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22 de outubro de 2014
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13470620125040004

/ Cerceamento de Defesa.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 1º, III, IV, 5º, XXII, XXIII, LV, 6º e 226..., da Constituição Federal, entre outras alegações.      A Seção Especializada em Execução negou provimento ao agravo... na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT.  ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 26259320105020060

; artigo 6º, da Constituição Federal.      Consta do v. Acórdão:      2- DO EXCESSO DE PENHORA.      Quanto à matéria... da Lei 8.009/90; c) direito à moradia conforme artigo 6º da Constituição Federal.      Importa conferir os dispositivos... e LV, e 6º da Constituição Federal .              Em face do exposto, com fu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 1891007819995020017

no âmbito constitucional, em pé de igualdade, com o direito à alimentação (art. 6º da CF/88).      Nesse passo... termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser... e na forma do art. 70 do Código Civil.      Logo, resta equivocada a interpretação do a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2052009019905020028

, apontando violação do art. 1º, IV, 3º, III, 5º, XXXVI, LXXVII, 6º, 7°, 170, 193 da CF .              II) FUNDAMENTAÇÃO... de instrumento em recurso de revista relativamente ao tema -penhora em bem de família-, com fundamento no art. 896, § 2º, da CLT... os fundamentos da decisão denegatória, a Turma manteve o óbice d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 306005419945020027

XLVI, alínea 'b'; artigo 6º, da Constituição Federal.      - violação do(a) Lei nº 8009/90.      - divergência... na solução da lide, pacificando a interpretação da legislação federal e constitucional (art. 896, a e c , e §§ 2º e 6º..., em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Fede...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 21/10/2014

. 39, § 3º C/C ART. 7º, X, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. VERBAS DEVIDAS À... ¿ DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988, PRECEDENTES NO STJ E NO COLENDO STF - MANUTENÇÃO... da CF/88 inibem a omissão do ente público (União, Estados, Distrito Federal e Muni...

Pg. 1814. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/10/2014

sua saúde e ao lazer, elencados entre os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal . O não... a prescrição qüinqüenal. 6. Quanto ao adicional de insalubridade, sabe-se que a Constituição Federal prevê o adicional... Pública, por força da previsão do art. 39 , § 3º , da Constituição Federal , inclui...

Pg. 1183. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

, COM FULCRO NO ART 226, 6 DA CRFB /88, COM A CONSEQUENTE RUPTURA DO VINCULO MATRIMONIAL EXPECA-SE MANDADO DE AVERBACAO... URTA SEUS EFEITOS JURIDICOS E LEGAIS, E COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO III E V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DECRETO... ENTRE O REQUERENTE E A REQUERIDA NEXT EL, HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS EFE...

Pg. 1798. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

COM OS ARTIGOS 5, INCISO V E 37, 6 DA CONSTITUICAO F EDERAL E ARTIGOS 269, INCISO I E 333 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 398... ARTIGO 398 DO C ODIGO CIVIL, SUMULAS 43 E 54 DO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUST ICA E JURISPRUDENCIA DA...

Pg. 1859. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

NO ART 226, 6, DA CONSTITUICAO FEDERAL, CONVERTO A SEPARAC AO JUDICIAL EM DIVORCIO PARA DECRETAR O DIVORCIO CONSENSUAL... REQTE : 23119 GO - SIMONE DE OLIVEIRA DESPACHO : SATISFEITOS, POIS, OS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI N 6 515/77 E COM BASE... DE INDEFERIMENTO (ART. 616, CPC). NO MESMO PRA ZO DEVE TRAZER CÓPIA LEGIVE...

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