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02 de setembro de 2014
Artigo 402 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 402 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 1047. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

REALIZADAS NA FASE INQUISITORIAL DEVIDAMENTE MOTIVADA. ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DILIGÊNCIA INDEFERIDA DE FORMA... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. PRISÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO... é o instrumento adequado para a análise da pertinência, ou não, das diligê...

Pg. 957. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

, inciso IV c/c 71 todos do Código Penal Brasileiro, e o último como incurso nas penas do art. 155, par. 4º, inciso IV... do Código Penal Brasileiro, alegando, em síntese, que na noite de 30 de maio de 2010, na Av. 20 de janeiro, 358, Boa Viagem... (Ricardo e Edvan), quanto ao réu Clebson da Silva Soares foi aplicad...

Pg. 959. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

artigo, somente se procede mediante representação. No tocante ao crime do art. 163 do Código Penal, de forma diversa, somente... a presente data, não ofereceu a Queixa-Crime dentro do prazo decadencial previsto no art. 38 do Código de Processo Penal..., como bem asseverou o Ministério Público, é a do art.129, §9º do C...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2014

prazo legal, manifetar-se nos termos do art. 402 do CPP. Processo 0028385-57.2014.8.12.0001 - Carta Precatória - Roubo... dia 02/10/2014 as 13:30h *** RELAÇÃO 1125/2014 Processo 0048888-41.2010.8.12.0001 (001.10.048888-0) - Ação Penal... ministerial, indefiro o pedido. *** RELAÇÃO 0725/2014 Processo 0005264-34.2...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2014

, pelo Representante do Ministério Público. Em fase do Artigo 402 do Código de Processo Penal, nada foi requerido pelas partes..., em sede do artigo 402, do Código de Processo Penal Brasileiro, conforme fls. 91-92, dos autos. Em Alegações Finais... DO ACUSADO NOS TERMOS DO ART. 386, VI, DO CPP. 4) APELO IMPROVIDO.¿( TJ...

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2014

, o oferecimento da proposta de transação penal, depende de representação da vítima, nos termos do art. 76 e 88, da Lei ..., acerca de diligências que queira requerer, na fase do art. 402, do CPP. Belém, 29 de Agosto de 2014. PAOLA BARAÚNA... que ao crime em tela, aplicam-se os institutos previstos no art. 74, 76 e 8...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2014

ao princípio do contraditório e ao disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal que determina que o juiz não pode... de provas para condenação do mesmo, nos termos do artigo 386, VII do Código de Processo Penal. Considerando que as partes..., inciso II, c/c artigo 14, II, do Código Penal Brasileiro. Narra a exor...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2014

pelo artigo 226 do Código de Processo Penal. De fato, se não há identificação do demandado em juízo, não há como se condenar... atribuída no presente processo, com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Considerando que as partes requereram a absolvição do acusado,... sido ouvida a testemunha de...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2014

exigidas pelo artigo 226 do Código de Processo Penal, ainda mais considerando que a acusação contra o acusado se limitou... flexibilizadas. Logo, na sistemática do princípio do ônus da prova estabelecido no artigo 156 do Código de Processo Penal... presente processo, com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de P...

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2014

-lhe o crime previsto no artigo 157, § 2º, I e II c/c art. 14, inciso II do Código Penal. Narra a exordial acusatória... das formalidades exigidas pelo artigo 226 do Código de Processo Penal. Desse modo, deve prevalecer o princípio constitucional... flexibilizadas. Logo, na sistemática do princípio do ônus da prova est...

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