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28 de julho de 2014
Artigo 402 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 402 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

, por infringir o art. 180, caput, do Código Penal, totalizando, na forma do artigo 69 do Código Penal, 4 (quatro) anos e 4 (quatro...(A) de Direito Rubens Witzel Filho RELAÇÃO 0027/2014 Processo 0000753-53.2014.8.12.0002 - Procedimento Especial da Lei... ao final do ato, ex vi do artigo 402 do CPP. Assim, retornem ...

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

dos acusados, para se manifestar na fase do Art. 402 do CPP, no prazo de 02 (dois) dias. Processo 0003602-77.2014.8.12.0008... designada para o dia 19.8.2014, às 13:30 horas. *** RELAÇÃO 0125/2014 Processo 0010279-31.2011.8.12.0008 - Ação Penal... da Lei 11.340/2006, as medidas protetivas de urgência deferidas n...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

.As partes nada requereram com base no Art. 402, do Código de Processo Penal.Em Alegações Finais, o Ministério Público... DE FARIAS NETO e JONATAN PEREIRA ARAÚJO às sanções punitivas do Art. 157, §2º, I e II, do Código Penal.Passo à... vara Penal de Icoaraci Provimento 005/2205 e 006/2006 - CJRMB PROCESSO: 000126094200...

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

.As partes nada requereram com base no Art. 402, do Código de Processo Penal.Em Alegações Finais, o Ministério Público... DE FARIAS NETO e JONATAN PEREIRA ARAÚJO às sanções punitivas do Art. 157, §2º, I e II, do Código Penal.Passo à... (CF, art. 15, III); Oficie-se ao Órgão encarregado da Estatística Criminal (CPP, art...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

(ADVOGADO) . PROCESSO 00015318420118140201. AÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. ENVOLVIDO... QUE DISPÕE O ARTIGO 56, X, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 054/2006, DEIXA DE APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. Icoaraci.... O interrogatório dos Réus foi realizado no inicio da instrução crimina...

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

deverá ser cobrada em conformidade com o art. 50 do Código de Processo Penal.Isento de Custas. Após, proceder às... a sentença absolutória, em razão do art. 386, III, do Código Penal, pugnando-se¿.II ¿ FUNDAMENTAÇ¿O :DECIDO. Cuida... ¿ DOSIMETRIA : Passo a dosimetria da pena, na forma do Art. 59, do Código Penal quant...

Pg. 348. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

Penal Brasileiro, decreto extinta a punibilidade de ANDR É LUIS OLIVEIRA DE JESUS do crime capitulado no Art. 14 da lei... requereram nos moldes do artigo 402 do CPP. 2 ¿ Dêse vista ao Ministério Público e Após á defesa para apresentar memoriais... configurar situação de rejeição, preencheu os pressupostos do Art. 41,...

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

, sendo decretada a revelia do Acusado em virtude de sua ausência. As partes nada requereram com base no Art. 402..., do Código de Processo Penal. Em Alegações Finais, o Ministério Público requer a condenação do Acusado nas sanções punitivas... 14 . JEORGIANNYS TELLEN LOBATO MOURA Diretora de Secretaria da Secretaria d...

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

o interrogatório do Réu. As partes nada requereram com base no Art. 402, do Código de Processo Penal. Em Alegações Finais... de condenação formulado pelo Ministério Público em alegações finais (ex vi. Art.385 do Código de Processo Penal), entendo... do Código de Processo Penal, devido ausência de elementos para quanti...

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

, razão pela qual Decreto sua revelia nos termos do art. 367 do CPP, haja vista que,mudou de endereço sem comunicar... requereram nos moldes do artigo 402 do CPP. 2 ¿ Dê-se vista ao Ministério Público e Após á defesa para apresentar memoriais... em que com fundamento no Art.366 do C ó digo de Processo Penal, suspendo o...

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