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19 de janeiro de 2017
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

Andamento do Processo n. 0800082-86.2016.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 19/01/2017 do TJMA

. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. 1. A Constituição Federal..., em seu artigo 6º, caput, realça o direito à saúde como um direito fundamental, devendo este ser resguardado de eventuais... de Instrumento conhecido e improvido. 6. Unanimidade. ACÓRDÃO Acordam os...

Andamento do Processo n. 0059338-68.2011.8.17.0001 do dia 19/01/2017 do DJPE

previdência social constitui-se em direito social, nos termos previstos no art. 6º da Constituição Federal, devendo o seguro... estabelecido no art. 193 da Constituição Federal.10. Acrescente-se que de acordo com o texto do art. XXV, nº. 1... para o trabalho. 6. De acordo com o art. 20 da Lei nº 8.212/91 (Lei de Custe...

Andamento do Processo n. 0001467-24.2011.8.17.1410 do dia 19/01/2017 do DJPE

, por sua vez, sustenta que o adicional de insalubridade é direito social conferido pelo art. 6º, inciso XXIII da Constituição..., sustenta ainda que o art. 39, § 3º da Constituição Federal preceitua que aplicam-se aos servidores ocupantes de cargo... referentes à matéria. A Constituição Federal, em seu art. 39, § 3º, ...

Andamento do Processo n. 92438-23.2016.8.09.0175 - Divórcio Consensual - 19/01/2017 do TJGO

, CONTANDO COM O PARECER FAVORAV EL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM FULCRO NOS ARTS. 2, IV, DA LEI N 6.515/77, E 226, 6 DA CF... O PROCESSO, COM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, B, DO CPC. CUSTAS FINAIS, SE HOUVER, PELOS REQUERENTES... DO ART. 98, 3, DO CPC, VEZ QUE BENEFICIARIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. P...

Apelação Cível n. 7060068.60 - 19/01/2017 do TJGO

, nos termos dos artigos 1º, 6º e 196 da Constituição Federal. A ação mandamental em análise não carece de dilação... de responsabilização estatal com base no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, eis que “o caso sub exame não pode ser resolvido... 196 e 198 da Constituição Federal, bem como o art. 153, inciso IX, da...

Andamento do Processo n. 1001876-30.2016.8.26.0222 - Divórcio Litigioso - 19/01/2017 do TJSP

ao genitor.De outra parte, DECRETO o divórcio judicial consensual das partes, com fundamento no artigo 226, inciso 6ª... por ambas as partes, homologo-o, por sentença, com fulcro, na letra b, inciso III, do artigo 487, do Código de Processo.... (...). O § 9º do art. 334 não estabelece um requisito de validade para a a...

Andamento do Processo n. 0002604-22.2016.8.26.0535 - Ação Popular - 19/01/2017 do TJSP

esses que constituem garantias constitucionais previstas no art. 6º da Constituição da República, além de atentarem... ação tem fundamento no art. 5º, inc. LXXIII da Constituição Federal, in verbis: “qualquer cidadão é parte legítima para... impugnado ter sido praticado com ofensa à moralidade administrativa (CF, 5º, ...

Andamento do Processo n. 28709-73.2016.8.09.0029 - Investigacao de Paternidade - 19/01/2017 do TJGO

. COM RELACAO AS QUESTOES DE DIREITO, DEVERA OBSERVAR: A) A APLICABILIDADE DOS PRECEITOS DO ART. 227, 6 DA CONSTITUIÇÃO... : 42417 GO - MARINA RAFHAELA CARVALHO DE ARAUJO DESPACHO : DECISAO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (ARTIGO 357.... OS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DE SENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR ...

Andamento do Processo n. 141281-86.2015.8.09.0164 - Divórcio Litigioso - 19/01/2017 do TJGO

, FIC ANDO DISSOLVIDO O VINCULO DO CASAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 226, 6, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DETERMINO QUE OS BENS... NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR FORCA DA SUCUMBENCIA NA AÇÃO PRINCIPAL E NA RECONVENCAO..., QUE ORA FIXO NA QUANT IA DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), NA FORMA...

Andamento do Processo n. 212753-14.2010.8.09.0168 - Reintegracao de Posse - 19/01/2017 do TJGO

, EM UMA DIMENSAO DE PROPORCIONALIDADE E ZELO PELOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E SOCIAIS, CONFORME SE EXTRAI DO ARTIGO 6, DA CONSTITUIÇÃO... COLETIVA, AO PROPICIAR O DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL DE MORADIA (ART. 6 DA CF). A RESPEITO DO ASSUNTO, O TRIBU NAL DE JUSTIÇA... NOS AUTOS, NAO APRESENTOU CONTESTACAO, APLICO-LHE OS EFE...

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