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27 de julho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Direitos Fundamentais de Personalidade? (Parte 2)

inicial do art. 5º, §2º da Constituição Federal brasileira vigente, segundo a qual “Os direitos e garantias expressos..., do art. 5º da Constituição Federal, que afirma que “As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm... geral de proteção da dignidade da pessoa humana (no caso da Constituição Federa...

Direitos Fundamentais de Personalidade? (Parte 1)

material dos direitos fundamentais. Debruçando-se sobre o assunto, e com base no art. 5º, §2º, da Constituição Federal.... Uma disposição jurídica é uma unidade de um texto individualizado em artigos, parágrafos, incisos, alíneas etc. Cumpre... GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civ...

Opinião: Direitos do trabalhador são cláusulas pétreas

do artigo 5º, parágrafo 2º, de modo a reconhecer alçada constitucional às convenções internacionais anteriormente... afrontaria o princípio que veda o retrocesso de avanços sociais. O artigo 60, parágrafo 4º, do Estatuto Supremo de 1988... se restringe ao elenco do artigo 5º da Constituição, encontrando-se pulverizado...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15164495 PR 1516449-5 (Acórdão)

61, da Constituição Federal: "Art. 61 (...) § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis..., a inconstitucionalidade do art. 6º da Lei Municipal nº. 1939/2007. c) condenar o réu ao pagamento, conforme artigo 68... da Lei Municipal 1.939/2007, argumentando que 2 Art. 6º. A Guarda Municipal de São...

Pg. 570. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2016

com o princípio implícito da proporcionalidade (art. 5º, § 2º, da Constituição Federal) da garantia da tutela jurisdicional... tempestiva (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e economia processual. É a identidade de fundamento das ações..., DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL, TRF3 - SÉTIMA TURMA, 17/12/2010...

Andamento do Processo n. 2122914-76.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/07/2016 do TJSP

monocrática, rel. Min. Luiz Fux, j. 02.08.10, DJe. 18.08.10]. E, ainda, “com relação aos artigos 2º, 4º, 5º e 7º, da Lei 1.060... afronte outros direitos constitucionais previsão expressa do art. 5o, § 2o, da CF. Elementos dos autos que não permitem... em 2015, assim, desempregada no atual momento. Ora, não há dúvida ...

Andamento do Processo n. 2014.0001.006812-2 134116 - Mandado de Segurança - 25/07/2016 do TJPI

e, no mérito, também por votação unânime, com fundamento no art. 5º , § 2º , c/c o art. 6º , caput, todos da Constituição... ministerial superior, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, também por votação unânime, com fundamento no art. 5...º, § 2º, c/c o art. 6º, caput, todos da Página 33 Participaram do ...

Andamento do Processo n. 1000659-95.2016.5.02.0051 - MS - 25/07/2016 do TRT-2

em tese da matéria de fundo, o art. 1º, caput, III e V; e o art. 5º, § 2º da Constituição Federal; o art. 8º do Pacto... promoção de prova em inquérito civil, o art. 5º, XXXV, e o art. 129, III e VII da Constituição Federal; o art. 8º, I, IV, V... que o Ministério Público pretende realizar atende ao disposto no artigo...

Andamento do Processo n. 0010656-96.2016.5.03.0179 - RTSum - 25/07/2016 do TRT-3

, inciso XXIX, da Constituição Federal e artigo 11 da CLT, tendo sido a presente ação ajuizada em 20/07/15, declaro... a contratação de empregados públicos, conforme expressamente previsto no artigo 37, II, da Constituição Federal, não... nos artigos 1º, III e IV, 5º, § 2º, 6º, 170 e 193 da Carta Magna. Dando reforço a...

Andamento do Processo n. 0010670-17.2015.5.03.0179 - RTSum - 25/07/2016 do TRT-3

da prescrição quinquenal. Assim, com base no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e artigo 11 da CLT, tendo... previsto no artigo 37, II, da Constituição Federal, não afasta a incidência do referido artigo 173, § 1º, II, no tocante à..., da CR), tudo sem prejuízo da observância do disposto nos artigos 1º, I...

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