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02 de agosto de 2015
Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

XII - salário-família para os seus dependentes;

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º )

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XXIV - aposentadoria;

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de:

XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de:

a)

a)

cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

b)

até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural;

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

XXXIII

XXXIII

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz ;

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

Do aviso prévio

Do aviso prévio. O aviso prévio é instituto trabalhista previsto no art. 7º , XXI da Constituição Federal ( CF ) e art... empregatícia sobre a intenção de rescindir o contrato de emprego. Os artigos mencionados assim dispõem: “Art. 7º São... da CLT foi revogada (perdeu a validade) com o advento da redação do art. 7º , ...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 6711632920128060001 CE 0671163-29.2012.8.06.0001

efeitos ex nunc. Todavia, tal vedação já se encontrava insculpida no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal: 'Art.... FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 7º, IV DA CF/88. -Exsurge dos autos que os Requerentes... da Constituição Federal de 1988 e que, em 02 de setembro de 1990, ao ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2613201300803009 0002613-09.2013.5.03.0008

DO TRABALHO ? INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS ? CULPA. Consoante a inteligência dos artigos 7º , XII... , da CF/88 , 157 , I , da CLT e 19, d da Convenção n.º 155 da OIT, compete ao empregador eliminar ou reduzir, quando não... nas alíneas e e h do artigo 482 da CLT , sob o argumento de que praticou...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2309201312903000 0002309-35.2013.5.03.0129

os direitos sociais elencados no caput e incisos do artigo 7º da CF/88 . Nesse contexto, a irredutibilidade salarial alcança...). Entendimento contrário ensejaria violação ao disposto nos artigos 1º , inciso III e 7º , incisos VI e XXX , da CF/88... , inciso III e 7º , incisos VI e XXX , da CF/88 , uma vez que o aprov...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1093201410603003 0001093-74.2014.5.03.0106

ainda que o item da Súmula 124 do Colendo TST violaria o disposto no artigo 64 da CLT c/c art. 5º , II , da CF/88... . DESCUMPRIMENTO. HORA EXTRA. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, consoante decisão...). Portanto, prevalece no caso vertente o disposto nos artigos 7º , XXVI e 8º...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2788201418603000 0002788-17.2014.5.03.0186

e LV, da Constituição Federal nem do art. 832 do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do TST..., da Constituição Federal.                                                                              Vistos os autos..., da Constituição Federal.                                       Sucessivamente, caso não acatada a nu...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 4335320098060096 CE 0000433-53.2009.8.06.0096

.ALEGAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE À JORNADA DE TRABALHO. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, INC. IV, C/C ART. 39, § 3º, AMBOS DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE... de nº 16, pois assegura que os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total... do Brasil, conforme se extrai dos artigos 1º, inc. III, e 7º,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2756820138060189 CE 0000275-68.2013.8.06.0189

, pois assegura que os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total... de cargos públicos, segundo redação do §3º do art. 39 da Constituição Federal, in litteris: " Art. 39. (omissis.... SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO PREVISTO NA CONSTITU...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 19747020145120051 SC 0001974-70.2014.5.12.0051

das negociações coletivas, visto que a Constituição Federal de 1988, no seu art. 7º, inc. XXVI, conferiu às entidades sindicais... e segurança do traba lho, garantido por norma de ordem pública RO 0001974-70.2014.5.12.0051 -3 (art. 71 da CLT e art. 7º..., XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Desta feita, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 22373520145120041 SC 0002237-35.2014.5.12.0041

alteração, de certo, representa afronta direta ao art. 7º , inciso VI , da Constituição da República, veda ao empregador... do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição , submetem... e pela Funda ção Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º...

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