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11 de dezembro de 2016
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18189820145200006

; artigo 6º; artigo 7º, da Constituição Federal.      - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818..., afronta à Constituição Federal nem contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, tampouco ficou configurada....      Satisfeito o preparo (fls. ID 1bb3453, ID f4e92c6, ID f4e92c6 e ID b478...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 24159520145110013

, da Constituição Federal.      - violação do(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 455.../67, 3º, parágrafo único, da Lei nº 5.645/70, 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988 e mais as disposições....      Adite-se que o art. 37, § 6º, da Constituição também respalda ess...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 264526620165000000

, 6º e 7º , da Constituição . Ressalte-se, de resto, que os fundamentos da pretendida rescisão indireta do contrato..., pelo que restou evidente seu impedimento de trabalhar para seu empregador ou para outra agremiação, na contramão do artigo 5º... , inciso XIII , da Constituição . Diante do indeferimento do pedido e ...

Inteiro Teor. Dissídio Coletivo de Greve: DC 112319020168180000 PI 201600010112314

de todos e dever do Estado' previsto na Constituição Federal , em seus artigos 6º 205 : Art. 6º São direitos sociais a educação... de Justiça (por aplicação analógica do art. 22, l, a, da Lei ns 7.701 /1988). Ainda rio âmbito federal, se a controvérsia... analógica do art- 6~ da Lei ne 7.701 /1988) Para o caso da juri...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2129201404803000 0002129-34.2014.5.03.0048

.         (...)         Art. 6º (...)         §1º Os direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998, não... assegurado de 6 (seis) e um máximo de 24 (vinte e quatro) meses na forma prevista no artigo 6º desta Resolução....         Art. 5º É assegurado ao ex-empregado aposentado que contribuiu para prod...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 109673520155030143

demonstração de contrariedade a súmula do TST, a súmula vinculante do STF ou ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal... que não tem pertinência com o tema em análise; de outro lado, o art. 6º da CF apenas elenca os direitos sociais , não... do óbice das Súmulas 126 e 442 do TST e 636 do STF, bem como do ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 102672820165150131 0010267-28.2016.5.15.0131

moradia, previsto no caput do artigo 6º da Constituição Federal, mas por força da Lei 8.009/1990, para o imóvel ser...). Dispensada a manifestação prévia da Douta Procuradoria, nos termos do art. 111 do Regimento Interno deste Tribunal... constrito. A razão não o acompanha. Segundo o art. 795 da Consolidação das Leis ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 18528920138220010 RO 0001852-89.2013.822.0010

FUNDAMENTAL SOCIAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 23 AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., com absoluta prioridade, nos termos dos artigos 208, III, e 227, II, ambos da Constituição Federal, e artigos 4º e 54... pelos entes federativos, com absoluta prioridade, nos termos dos artigos 208, III, e 227, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12514020138260538 SP 0001251-40.2013.8.26.0538

proceder ao fornecimento integral do necessário. Nos termos do art. 6º, da Constituição Federal, a apelada tem... o art. 196 da Constituição Federal - Desnecessidade de submissão à padronização - Honorários mantidos Sentença... e Hipotireoidismo - Direito constitucional à saúde Artigo 196 da Constituição Federal. Sent...

Pg. 33. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/12/2016

/ EC 47/05 c/c § 5º do art. 40 da CF/88, c/c Lei 500/74" leia-se "Nos termos do Art. 6º, I, II, III, IV da EC 41/03, alt... da CF/88, c/c Lei 500/74" leia-se "Nos termos do Art. 6º, I, II, III, IV da EC 41/03, alt. p/ EC 47/05 c/c § 5º do art...(a). ROSANGELA APARECIDA ANGELOZZI, RG 13.389.679-1, para onde se lê "Nos t...

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