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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Artigo 402 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 402 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0040087-97.2011.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - 29/08/2016 do TJBA

partes a manifestarem-se acerca do que dispõe o art. 402 do Código de Processo Penal, ambas não formularam requerimentos... a revelia do acusado ás fls. 81 dos autos, com fulcro no art. 367 do Código de Processo Penal, visto que o mesmo se encontra... na denúncia oferecida pelo Ministério Público, em face do que CONDE...

Andamento do Processo n. 0142756-39.2008.8.05.0001 - 29/08/2016 do DJBA

o interrogatório do mesmo. Oportunizada ás partes a manifestarem-se acerca do que dispõe o art. 402 do Código de Processo Penal... do artigo 155, § 4º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II , ambos do Código Penal Brasileiro. Publique-se (art. 389, CPP... encontra-se explicitado em nosso ordenamento no inciso VII do art....

Andamento do Processo n. 0156861-89.2006.8.05.0001 - 29/08/2016 do DJBA

. Oportunizada ás partes a manifestação acerca do que dispõe o art. 402 do Código de Processo Penal, não formularam requerimentos... em nosso ordenamento no inciso VII do art 386 do Código de Processo Penal, em face do que, a garantia da liberdade deve... JÚNIOR, nos termos do artigo 386, VII do Código de Processo Pena...

Andamento do Processo n. 0156861-89.2006.8.05.0001 - 29/08/2016 do DJBA

. Oportunizada ás partes a manifestação acerca do que dispõe o art. 402 do Código de Processo Penal, não formularam requerimentos... em nosso ordenamento no inciso VII do art 386 do Código de Processo Penal, em face do que, a garantia da liberdade deve... JÚNIOR, nos termos do artigo 386, VII do Código de Processo Pena...

Andamento do Processo n. 0001821-90.2001.8.05.0001 - 29/08/2016 do DJBA

do que dispõe o art. 402 do Código de Processo Penal , pelas mesmas foi declarado que não tem requerimentos a formular... improcedente a denúncia, a fim de absolver o acusado com fulcro no art. 386 , II , do Código de Processo Penal.... Tal princípio encontra-se explicitado em nosso ordenamento no inciso VII do art. 3...

Andamento do Processo n. 0151143-14.2006.8.05.0001 - Roubo - 29/08/2016 do TJBA

do que dispõe o art. 402 do Código de Processo Penal, pelas mesmas foi declarado que não tinham requerimentos a formular... prevista no art. 157, § 2º, I, II do Código Penal Brasileiro. Narra a peça acusatória que no dia 25 de Outubro de 2006... de Processo Penal, do delito previsto, como incurso nas penas do artigo 1...

Andamento do Processo n. 0148473-32.2008.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 29/08/2016 do TJBA

da acusada Jordania Rossi da Silva, com fulcro no art. 386, inciso V do Código de Processo Penal e a declaração da extinção... de Armas - 29/08/2016 do TJBA SENTENÇA Processo : 0148473-32.2008.8.05.0001 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento..., como em Juízo. Encerrada a instrução criminal e na ausência de reque...

Andamento do Processo n. 0032620-43.2006.8.05.0001 - Roubo - 29/08/2016 do TJBA

, em face do que condeno o acusado SILVANO BRASILEIRO BRANDÃO, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal..., como incurso nas penas do artigo 157, c/c art. 14, II, todos do Código Penal, aplicada na forma em que se segue: Passo.... e) Detração: Em cumprimento ao que dispõe o art. 387,§ 2º, do CPP, incluído p...

Andamento do Processo n. 0002998-92.2013.8.19.0029 - 29/08/2016 do TJRJ

402 do CPP , o que não se verifica. Isto porque o referido dispositivo prevê o requerimento de diligências...Andamento do Processo n. 0002998-92.2013.8.19.0029 - 29/08/2016 do TJRJ Proc. 0002998-92.2013.8.19.0029 - MINISTÉRIO.... Ademais, cabe ressaltar que a acusada se insurge contra susposto descumprimento, por este...

Andamento do Processo n. 0002691-27.1998.8.02.0001 - 29/08/2016 do TJAL

dos autos ao advogado do réu Hélio Sarino da Silva, para fins do artigo 402 do CPP.Maceió, 12 de julho de 2016.Maria...) - Processo 0002691-27.1998.8.02.0001 (001.98.002691-2) - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Inquérito / Processo / Recurso...Andamento do Processo n. 0002691-27.1998.8.02.0001 - 29/08/2016 do TJAL...

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