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30 de agosto de 2014
Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

XII - salário-família para os seus dependentes;

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º )

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XXIV - aposentadoria;

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de:

a)

cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

b)

até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural;

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

XXXIII

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz ;

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

Câmara determina reintegração ao emprego de trabalhador demitido quando estava com hepatite C

tratamento", e concluiu que "a ruptura contratual foi ilícita, por infringir os artigos 7º, inciso XXII, da Constituição... Federal, e 168, inciso II, da CLT, bem como o item 7.4.8.c, da NR-7". Assim, o acórdão manteve a determinação... pudesse definir a conduta previdenciária adequada ao caso, conforme preconiza a NR...

Norma sobre piso salarial de médicos é questionada pela CNS

, a norma está em desacordo com a Constituição Federal, uma vez que a o artigo 7º, inciso IV, da Constituição estabelece... de salário ao salário mínimo. Consuma-se, assim, a sua incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988, argumenta...Norma sobre piso salarial de médicos é questionada pela CNS Chegou ao Supre...

Tempo e cabresto — a equação que sempre estoura do lado mais fraco

da Constituição Federal (art. 102, I, CF/88), na Justiça do Trabalho, o próprio TST julga, mediante Recurso de Revista... 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988). Para que se tenha uma ideia, neste ano de 2014, o TST está... de 1988, em seu artigo 6º, elenca o trabalho como direito social fundamental. Com...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/08/2014

Federal firmou entendimento no sentido de ser devida a extensão dos direitos previstos no artigo 7º da Constituição... arrolados no § 3º, do art. 39, da Constituição Federal. 3. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos... Federal ao servidor contratado temporariamente, com base no art. 37, inciso IX,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2454201202503007 0002454-49.2012.5.03.0025

apenas sobre as fixas, não havendo falar em violação ao inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal. Mantenho..., desde logo, que não há falar em violação aos artigos 64, caput , da CLT, 5º, II, da Constituição Federal..., nem a qualquer outro dispositivo legal ou constitucional invocado pelo reclamado (artigos 114...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 365201407603000 0000365-26.2014.5.03.0076

e, por isso, devem ser amplamente observadas, tal como pactuadas, sob pena de ofensa ao art. 7º, XXVI, da CRFB/88. Pelo princípio... Constituição da República, art. 7º, XXVI, jungido de legalidade estrita, art. 5º, II, também da Carta Política... de trabalho. Ressalte-se que o art. 7º, inciso XXVI, da CRFB/88 não prev...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1796201303703000 0001796-52.2013.5.03.0037

norma do inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal, à existência de efetivo prejuízo, culpa do empregador... convencimento motivado, e assim procedeu o Magistrado de origem (art. 131/CPC). Ademais, a matéria não atrai a nulidade..., sendo perfeitamente cabível o seu reexame nessa oportunidade, por aplicação s...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 1185404020065040008

não há falar em violação ao art. 7°, incs. XIII e XXVI, da Constituição da República.      Ademais, o aresto colacionado... à(s) OJ(s) 182 SDI-I/TST.      - violação do(s) art(s). 5º, caput, e 7º, XIII e XXVI, da CF.      - divergência... do artigo 59 da CLT. No caso em exame, a implementação do requisito previsto no ...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 865007220085020078

. Aponta violação aos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal e 11, I, da CLT e contrariedade à Súmula nº 326/TST..., XXIX, da Constituição Federal, e 11, I, da CLT, além de contrariedade à Súmula 326 desta Corte. Oferece julgados... entre a extinção dos contrato de trabalho da Reclamante e a propositura da presente aç...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 1400006020065020066

de pessoal ocorrida em 1975. Aponta ofensa ao art. 7º, XXIX da Constituição Federal. Transcreve arestos para o confronto... reflete a melhor interpretação dos preceitos legais que regem a matéria em questão. Incólume, portanto, o artigo 7º, XXIX... da Constituição Federal.      Estando a decisão em consonância com a j...

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