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20 de agosto de 2014
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)

Destaques processuais do informativo 543/STJ

), que decorre do direito constitucional à moradia estabelecido no caput do art. 6º da CF, para concluir que a ocupação.... EREsp 617.428-SP , Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/6/2014. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E INTERNACIONAL PRIVADO...-DE, Corte Especial, DJe 25/6/2009. SEC 10.154-EX , Rel. Min. Laurita Vaz, julg...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 20612720125090068

.              Os direitos decorrentes do disposto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal e no art. 10, II, -b-, do ADCT não têm... decorrentes dos arts. 7º, XVIII, da Constituição Federal e 10, II, -b-, do ADCT, na medida em que erigidos a partir... do Trabalho (RI/TST, art. 83).              DECIDO:              ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1560002120065010016

) 6º e 226 da Constituição federal.      - conflito jurisprudencial.      Trata-se de recurso contra decisão proferida... os fundamentos da decisão agravada.              Acrescento que o art. 6º da CF trata dos direitos sociais; e o art. 226.../AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE BENS / IMPENHORABILIDADE / BEM DE FAMÍLIA. ...

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/08/2014

se encontram os demais requisitos de procedibilidade. Passo, então, ao seu exame. A Constituição Federal assegura o direito à vida... e à saúde, consoante dispõem os seus arts. 5º, 6º e 196, competindo à União, Estados, Distrito Federal e Municípios... o seu cuidado (art. 23, II), assim como a organização da Seguridad...

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/08/2014

do Estado.Sustenta que a Constituição Federal, em seu artigo 196, e a Constituição do Estado, em seu artigo 205, asseguram... em dispositivos da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Maranhão, da Lei federal nº 8.080/90 e do Código de Saúde... nos artigos 5º e 6º da Lei nº 8080/90. Refere que não há qualq...

Pg. 12. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/08/2014

XXII, XXIII, XXXII, XXXV, XXXVII, LIII, LIV e LV, e 6º, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, das normas... por CARLOS TEIXEIRA DE MELO, às fls. 455/467, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ―a‖ e ―c‖, da Constituição... Federal e artigos 541 a 546 do Código de Processo Civil, em face do acó...

Pg. 17. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/08/2014

, XXXV, XXXVII, LIII, LIV e LV, e 6º, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, das normas do Decreto-lei nº 70/66...Pg. 17. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/08/2014 do Novo Código Civil; 5º e 6º da Lei... 4.380/64, bem como o DL 70/66; art. 19 do DL 21.991/32; art. 20 do Cód...

Pg. 19. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/08/2014

, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, das normas do Decreto-lei nº 70/66. Em cumprimento aos termos do artigo 1º... ―a‖, da Constituição Federal/88, em face de acórdão emanado pela Quarta Turma Especializada deste Egrégio Tribunal... da matéria, em que se discute, à luz dos artigos 5º, incisos XXII, XXI...

Pg. 107. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/08/2014

e LIV, art. 6º, art. 170, inciso V, art. 226 e 227, todos da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 489/493. É o relato... artigo 105, III, alíneas ―a‖ e ―c‖, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Terceira Turma Especializada... da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO às fls. 135/148, com fundamento n...

Pg. 146. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/08/2014

, incisos XXXII, XXXV, XXXVII, LIII, LIV, LV e LXXIV, bem como o artigo 6º, da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 246..., com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ―a‖, da Constituição Federal, em face do acórdão emanado da Sétima..., COM FUNDAMENTO NO ART. 102, INCISO III, ALÍNEA ―A‖, DA CONSTITUIÇÃO F...

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