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27 de maio de 2015
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/05/2015

Americana de Direitos Humanos, possui preceitos inspiradores e de status constitucional, a teor do § 2º, do artigo 5º..., da Constitução Federal de 1988, ao prescrever que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem... em referência estão previstos expressamente na Lei Magna de 1988, em seu artigo 5º...

Pg. 2763. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

, e agora principalmente, nos termos do item LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal: (“a todos, no âmbito judicial.../09), o que poderá ser providenciado pelo locatário ou fiador, com ressalva do parágrafo único do artigo citado... - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Mourelos Ii - Vistos. Nos termos dos...

Pg. 2764. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

com o Decreto nº 678/92, e agora principalmente, nos termos do item LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal: (“a todos, no..., do art. 5º, da Constituição Federal: (“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração... gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º,...

Pg. 2765. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

, de conformidade com o Decreto nº 678/92, e agora principalmente, nos termos do item LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal... assistência jurídica integral gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal... dos arts. 5º, XXXV e LIV, e § 2º c.c. com o art. 8?, I, do...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2015

condições de ascender, pois a violação ao art. 5º, LV, da CRFB/88, configura ofensa reflexa à Constituição Federal... de ofensa aos arts. 5º, X, LV, LVI, LVII, LXVII e § 2º, e art. 93, IX, da Constituição Federal. Necessidade de reexame... contrarrazões de recurso; e e) rejeitar os embargos de declaração. Alegaram, em...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2015

de violação aos artigos 5º, e seus incisos; e 93, IX, da Constituição Federal. Afronta, se existente, seria reflexa ou indireta.... Criminal. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa aos arts. 5º, X, LV, LVI, LVII, LXVII e § 2º, e art. 93, IX, da Constituição..., j. em 05.08.2014, DJe 25.08.2014). Não fosse isso, a viola...

O direito ao esquecimento dos condenados que cumpriram suas penas

da cláusula do devido processo legal, positivada certamente no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. De qualquer maneira... como um caminho para a preservação dos direitos fundamentais do ser humano. Ora, se a própria Constituição Federal de 1988... em toda a sua extensão e profundidade o §2º do artigo 5º, o qual a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 204258620135040121

278 da SDI-I do TST.      - violação dos arts. 5º, LV, § 2º e § 3º, e 93, IX, da Constituição Federal.      - violação... que entende desnecessárias. Não evidenciada a afronta ao princípio da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da Constituição... razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República)...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 695761 SC 2015/0081303-1

, art. 5º, § 2º). Ressalva do entendimento pessoal deste Relator. 3. Na hipótese em exame, o código de barra do comprovante... proporcionalidade (CF, art. 5º, § 2º). Ressalva do entendimento pessoal deste Relator. 3. Na hipótese em exame, o código de barra... em tal orientação jurisprudencial qualquer violação a princí...

Pg. 69. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 26/05/2015

fundamental do acesso à justiça, expostos principalmente no artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, bem... como ao princípio da vedação ao retrocesso social, implicitamente disciplinado pelo artigo 5º, §§ 1º e 2º da Carta Magna, e à... RESPONSÁVEL: RENATA URCECINA DE ALBUQUERQUE DRUMOND - Inquérito C...

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