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28 de maio de 2015
Artigo 402 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 402 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

, o acusado não foi inquirido, tendo o processo seguido o rito estabelecido no art. 367, da Lei Adjetiva Penal, em relação... e FLÁVIO DA SILVA PINTO, qualificados nos autos, por violação às normas do artigo 157, §2°, inciso II, do Código Penal... estabelecidos do artigo art. 396, do CPP (fls. 94). Em razão do réu Fláv...

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

para responder à acusação, na forma e prazo estabelecidos do artigo art. 396 , do CPP (fls. 47). A ré apresentou... de Amorim (depoimentos constantes no cd-rom de fls. 85). A Promotoria de justiça, na fase do art. 402 , do CPP , requereu..., da Lei Adjetiva Penal, foi determinado o prosseguimento do feito com a design...

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

comunidade, nos termos dos artigos 46 e 55 do Código Penal, cabendo à Vara de Execuções Penais a definição da instituição onde... do artigo 155, § 3º, do Código Penal Brasileiro. Consta na exordial acusatória que, no dia 29 de junho de 2010, por volta... sumária elencadas no art. 397, da Lei Adjetiva Penal, tendo sido...

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

nos autos, pela prática de um delito capitulado no artigo 15 , da Lei 10.826 /03. Consta na exordial acusatória que, no dia... a condenação do réu pela prática de delito tipificado no art. 15 , da Lei 10.826 /03, pois vislumbrou o representante... capitulado no artigo 15 , da Lei 10.826 /03. Ao caso, não se a...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

, qualificado nos autos, pela prática de um delito capitulado no artigo 14, da Lei 10.826/03 c/c art. 329, do CPB... denunciado pela prática de um delito capitulado no artigo 14, da Lei 10.826/03 c/ art. 329, do CPB. Ao caso, não..., da Lei 10.826/03 c/c art. 329, do CPB, pois vislumbrou o representante do Par...

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

no artigo 14, da Lei 10.826/03, c/c art. 329, do CPB. Passo a analisar a dosimetria da pena a ser a aplicada ao réu... (art. 14, da Lei 10/826/03): Em relação à culpabilidade do réu, entendo ser de gravidade média, pois possuía, ao tempo... de direitos de prestação de serviços à comunidade, nos termos dos artigo...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

e LEONARDO SILVA MAIA, qualificados nos autos, por violação às normas do artigo 157, §2°, incisos I e II, do Código Penal... estabelecidos do artigo art. 396, do CPP (fls. 102/103). A defesa preliminar do réu Silvio Augusto Carvalho Barbosa foi... do art. 402, do CPP, requereu a juntada da certidão atualizada de antec...

Pg. 427. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

de apelar em liberdade, baseando minha decisão na garantia da ordem pública, prevista no art. 312, da Lei Adjetiva Penal... MONTEIRO BAÍA, qualificado nos autos, por violação às normas do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal Brasileiro.... Por não se enquadrar em qualquer das hipóteses de absolvição sumária ele...

Pg. 428. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

DE PENA. RÉU REINCIDENTE. PENA SUSPERIOR A 4 ANOS. ART. 33, § 2º, A, DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL FECHADO. SÚMULA 269/STJ... de aumento de pena do crime de roubo prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, quando outros elementos comprovem... elencadas no art. 397, da Lei Adjetiva Penal, tendo sido determinado ...

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

, qualificado nos autos, pela prática de um delito capitulado no artigo 15, da Lei 10.826/03. Consta na exordial acusatória... o processo o rito do art. 367, do CPP, em relação ao mesmo. A Promotoria de justiça, na fase do art. 402, do CPP (fls. 107/verso... a condenação do réu pela prática de delito tipificado no a...

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