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07 de julho de 2015
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Pg. 1261. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/07/2015

Constituição da República à legislação ordinária (Constituição da República, art. 5º, inc. XLIII): Precedentes. O art. 2º, inc..., pelo que indefiro o pedido de absolvição sumária formulado. Com efeito, pelo princípio da necessidade (art. 5º, § 2º, da CF) impõe... a expressão 'e liberdade provisória' do art. 2º, inc. ...

Nota de repúdio da ABMP à aprovação de emenda aglutinativa à PEC 171/93 na Câmara dos Deputados

fere o regimento interno daquela casa e norma expressa da Constituição no seu artigo 60, parágrafo 5, eivando de vício... pétrea, e, portanto, não pode ser objeto de emenda, nos termos do art, 60, parágrafo 4° c/c art. 5°, parágrafo 2°, do texto... formal a proposta. Destaca, mais uma vez, que a idade penal, prevista ...

Pg. 229. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

, nos termos do artigo 220 , da Constituição Federal: “Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão... que governa a República. Inicialmente tenha-se presente o disposto no artigo 5º , caput, da Carta Magna : “Art. 5º Todos são... IV , do artigo 5º , da Constituição da República: “IV - é livre a manif...

Pg. 1622. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

com o que determina, expressamente, Constituição da República em seu artigo 39, § 1º: “Art. 39... §1º - A fixação... da irredutibilidade (arts. 5º, XXXVI, §2º, 37, XV, e 60, § 4º, IV, todos da CF). g.n. E, em relação ao período de outubro de 2006... o pagamento integral do Adicional de Local de Exercício - ALE, nos te...

Pg. 1191. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

da criança ratificada pelo Brasil e de estatuto constitucional por força do art. 5º, §§ 2º e 3º, da CF determina...: ROBERTO DIAS (OAB 246483/SP) 2ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DE CRIMES CONTRA A VIDA JUIZ... a acusação (fls. 927), incide a regra prevista no artigo 110, § 1º, do Código Penal, ...

Pg. 2144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/07/2015

de tal posição pode se extrair, principalmente, da própria Constituição Federal, em seus artigos 1º, incisos III e IV, 5º... da gravidez até cinco meses após o parto, é vedada, nos termos do artigo 10, do ADCT-CF/88. A expressão "a confirmação..., parágrafo 2º, 7º, "caput" e 170, "caput" e incisos II e III. Este Juízo...

Pg. 123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 06/07/2015

. Incólumes, portanto, os artigos 5º, II, e 37, XVI e XVII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento de que se conhece... o exercício da função de caixa, o que afasta a alegada afronta ao artigo 37, XVI e XVII, da Constituição Federal. Precedentes..., em geral, (CF, art. 5º, § 2º) e o princípio do direito (norma)...

Pg. 129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 06/07/2015

de direito fundamental, o princípio do direito (norma) mais favorável à pessoa humana, em geral, (CF, art. 5º, § 2º... da multa por embargos de declaração protelatórios prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, plenamente aplicável...) e o princípio do direito (norma) mais favorável ao cidadão-trabalhador, em pa...

Famílias paralelas possuem proteção constitucional

implícito à dignidade humana no que tange às relações familiares (cf. artigo 5º, parágrafo 2º, da CF/88), porque estas, para... judicialmente as famílias paralelas. Junto à doutrina familiarista contemporânea, afirmei que a Constituição federal de 1988..., ressalvado o caso de pessoas casadas, mas já separadas de fato...

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