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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Artigo 402 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 402 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0009383-79.2009.8.17.0990 do dia 06/05/2016 do DJPE

(dois), para fins do art. 402, do Código de Processo Penal e, em não havendo requerimentos de diligências complementares...Andamento do Processo n. 0009383-79.2009.8.17.0990 do dia 06/05/2016 do DJPE PROCESSO 0009383-79.2009.8.17.0990 RÉU.... Pan Nordestina s/n, Km 04 Vila Popular - Olinda/PE JOSE DE ANDRADE SARAIV...

Andamento do Processo n. 4062-61.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 06/05/2016 do TJGO

S, NADA REQUERERAM NA FASE DO ARTIGO 402 DO CPP. EM SEGUIDA O MM. JUIZ DELIBEROU O SEGUINTE: JUNTE-SE AOS AUTOS CERTIDAO...Andamento do Processo n. 4062-61.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 06/05/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 4062... ASSEGUROU AO S MESMO S O DIREI TO DE ENTREVISTA COM O S SEU S DEFENSOR ES , NOS TERMOS DO ...

Andamento do Processo n. 33053-47.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 06/05/2016 do TJGO

). AS PARTES, NA DA REQUERERAM NA FASE DO ARTIGO 402 DO CPP. EM SEGUIDA O MM. JUIZ DELIBEROU O SEGUINTE: JUNTE-SE AOS AUTOS...Andamento do Processo n. 33053-47.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 06/05/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 33053....M JUIZ ASSEGUROU AO S MESMO S O DIREITO DE ENTREVISTA COM O S SEU S DEFENSOR ES , NOS ...

Andamento do Processo n. 0055108-36.2015.8.10.0001 - Processo Comum - 06/05/2016 do TJMA

. 33 e seguintes do Código Penal.Recolha-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686, CPP ou do art. 164... inicial de cumprimento da pena.Nos termos do art. 387, inciso IV do CPP, implementado pela lei 11.719/2008, o juiz... PENAL - ART. 157, § 2º, I E II C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENALRÉU: JOS...

Andamento do Processo n. 221780-58.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 06/05/2016 do TJGO

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O PROMOTOR DE JUSTIÇA REQUEREU A JUNTADA AOS AUTOS DE TRES IMAGENS FORNECIDA S PELA VITIMA...Andamento do Processo n. 221780-58.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 06/05/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 221780... E INTERROGADO, TUDO CONFORME GRAVACAO AUDIOVISUAL ANEXA. ENCERRADA A INSTRUCAO PROCESSU...

Andamento do Processo n. 0046071-82.2015.8.10.0001 - Procedimento de Cumprimento de Sentença/decisão - 06/05/2016 do TJMA

dos artigos 69 e 71 do CPB, nas penas do art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 c/c art. 147, do Código Penal. A) DA CONTRAVENÇÃO... Contra a Mulher [1] Lei de Introdução ao Código Penal e da Lei das Contravencoes Penais (Decreto-Lei 3.914/1941): “art... ROXO INCIDÊNCIA PENAL: Art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 c/c art...

Pg. 10698. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

das diligências solicitadas pelas partes, na fase do art. 402 do CPP, com alegações finais e sentença terminativa. Faço o registro..., ligadas à SMAR e bem assim noticia a existência de contas bancárias, com movimentação de valores. O processo tem tramitação...

Pg. 11623. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

aos seguintes dispositivos, acompanhados dos respectivos argumentos: a) arts. 402 e 564, IV, do Código de Processo Penal..., em primeira instância, foram condenados pela prática de conduta tipificada no art. 155, §4º, IV, do Código Penal (furto... por restritivas de direitos, conforme inteligência do artigo 44, inciso...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/05/2016

. Logo após passou-se ao interrogatório do acusado. Nada foi requerido na fase do art. 402 do CPP. Deferido as partes... da denúncia e a CONDENAÇÃO do acusado, nas penas do Art. 157, § 2°, I e II c/c Art. 70 do Código Penal Brasileiro... se fls. 132/139, ratificou os termos da denúncia, fez um relato e análise do proce...

Pg. 367. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/05/2016

CAXIAS ROXO INCIDÊNCIA PENAL: Art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 c/c art. 147 c/c art. 61, II, ‘f’ c/c art. 69 c/c art. 71..., todos do CP, c/c art. 5º, inciso III e 7º, I, da Lei 11.340/2006 SENTENÇA CONDENATÓRIA: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA... de Família PROCESSO 0046071-82.2015.8.10.0001 (491002015) AÇÃO: PROCEDIMENT...

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