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29 de agosto de 2016
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Andamento do Processo n. 0001456-69.2015.815.0000 - Agravo de Instrumento - 29/08/2016 do TJPB

diploma de 1973, sob pena de malferir-se os artigos 1º, 14 e1.046, todos do CPC/2015, além do art. 6º da LINDB e art. 5º..., inciso XXXVI, da Constituição Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ANTECIPAÇÃO... – NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO – ART. 557, CAPUT DO CPC/73. A discussão judici...

Andamento do Processo n. 0003823-13.2012.815.0181 - Apelação - 29/08/2016 do TJPB

, da Constituição Federal. PRELIMINARMENTE - DUPLICIDADE DE SENTENCAS NOS AUTOS - ÓBICE PROCESSUAL -VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 473..., bem como os axiomas constantes no art. 1º da nova lei processual, art. 6º da LINDB e art. 5º, inciso XXXVI... na vigência da Lei nº 13.105/ 20151, privilegiando as disposições de direito...

Andamento do Processo n. 0007983-76.2014.815.2003 - Apelação - 29/08/2016 do TJPB

, além do art. 6º da LINDB e art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO... de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5.º, XXXV da Constituição. Para..., deve atender aos ditames do antigo diploma de 1973, sob pena de malferirse os a...

Andamento do Processo n. 0008968-79.2014.815.0181 - Apelação - 29/08/2016 do TJPB

1º, 14 e1.046, todos do CPC/2015, além do art. 6º da LINDB e art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. APELAÇÃO... do Novo Código de Processo Civil, deve atender aos ditames do antigo diploma de 1973, sob pena de malferir-se os artigos... AO EDITAL – ART. 557, CAPUT, DO CPC – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. - Para uma p...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 29/08/2016

do art. 6º da LINDB e art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS... – Enunciado Administrativo nº 2, do Superior Tribunal de Justiça – Vigência do art. 6º da Lei 1.060/50 quando da interposição... ESPECIAL PELA ALÍNEA “A” DO ART. 105, III, CF, NO QUE PERTINE A...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 29/08/2016

, todos do CPC/2015, além do art. 6º da LINDB e art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO... e art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. PRELIMINARMENTE - DUPLICIDADE DE SENTENCAS NOS AUTOS - ÓBICE... de 1973, sob pena de malferirse os artigos 1º, 14 e 1.046, todos do CPC/2015, além do...

Pg. 975. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2016

os medicamentos necessários. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal. Precedentes do TJRGS, STJ.BLOQUEIO DE VALORES..., contido no art. 6º da CF, declarado por seus artigos 196 e seguintes, é de aplicação imediata e incondicionada, nos termos... do parágrafo 1º do artigo 5º da Constituição Federal, que dá ao i...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13201720145050621 BA 0001320-17.2014.5.05.0621

, por força do art. 6º , XXVI, da CF , o poder normativo autônomo deve se ater a alguns limites, em respeito a um patamar... sindicais, através do “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”, como dispõe o art. 6º , XXVI... nos lucros pelos trabalhadores está assegurado pelo art. 6º , XI, da CF , tr...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12111720115050133 BA 0001211-17.2011.5.05.0133

ou da culpa, conforme se depreende da redação do art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal de 1988 e do art. 187 c/c... de fundamental) assegurado no art. 6º da Constituição Federal. Ademais, os registros estavam disponibilizados para... de encontro ao inciso III do art. 8º da Constituição Federal e garantida a ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5466120125050134 BA 0000546-61.2012.5.05.0134

do art. 1º da CF/88 ), o princípio da função social da empresa e da valorização social do trabalho (inciso IV do art. 1º... EM RAZÃO DE ALTA DO INSS. ART. 6º E ART. 7º , XXII E XXVIII , CF . CONVENÇÃO 161 DA OIT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO... ambiente laboral (art. 6º , 7º, XXII, XXVIII, 196, 200, VIII, CF), esti...

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