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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1247001920085050191 BA 0124700-19.2008.5.05.0191

dos impostos. Por isso, a incidência de custas sobre o INSS configura afronta aos incisos II e XXII do art. 5º, § 2º do art. 145... e ao art. 154, ambos da Constituição Federal, configurando-se a prática em bitributação, procedimento vedado.... As custas processuais são calculadas no percentual de 2% sobre o valor da ...

Morei com uma pessoa por anos, nos separamos, mas tudo o que adquirimos está em nome dele(a). E agora, o que fazer?
Morei com uma pessoa por anos, nos separamos, mas tudo o que adquirimos está em nome dele(a). E agora, o que fazer?

sua não-equiparação jurídica com os indivíduos homoafetivos. Aplicabilidade do § 2º do art. 5º da Constituição Federal...? A Constituição federal no artigo 226 protege a união est...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2249420155070032

. QUANTUM ALUSIVO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO ART. 5°, V, E § 2°, DA CF NÃO CONFIGURADA. Os critérios... da indenização pretendida, não se divisando, assim, ofensa ao art. 5°, V , e § 2°, da CF, na forma estatuída pela alínea "c..." do art. 896 da CLT, mormente por não tratar acerca do montante da indeni...

Andamento do Processo n. 0010278-35.2015.5.15.0085 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-15

. 2º e art. 5º, caput e incisos XXII e XXXVI) e o postulado da proporcionalidade, e com base no art. 8º, parágrafo único..., acolho a prescrição quinquenal invocada para, nos moldes do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e a contar... entre princípios constitucionais (CF, art. 5º, § 2º) de valorização da pessoa hu...

Andamento do Processo n. 0010589-89.2016.5.15.0085 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-15

) de uma combinação entre princípios constitucionais (CF, art. 5º, § 2º) de valorização da pessoa humana e do trabalho..., parágrafo único; Lei 5.889/73, art. 3º, § 2º; Lei 6.019/74, art. 16; Lei 6.533/78, art. 17; Lei 6.615/78, art. 11; Lei 7.064... e bastantes para pagar o débito (CF, art. 1º, III e IV; Decreto-Lei 4...

Andamento do Processo n. 0012142-45.2014.5.15.0085 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-15

, parágrafo único) de uma combinação entre princípios constitucionais (CF, art. 5º, § 2º) de valorização da pessoa humana... na lide, acolho a prescrição quinquenal invocada para, nos moldes do artigo 7º, XXIX da Constituição Federal e a contar..., art. 4º, parágrafo único; Lei 5.889/73, art. 3º, § 2º; Lei 6.019/74, ar...

Pg. 3916. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/08/2016

único) de uma combinação entre princípios constitucionais (CF, art. 5º, § 2º) de valorização da pessoa humana... pretensões do reclamante na lide, acolho a prescrição quinquenal invocada para, nos moldes do artigo 7º, XXIX, da Constituição.... Das condições postas sob análise, desafia-se observância por meio de integr...

Pg. 3924. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/08/2016

. 140, parágrafo único) de uma combinação entre princípios constitucionais (CF, art. 5º, § 2º) de valorização da pessoa... 5.385/68, art. 4º, parágrafo único; Lei 5.889/73, art. 3º, § 2º; Lei 6.019/74, art. 16; Lei 6.533/78, art. 17; Lei 6.615...), como ilustram diversos preceitos aplicáveis (CLT, art. 2º, § 2º e art. ...

Pg. 3944. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/08/2016

constitucionais (CF, art. 5º, § 2º) de valorização da pessoa humana e do trabalho (ibidem, art. 1º, III e IV, art. 6º e art. 7..., § 2º e art. 455; CC, art. 942; Lei 2.757/56, art. 3º; Lei 5.385/68, art. 4º, parágrafo único; Lei 5.889/73, art. 3º, § 2º..., III e IV; Decreto-Lei 4.657/42, arts. 4º e 5º; CC, art. 827, p...

Pg. 45. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2016

do Estado de São Paulo, reproduzindo o artigo 61, §1º, II, "a", da Constituição Federal, estabelece no seu artigo 24, §2º...; artigo 29, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - Artigo 97 da LOM. - Artigo 129 da CE. - Artigos, 1º..., inc. III, IV; 3º, inc. I, II, III, IV; 5º caput, § 2º ; 6º caput; 10...

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