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24 de abril de 2014
Artigo 402 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 402 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 533. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/04/2014

, nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal com a redação dada pela Lei 11.719/08. Intimem-se as defesas dos réus... de Informações Criminais -SINIC os dados do Boletim de Decisão Judicial referentes a este processo." REPRESENTAÇÃO CRIMINAL ... Federal." AÇÃO PENAL 2007.71.10.006953-7/RS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réu : JOSE EDUARDO PEREIRA...

Pg. 3670. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

DO NORTE EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 402 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PEDIDO... termos (fls. 1179/1185): PENAL E PROCESSO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMATIZAÇÃO (ART. 313..., ambos do Código Penal, à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, bem como ao pagamento...

Pg. 3671. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a , da Constituição Federal, no qual alega ofensa ao art. 402 do Código de Processo..., em virtude da irrelevância para formação de seu convencimento. Nesse sentido dispõe o § 1º do art. 400 do Código... Processo Penal que "as provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes...

Pg. 3672. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

. SIMULAÇÃO DOS FATOS. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. ART. 184, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO... legal, em face do crime continuado, conforme pretendido. Dessarte, não há se falar violação ao art. 402 do Código...Pg. 3672. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 para exasperar a pena no patamar máximo do art. 71 do Código...

Pg. 379. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

PEREIRA MESSIAS, Já QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART 180, CAPUT, DO CóDIGO PENAL, EM RAZãO... : "INTIME-SE OS ACUSADOS, SUCESSIVAMENTE, PARA OS FUNS DOA ART. 402 DO CPP, NO PRAZO LEGAL. CUMPRA-SE. ARACU, 10/04...Pg. 379. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014 AUTOS NR. : 322 NATUREZA : ACAO PENAL...

Pg. 395. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

O INTERROGATóRIO DO ACUSADO. ENCERRADA A INSTRUçãO, NA FASE PRECONIZADA NO ARTIGO 402 DO CPP, O REPRESENTANTE... AUTOS NR. : 342 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : MARIO LUIZ DA SILVA FILHO ACUSADO : RAFAEL MAURI DOS SANTOS ADV ACUS : 7918... INFRAÇÃO: ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV CPB MINISTÉRIO PÚBLICO: NOTIFICADO AOS QUATORZE DIAS DO MêS DE ABRIL DO ANO...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/04/2014

insculpido no art. 121, § 2º, inc. I e IV, do Código Penal, contra a vítima Oziel da Silva Barros, pelos fatos ocorridos no dia..., § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, contra as víítimas Oziel da Silva Barros, às fls. 250/253. Na fase do art. 422...): Wendlaine Berto Raposo Ação Penal 007 - 0017415-58.2004.8.23.0060 antigo: 0060.04.017415-7 Réu: Moises Santiago Borges...

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

dos autos, apresentou às fls. 15, resposta à acusação prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal... com o art. 397 do Código de Processo Penal, apresentada a resposta, o Juiz deve absolver sumariamente o acusado... RODRIGUES Juíza de Direito, Respondendo pela 3ª Vara Penal da Comarca de Belém - PA PROCESSO: 00190495020058140401 Ação...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

patrocínio. Dê-se vista a acusação e a defesa em diligências finais, artigo 402 do Código de Processo Penal, não havendo... Denunciado: Adriano Ezequiel Saraiva da Cruz Imputação penal: Art. 16, parágrafo único da Lei 10/826/03 D E C I S Ã.... 20/22 , resposta à acusação prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, e após detida análise...

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

-67.2013.814.0401. Ação Penal - art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e art. 244-B do ECA (Lei 8.069/90). Autor..., do Código Penal Brasileiro e absolvição do denunciado do crime previsto no art. 244-B do ECA, considerando o depoimento... e II, do Código Penal, e no art. 244-B do ECA contra as vítimas acima nominadas. Não havendo preliminares a apreciar...

ou

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