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27 de abril de 2015
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)

Projeto de Lei da Terceirização transforma em regra o que deveria ser exceção

. A mais notável é sua inconstitucionalidade, por não se alinhar ao artigo 7º da Constituição (Direitos e Garantias Fundamentais... de graves afrontas à valorização do trabalho humano e à relação do emprego bilateral, institutos consolidados nos artigos 6º... da CLT e modernizadas pela atual Constituição. Logo após est...

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

expostas.O direito à saúde possui sua matriz constitucional nos artigos 6º e 196, in verbis:Art. 6º - São direitos... ainda que, nos termos do artigo 5º, §1º, da Constituição Federal, os direitos fundamentais se revestem de eficácia plena e imediata... infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5º, §1º, da Co...

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

pelas razões a seguir expostas.O direito à saúde possui sua matriz constitucional nos artigos 6º e 196, in verbis:Art. 6º....É clarividente ainda que, nos termos do artigo 5º, §1º, da Constituição Federal, os direitos fundamentais se revestem de eficácia... do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no ar...

Pg. 507. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

prosperar pelas razões a seguir expostas.O direito à saúde possui sua matriz constitucional nos artigos 6º e 196, in verbis:Art....É clarividente ainda que, nos termos do artigo 5º, §1º, da Constituição Federal, os direitos fundamentais se revestem... DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ART. 5º, §1º, CF/88. SENTENÇA M...

Pg. 959. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2015

no art. 226, §6º, da Constituição Federal de 1988. As partes firmaram acordo perante a Defensoria Pública do Município... do artigo 1.582 do Código Civil e do artigo 226, § 6ª da Constituição Federal, HOMOLOGO o acordo celebrado entre os requerentes... a idade do menor ao tempo do fato (ECA, art. 104, parágrafo único)...

Pg. 1304. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

do precedente RESP 1.336.313/RJ, viola também o direito à saúde , previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal... ofende, também, o artigo 225 da Constituição Federal (...)" (fl. 266); d) "A referida interpretação art. 3º, I, b..., da Lei Fed. nº. 11.445/07 viola o princípio fixado no artigo 170, V, da Consti...

Pg. 1339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

aos artigos 5.º, caput, 6.º, 201, inciso V, 205 e 208, inciso VII, todos da Constituição Federal. É o relatório. Decido... Vistos etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto por ANA FLÁVIA MOSES RIBEIROS, com fundamento no art. 102..., inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão proferido...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17079020125150114

e violação dos artigos 1º, IV, e 6º da Constituição, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos... e violação dos artigos 1º, inciso IV, e 6º da Carta Magna, aptas a ensejar o processamento do recurso de revista... vulneração dos artigos 7º da Constituição, 186, 932, III, e 927 do Código C...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12181320125150095

Sumula nº 331 do TST, e violação dos artigos 1º, IV, e 6º, da Constituição, 71, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93, 186, 932..., publicada no DJe de 9/9/2011, cuja eficácia erga omnes e efeito vinculante, previstos no artigo 102, § 2º, da Constituição... : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF                       Advogada :Dr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 226007020125210006

/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO.      Alegação(ões):      - violação dos arts. 1º, III, 3º, 5º, XIX, XXXV, 6º, 7º, I, II, III, VI, X... a manifesta inadmissibilidade do apelo.                       Assim, com fundamento nos artigos 896, § 5º, da CLT e 557...

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