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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Artigo 402 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 402 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 235111-78.2012.8.09.0175 - Ação Penal - 28/06/2016 do TJGO

Andamento do Processo n. 235111-78.2012.8.09.0175 - Ação Penal - 28/06/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 235111... O DIREITO DE ENTREVIS TA COM O S SEU DEFENSOR, NOS TERMOS DO ART. 185, 2 DO CPP, BEM CO MO O DIREITO DE PERMANECER EM SILENCIO... EM AUDIO E VIDEO CONSTANTE DO CD N 201202 351110 (235111-782012.809.0175). AS PA...

Andamento do Processo n. 159797-92.2013.8.09.0175 - Ação Penal - 28/06/2016 do TJGO

ENTENDE INVIAVEL A SUSPENSAO DO PROCESSO. AS PARTES, NADA REQ UERERAM NA FASE DO ARTIGO 402 DO CPP. EM SEGUIDA O MM. JUIZ... QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULASSE PRO POSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 8 9 DA LEI 9.099... DE SUSPENSA O CONDICIONAL DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 89 DA LEI 9...

Andamento do Processo n. 89902-46.2016.8.09.0011 - Ação Penal - 28/06/2016 do TJGO

201600899026 (89902-46.02 16.809.0011). O MINISTÉRIO PÚBLICO NADA REQUEREU NA FASE DO ARTIG O 402 DO CPP . JA A DEFESA...Andamento do Processo n. 89902-46.2016.8.09.0011 - Ação Penal - 28/06/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 89902..., NOS TERMOS DO ART. 185 , 2 DO CPP , BEM COMO O DIREITO DE PERMA NECER EM SILENCIO NOS TER...

Andamento do Processo n. 339893-39.2012.8.09.0175 - Ação Penal - 28/06/2016 do TJGO

. NA FASE DO ART. 402 DO CPP O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A JUNTADA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADOS...Andamento do Processo n. 339893-39.2012.8.09.0175 - Ação Penal - 28/06/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 339893... LUIZ GOMES NAO FAZ JUS A PROPOSTA DE SUSPENSAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89 DA LEI N 9.099/99, POIS RESP...

Andamento do Processo n. 387347-31.2015.8.09.0168 - Ação Penal - 28/06/2016 do TJGO

REALIZADO O INTERROGATORIO DO ACUSADO, POR GRAVACAO AUDIOVISUAL. NA FASE DO ARTIGO 402 DO CPP AS PARTES NADA REQUERERAM...Andamento do Processo n. 387347-31.2015.8.09.0168 - Ação Penal - 28/06/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 387347...-31.2015.8.09.0168 AUTOS NR. : 1931 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : VICTOR OLIVEIRA DE CA...

Andamento do Processo n. 398300-79.2011.8.09.0011 - Ação Penal - 28/06/2016 do TJGO

DEPOIMENTO (S) E DECLARACAO (OES), GRAVADO (S) EM AUDI OVISUAL, CONSOANTE AUTORIZA O ART. 450, 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO P... NAO PRECISA M DE TRANSCRICAO. NA FASE DO ART. 402 DO CPP AS PARTES NADA REQUE RERAM. PELA MM. JUIZA, FOI PROFERIDO...Andamento do Processo n. 398300-79.2011.8.09.0011 - Ação Penal - 28/06/2016 do...

Andamento do Processo n. 430012-82.2014.8.09.0011 - Ação Penal - 28/06/2016 do TJGO

) E DECLARACAO (OES), GRAVADO (S) EM AUDIOVISUAL, CONSOANTE AUTOR IZA O ART. 450, 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (MIDIA NOS AUTOS... DE TRANSCRICAO. NA FAS E DO ART. 402 DO CPP AS PARTES NADA REQUERERAM. PELA MM. JUIZA, F OI PROFERIDO SEGUINTE DESPACHO: ABRA...Andamento do Processo n. 430012-82.2014.8.09.0011 - Ação Pen...

Andamento do Processo n. 317780-64.2013.8.09.0011 - Ação Penal - 28/06/2016 do TJGO

) , GRAVADO (S) EM AUDIOVISUAL, CONSOANTE AUTORIZA O ART. 450, 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (MIDIA NOS AUTOS). PRESCREVE... DO ART. 402 DO CPP, AS PARTES NADA REQUERERAM. PELO MM. JUIZ, FOI PROFERI DO SEGUINTE DESPACHO: ABRA-SE VISTA AS PARTES...Andamento do Processo n. 317780-64.2013.8.09.0011 - Ação Penal - 28/06/20...

Andamento do Processo n. 367800-40.2005.8.09.0011 - Ação Penal - 28/06/2016 do TJGO

AUTORIZA O ART. 450, 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (MIDIA NOS AUT OS). PRESCREVE A RESOLUCAO N 105 DO CNJ: ART. 2... A OITIVA DA TESTEM UNHA SILVIA REGINA GAUDIOSO. NA FASE DO ART. 402 DO CPP, AS PARTE S NADA REQUERERAM. PELO MM. JUIZ...Andamento do Processo n. 367800-40.2005.8.09.0011 - Ação Penal - 28/06/2016 do TJG...

Andamento do Processo n. 432129-75.2012.8.09.0024 - Ação Penal - 28/06/2016 do TJGO

AÇÃO PENAL AUTOS N 0001736/2012 INF RACAO: ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS ACUSADO: RODRIGO EDUARD O BASILIO SILVA..., NOS TERMOS DO ARTIGO 405, 1, DO CÓDIGO DE PROCE SSO PENAL, DO QUE OS PRESENTES FORAM CIENTIFICADOS SOBRE SUA UTIL IZACAO... A DISPENSARAM COPIA DO ARQUIVO AUDIOVISUAL. ENCERRADA A INSTRUCAO PROCESS...

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