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04 de maio de 2015
Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

XII - salário-família para os seus dependentes;

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XXIV - aposentadoria;

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de:

a)

cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

b)

até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural;

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

XXXIII

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz ;

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

Gustavo Garcia: A demissão incentivada na atual jurisprudência

se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI... coletivos do trabalho. Nesse sentido, em consonância com o artigo 7º, incisos VI, XIII, XIV e XXVI, da Constituição... coletivo que a autorizou. Ao fazê-lo, a decisão recorrida incorreu em violação a...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/05/2015

DO TRABALHADOR, EX VIDO ARTIGO 7º, DA CF/88) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO. I - Em atenção ao disposto no art. 333... administrativo da Impessoalidade. III - Ademais, a Constituição Federal em seu artigo 7º, especificamente os constantes.... A jurisprudência do STJ orienta que "O princípio da persuasão racional ...

Pg. 1174. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/05/2015

ao salário desempenha papel fundamental. Diz o art. 7º, X, da Constituição da República, que são direitos dos trabalhadores... o mais importante deles (CF, art. 1º, III). Dentro desta ótica de respeito à dignidade da pessoa humana, a proteção... PREVISTOS NO ART. 273, DO CPC. OCORRÊNCIA. MULTA. RAZOABILIDADE. OBSERVÂN...

Pg. 1330. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/05/2015

a parte autora vem sofrendo dificuldade para sustentar a sua família. Ora, o salário-mínimo, segundo o art. 7º, inciso IV..., da Constituição, é fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às... e saúde. De se notar ainda, que, segundo os ditames do art. 461, caput e §...

Pg. 1363. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/05/2015

a ressarcir à demandante todas as vantagens remuneratórias previstas no artigo 39, § 3º c/c artigo 7º, da Constituição Federal... ao demandante todas as vantagens remuneratórias previstas no artigo 39, § 3º c/c artigo 7º, da Constituição Federal, bem... da citação (art. 219 do CPC), em estrita observância ao disposto ...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/05/2015

Constitucional n º 041/2003, que alterou o § 8 º do art. 40 da Constitui çã o Federal, estipulou que: Art. 7º -Observado... o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares... ou pens ã o, porquanto n ã o inclu í da no sal á rio de contribui çã o. Por ...

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/05/2015

çã o, vide art. 36-A: Art. 36-A. Observado o disposto no art. 40 da Constituição Federal, no cálculo dos proventos... o § 8 º do art. 40 da Constitui çã o Federal, estipulou que: Art. 7º - Observado o disposto no art. 37, XI... do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da ...

Pg. 367. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/05/2015

, importante pontuar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 041/2003, que alterou o §8º do art. 40 da Constituição Federal..., estipulou que: Art. 7º -Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria... e § 1º do art. 145 da Constituição Federal, bem como o princípio da proporc...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/05/2015

da Constituição Federal, estipulou que: Art. 7º - Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos... do art. 150 e § 1º do art. 145 da Constituição Federal, bem como o princípio da proporcionalidade entre o valor... 2005.34.00.002325-7, TRF1 AC 2007.34.00.028336-4, TRF1. (TRF-1 - AC: 32908 D...

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/05/2015

pontuar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 041/2003, que alterou o §8º do art. 40 da Constituição Federal, estipulou... que: Art. 7º - Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores.... 145 da Constituição Federal, bem como o princípio da proporcionalidade...

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