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25 de abril de 2014
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)

Inconstitucionalidade de se lecionar ensino religioso nas escolas municipais da rede pública

Constituição Federal em seu art. 6º na redação dada pelas ECs 26/2000 e 64/2010, sendo os direitos sociais de segunda... Religiosa à luz da Constituição Federal em seu art. 5º VI; Investigar se o art. 11 §1º da concordata modificou o sentido... da formalização da concordata se depara com o direito de liberdade de crença garantido pela Constituição Federal, uma vez...

Leiam 6 Comentários 1Yuri

Pg. 403. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/04/2014

de urgência. O art. 6º da Constituição da República incluiu a saúde no rol dos direitos sociais, nas dobras dos Direitos...Pg. 403. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/04/2014 FICAM INTIMADAS AS PARTES... E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR...

Pg. 1459. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/04/2014

, garantindo-lhe o seu direito de habitação (art. 6º da CF/88 ), sem afetar a sua segurança jurídica, saúde e dignidade; c...Pg. 1459. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/04/2014 formação dos contratos, além.... (assinado eletronicamente) WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS Juiz Federal BOLETIM: 2014000137 FICAM INTIMADAS...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 25/04/2014

APROVADO. DIREITO HUMANO À EDUCAÇÃO. ART.6º, 205 E 208, V, DA CF/88. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS..., em PROVER PARCIALMENTE o Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 88... Pessoa -PB). - Ao analisar a decisão liminar, entendi que “a referida notificação não obedeceu o disposto no art. 9º...

Pg. 14. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 25/04/2014

DE SOUZA SILVA  95.175-7  0344  art. 6º, incisos I a IV da EC nº 41/03 c/c o § 5° do Art.40 da CF/88.  SEE  02425-14... da CF/88.  SEE  02417-14  MARIA AUXILIADORA SOBREIRA BENTO  132.177-3  0700  art. 6º, incisos I a IV da EC nº 41/03 c/c... o § 5° do Art.40 da CF/88.  SEE  02374-14  ANA MARIA NEVES DE FRANÇA SOUSA  131.479-3  0809  art. 6º, incisos I a IV...

Pg. 730. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2014

, como é o caso de saúde.De seu turno, os arts. 196 e seguintes da Constituição Federal dispõem que a saúde é um direito... um direito social (art. 6º da CF) que figura entre os direitos e garantias fundamentais. E o conjunto de normas... públicos de saúde devem ser desenvolvidos de forma integrada, mas regionalizada e descentralizada (art. 198, I, CF...

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/04/2014

previstos nos artigos 5º e 6º, caput da Carta Magna. III- Ressalte-se, ainda, que a diferença entre o valor cobrado..., com fulcro no disposto no art. 330, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que se trata de matéria de cunho...-38.2008.4.05.8300, Relator: Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, Data de Julgamento: 10/03/2009, Quarta Turma, Data...

Pg. 675. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2014

, manifestou-se sobre o art. 6º da LINDB (fl. 165): Por sua vez, a questão atinente ao art. 6° da LINDB foi tratada no seguinte... de violação ao artigo 6º da LINDB em recurso especial, pois os princípios ali referidos (ato jurídico perfeito, direito.../04/2013. Em reforço: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 6º, § 1º, DA LINDB (ANTIGA LICC). ATO...

Pg. 1265. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2014

º e 196 da Constituição Federal, compreendendo a assistência farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea 'd', da Lei n. 8.080/90...Pg. 1265. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2014 O direito à saúde é assegurado como fundamental, nos arts. 6... se trata, contudo, de direito absoluto, segundo reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, que admite a vinculação...

Pg. 2248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2014

, em face do disposto no art. 6º da Constituição da República, que consagra o direito à moradia a partir da edição... antes da sua vigência. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n.º.... - Agravo improvido. (AgRg no Ag n.º 684.447/RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 6/2/2006) __________ RECURSO...

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