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23 de outubro de 2014
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)

Apelação Cível: AC 10443110011162001 MG

direito social assegurado na Constituição Federal a todo trabalhador, consoante disposto no art. 39, §3º da CF/88, estando... de sua saúde (art. 6º da CF/88). - Até que sejam modulados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960/09...

Conflito de Jurisdicao: CCR 20140020261447 DF 0026609-63.2014.8.07.0000

expressamente nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, é dever do Juízo responsável pela execução de tais medidas...

Pg. 117. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Sustenta-se, em resumo, contrariedade ao disposto no artigo 6º da CF/88..., pois a alegada violação ao citado artigo da Constituição Federal ocorre somente de forma indireta. O Pretório Excelso já... Lewandowski, Segunda Turma, DJe 5/12/2012. 2. A violação reflexa e ...

Pg. 1127. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, da Constituição Federal, a Previdência Social é essencialmente contributiva e de filiação obrigatória, concedendo benefícios... aos desamparados, privados da possibilidade de contribuírem regularmente (art. 6º, CF). Assim, impositivo o decreto de improcedência...Pg. 1127. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal d...

Pg. 1215. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

. DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, julgado em 12/08/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/08/2013) Com efeito, nos termos do art. 201..., caput, da Constituição Federal, a Previdência Social é essencialmente contributiva e de filiação obrigatória, concedendo... aos desamparados, privados da possibilidade de contribuírem...

Pg. 125. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

âmbito da Justiça Federal, explicitou as matérias e partes que se submetem àquele Juízo. Confira-se o teor dos arts. 3º e 6º:Art... do Juizado Especial Cível as causas:I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações... PROMOVIDA POR CONDOMÍNIO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INTER...

Pg. 134. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, e 194, inciso VII, da Constituição Federal de 1988.A Lei Maior não se limita apenas à folha de salários para que haja... definidas no texto constitucional vigente, nos artigos 195, incisos I, II e III, e 6º, bem como nos artigos 165, 5º...Pg. 134. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

Pg. 171. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, notadamente o direito à educação, previstos nos artigos 6º e 205, da Constituição Federal. A apreciação do pedido...Pg. 171. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014 serviços tome parte 1... federal. E por isso a impetrante não está autorizada a negar a prerrogativa do ente ...

Pg. 403. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

administrativamente.De fato, a Constituição Federal de 1988, dispõe em seu artigo 6º que:Art. 6º. São direitos sociais..., os requisitos ensejadores da concessão da liminar.Decorre o fumus boni iuris, do disposto no artigo 6º, da Constituição Federal... foi indeferido, sob o seguinte fundamento: tendo em vista que a C...

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014

nos arts. 127 e 129 da Constituição da República, art. 6º, VII e 84, III, da Lei Complementar nº 75/93 e art. 8º, §1º... e de conforto no local de trabalho. Considerando o disposto nos arts. 127 e 129 da Constituição da República, art. 6º, VII e 84... legais ou eventuais, também em casos de vacância do cargo, até que ...

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