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18 de abril de 2015
Artigo 402 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 402 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 13596224 PR 1359622-4 (Decisão Monocrática)

normativa do art. 402 do CPP. Inconformados, alegaram os requerentes, em suma, que o despacho que interrompeu... de encerramento da fase instrutória, bem como, a interrupção do prazo processual da fase prevista no art. 402 do CPP. TRIBUNAL..., consoante normativa do art. 402 do CPP. Inconformados, alegaram os requeren...

Pg. 308. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

defesa. Ao final, na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, nem defesa e nem acusação requereram diligências... dos artigos 129, § 9° do Código Penal, c/c artigo 5°, II da Lei 11.340/2006, por entender existirem provas suficientes... sendo processado está tipificado no artigo 129, § 9°, do Código Penal Brasil...

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

), sendo ouvida apenas a vítima (fls. 60) e o acusado (fls. 61/62). Na fase do art. 402 do CPP nem o Ministério Público... supracitado, com incidência penal do art. 129, §9º, CPB, a seguir transcrita: "Vistos, etc. Violência Doméstica e Familiar... Penal em seu art. 73 estipula que em caso de aberratio ictus agente res...

Pg. 528. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

Criminal n.º 0019816-74.2014.814.0401 Comarca de Belém ¿ PA ¿ 3ª Vara Penal do Juízo Singular Imputação Penal: Art. 157, §2º, I... de que se manifeste na fase do art. 402 do CPP. Havendo algum requerimento, façam-se os autos conclusos para deliberação. Em não... PROCESSO ANTIGO: MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A...

Pg. 535. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

, em sede do artigo 402, do Código de Processo Penal Brasileiro, conforme fl. 124, dos autos. Em Alegações Finais, a Promotoria... de Justiça solicitou a absolvição do acusado Thiago Costa Mendes, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo..., no crime de trafico de drogas, previsto no artigo 33, da lei n.º: 11...

Pg. 539. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

revogada a prisão do acusado Jairo Luis Campos do Nascimento. À fl. 462 dos autos na fase do art. 402 do CPP o Promotor nada..., nos termos do artigo 155, § 4.º, incisos II e IV, do Código Penal Brasileiro, alegando ficarem provado às culpabilidades..., como incurso nas sanções do artigo 155, § 4.º, incisos II e IV, d...

Pg. 540. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

assinado nada. Em fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, nada foi requerido pelas partes, conforme fls. 120... Pena, condenado nos termos do artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro, alegando ter ficado provado à ação... da majorante concurso de agentes no inciso II, do art. 157, do Código Penal...

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

). Nada foi requerido na fase do art. 402 do CPP. A acusação apresentou memoriais pugnando pela condenação do acusado (fls. 60...' (TACrimSP, RT 530/372) " (In Código de Processo Penal Anotado. 17. ed. São Paulo: Saraiva. 2000, p. 167). No mesmo norte... do processo tamb é m se aplica considerando os postulados dos Di...

Pg. 555. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

possa ser produzida. Isto posto, nos termos do artigo 397 e §§ e, art. 399 ambos do CPP, mantenho a decisão de recebimento... , como incurso nas sanções punitivas do art. 157, §2º,incisos I e II do Código Penal Brasileiro. Consta da denúncia, que no dia... e interrogatório do réu (fls. 32/34 ). Nada foi requerido na f...

Pg. 564. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

. HC concedo de ofício para tal efeito. Aplicação retroativa do artigo 9º da Lei Federal . 10.684/03, c/c artigo 5º, XI... tal efeito. Aplicação retroativa do artigo 9º da Lei Federal . 10.684/03, c/c artigo 5º, XI, da CF, e artigo 61... o interrogatório nada foi requerido na fase do art. 402 do CPP. Nos debates fi...

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