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22 de julho de 2014
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)

Pg. 550. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

da interpretação analógica do artigo 1.831, informado pelo artigo 6º, caput, da Constituição Federal de 1988. A jurisprudência... rechaçado pelo ordenamento jurídico. 3. A parte final do § 3º do art. 226 da Constituição Federal consiste, em verdade... que, nos processos de execução, a citação deve necessariamente ser ...

ÓRGÃOS PÚBLICOS EM MATO GROSSO DO SUL DEVEM FORNECER MEDICAMENTO À PACIENTE COM DOENÇA DE POMPE

, Constituição Federal - CF) e à saúde (artigos 6.º e 196, CF), entre outros, competindo a todos os entes federativos... rara e grave O desembargador federal Nery Júnior, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3...), determinou que a União Federal, o estado de Mato Grosso do Sul e o Município d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140286964 SC 2014.028696-4 (Acórdão)

Sociais, previsto no art. 6º da Constituição Federal, está incluído o direito à saúde. O art. 196 da Carta Magna reforça... própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve... deles pelo cumprimento da obrigação de velar pela higidez do acionante...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130641662 SC 2013.064166-2 (Acórdão)

DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTS. 6º E 196... com base no art. 1º-F, da Lei Federal n. 9.494 /1997, com redação da Lei Federal n. 11.960 /2009, e que os juros devem... CURSO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS MOLDES DO ART...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

da CF) e os serviços públicos (art. 175 da CF). Não por outro motivo é que a Constituição brasileira de 1988 designa... de natureza social (art. 6º da CF) e constitui um dos pilares da seguridade social brasileira (art. 194 da CF). Conforme... dicção do art. 196 da Magna Carta, cuida-se de "direito de todos e dever do...

Pg. 281. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

), assim como à saúde, direito social com previsão no art. 6º, caput, CF/88; IV - em atenção aos princípios..., há de ser observado um bem maior, constitucionalmente protegido, o direito fundamental à vida (art. 5º, caput, CF/88.... CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DISSOCIADO DAS HIPÓTESES INSERTAS NO ART. 535 D...

Pg. 292. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

das prestadoras de serviço público sob a forma da Teoria do Risco Administrativo, nos termos do artigo 37, § 6º, da CF/88... digna do ser humano, na forma do art. 1º, III, c/c art. 6º, caput, da CF. 2. Irretocável é a sentença que confere... humana, prevista no do art. 1º, III, da CF. 3. Remessa conhecida e improvida....

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

de 1988, expresso no art. 6º do diploma referido, que trata dos direito sociais. Art. 6º São direitos sociais... melhoras a sua saúde. O direito à saúde está inserto no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal... indissociável do direito à vida, eis que este direito, esculpido no art. 5º da Co...

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988, expresso no art. 6º do diploma referido... humana e direitos fundamentais na constituição federal de 1988. 3 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p. 110..., que trata dos direito sociais. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde , ...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

fundamentais da Constituição Federal de 1988, expresso no art. 6º do diploma referido, que trata dos direito sociais. Art. 6º... ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados... da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2º Prescrevem i...

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