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27 de novembro de 2014
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140215893 SC 2014.021589-3 (Acórdão)

, que a Lei Federal n. 11.738/2008 foi editada visando a regulamentar o inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal... a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à... estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição F...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140363314 SC 2014.036331-4 (Acórdão)

de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I... do Bairro Mato Preto. A decisão singular não merece reparos, portanto, sem razão o recorrente. De acordo com o art. 6º... da Constituição Federal: "São direitos sociais a educação, a saúde, o trab...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140527743 SC 2014.052774-3 (Acórdão)

com os arts. 23, inciso II, c/c art. 198, § 1º, da Constituição Federal de 1988, a obrigação no fornecimento de medicamentos é... protegido. De acordo com o art. 6º da Constituição Federal: "São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia... e dos Municípios, além de outras fonte ". Demais disso, sabid...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130848235 SC 2013.084823-5 (Acórdão)

o inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n. 53/2006, com a seguinte redação... Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção... de 2007. Art. 6 o A União, os Estados, o Distrito Federal e os M...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140226425 SC 2014.022642-5 (Acórdão)

. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 24-09-2013), sendo um direito de todos. De acordo com o art. 6º da Constituição Federal... constitucional à saúde e à vida, além do que, por força do art. 5º , inc. XXXV , da Constituição Federal , "a lei não... do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito " (art. 5º , inciso XXXV , da C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130797086 SC 2013.079708-6 (Acórdão)

da Constituição Federal de 1988, bem como a alínea e, do inciso III, do art. 60, do ADCT, na redação dada pela Emenda... promovidas pela Emenda Constitucional n. 53 /2006, inclusive no tocante ao inciso VII do art. 206 da Constituição Federal de 1988..., o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140706923 SC 2014.070692-3 (Acórdão)

dos artigos 6º e 196 , da Constituição Federal , e do art. 153 , da Carta Estadual, ser a saúde um direito social... sua promoção, proteção e recuperação, in verbis , respectivamente: "Art. 6º . São direitos sociais a educação, a saúde... aos desamparados, na forma da Constituição ". "Art. 196. A saúde é direito de to...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140502136 SC 2014.050213-6 (Acórdão)

com o art. 6º da Constituição Federal : "São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança... e dos Municípios, além de outras fonte ". Demais disso, sabido e consabido que a Constituição Federal , em seu art. 6º , arrola... e à vida, além do que, por força do art. 5º , inc. XXXV , ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20140761778 SC 2014.076177-8 (Decisão Monocrática)

-09-2013), sendo um direito de todos. De acordo com o art. 6º da Constituição Federal, "são direitos sociais a educação..., DA ASTREINTE. VIABILIDADE. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO...). 'A CF/1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140636372 SC 2014.063637-2 (Decisão Monocrática)

Constituição Federal, em seu art. 6º, que inscreve a saúde como direito social inalienável, reiterando tal proclamação... art. 198, § 1º, da Constituição Federal de 1988, a obrigação no fornecimento de medicamentos é solidária..., e 198, § 1º, ambos da Constituição da República: Art. 23. É competência comum da União, ...

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