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31 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Pg. 161. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 2º, 5º, II, XXXV, LIV, LV e LVII, e §2º, 49, I... do art. 5º, § 2º, da CR, por lhes faltar a essência dessa espécie de direito subjetivo: a contraposição...Pg. 161. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014 Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8...

Pg. 205. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

recurso extraordinário, ao argumento da violação do art. 5º, II, LIII, LIV, § 2º e art. 93, IX, da Constituição Federal... do apelo extremo, sustenta a Defesa, em síntese, afronta o art. 5º, LV, da Constituição Federal. É o relatório....-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013. 2. A repercussão ge...

Pg. 3698. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

PREVISTO NO ART. 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLÁUSULA DE ABERTURA PREVISTA NO ART. 5º, § 2º, DA CARTA MAGNA. AUSÊNCIA..., a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 1821-1823): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA... DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INAPLICA...

Pg. 575. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

de que o abono de permanência (art. 40, § 19, da CRFB/1988; arts. 2º, § 5º e 3º, § 1º, da EC 41/2003 e art. 7º da Lei 10.887... inalterados o art. 54, IV, da Lei 8.069/1990 e o Decreto 977/1993, que, em consonância com os arts. 5º, § 2º, e 7º, caput...Pg. 575. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TR...

Pg. 639. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

, IV, da Lei 8.069/1990 e o Decreto 977/1993, que, em consonância com os arts. 5º, § 2º, e 7º, caput, da CRFB/1988...Pg. 639. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014 82 - 0004067-41.2013.4.02.5050/01... da EC 53/2006, o art. 208, IV, da CRFB/1988 limita o dever do Estado a custear cr...

Pg. 3660. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014

constitucionais (CF, art. 5º, § 2º) de valorização da pessoa humana e do trabalho (ibidem, art. 1º, III e IV, art. 6º e art..., § 2º e art. 455; CC, art. 942; Lei 2.757/56, art. 3º; Lei 5.385/68, art. 4º, parágrafo único; Lei 5.889/73, art. 3º, § 2.... 1º, III e IV; Decreto-Lei 4.657/42, arts. 4º e 5º; CC, art. 827, p...

Pg. 3671. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014

de integração (CLT, art. 8º; CPC, art. 127) de uma combinação entre princípios constitucionais (CF, art. 5º, § 2º..., art. 3º; Lei 5.385/68, art. 4º, parágrafo único; Lei 5.889/73, art. 3º, § 2º; Lei 6.019/74, art. 16; Lei 6.533/78, art... e 5º; CC, art. 827, parágrafo único, e art. 828, III; CPC, art. 596, § 1º) sob ...

Pg. 339. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2014

. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA OBSERVÂNCIA DO ART. 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. NORMA... VEICULADORA DE DIREITO FUNDAMENTAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 5º, § 2º, DA CARTA MAGNA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO... PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ART. 461, CAPUT E § 5º DO CPC. 1. Apesar de po...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21906343120148260000 SP 2190634-31.2014.8.26.0000

, porquanto não concorrentes elementos imprescindíveis à formação do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, 2ª figura, CF... - §§ 1º 2º e 55 - §§ 1º, 2º e 6º), 667 (nota 2), 668 (nota 5 - § 2º), 669 (nota 6 - §§ 1º e 3º) e 675 (notas nº 12 e 13.../163, RP 2/344, em. 21, 5/251, em. 32), o tribunal deverá examinar todas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 861485 RS

CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.Relatório 1... os arts. 1º, inc. I, 5º, caput, incs. XXXV, LIV e LV, § 2º, 37, caput, 93, inc. IX, 97 e 143 da Constituição... Federal atual (…) é importante salientar que o acórdão recorrido, ao afastar a ...

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