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18 de setembro de 2014
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)

COAD

COAD -

Empresa de transportes indenizará motorista que trabalhava mais de 16 horas por dia

fundamental ao lazer, previsto no artigo 6º da Constituição da República. Em sua defesa, a empresa argumentou... Alberto Bresciani. Na reclamação trabalhista, o motorista informou que trabalhou por três anos para a empresa Transilva, das 6...

Empresa de transportes indenizará motorista que trabalhava mais de 16 horas por dia

fundamental ao lazer, previsto no artigo 6º da Constituição da República. Em sua defesa, a empresa argumentou... Alberto Bresciani. Na reclamação trabalhista, o motorista informou que trabalhou por três anos para a empresa Transilva, das 6...

Empresa de transportes indenizará motorista que trabalhava mais de 16 horas por dia

, previsto no artigo 6º da Constituição da República Em sua defesa, a empresa argumentou que, como a jornada do motorista era... Na reclamação trabalhista, o motorista informou que trabalhou por três anos para a empresa Transilva, das 6h às 22h, no mínimo...

Inteiro Teor. Habilitação: 12556151 PR 1255615-1 (Acórdão)

, devem preponderar, por ora, o interesse que verse sobre o direito à segurança, nos termos do artigo 6º da Constituição... declarada nula, vez que não observada o preceito constitucional previsto no artigo 93 , inciso IX , da Constituição... de qualquer uma das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo...

Direito à saúde e à vida

Direito à saúde e à vida Garante a Constituição Federal, em especial nos seus arts. 1º, inciso III e art. 6º, o direito... de melhoria da qualidade de vida de pessoa acometida de câncer (artigo 5º da Constituição Federal). AGRAVO... idôneas, tenham por finalidade viabilizar e dar concreção ao que prescreve, em seu art....

Empresa de transportes indenizará motorista que trabalhava mais de 16 horas por dia

fundamental ao lazer, previsto no artigo 6º da Constituição da República . Em sua defesa, a empresa argumentou... Alberto Bresciani. Na reclamação trabalhista, o motorista informou que trabalhou por três anos para a empresa Transilva, das 6...

Empresa de transportes indenizará motorista que trabalhava mais de 16 horas por dia

. Dessa forma, pediu indenização por danos morais pela afronta ao direito fundamental ao lazer, previsto no artigo 6º..., o motorista informou que trabalhou por três anos para a empresa Transilva, das 6h às 22h, no mínimo, havendo ocasiões... da Constituição da República . Em sua defesa, a empresa argumentou que, como ...

Pg. 24. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

, XXIII, XXXII, XXXV, XXXVII, LIII, LIV e LV, e 6º, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, das normas... “a” da Constituição Federal, em face do acórdão emanado da Oitava Turma Especializada deste Tribunal, assim ementado: “SFH...Pg. 24. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09...

Pg. 87. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

no §3º do art. 543-A do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.418/06, que regulamentou o §3º do art. 102 da Constituição... de cognição conferido ao recurso extraordinário pela Constituição Federal. Ante o exposto, INADMITO o recurso....Pg. 87. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014 ...

Pg. 407. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

DE EXECUÇÕES FISCAIS. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). CDA..., a cobrança deve respeitar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CF/88 (ARE 640937 AgR... aos conselhos profissionais em geral (art. 6º, §§1º e 2º), resto...

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