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03 de dezembro de 2016
Decreto nº 45.837 de 04 de Junho de 2001 de São Paulo

Decreto 45837/01, São Paulo

Decreto nº 45.837 de 04 de Junho de 2001

Aprova Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000

Andamento do Processo n. 1003263-18.2016.8.26.0081 - Arrolamento Sumário - 02/12/2016 do TJSP

, requisite-se; 3. o cumprimento do que dispõe o art. 20 do Decreto n. 45.837/01, prestando à repartição fiscal competente... ALEXANDRE MARINELLI SOLA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL BARTHOLOMEU BARBOSA FILHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 1303/2016...

Andamento do Processo n. 1003297-90.2016.8.26.0081 - Inventário - 02/12/2016 do TJSP

. o cumprimento do que dispõe o art. 20 do Decreto n. 45.837/01, prestando à repartição fiscal competente a necessária declaração... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL BARTHOLOMEU BARBOSA FILHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 1303/2016...

Andamento do Processo n. 1019980-03.2016.8.26.0309 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 02/12/2016 do TJSP

esta regulamentada pelo Decreto 45.837 de 04 de junho de 2001. Assim sendo, o procedimento de inventário é o coreto para o presente... da Penha Pereira Milagres Julinho - - Therezinha Milagres Roncati - - Izabel Pereira Milagres - - Paulo Pereira Milagres... Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), alter...

Andamento do Processo n. 1003269-55.2016.8.26.0168 - Arrolamento Sumário - 02/12/2016 do TJSP

como, declaração de isenção ou de imposto a pagar (ITCMD), nos termos da Portaria CAT 72 e Decreto 45.837/01. Após... Cível 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO LUIZ LEANO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS MUNIR PELOSI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0673/2016...

Andamento do Processo n. 1003351-37.2016.8.26.0637 - Inventário - 02/12/2016 do TJSP

ao Fisco, apresentando declaração conforme o Decreto 45837 que regulamentou a Lei 10.705/00, publicado no dia 04.06.2001... JUIZ (A) DE DIREITO LUIS EDUARDO MEDEIROS GRISOLIA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIANA BARBERO CAMPIOTTI MARTIN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0624/2016...

Andamento do Processo n. 1002711-45.2016.8.26.0407 - Arrolamento Comum - 02/12/2016 do TJSP

inventariado;2. a certidão negativa federal em nome do “de cujus”;3. o cumprimento do que dispões o art. 20 do Decreto n. 45.837... /01, prestando à repartição fiscal competente a necessária declaração para apuração do imposto causa mortis.4... (A) DE DIREITO UDO WOLFF DICK APPOLO DO AMARAL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NELSON ...

Pg. 15. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

nos autos, requisite-se; 3. o cumprimento do que dispõe o art. 20 do Decreto n. 45.837 /01, prestando à repartição fiscal... negativa federal, não estando nos autos, requisite-se; 3. o cumprimento do que dispõe o art. 20 do Decreto n. 45.837 /01...Pg. 15. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça...

Pg. 2758. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

a pagar (ITCMD), nos termos da Portaria CAT 72 e Decreto 45.837/01. Após, aguarde-se manifestação da Fazenda Estadual...Pg. 2758. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016...º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, ac...

Pg. 1213. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

ou Direitos (ITCMD), alterada pela Lei 10.992, de 21/12/2001, legislação esta regulamentada pelo Decreto 45.837 de 04 de junho...Pg. 1213. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016...-se os autos.Int. Ciência ao MP. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE...

Pg. 2335. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

do Decreto n. 45.837/01, prestando à repartição fiscal competente a necessária declaração para apuração do imposto causa...Pg. 2335. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - L.S.P. e outro - I.P.C. -...

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