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30 de setembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Pg. 1109. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

do art. 5º da CF/88 estabelece que " os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes... o estabelecido no art. 5º, inciso XXXII e o disposto no art. 170, inciso V, ambos da CF/88. É certo, por derradeiro..., por afrontar os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defes...

Pg. 1110. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

do art. 5º da CF/88 estabelece que " os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes... (art. 5º, incisos LV e LIV da Constituição Federal). Com efeito, ao estabelecer que, cinco dias depois de... o estabelecido no art. 5º, inciso XXXII e o disposto no art. 170, inciso V, ambos da C...

Pg. 1111. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

no art. 5º, inciso XXXII e o disposto no art. 170, inciso V, ambos da CF/88. É certo, por derradeiro, que os princípios... vetores da defesa do consumidor devem ser entendidos como direito fundamental do indivíduo, visto que o § 2º do art. 5º... e apreensão antes mesmo da citação do devedor para integrar a lide. No to...

Pg. 1112. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

da defesa do consumidor devem ser entendidos como direito fundamental do indivíduo, visto que o § 2º do art. 5º da CF/88 estabelece que " os direitos e garantias expressos nesta... no art. 5º, inciso XXXII e o disposto no art. 170, inciso V, ambos da CF/88. É certo, por derradeiro, que os princípios... vetores da defe...

Pg. 1353. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

LXVII do art. 5º da CF/88). Precedentes: HCs 87.585 e 92.566, da relatoria do ministro Marco Aurélio. 2. A norma... que se extrai do inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal é de eficácia restringível. Pelo que as duas exceções nela.... Noutros termos: o Pacto de San José da Costa Rica, passando a ter como fu...

Pg. 3206. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

, repetindo no mais os mandamentos constitucionais, já referidos acima. E em razão do que dispõe o parágrafo 2º do artigo... 5º da Constituição Federal, quanto a outros direitos fundamentais decorrentes de tratados internacionais... aos direitos sociais básicos. Por sua vez, os direitos sociais estabelecidos na Constit...

Pg. 2586. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2014

.º, § 2.º, da CR/88 c/c art. 1.º caput, e 1º, III, da CR/88; art. 3º, I e IV; e art. 4.º, V, VI, VII, IX, da CR/88.... Incidência da Súmula STF 282. 2. O Supremo Tribunal Federal, em princípio, não admite o 'prequestionamento implícito...Pg. 2586. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2014 55 da Lei 9.784/99 (princ...

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2014

no rol dos direitos fundamentais do artigo 5º e seguintes da Constituição Federal, é inegável esse seu caráter... assim considerado com base no artigo 5°, §2°, da CF/88, que amplia as hipóteses de direitos fundamentais, inclusive, para..., a aplicabilidade dos seus ditames é imediata, nos termos do §1º do artigo 5º da...

Pg. 225. Supremo Tribunal Federal STF de 29/09/2014

APLICABILIDADE IMEDIATA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (ART. 5°, §2°, DA CRFB/88) E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO QUE PÕE... esgrimido pelas partes. Precedentes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal... 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema...

Pg. 2784. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

do que dispõe o parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição Federal, quanto a outros direitos fundamentais decorrentes de tratados... Federal (art. 6o), juntamente com os direitos, liberdades e garantias (art 5o), são direitos fundamentais... de fornecimento dos medicamentos e insumos pelo Poder Público. A Constituição ...

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