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02 de setembro de 2014
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)

Estado terá de fornecer vacina a portador de doença grave

recorreu, alegando não ter legitimidade para responder à ação judicial em questão, uma vez que o artigo 198 da Constituição... da Constituição Federal, o qual dispõe que "a competência é de natureza comum da União, dos Estados, do Distrito Federal... Federal (CF) estabelece hierarquia nos serviços de saúde, sendo que ...

Pg. 1742. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

e consagrado pelo texto constitucional (art. 6º, art. 7º, IV, 23, IX, CF/88). 4. Calcada nessas premissas... - e de efetividade ao direito fundamental à moradia (art. 6º, CF/88). 6. É indiscutível a possibilidade de se onerar o bem... da impenhorabilidade como forma de proteção à família - que conta com especial prote...

Pg. 1744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

8.009/90, que decorre do direito constitucional à moradia (CF, art. 6º, caput), deve ser dada a maior amplitude possível... de família prevista no inciso V do art. 3º da Lei 8.009/90. 4. No mais, alega o ora agravante a existência de fato.... 6. Nesse contexto, o alegado fato superveniente - arrematação do imóvel - nã...

Pg. 2900. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

públicos, dentre outros. 8. O art. 6º da Constituição Federal, que preconiza a saúde como direito social, deve ser analisado à... ser analisadas com muita prudência. 6. O entendimento de que o Poder Público ostenta a condição de satisfazer...

Pg. 2904. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

de origem federal. Não é "lei federal" a que alude a artigo 105, III, da Constituição Federal, para efeito de cabimento... medicamentos sob o enfoque constitucional (artigos 6 , 23 e 196 da CF), o que torna inviável a discussão da matéria... Tribunal Federal, verbetes n. 282 e n. 356. Em verdade, o acórdão recorrido a...

Pg. 3477. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

-2). Do sítio do Supremo Tribunal Federal, colhe-se a parte dispositiva da referida decisão, a seguir colacionada... Tribunal Federal fixou como marco para a observância obrigatória para os municípios e estados do piso mínimo... sumário do julgado, que "é constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial d...

Pg. 5493. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

"a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, a ora agravante aponta violação aos artigos 6º, §3º, da Lei de Introdução... às Normas do Direito Brasileiro, 301, §3º, do Código de Processo Civil e 5º, XXXVI, da Constituição Federal... pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Cons...

Pg. 5682. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa à Constituição, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III... (e-STJ fls. 283/284): (a) inexistência de violação de lei federal e (b) dissídio jurisprudencial não comprovado. O acórdão... seja o usuário do bem. Recurso não provido." Nas razões do re...

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

a competência em razão da matéria, ou da hierarquia, é indiferente para alterar o juízo processante (art. 87 do CPC). 6. Agravo... da moradia, consagrado no art. 6º da CF. XIV - A seguradora não pode se eximir da responsabilidade pela perfeição.... JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA CAIXA SEG...

Pg. 460. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

a sua pretensão. 03. Essa situação certamente não se coaduna com o direito social à moradia, assegurado pelo art. 6º da CF/88.... 07. O art. 2º da MP nº 633/13 da nova redação à Lei nº 12.409/11, cujo artigo 1º-A passa a dispor que compete à Caixa... Econômica Federal CEF representar judicial e extrajudicialmente os i...

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