Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

A inconstitucionalidade da incidência de Imposto de Renda sobre o recebimento de pensão alimentícia
A inconstitucionalidade da incidência de Imposto de Renda sobre o recebimento de pensão alimentícia

como um direito social, conferindo uma nova redação ao art. 6º da Constituição Federal : “São direitos sociais a educação... legal nos artigos 229 da Constituição Federal , artigo...

Pg. 5. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 23/07/2016

pertinente, a promover a desapropriação resultante deste Decreto. Art. 6º O órgão referido no artigo anterior deverá.... 32 e parágrafos do Decreto-Lei nº 3.365/41 e § 9º e 10 do Art. 100 da Constituição Federal. Parágrafo único...², descrito na forma do Anexo Único a este Decreto. Art. 2º O imóvel referido no artigo ...

Pg. 16. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/07/2016

pelo art .6º da EC 41/03 c/c §5º do art .40 da CF/88; com direito à remuneração correspondente à carga horária de 109 h... ao PEB2P, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art . 6º da EC 41/03 combinado com o § 5º do art . 40 da CF/88...-se: pelo art . 6º da EC nº 41/03, combinado com o § 5º do art . 40 da CF/8...

Pg. 4. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/07/2016

, e em consonância com o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal: CONsIdErANdO que a Constituição Federal determina... legais, com fulcro na alínea “n”, do artigo 5º, do decreto-lei Federal nº 3 .365, de 21 de junho de 1941... em seu artigo 6º que é direito social o lazer e visando atribuir qualidade de vida ao...

Em Busca do Tempo Perdido - A Teoria do Desvio Produtivo no Direito do Consumidor

com saúde do consumidor e sua segurança, no inciso I do art. 6º. Percebe-se então, que, consequentemente, a regra do caput... e mesmo imóveis etc.), mas também o desfrute de prazeres ligados ao lazer (garantido no texto constitucional — art. 6º... garantida no caput do art. 4º da Lei n. 8.078/90 está, assim, ligada di...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 61809520158050000 50000

fundamental de toda e qualquer gestante, prevista no artigo 6º da Constituição Federal e no artigo 279, § 1º... da Constituição do Estado da Bahia. II O parágrafo 1º do artigo 5º da Constituição Federal impõe a autoaplicabilidade das normas... que o benefício da licença à gestante, previsto no inciso XVIII, do art. 7º...

Inteiro Teor. Apelação: APL 33865620128050146

. Assim, rejeita-se esta preliminar de carência de ação por inadequação da via eleita. 3- O art. 127 da CF/1988 estabelece... dispõe e define em seu art. 6º o direito à saúde como fundamental. No mesmo texto o art. 196 assim preleciona: "A saúde é... indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Const...

Inteiro Teor. Apelação: APL 58466720128050032

, a CRFB-88 dispõe e define em seu art. 6º o direito à saúde como fundamental. No mesmo texto, o art. 196 assim preleciona... assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico..., assim entendeu o Supremo Tribunal Federal. “(...) O direito público subjetivo à s...

Inteiro Teor. Apelação: APL 63189120138050110

-88 dispõe e define em seu art. 6º o direito à saúde como fundamental. No mesmo texto, o art. 196 assim preleciona... pela Lei maior como efetiva atribuição do ente Ministerial. Nestes termos dispõe a CRFB-88: “Art. 127. O Ministério... generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 614320108050211

do Poder Público, configurando-se numa verdadeira e desnecessária “via crucis”. Todavia, a CRFB-88 dispõe e define em seu art.... 6º o direito à saúde como fundamental. No mesmo texto, o art. 196 assim preleciona: “A saúde é direito de todos e dever... das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Tra...

×