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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 103710720155150082 0010371-07.2015.5.15.0082

o § 2º do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, o que suplanta a regra contida no art. 193 , parágrafo 2º , da CLT... dos artigos 192 da CLT , e 7º, IV e XXIII, da Constituição Federal de 1988, estes integrados com as Súmulas Vinculantes nº... do artigo 193 , parágrafo 2º , da CLT , sob o entendimento de que norm...

Agravo de Execução Penal: EP 14767561 PR 1476756-1 (Acórdão)

DO HOMEM. Está expresso no §2º do art. 5º da Constituição Federal do Brasil que "§2º Os direitos e garantias expressos nesta...) como sendo 19.11.2014, ou seja, do superveniente trânsito em julgado para a defesa. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL 88 E A LIBERDADE... DE DESCONSIDERAR O TEMPO DE PRISÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO ­ PRINC...

Andamento do Processo n. 2013/0011985-0 - Recurso / Mandado de Segurança - 24/06/2016 do STJ

. Aponta que foram contrariados o art. 2º da Lei 9.784/99, bem como os arts. 5º , § 2º, e 37, caput, da Constituição... OLIVEIRA DOS SANTOS , com fundamento no art. 105, II, b , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça... de Brasília - CESPE de que fora aprovada no concurso, sendo classificada em ...

Andamento do Processo n. 0000707-18.2011.4.03.6125 - Apelação Criminal - 24/06/2016 do TRF-3

de Justiça, reduziu a pena-base. Alega-se, emsíntese, ofensa aos arts. 2º, 5º, XLVI, e 22, I, da Constituição Federal.... Inadmissibilidade. Alegação de ofensa aos arts. 5º, X, LV , LV I, LV II, LXVI I e § 2º, e art. 93 , IX, da Constituição... no sentido de que a alegada violação ao art. 5º, LV , da Constituição, pod...

Andamento do Processo n. 1005127-04.2015.8.26.0477 - Procedimento Sumário - 24/06/2016 do TJSP

com o Decreto nº 678/92, e agora principalmente, nos termos do item LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal..., XXXV e LIV, e § 2º c.c. com o art. 8?, I, do Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil, de conformidade... dos parágrafos supra, expedindo-se o necessário. - ADV: FÁBIO FERREIRA COLLAÇO (O...

Andamento do Processo n. 1003432-61.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - 24/06/2016 do TJSP

referidos acima. E em razão do que dispõe o parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição Federal, quanto a outros direitos... sociais estabelecidos na Constituição Federal (art. 6o), juntamente com os direitos, liberdades e garantias (art 5o), são..., o seu direito à vida (artigo 5º) e, na qualidade de garantia social, o...

Pg. 2876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

, interposto por ANA PAULA OLIVEIRA DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, II, b , da Constituição Federal.../2011, sendo excluída do certame. Aponta que foram contrariados o art. 2º da Lei 9.784/99, bem como os arts. 5º , § 2º..., e 37, caput, da Constituição Federal, ferindo-se o princípio da publicidade e da razoab...

Pg. 9. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2016

, e o art. 96, I, da Constituição Federal dispõem sobre regras gerais em matéria processual, sendo certo que a violação... somente se aplica nos casos em que os recursos especial e extraordinário são admitidos na origem. II - O art. 5º, LIII... quanto aos arts. 5º, § 1º e § 2º, e 133, da mesma Carta, que enunciam apena...

Pg. 3040. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

mais os mandamentos constitucionais, já referidos acima. E em razão do que dispõe o parágrafo 2º do artigo 5º... básicos.Por sua vez, os direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal (art. 6o), juntamente com os direitos... exame pelo Poder Público.A Constituição Federal impôs ao Estado o dever de prover as c...

Pg. 2606. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

, nos termos do item LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal: (“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados as razoável duração do processo e os... Condominiais - Condomínio Edifício Mauro Mourão - Nos termos dos arts. 5º, XXXV e LIV, e § 2º c.c. com o art. 8?, I, do Pacto... de quitação integral...

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