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23 de agosto de 2014
Artigo 402 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 402 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Inteiro Teor. Habilitação: 12370317 PR 1237031-7 (Acórdão)

de prerrogativa que lhe é conferida pelo art. 402 do Código de Processo Penal, requerendo diligência que julgou... DE FOGO. ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. DEMORA...Inteiro Teor. Habilitação: 12370317 PR 1237031-7 (Acórdão) HABEAS CORPUS N.º 1237031-7, D...

Inteiro Teor. Habilitação: 12191078 PR 1219107-8 (Acórdão)

e da defesa, bem como com os interrogatórios dos réus, estando o feito na fase do art. 402 do Código de Processo Penal. Diante... responsável, conforme o artigo 799 do Código de Processo Penal. Desta forma, necessário adicionar aos 186 (cento... estabelecidos nos artigos 50 a 59 da Lei 11.343/06, verifica-se que são 1...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/08/2014

do artigo 402 do Código de Processo Penal se assim desejarem, conforme já determinado anteriormente (fls. 603). Advogados... PREVENTIVAS de OSVALDO RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ RODRIGUES DA SILVA nos termos do art. 310, II, do Código de Processo Penal. E o faço, conforme ensina Edilson Mougenot Bonfim..., em atenção ao a...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/08/2014

Sabino de Oliveira, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, quanto à imputação do crime previsto no art. 60 da Lei... na denúncia para CONDENAR o acusado SERVÍLIO DOS SANTOS BEZERRA, nas penas do art. 155, § 4º, II, do Código Penal, razão... por que passo à dosimetria da pena, atenta ao que dispõe o art. 68 do ...

Pg. 1289. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

-se vistas às partes do retorno da carta precatória, devendo, na oportunidade, se manifestarem na forma do artigo 402 do CPP. Vara Federal Única de Barra do Piraí... JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 01ª Vara Federal de Angra dos Reis Processo 0102091..., nos termos do art. 10 da Resoluçã...

Pg. 38. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/08/2014

da prova, intimação das partes para os fins do artigo 402 do Código de Processo Penal, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas... pelo prazo de 5 (cinco) dias (Código de Processo Penal, art. 403, §3º), a começar pelo Ministério Público Federal; VII...Pg. 38. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4...

Pg. 12. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/08/2014

do artigo 10 da Lei 8.038/90, c/c art. 402 do CPP. Porto Alegre, 09 de julho de 2014. AÇÃO PENAL 0001621... DA LEI 8.038/90. ADEQUAÇÃO À LEI 11.719/2008 (REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RESPOSTA MAIS AMPLA... sua defesa, nos termos do art. 396-A do CPP. 2. Adapta-se o rito da Lei 8.038/90 à reform...

Pg. 397. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2014

CABRAL DA SILVA ADV ACUS : 18761 GO - LUIZ RENATO ARIANO DE FARIA DESPACHO : AS PARTES SOBRE O ART. 402 DO CPP. NR... DESPACHO : AS PARTES SOBRE O ART. 402 DO CP. NR. PROTOCOLO : 223382-03.2010.8.09.0021 AUTOS NR. : 96 NATUREZA : ANULATORIA..., HOMOLOGO O ACORDO DE FLS 99/101 E AO MESMO TEMPO EM QUE JULGO O PROCESSO E...

Pg. 1655. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2014

INTERRO GADOS. D ê-SE VISTA àS PARTES PARA OS FINS DO ARTIGO 402 DO CóDIG O DE PROCESSO PENAL. NãO TENDO NADA... : 432193-60.2010.8.09.0152 AUTOS NR. : 954 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : O ESTADO ACUSADO : JOSE NUNES DE OLIVEIRA ADV... ACUS : 20732 GO - WALTER PAIVA DE ARAUJO DESPACHO : PROTOCOLO N°: 201004321931 NATU...

Pg. 930. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

CAVALCANTE DE AQUINO JUNIOR. Na fase do art. 402 do CPP, nada foi requerido. Às f. 255/257, decisão do Juízo onde foi decretada... com fundamento no art. 386, inciso III do Código de Processo Penal, e, em caso de condenação, seja considerado o crime em sua forma... por crime tipificado no artigo 171, caput , do Código...

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