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08 de dezembro de 2016
Artigo 402 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 402 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6279451220168060000 CE 0627945-12.2016.8.06.0000

, todos do Código Penal Brasileiro; art. 33 e art. 35 da Lei 11.343/06; art. 12 e art. 16, da lei 10.826/03 e art... 11.343/06; ART. 288, ART. 121 C/C ART. 14, INCISO II E ART. 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL; ARTS. 12 E 16 DA LEI 10.826/03..., com ou sem a imposição de qualquer medida cautelar prevista no art. 319 do...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6276281420168060000 CE 0627628-14.2016.8.06.0000

nos artigos 312 e 313, II, do Código de Processo Penal, foram devidamente obedecidos. 3. No que tange ao fumus commissi... previstos nos artigos 312 e 313, II, do Código de Processo Penal, foram devidamente obedecidos. Transcrevo, a propósito..., nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Estando presente ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6273727120168060000 CE 0627372-71.2016.8.06.0000

pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão... cautelares, nos termos dos artigos 319, do Código de Processo Penal, como meio de não incutir na pessoa do flagranteado... sua aplicação a estrita observância do binômio adequação/necessidade (inciso...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6280335020168060000 CE 0628033-50.2016.8.06.0000

sabido. O MM. Juiz, então, decretou a revelia do acusado e abriu vista à defesa para os fins do art. 402 do CPP. Nestas... as descritas no art. 16, parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento e no art. 180 do Código Penal. Afirma... a impetrante que no dia 22/02/2015 o paciente teria, supostamente, cometido condu...

Pg. 142. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 08/12/2016

artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003.Em atenção do disposto no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, o regime... artigo 157, § 3º, segunda parte c.c artigo 29, caput, ambos do Código Penal.A prisão preventiva fora decretada nos seguintes... são desfavoráveis, conforme artigo 44, III, do Código Penal. Em face das m...

Pg. 143. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 08/12/2016

6251E/MS) Fica a parte ré devidamente intimada, para que no prazo de 02 (dois) dias, esclareça se pretende a realização de outras diligências (art. 402 do Código de Processo Penal ).... isso, por reputar presentes no caso em tela os requisitos do art. 312 e 313 do Código de Processo Penal , INDEFIRO O PEDIDO... EDITAL...

Pg. 281. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/12/2016

no artigo 439, alíneas “b” (estrito cumprimento do dever legal) e “c”, do Código de Processo Penal Militar JUÍZO... o exercício da persecutio criminis (art. 395, II, do CPP), decreto a extinção desta ação penal sem julgamento do mérito... pelo Ministério Público Militar, intime-se a defesa do réu para os fins do artig...

Inteiro Teor. : 218572420164030000

, tendo sido denunciado pela prática dos crimes dos arts. 108 e 304, ambos do Código Penal, e do delito do art. 16 da Lei n... nos artigos 180, 304 c/c 297 e 311, todos do Código Penal e artigo 16, III da Lei 10.826/2003.O Ministério Público Federal... previsto no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal. Pos...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6281841620168060000 CE 0628184-16.2016.8.06.0000

na formação da culpa . 2. Como é de conhecimento, o Código de Processo Penal não estabelece prazo absoluto, fatal... , § 2º , incisos I e II , e art. 288 , todos do Código Penal , juntamente com Rayane Alves dos Santos e Rafael Rodrigues... prazo de até 10 (dez) dias. Aduz que o art. 400 do CPP , com as alterações imp...

Apelação: APL 15375534 PR 1537553-4 (Acórdão)

, as circunstâncias do art. 59, do Código Penal. Isso porque, em 27.6.12, no julgamento do Habeas Corpus 111.840/ES, o Plenário... PELO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 ­ POSSIBILIDADE ­ AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS..., da Lei 11.343/2006 e art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Ad...

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