Pequeno Atraso à Audiência em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Pequeno Atraso à Audiência

  • TRT-6 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20165060017

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. PEQUENO ATRASO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE SEQUER HAVIA SIDO ENCERRADA. RAZOABILIDADE. CONFISSÃO FICTA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. I - Não obstante a legislação vigente não contemplar regra expressa acerca da possibilidade de tolerância a atrasos das partes no comparecimento à audiência designada (OJ nº 245 SBDI-1), o bom senso recomenda que seja afastado o rigor excessivo da pontualidade nos casos em que o atraso das partes não traz prejuízo à instrução probatória. II - A ausência de justificação para o atraso não é fundamento razoável para sustentar a aplicação da pena de confissão ficta e a inviabilização do direito de defesa, visto que o escopo social do processo não comporta a adoção de posicionamentos de rigor tão extremados que ignoram completamente o contexto dos acontecimentos. III - A aplicação pura e simples do disposto na OJ nº 245 da SDI-1 do TST mostra-se, no mínimo, desarrazoada, pois, além de desconsiderar as peculiaridades do caso concreto, privilegia o formalismo processual em detrimento do direito constitucional à ampla defesa. III - No caso concreto, a autora adentrou à sala de audiências quando a audiência sequer havia sido encerrada, razão pela qual não se há falar em aplicação dos efeitos jurídicos da confissão ficta. IV - Assim, o atraso da autora de apenas 02 (dois) minutos não trouxe implicações negativas à instrução probatória. V - A impossibilidade de produção de provas, em razão da ficta confessio aplicada indevidamente, implica o cerceio do direito constitucional de ampla defesa, não restando outro caminho a trilhar a não ser o de declarar a nulidade de todos os atos processuais realizados desde então, inclusive da sentença objurgada, com a consequente determinação de retorno dos autos à origem para oportunizar a ampla defesa. VI - Recurso provido. (Processo: RO - XXXXX-24.2016.5.06.0017, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 04/10/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 11/10/2018)

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20175010551 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFISSÃO FICTA. ATRASO DE DOIS MINUTOS EM AUDIÊNCIA. CERCEIO DE DEFESA. Considerando que o atraso do empregado e de seu patrono foi de apenas dois minutos do início da audiência e de um minuto do seu encerramento, entendo que a aplicação da confissão ficta afigura-se como rigor excessivo e ofensa ao princípio do devido processo legal e ao direito constitucional do sujeito processual de produzir provas. Não se pode, portanto, estabelecer tratamento diferenciado em relação às partes e ao julgador, uma vez que o artigo 815 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece a tolerância de 15 minutos em relação ao juiz, o que deve ser aplicado analogicamente às partes. Recurso provido.

  • TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20175070014

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ATRASO ÍNFIMO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Os princípios fundamentais da instrução processual, inobstante a literalidade da regra escrita se há entremear com a razoabilidade. A prestação jurisdicional deve ser pautada pelas diretrizes do artigo 8º , do CPC . Embora não haja previsão legal para regular eventual atraso das partes (OJ nº 245, da SDI-1/TST), a razoabilidade compele a tolerância quanto ao diminuto ou pequeno atraso, plenamente defensável à rigidez processual. Comportamento instrutório diverso dá azo a que se conclua presente a hipótese de ofensa ao artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal , por aviltamento aos princípios do contraditório e ampla defesa. Recurso provido. Sentença anulada.

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Modelos que citam Pequeno Atraso à Audiência

  • Atraso de voo. Modelo.

    Modelos • 21/11/2018 • Patrícia Santiago

    Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC ; 2... Ademais, o avião que fez o voo entre _____ e __________ era de pequeno porte, TOTALMENTE DIFERENTE DO CONTRATADO, e não oferecia opção de entretenimento alguma, conforme atestam as fotos anexas (doc. _... O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa

  • [modelo] Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais.

    Modelos • 16/05/2021 • Luiz Carlos

    O pequeno atraso na entrega do produto comprado via internet deve ser encarado como mero aborrecimento... A autora (não) opta pela realização de audiência de mediação. Atribui-se a causa o valor de .... Nesses Termos, Pede Deferimento. local, data. Advogado OAB/... e atraso injustificável

  • [Modelo] Petição - atraso na entrega do imóvel pela construtora

    Modelos • 28/06/2017 • Luiz José De Araújo Neto

    II – DA OPÇÃO PELA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA O Autor faz opção pela audiência conciliatória, a ser designada por este MM. Juízo, nos termos do Art 319 , VII , do CPC... ser computado de forma corrida e ininterrupta que se revela em harmonia com a boa-fé contratual. (...): (Caso: LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA GENEROSO vesus TERESA PEREZ VIAGENS E TURISMO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO... ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL

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Peças Processuais que citam Pequeno Atraso à Audiência

  • Recurso - TRT02 - Ação Salário / Pagamento - Ap - de Lubrin Lubrificacao Industrial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.02.0252 em 27/07/2021 • TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de Cubatão

    Contudo, não se vislumbra o inadimplemento da obrigação, mas sim um pequeno atraso, de apenas 2 dias, plenamente justificável... Ocorre que, em razão do pequeno atraso no pagamento da primeira parcela do acordo, o Embargado pediu o prosseguimento do processo com a execução do valor do acordo, com o vencimento antecipado das parcelas... Na medida em que o acordo vem sendo cumprido pela Embargante, verificando-se um pequeno atraso, justificável, no cumprimento da obrigação, não pode o Exequente valer-se do Poder Judiciário para auferir

    Salário / Pagamento • Abusividade / Ilegalidade • Direito De Greve • Direito Coletivo Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Manifestação - TRT02 - Ação Pagamento - Atord - contra Lubrin Lubrificacao Industrial EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.02.0252 em 17/05/2021 • TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de Cubatão

    Contudo, não se vislumbra o inadimplemento da obrigação, mas sim um pequeno atraso, de apenas 2 dias, plenamente justificável... É evidente a má-fé do Reclamante em pleitear o vencimento antecipado do acordo e a multa de 50% (cinqüenta por cento) por um pequeno atraso no pagamento da parcela e que de imediato foi justificado pela... Contudo, no presente caso, esta patrona não encaminhou à Reclamada a ata da audiência, levando o Departamento Financeiro a deixar de fazer a programação dos pagamentos e, por conseguinte, atrasado o pagamento

    Pagamento • Precatório • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Caso em Tela, não houve Apenas um Pequeno Atraso na Tramitação do Processo, Ferindo, Dessa Maneira, o - Habeas Corpus (Criminal)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0000 em 02/04/2020 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    Com a devida vênia, no presente caso em tela, não houve apenas um "pequeno atraso na tramitação do processo", ferindo, dessa maneira, o: "princípio da razoabilidade em evidência"... AQUI NÃO SE TRATA DE UM SIMPLES ATRASO, DE UMA OU DUAS SEMANAS. In casu, o atraso já ultrapassa quatro meses, E COMPLETARÁ MAIS QUANTOS MESES AINDA? UM MÊS, OU DOIS... Ainda não foi designada nova data para a audiência

    Roubo • Crimes Contra O Patrimônio • Direito Penal

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