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27 de setembro de 2016
Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

XII - salário-família para os seus dependentes;

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º )

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XXIV - aposentadoria;

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de:

a)

cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

b)

até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural;

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

XXXIII

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz ;

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 27/09/2016

inciso VIII do art. 7º c/c o § 3º do art. 39 da Constituição Federal, nos artigos 61, inciso II, e 63 a 66 da Lei n.º 8.112... as substituições de funções ou cargos comissionados. Art. 4º O servidor proveniente de outro cargo público federal..., usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 22, inciso VI, do Regi...

Pg. 25. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 27/09/2016

, Mobilização e Articulação). APROVADO PELA COMISSÃO. Sugestões Dulce (SEJU):1. Na página 7: sobre a constituição do Conselho... quais Instituições habilitadas deverão integrar o Conselho.SUGESTÃO DA COMISSÃO: Página 7 da Constituição do Conselho, substituição... Protocolo nº 14.159.005-7 – Intérprete de LIBRAS nos Fór...

Como funciona o banco de horas?
Como funciona o banco de horas?

cumpra este requisito (art. 7º , XIII , da Constituição Federal e Súmula 85, V, do TST). Ainda, na hipótese de as horas... devidamente compensadas no prazo máximo de um ano. Veja ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117779220155150137 0011777-92.2015.5.15.0137

direitos anteriores a 17/08/2010, nos termos do art. 7º , XXIX , da Constituição Federal ." "Data venia", divirjo...) RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE PIRACICABA E REGIÃO RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL... expressamente do disposto no art. 458 , "caput", da CLT , o que atrai o e...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109313820155150117 0010931-38.2015.5.15.0117

prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Portanto, tratando-se de demanda em que se pretende obter verba oriunda... do encerramento do contrato, em 16.5.2012, tudo nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88. Portanto, considerando que a ação... aplicado o prazo prescricional trabalhista previsto no art. 7, XXIX, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110128220155150150 0011012-82.2015.5.15.0150

, deve ter seu labor limitado a 06h00 horas diárias, salvo negociação coletiva (Art. 7º, XIV, da CF. e Súmula nº  423, do C... regularmente recolhidos pela primeira reclamada (ID . 11ae8e7). Contrarrazões (ID. 783b30a), apresentadas pelo reclamante. É... as normas coletivas que estabelecem o turno de revezamento em 7h2...

Inteiro Teor. : 256119120145240091

, ou seja, em que o trabalho aos domingos constitui regra, há evidente afronta ao art. 7º , XV , da Constituição Federal.... IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 7º , INCISO XV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O Ministério Público do Trabalho ajuizou... semanas, com o domingo. Em que pese a norma do artigo 7º , inciso X...

Inteiro Teor. : 254678120145240006

(art. 1º, IV, art. 7º, inciso VI, VII e X e art. 193, todos da CF), os descontos realizados a título de contribuição... (ID fe877ad). O processo não foi encaminhado à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do art. 84 do Regimento... sempre exerceu jornada externa (ID 9681f57, p. 03-10). Sem razão. De acordo com ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103363120165150076 0010336-31.2016.5.15.0076

o ajuizamento da presente demanda em 22/02/2016 e considerando o disposto no art. 7º., XXIX, da Constituição Federal. Dou... ac892cf, requer que seja excluída a condenação ao pagamento da dobra das férias. Contrarrazões - id b68819f e 3bbdca7... coincide com o término do período concessivo. Pois bem. Dispõe o art. 149...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103469020155150050 0010346-90.2015.5.15.0050

de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF/1988 ), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza... aos reflexos das horas extras habituais nos DSR's, são devidos, a teor das alíneas a e b do art. 7º da Lei 605 /49... tal pagamento. Razão, em parte, assiste à reclamada, como adiante se verá. Como...

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