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25 de outubro de 2014
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)

O papel da Defensoria Pública na mediação de conflitos fundiários urbanos

. O direito a moradia está inserido no rol de direitos sociais no artigo 6º da Constituição Federal... Federal do Brasil de 1988, especialmente na promoção dos Direitos Humanos. Num primeiro momento, o entendimento era... Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, quando dispõe no §4º do artigo 4º, que “o in...

A constitucionalidade das interceptações telefônicas frente à relativização dos direitos fundamentais

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Presa estrangeira consegue autorização judicial para tirar a Carteira de Trabalho no Brasil
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Federal de São Paulo com base nos artigos 5º (princípio da igualdade) e 6º (direito de emprego), bem como o Estatuto... domiciliar, convertida em prestação de serviço comunitário....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100366320135030026

e da duração razoável do processo, ambos albergados pelo art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988.              Tendo... e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.      No caso, a Turma julgadora... do trabalho, consubstanciados nos artigos 1º, incisos III e IV, 3º...

Apelação: APL 30008262520138260032 SP 3000826-25.2013.8.26.0032

burocráticas não elidem a obrigação (arts. 6º, 196 e 203, IV, da CF/88 e art. 219 da Carta Paulista) - Direito...

Mandado de Segurança: MS 12371209 PR 1237120-9 (Acórdão)

DOS SERVIDORES. ARTIGO 7º, INCISO XVIII, DA CONSTITUIÇÃO E ARTIGO 236 DA LEI ESTADUAL 6.174/70. APLICABILIDADE. VERBA INCORPORADA... durante o período de licença para tratamento de saúde ou licença maternidade. A Constituição Federal e a Lei Estadual lhe... a contrariar as premissas insculpidas na Constituição Federal...

Apelação: APL 12580088 PR 1258008-8 (Acórdão)

da população. Neste sentido dispõe o artigo 198, parágrafo 1º, da Constituição Federal, abaixo transcrito: "Art. 198... do que estabelece o artigo 150, § 6º, da Constituição Federal e os artigos 97, inciso VI, e 175, inciso I, do Código Tributário... administrativa e financeira, garantida pelo art. 99 da Constituição ...

Apelação: APL 12549614 PR 1254961-4 (Acórdão)

, na prática, a consecução de seus direitos, conforme consagra o artigo 196 da Constituição Federal, verbis: "Art. 196... de apelação (fls. 164/171), alegando, em síntese, que: (a) o artigo 196 da Constituição Federal deve ser interpretado..., parágrafo 1º, da Constituição Federal, abaixo transcrito: "Art. 198 ­ As açõ...

Apelação: APL 12154015 PR 1215401-5 (Acórdão)

) "O art. 127 da Constituição da República e a legislação federal que trata das atribuições do Ministério Público o autorizam... sua defesa, segundo prevê o art. 127 da Constituição Federal, verbis: "Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente... para pessoa determinada. 2. O art. 127 da Constituição da Rep...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 11835357 PR 1183535-7 (Acórdão)

, pelos artigos 6, 24, inciso XII, e 196 a 200 da Constituição Federal na realização do direito à saúde. Desse modo... UNIÃO, ESTADO, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, PELOS ARTIGOS 6, 24, INCISO XII, E 196 A 200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... positivo do Brasil são taxativamente direitos sociais aqueles contidos no art. 6º d...

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