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31 de julho de 2015
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)

18 razões CONTRA a redução da maioridade penal
18 razões CONTRA a redução da maioridade penal

tratar o efeito, não a causa! A constituição brasileira assegura nos artigos 5º e 6º direitos fundamentais como educação.... Porque, na prática, a pec 33/2012 é inviável! A Propos...

Empregada discriminada por condição de gestante será indenizada

constitucional, garantida como direito social (artigo 6º da CF/88). Segundo registrou a magistrada, a conduta antijurídica... do artigo 5º da Constituição, que consagra de forma clara o princípio da igualdade, ao dispor que homens e mulheres são iguais... em direitos e obrigações. De acordo com a desembargadora, essa ...

Direito Fundamental à Saúde

Direito Fundamental à Saúde O direito fundamental à saúde tem previsão na Constituição no artigo 196 que assim dispõe... trouxe nenhum avanço na legislação quanto ao acesso à saúde. Entretanto foi na Constituição de 1988, pela primeira vez..., que a saúde ganhou notoriedade, status de norma suprema, conforme se verific...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3657200500312005 SC 03657-2005-003-12-00-5

§ 6º do art. 37 da Constituição Federal. Por outro lado, também não prosperam as argumentações fundadas na Lei... o fim de prequestionamento, a respeito do disposto nos arts. 37, caput, § 2º, e 6º, 93, IX, 109, I e 114, da CRFB/1988, 1º... do evento danoso não foi provocada por agente do Estado. Aponta ter a decisão d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 147200601212008 SC 00147-2006-012-12-00-8

são princípios fundamentais expressos no art. 1º da Constituição da República, sendo a saúde direito fundamental... previsto no art. 6º da Carta Política. As normas emanadas do art. 157 da CLT e do § 1º do art. 19 da Lei nº 8.213/1991... de honorários advocatícios. Segundo a Súmula nº 329 do TST, “mesmo após a promulg...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 999200703912005 SC 00999-2007-039-12-00-5

. 6º; 7º, IV; 102, III, “a”; 114, VIII; 195, §5º, e 195, I, “a”, e II, todos da Constituição da República... gerador das contribuições previdenciárias encontra previsão expressa na alínea “a” do inciso I do art. 195 da Constituição... Federal de 1988, qual seja, o momento em que os salários e demais rendimentos do trab...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4200601212006 SC 00004-2006-012-12-00-6

do trabalho são princípios RO 00004-2006-012-12-00-6 -7 fundamentais expressos no art. 1º da Constituição da República... o disposto no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição Federal para sustentar a validade das disposições convencionais.... Com efeito, a partir da promulgação da Constituição Federal, em 05-10-1988, foi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 896200701212006 SC 00896-2007-012-12-00-6

00896-2007-012-12-00-6 -4 lhe incumbia, a teor do art. 818 da CLT. Sucessivamente, pede que a condenação seja limitada à... do trabalho são princípios fundamentais expressos no art. 1º da Constituição da República, sendo a saúde direito fundamental... previsto no art. 6º da Carta Política. As normas emanadas do art. 1...

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

constitucional nos artigos 6º e 196, in verbis:Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia... do artigo 23, inciso II da Carta Magna, in verbis:Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal... a competência da Justiça Federal neste caso, pois, na forma do art. 10...

Pg. 653. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

superiores, com vistas a que seja assegurado o direito fundamental à saúde (CR/88, art. 6º), corolário da dignidade da pessoa.... Isso porque, de acordo com o art. 30, VII, da Constituição da República, compete aos Municípios "prestar, com a cooperação... humana, princípio fundamental da Republica Federativa do Brasil...

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