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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

A regulamentação do uso das algemas na execução penal

em consideração o  inciso III do  caput  do art. 1º  e o  inciso III do  caput  do art. 5º da Constituição  Federal, que dispõem.... 5º.). Sobre a validade, no plano interno, destes documentos internacionais, veja-se o art. 5º., § 2º. Da Constituição... e indispensabilidade da medida, senão vejamos. A Constituição Fed...

Pg. 5916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

do disposto no artigo 5º, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal" (fl. 86). Sobre a questão, o Tribunal a quo explicitou (fl. 749... de que afronta, a uma só vez, o art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, e o art. 7º do Pacto de San Jose da Costa Rica... de direitos, mais 16 dias-multa, pela prática do crime do art. 2º,...

Pg. 232. Supremo Tribunal Federal STF de 27/09/2016

aos artigos 1º, caput e III, 3º, I, II e III, 5º, XXXVI e § 2º, 37, 60, § 4º e IV, 62, 194, parágrafo único, IV, 195... Federal). O agravo não merece prosperar. Verifica-se que os artigos 1º, caput e III, 3º, I, II e III, 5º, § 2º, 37, 60, § 4º..., a, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão ...

Pg. 1207. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

nos artigos 6º e 227 da Constituição Federal, em especial, o acesso aos meios necessários ao tratamento, recuperação... da criança e do adolescente. Está previsto em norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, a rigor do artigo 5º..., § 1º, da Carta Magna. Tais normas têm eficácia plena e aplicabilidade imediat...

Andamento do Processo n. 0000224-57.2016.5.10.0006 - RTSum - 26/09/2016 do TRT-10

no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, CRFB/88); as normas legais infraconstitucionais... das sentenças que proferir, nos termos do artigo 114, VIII, da CF/88, mas não para o recolhimento das contribuições... aos fins colimados pela norma constitucional. Entretanto, o próprio Supremo Tribunal Feder...

Andamento do Processo n. 0000507-80.2016.5.10.0006 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-10

do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias... órgão judicial competente, com fulcro no art. 485, IV, c/c artigo 340, II e § 5º, todos do NCPC. A primeira reclamada...); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no pl...

Andamento do Processo n. 0011060-33.2016.5.18.0082 - RTSum - 26/09/2016 do TRT-18

n. 148 e n. 155 da OIT, nos termos do artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal. A Convenção n. 148 consagra... recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 7º, XXIII, garantiu de forma plena o direito... que o mencionando dispositivo não é compatível com as regras e princípios carreados pela Cons...

Andamento do Processo n. 915.091 - Recurso Extraordinário - 26/09/2016 do STF

violação aos artigos 5º, LIV e § 2º, 70 e 71 da Constituição Federal. É o Relatório. DECIDO . O recurso não merece prosperar.... Verifica-se que os artigos 5º, § 2º, 70 e 71 da Constituição Federal, que o recorrente considera violados, não foram... DIMENSÃO ESTRITAMENTE PESSOAL DO INFRATOR. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNC...

Andamento do Processo n. 0011968-02.2015.5.15.0085 - RTSum - 26/09/2016 do TRT-15

. 140, parágrafo único) de uma combinação entre princípios constitucionais (CF, art. 5º, § 2º) de valorização da pessoa... 5.385/68, art. 4º, parágrafo único; Lei 5.889/73, art. 3º, § 2º; Lei 6.019/74, art. 16; Lei 6.533/78, art. 17; Lei 6.615...), como ilustram diversos preceitos aplicáveis (CLT, art. 2º, § 2º e art. ...

Pg. 1697. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

da matéria, que a decisão contrariou o disposto no art. 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV, LV e LXXVIII, §§ 1º e 2... por J A R DO C E OUTRO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, contra acórdão...°, da Constituição Federal. Sustenta que: "o presente recurso trata de matéria dire...

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