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31 de agosto de 2015
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Pg. 2670. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Não havendo mais preliminares, declaro o feito saneado. Defiro a prova..., repetindo no mais os mandamentos constitucionais, já referidos acima. E em razão do que dispõe o parágrafo 2º do artigo 5º... legítimo para figurar no polo passivo para presente demanda, ...

Pg. 57. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

de direitos por motivo de convicção religiosa - Artigo 5o , VI e VIII da Constituição Federal - Possibilidade de obter... ao comando constitucional (Art. 5º , § 2º da CRFB ). Muito embora a jurisprudência pareça caminhar no sentido oposto... - a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União Fe...

Pg. 155. Supremo Tribunal Federal STF de 31/08/2015

, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, X, XII, XXXV, LVI, LXXVIII, § 2º; e 93, IX, da Constituição..., com fundamento no art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, em análise específica das carreiras... integralmente a sentença de primeiro grau. ” O re...

Pg. 821. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

de fundamentação do acórdão recorrido – arts. 5.º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal –, anoto que o Supremo... em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LV do art. 5º e ao inciso... IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. ...

Pg. 136. Supremo Tribunal Federal STF de 28/08/2015

, p. 2) No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , aponta-se ofensa... – RECURSO NÃO PROVIDO.” Nas razões do apelo extremo, no mérito, alega violação ao artigo 5º , II , XXXVI , XXXIX e LV , §§ 2º... e 3º , da Constituição Federal . O Tribunal a quo negou seguimento ao r...

Pg. 139. Supremo Tribunal Federal STF de 28/08/2015

, alega violação ao artigo 5º , II , XXXVI , XXXIX e LV , §§ 2º e 3º , da Constituição Federal . O Tribunal a quo negou... Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 5 de agosto de 2011... do recurso.” (eDOC 3, 52) No recurso extraordinário, com fundamento no art. 1...

Pg. 144. Supremo Tribunal Federal STF de 28/08/2015

violação ao artigo 5º , II , XXXVI , XXXIX e LV , §§ 2º e 3º , da Constituição Federal . O Tribunal a quo negou seguimento... todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º , 196 e 198 , § 1º , da Constituição Federal . É... ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no artig...

Pg. 610. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

de idoneidade à formação de ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, 2ª figura, CF), porquanto há que se respeitar... do exercício de resposta (art. 5º, LV, CF), diga-se de passagem, que, na via processual eleita (“habeas corpus”), não lhe é... I, 168, parágrafo único e 169, todos do Novo Código Civil Brasileiro, que pr...

Pg. 614. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

legal (art. 5º, LIV, CF), nos moldes do próprio dispositivo que cuida especificamente da matéria, no § 2º do artigo 19... à formação de ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, 2ª figura, CF), porquanto há que se respeitar os concorrentes... ao seu patrimônio econômico ou outro bem jurídico (C. Pen., art. 98). COAÇÃO 2 ...

Pg. 984. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

Luiz Fux: Mesmo que situado, como comando expresso, fora do catálogo do art. 5º da CF/88, importante destacar... que o direito à saúde ostenta o rótulo de direito fundamental, seja pela disposição do art. 5º, § 2º da CF, seja pelo seu conteúdo... e da plena eficácia dos direitos fundamentais está encartado no § 1º, do...

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