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27 de abril de 2015
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1499014020025020471

, da Constituição Federal, 2º e 3º, do CDC, 413, 421, 422, 1336, e 1337 do Código Civil, 26, V, da Lei nº 6.766/79 e 52 da Lei nº..., apontando violação do art. 5º, II, XXXV, LV e LXXX, da CF. II) FUNDAMENTAÇÃO                       O acórdão recorrido negou...:                       -[...]                       O disp...

Controle concentrado de convencionalidade tem singularidades no Brasil

dos artigos. 1º, incisos I e II, 4º, inciso II, e 5º, parágrafo 2º, da Constituição Federal, e do artigo 7º do Ato... 1º, 2º e 3º, do artigo 5º, da Constituição Federal, como potenciais “preceitos fundamentais” violados em caso... de sua competência contenciosa, também provém da própria Constituição, que estabelece (n...

HABEAS CORPUS: HC 321803 SC 2015/0091208-9

na própria Constituição Federal (CF, artigo 5º, 2º, primeira parte). O preceito fundamental de liberdade de expressão... exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal (CF, artigo 5º, 2º.... Alega-se, para tanto, que o ato impugnado fere os direitos fundamentais de loco...

HABEAS CORPUS: HC 321804 SC 2015/0091210-5

exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na propria Constituicao Federal (CF, artigo 5º, 2º, primeira... de maneira harmônica, observados os limites definidos na propria Constituicao Federal (CF, artigo 5º, 2º, primeira parte... de locomoção (art. 5º, inc. XV, da Constituição Federal), de reuniã...

HABEAS CORPUS: HC 321800 SC 2015/0091199-0

os direitos fundamentais de locomoção (art. 5º, XV, da Constituição Federal), de reunião e de manifestação do pensamento..., por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal (CF, artigo 5..., Relator para o Acórdão Ministro MAURÍCIO CORRÊA, PLENO, DJ 19...

Pg. 2599. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal (CF, artigo 5º, 2º... para o Acórdão Ministro MAURÍCIO CORRÊA, PLENO, DJ 19/3/2004) No ponto, dispõe o art. 5º da Constituição Federal: Art. 5º... ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 2...

Pg. 2604. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal (CF, artigo 5º, 2º... para o Acórdão Ministro MAURÍCIO CORRÊA, PLENO, DJ 19/3/2004) No ponto, dispõe o art. 5º da Constituição Federal: Art. 5º...

Pg. 2610. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

Pg. 2610. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015 Federal (CF, artigo 5º, 2º, primeira parte). O preceito... CORRÊA, PLENO, DJ 19/3/2004) No ponto, dispõe o art. 5º da Constituição Federal: Art. 5º (...) IV - É livre a manifestação... de liminar. Solicitem-se informações à autoridade tida por coatora. Após, dê-s...

Pg. 4405. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

do § 2º do art. 5º da Constituição Federal, a evidenciar que outros direitos e garantias, não expressamente listados... DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TÉCNICA DA “INTERPRETAÇÃO CONFORME...Pg. 4405. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015 constituição de um novo e auton...

Pg. 828. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

, ainda que não incluído no rol do artigo 5º da Constituição Federal, ostenta a condição de direito fundamental, daí ser, consoante... do art. 5º, § 2º da CF, seja pelo seu conteúdo material, que o insere no sistema axiológico fundamental valores básicos.... Com efeito, já se viu, oportunamente, que por força do dispos...

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