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24 de julho de 2014
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140014765 SC 2014.001476-5 (Acórdão)

dos direitos sociais, previsto no art. 6º da Constituição Federal, está incluído o direito à saúde. Até porque, o art. 196..., de Herval D oeste Relator: Des. Newton Trisotto CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N..." -, cumpre à União, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios ga...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140354250 SC 2014.035425-0 (Acórdão)

dos Direitos Sociais, previsto no art. 6º da Constituição Federal, está incluído o direito à saúde. O art. 196 da Carta... das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado... deles pelo cumprimento da obrigação de velar pela higidez do acionante (art. 23, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 392099 3920/99

, artigo 86; 34/94, da 11a. Região, artigo 6o.; 11/98, da 18a. Região, artigo 8o.; e 003/97, da 21a. Região, artigo 4o... proferida no processo TRT/SCR-PP-003/96 afronta os artigos 705 do CPC e 24 do Decreto 21981/32; d) por conseguinte..., porque satisfeitos todos os pressupostos de sua admissibilidade, recebendo-o no...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 11699 116/99

da previdência social dos servidores ativos. Assim, nos termos do artigo 102, parágrafo 2-o, da Constituição da República, só resta... a contribuição para custeio da previdência social dos servidores ativos, prevendo, em seu artigo 6-o, que os novos valores...-o); apenas mediante lei complementar, na forma do artigo 1...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 987899 9878/99

social, nos termos do art. 6-o da CF/88. É através dele que o homem se reafirma no seio social e desenvolve seus valores... do art. 6-o da CF/88. É através dele que o homem se reafirma no seio social e desenvolve seus valores. O trabalho... PÚBLICO, APÓS A CF/1988, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ENCONTRA ÓBI...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1675199902003008 0167500-62.1999.5.03.0020

, ao legitimar o Ministério Público para defender interesses sociais - definidos no artigo 6o. da Carta Magna -, afastou... indisponíveis, consoante artigo 127, caput, da Constituição da República. Já o artigo 82, inciso III, do CPC estabelece... sociais - definidos no artigo 6o. da Carta Magna -, afastou o interesse d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 563400 5634/00

, em atendimento ao disposto nos artigos 6-o e 196, da Magna Carta. Não se trata, também, de redução da jornada laboral... prevalece por se tratar de norma mais benéfica atinente à saúde do trabalhador, bem resguardado constitucionalmente (artigos 6o... em face da reclamada COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S/A, condenando es...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 350698 3506/98

consolidado e 458 do Cód. de Proc. Civil e aos incisos LV, do art. 6-o e inciso IX, do art. 93 da Carta Magna. No... coletivas, o que afirma, se constituir em afronta aos art. 6-o, inciso LV e art. 93, inciso IX, ambos da Carta Magna.... 521/533. Em preliminar, aduz a nulidade do julgado em razão de omissões existente...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1814400 18144/00

-se diminuída por não ter a capacidade de que antes usufruía para trabalhar. É o trabalho direito social, nos termos do art. 6... invocar o art. 818, da CLT, e art. 333, I, do CPC. Ora, sucessão é a substituição de uma pessoa por outra na mesma relação... da doença o esforço repetitivo. Constam dos autos, fls. 88/90, r...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 394199900703008 0039400-31.1999.5.03.0007

abstrata do art. 37, /S 6o da Constituição Federal. Não pode o Direito do Trabalho perder-se em discussão estéril.... 37, /S 6o da Constituição Federal. Este, o entendimento desta E. Turma, por sua maioria, ressalvado o posicionamento..., conferindo ao reclamante o direito à jornada reduzida de 6 horas diárias, nos te...

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