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19 de janeiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Pg. 548. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

nº 678 /92, e agora principalmente, nos termos do item LXXVIII , do art. 5º , da Constituição Federal : (“a todos, no... O DIVÓRCIO das partes e ponho fim à sociedade conjugal, nos termos do artigo 226 , § 6º da Constituição da República... , e § 2º c.c. com o art. 8º , I , do Pacto de São José da Costa Rica, ratifica...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1439006719995170005

-3077), o que possibilita a execução via RPV. Quanto à alegada violação ao § 2º do art. 100 da Constituição Federal...: [...] INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DECRETAR SEQÜESTRO -ART. 100 0, §§ 2º º E 3º º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL L... que se falar em violação do art. 100 , § 2º , da Constituição Federal ."(TST/...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1248014420095170011

sem fundamentação não é a não-interrupção do prazo recursal, mas sim a multa prevista no art. 538 , parágrafo único , do CPC..., a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único do Código Instrumental. (Agravo de Instrumento nº 2005.031211-3... de outros recursos. II. Sanções circunscritas à multa prevista...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL: AGR 342403620115170000

, art. 5º, § 2º) e, em particular, o princípio do direito (norma) mais favorável ao cidadão-trabalhador (CF, art. 7º...) mais favorável à pessoa humana, (CF, art. 5º, § 2º) e, em particular, o princípio do direito (norma) mais favorável ao cidadão... celetizado, configura, assim, medida objetiva de dignificação do trab...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 665006820105170141

, em cotejo com o artigo 5º , LXXIV , da Constituição Federal . Não havendo prova a elidir a presunção de miserabilidade... do trabalho insculpidos no artigo 1º , inciso IV , da CF/88 , do que não pode furtar-se a 2ª reclamada, sob pena de estar... do Direito do Trabalho. A Constituição Federal , conforme se verifica c...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 926002920095170001

, ( CF , art. 5º , § 2º ) e, em particular, o princípio do direito (norma) mais favorável ao cidadão-trabalhador ( CF... HENRIQUE BEZERRA LEITE EMENTA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC . APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A norma inserta no art... de dignificação do trabalho, tornando concreta a disposição contida no a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 426009820095170009

pelo art. 5o, §2o, CF/88); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo... DESTA ÚLTIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A Ordem Constitucional de 1988 reduziu..., com a habitual perspicácia: "A Constituição Federal de 1988 é expressa ao arrolar e...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL: AGR 365002320105170000

, mas também e principalmente imprevisível, em 1952. Quanto ao artigo 5º , § 2º , da Constituição Federal de 1988, por sua vez... stantibus. Finalmente, não obstante a natureza do artigo 114 de Constituição Federal de 1988 - a saber, de mera regra... contra entes de direito público externo, nos temos do art. 114 da Con...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 289000220115170101

ao artigo 5º , LV , da Constituição da República, tampouco ao art. 133 da CF/88 , porquanto, a teor do que preceitua... de direito fundamental, o princípio do direito (norma) mais favorável à pessoa humana, ( CF , art. 5º , § 2º ) e, em particular... (art. 791 da C.L.T ) encontra-se revogado pelo art. 133 da Constitui...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 419003720095170005

fundamental, o princípio do direito (norma) mais favorável à pessoa humana, ( CF , art. 5.º , § 2.º ) e, em particular... protelatórios, tornando concreta a disposição contida no art. 5º , LXXVIII , da CF que visa a entrega da prestação..., assim, configura medida objetiva de dignificação do trabalho, tornando concret...

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