Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de setembro de 2014
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)

Possibilidade de alteração do registro civil sem mudança de sexo será analisada pelo STF

do Sul (TJ-RS), a parte recorrente sustenta violação aos artigos 1º, inciso IV, 3º, 5º, inciso X e 6º, caput..., da Constituição Federal, e salienta existir repercussão geral tendo em vista a discussão quanto à necessidade de realização... Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria, repercussão geral no tema do Re...

Senai não pode cobrar adicional sobre contribuição

do artigo 165 da Constituição Federal determina que: Art. 165. (.....)    § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá: III... de 1988 visto ser com ele incompatível; 6º - Não bastasse a Constituição de 1988 ter revogado artigo 10 do Decreto 60.466... Constituição de 1988, quer pelo CTN; (iii) a revogação expressa do ...

Estado e município não podem disciplinar relação de emprego público

, atendendo ao disposto no artigo 7º, caput , da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, a Lei 11.770/2008 institui... do artigo 7º da Constituição Federal de 1988[1]. Especificamente quanto ao tema aqui estudado, cabe salientar que o artigo..., englobam o direito de proteção à maternidade e à infância , nos termo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12249020135030039

da Constituição da República, a teor do § 6º do artigo 896 da CLT. Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual... a dispositivo da Constituição, na conformidade do artigo 896, § 6º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte... Súmulas nºs 80, 47 e 289 deste Tribunal e violação do artigo 7º, XXII e XXIII, da Constit...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20939001520085090012

.      Alegação(ões):      - violação do(s) artigo 5º, inciso XXIII; artigo 6º da Constituição Federal.      O recorrente....              Nas razões em exame a agravante alega violação ao artigo 5º, inciso XXIII, e 6º, da Constituição Federal, ao argumento de ser... na hipótese de ofensa direta e literal de norma da C...

Pg. 18. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/09/2014

, PEB2P, 1º cargo, à vista do requerimento de aposentadoria, pelo art . 6º, EC nº 41/03, c/c o § 5º do art . 40 da CF/88... de aposentadoria, pelo art . 6º, EC nº 41/03, c/c o § 5º do art . 40 da CF/88, com direito à remuneração integral, correspondente à... do art . 113 do ADCT da CE/89, c/c o inciso xiv do art . 37 C...

Pg. 20. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/09/2014

, 1 .º cargo, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art . 6 .º da Emenda à Constituição Federal n .º 41/03, c/c... requerimento de aposentadoria pelo art . 6º da EC 41/03 c/c §5° do art . 40 da CF/88 com direito à remuneração integral... pelo art . 6º da ECF nº 41/03, c/c § 5º do art .40 da CF/88, com direito à...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 544038 PR 2014/0166401-1

foi interposto com fundamento no artigo 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal contra acórdão..., da Constituição Federal). O direito fundamental à saúde é assegurado nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal e compreende... a assistência farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea d, da Lei n.º 8.080⁄9...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 429557 RJ 2013/0375688-4

que negou seguimento a recurso especial aviado pela alínea "a" do artigo 105, III, da Constituição Federal. É o breve... da pessoa humana, ofendendo não apenas os dispositivos da lei processual, bem como o artigo 6°, §5°, da Lei 10.820⁄2003... limita-se a indicar o dispositivo supostamente violado, deixando de informa...

APELAÇÃO CIVEL: AC 121833920144049999 RS 0012183-39.2014.404.9999

um de seus valores fundantes (art. 1º, IV, da CF). Ademais, a previdência é um direito social previsto no artigo 6º da Constituição... previdenciária. 5. Choca-se com a Constituição Federal interpretação conducente a desvalorizar o trabalho, que é... Federal, e o artigo 7º, XIV, do mesmo Diploma assegura, sem restriçõ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10641309/artigo-6-da-constituicao-federal-de-1988