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28 de novembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Constituição quis que a AGU se organize numa única carreira de advogados

, todos da Constituição Federal, e artigo 29, parágrafos 1º a 5º, e artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais... a ser estruturada a AGU. A propósito de omissões, o artigo 131, a exemplo do artigo 109, parágrafo 2º, da Constituição não... com natureza de lei complementar (artigo 34, parágrafo 5º, do ADCT), foi v...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 589385 DF 2014/0236448-4

extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafiou acórdão proferido... proporcionalidade (CF, art. 5º, § 2º). Ressalva do entendimento pessoal deste Relator. 3. Na hipótese em exame, o código de barra.... 430/462, e-STJ). O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 582144 RJ 2014/0235486-7

processo legal e seus consectários (CF, arts. 5º, incs. XXXV e LIV, e 93, IX) e à proporcionalidade (CF, art. 5º, § 2º... processo legal e seus consectários (CF, arts. 5º, incs. XXXV e LIV, e 93, IX) e à proporcionalidade (CF, art. 5º, § 2º... "a" e "c", da Constituição Federal, desafiou acórdão proferido pelo Tribuna...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1426685 SP 2013/0416384-7

art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo... dos primeiros. 5. Dessarte, não se pode afastar a multa estipulada no art. 538, parágrafo único, do CPC, porquanto visa coibir... julgado procedente. 3. Nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição F...

Pg. 2212. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

da Constituição Federal‖ (art. 16, § 3o). A união estável, como estabelece o art. 226, § 3o da Constituição, é a entidade familiar... heteroafetivos à sua não-equiparação jurídica com os indivíduos homoafetivos. Aplicabilidade do §2º do art. 5º...Pg. 2212. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 ...

Pg. 3660. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

tida por descumprida no TAC (art. 5º, LV, c/c o § 2º, da CF/88). Requerem o afastamento da multa aplicada... por FRIGORÍFICO BERTIN LTDA. E OUTRO, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal... contidas no art. 538, parágrafo único, do CPC. Apontam divergência jurisp...

Pg. 5087. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

. XXXV e LIV, e 93, IX) e à proporcionalidade (CF, art. 5º, § 2º). Ressalva do entendimento pessoal deste Relator. 3... constitucionais relacionados à legalidade (CF, art. 5º, II), ao devido processo legal e seus consectários (CF, arts. 5º, incs...Pg. 5087. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014 2. Com isto, fi...

Pg. 5091. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

e seus consectários (CF, arts. 5º, incs. XXXV e LIV, e 93, IX) e à proporcionalidade (CF, art. 5º, § 2º). Ressalva... qualquer violação a princípios constitucionais relacionados à legalidade (CF, art. 5º, II), ao devido processo legal... do e. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado na sessão de 3/2/2010 e publicado ...

Pg. 1658. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2014

Paulo; e 2) conhecer do recurso de revista da Reclamada UNESCO, por violação do art. 5º, § 2º, da Constituição Federal.... 5º, § 2º, da Constituição Federal. 4. Recurso de revista da Reclamada UNESCO de que se conhece e a que se dá provimento... afronta o disposto no artigo 150, III, da Constituição Federal. Recurso d...

Pg. 1684. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/11/2014

, parágrafo 2o da Constituição Federal. A coisa julgada, de outra parte, é direito fundamental expressamente reconhecido no... às partes. Os parágrafos 1º e 2º do artigo 301, do CPC, determinam a ocorrência da coisa julgada quando se reproduz ação... segurança jurídica poderia traduzir-se em princípio constitucional im...

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