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25 de outubro de 2014
Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

XII - salário-família para os seus dependentes;

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º )

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XXIV - aposentadoria;

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de:

a)

cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

b)

até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural;

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

XXXIII

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz ;

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

TRT11 condena empresa por dano existencial

a jornadas exaustivas de trabalho, muitas delas alcançando o dobro do limite previsto no art. 7o., inciso XIII da Constituição...

Informativo nº 92, TST

mediante a assinatura dos termos aditivos, o que constitui afronta ao disposto no art. 7º, XXVI, da CF e ao princípio da boa-fé... que a diminuição da carga horária afeta o valor do salário do professor, o qual é assegurado pelo disposto nos arts. 7º, VI... de Trabalho 2008/2009 e à Convenção Coletiva de Trabalho 2008...

Pg. 2. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/10/2014

. 7º O processo de constituição do crédito terá início com a autuação: I – da portaria de outorga do direito de uso; II... definitiva a constituição do crédito. Art . 20 . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação . Palácio Tiradentes... Do EStADo DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inc...

Pg. 49. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/10/2014

xvIII, do Art . 7º, da CF/1988, por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias conforme lei nº 18 .879 de 27/05/2010, à... cargo, , à vista de requerimento de aposentadoria pelo art . 6 .º da Emenda à Constituição Federal n .º 41/03, c/c § 5 .º...Pg. 49. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/...

Pg. 51. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/10/2014

, nos termos do Inciso xIx, do art . 7º, c/c o § 3° do art . 39, da CR/1988 e § 1º, do art . 10 do ADCT da CR/1988..., nos termos do Inciso xIx, do art . 7º, c/c o § 3° do art . 39 da CR/1988 e § 1º do art . 10 do ADCT da CR/1988, por cinco..., nos termos do Inciso xIx, do art . 7º, c/c o § 3° do art . 39 da CR/1988 e ...

Pg. 166. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

. ASSINATURA: 24/10/2.014. MODALIDADE: artigo 24 inciso X, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações. FUNDAMENTO: inciso... II artigo 57 e inciso XI artigo 40, ambos, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações. Espírito Santo do Pinhal(SP... e do Art. 7º da CF sem assinatura, a empresa Jade e Jasmim Ltda por não...

Pg. 35. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

, Capítulo II; § 1º do Artigo 10 das D.D.T.T. da Constituição Federal de 05/10/88 e artigo 124, § 3º da Constituição Estadual... Instituto Maria Imaculada, no mesmo município. Processo 1201/2012 – DER Its. Designando , com fundamento nos artigos 4º e 7º... dos Diretores de Escola, de 24-10-2014 EE Alexandre Rodrigues N...

Pg. 46. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

São Paulo, em Caiuá. Concedendo , com fundamento no artigo 60, §§ 1º/3º, da Lei Federal 8.213/91, c/c o Comunicado... Leitão, em Presidente Epitácio. Concedendo , com fundamento no artigo 60, §§ 1º/3º, da Lei Federal 8.213/91, c/c o Comunicado..., em Presidente Epitácio. Concedendo , com fundamento no artigo 60, §§ 1º...

Pg. 47. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

– PULP 103/0079/02. Concedendo : com fundamento no inciso XVIII, artigo 7º, da CF/88, artigo 71 da Lei 8.213/1991... no artigo 60, §§ 1º/3º, da Lei Federal 8.213/91, c/c o Comunicado Conjunto UCRH/ CAF-1/08 e com as Lcs. 1.041/08 e 1.093... dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, LC 857/99, LC 1015/2007 e 1048/08, à f...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2374009820135130009

) artigo 5º, inciso V e X, da Constituição Federal.      - violação dos arts. 186, 187, 188 do CC.      - divergência..., inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório... a súmula do C. TST ou violação direta à Constituição da República, confor...

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