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02 de setembro de 2015
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Dignidade da pessoa humana no Direito do Trabalho Publico e Privado

artigo 5º, § 2º da CF/88: “ os direitos e garantias expressos nesta constituição não excluem outros decorrentes... o princípio da dignidade da pessoa humana, como fundamento inicial da Constituição Federal de 1988 em seu artigo 1º, III (Lenza..., pois legislação especifica não há, mas na Constituição Federal de 1988 t...

Pg. 1232. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2015

destacar que o direito à saúde ostenta o rótulo de direito fundamental, seja pela disposição do art. 5º, § 2º, da CF/88... solidária (art. 23, da Constituição Federal), é facultado ao autor escolher contra que ente federativo deseja demandar..., tal alegação não merece prosperar, pois a Constituição Federal em seus ar...

Pg. 1233. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2015

no art. 5º, § 2º, da CF, diversas posições jurídicas previstas em outras partes da Constituição, por equiparadas... eficácia dos direitos fundamentais está encartado no § 1º, do art. 5º, da CF/88: As normas definidoras dos direitos..., que as normas relativas aos direitos sociais do art. 6º da CF exercem a função prec...

Pg. 283. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), nos moldes do próprio dispositivo que cuida especificamente da matéria, no § 2º... falta de idoneidade à formação de ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, 2ª figura, CF), porquanto há que se respeitar...Pg. 283. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São P...

Pg. 289. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), nos moldes do próprio dispositivo que cuida especificamente da matéria, no § 2º..., devido à falta de idoneidade à formação de ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, 2ª figura, CF), porquanto há que se respeitar os concorrentes... ou outro bem jurídico (C. Pen., art. 98). C...

Pg. 2791. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

com o Decreto nº 678/92, e agora principalmente, nos termos do item LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal: (“a todos, no.... 39. Nos termos dos arts. 5º, XXXV e LIV, e § 2º c.c. com o art. 8?, I, do Pacto de São José da Costa Rica, ratificado... pelo Brasil, de conformidade com o Decreto nº 678/92, e agora prin...

Pg. 2792. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

principalmente, nos termos do item LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal: (“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são... nº 678/92, e agora principalmente, nos termos do item LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal: (“a todos, no âmbito..., nos termos do item LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Fe...

Pg. 2793. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

, nos termos do item LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal: (“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados... - Condomínio Residencial Josa - Vistos. Nos termos dos arts. 5º, XXXV e LIV, e § 2º c.c. com o art. 8?, I, do Pacto... 511 e parágrafos do Código de Processo Civil e art. 698 das Normas ...

Pg. 2794. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

. Nos termos dos arts. 5º, XXXV e LIV, e § 2º c.c. com o art. 8?, I, do Pacto de São José da Costa Rica, ratificado... Federal Cível sobre os municípios de São Vicente e Praia Grande (art. 2º). Cessada, por isso, a competência delegada... prevista no art. 109, §3º, da Constituição Federal e sendo de natureza absoluta e...

Pg. 283. Supremo Tribunal Federal STF de 02/09/2015

extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, X, XXXV, LIV, LV e § 2º, 7º....” Relativamente à alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no..., XXVIII, 37, § 6º, 61, § 1º, 93, IX, e 142, § 3º, X, da C...

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