Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de março de 2015
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

O conceito de direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988

caso brasileiro, indica claramente o artigo 5º, parágrafo 2º, da Constituição Federal, de uma riqueza ímpar...O conceito de direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988 Que existem razões suficientes, jurídicas.... O mesmo pode ser afirmado em relação à previsão do artigo 60, § 4º, da Constituição Federal, on...

Pg. 369. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

a perfeição do ato jurídico (art. 5º, XXXVI, 2ª figura, CF), sujeito à pena de nulidade absoluta (arts. 168, parágrafo único..., nos termos dos artigos 1º e 2º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto... oposição ao julgamento virtual, nos termos dos artigos 1º e 2º da ...

Pg. 650. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

atualizada, p. 120). O direito à saúde, ainda que não incluído no rol do artigo 5º da Constituição Federal, ostenta...: Mesmo que situado, como comando expresso, fora do catálogo do art. 5º da CF/88, importante destacar que o direito à saúde ostenta... o rótulo de direito fundamental, seja pela disposição do art. 5º, ...

Pg. 654. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

edição atualizada, p. 120). O direito à saúde, ainda que não incluído no rol do artigo 5º da Constituição Federal, ostenta... com o art. 198 da Constituição Federal, que atribuíram papel relevante aos Estados nessa tarefa, outorgando-lhes.... No mérito, melhor sorte não tem a apelante. Como acima já se viu, destinatár...

Pg. 669. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

do artigo 5º da Constituição Federal, ostenta a condição de direito fundamental, daí ser, consoante a moderna diretriz... em consonância com o art. 198 da Constituição Federal, que atribuíram papel relevante aos Estados nessa tarefa, outorgandolhes..., destinatários do artigo 196 da Constituição Federal são os entes d...

Pg. 2664. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

mais os mandamentos constitucionais, já referidos acima. E em razão do que dispõe o parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição... legítimo para figurar no polo passivo da presente demanda, conforme preceitua o artigo 196 da Constituição Federal... do medicamento pelo Poder Público. A Constituição Federal impôs ao Estad...

Pg. 2584. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

principalmente, nos termos do item LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal: (“a todos, no âmbito judicial e administrativo... - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício J Duarte - Vistos. Nos termos dos arts. 5º, XXXV e LIV, e § 2º c.c. com o art. 8... ao 5º endereço duas vezes, onde encontrei o aptº sempre fe...

Pg. 192. Supremo Tribunal Federal STF de 27/02/2015

alega violação aos arts. 5º, § 2º, e 178, caput, da Constituição Federal, e aos arts. 1º, 19 e 29 da Convenção de Montreal... FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente... suportado pelo embargante.” O recurso busca fundamento no art. 10...

Pg. 169. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 27/02/2015

) mais favorável à pessoa humana, em geral, (CF, art. 5º, § 2º) e o princípio do direito (norma) mais favorável ao cidadão... reclamada. DA MULTA DO ART. 475-J, DO CPC O sentido de existir do Direito material e processual do Trabalho especial é...-trabalhador, em particular (CF, art. 7º, caput), não havendo distinção c...

Pg. 175. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 27/02/2015

do direito (norma) mais favorável à pessoa humana, em geral, (CF, art. 5º, § 2º) e o princípio do direito (norma... da impossibilidade do pagamento. DA MULTA DO ART. 475-J, DO CPC O sentido de existir do Direito material e processual...) mais favorável ao cidadão-trabalhador, em particular (CF, art. 7º, caput), não ha...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10641425/paragrafo-2-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988