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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 402 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 402 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0107523-55.2005.8.23.0010 - 29/09/2016 do DJRR

: 0010.05.107523-1 Indiciado: P.M. e outros. Ciente da ministerial de fls. 692, nada requerendo na fase do artigo 402 do CPP.... 687. Junte-se a mídia. Após, intimem-se as defesas para a fase do artigo 402 do CPP. Advogado (a): Ednaldo Gomes Vidal...Andamento do Processo n. 0107523-55.2005.8.23.0010 - 29/09/2016 do DJR...

Andamento do Processo n. 0008148-93.2016.8.17.0000 do dia 29/09/2016 do DJPE

DEMORA DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. PROCESSO NA FASE PROCEDIMENTAL DO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.... 157, § 3º, IN FINE, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLURALIDADE DE RÉUS. FEITO COMPLEXO. EVENTUAL.... Precedentes do S.T.J. e do TJPE (Súmula 84). II - Com o alcance da fase proce...

Andamento do Processo n. 0010981-84.2016.8.17.0000 do dia 29/09/2016 do DJPE

pericial em documento apresentado em audiência, nos termos do art. 402 do CPP, o que é imprescindível para a sua futura... com os documentos, como giza o art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009. Após, remetam-se estes autos à douta Procuradoria de Justiça... para opinar sobre o presente feito (art. 12 - Lei do MS). C...

Andamento do Processo n. 0067779-77.2007.8.17.0001 do dia 29/09/2016 do DJPE

o art. 61, do Código de Processo Penal, em relação ao crime descrito na Denúncia, em virtude da prescrição da pretensão... PROCESSO 0067779-77.2007.8.17.0001 Prazo: 60 dias FAZ SABER , com fulcro no art. 221, III c/c 231, I, II e III, “in... à fl. 02, como incurso nas penas do art. 102, da Lei 10.741/2003, por f...

Andamento do Processo n. 0005190-11.2015.8.17.0990 do dia 29/09/2016 do DJPE

-B, da Lei 8069/90 c/c art. 69 do CPB. Atenta ao disposto nos arts. 59 e 68, do CPB, passo a dosimetria da pena... o decreto preventivo de fls. 57/58. Deixo de condenar o réu no pagamento da indenização prevista no art. 387, IV, do CPP...Andamento do Processo n. 0005190-11.2015.8.17.0990 do dia 29/09/2016 do DJPE Se...

Andamento do Processo n. 0003504-81.2015.8.17.0990 do dia 29/09/2016 do DJPE

dos art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 e art. 14, da Lei 10.826/03 c/c art. 69 do CPB, pelo fato de, no dia... e art. 14, da Lei 10826/03, em concurso material, nos moldes da denúncia, às fls. 135/136. Em pronunciamento final... provadas a materialidade e autoria delitiva, pleiteia a condenação do acusado nas ...

Andamento do Processo n. 00037842320098140401 - 29/09/2016 do TJPA

) DEFENSOR PÚBLICO (ADVOGADO) VITIMA: J. N. V. S. . DELIBERAÇÃO: ?Considerando as ausências de diligências na fase do art. 402... do CPP, dê-se vistas às partes para memoriais, no prazo igual e sucessivo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 403, § 3...Andamento do Processo n. 00037842320098140401 - 29/09/2016 do TJPA...

Andamento do Processo n. 00068323320108140401 - 29/09/2016 do TJPA

Representante (s): OAB 11126 - CARLA RENATA MOREIRA PEREIRA NASCIMENTO (ADVOGADO) VITIMA: M. C. S. L. . Processo ... que proceda com a defesa do acusado nas fases dos arts. 402 e 403, § 3º do CPP. Cumpra-se com as cautelas legais. Belém-Pará, 20...Andamento do Processo n. 00068323320108140401 - 29/09/2016 do TJPA PR...

Andamento do Processo n. 0012467-77.2005.8.14.0401 - 9ª Vcb -condenado a Cumprir Pena de 11 Anos de Reclusão - 29/09/2016 do TJPA

preventiva, nos termos do artigo 312 e 316 do Código de Processo Penal, ordem pública e futura aplicação configuradas... com o disposto pelos artigos 50 do Código Penal e artigo 686 do Código de Processo Penal; (3) Em observância a regra.... 05), dando-o como incurso nas sanções previstas pelo art. 297, do Código Pena...

Andamento do Processo n. 00253295720138140401 - 29/09/2016 do TJPA

-se pessoalmente o réu, na forma do art. 392 do Código de Processo Penal e a vítima nos termos do art. 201 § 2º do CPP . Publique.... Assim sendo, observado o disposto pelo art. 44 , § 2º , e na forma do artigo 46 , ambos, do Código Penal , SUBSTITUO a pena..."caput"do Código Penal SENTENÇA N.º 171/2016 (CM): I. RELATÓ...

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