Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de maio de 2015
Artigo 6 da Constituição Federal de 1988

Art. 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)

O direito fundamental ao meio ambiente do trabalho saudável* - Artigo de Ingo Wolfgang Sarlet*

, bem mais genérica, quero discorrer sobre a Constituição Federal de 1988 como a Constituição de um Estado Socioambiental... estão evidentes. O art. 225 da Constituição Federal tece, portanto, de forma alargada para incluir a proteção... do ambiente, com destaque para o § 1º do art. 225 da Constituição Federal. O art. ...

Pg. 19. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/05/2015

, MaSP ria pelo art . 6º da ECF nº41/03, c/c §5º do art . 40 da CF/88, com direito Pouso Alegre – MaSP 255 .960-7, Tania Mara..., MaSP 607903-2, 7º, c/c o § 3º do Art . 39, da CF/1988 e § 1º do Art . 10, do ADCT da Bueno Brandão, MaSP 346 .969-9...; Jacutinga – E .E . ao 4º qüinqüênio de exercício, a partir de 23/10/14...

Pg. 21. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/05/2015

de requerimento de aposentadoria pelo art . 6º da EC 41/03 combinado com o § 5º do art . 40 da CF/88 com direito à... de aposentadoria pelo art . 6º da EC 41/03 combinado com o § 5º do art . 40 da CF/88 com direito à remuneração integral...P, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art . 6º da EC 41/03 combinado...

Apelação: APL 16126620128020051 AL 0001612-66.2012.8.02.0051

DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO CABIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ARTS. 6º, 23, II e 196, DA CF/88...

Agravo Regimental: AGR 1370551001 PR 1370551-0/01 (Decisão Monocrática)

infantil, extrai-se do artigo 227, da Constituição Federal, que: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à... de Greve). Dispõe a referida Lei, em seu artigo 11 e parágrafo único: "Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais..., da Constituição Federal, que: "É dever da família, da sociedade e do Es...

RECURSO DE REVISTA: RR 3663420115080122

DE PROVA DO DANO (alegação de violação aos artigos 1º, III e IV, 5º, LIV e LV, 6º, 93, IX, 170, e 193, da Constituição... (violação aos artigos 5º, LXXIV, da CF/88, 14, da Lei nº 5.584/70, contrariedade à Súmula nº 219 desta Corte, e divergência...-se o processamento do recurso de revista, nos termos da alínea -c- do ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 697696 PR 2015/0086816-5

assegurado nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal e compreende a assistência farmacêutica (art. 6º, I, "d", da Lei n..., da Constituição Federal). O direito fundamental à saúde é assegurado nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal e compreende...-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso espec...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 696009 MA 2015/0084395-5

-se dos autos que o recurso especial foi interposto com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão... saúde, disposto no art. 196 da Constituição Federal, não garante ao agravado o direito ao atendimento médico-hospitalar...°, §1° e 6°, da Constituição Federal, no caso, em relação ao se...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 696617 RJ 2015/0087693-8

de inobservância do disposto nos art. 1°, III, 5°, § 1°, e 6°, da Constituição Federal, no caso, em relação ao seu dever... assentou que o direito à moradia previsto no art. 6º, caput, da Constituição Federal, não obriga o Estado a conceder moradia... à moradia previsto no art. 6º, caput, da Constituição Federal, não ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 478673 RJ 2014/0037407-5

em que residia o autor/agravado. Inquestionável consistir a moradia em direito social, a teor do artigo 6° da CRFB/88.... Inquestionável consistir a moradia em direito social, a teor do artigo 6° da CRFB/88 e, portanto, direito fundamental, segundo... especial manejado com base no art. 105, inc. III, alínea "a", da CF...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10641309/artigo-6-da-constituicao-federal-de-1988