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20 de dezembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

PEC sobre demarcação de terras indígenas é inconstitucional

, que o parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição dispõe expressamente que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem... indígenas.”(NR) Art. 2º O art. 231 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 231.... Senão, vejamos. O artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição Fed...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 2912620115050462 BA 0000291-26.2011.5.05.0462

do art. 5º , § 2º do art. 145 e ao art. 154 , ambos da Constituição Federal , configurando-se a prática em bitributação.... 5º , AO INCISO VIII DO ART. 114 , AOS INCISOS I, II E III E ACRÉSCIMOS DO ART. 195 E DO ART. 240 DA CF Por fim... do advento da Lei n.º 11.941 /2009, que acrescentou o § 2º ao art. 43 , da Lei 8....

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 13279120105050251 BA 0001327-91.2010.5.05.0251

aos incisos II e XXII do art. 5º , § 2º do art. 145 e ao art. 154 , ambos da Constituição Federal , configurando...Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 13279120105050251 BA 0001327-91.2010.5.05.0251 5ª. TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO Nº... sentido de excluir as custas sobre a contribuição previdenciária. Sem razão. O art. 789...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1850220115050030 BA 0000185-02.2011.5.05.0030

configura afronta aos incisos II e XXII do art. 5º, § 2º do art. 145 e ao art. 154, ambos da Constituição Federal...Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1850220115050030 BA 0000185-02.2011.5.05.0030 5ª. TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO Nº... correção no sentido de excluir as custas sobre a referida contribuição. Sem razão. O ar...

Pg. 2098. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, inexistindo em tal orientação jurisprudencial violação a princípios constitucionais relacionados à legalidade (CF, art. 5º..., II), ao devido processo legal e seus consectários (CF, arts. 5º, XXXV e LIV, e 93, IX) e à proporcionalidade (CF, art.... 5º, § 2º). Ressalva do entendimento pessoal deste Relator, conforme v...

Pg. 1017. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

que o art. 5º, § 2º, da Constituição Federal estabelece Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem... de Montreal. A parte autora enquadra-se na definição do artigo 2º, da Lei 8.078/90 porque pessoa física que adquiriu serviço... indiretamente, colocou o tratado e a lei federal no mesmo patamar e...

Pg. 633. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

do Brasil seja parte" (art. 5º, §2º da CF/88). Destaca-se que "1. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no... DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INT ELIGÊNCIA DO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE EVIDENTE... de defesa do agravante PAULO REIS ESSELIN DE MELO. Senão vejamos: Prescreve o art. 5...

Pg. 280. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2014

imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal. § 2º... inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal. § 1º A prorrogação será garantida à empregada da pessoa jurídica... do art. 5º, § 2º, da Lex Fundamentalis, seja pelo seu conteú...

Pg. 33. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/12/2014

EQUIPARADA ÀS PRÓPRIAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PELO ART. 5º, 2º, DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA. DAÍ QUE O ARCABOUÇO LEGAL PREVISTO É... DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ISSO PORQUE OS ARTS..., JUSTIFICANDO A PERTINÊNCIA DE CADA UMA. NADA SENDO REQUERIDO, ...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2014

). Sustentou, em síntese, violação aos arts. 1° e 2º, inc. II, da Lei Federal n. 8.137/90 e ao art. 5º, inc. LXVII, da CRFB/88.... Alegação de ofensa aos arts. 5º, X, LV, LVI, LVII, LXVII e § 2º, e art. 93, IX, da Constituição Federal. Necessidade.... II, da Lei Federal n. 8.137/90 e art. 5º, inc. LXVII, da CRFB/88 (fl...

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