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08 de fevereiro de 2016
Artigo 402 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 402 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 1790-42.2015.8.10.0033 - Ação Penal - 29/01/2016 do TJMA

Andamento do Processo n. 1790-42.2015.8.10.0033 - Ação Penal - 29/01/2016 do TJMA PROCESSO . 1790-42.2015.8.10.0033...: AÇÃO PENAL PROCESSO N.º 1790-42.2015.8.10.0033 AUTOR : Ministério Público Estadual PROMOTOR: Dr. Aarão Carlos Lima Castro.... Herberth Guimarães Soares Sobrinho, OAB/MA 9.493-A INCIDÊNCIA PENAL: ...

Andamento do Processo n. 0003302-14.2013.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/01/2016 do TJSP

mais provas a serem produzidas pelas partes, dou por encerrada a instrução. Intimem-se as partes para fins do art. 402 do CPP...Andamento do Processo n. 0003302-14.2013.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/01/2016 do TJSP Processo... 0003302-14.2013.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso...

Andamento do Processo n. 201573001031 - Procedimento Ordinário - 29/01/2016 do TJSE

, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI 11.719/08, PUBLICADA NO D.J. EM 23.06.2008, PASSO AGORA... NO ART. 387, INC. IV, C/C O ART. 492, INC. I, ALÍNEA “D”, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, UMA VEZ QUE OS PERTENCES..., COMO INCURSOS NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V...

Andamento do Processo n. 201573001188 - Procedimento Ordinário - 29/01/2016 do TJSE

INDIVIDUAL, CONFORME ESTABELECIDO NO ARTIGO 809, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE... E SOB AS SANÇÕES DO ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. NARRA A DENÚNCIA: “CONSTAM NO INQUÉRITO POLICIAL.... EM SEGUIDA, FOI REALIZADA A QUALIFICAÇÃO E O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. E...

Andamento do Processo n. 47172-73.2015.8.06.0064/0 - 29/01/2016 do TJCE

finais em forma de memoriais, no prazo de cinco dias (art. 403 do CPP). Processo 42388-24.2013.8.06.0064/0. Acusado(s..., para manifestarem-se sobre a faculdade do art. 402 do CPP, no prazo de 24h, bem como para o oferecimento de alegações.... Processo 39052-75.2014.8.06.0064/0. Acusado(s): Caio Ferreira Bezerra...

Andamento do Processo n. nº38091-03.2015.8.06.0064/0 - 29/01/2016 do TJCE

finais em forma de memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 403 do CPP). Processo 1476-34.2003.8.06.0064/0... na qualidade de advogado do segundo acusado, para manifestarem-se sobre a faculdade do art. 402 do CPP, no prazo de 24h, bem... como para o oferecimento de alegações finais em forma de memoriais, no pra...

Andamento do Processo n. 0045524-30.2014.8.06.0117 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/01/2016 do TJCE

(audiovisual) e juntado aos autos. Logo após, o MM. Juiz abriu vistas dos autos às partes para os fins do art. 402 do CPP, tendo... Ferreira da Silva Filho, haja vista que o mesmo encontra-se sujeito às reprimendas do art. 121 § 2º I e II do Código Penal... outras, diversas da prisão, e previstas no art.319, do C.P.P:...

Andamento do Processo n. 0396940.25.2012.8.13.0024 - 29/01/2016 do TJMG

.402 do CPP, nada requerendo, dê-se vista ao Ministério Público para apresentar suas alegações finais. Adv - Carla Silene...Andamento do Processo n. 0396940.25.2012.8.13.0024 - 29/01/2016 do TJMG 06168 - 0396940.25.2012.8.13.0024 Réu: Julio... Cesar Guimaraes Rocha => Autos vista .. Prazo de 0005 dia(s). Á Defesa para r...

Andamento do Processo n. 2009.0000718-7 - Ação Penal - 29/01/2016 do TJPR

: Juvenal Ghettino Objeto: " À defesa, para que, se manifeste nos termos do artigo 402 do CPP, no prazo de 48 horas." Oficial...Andamento do Processo n. 2009.0000718-7 - Ação Penal - 29/01/2016 do TJPR 002 2009.0000718-7 Ação Penal - Procedimento...

Pg. 707. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

na fase do art. 402 do CPP. O Ministério Público, em sede de memoriais, fls. 90/97, requereu a CONDENAÇÃO do acusado... pelos crimes do art. 157, caput do CPB (duas vítimas em duas abordagens distintas), considerando não haver qualquer dúvida... que a conduta delituosa imputada ao réu receba a classificação jurídica d...

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