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JusBrasil - Tópicos
28 de agosto de 2014
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Tributação e cidadania

analisando a Constituição Federal de 1988 que poderemos traçar as características da Federação do Brasil. No artigo 18... deste mesmo artigo, que são de competência dos Estados, Municípios e Distrito Federal; 5)  finalmente, por intermédio da Emenda... juridicamente um Estado soberano. O Estado brasileiro, pois, é fru...

Pg. 629. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

o art. 54, IV, da Lei 8.069/1990 e o Decreto 977/1993, que, em consonância com os arts. 5º, § 2º, e 7º, caput, da CRFB/1988...Pg. 629. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014 MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA... Juíza Federal2ª Relatora da 2ª Turma Recursal 91001 - RECURSO/SENTENÇA...

Pg. 1332. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/08/2014

processo legal (art. 5º, incisos LV e LIV, da Constituição Federal). Com efeito, ao estabelecer que, cinco dias... como direito fundamental do indivíduo, visto que o § 2º do art. 5º da CF/88 estabelece que "os direitos e garantias expressos... tocante ao § 2º do mesmo artigo, também alterado pela Lei nº 10.931/04, con...

Pg. 58. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

: N 135 - Nomear ADRIANO CEZAR DA CUNHA JUNIOR, nos termos dos artigos 5º, parágrafo 2º, 9º, item I, e 10 da Lei nº 8.112..., aposentado em 19/5/1997, e falecido em 22/7/2014, com fundamento no artigo 40, §7º, inciso I, da Constituição Federal..., de 11 de dezembro de 1990, bem como do artigo 37, inciso VIII, da Consti...

Pg. 3535. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

da proporcionalidade (art. 5º, § 2º, da Constituição Federal) da garantia da tutela jurisdicional tempestiva (art. 5º... de obscuridade, contradição ou omissão do julgado (art. 535 do CPC). 2. Desnecessária a citação expressa... 2013.61.83.010718-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : JOAO DA S...

Pg. 3538. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

implícito da proporcionalidade (art. 5º, § 2º, da Constituição Federal) da garantia da tutela jurisdicional tempestiva (art. 5º..., LXXVIII, da Constituição Federal) e economia processual. É a identidade de fundamento das ações (e não do...Pg. 3538. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/...

Pg. 3556. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

(art. 5º, § 2º, da Constituição Federal) da garantia da tutela jurisdicional tempestiva (art. 5º, LXXVIII..., da Constituição Federal) e economia processual. É a identidade de fundamento das ações (e não do pedido) isto é, da tese jurídica sub...Pg. 3556. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

Pg. 204. Supremo Tribunal Federal STF de 27/08/2014

-se a natureza infraconstitucional da controvérsia. 2. A violação do princípio constitucional do juiz natural (art. 5º, LIII... nos casos em que os recursos especial e extraordinário são admitidos na origem. II – O art. 5º, LIII, e o art. 96, I..., da Constituição Federal dispõem sobre regras gerais em matéria processu...

Pg. 2502. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

principalmente, nos termos do item LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal: (“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são... de substabelecimento e taxa de mandato, no prazo de cinco dias. Nos termos dos arts. 5º, XXXV e LIV, e § 2º c.c. com o art. 8?, I... EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, nos t...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 206003620085210007

/Cálculo/Atualização / Juros.      Alegação(ões):      - violação dos arts. Art. 5º, caput, II e § 2º; 150, I e II; 114... gerador para a incidência de tais contribuições. 2. Extrai-se do artigo 195, I, a, e II, da Constituição da República... de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial, nos termos da Súmula 333...

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