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21 de agosto de 2014
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)

Pg. 4610. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

às normas constitucionais relativas aos direitos sociais fundamentais (artigo 6º da Constituição Federal). Descabe... especial manejado com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª.../0184536-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSID...

Pg. 4611. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

restritiva, ou minimalista, sob pena de limitação legal às normas constitucionais relativas aos direitos sociais fundamentais (artigo 6º da Constituição Federal)....; 6º, caput; todos da Constituição Federal. Opostos embargos declaratórios, estes foram parcialmente acolhidos, para fins...Pg. 4611. Superior Tribunal de...

Pg. 114. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2014

, III, ESTá A ERRADICA çãO DA MARGINALIDADE, NORMAS QUE LEVAM AO ART. 6º, NO QUAL ESTá Q UE OS DIREITOS QUE PRESTAM... ALIMENTAR OU POUPANçA, E SENDO CONTRA PESSOA FíSICA VIOLA GARANTIA CONSTITUCIONAL E INFRA-CONSTITUCIONA L, AFRONTANDO OS OS ARTS. 1º, III, 6º, CF, E ART. 649, IV E X, CP... SOMENTE O SEU ENDEREçO, M AS...

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

de dano irreparável) igualmente se verifica, pois o direito a moradia desponta como verdadeiro direito social (art. 6º... da Constituição Federal), como imperativo integrante da ideia de "patrimônio mínimo" à realização da dignidade da pessoa humana... com os defeitos apresentados nos produtos adquiridos. A parte agra...

Pg. 855. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

oficial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 273 e do art. 461 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela antecipada... da medida pleiteada, contidos no art. 273 c/c art. 461 do CPC, da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano... de que tanto os direitos à vida como o direito à saúde estão garantidos c...

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/08/2014

deverão ser anexadas com os respectivos Códigos dos Tributos na fonte, bem como certificada sua quitação. Art. 6º Para... os precatórios com pedidos de pagamento preferencial, previsto no § 2º do art. 100 da Constituição da República... dos art. 66 e 67 da Lei nº 8.666 de 1993, pelo (a) Secretário (a) da Direção do Fo...

Pg. 706. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2014

°, 6° e 227 da Constituição Federal, julgo PROCEDENTE o pedido, para que sejam mantidos os efeitos da decisão liminar...-6, c/c 21105-2 - Banco do Brasil), de que trata o art. 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a devida... Municipal da Criança (Ag: 3846-6, c/c 21105-2 - Banco do Brasil), na hipótese de de...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 21/08/2014

, o bem penhorado é único bem de família. O bem de família goza da garantia da impenhorabilidade, assim como o artigo 6º.... Vejamos o que diz o artigo da mencionada lei: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei...Pg. 88. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 21/08/2014 Boa vista-RR,...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 21/08/2014

da compensação prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, intimará o órgão de representação judicial...: 0090.11.000346-5 Autor: A. P. Faccio Réu: Município de Normandia DESPACHO Intime-se a executada nos termos do art. 6º, da Rsol.... nº 115, do CNJ (Art. 6º O juízo da execução, antes do encaminhame...

Pg. 251. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

. O direito à saúde está inserto no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988, expresso... em seu art igo 6º : Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde , a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer... desta Constituição. (Grifei) A Carta Constitucional se reporta ao tema, ainda...

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