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26 de maio de 2015
Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Entrevista Conjur: "Quem protege o trabalhador são as leis trabalhistas, não o Judiciário"

sindical, com sindicatos mais combativos e representativos. Mas isso depende de uma reforma na Constituição porque o artigo 8º... julgar dentro do que diz a Constituição , respeitando a duração razoável de um processo. Para isso, contamos... a Súmula 256 e a aperfeiçoou para a 331. ConJur — Há um receio a respeito da ...

Pg. 1010. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

o livre pagamento, sendo revertido em benefícios para seus associados. O art. 8º. da Constituição Federal estabelece... o seguinte: " Art. 8º - É livre a associação profissional ou sindical ." Pelo art. 8º da Constituição Federal ninguém está.... Em outras palavras, a liberdade sindical, consagrada pela a constituição...

Pg. 1011. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

.) " A jurisprudência do STF, ao interpretar a norma inscrita no art. 8º, I, da Carta Política - e tendo presentes... de toda e qualquer pessoa jurídica de direito privado -, mas, a teor do art. 8º, I, do Texto Fundamental, ?que a lei não poderá..., e isso é possível inferir em uma breve leitura na Constituição Federal...

Pg. 67. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/05/2015

) aponta violação ao art. 5º, IV, IX, XIV e XVII, ao art. 8º, I, e ao art. 220 da Constituição da República (liberdade... e o Ministério Público Eleitoral. Art. 96 da Lei nº 9.504/97. Rejeitada. Preliminar de litispendência (pelo recorrente). O art... em datas diferentes, uma em 3/8/2014 e a outra em 10/8/2014. Rejeita...

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2015

DE DEFESA CIVIL AOS PROVENTOS DOS INATIVOS. GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER GERAL. ART. 40, § 7º E 8º, DA CF/88. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA... Interno TJPE art.66, III Órgão Julgador : 2ª Câmara de Direito Público Relator : Des. José Ivo de Paula Guimarães Proc. Orig... Ostensivo e de Atividade de Risco de Defesa Civil, nos termos ...

Linhas gerais de introdução ao estudo do direito trabalhista brasileiro

. A Constituição Federal de 1988 adotou expressamente em seu normativo texto a unicidade sindical, dispondo no art. 8º..., a Constituição Federal, em seus artigos 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, veda que haja obrigatoriedade de filiação...). O artigo 8º, inciso I, da Constituição Federal, dispõe acerca do princípio da a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15896820135020041

do colendo Tribunal Superior do Trabalho.      - violação do(s) artigo 7º, inciso III; artigo 8º, inciso III, da Constituição...):      - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.      Consta do v... Federal.      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 29...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11339420115020492

contidos no artigo 93, IX, da Constituição Federal, quanto à motivação das decisões judiciais. Nesse sentido... dos arts. 7º, XIII, XIV, XXVI, 8º, VI, da CF.      - violação do art. 71, § 3º, da CLT.      - divergência... a admissibilidade do recurso de revista, à luz do artigo 896 da CLT, verifico que o despacho dene...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9044520105020048

Coletiva de Trabalho ofende o direito de ampla liberdade de filiação prevista nos artigos 5°, XX, e 8°, V..., quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal.      CONCLUSÃO      DENEGO seguimento ao Recurso de Revista... de contraminuta.                       Dispensada a remessa dos autos ao MPT (art...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3829220135020442

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