Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de outubro de 2014
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)

O papel da Defensoria Pública na mediação de conflitos fundiários urbanos

. O direito a moradia está inserido no rol de direitos sociais no artigo 6º da Constituição Federal... Federal do Brasil de 1988, especialmente na promoção dos Direitos Humanos. Num primeiro momento, o entendimento era... Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, quando dispõe no §4º do artigo 4º, que “o in...

Inteiro Teor. Assistência Judiciária: 10156302 PR 1015630-2 (Acórdão)

mesmo após a Constituição de 05/10/1988, cujo art. 6° determina: a proteção à maternidade deve ser realizada "na forma..., a que se refere o art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal. 6. Plenário. Decisão unânime." (ADI 1946, Relator... nos artigos 40 e 201 da Constituição Federal" (verbis, f. 384/385). A Câmara ...

Pg. 17. Judicial II - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS ARTIGOS 6º E 19 DA LEINº 5991/73, ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 85.878/81, ARTIGOS1º, III, 3º, IV, 5...Pg. 17. Judicial II - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014 RELATORA :DES.FED. MARLI FERREIRA... DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOSDO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FER...

Pg. 18. Judicial II - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

ANDRÉ NABARRETE, QUE ACOLHIA PARCIALMENTE OS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS ARTIGOS 4º, XV, 6...Pg. 18. Judicial II - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014 A PROLAÇÃO DASENTENÇA NÃO... FEDERALMARLI FERREIRA. VENCIDA A DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE (RELATORA), ...

Pg. 295. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

$ 36.200,00. Considerando que, nos termos do art. 3º, caput e 3º, da Lei n.10.259/01, o Juizado Especial Cível Federal tem...Pg. 295. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014 entanto, que, ao contrário... presente discussão.Por fim, saliento que o ato do réu viola o direito ao...

Pg. 361. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

e laticínios), relacionadas no art. 6o, que por isto mesmo ficavam dispensadas de contribuir aos demais serviços sociais... de 0,3%, sobre o total dos salários pagos era devido por todos os empregadores, em conformidade ao art. 6o., par. 4o... do art. 6o, par. 4o., da Lei n. 2.613/1955: 4º A contribuição devida por to...

Pg. 1223. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

aquele imóvel que possua função de servir de moradia aos membros da entidade familiar, direito, aliás, assegurado no art. 6º... da Carta Magna de 1988. 6. Mantidos os ônus sucumbenciais nos termos fixados pelo MM. Juízo a quo, porquanto em conformidade...Pg. 1223. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Feder...

Pg. 188. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2014

desprovido.” No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sustenta..., da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise... de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ...

Pg. 189. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2014

). ( fl. 149) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sustenta... reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. É... Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11....

Pg. 193. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2014

IMPROVIDO”. (eDOC 14) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal... o próprio texto constitucional, como se extrai do §1º do art. 129, da Constituição Federal: “§ 1º - A legitimação do Ministério... a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de qu...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10641309/artigo-6-da-constituicao-federal-de-1988