Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de dezembro de 2014
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)

Do auxílio-moradia ao direito à moradia via mandado de injunção

(MI 670, 708, 712 e 786). Pois, então. Como todos sabem, o artigo 6º da Constituição (ao menos desde 2000, com o advento... Constituição de 1988 foi o mandado de injunção: “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma..., o Estado Social de que fala a Constituição — que, entre seus objetivos (artigo 3...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

, tal como se infere das disposições de caráter constitucional previstas nos arts. 127 e 129, II da Constituição Federal e art.... 87 da Constituição do Estado de Roraima; CONSIDERANDO o contido no art. 127 da Constituição Federal, dispondo... e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição (a...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

aos desamparados, na forma desta Constituição (art. 6.º da CF); CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece... sua integridade física e dignidade da pessoa humana (art. 205 da Constituição Federal) ; CONSIDERANDO que o artigo 206... de caráter constitucional previstas nos arts. 127 e 129, II da Constituição Fed...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição (art. 6.º da CF); CONSIDERANDO que a Constituição Federal... que de acordo com o art. 23, inciso V da Constituição Federal é de competência da União, dos Estados , do Distrito..., principalmente sua integridade física e dignidade da pessoa humana (art. 205 d...

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição (art. 6.º da CF); CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece... das disposições de caráter constitucional previstas nos arts. 127 e 129, II da Constituição Federal e art. 87 da Constituição... do Estado de Roraima; CONSIDERANDO o contido no art. 127 ...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 20/12/2014

do artigo 6º A da ECF nº 41/2003. Faz jus a evolução dos proventos nos termos do art 6º A da ECF nº 41/2003 com redação... e na Resolução TC nº 22/2013. Destaco que a correta fundamentação é artigo 40, parágrafo 1º, inciso I da CF/88, com a redação... EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 9785/2014 PROCESSO TC Nº 14073...

Informativo nº 552 do Superior Tribunal de Justiça - Direito Civil

assentou a constitucionalidade do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 em face do art. 6º da CF, que, a partir da edição...: Direito Civil Segunda Seção DIREITO CIVIL. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE A FIADOR. RECURSO REPETITIVO (ART... de locação, ante o que dispõe o art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990. A Lei 8....

Resumo. Informativo 552 do STJ.

. Convém ressaltar que o STF assentou a constitucionalidade do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 em face do art. 6º da CF... REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). No que diz respeito à fraude de execução, definiu-se que: (i) é... indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 15935720135050612 BA 0001593-57.2013.5.05.0612

decorre do disposto nos artigos 127 e 129 , inciso III , da Constituição Federal , promulgada em 05.10.1988, bem... pelo Estado por esse meio processual como dispõe o artigo 129 , inciso III , da Constituição Federal . 5.1. Cuidando..., DIFUSOS E COLETIVOS. Conforme interpretação sistemática do art. 6º, VII, d e art. ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2007520135050102 BA 0000200-75.2013.5.05.0102

, explicitamente, no art. 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal, de seguinte teor: “ Art. 7º. São direitos... da segurança pública populacional é da alçada do Estado (CF, art. 6º), a quem se atribui, portanto, a responsabilidade... e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho” (art.157, inciso I da...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10641309/artigo-6-da-constituicao-federal-de-1988