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JusBrasil - Tópicos
14 de fevereiro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

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Pg. 2432. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, e agora principalmente, nos termos do item LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal: (“a todos, no âmbito judicial..., nos termos do artigo 511 e parágrafos do Código de Processo Civil e art. 698 das Normas de Serviço - Ofícios de Justiça... e máximo de recolhimento, nos termos do artigo 511 e parágrafos do Códig...

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