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JusBrasil - Tópicos
26 de março de 2015
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Impossibilidade jurídica da legalização do aborto provocado sem estado de perigo e com o consentimento da gestante no Brasil

° do artigo 5° da Constituição Federal de 1988. Assim sendo, entendo pela impossibilidade jurídica da legalização... direitos desde a concepção: Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo...-se isso ainda a previsão do artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente q...

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º... República, pilastra da nossa ordem econômica e base de nossa ordem social (arts. 1º, inciso III e IV, 5º, §§2º e 3º, 170... fraudulentos devem ser restituídos em dobro, nos termos do parágrafo único do...

Pg. 1027. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

do disposto no art. 5º, § 2º, da CF, diversas posições jurídicas previstas em outras partes da Constituição, por equiparadas... Descomplicado”, 7ª edição atualizada, p. 120). O direito à saúde, ainda que não incluído no rol do artigo 5º da Constituição... Fux: Mesmo que situado, como comando expresso, fora do catálogo...

Pg. 1038. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

. 120). O direito à saúde, ainda que não incluído no rol do artigo 5º da Constituição Federal, ostenta a condição... pública, conforme deflui da análise do art. 196 em consonância com o art. 198 da Constituição Federal, que atribuíram... de Direito Público Interno. Como acima já se viu, destinatários do artigo 196 da C...

Pg. 1047. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

. 120). O direito à saúde, ainda que não incluído no rol do artigo 5º da Constituição Federal, ostenta a condição... que não admite qualquer óbice ao pedido de tutela jurisdicional, com fundamento no art. 5º, inciso XXXV da Constituição... pública, conforme deflui da análise do art. 196 em consonância com o art. 198 da...

Pg. 1077. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

incluído no rol do artigo 5º da Constituição Federal, ostenta a condição de direito fundamental, daí ser, consoante a moderna.... 196 em consonância com o art. 198 da Constituição Federal, que atribuíram papel relevante aos Estados nessa tarefa... se viu, destinatários do artigo 196 da Constituição Federal são os ente...

Pg. 1083. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

atualizada, p. 120). O direito à saúde, ainda que não incluído no rol do artigo 5º da Constituição Federal, ostenta... mérito, melhor sorte não tem o apelante. Como acima já se viu, destinatários do artigo 196 da Constituição Federal são..., como comando expresso, fora do catálogo do art. 5º da CF/88, importante desta...

Pg. 1092. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

, que por força do disposto no art. 5º, § 2º, da CF, diversas posições jurídicas previstas em outras partes da Constituição... Ministro Luiz Fux: Mesmo que situado, como comando expresso, fora do catálogo do art. 5º da CF/88, importante destacar... que o direito à saúde ostenta o rótulo de direito fundamental, seja pel...

Pg. 2671. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

do que dispõe o parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição Federal, quanto a outros direitos fundamentais decorrentes... na Constituição Federal (art. 6o), juntamente com os direitos, liberdades e garantias (art 5o), são direitos fundamentais... indispensáveis para o seu pleno exercício (artigo 2º), garantindo condiçõe...

Pg. 1186. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

. Precedentes do STJ. - Os termos dos parágrafos 1° e 2° do artigo 5° da Constituição Federal, bem como de seus artigos 1...Pg. 1186. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015 2013.61.00.003771-7/SP RELATORA... : Juíza Federal Convocada Simone Schroder Ribeiro APELANTE : MUMTAZ ALI ME...

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