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28 de dezembro de 2014
Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

XII - salário-família para os seus dependentes;

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XXIV - aposentadoria;

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de:

a)

cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

b)

até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural;

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

XXXIII

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz ;

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

Pg. 141. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/12/2014

dos servidores públicos (art. 7º , XXIII e art. 39 , § 2º , ambos da Constituição Federal ). Cumpre acentuar... do INSTITUTO EUVALDO LODI - IEL, nos termos do art. 150 , VI , c , da Constituição Federal. IX- Recurso provido..., sustenta a recorrente que “somente as entidades que se amoldem aos requisitos do art. 209 d...

Pg. 173. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/12/2014

por JOSÉ ROBERTO QUARESMA DE JESUS, com amparo no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido... fundamento constitucional acerca do sistema remuneratórios dos servidores públicos (art. 7º, XXIII e art. 39, § 2º..., ambos da Constituição Federal). Cumpre acentuar que essa fundamentação ado...

Pg. 174. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/12/2014

. Pois bem, o artigo 7º, XXX da Constituição Federal não é absoluto, admitindo o Supremo Tribunal Federal e o Superior.... 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra v. Acórdão, e sua subsequente integração, proferidos pela c. Terceira... GLORETE WINDLER D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto p...

Pg. 179. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/12/2014

necessidade de lei municipal específica. Exegese dos artigos 7º, XXIII, e 39, § 2º, da Constituição Federal de 1988, firmada no...-se de recurso especial interposto por JAILSON FLORES BARBOSA, com amparo no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra v..., §3º, da Constituição Federal). Cumpre acentuar que ess...

Pg. 190. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/12/2014

da matrícula, atendendo o previsto no caput do art. 9º da lei Estadual nº 3.196, de 09.01.78. Pois bem, o artigo 7º, XXX... da Constituição Federal não é absoluto, admitindo o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça... ação de nunciação de obra nova, violaram o disposto no artigo 1342 do CC, por se t...

Pg. 65. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/12/2014

, nos termos do inciso xvIII do art . 7º da CR/1988, por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias, conforme Lei nº 18... de aposentadoria pelo art . 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da CF/88, com redação dada pela EC Federal nº 41/03... 41/2003 c/c § 5º do art . 40 da CF/88, com direito à remuneração integral, corres...

Pg. 66. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/12/2014

GESTANTE, nos termos do inciso xvIII do art . 7° da CR/1988, por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias, conforme Lei n... Nº 27/2014 Concede Licença Gestante, nos termos do Inciso xvIII, do Art . 7º, da CF/1988, por 120 dias, com prorrogação... POR CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO, nos termos do art .151 da Lei nº 7 .109, ...

Pg. 67. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/12/2014

; LICENÇA GESTANTE – ATO Nº 32/14 CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso xvIII do art . 7º da CR/1988 por 120 dias... a Constituição do Estado de Minas Gerais, artigo 93, §1º, inciso III e a Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011; RESOLvE: Art..., nos termos do inciso III do art . 7º da Lei Complementa...

Pg. 26. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/12/2014

) dias de licença maternidade, a partir de 06/10/2014 , de acordo com o art. 7º, inciso XVIII da Constituição Federal/88..., por 15 (quinze) dias a partir de 06/11/2014 , na forma do artigo 132 c/c o art. 112 § 5º da Lei Complementar nº 46/94... (cento e oitenta) dias de licença maternidade, a partir de 22/10/2014 , de...

Pg. 27. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/12/2014

) dias de licença maternidade, a partir de 22/10/2014 , de acordo com o art. 7º, inciso XVIII da Constituição Federal/88..., sem Ônus para este Poder, em conformidade com o art. 71 da Lei nº 8213/91, com nova redação dada pela Lei nº 9876/99... de Marataízes, por 08 (oito) dias a partir de 17/10/2014 , na forma do art....

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