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18 de janeiro de 2017
Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

XII - salário-família para os seus dependentes;

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º )

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XXIV - aposentadoria;

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de:

a)

cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

b)

até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural;

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

XXXIII

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz ;

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1613001820045170006

Justiça do Trabalho, conforme previsto no inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal . Ademais, a base de cálculo..., do rol das contribuições sociais de que trata o art. 195 da Constituição Federal , porque a destinação dessas... do art. 5.º da Constituição Federal ('a todos, no âmbito judicial e administrativ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 580003820075170005

determinada a remuneração das horas extras na forma do parágrafo 5º , do artigo 7º , da Lei 4.860 /1965, que dispõe: Art... da redução da hora noturna, não é incompatível com o regime de trabalho previsto no artigo 7º , inciso XIV , da Constituição... com o artigo 7º , inciso XIV , da Constituição , uma vez que a regr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1046009420105170011

prestigiada pela Constituição Federal (art. 7º, inciso XXII, da CF/88). E, portanto a sua redução mediante negociação... subsequentes. A Constituição da República autoriza, em seu artigo 7º, XIV, a prorrogação, por meio de negociação coletiva... por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 570008620105170008

do ato em face do art. 7º , XIII e XXVI , da Constituição Federal . Indevido o pagamento do tempo correspondente.... XV , do art. 7º da Constituição Federal . Quanto ao labor em feriados, a matéria é por demais controvertida, tanto... Federal , no art. 7º , XXVI , destaca o reconhecimento estatal das convenções e dos ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 656003220105170191

os artigos 5.º, II e 7.º, VI, XIII e XXVI da Constituição Federal. A decisão de piso entendeu que a ausência de intervalo... de saúde e segurança laborais enfaticamente encouraçadas pela Constituição (art. 7º, XXII, CF/88)." O fato... constitucional para o elastecimento da jornada de trabalho (art. 7º, inciso XIII, da...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1060000420095170004

do art. 7º da Constituição da República, confere, respectivamente, a todos os trabalhadores, indistintamente, os direitos... estaria recepcionada pelo disposto no art. 7º, XIII, da CF, que se impõe a todos os trabalhadores sem exceção. Registre... parágrafo único, do artigo 538, do CPC.     Vistos, relatados e discuti...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1262000320075170004

) anos da propositura da presente ação, na forma do artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal de 1988. Sustenta... ao artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal de 1988, que prevê o “reconhecimento das convenções e acordos coletivos... do conglobamento, a teor do que prevê o artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 846006420105170014

ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, tampouco ao art. 133 da CF/88, porquanto, a teor da Súmula 329 do C. TST..., em horários variados.   No pertinente ao labor ocorrido em domingos, há que se considerar que o artigo 7º, inciso XV..., da Constituição Federal, determina que o descanso semanal remunerado será...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 322001020095170014

Turma, unânime, DJ de 22.10.04, decidiu que a vedação expressa no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal... XIV , da Constituição Federal . Isso porque aquele artigo contém norma genérica de claro conteúdo de higiene do trabalho... o assinalado conflito com o artigo 7º , inciso XIV , da Constituição , uma vez qu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 752006020095170014

, encontra amparo na legislação civil. Nesse passo, preceitua o artigo 7.º, XXVIII, da Constituição Federal, que o seguro.... sentença quanto à pensão vitalícia, à renda mensal vitalícia, aos danos morais, aos danos materiais, à constituição... sofridas pela autora se consolidem, bem como a prolação de uma nova sentenç...

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