Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Andamento do Processo n. 0008456-77.2011.8.10.0040 - Processo Cautelar - 06/05/2016 do TJMA

, especialmente àqueles voltados à proteção dos direitos humanos -artigos 1º, 4º, 5º, § 2º, todos da Constituição Federal de 1988...-se que a mesma nos termos do art. 1º § 2º da Lei nº 6.899/81 deverá contar a partir do ajuizamento da ação, adotando-se como índice... da constituição em mora, a saber, da citação (art. 4...

Andamento do Processo n. 0000124-40.2014.805.0175 - Procedimento Sumário - 06/05/2016 do TJBA

de expressão e informação, como o faz a Constituição Federal de 1988, art. 5º, inc. IV, IX, XIV, §§ 1º e 2º e art. 220... de censura ou licença (arts. 5º, IX, e 220, §§ 1º e 2º). Essa mesma Constituição, todavia, logo no inciso X do seu art... desacreditar, infamar, detrair. E se nos termos da Constituição Federal, é ...

Pg. 850. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/05/2016

internacionais, especialmente àqueles voltados à proteção dos direitos humanos -artigos 1º, 4º, 5º, § 2º..., todos da Constituição Federal de 1988. Pois bem, o Pacto de São José da Costa Rica - a ser tomado, ao menos, no mesmo patamar... fls. 61 foi deferido o requerimento para conversão em depósito e citação da deved...

Pg. 299. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/05/2016

da Costa Rica reconhecem a liberdade de expressão e informação, como o faz a Constituição Federal de 1988, art. 5º, inc. IV...). Essa mesma Constituição, todavia, logo no inciso X do seu art. 5º, dispõe que 'são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra..., IX, XIV, §§ 1º e 2º e art. 220. A liberdade de manife...

Análise sobre a Constitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro

, está assegurado no artigo 5º, inciso LIV da Constituição Federal, o qual dispõe, in verbis : Art. 5º Todos são iguais... expressa no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal estando presente também no artigo 8º, item 2 do Decreto nº 678... expressamente no artigo 5º, caput da Constituição Federal, com a seguint...

Andamento do Processo n. 2011/0256049-5 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal; 1º do Decreto nº 678/1992; 8º, item 2, alínea h, da Convenção Americana..., alíneas a e c, da Constituição Federal), desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro... (artigos 25,"caput" e 51 do CDC). Indiscutível responsabilidade solidária dos réu...

Andamento do Processo n. 958.740 - Recurso Extraordinário / Agravo - 05/05/2016 do STF

que afrontam o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, de densidade Maior à luz do art. 5º,§ 2º da CF/88.... 170-171). 2. O Agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado os arts. 5º, 37, caput, da Constituição.... EMBRIAGUEZ. PROVAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5º, 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA ...

Andamento do Processo n. 0001733-03.2014.5.10.0003 - RO - 05/05/2016 do TRT-10

, perfeitamente aplicável, na forma dos artigos 5º, § 2º e 7º, caput, da CF. Ressalva de entendimento pessoal do Relator... de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal -Emater/Df Advogado Fernando Rodrigues Peixoto (OAB: 31151-N/DF..., art. 41), não se pode eleger o início da vigência de tal lei local c...

Andamento do Processo n. 0002126-73.2010.5.10.0000 - ReeNec / RO - 05/05/2016 do TST

(UNESCO) na decisão rescindenda, incorreu-se em violação literal dos arts. 5º, § 2º, e 114 da Constituição Federal... para julgar procedente o pedido de corte rescisório, por violação literal dos arts. 5º, § 2º, e 114 da Constituição... INTERNACIONAL -JURISDIÇÃO BRASILEIRA - IMUNIDADE - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONS...

Andamento do Processo n. 0001995-31.2011.5.11.0002 - RR - 05/05/2016 do TST

constitucional não impede o reconhecimento da responsabilidade objetiva (art. 5º, § 2º, da CF/88), quando a atividade... : RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. O art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal estabelece..., conhecer do recurso de revista interposto pela Reclamada quanto ao tema "indenização ...

×