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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2017
Artigo 402 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 402 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Embargos de Declaração: ED 1513372701 PR 1513372-7/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS CRIME - ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - M...

Andamento do Processo n. 0011825-29.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 24/01/2017 do TJSP

- Não é hipótese de absolvição sumária do acusado, nos termos do art. 397 do Código Processo Penal , por não estarem... ao mérito, o que enseja a instrução do feito.Nos termos do art. 400 do Código Processo Penal , designo audiência de instrução... para os fins do art. 402 do Código Penal e não havendo requerimento de...

Andamento do Processo n. 0010570-95.2015.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/01/2017 do TJSP

às partes para fins do artigo 402 do Código de Processo Penal e não havendo requerimento de diligência... probatória e serão oportunamente dirimidas. 2. Nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal , designo audiência..., ou sendo indeferidos, serão oferecidas alegações finais, na forma do artigo 403 do Código...

Andamento do Processo n. 0010770-39.2014.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 24/01/2017 do TJSP

do réu. 3. Finda a instrução, se dará oportunidade às partes para fins do artigo 402 do Código de Processo Penal e não... do Código de Processo Penal , designo audiência de instrução, debates e julgamento para o DIA 26 DE ABRIL DE 2017 ÀS 13H... do Código de Processo Penal . 4. Providencie a serventia a vinda de FA at...

Andamento do Processo n. 1003743-17.2016.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/01/2017 do TJSP

do réu. 3. Finda a instrução, se dará oportunidade às partes para fins do artigo 402 do Código de Processo Penal e não... do Código de Processo Penal , designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 11 de abril de 2017 às 16h00... do Código de Processo Penal . 4. Providencie a serventia a vinda de FA ...

Andamento do Processo n. 0012832-52.2014.8.26.0268 - Auto de Prisão em Flagrante - 24/01/2017 do TJSP

.P. - Vistos.Manifestem-se as partes nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal .Após, conclusos.Int. -ADV: JOSE...Andamento do Processo n. 0012832-52.2014.8.26.0268 - Auto de Prisão em Flagrante - 24/01/2017 do TJSP Processo 0012832... WELLINGTON URBANO MARINHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIANA ZERBINI GUIMARÃES E...

Andamento do Processo n. 33362-83.2014.4.01.3800 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 24/01/2017 do TRF-1

art. 402 , do CPP ; 2) que a audiência em que se procedeu à juntada dos documentos referidos pela defesa se deu...Andamento do Processo n. 33362-83.2014.4.01.3800 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 24/01/2017 do TRF-1... Numeração única: 33362-83.2014.4.01.3800 33362-83.2014.4.01.3800 AÇÃO PENAL DE COMPETÊ...

Andamento do Processo n. 0001766-15.2013.403.6111 - 24/01/2017 do TRF-3

0001766-15.2013.403.6111 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 951 - JEFFERSON APARECIDO DIAS) X VALQUIRIO FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO(SP057781 - RUBENS NERES SANTANA) Vistos.Trata-se de ação penal que

Andamento do Processo n. 0004183-10.2014.403.6109 - 24/01/2017 do TRF-3

0004183-10.2014.403.6109 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 2997 - LEANDRO ZEDES LARES FERNANDES) X MARIA COELHO DOS SANTOS (SP070495 - JOSE CARLOS SANTAO) X ALAN ROBERTO INACIO FAZOLIN (SP159070

Andamento do Processo n. 0003245-46.2013.403.6110 - 24/01/2017 do TRF-3

0003245-46.2013.403.6110 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X CRISPIM VIANES DA COSTA(PR053079 - EURIDES EUCLIDES DO NASCIMENTO) X LEANDRO OLIVEIRA COSTA(PR034693 - ADRIANO CANELLI E

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