Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
02 de julho de 2016
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

A constitucionalidade do uso de veículos particulares cadastrados em aplicativos para o transporte individual remunerado de passageiros

de setembro de 2015, à categoria de Direito Social, previsto no art. 6º da Constituição Federal do Brasil, que passou a ter... nas matérias previstas do art. 24 da Constituição de 1988. Assim, a Constituição Federal prevê a chamada c o mpetência... Federal (CF) e no § 2º do artigo 24 da Constituição do Estado de São P...

Pg. 9. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/06/2016

pelos desassistidos, coadunando-se com o mandamento legal insculpido no Art. 6º da CRFB 88. Assim, diante da evidente... quanto à iniciativa, eis que a Constituição Estadual, em seu Art. 98, lastreia a autoria deste projeto. Quanto ao seu aspecto... SUPRESSIVA Fica suprimido o Art. 4º do Projeto de Lei nº 1545/2016, r...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101027120155150080 0010102-71.2015.5.15.0080

COMPROVAÇÃO. O dano moral, uma das facetas do princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição Federal... o direito à compensação financeira, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal. A configuração do dano moral, vale... do adicional por trabalho extraordinário. Nesse contexto, não ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114728120135150007 0011472-81.2013.5.15.0007

omisso, por ter contrariado os artigos 1º, inciso IV e 6º, da Constituição Federal, em razão do não reconhecimento... aplicado ao caso os artigos 333 do CPC/73 e 818 da CLT, bem como a Súmula nº 338 do C. TST. Aduz, ainda, que o acórdão é... extraordinárias e responsabilidade subsidiária, não havendo que se falar, poi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112906220155150060 0011290-62.2015.5.15.0060

tranquilidade e segurança quanto à sua subsistência e do nascituro, em linha com o direito fundamental expresso no artigo 6º... da Constituição Federal. Neste contexto, é devida inclusive em casos de contratos por prazo determinado (Súmula 244... não submetido ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com os artigo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106144720145150126 0010614-47.2014.5.15.0126

da pessoa humana, erigida a princípio fundamental da República Federativa do Brasil no art. 1º , III , da CF/88... , e desrespeito às normas que tratam do direito à saúde, ao trabalho, ao lazer (art. 6º da CF ), a limitação da jornada..., os descansos semanais e anuais remunerados (art. 7º , XIII , XIV , XV e XVII da ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112700420145150126 0011270-04.2014.5.15.0126

de lazer (direito social, previsto no artigo 6º da CF), o convívio social e familiar, além de culminar com a exposição... os pedidos (ID c6c4449), complementada pela decisão declaratória (ID ec835bd), recorrem a primeira reclamada, CONCORDIA LOGÍSTICA... (procuração do reclamante ID fc6f9ef e da primeira reclamada ID ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 117586220108050146

pela Constituição Federal de 1988, a qual, em seus artigos 23 e 196, estabeleceu a responsabilidade solidária dos entes... da Constituição Federal e, genericamente, ofensa à Lei Municipal n 1.832/2005, sem discriminar os artigos supostamente transgredidos... violaria o seu orçamento constitucionalmente determinado nas...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 100999020165150142 0010099-90.2016.5.15.0142

, XXIII, XXXV, LIV e LV, 6º e 226 da Constituição Federal. Incidem no caso o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266... a Juíza do Trabalho Adriene Sidnei de Moura David Diamantino para compor o "quorum",  nos termos do art. 52, § 6º... artigo 1022 do NCPC (correspondente ao artigo 535 do CPC/73), cabem embargos dec...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 109363620155150028 0010936-36.2015.5.15.0028

(art. 5º, XXII, da Constituição Federal). Nestas circunstância, não há falar em violação do art. 6º da CF. Agravo....6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. A possibilidade de constrição judicial de bem adquirido... e literal o art. 5º, XXII, da Constituição da República (direito de propriedade). 6) R...

×