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23 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Pg. 2571. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

de recursos (artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal). Embora tenha alegado, a autora nada demonstrou..., e agora principalmente, nos termos do item LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal: (“a todos, no âmbito judicial... Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser ...

Pg. 2572. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, e agora principalmente, nos termos do item LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal: (“a todos, no âmbito judicial... aos que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal). Embora tenha alegado, o autor nada... Sumário - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MENEZES - Vistos...

Pg. 1058. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

614: “Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos incisos II, LIV e LV e do § 2º do art. 5º... à Constituição Federal é apenas indireta, passando, antes, pela análise das próprias Leis federais em comento. Relembre... e provas. Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. 3. Do expost...

Pg. 1502. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

geral de tutela da personalidade, prevista nos artigos 1º, III; 3º, III e 5º, § 2º, todos da Constituição Federal, motivo... fundamental" (fl. 879e). Contraminuta apresentada as fls. 940/950e. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

extraordinário, alega violação aos artigos 5.º, §2.º e 178, da Constituição Federal. O recorrido, devidamente intimado... alegada violação aos artigos 5.º, §2.º e 178, da Constituição Federal não cabe o seguimento deste recurso, ante... Portugueses S/A, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constitu...

Pg. 79. Supremo Tribunal Federal STF de 22/10/2014

que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 2. Acresce que, no caso, o que sustentado... todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, caput e 5º, § 1º e § 2º, da Constituição...) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial s...

Pg. 2764. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, já referidos acima. E em razão do que dispõe o parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição Federal... sociais estabelecidos na Constituição Federal (art. 6o), juntamente com os direitos, liberdades e garantias (art 5o... essas observações, passo à análise da obrigação de fornecimento dos medicamentos e insumos pelo Pod...

Pg. 2529. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

com o Decreto nº 678/92, e agora principalmente, nos termos do item LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal... ser providenciado pelo locatário ou fiador, com ressalva do parágrafo único do artigo citado. Cientifiquem-se eventuais..., XXXV e LIV, e § 2º c.c. com o art. 8?, I, do Pacto de São José da Costa Rica, r...

Pg. 2530. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

do item LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal: (“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados... - Vistos. Fls. 19/23: recebo como emenda. Nos termos dos arts. 5º, XXXV e LIV, e § 2º c.c. com o art. 8?, I, do Pacto de São... de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º)...

Pg. 2531. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, e agora principalmente, nos termos do item LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal: (“a todos, no âmbito judicial..., nos termos do item LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal: (“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são... Condominiais - Condomínio Edifício Luara -Vistos. Nos termos dos arts. 5º, ...

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