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25 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 95008420115160018

da relação de trabalho, conforme referido no art. 114, I, da Constituição Federal.      Por conseguinte, o próprio TST... que, nos casos de nulidade de contratual por infração ao disposto no art. 37, II e § 2º, da CF/88, limita direito... (CF, arts. 1º, III e IV, 5º, §§ 2º e 3º 170 caput e 193). Recurso ordinário conh...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20340920125020466

, inciso XVII; artigo 5º, §2º; artigo 9º, da Constituição Federal.      - violação do(a) Lei nº 7783/1989, artigo 1º, 2... (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República) , pelas razões contidas no despacho denegatório... E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / DIREITO DE GREVE.      Alegação(ões):      - violação do(...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 24212520125030004

, tal como procedeu a agravante, dele não se extrai o propalado prejuízo processual ou violação dos artigos 5º, inciso XXXV e § 2º, 93... a alegação de ofensa aos artigos 5º, caput , 7º, inciso XXVI, e 37, inciso II, da Carta de 1988 e de contrariedade à Súmula nº... de violação direta a dispositivo da Constituição Fed...

Pg. 1278. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

Rica, de que é signatário o Brasil, bem como a própria Constituição, que, nos §§ 2º e 3º do art. 5º, põem as normas...Pg. 1278. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014 ?2009.51.03.001395-2? CONCLUSÃO... de 2014 (ASSINADO ELETRONICAMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006) VINÍCIUS VIEIRA...

Pg. 84. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

bancário está protegendo a vida privada do contribuinte, prevista no art. 5º, X, da Constituição de 1988 (afastando ilações..., art. 5º, 2º, combinado com o art. 60, 4º, IV, da Constituição). Todavia, quanto ao exercício, o sigilo bancário... sobre a necessidade de transferência ou comunicação de dados prevista no art...

Pg. 2776. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

constitucionais, já referidos acima. E em razão do que dispõe o parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição Federal... do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), não é necessário requerimento administrativo para... o artigo 196 da Constituição Federal, ele tem o dever de zelar pela saúde a todos...

Pg. 2779. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

do que dispõe o parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição Federal, quanto a outros direitos fundamentais decorrentes... na Constituição Federal (art. 6o), juntamente com os direitos, liberdades e garantias (art 5o), são direitos fundamentais... indispensáveis para o seu pleno exercício (artigo 2º), garantindo condiçõe...

Pg. 461. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/10/2014

se reputam oriundas da relação de trabalho, conforme referido no art. 114, I, da Constituição Federal. Por conseguinte... que, nos casos de nulidade de contratual por infração ao disposto no art. 37, II e § 2º, da CF/88, limita direito/garantias... impossível aferir suposta violação ao artigo 818 da CLT, 333 do CPC e ...

Pg. 639. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/10/2014

º, inciso XVII; artigo 5º, §2º; artigo 9º, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei nº 7783/1989, artigo 1º, 2..., que instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República), pelas razões... que garante o direito de greve, aos trabalhadores. (artigo 9° ...

Pg. 1633. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/10/2014

, art. 127) de uma combinação entre princípios constitucionais (CF, art. 5º, § 2º) de valorização da pessoa humana..., art. 4º, parágrafo único; Lei 5.889/73, art. 3º, § 2º; Lei 6.019/74, art. 16; Lei 6.533/78, art. 17; Lei 6.615/78, art...), como ilustram diversos preceitos aplicáveis (CLT, art. 2º, § 2º e art. 455; C...

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