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03 de julho de 2015
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16643120145030143

Superior do Trabalho ou ofensa direta a dispositivo da Constituição , na conformidade do artigo 896 , § 6º , da CLT... Vinculante do STF, bem como violação direta da Constituição da República, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela..., a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10134220135150032

.                       O agravante sustenta que demonstrara violação aos artigos 1º, IV e 6º da Constituição Federal, 186, 932, III do Código Civil... violação aos artigos 1º, IV e 6º da Constituição Federal, 186, 932, III do Código Civil, bem como contrariedade à Súmula nº.../06/2015, , 6ª Turma, Data de Publicação: ...

Reexame Necessário: REEX 13662129 PR 1366212-9 (Acórdão)

fundamental previsto pela Constituição Federal no artigo 6º e delineado no artigo 196 . Nas palavras do excelso Ministro Celso...-hospitalar."(RE 393175 AgR) Nesse sentido, o artigo 196 da Constituição Federal não se trata de mera norma programática... PARA ATENDER À DEMANDA. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DA SUBSTITUÍ...

Reexame Necessário: REEX 13670096 PR 1367009-6 (Acórdão)

social fundamental previsto pela Constituição Federal no artigo 6º e delineado no artigo 196. Nas palavras do excelso... e Súmula 490 do STJ. 1.1. De início, impende destacar que a Constituição Federal trouxe no bojo do artigo 127 a definição... da interessada, consubstanciado no direito à saúde, garantido pelo artigo...

Reexame Necessário: REEX 13590053 PR 1359005-3 (Acórdão)

fundamental previsto pela Constituição Federal no artigo 6º e delineado no artigo 196 . Nas palavras do excelso Ministro... e médico-hospitalar."(RE 393175 AgR) Nesse sentido, o artigo 196 da Constituição Federal não se trata de mera norma... CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ENUNCIADO N.º 28, DAS QUARTA E QUINTA CÂMARAS CÍVEIS ...

Apelação Cível: AC 70065335549 RS

da União, dos Estados e dos Municípios, derivada dos artigos 6º, 23, II, 30, VII e 196 da Constituição Federal c/c o art. 241.... Inteligência do artigo 130 do CPC. Se, à vista das provas documentais carreadas ao feito lhe pareceu dispensável a realização... da Constituição Estadual, independentemente da previsão do m...

Apelação Cível: AC 70065367377 RS

da União, dos Estados e dos Municípios, derivada dos artigos 6º, 23, II, 30, VII e 196 da Constituição Federal c/c o art. 241.... Inteligência do artigo 130 do CPC. Se, à vista das provas documentais carreadas ao feito lhe pareceu dispensável a realização... da Constituição Estadual, independentemente da previsão do m...

Apelação Cível: AC 10686120011461001 MG

exercício do direito ao lazer e à preservação de sua saúde (art. 6º da CF/88). - O colendo Supremo Tribunal Federal modulou... a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, não padece... terceiro e às férias remuneradas com acréscimo de um terço, direitos ...

Apelação Cível: AC 70065355042 RS

, VII e 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual, independentemente da previsão do medicamento... de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada dos artigos 6º, 23, II, 30...

Embargos de Declaração: ED 1260659601 PR 1260659-6/01 (Acórdão)

, da Constituição Federal e no artigo 1.º, parágrafos 5.º e 6.º, da Lei Estadual n.º 14.277, de 30 de dezembro de 2003...) é realizado por todos eles (§ 1.º do art. 198 da CF e inciso XI do art. 7.º da Lei Federal n.º 8.080/1990). (2...Embargos de Declaração ED 1260659601 PR 1260659-6/01 (Acórdão) Embargos de Declaraçã...

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