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17 de setembro de 2014
Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

XII - salário-família para os seus dependentes;

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º )

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XXIV - aposentadoria;

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de:

a)

cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

b)

até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural;

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

XXXIII

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz ;

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

Empresa de engenharia é condenada em ação civil pública por descumprir legislação sobre jornada de trabalho

Federal prevê, como um dos direitos sociais, o direito à saúde, sendo que o artigo 7º, inciso XXII, determina que são.... Nesse sentido, o disposto no artigo 170 da Constituição. "O extrapolamento reiterado da jornada acima dos limites constitucionais... os riscos inerentes ao trabalho. São, todas elas, normas de orde...

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 17/09/2014

Estadual e nos artigos 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado ainda o disposto nos arts. 45... nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para alterações ou inclusões..., da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei d...

Pg. 3. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 17/09/2014

Estadual e nos artigos 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado ainda o disposto nos arts. 45... nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para alterações ou inclusões..., da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei d...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

administração pública em função do artigo 37, caput, da Constituição Federal.Prossegue relatando que atos infralegais...).Ademais o art. 7ª, XVIII, CF e o art. 21 da Constituição Estadual do Maranhão são categóricos ao estabelecer que "duração... nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora e também pos...

Pg. 819. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

(aqueles que já exerciam funções no Município antes da promulgação da Constituição Federal de 1988) também sua relação jurídica é... pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF/88). Ademais, o direito ao recebimento das remunerações salariais... pelo respectivo trabalho realizado é um direito [2] constitucionalmente pro...

Pg. 825. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

, conforme preceitua o art. 7º, inciso X , da Constituição Federal. Observa-se, pois, queao se considerar que a requerente... (aqueles que já exerciam funções no Município antes da promulgação da Constituição Federal de 1988) também sua relação jurídica é... do servidor e ao atendimento de sua dignidade enquanto pessoa...

Pg. 833. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

Federal de 1988) também sua relação jurídica é regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lima Campos... enquanto pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF/88). Ademais, o direito ao recebimento das remunerações salariais... pelo respectivo trabalho realizado é um direito [4] constitucionalmente proteg...

Pg. 941. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

a sua família. Ora, o salário-mínimo, segundo o art. 7º, inciso IV, da Constituição, é fixado em lei, nacionalmente unificado.... Assim, a instituição financeira não logrou desconstituir as alegações do autor, ônus imposto pelo art. 333, II, do CPC... de pagamento de benefício previdenciário do INSS, mas em dobro, nos...

Pg. 949. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

autora vem sofrendo dificuldade para sustentar a sua família. Ora, o salário-mínimo, segundo o art. 7º, inciso IV..., mas em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor De outro norte, passamos..., da Constituição, é fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas ...

Pg. 954. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

dificuldade para sustentar a sua família. Ora, o saláriomínimo, segundo o art. 7º, inciso IV, da Constituição, é fixado... do demandado, nos termos do art. 333, II, do CPC. O demandado não produziu prova alguma no sentido de que o valor... do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor De outro norte,...

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