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JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2015
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Eva Gomes

Eva Gomes -

As duas "faces" do ativismo judicial

sua não-equiparação jurídica com os indivíduos homoafetivos. Aplicabilidade do § 2º do art. 5º da Constituição Federal... do Legislativo [4] . 2. FACE NEGATIVA A constituição Federal de 1988, estabelece o princípio da separação dos poderes.... 5º , LXVI da Constituição Federal . No mais, que tal vedação é incongruente...

Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 30/07/2015

em que a República Federativa do Brasil seja parte (art. 5º, §2º, CF/88). Segundo os ensinamentos de Sebastião Geraldo..., o artigo 927 e seu parágrafo único, do Código Civil, assim disciplinam: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186... 7º, XXVIII, da Constituição Republicana. Contudo, nos termos do parágra...

Supressão de parcela da prescrição retroativa: inconstitucionalidade manifesta

o disposto no art. 5º , LXXVIII , da Constituição da República, como, desafortunadamente, vem fazendo, majoritariamente... a celeridade de sua tramitação” (art. 5º , LXXVIII da CF de 1988). Referido princípio — razoável duração do processo — é... objetivos, dentre os quais, evitar a eternização da persecução penal, ga...

O Direito a Cidades Sustentáveis, Sua Fundamentalidade e o Ativismo Judicial

nacional: Com a edição da Constituição Federal de 1988, fundamentada em sistema econômico capitalista... da Constituição Federal de 1988, passa a obedecer a denominada ordem urbanística dentro de parâmetros jurídicos adaptados às... as diretrizes gerais da política urbana brasileira, regulamentando o art. 182 da Const...

Pg. 1107. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

com o que dispõem o artigo 5º , § 2º , da Constituição Federal e 7º do Estatuto Consumerista. Nesse quadro, vale acrescentar... vítima. Por isso mesmo, há violação do artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição (a lei não excluirá da apreciação... de competência que lhe foi atribuída pela própria Constituição Federal . ...

Pg. 1356. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

assumidos pelo Brasil em tratado internacional de que seja parte ( parágrafo 2º do art. 5º , da CF ) não minimiza o conceito... legal a prisão do depositário infiel em face da atual norma constitucional (art. 5º, LXVII). 3. - Os compromissos... de soberania do Estado-povo na elaboração da sua Constituição ; a norma (a...

Pg. 2372. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

LXXVIII , do art. 5º , da Constituição Federal : (“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável... como emenda à inicial. Anote-se. Nos termos dos arts. 5º , XXXV e LIV , e § 2º c.c. com o art. 8?, I, do Pacto de São José... A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos d...

Pg. 2373. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

, de conformidade com o Decreto nº 678 /92, e agora principalmente, nos termos do item LXXVIII , do art. 5º , da Constituição Federal... (artigo 5º , LXXIV da Constituição Federal ). Embora tenha alegado, a autora nada demonstrou sobre a indisponibilidade.... 5º , XXXV e LIV , e § 2º c.c. com o art. 8?, I, do Pacto de ...

Pg. 742. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

, do art 5º , da Constituição Federal : (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração.... - “Vistos. Nos termos dos arts. 5º , XXXV e LIV , e § 2º c.c. com art. 8º , I , do Pacto de São José da Costa Rica... judicial. Após, providencie a parte credora a regular citação e intimação d...

Pg. 1084. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/07/2015

de norma constitucional, ex vi do art. 5º , §§ 2º e 3º da Carta Magna de 1988), consiste numa técnica de coerção pessoal... modalidade de constrição pessoal de natureza civil permitida pela ordem constitucional vigente, nos termos do art. 5º... , inc. LXVII , da CRFB /1988 e art. 7º, n. 7, da Convenção Americana sobre...

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