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30 de agosto de 2015
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 24971420125180010

dos artigos 1º, III, 5º, X, 6º, 7º, I, IV, XVIII, XXVII, da Constituição Federal e 10, II, do ADCT.      - divergência... do Trabalho, nos termos do artigo 83, § 2°, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal. Inicialmente, cumpre salientar... se encontrava em vigor a referida Lei nº 13.015/2014 ( vide art. 1º do ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1060201204203007 0001060-53.2012.5.03.0042

O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE ALTA DO INSS. ART.6º E ART. 7º, XXII E XXVIII, CF. CONVENÇÃO 161 DA OIT. 2.... O texto celetista, concretizando os primados constitucionais ligados à saúde no meio ambiente laboral (art. 6º, 7º..., motivo pelo qual deve ser cumprido pelo empregador, salvo se houver sua desconstit...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/08/2015

, por meio do Projeto de Emenda Constitucional nº 90/2011, a sua inserção como direito social no artigo 6º da Carta... seu artigo 6º, como condição de outorga de permissões, apenas que “o próprio interessado deverá, pessoalmente, requerer o pedido... nº 277/2014 prescreve nos §§ 1º e 2º do mesmo artigo 6º, como critéri...

Pg. 23. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2015

°, do Decreto-lei 260-70 c/c o art. 6º da Constituição Federal e o art. 202, § 4º da Lei 10.261/68, a contar de 18-8-15, o Cb PM... dada pelo art. 1º da LC 1.013/07, agregado em 15-6-15, nos termos do inciso VIII do artigo 5º do DL 260/70. LAUDA 30/141/15... do artigo 29 da Lei 452/74, com a nova redação dada pelo art....

A Inconstitucionalidade do requisito baixa renda do segurado na concessão do auxílio-reclusão

da Constituição da República de 1988 prevê o atendimento pela Previdência Social da cobertura dos eventos de doença... DO REQUISITO BAIXA RENDA A Emenda Constitucional n. 20/98 modificou o art. 201, IV, da Constituição da República..., os direitos sociais, entre os quais a previdência social (art. 6º). Por outro lado,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 6906820158199000 RJ 0000690-68.2015.8.19.9000

-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080 /90, a responsabilidade solidária... e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080 /90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios... de listas oficiais. O tema, aliás, já foi sumulado por este TJ/RJ: Súm...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150473326 Ibirama 2015.047332-6

: De acordo com os arts. 23 , inciso II , c/c art. 198 , § 1º , da Constituição Federal de 1988, a obrigação no fornecimento... Goulart, j. 23.4.2008). Ademais, como é cediço, a Constituição Federal , em seu art. 6º , insere a saúde como direito... financeiros em detrimento da higidez do cidadão, pois, como é cediço, a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100552320155180013 GO 0010055-23.2015.5.18.0013

, da Constituição Federal /88); o valor social do trabalho é fundamento da República (art. 1.º , inciso IV , Constituição Federal /88... digna. 2. O art. 7.º , inciso IV , da Constituição Federal /88 afirma que o salário-mínimo"capaz de atender.... 170 da Constituição Federal /88); e a ordem social tem como base o pri...

Inteiro Teor. Apelação: APL 177363420108260114 SP 0017736-34.2010.8.26.0114

a sua origem Constitucional (art. 5°, inciso XXXII, CF), bem como, considerando a supremacia da Constituição Federal... e nem de outras normas inerentes a outros textos legais Princípio da ampla reparação (artigo 6º, VI, do CDC) Precedentes Valor... da norma do art. 7.º, CDC, a aplicação da norma que mais favorece do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10008749420158260566 SP 1000874-94.2015.8.26.0566

Constituição Federal: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer... Único de Saúde - SUS, Lei Federal nº 8.080/90, em seu artigo 6º, inciso I, letra “d”, estatuiu que: “Art. 6º - Estão... desta Constituição.” O art. 198 da Constituição Federal estatuiu que “as açõe...

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