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22 de novembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

D

Diego -

Da natureza da prisão em flagrante e suas modalidade

supralegal, conforme a tese da supralegalidade adotada pelo STF (informativo 531), nos termos do artigo 5º, § 2º... decorrente de sentença condenatória recorrível. Em observância ao que preconiza o artigo 5º, LVII, da CRFB, essas prisões... Americana de Direitos Humanos de 1969, artigo 8º, item 2, ratificada pelo Bras...

Pg. 731. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

Direito Brasileiro, é a do devedor de alimentos. Vale ressaltar que o artigo 5º , parágrafo 2º , da Carta Magna... , parágrafo 4º do Código de Processo Civil , em R$ 2.000,00 (dois mil reais). P.R.I Custa do preparo (2% sobre o valor... a sua petição em 02/09/2014, ou seja, fora do prazo definitivo de 05 dias. Assim, ...

Pg. 2834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

constitucionais, já referidos acima. E em razão do que dispõe o parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição Federal.... A Constituição Federal impôs ao Estado o dever de prover as condições necessárias ao pleno exercício da cidadania e da dignidade..., o seu direito à vida (artigo 5º) e, na qualidade de garantia social,...

Pg. 2839. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

mais os mandamentos constitucionais, já referidos acima. E em razão do que dispõe o parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição Federal.... Por sua vez, os direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal (art. 6o), juntamente com os direitos, liberdades... a ela inerente à pessoa humana, constituindo-se, por isso...

Pg. 2674. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

dos arts. 5º, XXXV e LIV, e § 2º c.c. com o art. 8?, I, do Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil..., de conformidade com o Decreto nº 678/92, e agora principalmente, nos termos do item LXXVIII, do art. 5º, da Constituição... existentes no imóvel, nos termos do art. 942, CPC (RT 501/88); Memorial desc...

Pg. 61. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/11/2014

Federal em seu preâmbulo e no seu artigo 5º , § 2º. " "Desse modo, a União, na qualidade de terceiro juridicamente interessado... demanda. Sustentam violação ao art. 114 , I , da Constituição Federal . Não há pertinência nos argumentos trazidos... do pacto havido (art. 114 da Constituição Federal ). Ademais, ainda que...

Pg. 62. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/11/2014

, dirimir outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, em face do disposto no artigo 114 da Constituição Federal.... Sustentam violação aos artigos 4º, IX, 5º, §2º, 49, 84, 97 e 114, I, todos da CF, bem como ao artigo 2º do Decreto nº... e Imunidades das Nações Unidas, em seu art. 2º), c/c o Decreto nº 52.2...

Pg. 68. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/11/2014

, 5º, § 2º, 49, I e 84, VIII, da Constituição Federal, mas se insere no exame de normas com estatura legal, já que é... Turma, por unanimidade, decidiu encaminhar a presente proposta ao Tribunal Pleno, na forma do art. 28, XVIII... com particulares, nos exatos termos da obrigação imposta pelo artigo VIII, Seção 29, da ...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2014

com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão proferido em agravo legal em sede apelação... proporcionalidade (CF, art. 5º, § 2º). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1229879/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO.... Alega a parte recorrente, além da divergência juri...

Pg. 4061. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

, III , 4º , II , 5º , LIV , LV e LXXIV , §§ 1º , 2º e 3º , 226 e 227 da Constituição Federal , 13, b, da Convenção de Haia.... O Ministério Público Federal sustenta, alem de dissídio jurisprudencial, que o julgado recorrido violou os arts. 1º... , 70 e 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /1990) e 2...

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