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26 de setembro de 2016
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

A sociedade quer impedir a fiança na locação de imóveis? (*)

. Os críticos desse dispositivo legal ora enxergam afronta ao direito social à “moradia” previsto no artigo 6º... , da Constituição Federal (malgrado não preveja a Carta, moradia em casa própria – por isso mesmo abranja o escopo de facilitar..., para ciência prévia do débito do afiançado”. [9] Art. 58 – IV, da Lei nº. ...

Inteiro Teor. : 247982720145240071

e dos direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal , enseja o dever de reparação pelos danos morais. Analiso.... É cediço que os valores morais integram a vida humana, bem como a Constituição Federal protege a moral das pessoas, não... do contrato de trabalho (ID 22d158f - Pág. 4-5). O art. 7º , XXVI ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4806620105020027

):      - violação do(s) artigo 6º, da Constituição Federal.      - violação do(a) Código Civil, artigo 460; artigo 1715... como se concluir pela violação direta do artigo 6º, da Constituição Federal, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST....                       Ainda que assim não fosse, eventual ofensa ao artigo 6º ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5196320115070003

da Constituição Federal . - violação do (s) art.(s) 6º , "caput" e § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil... / Subsidiária. Alegação (ões): - violação do (s) art.(s) 5º , II , 173 , § 1º e 202 , § 2º da Constituição Federal . - violação... de Aposentadoria / Pensão. Alegação (ões): - violação do (s) art.(s) 5º , X...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2525020145020254

; artigo 6º ; artigo 226 , da Constituição Federal . - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 293 (14..., nos exatos termos do § 2º , do art. 896 , da CLT , somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode... da Constituição Federal estabelece os valores sociais do trabalho como...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5037220125150126

e, pois, em violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC.      REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS... administrativa evidencia que tenha tentado retornar ao trabalho. Alega violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832... da CLT e 458 do CPC de 73.                       S...

Apelação Cível: AC 70070825674 RS

da Federação cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados (artigos 6º e 196... da Constituição Federal). 3. A observância das normas constitucionais garantidoras do direito fundamental à saúde corresponde... de tratamento a doentes necessitados decorre de texto constitucional (CF, ...

Apelação Cível: AC 70070467311 RS

(artigos 6º e 196 da Constituição Federal). - A responsabilidade solidária entre a União, os Estados-Membros..., inciso XXXV, da Constituição Federal. - Rejeitada a tese de possibilidade de substituição dos medicamentos... e os Municípios pelo fornecimento gratuito de tratamento a doentes necessitados decorre de texto...

Apelação Cível: AC 70070644885 RS

judiciária tem o poder-dever de reparar lesão a direito - artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. - Afastada a alegação...). - Aos entes da Federação cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados (artigos 6º e 196... da Constituição Federal). - A observância das normas cons...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70070891122 RS

ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. Com base nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, é crível admitir que é dever do Estado (lato... do art. 85, §§2º a 6º, e 11, do CPC. NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS (ARTIGO 932, INC. IV, DO CPC E ARTIGO 169, XXXIX... e da carência de recursos financeiros de quem postula. Em data recente (0...

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