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21 de dezembro de 2014
Artigo 402 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 402 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/12/2014

e do Adolescente, mas a contravenção penal prevista no artigo 63, I, do Decreto-Lei n. 3.688/41, considerando que o artigo 81... NO ART. 63, INC. I DO DECRETO LEI 3.688/41 E NÃO AO ART. 243, DA LEI N. 8.069/90 - DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSITIVA.... 3.O juiz, ao considerar negativa qualquer das circunstâncias judiciais do a...

Pg. 1023. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

nos autos, pela suposta prática de ilícito penal tipificado no artigo 1º, inciso I, alínea "a", c/c o seu § 4º, da Lei n.º... o desmembramento do feito em relação a ele (fls. 162).Encerrada a instrução criminal, na fase do art. 402, do Código de Processo... o seu § 4º, da Lei n.º 9.455/97. Ora, para a sua configuração...

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

situação de absolvição, a teor do artigo 386. ine. II. do Código de Processo Penal. Transitada em julgado esta decisão... do documento retro, bem como para se manifestar na fase do art. 402, CPP, no prazo legal. Advogados: David Souza Maia, Walla... Penal 134 - 0069782-49.2003.8.23.0010 antigo: 0010.03.069782-4 Réu...

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

GONZAGA MACEDO DE BRITO nas penas do art. 15, da Lei .: 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), passando a dosar a pena a ser... no art. 96, I da Lei Complementar n.º 221, de 09/01/2014. Partes intimadas em audiência." Nada mais havendo, mandou... ao que dispõe o art. 68 do Código Penal.()Satisfeita essa condição, seu...

Pg. 82. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

. As partes nada têm a requerer na fase do art. 402, CPP. 4. Remetam-se os autos ao MPF para a apresentação de alegações... Federal Substituta, no exercício da titularidade: Dra. ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Expediente 4193 ACAO PENAL... de viagem realizado pelo acusado, visando preservar à aplicação da lei penal...

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

. DESPACHO R. H. Nada foi requerido na fase do artigo 402 do CPP . Desta feita, dou seguimento ao processo, determinando... do Código Penal. Com o trânsito em julgado desta decisão dê-se baixa em nossos registros e arquivamento. Publique...:MARILENE MACHADO DE OLIVEIRA. LibreOffice Autos do Processo n.º: 0 00 6829 - 4...

Pg. 616. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

homologada pelo Juízo. Procedeu-se à qualificação e interrogatório do réu e na fase do art. 402 do CPP, as partes nada..., sob a acusação da prática dos delitos capitulados no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (roubo qualificado.... O crime de roubo foi, portanto, consumado, na forma do Art. 14, I, do Código ...

Pg. 618. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

DO INFRATOR JUNTO A VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL NOS TERMOS DO ART. 402 DO CPP O RMP: REQUER ANTECEDENTES... ATUALIZADOS E PEDE PRAZO PARA MEMORIAIS. A DEFESA NOS TERMOS DO ART. 402 DO CPP: NADA REQUEREU E PEDE PRAZO PARA MEMORIAIS... PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MONICA MA...

Pg. 649. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

, nos termos do artigo 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. A defesa seguiu o mesmo caminho do MP. É O RELATÓRIO... do crime previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, núcleo ¿ter em depósito¿. Narra a peça acusatória que o policial civil.... O procedimento se iniciou seguindo o rito anterior a Lei 11.719/20...

Pg. 672. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

esculpidas no artigo 397 do Código de Processo Penal, designo o dia 08 de dezembro de 2014, às 09:00 horas para audiência... do artigo 386, incisos IV e VI do Código de Processo Penal, alegando que, em que pese a vítima ao ser ouvida em juízo.... A. . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 1...

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