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01 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Pg. 792. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

fundamental, seja pela disposição do art. 5º, § 2º, da CF/88, seja pelo seu conteúdo material, que o insere no sistema.../SC). Em razão de se tratar de obrigação solidária (art. 23, da Constituição Federal), é facultado ao autor escolher..., é bem jurídico da personalidade. Na Constituição Federal, segundo os ditames ...

Pg. 817. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

contra ela¿ Art. 5º, § 3º: Toda a pessoa presa ou detida nas condições previstas no parágrafo 1º, c, do presente artigo, deve ser... duração do processo, impondo-se um ônus ilegítimo ao acusado. Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição... internacionais, adotados pelo Brasil, e incorporados ao seu patrimô...

Pg. 110. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

, que o v. Acórdão violou o disposto nos artigos 2º, 5º, II, XXXVI, LIV, LV e seus §§2º e 3º, 37, caput e art. 6º, §2º, LIIC... ao art. 5º, incisos LIV, LV e XXXVI, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, no ARE 748.371/MT, decidiu..., da CF/88; art. 50, da lei 9.784/99 e arts. 3º, I e 5º, I a II, e 7º, I,...

Pg. 4283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

e seus consectários (CF, arts. 5º, XXXV e LIV, e 93, IX) e à proporcionalidade (CF, art. 5º, § 2º). Ressalva do entendimento pessoal... qualquer violação a princípios constitucionais relacionados à legalidade (CF, art. 5º, II), ao devido processo legal... MAURO CAMPBELL MARQUES , julgado na sessão de 3/2/2010 e public...

Pg. 6265. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

AVC - Imprescindibilidade do fornecimento - Necessidade econômica - Arts. 5°, § 2 , 6 e 196 da Constituição Federal..., fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, busca reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado...), sendo que o recurso especial somente foi interposto em 3/2/2009 (fl. 11...

Pg. 8549. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

, e 93, IX) e à proporcionalidade (CF, art. 5º, § 2º). Ressalva do entendimento pessoal deste Relator, conforme voto... constitucionais relacionados à legalidade (CF, art. 5º, II), ao devido processo legal e seus consectários (CF, arts. 5º, XXXV e LIV... que se falar em intimação da parte para complementação do preparo...

Pg. 144. Supremo Tribunal Federal STF de 01/10/2014

Celular S/A, na afronta aos arts. 5º, § 2º, 150, I, IV, 170, caput, IV, da Constituição Federal. Nas minutas, sustentam... Celular S/A. Aparelhado o recurso do Estado do Pará na violação do art. 155, II, da Constituição Federal; o da Sercomtel... qual não se divisa a alegada ofensa ao art. 155, II, da Constituição Fed...

Pg. 229. Supremo Tribunal Federal STF de 01/10/2014

art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos artigos 5º, XXXV, XXXIX, LIV, LV e LVI... fundamentos: (i) “o artigo 5°, § 2° da Constituição Federal carece do necessário prequestionamento”; (ii) “o acórdão... extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos inciso...

Pg. 954. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

do Decreto 678/92 cumulado com o artigo 5º, § 2º, da Magna Carta e artigo 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal... de Processo Penal e artigo 7º, itens 5 e 6, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, adotada no Brasil através...Pg. 954. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP d...

Pg. 2519. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

. Anote-se. Nos termos dos arts. 5º, XXXV e LIV, e § 2º c.c. com o art. 8?, I, do Pacto de São José da Costa Rica, ratificado... providenciado pelo locatário ou fiador, com ressalva do parágrafo único do artigo citado. Cientifiquem-se eventuais... pelo Brasil, de conformidade com o Decreto nº 678/92, e agora principalm...

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