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23 de abril de 2014
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Pg. 98. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2014

Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993). 7. O art. 5º, incs. II, LIV e LV, e § 2º, da Constituição...). 2. O Agravante alega que a Turma Recursal a quo teria contrariado o art. 5º, incs. II, LIV e LV, e § 2º, e 93, inc. IX... contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 2465. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

. Nos termos dos arts. 5º, XXXV e LIV, e § 2º c.c. com o art. 8?, I, do Pacto de São José da Costa Rica, ratificado.... Nos termos dos arts. 5º, XXXV e LIV, e § 2º c.c. com o art. 8?, I, do Pacto de São José da Costa Rica, ratificado.... Recebo a petição de fls. 26, como desistência da ação para os fins do artigo 158, parágrafo único do C.P.C.HOMOLOGO...

Pg. 2466. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

e Praia Grande (art. 2º). Cessada, por isso, a competência delegada prevista no art. 109, §3º, da Constituição Federal... aos que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal). Embora tenha alegado, a autora.... Nos termos dos arts. 5º, XXXV e LIV, e § 2º c.c. com o art. 8?, I, do Pacto de São José da Costa Rica, ratificado...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/04/2014

infraconstitucional, sob o argumento de violação aos artigos 5º, e seus incisos; e 93, IX, da Constituição Federal. Afronta... art. 102, III, “a” e “c”, da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, interpôs recurso extraordinário..., XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXXV, LIV, LV, parágrafo 1º e 2º, do art. 60, § 4º, IV, do art. 170, II, III, IV, do 37, do art. 1º...

Dignidade humana e assédio moral

em seu artigo 5º, §2º, que: "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes... de lei específica versando sobre o tema. Entretanto, vale o importante registro de que a Constituição Federal de 1988...? E o papel dos sindicados e dos próprios trabalhadores? Infelizmente, no Brasil, ainda não existe legislação federal...

Leiam -1 Comentários 1Rhafael

Pg. 4093. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

). É o relatório. Decido. Correta a decisão de inadmissibilidade do especial. A alegação de ofensa ao art. 5º, § 2..., "c", da CF, a recorrente aduziu ofensa aos arts. 944 do CC/2002 e 5º, § 2º, da CF. Sustentou, em síntese...Pg. 4093. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014 Nas razões do recurso especial, fundamentado no art. 105, III...

Pg. 6205. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

º, § 2º, da Constituição Federal), da garantia da tutela jurisdicional tempestiva (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição... de reajustamento dos benefícios, com a implantação do plano de benefícios, após o advento da Constituição Federal de 1988.... 285-A do CPC se harmoniza com vários princípios constitucionais como o princípio implícito da proporcionalidade (art. 5...

Pg. 6213. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

como o princípio implícito da proporcionalidade (art. 5º, § 2º, da Constituição Federal), da garantia da tutela... jurisdicional tempestiva (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), bem como o princípio informativo do procedimento... de benefícios, após o advento da Constituição Federal de 1988, foi a Lei nº 8.213/91, a qual, em seu em seu art. 41, inciso...

Pg. 6216. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

constitucionais como o princípio implícito da proporcionalidade (art. 5º, § 2º, da Constituição Federal), da garantia... da tutela jurisdicional tempestiva (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), bem como o princípio informativo..., com a implantação do plano de benefícios, após o advento da Constituição Federal de 1988, foi a Lei nº 8.213/91...

Pg. 2702. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

constitucionais, já referidos acima. E em razão do que dispõe o parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição Federal.... Por sua vez, os direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal (art. 6o), juntamente com os direitos, liberdades... humano, devendo o Estado promover as condições indispensáveis para o seu pleno exercício (artigo 2º), garantindo...

ou

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