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JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Pg. 3660. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014

constitucionais (CF, art. 5º, § 2º) de valorização da pessoa humana e do trabalho (ibidem, art. 1º, III e IV, art. 6º e art..., § 2º e art. 455; CC, art. 942; Lei 2.757/56, art. 3º; Lei 5.385/68, art. 4º, parágrafo único; Lei 5.889/73, art. 3º, § 2.... 1º, III e IV; Decreto-Lei 4.657/42, arts. 4º e 5º; CC, art. 827, p...

Pg. 3671. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014

de integração (CLT, art. 8º; CPC, art. 127) de uma combinação entre princípios constitucionais (CF, art. 5º, § 2º..., art. 3º; Lei 5.385/68, art. 4º, parágrafo único; Lei 5.889/73, art. 3º, § 2º; Lei 6.019/74, art. 16; Lei 6.533/78, art... e 5º; CC, art. 827, parágrafo único, e art. 828, III; CPC, art. 596, § 1º) sob ...

Pg. 339. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2014

. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA OBSERVÂNCIA DO ART. 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. NORMA... VEICULADORA DE DIREITO FUNDAMENTAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 5º, § 2º, DA CARTA MAGNA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO... PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ART. 461, CAPUT E § 5º DO CPC. 1. Apesar de po...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21906343120148260000 SP 2190634-31.2014.8.26.0000

, porquanto não concorrentes elementos imprescindíveis à formação do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, 2ª figura, CF... - §§ 1º 2º e 55 - §§ 1º, 2º e 6º), 667 (nota 2), 668 (nota 5 - § 2º), 669 (nota 6 - §§ 1º e 3º) e 675 (notas nº 12 e 13.../163, RP 2/344, em. 21, 5/251, em. 32), o tribunal deverá examinar todas...

Por que o Programa Bolsa Família não pode ser suprimido ou extinto

, que tem por finalidade garantir a segurança jurídica, não está previsto expressamente na Constituição Federal de 1988... da proibição do retrocesso não está previsto expressamente na Constituição Federal de 1988. Todavia, como tem... são cláusulas pétreas exsurge viável, até mesmo pela orientação hermenêutica emanada...

Pg. 253. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

de jurisdição de Organismo Internacional denotaria afronta ao art. 5º, § 2º da CF: ―Os direitos e garantias expressos nesta.... Há muito o nosso Direito privilegia a responsabilidade por dano moral, mas com o advento da Constituição Federal de 1988...Pg. 253. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF...

Pg. 155. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

de inconstitucionalidade no art. 285-A-CPC, eis que se harmoniza com o princípio implícito da proporcionalidade (art. 5º, 2º, da Constituição... Federal) da garantia da tutela jurisdicional tempestiva (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e economia... expressa) à concessão de novo benefício. Prevalece então a r...

Pg. 160. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

da proporcionalidade (art. 5º, 2º, da Constituição Federal) da garantia da tutela jurisdicional tempestiva (art. 5º, LXXVIII... obrigado (à falta de lei expressa) à concessão de novo benefício. Prevalece então a regra do parágrafo 2º do art. 18.... -O art. 18, 2º, da Lei 8.213/91 obsta, expressamente, ao aposentado qu...

Pg. 111. Supremo Tribunal Federal STF de 29/10/2014

º incisos XXXV, XXXVII, LI, LIV, LV e §2°, 127, §1°, 128, §5°, I e 129, §§ 2° e 3º, da Constituição Federal”. Argumenta... se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina..., inc. IX, 127, § 1º, 128, § 5º, inc. I, 129, § 2º e § 3º, e 145, § 1º, da Const...

Pg. 481. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

antes da atual regra, sob a égide da formação do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, 2ª figura, CF) e o vínculo... seja omissa a respeito (RT 475/81, RJTJESP 31/191, JTA 43/163, RP 2/344, em. 21, 5/251, em. 32), o tribunal deverá examinar... e o sentido do inciso VI do artigo 114 da Carta Magna, que reza: “... Art....

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