Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de fevereiro de 2015
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Proibição de retrocesso na jurisprudência sobre o habeas corpus

. Assumido o compromisso (parágrafo 2º, do artigo 5º da Constituição), a garantia não pode mais ser excluída do regime jurídico...-se nos últimos anos, após a decisão tomada pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal no âmbito do HC 109.956/PR... de seu posicionamento, mas a confusão processual se instalou. Na outra tur...

Pg. 1084. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

de Processo Civil, para, com fundamento nos artigos 226, § 6.º, da Constituição Federal, e artigo 1.580, § 2.º, do Código Civil... da irredutibilidade (arts. 5º, XXXVI, §2º, 37, XV, e 60, § 4º, IV, todos da CF). g.n. E, em relação ao período de novembro... Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução d...

Pg. 2514. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, e agora principalmente, nos termos do item LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal: (“a todos, no âmbito judicial... do art. 277, § 2º, C.P.C. Tratando-se de processo digital, deverá o réu, por meio de advogado, providenciar a digitalização..., advertindo-se o réu que sua ausência na referida audiência acarretar...

Pg. 424. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

, incisos II, IV, V, LIII, LIV, LV, LXVI e LXVIII, §§ 1º, 2º e 4º, 93, inciso IX, da Constituição Federal, arts. 647..., julga-se prejudicado o mandamus, ante a perda do objeto, nos termos dos artigos 659 do CPP e 195, parágrafo único... o Meritíssimo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Inhumas, responsáv...

Pg. 89. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 30/01/2015

de direito fundamental, o princípio do direito (norma) mais favorável à pessoa humana, em geral, (CF, art. 5º, § 2º... por e mbargos de declaração protelatórios prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, plenamente aplicável...) e o princípio do direito (norma) mais favorável ao cidadão-trabalhador, em particular...

Pg. 96. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 30/01/2015

) mais favorável à pessoa humana, em geral, (CF, art. 5º, § 2º) e o princípio do direito (norma) mais favorável ao cidadão...Pg. 96. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 30/01/2015 demissão; Multa do art. 467 da CLT...; Multa do art. 477, da CLT; determina-se, ainda, à empresa reclamada a l...

Pg. 2738. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

678/92, e agora principalmente, nos termos do item LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal: (“a todos, no âmbito..., e § 2º c.c. com o art. 8?, I, do Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil, de conformidade com o Decreto nº.... 131. Int. - ADV: JOSE BENTO PAES DE BARROS NETO (OAB 36308/SP), EDSON ...

Pg. 2739. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

de recursos (artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal). Embora tenha alegado, o autor nada demonstrou sobre a indisponibilidade.... Nos termos dos arts. 5º, XXXV e LIV, e § 2º c.c. com o art. 8?, I, do Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil..., de conformidade com o Decreto nº 678/92, e agora principa...

Pg. 2740. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

aos que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal). Embora tenha alegado, o autor nada..., do art. 5º, da Constituição Federal: (“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração... insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal)....

Pg. 2741. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

, nos termos do item LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal: (“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são... (artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal). Embora tenha alegado, a autora nada demonstrou sobre a indisponibilidade... - Condomínio Edifíco Residencial Bahamas - Vistos. Nos termos dos arts. 5º, XX...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10641425/paragrafo-2-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988