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30 de outubro de 2014
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)

Direitos dos presidiários à luz da constituição federal de 1988 e das legislações ordinárias

º, inciso LXXIV e no artigo 134 da Constituição Federal de 1988: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção... Princípio da Reserva Legal Advém do artigo 5, inciso XXXIX, da Constituição Federal de 1988, o qual reza: “não há crime...Direitos dos presidiários à luz da constituição federal de 1988 e das legisl...

Bolsa Familia

sociais indicados no art. 6º da Constituição Federal (trabalho, educação, saúde, moradia, lazer, segurança, previdência..., a Constituição Federal de 1988 reservou um Título para tratar Dos Direitos e Garantias Fundamentais e trouxe consideráveis.... A Constituição Federal de 1988, em seguida, a Lei Orgânica da Assist...

Políticas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça - Programa Começar de Novo

. Ademais, o programa Começar de Novo está em conformidade com o artigo 6º da Constituição Federal, o qual estabelece... no artigo 6º da Constituição Federal. Pelos aspectos acima mencionados, infere-se que o programa Começar de Novo... matéria, sobretudo, os artigos 3º, inciso III, 5º, inciso XLIX, 6º e 170, incisos V...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 959007820095170007

DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, II, XXII, XXXVI, LIV E LV, E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESSUPOSTOS DOS RECURSOS TRABALHISTAS... DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESSUPOSTOS..., a alegada ofensa aos artigos 7º, inciso IV, e 114, inciso I, da Constituição...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12828720125020029

na hipótese de ofensa direta à Constituição Federal. Lei 7.701, de 21.12.88, artigo 12, § 4º. Súmulas nºs 210 e 266 do Tribunal...):      - contrariedade à(s) Súmula(s) 421/TST; 121/STJ.      - violação do(s) art(s). 5º, XXXV, LV, 6º, da CF.      - violação... inequívoca de dispositivo da CF/88 (CLT, art. 896, § 2º). ...

APELAÇÃO: APL 306166220108190014 RJ 0030616-62.2010.8.19.0014

DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE DO AUTOR. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES...

APELAÇÃO: APL 31471520148190042 RJ 0003147-15.2014.8.19.0042

negar-lhe o pedido. 2. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no artIgo 6º, entre os direitos e garantias... sentido de cumprir fielmente o que foi imposto pela Constituição. O artigo 196 da CR/88 prescreve que a saúde é direito... um direito fundamental e, no artigo 6º, no campo de atuação do Sistema Ú...

APELAÇÃO: APL 478795220128190042 RJ 0047879-52.2012.8.19.0042

DE RISCO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO À MORADIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 4º, II... PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC....

Conceito e Natureza Jurídica do bem de família
Conceito e Natureza Jurídica do bem de família

da família, base da sociedade, a merecer especial proteção do Estado, na forma do artigo 236 da Constituição Federal. Nessa.... A moradia é um direito constitucionalmente assegura...

Pg. 884. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

DE MULTA PELA OA B; INCORRENCIA NA PRATICA DO CRIME DE SONEGACAO DE AUTOS ART. 35 6, CP ENSEJANDO-SE O OFERECIMENTO... POR AFINIDADE, OPORTUNIDADE EM QUE REQUERERAM A EXCLUSAO DO ITEM 6 CO NTIDO NA INICIAL (FL. 99). COM NOVA VISTA DOS AUTOS..., DA LEI N 6.515/77 E 226, 6, DA CF, JULGO PROCEDENT E O PEDIDO DOS REQUEREN...

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