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24 de agosto de 2016
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Andamento do Processo n. 347115-55.2014.8.09.0024 - Duplo Grau de Jurisdicao - 24/08/2016 do TJGO

direito individual indisponível, previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição da República, não podendo óbices...

Andamento do Processo n. 194155-21.2016.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 24/08/2016 do TJGO

de defender direito individual indisponível, previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, não podendo óbices...Andamento do Processo n. 194155-21.2016.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 24/08/2016 do TJGO 6 - MANDADO DE SEGURANÇA...

Andamento do Processo n. 2016/0165184-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

, com fundamento no art. 105 , III , a da Constituição Federal , no qual se insurge contra decisão proferida pelo egrégio Tribunal... da Federação para cuidar da saúde consta do art. 23 , II , da Constituição . União, Estado, Distrito Federal e Municípios são... na mesma ou em piores circunstâncias. Bem por isso o Supr...

Andamento do Processo n. 2016/0168623-5 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal , nos artigos 6º , 193 , 194 , 196... por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal , nos artigos 6º , 193 , 194 , 196 , 201 , 203... art. 105 , III , a , da Constituição da República, aponta-se ofen...

Andamento do Processo n. 2011/0178592-0 - Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS. MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. COMPROVAÇÃO DA SUA NECESSIDADE. A Constituição Federal... de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, consoante disposto no art. 196 . É obrigação do Estado... à dignidade humana, à vida e à saúde, conforme inteligência dos arts. 1º...

Andamento do Processo n. 2014/0342383-3 - Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

do direito, nesta seara, pode iludir o direito fundamental à previdência social ( CF/88 , art. 6º , caput..., por expressa determinação da Constituição Federal . 6. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1325778/SP... ao do recebimento da primeira parcela do benefício, à luz das disposições do art....

Andamento do Processo n. 0016321-66.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 24/08/2016 do TRF-3

propiciar o acesso à moradia, que é um direito assegurado constitucionalmente a todos os cidadãos (art. 6º da Constituição... Federal/1988). Para operacionalizar este programa, a CEF adquire o direito real de propriedade de bens imóveis... DE INSTRUMENTO Nº 0016321-66.2015.4.03.0000/MS 2015.03.00.016321-2/MS RELATOR :...

Andamento do Processo n. 0005732-10.2004.4.03.6108 - Apelação Cível - 24/08/2016 do TRF-3

restritiva, mas sim de forma teleológica, juntamente com o artigo 6º da Constituição Federal, que alça a saúde... de assegurar o direito à vida e à saúde, assegurados pelos artigos 5º e 196 da Constituição Federal, que lhes serve... revela-se legítima, porquanto tempor fimresguardar o direito social à saúde, a todos g...

Andamento do Processo n. 0012342-62.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 24/08/2016 do TRF-3

que dispensamcontribuições regulares (art. 6º c/c art. 203, CF). Assimsendo, filiações extemporâneas e reingressos tardios afrontama... DE INSTRUMENTO Nº 0012342-62.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.012342-5/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO DOMINGUES AGRAVANTE... o relatório. Decido. Assiste razão ao agravante. A L...

Andamento do Processo n. 2011/0305742-6 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

sob os seguintes fundamentos: i) a análise da ofensa ao art. 6º da LINDB, acarreta em usurpação da competência do STF, porquanto..., da Constituição Federal)" (AgRg no AREsp n. 359.463/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado...Andamento do Processo n. 2011/0305742-6 - Agravo / Recurso Espe...

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