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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 402 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 402 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0000681-46.2014.815.0111 - Ação Penal - 29/07/2016 do TJPB

BENTO Despacho: Intime-se a defesa para no prazo de dez dias requerer o que for de direito, naforma do art. 402 do CPP.... Notas de Foro Cabaceiras VARA UNICA DA COMARCA DE CABACEIRAS NF 088/16 (Parágrafo 2o. do Art. 370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93)....Andamento do Processo n. 0000681-46.2014.815.0111 ...

Andamento do Processo n. 00068397920168140401 - 29/07/2016 do TJPA

, instada as partes acerca de requerimentos de diligencias, conforme previsto no art. 402 do CPP, pela RMP, foi requerido... reservada do acusado com o seu patrono, direito que foi exercido, na forma do artigo 185, § 2º, do CPP. Outrossim... de permanecer calado e de não responder as perguntas que lhe forem formuladas ...

Andamento do Processo n. 00085412119968140401 - 29/07/2016 do TJPA

, conforme previsto no art. 402 do CPP, pela RMP, foi dito que desiste da oitiva da testemunha WALDINEY NORONHA DE ALMEIDA. Pela..., na forma do artigo 185, § 2º, do CPP. Outrossim, depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor... formuladas (art. 186 do CPP). Com o interrogatório do acusado, instada...

Andamento do Processo n. 00001225120168140401 - 29/07/2016 do TJPA

(DEFENSOR) VITIMA:O. E. . VISTOS. 1 - Considerando a manifestação das partes, os quais nada requereram na fase do art. 402...Andamento do Processo n. 00001225120168140401 - 29/07/2016 do TJPA PROCESSO: 00001225120168140401 PROCESSO ANTIGO...: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SARAH CASTELO BRANCO MONTEI...

Andamento do Processo n. 00003982020118140401 - 29/07/2016 do TJPA

na fase do art. 402 do CPP, determino vistas dos autos, primeiramente, ao Representante do Ministério Público...Andamento do Processo n. 00003982020118140401 - 29/07/2016 do TJPA PROCESSO: 00003982020118140401 PROCESSO ANTIGO..., e posteriormente, ao Representante da Defesa para apresentarem alegações finais de forma ...

Andamento do Processo n. 00080153520108140401 - 29/07/2016 do TJPA

- Considerando a manifestação das partes, os quais nada requereram na fase do art. 402 do CPP, determino vistas...Andamento do Processo n. 00080153520108140401 - 29/07/2016 do TJPA PROCESSO: 00080153520108140401 PROCESSO ANTIGO...: 201020302901 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO...

Andamento do Processo n. 00155858520158140201 - 29/07/2016 do TJPA

da audiência, em observância a regra contida no art. 402 CPP, o MP requer vista dos autos para a juntada dos laudos..., o Advogado, EDUARDO DOS SANTOS SOUZA, OAB/PA 18.287, comigo, Auxiliar Judiciário da 3ª Vara Penal de Icoaraci..., em observância a regra contida no art. 186 c/c art. 187 do CPP, antes do interroga...

Andamento do Processo n. 00666087020158140201 - 29/07/2016 do TJPA

, ao final da audiência, em observância a regra contida no art. 402 CPP, as partes nada requereram em caráter de diligências... da 3ª Vara Penal de Icoaraci, abaixo firmado, para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, do processo em epígrafe, que tem..., sendo as perguntas e respostas gravadas em mídia (CPP art. 405 § 2º...

Andamento do Processo n. 00025560220148140201 - 29/07/2016 do TJPA

, em observância a regra contida no art. 402 CPP, as partes nada requereram em caráter de diligências. Ato contínuo... de Defesa, Dr. JOAQUIM DE CARVALHO, OAB/PA 3.944, comigo, Auxiliar Judiciário da 3ª Vara Penal de Icoaraci, abaixo... descompromissada, ouvida como informante pelo Juízo, sendo as perguntas e respos...

Andamento do Processo n. 0033842-45.2013.8.07.0001 - 26 de Julho de 2016 do TJPA

: Artigo 16, parágrafo único, IV, da lei 10.826/2003 e artigo 299, c.c. artigo 297, ambos do Código Penal Brasileiro... insculpida nos artigos 16, parágrafo único, IV, da lei 10.826/2003 e 299, c.c. artigo 297, ambos do Código Penal Brasileiro... do réu. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes ...

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