Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de setembro de 2014
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)

Estado terá de fornecer vacina a portador de doença grave

recorreu, alegando não ter legitimidade para responder à ação judicial em questão, uma vez que o artigo 198 da Constituição... da Constituição Federal, o qual dispõe que "a competência é de natureza comum da União, dos Estados, do Distrito Federal... Federal (CF) estabelece hierarquia nos serviços de saúde, sendo que ...

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2014

, com o escopo de ver reconhecida a verdade biológica quanto a sua paternidade. É sabido que a Constituição Federal de 1988 muito...° do art. 227 da Constituição Federal, relativamente à igualdade entre os filhos de qualquer natureza, superando...-se a criança em situação frágil e vulnerável. Não é só. O Código Civil r...

Pg. 402. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/09/2014

da Constituição Federal de 1988, expresso no art. 6º do diploma referido, que trata dos direito sociais. Art. 6º São direitos... da Constituição Federal, significa o direito de não ser morto, de permanecer vivo, mas também refere-se ao direito..., se manifestar em , querendo. ( Ato Ordinatório - Provimento n° 006/2006...

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/09/2014

na constituição federal de 1988. 3 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p. 110) A dignidade é essencialmente..., garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal.... Tal fundamento, disposto no art. 1.º, III, da Constituição Federal se manifesta...

Pg. 41. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/09/2014

dos artigos 5º, incisos XXII, XXIII, XXXII, XXXV, XXXVII, LIII, LIV e LV, e 6º, da Constituição Federal, a compatibilidade.../407, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal/88, em face de acórdão emanado da Quinta Turma... de Organização Judiciária, art. 167, I, 21 da Lei nº 6.015/73; arts. 2º, 3º,...

Pg. 145. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/09/2014

e IV; 5º, 6º e 201, V, da CF/88; art. 217, inc. II, alínea “b”, da Lei 8.112/90. Contrarrazões às fls. 137/142. Relatei... “c”, do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, pressupõe a comprovação do dissídio jurisprudencial... de invalidez. Não se questiona a relevância do direito à educação (art. 205 da Co...

Pg. 841. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

leitura dos arts. 6o. e 196 da Constituição Federal, ver-se que é dever do Estado assegurar a todos os cidadãos..., de acordo com o princípio da descentralização, previsto na Constituição Federal. 3. É o relatório. 4. A irresignação não...

Pg. 842. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

, em seus artigos 6o. e 196: Art. 6o. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança... àqueles portadores de doenças crônicas, como forma de assegurar seu bem estar. É o que dispõe a Constituição Federal... desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estad...

Pg. 1677. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 196. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE USO CONTÍNUO PARCIALMENTE PADRONIZADO PELO SERVIÇO... em 5.8.2014. A irresignação não merece prosperar. Constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo...

Pg. 1683. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES... de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts. 5º, § 1º, 6º e 196 da CF. É... exclusivamente de direito, permitindo o julgamento antecipado, inclusive,...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10641309/artigo-6-da-constituicao-federal-de-1988