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25 de maio de 2016
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Pedido de Demissão x Estabilidade Gestacional

Pedido de Demissão x Estabilidade Gestacional Como se sabe a Constituição Federal, em seu artigo 6º, eleva a direito... DA LEI Nº 13.015/2014. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDEVIDA. 1. A Constituição Federal prevê, no... seu art. 6º, "caput", que são direitos sociais, entre outros que enumera,...

Andamento do Processo n. 2016/0096705-4 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

DE JANEIRO , com fundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio... por decisão monocrática. 3. Nos termos dos artigos 6o. e 196 da Constituição da República, o direito à saúde é um direito social... e outros agravos. 4. O entendimento de que os Artigos ...

Andamento do Processo n. 2015/0104766-1 - Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

à dignidade humana, à vida e à saúde, conforme inteligência dos arts. 1º, 5º, 6º, 196 e 198, I, da Constituição... da República. Com efeito, a obrigação discutida nos autos é solidária, decorrente da própria Constituição Federal, razão pela... do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 247): ...

Andamento do Processo n. 2016/0082296-8 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

Fisiológico e Berotec. II - Fornecimento de medicamento indispensável à saúde. Artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988..., ESTADOS E MUNICÍPIOS. "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080... do Estado do Rio de Janeiro , que inadmitiu o Recurso Especial, f...

Andamento do Processo n. 0002665-82.2016.8.17.0000 do dia 25/05/2016 do DJPE

do comando constitucional. 13. Não há que se falar, ainda, em descumprimento do art. 100 da Constituição Federal e do art... da Constituição Federal. 12. O direito à vida é garantido constitucionalmente e, ao ente Público, cabe o dever de fornecer... gratuitamente tratamento médico a pacientes que necessitem, tudo con...

Andamento do Processo n. 0002065-90.2011.8.17.0920 do dia 25/05/2016 do DJPE

ao princípio da boa-fé objetiva, bem como afronta ao princípio da moradia, consagrado no art. 6º da CF. IX - A seguradora não... (0360149-6) Comarca : Limoeiro Vara : Segunda Vara da Comarca de Limoeiro Apelante : Liberty Seguros S/A Advog : Manuela... Interno TJPE art. 66, III Apelado : JOSINEIDE ARAÚJO DA SILVA Apel...

Andamento do Processo n. 0003563-95.2016.8.17.0000 do dia 25/05/2016 do DJPE

-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da Constituição Federal... a sua legitimidade para figurar no pólo passivo da ação. 3. A CF/1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art..., nos termos do art. 5111, § 1º, Código de Processo Civil de ...

Andamento do Processo n. 0005749-91.2016.8.17.0000 do dia 25/05/2016 do DJPE

pelo manto dos direitos fundamentais postos na Constituição Federal(Arts. 6º e 196). A própria necessidade da impetrante... de saúde, que tem como lastro o princípio da isonomia, ínsito no art. 5º, da Constituição Federal, impõe aos Poderes Públicos... abaixo: SAÚDE - PROMOÇÃO - MEDICAMENTOS. O preceito do artigo 196 ...

Andamento do Processo n. 0005587-96.2016.8.17.0000 do dia 25/05/2016 do DJPE

SAÚDE, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 196 DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE.... Consoante os arts. 6o. e 196 da Constituição Federal e arts. 2o. e 4o. da Lei 8.080/90, a saúde pública consubstancia direito... dignidade da pessoa humana, assegurados nos art. 5º e 196 da Constituição Fe...

Andamento do Processo n. 351360-37.2012.8.09.0006 - Divorcio Litigioso - 25/05/2016 do TJGO

DO ARTIGO 226, 6, DA CONSTITUICAO FEDERAL, COM A REDACAO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 66/10, LITTERIS: ART. 226... A CONSTITUICAO FEDERAL, PA RAMETRO ESTE QUE DEVE SER ADOTADO PARA A FIXACAO DOS ALIMENTOS. C ORROBORA ESSE ENTENDIMENTO O SEGUINTE...-SE DESPICIENDA A APURACAO DO LAPSO DE SEPARACAO DE FATO. COM EFEI...

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