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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Decreto nº 45.837 de 04 de Junho de 2001 de São Paulo

Decreto 45837/01, São Paulo

Decreto nº 45.837 de 04 de Junho de 2001

Aprova Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000

Pg. 2301. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

(juros e multa). Artigo 17, caput, da Lei Estadual 10.705/2000. Decreto 45.837, de 4.6.2001. Ausência de justo...Pg. 2301. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016 Processo... de recolhimento do ITCMD sem incidência de penalidades (juros e multa). Artigo 17, ...

Pg. 13. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

, não estando nos autos, requisite-se; 3. o cumprimento do que dispõe o art. 20 do Decreto n. 45.837/01, prestando à...Pg. 13. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016 parte...(O) JUDICIAL BARTHOLOMEU BARBOSA FILHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO...

Pg. 2339. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

o inventariante o requerimento administrativo de manifestação da Fazenda Pública Estadual (art. 20 do Decreto 45.837...Pg. 2339. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016... - São Paulo-SP. -ADV: PAULO ROBERTO PACHECO LUCIANI (OAB 200373/SP) Processo 1...

Pg. 1479. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

ao imposto “causa-mortis”, nos termos da Lei 10.705/00 regulamentada pelo Decreto 45.837/01 e Portaria 72 de 04/09/01, junto...Pg. 1479. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016... e da impenhorabilidade de bens no CPC e na Lei 8.009/90”, “a partir ...

Pg. 1631. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

/12/00, regulamentada pelo Decreto 45.837, de 04/06/01, artigos 20 a 24, disciplinados pela Portaria CAT 72, de 04/09/02...Pg. 1631. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016... judiciária. Anote-se.Primeiramente, providenciem os requerentes a regulariza...

Pg. 3178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

comprovar nos autos o cumprimento do disposto na Lei Estadual 10.705 de 28/12/2000, regulamentada pelo Decreto 45.837.../01 de 04/06/2001 e disciplinada pela Portaria CAT 72, de 04/09/2001, ou seja, encaminhar ao Posto Fiscal Estadual...Pg. 3178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça ...

Andamento do Processo n. 1010943-93.2016.8.26.0068 - Inventário - 24/08/2016 do TJSP

e 10.992/2001, bem como Decreto 45.837/01 e Portarias CAT 72/01 e 15/03, providencie a inventariante o requerimento....gov.br, este autorizado pela Delegacia da Receita Federal por meio da SRF 96/2000; e) juntar certidão quanto a eventual..., para atribuição de valor correto à causa, sujeito à retificação para a...

Andamento do Processo n. 1001232-17.2016.8.26.0213 - Arrolamento Sumário - 24/08/2016 do TJSP

45.837 /01 de 04/06/2001 e disciplinada pela Portaria CAT 72, de 04/09/2001, ou seja, encaminhar ao Posto Fiscal Estadual... a comprovar nos autos o cumprimento do disposto na Lei Estadual 10,705 de 28.12.2000, regulamentada pelo Decreto ... DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANO PUGLIESI LEITE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL...

Andamento do Processo n. 0006205-98.2012.8.26.0495 - Inventário - 24/08/2016 do TJSP

concedida em caráter geral” (REsp 1.150.356/SP, Ministro Luiz Fux), além das disposições expressas no Decreto 45.837..., de 04 de Junho de 2001 (DOE de 05.06.2001), que aprovou o Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação... de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei Estadual ...

Andamento do Processo n. 1000498-52.2016.8.26.0347 - Arrolamento Comum - 24/08/2016 do TJSP

45837/01 e Portaria CAT 15/03.Sem prejuízo, nos termos do artigo 218 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral... do imposto “causa mortis” e verificação da hipótese de isenção, de conformidade com as Leis nºs. 10.705/00, 10.992/01, Decreto... JUIZ (A) DE DIREITO ANA TERESA RAMOS MARQUES NISHIURA OTUSKI ESCRIVÃ(O...

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