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23 de novembro de 2014
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)

Análise Constitucional acerca da Internação Compulsória

compulsória, que seguir os procedimentos exigidos em lei própria, também respaldará o artigo 3º da Constituição Federal: Art. 3... oportunamente, é um direito social apresentado nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, e será defendido com o tratamento... de constitucionalidade, tendo em vista a afronta aos artig...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140310454 SC 2014.031045-4 (Acórdão)

dos "sem-teto". A "moradia" é um direito social que os constituintes elegeram como "Direito Fundamental" (CR, art. 6º). (...) (TJSC... pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado (art. 273, §7º, CPC). Tendo em vista que não há.... 2005.04.01.032019-0/SC, relª. Desª. Federal Maria...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20130558329 SC 2013.055832-9 (Decisão Monocrática)

magna em seu artigo 196 que garante à todos o acesso ao Sistema Público de Saúde. A Constituição Federal, em seu art. 6º... DE MISERABILIDADE. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º... na Constituição. No que concerne aos direitos fundamentais, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140692198 SC 2014.069219-8 (Decisão Monocrática)

. Des. Jaime Ramos) A consignar que a Constituição Federal, em seu art. 6º, insere a saúde como direito social... do que, por força do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão... garantido a todos, independentemente de esgotamento da via administrativa, nos ter...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140627775 SC 2014.062777-5 (Decisão Monocrática)

e 104) . Demais disso, sabido e consabido que a Constituição Federal, em seu art. 6º, arrola a saúde como direito social... do que, por força do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão... da instância administrativa para que a parte possa acessar o Judic...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140376696 SC 2014.037669-6 (Decisão Monocrática)

. 6º da Constituição Federal: "São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança... transdérmica)". Em sua razões (fls. 242-261), pugnou pela reforma da sentença, defendendo que o artigo 196 da Constituição...". Preceitua, ainda, o artigo 198, § 1º: " O Sistema Único de Saúde será fi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140425999 SC 2014.042599-9 (Decisão Monocrática)

. De acordo com o art. 6º da Constituição Federal: "São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer... e dos interesses sociais e individuais indisponíveis ". Já, em seu art. 5º, a Constituição Federal assegura a inviolabilidade... do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito " (art. 5º, incis...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140253477 SC 2014.025347-7 (Decisão Monocrática)

constitucionalmente protegido. De acordo com o art. 6º da Constituição Federal: "São direitos sociais a educação... Federal, em seu art. 6º, arrola a saúde como direito social inalienável, reiterando tal proclamação em seu art. 196... desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Fede...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140602601 SC 2014.060260-1 (Acórdão)

, em cujo campo de atuação, na forma consignada no art. 6º, I, 'd', inclui-se a "assistência terapêutica integral, inclusive..., em respeito ao bem maior em apreço, ou seja, o direito à vida (art. 5º, caput , da Constituição da República). "Ferindo... que contam os réus com o dever constitucional de zelar pela saúde do...

Pg. 64. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

do artigo 6º, incisos I, II, III, IV da EC 41/03, alterado pela EC 47/05, c/c artigo 201, § 9º da CF/88, LC 269/81 e Lei 500... nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III, IV da EC 41/03, alterado pela EC. 47/05, c/c artigo 201, § 9º da CF/88, LC 269... nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III, IV da EC 41/03, alt...

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