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23 de abril de 2014
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)

Pg. 49. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2014

do Supremo Tribunal Federal. 3 . O Agravante afirma que o Tribunal de origem teria contrariado os arts. 5º, inc. LV, 6º, 30... de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora...: “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta...

Leiam 1 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 709. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/04/2014

do Brasil, expressamente previsto no art. 1º, inciso III da Constituição Federal/1988. Além do fundamento constitucional... pelo disposto nos arts. 6º, 23, inciso I e 196 da CF/88. Desta feita, é latente a presença dos requisitos autorizadores à... do art. 461 do CPC, e está subordinada: a) relevância do fundamento da demanda e b) à existência de justificado receio...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/04/2014

em benefícios”. (Art. 40, § 3º, e art. 201, § 11, todos da Constituição Federal). O argumento de que os valores recolhidos... – DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988, PRECEDENTES NO STJ E NO COLENDO STF - POSSIBILIDADE... - DIREITO À VIDA E À SAÚDE – DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988, PRECEDENTES NO STJ E NO COLENDO...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/04/2014

e extensíveis àqueles com vínculo jurídico-administrativo, nos termos do art. 39, §3º, da Constituição Federal de 1988... VIDA E À SAÚDE – DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988, PRECEDENTES NO STJ E NO COLENDO STF... FUNDAMENTAIS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE – DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988, PRECEDENTES NO STJ...

Pg. 1346. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

assegurado como fundamental, nos arts. 6° e 196 da Constituição Federal, compreendendo a assistência farmacêutica (art. 6... de competência comum a todos eles, em matéria de direito à saúde, consagrada no art. 24, inc. II, da Constituição Federal..., do art. 105 da CF, mediante os quais se busca a anulação ou a reforma de v. acórdão proferido pela 4ª Turma do Egrégio...

Pg. 1907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

seguido pelos órgãos fracionários. “Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei... e instituições públicas nas esferas federal, estadual e municipal, os quais recebem dotações orçamentárias...

Pg. 2136. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

violação dos arts. 1º, III, 5º, II e LIV, 6º, 23, V, 145, § 1º, 150, IV, 153, III, 205, 208, 209, 226 e 227 da Constituição... Federal; do art. 8º, II, "b", § 2º, I e II, da Lei 9.250/1995; e do art. 110 do Código Tributário Nacional... seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional...

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

ao direito social à moradia, previsto no art. 6º, da Constituição Federal (CF/1988). Nesta linha, considerando... velhice", atendendo, com isso, um dos objetivos da assistência social, previstos no art. 203, da CF/88. Assim, é inegável... com o Município.Desta feita, rejeito a preliminar de carência de ação.DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITOAcerca do tema, o art. 25...

Pg. 903. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

, cujo teor final é o seguinte: “ SENTENÇA:POSTO ISSO, com fundamento no que dispõe o art. 226§ 6º da CF, decreto...

Pg. 297. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

ao Código Civil, em seu art. 6º,§ 2º. A Constituição Federal restringe-se em descrever, in verbis: A lei não prejudicará..., alcançado constitucionalmente, sendo encontrando no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como na Lei de Introdução..., de que trata este artigo, dependerá, em cada caso, de ato expresso das autoridades referidas no art. 19 da presente lei. Cumpre...

ou

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