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02 de abril de 2015
Artigo 402 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 402 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 993. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

. 02 dos autos, com fundamento no art. 386, inciso III do Código de Processo Penal, por não constituir o fato infração...Pg. 993. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015 artigo 386, inciso III, do Código de Processo... e julgamento às fls. 127/129, 165/167, 174/177. Na fase do art. 402, CPP, à fls....

Pg. 1091. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

. 110, §1º, 109, VI (com redação anterior à Lei 12234/2010), e art. 117, I, do Código Penal, decreto, por sentença... da individualização da pena, bem assim, contraria texto expresso de lei, mais precisamente o art. 65, do Código Penal..., 109, VI (com redação anterior à Edição da Lei 12234/10) e110, § 1º, do Cód...

Pg. 1094. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

do artigo 129, §9º, do Código Penal, c/c a Lei 11.340/06. A Defesa, por sua vez, pediu a absolvição, alegando falta... Sentença : 2015/00091 Processo : 0053457-18.2008.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário... da Silva Braga Vítima: Helena Ferreira de Lima SENTENÇA Proc. n° Ementa: PENAL E...

Pg. 1112. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

dos arts. 110, §1º, 109, VI (com redação anterior à Lei 12234/2010), e art. 117, I, do Código Penal, decreto, por sentença... típico descrito no artigo 147 do Código Penal, com as implicações da Lei n° 11.340/06. Narra a inicial acusatória.... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. ARTIGO 147 DO ...

Pg. 1115. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

, com esteio no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, em consonância com as razões finais ministeriais, JULGO... Vítima: Helena Ferreira de Lima SENTENÇA Proc. n° Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO... não geram a convicção devida quanto ao elemento subjetivo do tipo dispo...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/04/2015

para, no prazo legal, se manifestarem na fase do Art. 402 do CPP. Advogados: Fernando da Cruz Matos, Jefferson Dias... Penal 260 - 0072783-42.2003.8.23.0010 antigo: 0010.03.072783-7 Indiciado: C.A.R.C. e outros. Intimem-se os Advogados... antigo: 0010.08.181421-1 Réu: Maria de Lourdes Cabral Ferreira Vista ao MP...

Pg. 336. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/04/2015

impetração , pelas considerações a seguir aduzidas. Segundo o artigo 593 do Código de Processo Penal, “caberá apelação..., nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, homenageando, desta maneira, o princípio pás de nullité sans grief . Diante... e 403 do Código de Processo Penal e, sucessivamente, o relaxament...

Pg. 2220. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

ou fatos apurados na instrução (art. 402 do CPP), em 24 horas. - ADV: SIRLENE APARECIDA SECCHI (OAB 113260/SP) Processo... nos autos, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE... da multa de 10% prevista no artigo 475-J, caput, do Código de Pr...

Pg. 2711. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95.” - ADV: NAYARA CRISTINA RODRIGUES RIBEIRO (OAB 133555/SP) Processo 0026104... os memoriais, no prazo de 5 dias, sob as penas do artigo 265 do Código de Processo Penal. - ADV: UELINTON RICARDO HONORATO..., a ser realizada na forma do art. 400 a 403 do CPP, com redação dada pela Lei ...

Pg. 267. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

do art. 402 do Código de Processo Penal e não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferidos, serão oferecidas... alegações finais, na forma do art. 403 do Código de Processo Penal. Int. - ADV: SANDRA REGINA SANTANA CORREIA (OAB 217438.... Assim, nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal, designo a...

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