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21 de abril de 2014
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Agravo de Instrumento: AI 70057621591 RS

pelo agravado, no que, se admitida, fere o direito individual do agravante de não confisco. Inteligência do art. 5, §2, c/c... (art. 525 do CPC) devidamente juntados. 2. Inviável pretensão do fisco que visa indisponibilidade de valores... o art. 150, IV, ambos da Carta da República. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057621591, Primeira Câmara Cível...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 15/04/2014

-se, hierarquicamente, em mesmo nível das regras constitucionais, por força do disposto no artigo 5º, §2º, da Constituição Federal... de 1988, ipsis litteris: "Art. 5º - ...omissis... [...] §2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não... superior (Pacto de São José da Costa Rica: art. 8º, nº 2, alínea "h"). Com efeito, tal dispositivo encontra...

Pg. 2376. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

º do art. 5º da Constituição Federal, a evidenciar que outros direitos e garantias, não expressamente listados.... 226 da Constituição Federal‖ (art. 16, § 3o). A união estável, como estabelece o art. 226, § 3o da Constituição, é...Pg. 2376. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014 ―Considera-se companheira...

Pg. 2379. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

º do art. 5º da Constituição Federal, a evidenciar que outros direitos e garantias, não expressamente listados.... 226 da Constituição Federal‖ (art. 16, § 3o). A união estável, como estabelece o art. 226, § 3o da Constituição, é...Pg. 2379. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014 JOSÉ CARLOS ZEBULUM Juiz Federal...

Pg. 913. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

, Tribunal Pleno, unânime, DJ 06/09/2007) Todavia, quanto à alegada ofensa do art. 5º, LV e § 2º, da Constituição Federal.... Apelações parcialmente providas. Sustentam os Recorrentes que o Acórdão impugnado violou o art. 5º, LV e § 2º, da Constituição.... Improbidade Administrativa. Petição Recursal. Repercussão Geral. Preliminar. Demonstração. CF, Art. 5º, LV, § 2º. Dolo...

Pg. 95. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

de consumo, tudo em conformidade com o que dispõem o artigo 5°, § 2°, da Constituição Federal e 7° do CDC. Nesse quadro... violação do artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição (a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão... todos os princípios pertinentes à matéria, em razão de competência que lhe foi atribuída pela própria Constituição Federal...

Pg. 712. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

de validade o §2º do artigo 5º da Constituição brasileira. A se contrapor, então, a qualquer norma ordinária brasileira...: a norma consubstanciada no inciso LXVII do artigo 5º é de eficácia restringível, sendo que as duas exceções podem ser... fundamento de validade no §2º da Constituição, proíbe a prisão civil por dívida, ele, o Pacto, prevalece como norma...

Pg. 2285. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

do item LXXVIII , do art. 5º , da Constituição Federal : (“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados..., nos termos do item LXXVIII , do art. 5º , da Constituição Federal : (“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são... RESIDENCIAL J. C. RODRIGUES - Vistos, Nos termos dos arts. 5º , XXXV e LIV , e § 2º c.c. com o art. 8º , I , do Pacto...

Pg. 28. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/04/2014

. 5º, § 2º, c/c art. 7º, caput). Ademais, o texto da Súmula nº. 172, TST, não autoriza interpretação restritiva, isto é... laborados em razão da escala de serviço, a qual concede a devida folga. Ademais, a Lei 5.811/72 no seu art. 7º é... de uma clareza solar ao deixar fincado que a concessão de repouso na forma dos itens V do art. 3º, II do art. 4º e I do art...

Pg. 13. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/04/2014

do ajuizamento de ação em face de uma das empresas. Consta do § 2º do art. 5º da Constituição Federal que "Os direitos...." (art. 3º, IV da CF/88). O art. 5º da Carta Constitucional, por sua vez, estabelece, em seu inciso XLI, que "a lei.../GO) EMENTA: DISCRIMINAÇÃO NO EMPREGO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONVENÇÃO 111/OIT. CONDUTA ILÍCITA. REPERCUSSÃO NA ESFERA...

ou

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