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03 de maio de 2016
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Princípio da Proporcionalidade em Matéria Penal

, da Constituição Federal. Não recepção do artigo 25 do Decreto-Lei 3.688/41 pela Constituição Federal de 1988. 7. Recurso... indenização, reconhecida no diploma legal impugnado, afasta a alegada violação ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal, bem... por diversos crimes de furto. Alegação de que o tipo não teria si...

Princípio da Dignidade Humana e sua violação no cenário penitenciário brasileiro

. Os direitos fundamentais de primeira e segunda geração estão dispostos na Constituição Federal de 1988, nos artigos 5° e 6... expresso na Constituição Federal, vejamos: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel..., por texto expresso, inclusive da Constituição, em seus incisos III, XLV...

Inteiro Teor. : 15067579

sem o devido lastro financeiro, caracterizando infração ao artigo 212 da Constituição Federal e ao artigo 21 da Lei Federal nº... e 26 da XXI, Lei Federal da Constituição nº 8.666/93 da e República artigos 5º – , tratando-se de uma infração reincidente... seguridade social – Constituição da República, artigos 37, 195 ...

Inteiro Teor. : 15067520

financeiro, caracterizando infração ao artigo 212 da Constituição Federal e ao artigo 21 da Lei Federal nº 11.494/07... Federal da Constituição nº 8.666/93 da e República artigos 5º – , tratando-se de uma infração reincidente, conforme atesta... – Constituição da República, artigos 37, 195 e 201, e Lei Federal nº 8.21...

Inteiro Teor. : 12001776

ao meio ambiente e riscos à saúde de toda a coletividade, colidindo a princípio com os artigos 2º, 6º e 225 da Constituição... PROCESSO T.C. Nº 1200177-6 AUDITORIA ESPECIAL COM MEDIDA CAUTELAR - AGRAVO REGIMENTAL (PETCE NºS 1.536/2012, 4.259/2012... DO RELATOR Trata-se de Agravo, nos termos do artigo 7º da Resolução T...

Inteiro Teor. : 14601242

o art. 37 , inciso XXI , da Constituição Federal e os art. 2º, 3º e 24 , inciso IV , da Lei Federal nº 8.666 /93. Aduz... do concurso público para a contratação de pessoal, prevista no inciso II , do art. 37 , da Constituição Federal , cabendo... o princípio da legalidade insculpido no art. 37 , caput, da Constituição...

Andamento do Processo n. 0000.16.000599-7 - Agravo de Instrumento - 03/05/2016 do DJRR

. III- Conforme preleciona o Art. 6º da CF, em consonância com Art. 196 do mesmo diploma legal, consubstanciado no direito à..., como medida excepcional que é, depende da verificação pelo magistrado dos requisitos elencados no artigo 273 do CPC...

Andamento do Processo n. 0021962-04.2013.815.0011 - Apelação / Reexame Necessário - 03/05/2016 do TJPB

da nova lei processual, art. 6º da LINDB e art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. . APELAÇÃO E REMESSA... NA EXCEÇÃO DO ART. 37, IX, DA CF/88 - VIOLAÇÃO AO ART. 37, II e § 2º, DA CF/88 - CONTRATO NULO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO..., ao tratar de situação fática não excepcionada nem pela Constituição Federal nem...

Andamento do Processo n. 0000123-87.1997.815.0461 - Apelação - 03/05/2016 do TJPB

da LINDB e art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA... intertemporal estabelecidas em seu art. 14 e 1.046, bem como os axiomas constantes no art. 1º da nova lei processual, art. 6º... SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO – PROVIMENTO DO RECURSO – INTELIGÊNCIA DO...

Andamento do Processo n. 0002395-94.2014.815.2001 - Apelação - 03/05/2016 do TJPB

. 14 e 1.046, bem como os axiomas constantes no art. 1º da nova lei processual, art. 6º da LINDB e art. 5º, inciso XXXVI..., da Constituição Federal. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VÉICULO – FALTA DE INTERESSE... seja proferida na vigência da Lei nº 13.105/20151, privilegiando as disp...

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