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Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10068604520168260032 SP 1006860-45.2016.8.26.0032

digna. Dever constitucional do Estado. Exegese do artigo 5º 'caput' e 196 da Constituição Federal . II Ausência... de São Paulo alega, em síntese, que o artigo 196 da Constituição Federal aponta a criação de políticas sociais... deflui da análise do art. 196 em consonância com o art. 198 da Constituição Federal , que ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10065028220158260269 SP 1006502-82.2015.8.26.0269

do artigo 5º 'caput' e 196 da Constituição Federal . II Ausência de violação da independência dos Poderes. A previsão... do Estado de São Paulo alega, em síntese, que, de acordo com o art. 197 da Constituição Federal , os serviços de saúde..., Relator Ministro Luiz Fux: Mesmo que situado, como comando expresso, fora d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10159336020158260037 SP 1015933-60.2015.8.26.0037

digna. Dever constitucional do Estado. Exegese do artigo 5º 'caput' e 196 da Constituição Federal. II Ausência de violação... com o art. 198 da Constituição Federal, que atribuíram papel relevante aos Estados nessa tarefa, outorgando-lhes competência... expresso, fora do catálogo do art. 5º da CF/88, importante destac...

As baratas, o processo penal e a engenharia reversa dos Direitos Humanos
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da dignidade humana. É bom lembrar que a Constituição de 1988, animada pelo espírito do novo constitucionalismo que surge...º, incisos II, VI e IX, e 5º, §§ 2º e 3º. É indissociáv...

Andamento do Processo n. 0059817-51.2014.8.10.0001 - Apelação Cível - 02/12/2016 do TJMA

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Andamento do Processo n. 0049256-48.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 02/12/2016 do TJRJ

DA RESERVA DO POSSÍVEL QUE NÃO POSSUI LUGAR FRENTE À APLICABILIDADE IMEDIATA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (ART. 5º, §2º... DO BENEFÍCIO. DIREITO À MORADIA - DIREITO DE SEGUNDA DIMENSÃO - DOTADO DE EFICÁCIA PLENA (ART. 5º, §1º, DA CF). ADPF Nº 45. TESE..., DA CRFB/88) E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO QUE PÕE EM DESTAQ...

Andamento do Processo n. 1.008.452 - Recurso Extraordinário - 02/12/2016 do STF

recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 2º da Constituição Federal . Decido. A irresignação não merece... contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República.... 39, § 2º (transformado em § 3º), ambos da Lei Maior, bem ainda da ex...

Andamento do Processo n. 0001236-76.2014.5.17.0008 - RO - 02/12/2016 do TRT-17

contida no artigo 193, § 2º, da CLT não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 7º, XXIII... de Imprensa, art. 52: NÃO-RECEPÇÃO PELA CF/88, artigo 5º, incisos V e X. RE INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS a e b. I..., sem fazer qualquer distinção em relação ao trabalhador (artigo 7º, X...

Andamento do Processo n. 0000619-85.2016.5.20.0001 - RO - 02/12/2016 do TRT-20

Constituição Federal no § 2º do artigo 5º, desnecessária a existência de expressa previsão. Legal para que se reconheça... de violação aos artigos 71 da Lei 8.666/93, ou mesmo ao art. 5º, II c/c 37, caput, II, todos da Constituição Federal, não... em violação ao artigo 5°, II, da CF/88. Neste sentido, tem se manifesta...

Súmula Nº 85.Compensação de Jornada - 02/12/2016 do TRT-3

com a promulgação da atual Constituição Federal. A propósito, o seu artigo 7º, XXII, fala do direito do trabalhador... Tribunal Federal, 'in verbis': "Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado... realizada no dia 17/09/2015, em cumprimento ao disposto no art. 896, parágrafo ...

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