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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Artigo 402 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 402 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 21944220054014200 0002194-42.2005.4.01.4200

. O indeferimento de pedido de diligência (art. 402 do CPP) não fere os princípios do contraditório, da ampla defesa... como resultado a supressão de tributos amolda-se ao tipo penal do art. 1º da Lei 8.137/1990, pois o art. 2º da referida... apelação. APELAÇÃO CRIMINAL TERCEIRA TURMA 27/05/2016 e-DJF1 - 27/5/2016 DESE...

Andamento do Processo n. 0000426-42.2014.8.17.1240 do dia 27/05/2016 do DJPE

a prática da infração penal encartada no art. 14, da Lei n. 10.826/03. Narra a peça acusatória que, no dia 27 de setembro... repressivo, passo e dosar e individualizar a pena. 4.1 - DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (art. 14) DA LEI ... : 2016/00283 Processo : 0000911-76.2013.8.17.1240 Natureza da...

Andamento do Processo n. 0000307-52.2012.8.17.1240 do dia 27/05/2016 do DJPE

contra o acusado, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da infração penal encartada no art. 14, da Lei n. 10.826... DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (art. 14) da Lei 10.826/2003, restou provada pelos Auto de Prisão em Flagrante, Auto.... 14 da Lei 10.826/2003). O porte ilegal de arma de fogo de uso p...

Andamento do Processo n. 1130-8 - Ação Penal - 27/05/2016 do TRF-1

complementares, nos termos do art. 402 do Código de Processo Penal. [...]. OBS: PRAZO ABERTO PARA A DEFESA . São Luís/MA... CLOVIS PEREIRA DE ABREU , com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal e nos arts. 107, IV, 109, III e 115...Andamento do Processo n. 1130-8 - Ação Penal - 27/05/2016 do TRF-1 PROCESSO N...

Andamento do Processo n. 15231-88.2008.4.01.3600 - Procedimento Especial - 27/05/2016 do TRF-1

do art. 402 do CPP, e, nada sendo requerido, deverá apresentar suas alegações finais, no prazo legal." 7ª Vara Jef...Andamento do Processo n. 15231-88.2008.4.01.3600 - Procedimento Especial - 27/05/2016 do TRF-1 Numeração única: 15231... EXPEDIENTE DO DIA 25 DE MAIO DE 2016 Atos do Exmo. : DR. PAULO CÉZAR ALVES SODRÉ ...

Andamento do Processo n. 1170-34.2008.4.01.3307 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 27/05/2016 do TRF-1

Andamento do Processo n. 1170-34.2008.4.01.3307 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 27/05/2016 do TRF-1...00022716 - FABIANO VASCONCELOS O Exmo. Sr. Juiz exarou : (...) vista aos Réus para se manifestarem nos termos do art. 402... Numeração única: 1170-34.2008.4.01.3307 2008.33.07.001171-8 AÇÃO PENAL DE COMP...

Andamento do Processo n. 5289-04.2009.4.01.3307 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 27/05/2016 do TRF-1

se manifestarem nos termos do art. 402 do CPP, no prazo de 5 (cinco) dias. 1ª Vara Jef Cível e Criminal - Sjba / Ssj de Vitória...Andamento do Processo n. 5289-04.2009.4.01.3307 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 27/05/2016 do TRF-1... Numeração única: 5289-04.2009.4.01.3307 2009.33.07.002108-9 AÇÃO PENAL ...

Andamento do Processo n. 1177-50.2013.4.01.3307 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 27/05/2016 do TRF-1

- TAIRONE FERRAZ PORTO O Exmo. Sr. Juiz exarou : Intime-se as partes para se manifestarem nos termos do art. 402 do CPP,no...Andamento do Processo n. 1177-50.2013.4.01.3307 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 27/05/2016 do TRF-1... Numeração única: 1177-50.2013.4.01.3307 1177-50.2013.4.01.3307 AÇÃO PENAL DE...

Andamento do Processo n. 7689-07.2013.4.01.4000 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 27/05/2016 do TRF-1

-se as partes para os fins do art. 402 do CPP. Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região - eDJF1 Seção Judiciária...Andamento do Processo n. 7689-07.2013.4.01.4000 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 27/05/2016 do TRF-1... Numeração única: 7689-07.2013.4.01.4000 7689-07.2013.4.01.4000 AÇÃO PENAL DE C...

Andamento do Processo n. 34071-17.2011.4.01.3900 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 27/05/2016 do TRF-1

Andamento do Processo n. 34071-17.2011.4.01.3900 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 27/05/2016 do TRF-1.... 402 do CPP. 3-Encaminhem-se os autos ao MPF. 4-Após, publique-se 3ª Vara Jef Adjunto Criminal - Sjpa Juiz Titular : DR... Numeração única: 34071-17.2011.4.01.3900 34071-17.2011.4.01.3900 AÇÃO PENAL DE...

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