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21 de dezembro de 2014
Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

JT condena sindicato a indenizar associado por erro na elaboração dos cálculos

dele (artigo 8º, III, CR/88). Daí se infere a grande responsabilidade atribuída ao ente sindical, já que as decisões favoráveis...

Pg. 15. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 20/12/2014

- Será publicada a relação e a respectiva composição das instâncias integrantes do Seps. Art. 8º - Na constituição... Federal de 1988 registrou esses espaços, fruto de uma intensa atuação de movimentos sociais que ao longo de uma década... da legislação aplicável, quando o exercício da representação se der fora dos re...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 23284720105050531 BA 0002328-47.2010.5.05.0531

da categoria profissional, sobretudo no que diz respeito à jornada. O artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988.... A Constituição Federal de 1988 deu ao Sindicato estatuto de altíssima relevância na ordem democrática, elegendo... e normas coletivas de trabalho; Art. 8º, III da CF/88 – Ao Sindicato cabe a defes...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5474220135050221 BA 0000547-42.2013.5.05.0221

a propositura da medida interruptiva da prescrição, na forma prevista no artigo 8º, II, da Constituição Federal... especializada para apreciar e julgar a causa, conforme inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. Ressalte... ou reajuste de ACT. Logo, Logo, não há falar em afronta à aplicação do artigo 7º, XXVI da...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5575620135050134 BA 0000557-56.2013.5.05.0134

de revezamento aplicado ao reclamante. O artigo 7 º , XXVI, da Constitui çã o Federal de 1988 empresta validade aos acordos..., e artigo 8 º , III e VI, da Constitui çã o Federal. Portanto, diante de tais poderes e prerrogativas, os Acordos... profissional, sobretudo no que diz respeito à jornada, vem sendo amplamente...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 20753820125050192 BA 0002075-38.2012.5.05.0192

. REDUÇÃO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988 empresta validade aos acordos..., sobretudo no que diz respeito à jornada. A Constituição Federal de 1988 deu ao Sindicato estatuto de altíssima relevância... que a Constituição lhe confere os seguintes poderes e prerrogativas: Art. ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16845320135050611 BA 0001684-53.2013.5.05.0611

com as exigências prescritas no artigo 37 da Constituição Federal ”, conforme alegado na exordial (fl. 02), corroborado.... COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho, a teor do artigo 114 -I da Constituição Federal , é... específica em sentido contrário no âmbito do ente federativo ao qual est...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7655120135050195 BA 0000765-51.2013.5.05.0195

, do art. 8.º, da Constituição Federal/88: " É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte... PROCESSUAL . SINDICATO. Conforme inciso III, do art. 8º, da Constituição Federal: "É livre a associação profissional..., associados ou não, na defesa de seus interesses individuais e coletivos (art. 8º, i...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5235020135050015 BA 0000523-50.2013.5.05.0015

que: “ CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º... da 8ª diária e não a partir da 44ª semanal. O Juízo de origem, na avaliação da prova oral, entendeu... olvidar da regra inserta no § 2º, do art. 74 da CLT e, desta forma, os registros ...

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