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01 de abril de 2015
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)

O controle do judiciário nas políticas públicas na área da saúde

: 1 Introdução; 2 A Constituição Federal de 1988 e a garantia do direito a saúde; 3 Administração pública e os princípios... administrativa. 2 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A GARANTIA DO DIREITO A SAÚDE A Constituição da República Federativa do Brasil... ORÇAMENTÁRIOS DAS DECISÕES JUDICIAIS O sistema financeiro e or...

Agravo de Instrumento: AI 20212408920158260000 SP 2021240-89.2015.8.26.0000

responsabilidade do Estado Providências burocráticas não elidem a obrigação (arts. 6º, 196 e 203, IV, da CF/88 e art. 219...

Agravo de Instrumento: AI 20154303620158260000 SP 2015430-36.2015.8.26.0000

, 196 e 203, IV, da CF/88 e art. 219 da Carta Paulista) Direito fundamental à vida e à saúde que deve ser resguardado Liminar deferida em parte Insurgência Agravo provido.... médico Admissibilidade Configurada responsabilidade do Estado Providências burocráticas não elidem a obrigação (arts. 6º...

Apelação Cível: AC 70063839484 RS

, VII e 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual, independentemente da previsão do medicamento... de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada dos artigos 6º, 23, II, 30... em conclusões obtidas sem estudo do caso concreto. Custas e despesas p...

Agravo de Instrumento: AI 20030160620158260000 SP 2003016-06.2015.8.26.0000

a obrigação (arts. 6º, 196 e 203, IV, da CF/88 e art. 219 da Carta Paulista) Direito fundamental à vida e à saúde que deve ser resguardado Recurso desprovido....

Apelação: APL 10048524820148260038 SP 1004852-48.2014.8.26.0038

do Estado - Providências burocráticas não elidem a obrigação (arts. 6º, 196 e 203, IV, da CF/88 e art. 219 da Carta...

Apelação: APL 12863180 PR 1286318-0 (Acórdão)

artigo 12 do Código Civil, de 2002, sem correspondente no Código de 16, in verbis: "Art. 12. Pode-se exigir que cesse... ­ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ ARBITRADOS DE ACORDO COM O ART. 20, § 3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO... merece guarida nesse aspecto. "MERITUM CAUSAE" DANO MORAL 6. Sustentam os requer...

Agravo de Instrumento: AI 13587941 PR 1358794-1 (Decisão Monocrática)

como a saúde está elencada como direito fundamental (artigo 6º da Constituição Federal); e, f) o Estatuto da Criança... da verossimilhança e do dano irreparável ou de difícil reparação; e) nos termos do artigo 196 e 227 da Constituição Federal a saúde... TRATAMENTO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DEVER DO ESTADO. RE...

Agravo de Instrumento: AI 70064138837 RS

-, solidariamente, como decorre dos artigos 6º, 23, II e 196, da Constituição Federal, na leitura feita pela doutrina... DE TUTELA. ART. 273, CPC. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS... 23, II E 196, CF/88. FÁRMACOS E PREVISÃO EM LISTA. IRRELEVÂNCIA. O direi...

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