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22 de outubro de 2014
Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

XII - salário-família para os seus dependentes;

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º )

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XXIV - aposentadoria;

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de:

a)

cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

b)

até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural;

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

XXXIII

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz ;

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12556719 PR 1255671-9 (Acórdão)

do artigo 7º da Constituição Federal : IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender... da legalidade ao ente administrativo: "O tradicional princípio da legalidade, previsto no art. º, II, da Constituição Federal... sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor, nos termos do caput d...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12511681 PR 1251168-1 (Acórdão)

de prescrição do direito do autor, na medida em que o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal é direcionado... pelo Estatuto do Servidor; a pretensão inicial encontra-se prescrita, por força do contido no art. 7º , XXIX... , da Constituição Federal ; foram fornecidos ao autor equipamentos de proteção individu...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11916042 PR 1191604-2 (Acórdão)

que o interessado tenha acesso à necessidade vital básica indicada no inciso IV, do art. 7º, da Constituição Federal (moradia... DE MANDAGUARI. AGRAVANTE: DAVID FORTUNATO PEREIRA AGRAVADO: FEDERAL SEGUROS S/A RELATOR: DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS AGRAVO... DA JUSTIÇA. QUALIFICAÇÃO DO AUTOR. OPERADOR DE MÁQUINA. DECLARAÇ...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (22)

União Recurso interposto com base no artigo 102, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal... zero. A empresa alega que o acórdão questionado viola o artigo 153, parágrafo 3º, inciso II, da Constituição Federal... e artigo 59, parágrafo único, da Constituição Federal) e que não foram ...

TST retira penhora de salário para quitação de dívida trabalhista

(SDI-2). Assim, julgou que a decisão afrontou o princípio da inviolabilidade salarial (artigo 7º, inciso X... créditos dos quais seja detentor. Em recurso, a sócia-diretora alegou a impenhorabilidade do salário, prevista no artigo 649..., da Constituição da República). A decisão foi unânime. Com informações da Assesso...

Pg. 816. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

, IV e 195, §5º da Constituição Federal. No caso dos autos, entretanto, o valor natural e inteiro do salário-de-benefício..., nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55...Pg. 816. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-...

Pg. 931. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

atuarial do sistema previdenciário, bem como ao disposto nos arts. 7º, IV e 195, §5º da Constituição Federal. No caso dos autos...Pg. 931. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014 Rio de Janeiro, 16 de outubro... DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERID...

Pg. 945. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

do sistema previdenciário, bem como ao disposto nos arts. 7º, IV e 195, §5º da Constituição Federal. No caso dos autos.... Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . _ SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 7º Juizado Especial Federal 0152521...Pg. 945. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/201...

Pg. 1000. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

como ao disposto nos arts. 7º, IV e 195, §5º da Constituição Federal. No caso dos autos, entretanto, o benefício do autor foi...: R$ 0,00. . _ SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 7º Juizado Especial Federal 0154075-81.2014.4.02.5151...Pg. 1000. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014...

Pg. 1031. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário, bem como ao disposto nos arts. 7º, IV e 195, §5º da Constituição Federal...Pg. 1031. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014 - Perda de um membro superior... periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n° 30...

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