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28 de agosto de 2015
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)

Direito tutelar do trabalho

nos artigos 6º e 7º, inciso XXII, da Constituição Federal de 1988, combinados com os artigos 196 e 200, incisos II e VIII... de todos e dever do Estado é assegurado por meio do artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Mais adiante, em seu artigo 200... a construção de uma proteção ambiental. Em seu artigo 6º, a Car...

Inteiro Teor. : ReeNec 5742720145120049 SC 0000574-27.2014.5.12.0049

do direito social do trabalho, previsto no art. 6º , da Constituição de 1988. No caso em questão, verifico que a Auditoria... INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 93 DA LEI 8.213/91. Estando exaustivamente comprovada a bo -fé da empresa... quando o descumprimento dos percentuais estabelecidos no art. 93 da ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50299517720154040000 5029951-77.2015.404.0000

e nomeação no cargo, não havendo qualquer exigência nesse sentido no art. 36 6-III, b da Lei 8.112 2/90 para a promoção... criança (art. 227 da CF ), nos direitos à vida (art. 6º da CF ) e à saúde (art. 6º e art. 196 da CF ), no princípio... REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5029951-77.2015.4.04.0...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50299517720154040000 5029951-77.2015.404.0000

que indeferiu antecipação de tutela (evento 6 do processo originário), proferida pelo (a) Juiz (a) Federal Vitor Marques Lento... prazo dos arts. 297 e 188 do CPC . 6. Apresentada defesa, e sendo alegada pelo réu matéria constante do art. 301 do CPC... familiar (art. 226 da CF ), na especial proteção à criança (art. 2...

Apelação Cível: APC 20140111104253

irregularmente e a efetivação de construção à revelia da administração e do poder público ( CF , arts. 1º , III , 5º , 6º... e construção à margem do legalmente admitido (Código de Edificações do Distrito Federal – Lei Distrital n. 2.105/98). 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime....

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000150264810001 MG

ao artigo 6º , inciso II, do artigo 23 , e artigo 196 , todos da CF/88 , compete aos entes públicos prestar o atendimento à... / 4ª CÂMARA CÍVEL 27/08/2015 - 27/8/2015 Ana Paula Caixeta AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE ARTIGOS 6º , 23 , II... E 196 , DA CF/88 - PORTADORA DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA BILATERAL NEUROS...

Apelação: APL 13006292 PR 1300629-2 (Acórdão)

de transporte oferecidos pela ré. Cumpre consignar que, além da previsão contida na Constituição Federal, artigo 5º, incisos V... também possui previsão no Código Ci- vil, conforme delimita o artigo 730 deste diploma: Art. 730. Pelo contrato..., em seu artigo 6º, inciso VI. Tem-se que é inegável a aflição e o abor- J....

Agravo de Instrumento: AI 12940731 PR 1294073-1 (Acórdão)

programática de garantia da moradia (artigo 6º da Constituição Federal ). Justifica-se por garantir a quitação do financiamento... releva violação ao disposto no art. 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal . ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA... firmadas entre 02/12/1988 (Lei 7.682 /88) e 29/12/2009 (MP 478 /09); (...

Reexame Necessário: REEX 78274220128260196 SP 0007827-42.2012.8.26.0196

da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) impõem... Público 27/08/2015 - 27/8/2015 Vicente de Abreu Amadei DECISÃO MONOCRÁTICA – Admissibilidade – Aplicação do art. 527, I..., cumulado com o art. 557, § 1º-A, ambos do CPC. É admissível o julgame...

Breves comentários sobre a prova de 2ª fase do TRT da 1ª Região - Por Maurílio Néris (Juiz do Trabalho)
Breves comentários sobre a prova de 2ª fase do TRT da 1ª Região - Por Maurílio Néris (Juiz do Trabalho)

, deficiência ou idade.”, deveria ainda, destacar a normatização do art. 5º. Da Constituição Federal e ainda, a Lei 9.029... do seu negócio (art.2º, §2º, da CLT). E tendo a Constit...

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