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28 de julho de 2015
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Pg. 2320. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

provisória da gestante que não pode ser violado. Inteligência do artigo 5º, § 2º e 7º, inciso XVIII, da Constituição..., da CF e art. 10, II, “b”, do ADCT). Os direitos sociais previstos na Constituição Federal, por se tratar de cláusulas..., função comissionada ou temporária, como se vê dos artigos 39, §3º, e o 7º, X...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2015

de ofensa aos arts. 5º, X, LV, LVI, LVII, LXVII e § 2º, e art. 93, IX, da Constituição Federal. Necessidade de reexame prévio... isso, a violação aos arts. 5º, LIV e LV e 93, IX, da CRFB/88, configuram ofensa reflexa à Constituição Federal, o que desautoriza..., com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição da...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2015

Estado de Santa Catarina, com arrimo no art. 102, inc. III, “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988... extraordinário, com arrimo no art. 102, inc. III, “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88... Schmitz 2ª Vice-Presidente Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 ...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2015

, III e IV; 5º, XXXV e LV e §§ 1º e 2º; 102, §§ 1º e 2º; 37, I e II, 93, IX; 133 e 206, V, todos da CRFB/88 não foram... e de negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, incs. XXXV e LV e §§ 1º e 2º; 93, inc. IX, ambos da CRFB/88) defendidas... da CRFB/88 demandaria a análise de legislação infraconstitucional (art. ...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2015

de julho de 2015. Sônia Maria Schmitz 2ª Vice-Presidente Recurso Especial em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Reexame... MONOCRÁTICA Ministério Público do Estado de Santa Catarina, com arrimo no art. 105, III, “a”, da Constituição da República... Federativa do Brasil – CRFB/88, interpôs recurso especial contra o acórd...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2015

(arts. 5º, incs. XXXV e LV e §§ 1º e 2º; 93, inc. IX, ambos da CRFB/88) defendidas sob o argumento de que não teriam...Pg. 39. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2015 1º, II, III e IV; 5º, XXXV e LV e §§ 1º e 2º...; 102, §§ 1º e 2º; 37, I e II, 93, IX; 133 e 206, V, todos da CRFB/88 não foram ...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2015

, com arrimo no art. 102, inc. III, “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88, contra os acórdãos..., III e IV; 5º, XXXV e LV e §§ 1º e 2º; 102, §§ 1º e 2º; 37, I e II, 93, IX; 133 e 206, V, todos da CRFB/88 não foram... e de negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, incs. XXXV e LV e §§ 1º ...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2015

. 102, inc. III, “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88, interpôs recurso extraordinário... da alegada afronta ao art. 133 da CRFB/88 demandaria a análise de legislação infraconstitucional (art. 20 e 21 do Código.... 133 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2015

de prestação jurisdicional (arts. 5º, incs. XXXV e LV e §§ 1º e 2º; 93, inc. IX, ambos da CRFB/88) defendidas sob o argumento... ao Supremo Tribunal Federal. Isso porque, verifica-se que os permissivos constitucionais dos arts. 1º, II, III e IV; 5º..., XXXV e LV e §§ 1º e 2º; 102, §§ 1º e 2º; 37, I e II, 93, IX; 133 e...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2015

(32353SC) e outro DECISÃO MONOCRÁTICA Estado de Santa Catarina, com arrimo no art. 102, inc. III, “a”, da Constituição... da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88, interpôs recurso extraordinário contra acórdão que: a) deu parcial..., inc. III, “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/8...

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