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24 de julho de 2014
Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 957287801 PR 957287-8/01 (Acórdão)

o princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal de 1988" (fl. 183). Argumenta... e pelos trabalhadores no mês de abril de cada ano. Assevera que há previsão constitucional para a cobrança, preconizada no art. 8º...Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 957287801 PR 957287-8/01...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1050598 10505/98

elencadas no inciso I, do art. 7-o, da Constituição Federal, nas alíneas "a" e "b", do inciso II, do art. 10, do ADCT, da CF/88..., bem como naquelas conferidas aos cipistas e dirigentes sindicais no art. 8-o, da CF/88, não se encontra a estabilidade... estabilidade de 1 ano no emprego aos acidentados no trabalho, não...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2233798 22337/98

CONSTITUCIONAIS. A Constituição da República, em seus arts. 5-o, XX, e 8-o, V, assegura o direito de livre associação... que tal contribuição foi instituída por Assembléia Geral da Categoria, sendo expressamente prevista na CF/88. Aduz...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2202898 22028/98

de direção ou representação sindical. A Carta Magna de 1988, em seu artigo 8o, VIII, veda a dispensa do empregado... ofensa ao artigo 37, II, da Constituição Federal, revela- se nulo, não podendo produzir quaisquer efeitos para fins..., por impor ofensa ao artigo 37, II, da Constituição Federal, o autor somente faria ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2020498 20204/98

, da Constituição Federal de 1988 ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria... do trabalho/ S"USSEKIND, Arnaldo,...et al.- 17.-a ed. São Paulo: LTr, 1997, p. 1393, v. 2). Nos termos do art. 8.-o, III.... A substituição processual no caso de ação de cumprimento está devid...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1276898 12768/98

e empregadores diz respeito à base territorial do sindicato - artigo 8-o, inciso II, da Constituição Federal e não à... da sua própria categoria. Aliás, é o que está disposto na Constituição Federal (art. 8-o, II), quando assinala a imperatividade... do art. 39 da Constituição Federal de 1988, foi editada a Lei 8.112,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 470699 4706/99

nos artigos 8-o, II e III da CF/88, os arts. 317, 611 e seguintes da CLT. Por fim, alega que, diante dos fatos, impossível... os argumentos da Reclamada quanto à violação aos artigos 8-o, II e III da CF/88, artigos 317, 611 e seguintes da CLT. Nego... a citação. Sustenta, ainda, violação aos artigos 128 e 460 do CPC. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2308498 23084/98

violação do artigo 20 da Lei 8.906/94 e do artigo 8o., inciso III, da CR. Deduz, ainda, que caso não acolhida a tese... decorrente da jornada de 40 horas semanais ajustada entre as partes no contrato de trabalho, consoante artigo 12... ao artigo 5o., inciso XXV, da CR, ferindo direito líquido e certo da autora. Susten...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2066198 20661/98

autorização do Estado para o funcionamento da entidade (art. 8-o, I, da CR). Concluiu Octávio Bueno Magano, em artigo... responsabilidade subsidiária decorre da norma do art. 37, /S 6-o, da Constituição da República, que impõe a responsabilidade... PROFISSIONAL - A Constituição da República garantiu a estabilidade pro...

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