Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de março de 2015
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)

A sucessão do companheiro em concorrência com os descendentes

dos filhos, previsto no art. 227, §6º, da Constituição Federal, deve-se valer do vínculo da filiação do autor da herança... pelo companheiro com base na Constituição Federal de 1988 e a proteção dada a estes pelo Código Civil de 2002. 1. BREVE... HISTÓRICO DA UNIÃO ESTÁVEL. No que diz respeito à união estável, dispõe ...

Pg. 690. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

prevalecer sobre normas legais de hierarquia inferior que eventualmente disciplinassem em sentido contrário (CR/88, arts. 6º... de medicamentos, e vacinas de qualquer natureza, exceto em regime de internação e quando cobrado pela instituição (Art. 22º c/c..., nos termos do art. 51, IV, do CDC, por colocar o consumidor...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16214520135020018

na Constituição Federal (artigo 6º: "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer...; artigo 6º, da Constituição Federal.      - violação do(a) Lei nº 8009/90, artigo 1º; artigo 3º.      - divergência..., indica violação dos artigos 5º, XXII, XXIII, 6º, caput, da Constituição...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 644009519985020039

afronta o art. 5º, XXXIV, -a-, XXXV e XXXVI da Constituição Federal. Pois bem, cumpre assinalar que, a teor do artigo 896...-lo no rol previsto no artigo 6º, caput, da Constituição Federal. 4. O artigo 1º, caput, da Lei nº 8.009/1990 dispõe.... IMPENHORABILIDADE. ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ao bem de família de q...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2363120135020481

; artigo 6º; artigo 7º; artigo 60, §4º, inciso IV; artigo 170; artigo 193, da Constituição Federal.      - violação..., 7º, 60, §4º, inciso IV, 170 e 193, da Constituição Federal, bem como aos artigos 449, §1º da CLT, 593, II do CPC e 186...      DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.                       O agravant...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 288007020095020445

do(s) artigo 5º, inciso XXII; artigo 6º, da Constituição Federal.      - divergência jurisprudencial indicada a partir... artigo 1º, inciso III da CF/88.      Neste sentido, dispõe o artigo 1º, da Lei 8.009/90 que "O imóvel residencial próprio... é, segundo o artigo 5º da Lei 8.009/1990, o seguinte:      "Art.5º Para ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2267854920095120031

.      Alegação(ões):      - violação dos arts. 5º, "caput", 6º e 202 da Constituição da República.      - violação do art. 649, IV.... 1116):      PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 649..., de nítida natureza alimentar e de notório caráter privile...

Pg. 2136. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

anos de idade. Ainda, o artigo 227, caput, da Constituição Federal assegura à criança e ao adolescente o direito à... regula o direito à educação, reiterando os princípios e garantias previstos na Constituição Federal. No artigo 53, V... Ministerial (fls. 144). É o relatório. Fundamento e Decido. A ação deve ser julga...

Pg. 102. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

da República (art. 196). Trata-se de direito social (Constituição Federal, art. 6º) diretamente relacionado aos direitos à... na jurisprudência, especialmente do C. STF, em exegese do artigo 196, da CF⁄88, reforçado, na hipótese de tratamento... indevido (Lei nº 11.343⁄2006, art. 7º; Decreto nº 5.912⁄2006, art. 2º, II...

Pg. 37. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 28/03/2015

de idade mínima conforme artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com base no art. 64 da Lei... de requerimento de aposentadoria pelo art . 6° da EC n° 41/03 c/c § 5° do art. 40 da CF/88 com direito à remuneração integral... ao PEBIIP, adm . 2, à vista de requerimento de aposentadoria ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10641309/artigo-6-da-constituicao-federal-de-1988