Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12034305 PR 1203430-5 (Acórdão)

infraconstitucional ou de atendimento prévio a procedimentos burocráticos. O artigo 6º da Constituição Federal preconiza que "são... fundamentais à vida e à saúde, previstos, respectivamente, pelos artigos 5º, caput, 6º e 196, da Constituição Federal... artigo 196 da Constituição Federal. Argumenta a impossibilidade d...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11854569 PR 1185456-9 (Acórdão)

. O artigo 6º da Constituição Federal preconiza que "são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho... público de maneira geral, conforme preceitua o artigo 196 da Constituição Federal, verbis: "(...) a saúde é direito... e garantir os direitos fundamentais à vida e à saúde, previstos, respectivame...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11864309 PR 1186430-9 (Acórdão)

, preconizados, respectivamente, nos artigos 5º, caput, 6º e 196, da Constituição Federal. Registre-se que em atenção... do fármaco requerido. Sendo assim, segundo diz, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal, para processo e julgamento..., neste passo, que cabe à União Federal custear o medicamento requerido, p...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11844534 PR 1184453-4 (Acórdão)

infraconstitucional ou de atendimento prévio a procedimentos burocráticos. O artigo 6º da Constituição Federal preconiza que "são..., pelos artigos 5º, caput, 6º e 196, da Constituição Federal. Eventual ressarcimento ao Estado do Paraná, pela União, deverá ser... Federal. Sustenta que a maneira pela qual o artigo 196 ...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11741447 PR 1174144-7 (Acórdão)

e à saúde, preconizados respectivamente nos artigos 5º , 6º e 196 , da Constituição Federal , sem que demonstre... e 196 da Constituição Federal , possuem, de fato, natureza de direito indisponível. Nesta linha, o artigo 127... da máxima efetividade da Constituição Federal , ainda que existam empecilhos à satisfação p...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11722088 PR 1172208-8 (Acórdão)

infraconstitucional ou de atendimento prévio a procedimentos burocráticos. O artigo 6º da Constituição Federal preconiza que "são... caso, segundo dispõe o artigo 127 da Constituição Federal. Desta forma, não há falar em ilegitimidade ativa..., conforme preceitua o artigo 196 da Constituição Federal, verbis: "(...) a ...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11476089 PR 1147608-9 (Acórdão)

a procedimentos burocráticos. O artigo 6º da Constituição Federal preconiza que "são direitos sociais a educação..., pelos artigos 5º , 6º e 196 , da Constituição Federal . Por fim, a aplicação da multa cominatória no caso dos autos é... geral, conforme preceitua o artigo 196 da Constituição Federal , verbis: "(...) a...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10853517 PR 1085351-7 (Acórdão)

burocráticos. O artigo 6º da Constituição Federal preconiza que "são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação... de maneira geral, conforme preceitua o artigo 196 da Constituição Federal, verbis: "(...) a saúde é direito de todos e dever..., caput, 6º e 196, da Constituição Federal. Eventual ressarcimento a...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11374860 PR 1137486-0 (Acórdão)

no direito à vida e à saúde, preconizados, respectivamente, nos artigos 5º, caput, 6º e 196, da Constituição Federal... efetividade da Constituição Federal, ainda que existam empecilhos à satisfação plena dos direitos sociais são...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11863948 PR 1186394-8 (Acórdão)

". O artigo 6º da Constituição Federal preconiza que "são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho..., na prática, a consecução de seu direito, conforme consagra o artigo 196 da Constituição Federal , verbis: "A saúde é direito..., impõe-se a concessão da liminar, com lastro nos artigos 196 e 198...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10641309/artigo-6-da-constituicao-federal-de-1988