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16 de abril de 2014
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)

A natureza difusa do direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado

e culturais, conforme o teor do artigo 6º da Constituição Federal; ou seja, os direitos relativos a saúde, educação, seguridade... Estado. Por essa razão são reconhecidos como direitos individuais, ante o teor do artigo 5º da Constituição Federal. São..., previstos no artigo 14 da Constituição Federal. Correspondem, por exemplo, ao direito de se eleger e de ser eleito. Direitos...

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UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIOS PAULISTAS SÃO CONDENADOS A FORNECER MEDICAMENTO A PACIENTES COM OSTEOPOROSE

Eletrônico da Justiça Federal e estão baseados no artigo 5º e no artigo 196 da Constituição Federal, que tratam da saúde... disposto no artigo 6º da Constituição da República, é norma programática, devendo, portanto, haver uma seleção... recursos financeiros A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, negou provimento...

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da Justiça Federal e estão baseados no artigo 5º e no artigo 196 da Constituição Federal, que tratam da saúde como direito... artigo 6º da Constituição da República, é norma programática, devendo, portanto, haver uma seleção de prioridades... financeiros A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, negou provimento a recursos...

Comissão de Direitos Sociais conversa sobre saúde com idosos na FunBrasil

a fundamentação legal os artigos 6º e 196 da Constituição Federal e o artigo 15 do Estatuto do Idoso . A Constituição... Federal dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à... evitado o uso do hipoclorito de sódio, por ser uma substância de ph ácido, que degenera o artigo protético de uma forma...

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Promessas constitucionais não existem para serem cumpridas

da Constituição, onde se afirma que nossos constituintes se reuniram em 1988 para instituir um Estado Democrático, destinado..., divulgando-se a relação dos estabelecimentos comerciais penalizados. Tal norma nega vigência ao artigo 6º da CF, cláusula... encontramos, no artigo 5º, inciso LXXVIII, a garantia de que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são...

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Pg. 337. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

. 6º, a Constituição Federal resguarda esse direito de forma expressa. De outro modo não poderia ser, já que se trata... para o fato de que o direito à vida, conforme previsto no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, abrange tanto... o direito do Requerente a receber o tratamento médico adequado, nos termos do art. 196 da Constituição da República...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

de um bem de notória importância tutelado pelo Estado: a saúde. Em seu art. 6º, a Constituição Federal resguarda esse direito... as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. Independentemente.... Tal fundamento, disposto no art. 1.º, III, da Constituição Federal se manifesta em todos os outros princípios...

Pg. 2213. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

expresso de atendimento às necessidades do mutuário, garantindo-lhe o seu direito de habitação (art. 6º da CF/88 ), sem afetar...Pg. 2213. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014 4a Vara Federal de Niterói... PROCESSO: 0000892-97.2001.4.02.5102 (2001.51.02.000892-4) AUTOR: SOLANGE CHAVES COUTO E OUTRO REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL...

Pg. 2219. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

necessidades do mutuário, garantindo-lhe o seu direito de habitação (art. 6º da CF/88 ), sem afetar a sua segurança...Pg. 2219. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS 7...: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . _ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 15/04/2014

da Educação, tendo como fundamentação art. 6º, inciso I ao IV da Emenda Constitucional nº 41/03 c/c o art. 40, § 5º da CF/88... na Secretaria de Estado da Educação, como fundamentação art. 40, § 1º, III, alínea “a” e § 5º da Constituição Federal..., matrícula nº 132.188-9, Auxiliar de Serviço, lotada na Secretaria de Estado da Educação, como fundamentação art. 40, § 1º...

ou

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