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30 de julho de 2015
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)

Defensoria Pública obtém liminar para realização de cirurgia de Crosslinking em córnea por Ectasia Corneana

: periculum in mora e fumus boni iuris. Extrai-se do art. 196 da Constituição da República que "a saúde é direito... jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz... condicionada à presença concomitante, in casu, de dois requisitos, a teor do disp...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

exegese que se deve fazer dos artigos 6º caput e 196 da Constituição Federal. Como assevera Daniel Sarmento, o Poder... da federação. artigos 23, II e 196, constituição federal. Precedentes. IRRELEVÂNCIA DE O PROCEDIMENTO NÃO ESTAR PREVISTO... nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. 2 - De acordo com firme orie...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 30/07/2015

sua promoção, proteção e recuperação.” (artigo 196 da Constituição Federal de 1988). - O fato de não estar a despesa prevista no.... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, CAPUT, 6º E 196 DA CARTA DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO COM ARRIMO NO ART... universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, ...

Pg. 763. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

DO ARTIGO 226, 6, DA CONSTITUICAO FEDERAL, C/C ART 269, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RESTANDO A S PARTES... FIRMADO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 226, 6, DA CONSTITUICAO FED ERAL, C/C ART 269, INCISO III, DO CODIGO...

Pg. 812. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

FERREIRA DESPACHO : ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO QUE DISPOE O ART. 226, 6, DA CARTA MAGNA, HOMOLOGO A VONTADE DOS AUTORES... NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSEQUENTEMENTE, DECRETO O DIVORCIO DE LOURIVAL CARDOSO DA SILVA... : DSB RCRDS ADV REQTE : 16379A GO - DEBORA ELIETH FERREIRA DESPAC...

Pg. 1295. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

E INTERESSES DOS INCAPAZES. ASSIM, COM FULCRO NO ARTIGO 226, 6 DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988 JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... POUPANCA N 013.00.002-197-7, DA AGENCIA N 0564 DA CE F (CAIXA ECONOMICA FEDERAL), DE TITULARIDADE DA GENITORA ELIAMAR CARVALHO...

Pg. 1928. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

IAS NAVES E LUCIANA ALBINO FERNANDES NAVES, COM FUNDAMENTO NO ART . 226, 6, DA CONSTITUICAO FEDERAL, DEVENDO O CONJUGE VAROA VOLTAR... NETO E SIMONE EMIDIO DA SILVA PEREIRA, COM FUNDAMENTO NO A RT. 226, 6, DA CONSTITUICAO FEDERAL, DEVENDO O CONJUGE VAROA...

Pg. 1933. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

ALBINO FERNANDES NAVES, COM FUNDAMENTO NO ART . 226, 6, DA CONSTITUICAO FEDERAL, DEVENDO O CONJUGE VAROA VOLTAR A ADOTAR... DA SILVA PEREIRA, COM FUNDAMENTO NO A RT. 226, 6, DA CONSTITUICAO FEDERAL, DEVENDO O CONJUGE VAROA VOLT AR A ADOTAR O NOME...

Pg. 2689. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

DO PEDIDO, POIS COM O ADVENTO DA EC 66/2010, QUE ALTEROU A REDACAO DO ART. 226, 6, DA CF/88, O DI VORCIO PASSOU A SER DIREITO... ARACAO DE FATO POR MAIS DE 02 (ANOS). ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAME NTO NO ART. 226, 6, DA CF/88, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... SANADAS. POR ISSO, PASSO AO EXAME DO MERITO DA CAUS A, PRESENTES ...

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

previsão legal (1°, §3°, da Lei Federal n° 8.437/92, c/c art. 1°, caput, da Lei Federal n° 9.494/97), entendo que a tutela... e 6°, da CF/88), não sendo possível a invocação de mecanismos legais restritivos que impeçam a sua preservação... Judicial Eletrônico (PJe), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, co...

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