º , XVI , e 8º , III , da Constituição Federal , argumentando...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 26876020115020073

): - violação do (s) artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º , inciso III , da Constituição Federal . - divergência jurisprudencial... jurisprudencial e violação dos artigos 7º e 8º da Constituição Federal como aptas a ensejar a admissão do apelo ao reexame... violação aos artigos 7º , XXVI , e 8º , III , ambos da Constituiç...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3621020145050531 BA 0000362-10.2014.5.05.0531

, na condição de substituto processual. Assim, nos termos da jurisprudência do TST, o art. 8º, III, da Constituição Federal... caso dos sindicatos, esta autorização foi conferida pela própria Constituição Federal, no art. 8º, III. Foi alçada... coletiva, a teor do art. 619 da CLT, a seguir transcrito , in verbis : "Nen...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 17091220125050511 BA 0001709-12.2012.5.05.0511

de mérito , ex vi do art. 267, inciso VI do CPC. Sem razão. O artigo 8º, inciso III da Carta Magna de 1988 outorgou às..., a norma constitucional contida no art. 8º da CF/88 é autoaplicável e confere ao sindicato a atuação como substituto processual..., quer seja para defender direitos individuais homogêneos, conforme...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1309720145050401 BA 0000130-97.2014.5.05.0401

proferido pelo Colendo TST enfatizou-se que, efetivamente, a norma constitucional contida no art. 8º da CF/88 é..., conforme a regra contida no inciso III do art. 8º da Constituição Federal , mormente após o cancelamento da Súmula 310.... DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. A legitimidade extraordinária conferida pelo ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13527920135050581 BA 0001352-79.2013.5.05.0581

prevista no § 5º do art. 173 da Constituição Federal /88, in verbis : “ ... A lei, sem prejuízo da responsabilidade... como acolher o citado requerimento. Primeiro, porque o artigo 8º , inciso III da Carta Magna de 1988 outorgou às entidades... Constituição Federal , sendo que a isenção de responsabilidade, aos moldes...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10641170/artigo-8-da-constituicao-federal-de-1988