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29 de agosto de 2015
Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

XII - salário-família para os seus dependentes;

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º )

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XXIV - aposentadoria;

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de:

XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de:

a)

a)

cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

b)

até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural;

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

XXXIII

XXXIII

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz ;

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

Jornada de trabalho 12x36

na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º , inciso XIII [1] e na CLT , em seu artigo 58 [2] e seguintes..., previsto no artigo 7º , inciso XVI da Constituição Federal [5] . Tais hipóteses são: a) serviços revelem-se essenciais... [7] . Ainda que tal jornada afronte as disposições da Constituição Federal e da C...

O empregador doméstico precisa cumprir as normas relativas a saúde e segurança do trabalho?

do trabalho? É notório que a nossa constituição federal traz em seu art. 07 os direitos dos trabalhadores urbanos... e rurais senão vejamos; Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria... 8.213/91 em seu art. 19 dispõe que Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercí...

Seção Especializada do TRT-PR aprova alterações em orientações jurisprudenciais relativas à fase de execução

SEMANAL REMUNERADO, FERIADOS E REFLEXOS. I - Repousos trabalhados. Folga compensatória. Viola o artigo 7º, XV..., da Constituição Federal a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia de trabalho consecutivo, o que enseja... extras em repousos semanais remunerados, as repercussões devem abranger os domin...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 2195006120035010341

violação dos arts. 5º , II e XXXVI , e 7º , XXIX , da Constituição Federal , 11 , II, da CLT , 6º, § 1º, da LINDB, e 1º, 2º, 3...), com fundamento no art. 894 , II , da CLT . Alega que -no momento da rescisão contratual, a embargante pagou ao embargado... de impugnação (certidão da fl. 333). Dispensada a remessa dos a...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 939003320045020061

do CPC ou do art. 93 , IX , da Constituição Federal . Diante do acima estabelecido, afasta-se de plano a divergência... dos os artigos 1º , III e IV , e 5º , V e X , da Constituição Federal ; 818 da CLT e 333 , II , do CPC . O contexto... violação dos arts. 7º , XIII , e 93 , IX da Constituição Federal , 131 , 359 , 4...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12688220135050612 BA 0001268-82.2013.5.05.0612

nos artigos 129 , III , 37 , II e 7º da CF c/c art. 83 , III da LC 75 /93. CENTRO COMUNITÁRIO DE BARRA DO CHOÇA e MINISTÉRIO... dos princípios do caput do art. 37 da Constituição Federal, e de acordo com parâmetros fixados em abstrato segundo... e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da Consti...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10659320135050621 BA 0001065-93.2013.5.05.0621

é degenerativo e evolutivo....” A Constituição Federal , através do art. 7º , XXVIII , não exclui a obrigação... (produzido na Justiça Federal em ação movida contra o INSS) deve ser acolhido como prova. Pede que seja, no mínimo... qual a espécie da doença enquadrada pelo INSS? Sim. Espécie 31 . 7 - Ainda que tenha o r...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7278220115050462 BA 0000727-82.2011.5.05.0462

incapacidade laborativa na Reclamante. A mesma é capaz, sem restrições. ....” A Constituição Federal , através do art. 7... Federal de Medicina foi considerada 7. A autora apresenta enfermidades e lesões físicas que a tornou inválida... osteomuscular relacionadas com o trabalho (LER/DORT), cujo nexo causal é presumido...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 17346320135050196 BA 0001734-63.2013.5.05.0196

dos autos. Sem razão. Em primeiro lugar não há se falar em responsabilidade objetiva no caso. A Constituição Federal..., através do art. 7º, XXVIII, não exclui a obrigação do empregador de indenizar o operário em razão de acidente de trabalho..., desde que incorra em dolo ou culpa. No mesmo sentido, trilha o art. 121 ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2400720125050421 BA 0000240-07.2012.5.05.0421

- PRESCRIÇÃO (alegação de violação aos artigos 7º , XXVI e XXIX , da CF e contrariedade à Súmula nº 294 do TST). Diante... para afastar a alegação de violação aos artigos 7º , XXVI e XXIX , da CF e contrariedade à Súmula nº 294 do TST. Recurso... aos artigos 614 , § 3º da CLT e 5º, II e 7º, XXIX, da CF e contrariedade...

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