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20 de abril de 2014
Artigo 402 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 402 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 70. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/04/2014

. Considerando que o prazo do art. 402 do Código de Processo Penal é comum para a defesa, enquanto não for constituído advogado pela..., IV, combinado com artigos 110 e 109, V, todos do Código Penal). Nos termos do artigo 2º da Resolução 558/2007... e parágrafo único, e artigo 114, I, todos do Código Penal). Transcorrido in albis o prazo de recurso contra o presente decisório...

Pg. 244. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/04/2014

. Numeração única: 6287-07.2007.4.01.3900 2007.39.00.006553-0 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR  :  MINISTERIO... que a manifestação anterior estava extemporânea. Numeração única: 11733-20.2009.4.01.3900 2009.39.00.011747-7 AÇÃO PENAL....Tendo em vista a inércia da ré à determinação judicial de fl. 257, DECLARO a sua revelia, com base no art. 367, do CPP...

Pg. 249. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/04/2014

do CPP, no prazo de 24 horas. EDITAL DE CITAÇÃO (COM PRAZO DE 30 DIAS) LEI 6.830/80, ART. 8º, INCISO IV O Dr. RICARDO..., faço vista destes autos ao MPF para que requeira diligências complementares, caso necessário, nos termos do art. 402... Substituto, nos termos da Portaria 013/2006-GAB/JF/MAB, de 26.06.2006, e em conformidade com o despacho de fl. 444/445...

Pg. 14. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

DEFESA PARA O ART. 402 CPP. ARROIO DO TIGRE, 16 DE ABRIL DE 2014 ARVOREZINHA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ARVOREZINHA... NO ATO N.º 03/2013-1.ª VP, TJRS. INTIME-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS. 082/1.14.0000047-6 (CNJ 0000063-26.2014.8.21.0082) -MARIO...). VISTOS. SUSPENDA-SE O FEITO COM BASE NO ATO N.º 03/2013-1.ª VP, TJRS. INTIME-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS. 082/1.14.0000048-4...

Pg. 82. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

GRANDE DO SUL (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 12.266/05, DEFIRO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS... OS FINS DO ART. 402 DO CPP. 090/2.12.0001265-9 (CNJ 0004795-94.2012.8.21.0090) -JUSTIÇA PÚBLICA X LEONARDO FERNANDO SILVA...) , FONE: (54) 99718008 E-MAIL: JOAOAV@HOTMAIL.COM), NOS TERMOS DO ATO 51/2009-P. INTIME-SE O PERITO PARA DIZER...

Pg. 113. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

. ASSIM, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. CUSTAS PELA PARTE DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 20... IMPROCEDENTE A DENÚNCIA E ABSOLVO O RÉU JOSÉ ANTÔNIO BORGES BARONI, QUALIFICADO, FORTE NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL. CUSTAS PELO ESTADO. CUMPRAM-SE AS DEMAIS FORMALIDADES LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM...

Pg. 177. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

/ 113:”..ASSIM, COM FULCRO NO ART. 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... E PARA QUE, NO PRAZO DE 02 DIAS, APRESENTE EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES, BEM COMO PARA OS FINS DO ART. 402 DO CÓDIGO... DO MONTANTE DEVIDO, DECLARO EXTINTAA EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 057...

Pg. 306. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

). À DEFESA PARA POSTULAR DILIGÊNCIAS, QUERENDO, NO PRAZO DE 24H, NOS TERMOS DO ARTIGO 402 DO CPP. 028/2.13.0005844-0... DA COMARCA DE SANTA ROSA NOTA DE EXPEDIENTE 19/2014 028/2.03.0003134-0 (CNJ 0031342-81.2003.8.21.0028) -JUSTIÇA PÚBLICA X... NA DENÚNCIA ( 1 A 18), QUE DEVERÃO SER INTIMADAS E/OU REQUISITADAS PARA COMPARECEREM ÀS 14H ( 1 A 9), E 15H (11 A 18...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/04/2014

a defesa do réu Adão Pinho Bezerra para que se manifeste na fase do art. 402 do CPP no prazo legal. Advogados: Gardênia... ESCRIVÃO(Ã): Flávia Abrão Garcia Magalhães Ação Penal 230 - 0203573-07.2009.8.23.0010 antigo: 0010.09.203573-1 Réu... Morais ESCRIVÃO(Ã): Geana Aline de Souza Oliveira Ação Penal Competên. Júri 234 - 0081754-79.2004.8.23.0010 antigo...

Pg. 501. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, § 2º e do art. 186 do CPP, com a nova redação da Lei 10.792/2003, e antes da realização do interrogatório a MM... E ADOLESCENTES RESENHA: 14/04/2014 A 14/04/2014 - SECRETARIA DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANCAS/ADOLESCENT. DE BELEM Processo ...) memoriais finais. Belém/PA, 15 de abril de 2014. Flaviana Trindade. Diretora de Secretaria. Matrícula 50717. Processo ...

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