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JusBrasil - Tópicos
30 de maio de 2015
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

A ilegalidade da prisão preventiva sem a prévia oitiva do acusado pela autoridade judicial

as normas internacionais citadas estão incorporadas ao nosso ordenamento jurídico, bem como que o artigo 5º, §2º da Constituição... de 1988, em seu artigo 5º incisos, LIV e LV, trazem o seguinte texto: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens..., posto que não condiz com a realidade trazida pela Constit...

Habeas Corpus: HC 12474598 PR 1247459-8 (Decisão Monocrática)

, nos termos do artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal, haja vista a ausência de audiência de custódia, merecendo ser... constitucional, nos termos do artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal, haja vista a ausência de audiência de custódia... a ser aplicada, por violar o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constitui...

Pg. 548. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

, XXXVI, 2ª figura, CF), visto que o ato não preenche forma curial à validade de sua constituição, com esteio nos artigos.... Assim:... ainda que sentença seja omissa a respeito (RT 475/81, RJTJESP 31/191, JTA 43/163, RP 2/344, em. 21, 5/251, em. 32), o tribunal... do Agravo de Instrumento, de acordo com o artigo 522, ...

Pg. 972. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

-se preservar, ademais, o direito à saúde, em conformidade com o disposto no artigo 196 da Constituição Federal.Além disso... previsto no art. 155, § 2º, VII, alínea “a”, da CF, cabendo ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente... à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (art. 15,5...

Pg. 2618. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

, do art. 5º, da Constituição Federal: (“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração... inicial. Anote-se. Nos termos dos arts. 5º, XXXV e LIV, e § 2º c.c. com o art. 8?, I, do Pacto de São José da Costa Rica... perimetrais, área e benfeitorias existentes no imóvel, nos termos do ar...

Pg. 2619. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal). Embora tenha alegado, o autor nada demonstrou... principalmente, nos termos do item LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal: (“a todos, no âmbito judicial e administrativo.... Nos termos dos arts. 5º, XXXV e LIV, e § 2º c.c. com o art. 8?, I, d...

Pg. 205. Supremo Tribunal Federal STF de 29/05/2015

Pg. 205. Supremo Tribunal Federal STF de 29/05/2015 3. No que diz respeito à suposta ofensa aos artigos 5º, II, e 37.... A Recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado os arts. 5º, § 2º, e 178, caput, da Constituição da República... a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de alegada violação a disposi...

Pg. 242. Supremo Tribunal Federal STF de 29/05/2015

, no mérito, alega violação ao artigo 5º, caput, II, XXXVI, XXXIX e LV, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal. O Tribunal... GERAL. TEMA Nº 22. RE 560.900. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF). DECISÃO : A matéria..., RE 560.900, Rel. Min. Joaquim Barbosa). Ex positis, com fundamento no art...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/05/2015

. 5º, X, LV, LVI, LVII, LXVII e § 2º, e art. 93, IX, da Constituição Federal. Necessidade de reexame prévio de normas.... R., com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88, interpôs recurso... ao comando do art. 5º, LIV, da CRFB/88 (fls. 216-223). Contrarrazões às fls...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/05/2015

). Não fosse isso, a violação ao art. 5º, XII e XXXVI, da CRFB/88, configura ofensa reflexa à Constituição Federal.... Alegação de ofensa aos arts. 5º, X, LV, LVI, LVII, LXVII e § 2º, e art. 93, IX, da Constituição Federal. Necessidade..., negativa de vigência do art. 5º, XII e XXXVI, da CRFB/88 (fls. 351-369). Contrar...

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