Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de agosto de 2014
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

– Lei 7.347\85 – Considerações sobre o instrumento da ação civil publica ambiental na efetividade da proteção ao meio ambiente

geração (inciso LXXIII e §2º do artigo 5º, c/c art. 225, todos da CF/88), verifica-se sua elevação à categoria de direito.../88). Assegurou como direito fundamental de todos os brasileiros a proteção ambiental, conforme o artigo 5º, inciso LXXIII.... A PREVISÃO CONSTITUCIONAL A Constituição Federal, em seu art. 23, at...

Tópicos para uma nova teoria dos Direitos Fundamentais

, § 2º da Constituição Federal de 1988 que, expressamente, estatui que os direitos e garantias expressos nesta... e garantias (parágrafo primeiro do art. 5º). As normas constitucionais de eficácia plena precisam ser completas, à... da Constituição Federal de 1988. Aclassificação proposta por José Afonso da Silva pode s...

Pg. 190. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2014

geral e, no mérito, alega violação ao artigo 5º, XXXVI, XXXIX e LV, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal. É o relatório... na afronta aos arts. 5°, X e 175, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos... e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e det...

Pg. 1131. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

de pagamento (§ 2º, do artigo 100, da Constituição Federal), bem como os demais atos necessários a tal finalidade.... 5º e 6º, e dar interpretação conforme o art. 111, da Constituição Estadual, aos §§ 1º e 2º do art. 2º, mantidos... aplicar dispositivo da lei nova, o qual não poderá ter efeito retroativo (CF, art. 5º,...

Pg. 1647. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

”. Assim, a Constituição Federal de 1988 contemplou, conforme se extrai do § 2º de seu artigo 5º, o caráter materialmente aberto... a Constituição Federal de 1988 proclamou em seu art. 196 o compromisso do Estado de garantir a todos os cidadãos o pleno direito... que: “Art.5° - § 2º. Os direitos e garantias expressos n...

Pg. 437. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/08/2014

INTERNACIONAL. IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 5º, § 2º, da CF/88. Agravo de instrumento...(ões): - violação dos arts. 4º, II, 5º, II e XXXV e LV, 7º, 93, X, e 114, I, da CF. - violação do(s) art(s). 897-A da CLT...'.Nesse sentido, deve-se atentar que, a teor do art. 5º da LICC,...

Tributação e cidadania

analisando a Constituição Federal de 1988 que poderemos traçar as características da Federação do Brasil. No artigo 18... deste mesmo artigo, que são de competência dos Estados, Municípios e Distrito Federal; 5)  finalmente, por intermédio da Emenda... juridicamente um Estado soberano. O Estado brasileiro, pois, é fru...

Pg. 79. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2014

, nos termos dos artigos 5º, parágrafo 2º, 9º, item I, e 10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como do artigo 37... deste artigo (art. 13, § 6º, da Lei n. 8.112, de 1990). § 2º No prazo estabelecido no caput deste artigo, o candidato deverá..., inciso VIII, da Constituição Federal, e da Lei nº 7.853/1989, ...

Pg. 881. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

com o princípio implícito da proporcionalidade (art. 5º, 2º, da Constituição Federal) da garantia da tutela... jurisdicional tempestiva (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e economia processual. É a identidade de fundamento das ações..., DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL, TRF3 - SÉTIMA TURMA, 17/12/2010) ...

Pg. 908. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

implícito da proporcionalidade (art. 5º, 2º, da Constituição Federal) da garantia da tutela jurisdicional tempestiva (art. 5º... do parágrafo 2º do art. 18 retrotranscrito. Matéria preliminar rejeitada. Apelação da parte autora improcedente. (AC... do pedido, sendo desnecessária a dilação probatória. Reconhecida a con...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10641425/paragrafo-2-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988