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31 de outubro de 2014
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)

Dignidade da pessoa humana à luz do direito ambiental

”. Nesse aspecto, está a dignidade da pessoa humana posicionada no art. 1º da Constituição Federal do Brasil logo após..., segurança, proteção à maternidade e à infância, à moradia e todos os direitos sociais preconizados no art. 6º da Constituição... sustentável, consagrado no “caput” do art. 225 da Constituição Fede...

Direitos dos presidiários à luz da constituição federal de 1988 e das legislações ordinárias

º, inciso LXXIV e no artigo 134 da Constituição Federal de 1988: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção... Princípio da Reserva Legal Advém do artigo 5, inciso XXXIX, da Constituição Federal de 1988, o qual reza: “não há crime...Direitos dos presidiários à luz da constituição federal de 1988 e das legisl...

Bolsa Familia

sociais indicados no art. 6º da Constituição Federal (trabalho, educação, saúde, moradia, lazer, segurança, previdência..., a Constituição Federal de 1988 reservou um Título para tratar Dos Direitos e Garantias Fundamentais e trouxe consideráveis.... A Constituição Federal de 1988, em seguida, a Lei Orgânica da Assist...

Pg. 19. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 31/10/2014

de aposentadoria pelo art . 6º da EC 41/03 c/c § 5º do art . 40 da CF/88 com direito à remuneração integral correspondente à carga... . 6º da Emenda à CF nº 41/03, c/c o § 5º do art . 40 da CF/88, com direito à remuneração integral, correspondente à carga.../14, à vista do requerimento de aposentadoria, pelo art . 6º ...

Pg. 21. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 31/10/2014

/2014, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art . 6º da ECF nº41/03, c/c §5º do art .40 da CF/88 com direito à... pelo art . 6º da ECF nº41/03, c/c §5º do art .40 da CF/88 com direito à remuneração integral, correspondente a carga... de aposentadoria pelo art . 6º da EC 41/03 c/c §5º do art . 40 da CF/88, com ...

Pg. 117. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

da Constituição da República, art. 6º, VII e 84, III, da Lei Complementar nº 75/93 e art. 8º, §1º da Lei nº 7347/85... WEITZEL RABELLO DE SOUZA Procurador-Geral MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PORTARIA N 386, DE 6.... 129, III, da Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei Federal n.º 8.078/90); ...

Pg. 117. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

esse efeito, às dos militares, em relação aos quais a Constituição expressamente proíbe a greve (art. 142, § 3º, IV). 4. No... julgamento da ADI 3.395, o Supremo Tribunal Federal, dando interpretação conforme ao artigo 114, inciso I..., é tida como garantia fundamental (art. 6º, CF), e a classe grevista, em sua grande...

Pg. 171. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

aos artigos 1º, III, 6º, 196 e 201 da Constituição Federal. O Tribunal de origem proferiu juízo positivo de admissibilidade do... interposto por ANTÔNIO MARCOS FERREIRA DE SOUSA, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal... ao artigo 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal. O Tribunal a quo admitiu...

Pg. 199. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, sustenta.... O recurso não merece prosperar. Isso porque o tribunal de origem, com fundamento no artigo 36, § 7º, da Constituição... a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 2º, 5º, cap...

Pg. 214. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da Constituição Federal, razão pela qual se revela inconstitucional... violação aos artigos 2º, 5º, caput, XXXV, XXXVI, LIV, 6º, 24, II, 102, I, alínea “l” e § 2º, 127, 129, 163 a 169, 201... e 202 da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimen...

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