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26 de maio de 2015
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)

Não, à redução da maioridade penal. Sim, ao melhoramento do ECA

dos artigos 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo único prevendo a possibilidade de desconsiderar.... Porque o PEC 33/2012 seria objeto de ADIn? O artigo 228 da Constituição Federal constitui-se, sem sombra de dúvida..., porque insistir em querer implementar algo semelhante no Brasil? A constit...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4989820135020442

do Trabalho.      - violação do(s) artigo 5º; artigo 6º; artigo 7º; artigo 37, §6º; artigo 41, inciso III, da Constituição... do(s) artigo 7º, da Constituição Federal.      - violação do(a) Código Civil, artigo 186; artigo 187; artigo 927; artigo...:      (...)      1. Danos Morais e Materiais      Razão não assiste à...

Agravo de Instrumento: AGI 20150020013866

da Proteção Integral (CF, art. 227), da garantia de acesso à educação infantil e da valorização da capacidade de cada... um (CF, arts. 6º, 205 e 208, IV e V), obedecidos ainda os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. 2...-escolar requerida, de preferência na escola indicada (ECA, art. 53, V), desde que a...

Apelação Cível: APC 20130111351748

voltadas à outorga do direito social de moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal autorizam a potestatividade... DOS HONORÁRIOS. 1. Ao Poder Público incumbe, a teor do artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal... VIII E 182, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.ARTS. 17, 51 E 178 DA LEI DISTRITAL Nº 2.105/98....

Apelação/Reexame necessário: APO 20140111260384

nos arts. 6º e 196 da CF e arts. 204, II, e 205, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, é dever do Estado estendido... E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09.... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 11.960/09 DECLARADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEIT...

Ap Cível/Reex Necessário: AC 10109120010268001 MG

cumprimento da garantia constitucional de direito à saúde (art. 6º da Constituição da República). EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMAR A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO...

Apelação Cível: AC 10460130038132001 MG

em cumprimento da garantia constitucional de direito à saúde (art. 6º da Constituição da República). 3. O fornecimento... - Possibilidade - Sentença confirmada - Recurso voluntário prejudicado. 1. Nos termos do artigo 475 do Código de processo...

Apelação Cível: AC 10637110054805001 MG

medicamentos a pessoas pobres no sentido legal, configura cumprimento da garantia constitucional de direito à saúde (art. 6º... da Constituição da República). 3 - No quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade...

Apelação Cível: AC 10491120012365002 MG

(art. 6º da Constituição da República). 3. No quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à...

Apelação: APL 12583658 PR 1258365-8 (Acórdão)

, leciona que "no plano das políticas públicas, onde e quando a Constituição Federal estabelece um fazer... DE DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA OU À SAÚDE (CF, ARTS. 6.º E 196) QUE PERMITE A CHAMADA "JUDICIABILIDADE DAS POLÍTICAS... o valor pecuniário do direito controvertido, não havendo, assim, como aplicar a exceção previ...

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