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28 de julho de 2014
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1015200806903005 0101500-15.2008.5.03.0069

. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A partir da interpretação do artigo 453 da CLT adotada pelo c... nos artigos 5º, XIII; 6º; 7º, I; 193; 195 e 201 da Constituição do Brasil. 3.  O Plenário do Supremo, no julgamento... Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 1721 e da ADI n. 1770, declarou a i...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1018200804303006 0101800-55.2008.5.03.0043

, inciso I, da Constituição Federal). Na cronologia legal, veio à lume a Lei n. 10.101/2000, que, em seu artigo 6º, incluiu... campos de apropriação e pressupostos de incidência da norma. A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XV... das empresas, permitindo reler o artigo 8º ibidem na redundância provoca...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 943109 01196-2008-005-03-00-0

ou empregado, nem ser substituído por decisão judicial, salvo nos casos previstos na Constituição Federal. Por outro lado... no artigo 7º, inciso IV, da CF/88. Por outro lado, enfatizou que o Poder Judiciário não poderia substituir a base... previdenciária sobre o aviso prévio indenizado”, restando afastada a alegada ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1992309 00296-2009-100-03-00-7

da Constituição Federal de 1988. Diante dessas premissas, evidenciado nos autos o abuso do poder diretivo da reclamada... do trabalhador nem lhe causar constrangimento, impedindo-o de exercer o seu direito social ao trabalho, consagrado no artigo 6º... de seus empregados (art. 2º da CLT). Por outro lado, o aludido pod...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 998200810903007 0099800-78.2008.5.03.0109

apreciar as ações trabalhistas típicas, a teor dos artigos 114, I, da Constituição da República, e 6º, § 2º, da Lei n..., da Constituição da República e 6º, parágrafo 2º, da Lei 11.101/05. É a execução direta do débito trabalhista na Justiça... normas dos artigos 1º, III e IV, 6º e 170 da Carta Magna, “ caminho fácil ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1739509 00850-2008-017-03-00-9

, considerando tratar-se de interesse social que diz respeito a toda coletividade. No mesmo sentido o art. 6º, VII, “a”, e “d... mesmo sentido o art. 6º, VII, “a”, e “d”, da CF, ao dispor que “compete ao Ministério Público da União (...) promover o inquérito... parágrafo 2º, do art. 6º, da Lei 7.783/89, verbis : “ É ve...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1350200810703005 0135000-55.2008.5.03.0107

público previsto no artigo 236 da Constituição Federal, tomando posse no dia 19/02/2008 e entrando em exercício no dia... a valorização do trabalho humano (artigos 1º, 6º e 170 da CF/88). Nem se diga que o novo titular estaria... por estes ou aqueles oficiais de registros, não prosperam em face do artigo 22, inciso II...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1822909 00694-2009-063-03-00-8

de nossa Constituição da República, dentre elas os artigos 6.º, 7.º, 170 e outros, impondo valores à sociedade, tais... fixados no artigo 790, § 3.º, da CLT, relacionando-se estes à insuficiência de recursos por parte do trabalhador... por ele representada. Assim, o artigo 790, § 3.°, da CLT, que regula a matéria da j...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1921009 00258-2009-044-03-00-0

é o convênio” (p. 316). Nesse contexto, o art. 199, §1º, da Constituição da República prevê expressamente... complementar, do SUS, prestando assistência à saúde, que é um dos direitos constitucionais sociais insculpidos no artigo 6º... e orçamentário previsto no artigo 70, parágrafo único, da CF/88. Assim, não caracte...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 833909 00451-2009-014-03-00-0

se vislumbra a pretensa ofensa aos art. 6º, 7º, IV, e 195, I, a, e II, todos da CR/88; art. 43 e 44, ambos da Lei 8.212...Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 833909 00451-2009-014-03-00-0 AGRAVANTE: AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) AGRAVADOS... o salário-de-contribuição, a teor do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e da Or...

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