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03 de dezembro de 2016
Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

XII - salário-família para os seus dependentes;

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º )

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XXIV - aposentadoria;

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de:

a)

cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

b)

até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural;

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

XXXIII

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz ;

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

Desdobramento da responsabilidade do empregador no acidente de trabalho

, dependendo da extensão do mesmo. Em consonância com a evolução do trabalho, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º.... Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.... 227 [2] BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Fede...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3722520155120046 SC 0000372-25.2015.5.12.0046

a 19-5-2010 e posterior a 15-7-2012, dos intervalos previstos nos arts. 66 e 67 da CLT, do intervalo previsto no art... medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF..., nos seguintes termos: RO 0000372-25.2015.5.12.0046 -7 III - Possui na...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 13161820135120007 SC 0001316-18.2013.5.12.0007

-18.2013.5.12.0007 -4 Por tal razão, não se cogita de ofensa o disposto no art. 7º, XXVI, da CF/88, no art. 611 da CLT e no... do art. 897-A da CLT, devem ser acolhidos os embargos declaratórios opostos. VISTOS , relatados e discutidos estes EMBARGOS... art. 114 do Código Civil. Com referência ao pedido recursal sucess...

Pg. 147. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 03/12/2016

, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CF.; 7. que não possui... empreitec construções elétricas ltda., inscrita no CNPJ 33.534.793/0001-88, cujo objeto versa sobre a contratação... dos elementos constantes no presente processo administrativo, com fundamento no artigo 12, inc...

Pg. 21. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

no art. 7, inciso XVII da CF, para todos os efeitos (inclusive indenização na hipótese de impossibilidade de gozo..., as concessões dos abonos de permanência nos termos do artigo 4º da LC 1.249, de 3-7-14, publicadas nos Bol. G PM 210, de 5-11-14..., REVOGO, a contar de 1-8-14, a concessão do abono de permanência nos ...

Pg. 30. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

, categoria O, da EE João Kopke, 15 dias a partir de 28/11/16 Com fundamento no inciso XVII, artigo 7º da CF de 5/10/88.... Nos termos do Artigo 10 das disposições transitórias da Constituição Federal e Parágrafo 3º do Artigo 124 da Constituição...), com fundamento nos artigos 251 - inciso II, c.c. o 252, c.c o 254 e c...

Pg. 33. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

parágrafo 1º do artigo 10 do ato das disposíções transitórias e o artigo 7º do Inciso XIX, ambos da Constituição Federal de 05..., nos termos do Inciso 1º do artigo 10 das DDTT da CF-88 e Inciso 3º do artigo 124 da CE-89, c/c com a LC 1054-2008, 5 dias... no artigo 198, § 2º da Lei 10.261/68; artigos 53 e 56 do Decret...

Pg. 44. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

-12-2011 a 28-11-2016. com fundamento no Inciso XIX, do Art.7° e § 1° do Art. 10 da CF/88, combinada com a LC 1054/08...), nos termos do Art. 129 da Constituição Estadual, a partir de 05-10-1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo... a incidência recíproca dos adicionais temporais (sexta e quinquênio), n...

Pg. 48. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

: com fundamento no artigo 7º, inciso XIX e § 1º do Artigo 10 da Constituição Federal de 05/10/88, combinada com a Lei... I, Categoria O, da EE Prof. Bernardino Querido, em Taubaté. licença-prêmio, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei... das Nações Regiane Cristina Carneiro dos Anjos; RG 30.824.466-7; EE Porfª Tsuya...

Pg. 147. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

de 14 (quatorze) anos, conforme disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CF.; 7. que não possui qualquer outro convênio... empreitec construções elétricas ltda., inscrita no CNPJ 33.534.793/0001-88, cujo objeto versa sobre a contratação de empresa... dos elementos constantes no presente processo administrativo, com fun...

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