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28 de abril de 2015
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)

Auxílio-reclusão: Uma garantia constitucional ameaçada pelo populismo punitivo

. A seguridade social compreende a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo... Magna dispõe da proteção complementar ou facultativa, conforme se infere no artigo 202 da Constituição Federal de 1988... da exclusão social. 1- Da Seguridade Social A seguridade socia...

Pg. 893. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

de fato, admitida presuntivamente pela lei¿ 10. Nesta esteira, a Constituição Federal de 1988, a respeito da pensão... da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados... e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a...

Pg. 915. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

, da Constituição Federal. Ao Estado foi deferida, pelo Constituinte Originário, a competência para instituir o referido imposto... e, portanto, competente, também, para regulamentá-lo. Registre-se, ainda, que o artigo 6º, do Código Tributário Nacional..., o qual institui normas gerais de direito tributário aplicáveis ...

Pg. 5115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

Pg. 5115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015 CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... prestada em contrato de locação, fere o princípio da isonomia e o direito fundamental à moradia, insculpido no art. 6...° da Constituição Federal, motivo pelo qual deve ser reconhecida a impenhorabilida...

Pg. 5116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

de locação, fere o direito fundamental à moradia, insculpido no art. 60 da Constituição Federal. Nesse sentido, extrai... do único bem de família do fiador, de igual modo, fere o princípio da isonomia, previsto no art. 5º da Constituição federal... de impenhorabilidade do bem de família pertencente a fiador em contrat...

Pg. 116. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2015

VIOLA GARANTIA CONSTITUCIONAL E INF RACONSTITUCIONAL, AFRONTANDO OS OS ARTS. 1, III, 6, CF, E ART. 64 9, IV E X, CPC...

Pg. 117. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2015

, ESTA A ERRADICACAO DA MARGINALIDADE, NORMAS QUE LEVAM A O ART. 6, NO QUAL ESTA QUE OS DIREITOS QUE PRESTAM-SE A EFETIVAR.... 1, III , 6, CF, E ART. 649, IV E X, CPC. PEDIDO INDEFERIDO. DE A EXEQUEN TE VALIDO E EFICAZ IMPULSO AO PROCESSO, PRAZO... DA DEVEDORA PESSOA JURIDI CA, MAS SEM SUCESSO - DOC. ANEXO. QUANTO A PE...

Pg. 617. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2015

, NOS TERMOS DO ARTIGO 959 D O CPC, VEJAMOS: ART. 959 - TANTO QUE PASSE EM JULGADO A SENTENCA, O AGRIMENSOR EFETUARA A DEMARCACAO... DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM ESPECIAL OS ARTIGOS 5, 6, 7, 8 E 9, QUE CONTEMPLAM AS DETERMI NACOES... DOS INCISOS XXXV, LV E LXXIV DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO F EDERAL E A...

Pg. 928. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2015

26, 6, DA CF, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DOS REQUERENTES E LHES DE CRETO O DIVORCIO, HOMOLOGANDO O ACORDO NAS CONDICOES...), JULGO EXTINTO O PRO CESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV DO CODI GO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS... SEM RESOLUCAO DO MERITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV DO CODI GO DE PROCESSO CI...

Pg. 32. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2015

Pg. 32. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2015 O DE GOIAS E DISTRITO FEDERAL. CUMPRA... DE CONSEQUENCIA E FORTE NO A RTIGO 226, 6, CF., COM A REDACAO DADA PELA EC/66, O DIVORCIO DO R EQUERENTE E SUA EX-CONJUGE... PELOS HONORARIOS DO ADVOGADO ADVERSO, QUE ORA ARBITRO, NA FOR MA DO ARTIGO 20, ...

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