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01 de março de 2015
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25382420125020463

Tribunal Superior do Trabalho.      - violação do(s) artigo 5º; artigo 6º; artigo 7º, inciso XXXII, da Constituição... Federal.      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818 e 844; Código de Processo Civil, artigo 333..., quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituiç...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16199120125020024

do Trabalho.      - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 6º; artigo 7º, da Constituição Federal.      - violação... de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4.º, da CLT e Súmula nº 333, do C. TST... premissa, sobressai a convicção de que para reconhecer-se a alegada violação dos artigos 6º...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20815120135020044

. 6º da CF/1988 ), a garagem se destina à guarda de veículo, que bem penhorável (art. 655 do CPC ). Logo, deve seguir... que a indicação de ofensa ao artigo 5º , XXII , da Constituição Federal somente foi articulada nas razões de agravo de instrumento... caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa di...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 879009819995040008

.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 6º e 226 da Constituição Federal, dentre outras alegações de cunho... e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT.      DIREITO PROCESSUAL... Mazzutti." (Relatora: Lucia Ehrenbrink).      A decisão não afronta...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21373720125020362

integridade física e à higidez, consagrados nos artigos 5º e 6º da Constituição Federal. Impende salientar que a tutela... JURISDICIONAL.      Alegação(ões):      - violação do(s) artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal... dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT ou 93, IX, da Constituição Federa...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100097420145080004

direta e literal ao (s) art (s). 6º da CF/1988 . - violação ao (s) artigo (s) 683 do CPC ; 13 da Lei n.º 6.830 /80; 1º e 5º..., as alegadas violações dos artigos 5º , inciso XXXVI , e 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal , pelo que, não... INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Fede...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3143720135100017

     RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.      Alegação(ões):      - violação do artigo 37, § 6º, da CF;      - ofensa aos artigos 27, 29, 31... da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais torna...º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não infi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 106645020135150145

e suficiente para atender à garantia insculpida no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, serão prestados... e XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição Federal, 71, § 3º, e 461, da CLT, e 6º, § 1º, da LINDB... nos autos.                       Se de um lado a Constituição Federal reconhece a validade da negociação c...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1717001619925020302

constitucional (artigo 6º da Constituição Federal).      Nos presente autos, restou demonstrado que o imóvel de matrícula... a dignidade (artigo 1º, III da Constituição Federal), ante o direito à moradia que tem alcance de direito social..., razão por que extrapola os limites do artigo 6º da Constituição da República....

Pg. 57. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

e IV, da E.C. 41/2003, alterado pela E.C. 47/2005, c.c. o art. 201, § 9º da Constituição Federal de 1988 e L.C. 269/81....c. o art. 201, § 9º da Constituição Federal de 1988 e L.C. 269/81, a Dulce Lina de Jesus do Nascimento, RG. 6.053.329-8.../2003, alterado pela E.C. 47/2005, c.c. o art. 201, § 9º da Constituição Fe...

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