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25 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Pg. 1278. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

Rica, de que é signatário o Brasil, bem como a própria Constituição, que, nos §§ 2º e 3º do art. 5º, põem as normas...Pg. 1278. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014 ?2009.51.03.001395-2? CONCLUSÃO... de 2014 (ASSINADO ELETRONICAMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006) VINÍCIUS VIEIRA...

Pg. 84. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

bancário está protegendo a vida privada do contribuinte, prevista no art. 5º, X, da Constituição de 1988 (afastando ilações..., art. 5º, 2º, combinado com o art. 60, 4º, IV, da Constituição). Todavia, quanto ao exercício, o sigilo bancário... sobre a necessidade de transferência ou comunicação de dados prevista no art...

Pg. 2776. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

constitucionais, já referidos acima. E em razão do que dispõe o parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição Federal... do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), não é necessário requerimento administrativo para... o artigo 196 da Constituição Federal, ele tem o dever de zelar pela saúde a todos...

Pg. 2779. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

do que dispõe o parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição Federal, quanto a outros direitos fundamentais decorrentes... na Constituição Federal (art. 6o), juntamente com os direitos, liberdades e garantias (art 5o), são direitos fundamentais... indispensáveis para o seu pleno exercício (artigo 2º), garantindo condiçõe...

Pg. 119. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

, de acordo com o art. 37, inciso VIII da Constituição Federal, § 2°, do art. 5° e § 1°, do art. 37° do Decreto n.º 3.298, de 20... de Classe que, por Lei Federal, são válidos como documento de identidade como, por exemplo, as Carteiras do CRA, CREA, OAB, CRC... Federal, Correios ou Receita Federal, em tempo de consegu...

Pg. 2571. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

de recursos (artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal). Embora tenha alegado, a autora nada demonstrou..., e agora principalmente, nos termos do item LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal: (“a todos, no âmbito judicial... Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser ...

Pg. 2572. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, e agora principalmente, nos termos do item LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal: (“a todos, no âmbito judicial... aos que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal). Embora tenha alegado, o autor nada... Sumário - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MENEZES - Vistos...

Pg. 1058. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

614: “Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos incisos II, LIV e LV e do § 2º do art. 5º... à Constituição Federal é apenas indireta, passando, antes, pela análise das próprias Leis federais em comento. Relembre... e provas. Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. 3. Do expost...

Pg. 2334. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

absoluta regulada por tratados e acordos internacionais, em observância do preceito contido no art. 5º, § 2º, da Constituição... à entidade de previdência privada o disposto no artigo 195 da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido... . O caput do artigo 202 da Constituição da República não se encontra v...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21654974720148260000 SP 2165497-47.2014.8.26.0000

da gestante que não pode ser violado Inteligência do art. 5º, § 2º e 7º, inc. XVII da CF/88, c.c. o art. 10, I do ADCT... contratado em caráter precário. Desrespeito à estabilidade para gestantes, prevista no artigo 7º, inciso XVIII da CF/88... pela Constituição Federal. Precedente do Tribunal de Justiça. Decisão mant...

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