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21 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Direito à preservação da imagem e da identidade da criança e do adolescente infrator como direito fundamental da pessoa humana

. 2 COMENTÁRIOS ACERCA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Quando tratamos de direitos fundamentais..., conforme artigo 5º, LX da Constituição Federal. É o ocorre quando a notícia se relaciona a divulgação de informações..., por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites ...

O Estado Brasileiro e a Constituição de 1988

que anima o § 2º do art. 5ª, no que tange a parte não-escrita dos direitos e das garantias da Constituição. Devido à.... 2. Título II - Direitos e Garantias Fundamentais Os artigos 5º ao 17 elencam uma série de direitos e garantias, reunidas... das Constituições anteriores. 2. O poder do Município, um poder pré-estata...

Pg. 151. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

aos arts.1º, I; 5º, caput, XXXV, LIV, e §2º, LV; 37, caput; 93, IX; 97, e 142, caput; 143, caput, todos da Constituição...Pg. 151. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014 “ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR... pela União Federal nas razões ou contrarrazões de apelação, nos termos do art...

Pg. 1142. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

Federal (CF, artigo 5º, § 2º, primeira parte). O preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o “direito..., a Constituição foi explícita em assegurar, ao lesado, direito a indenização por dano material ou moral decorrente da violação... há como deixar de transcrever alguns trechos de artigo denominado ...

Pg. 113. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

, tal como procedeu a agravante, dele não se extrai o propalado prejuízo processual ou violação dos artigos 5º, inciso XXXV e § 2º..., inciso II; artigo 37; artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação aos artigos... artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, pois integram a...

Pg. 76. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 20/10/2014

(norma) mais favorável à pessoa humana, em geral, (CF, art. 5º, § 2º) e o princípio do direito (norma) mais favorável... recursos e objetivos comuns com o intuito da realização destes. A existência desse patrimônio imprescindível à constituição..., o que não ocorreu. DA MULTA DO ART. 475-J, DO CPC O sentido de existir...

Pg. 81. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 20/10/2014

, o princípio do direito (norma) mais favorável à pessoa humana, em geral, (CF, art. 5º, § 2º) e o princípio do direito (norma... protelatórios prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, plenamente aplicável ao processo do trabalho, não obstante...) mais favorável ao cidadão-trabalhador, em particular (CF, art. 7º...

Pg. 85. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 20/10/2014

financeira da empresa, o caráter pedagógico da pena e o enriquecimento sem causa, com base nos art. 5º, X, da CF/88, c/c... pessoa humana, em geral, (CF, art. 5º, § 2º) e o princípio do direito (norma) mais favorável ao cidadão-trabalhador... e IV, da Constituição Federal. Assim, presentes os requisitos necessários pa...

Pg. 89. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 20/10/2014

, o princípio do direito (norma) mais favorável à pessoa humana, em geral, (CF, art. 5º, § 2º) e o princípio do direito...-se, portanto, a impugnação feita pela reclamada. DA MULTA DO ART. 475-J, DO CPC O sentido de existir do Direito... (norma) mais favorável ao cidadão-trabalhador, em particular (CF, art. 7º, caput),...

Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 20/10/2014

(norma) mais favorável à pessoa humana, em geral, (CF, art. 5º, § 2º) e o princípio do direito (norma) mais favorável... no parágrafo único do art. 538 do CPC, plenamente aplicável ao processo do trabalho, não obstante a previsão legal... ao cidadão-trabalhador, em particular (CF, art. 7º, caput), não havendo distinçã...

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