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22 de outubro de 2014
Artigo 402 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 402 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 6. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

artigo 397 do Código de Processo Penal. Ademais, foi determinada a intimação do defensor dativo de THAIS para.... 11.343/2006, requereu a absolvição com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.As defesas de JOSÉ... de Processo Penal.Com relação ao réu JOSÉ HUMBERTO, requereu a aplicação do artigo 3...

Pg. 66. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

. Requereu, também, a fixação do valor mínimo de indenização, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal (fls... no delito e requereu sua absolvição, com fundamento no inciso V do artigo 386 do Código de Processo Penal.À fl. 542... da sua condição elementar de funcionária autorizada (art. 313-A do Código...

Pg. 72. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

.Na terceira fase, sem causa de diminuição e presente a causa de aumento de 1/3 prevista no 3º do artigo 171 do Código Penal... artigo 171, 3º, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e 256 (duzentos... vista dos autos, a fim de manifestar-se na fase do art. 402 do CP...

Pg. 558. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

a requerer as diligências que entender de direito na forma do artigo 402 do Código de Processo Penal, dentro do prazo de 03..., por escrito, conforme o artigo 396 do Código de Processo Penal, no prazo de 10 dias, podendo arguir preliminares e alegar... por declarações escritas) e requerendo suas intimações, se necessá...

Pg. 584. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

insculpidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo os fatos, em tese, delituosos... eventualmente faltante, nos termos do art. 402 do Código de Processo Penal.No silêncio, certifique-se e conceda....É o relatório. Decido.Conforme preconiza o artigo 397 do Código de Processo Penal, o réu deverá ser absol...

Pg. 609. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

. 402 do CPP, as partes nada requereram (fl. 733 e fl. 735, último parágrafo).Às fls. 734/735 encontra-se manifestação... devem ser absolvidos.No que diz respeito à causa de aumento de pena, prevista no artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas, diz..., 4º, da Lei 11.343/06; b) que seja desclassificado o crime de tráfic...

Pg. 691. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

E SILVA para os fins do art. 402 do CPP..3. Após, cumpra-se o item 2 do despacho de fl. 277.Cumpra-se. SUBSEÇÃO... Expediente 6447 ACAO PENAL 0001262-41.2010.403.6005 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1395 - LUIS CLAUDIO SENNA CONSENTINO... APARECIDO PINTO Expediente 1799 ACAO ORDINARIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDI...

Pg. 693. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

foi requerido pelas partes na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal (f. 104).Em memoriais escritos, o Parquet... prática do crime insculpido no artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso I, ambos da lei 11.343/06.Gilson Azambuja Dias..., do Código Penal, não se tratando, pois, de coisa confiscável.Por fim, já tend...

Pg. 1341. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

na fase do art. 402 do Código de Processo Penal e para apresentação de alegações finais (fls. 123). O assistente..., qualificada às fls. 2, foi denunciada pela prática do crime previstos no art. 129, §1º, do Código Penal Brasileiro (fls... previsto no art. 121, §2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (fls. 54/...

Pg. 1360. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

O COMPARTILHAMENTO DO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA, I NTIMEM-SE AS PARTES PARA OS FINS DO ARTIGO 402 DO CPP. CUMPRA... AO INSS IN TI MEM-SE E CUMPRA-SE TAQUARAL DE GOIAS, 14 DE OUTUBRO DE 2014 LA R YSSA DE MORAES CAMARGOS ISSY JUIZA... DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO INSS IN TI MEM-SE E CUMPRA-SE TAQUA...

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