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23 de julho de 2014
Artigo 402 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 402 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

DAHAS JORGE. 1 ¿ Considerando que as partes nada requereram na forma do Art. 402 do CPP, bem como apresentaram alegações... BRANCO MONTEIRO RODRIGUES Juíza de Direito titular da 6ª Vara Penal PROCESSO: 00121208720068140401 Ação: Ação Penal... CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES, Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara Pena...

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

/2014 A 03/07/2014 - SECRETARIA DA 8ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00041988920148140401 Ação: Ação Penal..., do Código de Processo Penal. No que tange às alegações defensivas, é de se observar a existência de indícios mínimos..., o que faço com arrimo no art. 56, da Lei 11.343/2006. Cite-se o acusado. Intime-se ...

Pg. 545. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

.As partes nada requereram com base no Art. 402, do Código de Processo Penal.Em Alegações Finais, o Ministério Público... DE FARIAS NETO e JONATAN PEREIRA ARAÚJO às sanções punitivas do Art. 157, §2º, I e II, do Código Penal.Passo à... vara Penal de Icoaraci Provimento 005/2205 e 006/2006 - CJRMB PROCESSO: 000126094200...

Pg. 546. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

.As partes nada requereram com base no Art. 402, do Código de Processo Penal.Em Alegações Finais, o Ministério Público... DE FARIAS NETO e JONATAN PEREIRA ARAÚJO às sanções punitivas do Art. 157, §2º, I e II, do Código Penal.Passo à... (CF, art. 15, III); Oficie-se ao Órgão encarregado da Estatística Criminal (CPP, art...

Pg. 568. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

(ADVOGADO) . PROCESSO 00015318420118140201. AÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. ENVOLVIDO... QUE DISPÕE O ARTIGO 56, X, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 054/2006, DEIXA DE APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. Icoaraci.... O interrogatório dos Réus foi realizado no inicio da instrução crimina...

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

deverá ser cobrada em conformidade com o art. 50 do Código de Processo Penal.Isento de Custas. Após, proceder às... a sentença absolutória, em razão do art. 386, III, do Código Penal, pugnando-se¿.II ¿ FUNDAMENTAÇ¿O :DECIDO. Cuida... ¿ DOSIMETRIA : Passo a dosimetria da pena, na forma do Art. 59, do Código Penal quant...

Pg. 723. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/07/2014

12321 GO - LUIZ FERNANDO VILELA DESPACHO : ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, COLHA-SE MANIFESTAÇÃO DOS SUJEITOS PROCESSUAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 402 DO CPP. INTIMEM-SE....-17.2013.8.09.0175 AUTOS NR. : 284 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : RANGEL FRANCISCO PINTO ACUSADO : ELTON JOHN LACERDA DE OLIVEIRA...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/07/2014

, o que faço com fundamento no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal . Expeça-se alvará de soltura, em favor... previstas nos incisos do art. 397 do Código de Processo Penal , até porque sequer alegadas, de sorte que não se cogita... (A) de Direito Eucelia Moreira Cassal RELAÇÃO 0702/2014 Processo 0040104-12....

Pg. 187. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

prática, em tese, do crime previsto no artigo 317 do Código Penal.De acordo com a denúncia, ofertada em 01.12.2011 (fls... Público Federal que pugnou pelo prosseguimento da ação penal (fls. 734/740).A fase do artigo 397 do CPP foi superada...-se a desistência da oitiva da testemunha MARIA ANGÉLICA, requerida pelo MPF ...

Pg. 196. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

e realizada a fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, sendo certo que as partes nada requereram neste sentido... vejamos. Com efeito, os artigos 158 e 167 do Código de Processo, ao tratarem do exame de corpo de delito e das perícias... do Código Penal. Narra a denúncia e o aditamento da peça inicial que, no di...

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