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JusBrasil - Tópicos
20 de setembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 64918 SC 2011/0246366-0

interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do art. 511, caput , do Código de Processo Civil. 2. Na esteira...) e não de insuficiência de seu valor a ensejar a abertura de prazo para sua complementação nos termos do art. 511, § 2º... sua ausência, autoriza a concessão do prazo estabelecido no § 2º do art. 511 d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1519201305203000 0001519-88.2013.5.03.0052

-se que a responsabilidade civil tem previsão no art. 5º, inciso X, e 7º, inciso XXVIII, da CRFB/88, bem como nos artigos 186 e 927 do Código... garantida no Estado brasileiro, consoante o disposto na Constituição da República: Art. 5º - Todos são iguais perante a lei...-se de direito fundamental elevado a cláusula pét...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3129020125150105

como cogitar-se de violação dos artigos 5º, §§ 1º e 2º, e 7º, XXI, da CF. Com efeito,a Corte Regional analisou as datas... SUMARÍSSIMO. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. Os limites traçados pelo artigo 896, § 6º, da CLT impedem impulso ao recurso de revista...-se que a quaestio se encontra estabelecida em legislação infracon...

Pg. 1421. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

Batista Alves - - Rosangela de Souza - Vistos. A Constituição Federal, no seu artigo 5º, §2º, estabelece critérios...-rogarão no preço da arrematação, conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5.... Nos termos do artigo 31 do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilã...

Pg. 201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/09/2014

. Com efeito, a Constituição, no caput do artigo 7º, assim como no § 2º do art. 5º, acabou por estabelecer um rol... Carta Magna (XXVIII do art. 7º), sendo perfeitamente aplicável nos casos de acidente do trabalho e doença laboral...." O doutrinador Sebastião Geraldo de Oliveira[2], analisando o retro mencionado dispos...

Pg. 879. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

faculdade, dos preceitos constitucionais previstos no art. 5º, VI e VIII, e 2º da Constituição Federal.A impetrante... desde uma hora antes da prova até às 18h00, quando poderiam realizar a mesma prova dos demais candidatos. 2. A Constituição Federal...Pg. 879. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal ...

Pg. 746. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014

. Por outro lado, não há como cogitar-se de violação dos artigos 5º, §§ 1º e 2º, e 7º, XXI, da CF. Com efeito,a Corte Regional... Constituição Federal somente seria viável na forma reflexa. E, nesse caso, não reveste a forma necessária... DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. Os limites traçados pelo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 512220135060015

):      - violação do artigo 5º, incisos II, XXXV e LV, § 2º, da Constituição da República; e      - violação dos artigos 1.046... direito de defesa e do contraditório ínsitos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, uma vez que cria obstáculos... de dispositivo da Constituição Federal, conforme disposto no ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5913520125020462

sem causa. Aponta violação dos artigos 5º, V e XXXVI e § 2º, 7º, XIII e XXVI e 8º, III e VI, da Constituição Federal; 71, §§ 2... os dispositivos da Constituição Federal e de lei invocados.                       A divergência jurisprudencial acostada encontra.... 161.                       Dispensada a remessa dos aut...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3129020125150105

. Apontam, para tanto violação dos artigos 5º , §§ 1º e 2º , e 7º , XXI da Constituição Federal , 477 e 478 da CLT... do artigo 5º da Constituição Federal . A retroatividade é uma exceção, devendo ter previsão expressa. A Lei 12.506 /11..., foram pagas em desrespeito ao aviso prévio proporcional constante do artigo 7 ...

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