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18 de dezembro de 2014
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)

Informativo nº: 552 do Superior Tribunal de Justiça- Direito Civil

assentou a constitucionalidade do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 em face do art. 6º da CF, que, a partir da edição...: Direito Civil Segunda Seção DIREITO CIVIL. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE A FIADOR. RECURSO REPETITIVO (ART... de locação, ante o que dispõe o art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990. A Lei 8....

Turma do TST anula penhora de imóvel residencial para pagamento de dívida trabalhista

da garantia de impenhorabilidade da lei, e o artigo 6º da Constituição da República assegura o direito social à moradia... de que o imóvel que serve de residência ao devedor é coberto pela impenhorabilidade constante do artigo 1º da Lei 8.009/1990 . Para... teria decidido contra a jurisprudência pacificada do TST, "vi...

PRM-Arapiraca recomenda a unidades de saúde que forneçam certidão de não atendimento

, caput, e 129, incisos II e VI, da Constituição da República e os artigos 1º, 2º, 5º, incisos III, e, IV e V, 6º, incisos... reconhecido e são de relevância pública as ações e serviços de saúde. A Constituição Federal garante a todos o direito... e do Estado, segundo os artigos 5º, 6º e 197 da Carta Magna. A partir da...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) impõem ao Estado..., sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF). 6. Havendo direito subjetivo fundamental violado, não há... Batista Barbosa(PE026758) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento I...

Pg. 131. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2014

de suas atribuições e em conformidade com o disposto no art. 6º, 186, 216, II da CF/88 c/c art. 68 do Ato das Disposições... desta Portaria ao Ofício de Registro de Imóveis da circunscrição e ao Município. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor... Constitucionais Transitórias - ADCT, Decreto 4.887/2003, art. 5º, parágra...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2014

do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art. 2º Este Decreto... , inciso IV, e art. 223, caput , da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6 da Lei n 5.785, de 23 de junho... PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A Lei Federal nº 5.991/1973 não ...

Pg. 55. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/12/2014

. 196). Trata-se de direito social (Constituição Federal, art. 6º), diretamente relacionado aos direitos à vida e à..., consoante determina a Constituição da República (art. 196). 2. Ao Poder Judiciário, sempre que provocado, é reservada... e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, co...

Pg. 21. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

, inciso III, 3º, inciso III, 5º, incisos XXII, XXIII, XXXII, LIV e LV, 6º e 170, incisos III e V, todos da Constituição...Pg. 21. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014 nesta cidade. Condeno, ainda, a Ré..., desde quando deveriam ter sido pagos, pelos índices do Conselho da Justiça ...

Pg. 79. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

dos artigos 5º, incisos XXII, XXIII, XXXII, XXXV, XXXVII, LIII, LIV e LV, e 6º, da Constituição Federal, a compatibilidade... interposto por ALFRIZIO CARLOS TRINDADE NETO, às fls. 243/260, com fundamento no art. 105, III, alínea “a” da Constituição... Federal/88, em face de acórdão emanado pela Sétima Turma Especializ...

Pg. 127. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

“a”, da Constituição Federal de 1988 e em face de acórdão emanado da Sétima Turma Especializada deste Tribunal, assim ementado...”, LIV e LVII, 6º e 93, inciso IX da Constituição Federal. Às fls. 210, acórdão negando provimento a embargos...Pg. 127. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12...

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