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31 de janeiro de 2015
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)

O Direito à Educação e a Constituição de 1988

do tema, configurando normas que serviram de diretrizes para sua efetivação. O artigo 205 da Constituição Federal de 1988..., prevista no artigo 1º, inciso III da Constituição de Federal de 1988, também se relaciona com o direito à educação de forma... na Constituição Federal de 1988 mas também no artigo 53, V da Lei ...

Política pública de distribuição de medicamentos e Poder Judiciário

Federal de 1988 reconhece, explicitamente, os direitos fundamentais sociais no art. 6º [21]. Vejamos: Art6º São direitos..., o direito fundamental à saúde tem, na Constituição Federal de 1988, uma regulamentação que lhe permite atribuir posições... prevista na Constituição Federal de 1988, que lhe outorgou a qualida...

Pg. 16. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 31/01/2015

de 05/01/2015, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 6º da ECF nº 41/03, c/c § 5º do art.40 da CF/88... do art. 37 CR/88, ao(s) servidor(es): MANTENA: “Afastamento Preliminar à Aposentadoria”, Masp 366928-0, Luzete de Fátima... do requerimento de aposentadoria, pelo art. 6º da Emenda à CF nº 41/03, com di...

Pg. 17. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 31/01/2015

de requerimento de aposentadoria pelo art. 6.º da Emenda à Constituição Federal n.º 41/03, c/c com o § 5° do art. 40 da CF/88... de aposentadoria pelo art . 6 .º da Emenda à Constituição Federal n.º 41/03, c/c com o § 5° do art. 40 da CF/88, com direito à... de aposentadoria pelo art . 6 .º da Emenda à Constituição Fe...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140718959 SC 2014.071895-9 (Decisão Monocrática)

o artigo 6º da Constituição Federal que a saúde é direito social de todo e qualquer cidadão brasileiro, sem distinção de cor... Público, j. em 28-8-2009). [...] A assistência à saúde prevista no art. 196 da Constituição Federal , e repetida... isso, como desponta de julgado da relatoria do Desembargador Gaspar Rubik, ...

Brasil: País do Futebol e da Injustiça Social
Brasil: País do Futebol e da Injustiça Social

. A Constituição Federal de 1988 traz em seu Art. 6º um rol extenso de direitos, denominados Direitos Sociais... eletrônico: http://www.contasabertas.com.br/website/arquivos/8766 ....

Pg. 61. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

de Pessoal deste Ministério, com fundamento no artigo 40, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, combinado..., inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, combinado com o artigo 3.°, da Emenda Constitucional n.º 47/05. (Processo nº... deste Ministério, com fundamento no artigo 40, inciso III, alínea "a"...

Pg. 78. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/01/2015

. Registro do Acórdão em 14/07/2003. Nº. 65 “Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal..., por analogia, o artigo 557 do Código de Processo Civil.” Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº... na data do seu falecimento, conforme disposto na Emenda Constitucional nº. 20/98, que m...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 2º, 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O direito a saúde é prerrogativa constitucional... - MEDICAMENTOS. O preceito do artigo 196 da Constituição Federal assegura aos necessitados o fornecimento, pelo Estado... da Constituição Federal, " a saúde é direito de todos e dever do Estado (...)...

Pg. 959. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

- Direito fundamental, líquido e certo amparado nos artigos 1º, III; 6º e 196 da Constituição Federal Precedentes deste Eg... negado provimento ao reexame necessário (fls. 59/61). É o relatório. O artigo 6° da Constituição Federal estabelece... Fundamentais, 3ª edição, página 49). O artigo 196 da Constituição Federal,...

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