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26 de julho de 2014
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 854904 00456-2004-058-03-00-2

, § 1º, II da CR/88). Não é inconstitucional o art. 13, § 2º da Constituição do Estado de Minas Gerais, pois o que nele... E A FINALIDADE DA DISPENSA - INTELIGÊNCIA DO ART. 13, § 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – AUSÊNCIA..., em virtude do disposto no art. 13, § 2º da Constituição Estadual. A ausência de m...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 34104 01680-2004-000-03-00-4

, PARÁGRAFO 2º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INOCORRÊNCIA. Não viola a literalidade do artigo 13, parágrafo 2º... literal ao disposto nos artigos 13, § 2º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, 1º, III e IV, 5º, II, LIV, LV e seu § 2... de violação literal ao disposto no artigo 13, § 2º, da Constitui...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 752405 00558-2005-036-03-00-1

os artigos 1 o ., inciso IV, 3 o ., 5 o ., §2 o ., 6 o ., 7 o ., 19, inciso II, 37 e 93, inciso IX da Constituição Federal..., como entidade da Administração Pública indireta, sujeita-se ao art. 37, inciso II, §2 o ., da Constituição Federal... que a estagiária estaria no 2 o . ano do curso de Ciências Contábeis e que...

Pg. 73. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2014

da aposentadoria de Maria Rosa Garcia Machado. Nº 117 - Nomear ALBERTO ISSAMU ODA, nos termos dos artigos 5º, parágrafo 2º, 9º..., item I, e 10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como do artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal...Pg. 73. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2014 II - NOMEA...

Pg. 833. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

, essa vedação não se restringe aos direitos e garantias individuais expressos no rol do art. 5º da Constituição Federal, mas, também... (art. 60, § 4º, IV, da CF), pena de violação de cláusula pétrea da Constituição de 1988 (art. 5º, XXXVI, da CF). Os atuais..., aos decorrentes do regime e dos princípios por ela adota...

Pg. 2786. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

, de conformidade com o Decreto nº 678/92, e agora principalmente, nos termos do item LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal... dos arts. 5º, XXXV e LIV, e § 2º c.c. com o art. 8?, I, do Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil.../SP), RICARDO MARCONDES DE M SARMENTO (OAB 111711/SP) JUÍZO DE DIREIT...

Pg. 2791. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

com o Decreto nº 678/92, e agora principalmente, nos termos do item LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal... integral gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal). Embora tenha alegado... LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal: (“a todos, no âmbito judici...

Pg. 140. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/07/2014

, do artigo 5o, da Constituição Federal. Isso porque o princípio da legalidade contido no dispositivo constitucional não atinge... admitida pela própria Constituição, haja vista o § 2o do artigo 5o que dispõe que Os direitos e garantias expressos nesta... pelo inciso II, do artigo 37, da Constituição Federal Brasileira...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 96501 965/01

condicionando o direito à regulamentação própria, por meio de lei complementar. O fato do parágrafo 2-o do artigo 5... e requisito exigido no artigo 7-o, inciso I da Constituição da República. Vistos, relatados e discutidos os autos... para a ordem jurídica interna do Brasil, aqui encontrando vigente, soberana e intoc...

Pg. 62. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2014

, parágrafo 2º, 9º, item I, e 10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como do artigo 37, inciso VIII..., da Constituição Federal, e da Lei nº 7.853/1989, regulamentada pelo artigo 37 do Decreto Federal nº 3.298/1999, para exercer...Pg. 62. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2014 Nº 113 - Nomear, n...

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