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31 de outubro de 2014
Artigo 402 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 402 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 1075. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2014

da Lei 10.826/03 e se comunique a Polícia Federal para sua inclusão no SINARM (art. 1º § 1º, II, do Decreto 5.123/04...-92.2013.8.17.0001 (9037) Natureza da Ação: Art. 14 da Lei n.º 10.826/03 Acusado: ANDERSON JOSÉ DE LIMA Vítima: O Estado... incondicionada por crime tipificado no art. 14, da Lei 10.826/03.O artigo...

Pg. 1503. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

MOS DO ART. 367, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. VISTA AS PARTES PAR A OS FINS DO ART. 402, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... SEU ATUAL EN DERECO. CITE-SE O ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 396, DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL, NO ENDERECO QUE EVENTUAL ENCONTRAR... CASSIO MOREIRA MORAIS DESPACHO : RECEBO A DENUNCIA. CITE-SE O REU, ...

Pg. 872. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

SENTENÇA de fls. 36/43 e que passo a transcre ve r : ¿ Processo . 0009586-58.2011.814.0401 Aç¿o Penal ¿ Art. 1 55... desistiu da oitiva da vítima José Alexandre Morais Pacheco (CPP art. 402 § 2º). Ato continuo passou ao INTERROGATÓRIO... pessoalmente, expede-se o presente EDITAL , com o prazo de 15 (quinze) dias (ar...

Pg. 1726. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

diligências, nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal. Intime-se. (O Ministério Público já se manifestou... sem a fundamentação necessária, apta a autorizar o seu processamento, deixando-se, assim, consoante determina o artigo 26 da Lei ... MASSIBA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0361/2014 Pr...

Pg. 2307. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

ao disposto no artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (fl. 138). Vieram alegações finais... Processo :0021036-53.2014.8.26.0602 - Proc. 1153/14 Classe - AssuntoAção Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Documento..., nos termos do artigo 402, do C.P.P., as partes nada requereram e, não ha...

Pg. 1293. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

constar que eles foram condenados, por infração ao artigo 288, § único, do Código Penal, à pena de 1 ano, 5 meses e 15 dias..., incisos II e V, e ambos em concurso material com o artigo 288, § único, todos do Código Penal.” P.R.I.C. São Paulo, 16... BISPO DOS SANTOS - Fica o defensor intimado do r. despacho: Após a in...

Pg. 48. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 30/10/2014

-se aos autos antecedentes atualizados em nome dos acusados. Digam as partes na fase do artigo 402 do CPP. Caso nada... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0263/2014 ADV: WILSON JOSÉ DA SILVA CUNHA (OAB 3479/AM), GUSTAVO AMATO PISSINI (OAB 261030/SP) - Processo... (001.07.368841-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Roubo (art...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/10/2014

artigo 312, caput, c/c art. 327, §2, por 31 (trinta e uma) vezes, nos termos do artigo 71, todos do Código Penal, artigo... 1º, V, §1º, II, da Lei 9.613/98, por 31 (trinta e uma) vezes, nos termos do artigo 71, do Código Penal. Feitas... previsto no art. 35 “caput”, da Lei de Drogas, com fundamento no art. 386, inciso...

Pg. 175. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/10/2014

REQUERER DILIGÊNCIAS CUJA NECESSIDADE TENHA SE ORIGINADO DE CIRCUNSTÂNCIAS OU FATOS APURADOS NA INSTRUÇÃO (ART. 402 DO CPP... PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO DO FEITO (ART. 395 DO CPP), RECEBO A PRESENTE DENÚNCIA. 2. CITEM...-SE DA CONTESTAÇÃO. MONTENEGRO, 29 DE OUTUBRO DE 2014 1ª VARA CÍVEL DA CO...

Pg. 658. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014

no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei. Comunique-se à vítima, via AR. Publique-se em mãos..., pela prática do crime descrito no artigo 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável), com incidência dos preceitos da Lei... do CPP. ADV: JEAN MAICON KRUSE (OAB 30685/SC) Processo 0021827-43....

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