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22 de setembro de 2014
Artigo 402 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 402 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

Republicana vigente. Nessa linha de argumentação é o artigo 155 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada.... Nada foi requerido na fase do art. 402 do CPP . A acusação apresentou memoriais finais pugnando pela absolvição... de provas especialmente acerca da autoria. Apesar de o Código de Processo Penal adm...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

qualificado nos autos, como incurso nas sanções punitivas do artigo 14 da lei 10.826/03 . Narra a exordial, formulada com base... quanto diligências (artigo 402 do CPP), requerendo a Promotoria de Justiça envio de ofício ao CPC Renato Chaves no sentido... da lei 10.826/03, aduzindo comprovadas materialidade e autor...

Pg. 444. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

do exposto, e com fundamento no art. 399 do Código de Processo Penal, ratifico o recebimento da denúncia e designo... a prescrição, de acordo com o artigo 109, VI, do Código Penal Brasileiro, aplicando-se neste caso ainda a antiga redação... da instrução processual, nos termos do artigo 402 do CPP, dê-se vista dos aut...

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

a este juízo, portanto, com fundamento no art.367, do Código de Processo Penal, decreto a revelia do réu ELIAS GUIMARÃES..., nos termos do artigo 402 do CPP, dê-se vista dos autos para o Ministério Público e a Defesa, para que, havendo diligências... O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, I, d...

Pg. 458. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

, devendo, de plano, declarar a prescrição em qualquer fase do processo. (Código Penal Comentado, São Paulo: Saraiva, 2004... das Contravenções Penais, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal. Feitas as necessárias comunicações e após..., com fundamento no art. 363, §1 º , do C ó digo de processo Penal , DEFIRO...

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

inicio da instrução criminal.As partes nada requereram com base no Art. 402, do Código de Processo Penal.Em Alegações... Provimentos 005/2005 e 006/2006 - CJRMB PROCESSO: 00016655120098140201 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 06... LIRA, paraense, filho de Maria Nazaré da Silva Lira , enquadrado no artigo ...

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

.As partes nada requereram com base no Art. 402, do Código de Processo Penal.Em Alegações Finais, o Ministério Público... (CF, art. 15, III); Oficie-se ao Órgão encarregado da Estatística Criminal (CPP, art. 809);Expeçam-se guias... de Icoaraci Provimento 005/2205 e 006/2006 - CJRMB PROCESSO: 00012609420078140201 Ação:...

Pg. 526. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

. ASSIM, COM FUNDAMENTO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 56, X, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 054/2006, DEIXA DE APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS..., do Código de Processo Penal.Em Alegações Finais, o Ministério Público requer a condenação dos Acusados nas sanções... DENUNCIADO:MANOEL DOMINGOS DA SILVEIRA LIMA VÍTIMA:S. S. S. . ...

Pg. 561. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

. Na sequência o Ministério Público desistiu da oitiva da vítima José Alexandre Morais Pacheco (CPP art. 402 § 2º). Ato... absolutória, em razão do art. 386, III, do Código Penal, pugnando-se¿.II ¿ FUNDAMENTAÇ¿O :DECIDO. Cuida-se de denúncia formulada... a dosimetria da pena, na forma do Art. 59, do Código Penal quanto...

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

constitucional ao silêncio. As partes nada requereram com base no Art. 402, do Código de Processo Penal. Em Alegações Finais... de condenação formulado pelo Ministério Público em alegações finais (ex vi. Art.385 do Código de Processo Penal), entendo... DA SILVA NERIS , ex vi do artigo 386, VII do Código de Processo Pe...

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