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JusBrasil - Tópicos
16 de setembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

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do indivíduo, visto que o § 2º do art. 5º da CF/88 estabelece que "os direitos e garantias expressos nesta Constituição não.... 5º, incisos LV e LIV, da Constituição Federal). Com efeito, ao estabelecer que, cinco dias depois de executada... constitucionais, ante o estabelecido no art. 5º, inciso XXXII e o disposto no...

Pg. 785. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/09/2014

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definidos na própria CF (CF, art. 5º, § 2º, primeira parte). O preceito fundamental de liberdade de expressão [...] não pode... devidamente credenciado, teria exercido seu mister de maneira desleixada. (fls. 08, parágrafos 4º e 5º). Mais uma vez, não... de uma técnica mais apurada (fls. 9, parágrafo 5º). Mais uma vez ...

Pg. 195. Supremo Tribunal Federal STF de 08/09/2014

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