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JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2014
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Pg. 2413. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

as partes submetido o acordo à homologação judicial e não se vislumbrando interesse na interposição de recurso, determino a certificação do trânsito em julgado. Após, aguarde-se nos termos do art.

Pg. 2414. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

com as disposições do art. 241 do mesmo estatuto processual civil, devendo constar do mandado a advertência de que, não havendo contestação tempestiva, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na

Pg. 1476. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

motivos deixei de proceder a PENHORA E AVALIAÇÃO, devolvendo o presente. O referido é verdade e dou fé. São José do Rio Preto, 30 de junho de 2014. - ADV: DIJALMA PIRILLO JUNIOR (OAB 139691/SP),

O fim do protesto por novo júri e a questão do direito intertemporal

Como citar este artigo: MOREIRA, Rômulo de Andrade. O fim do protesto por novo júri e a questão do direito intertemporal. Disponível em http://www.lfg.com.br 18 junho. 2008. Foi promulgada e

Pg. 2912. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

como o princípio implícito da proporcionalidade (art. 5º, § 2º, da Constituição Federal), da garantia da tutela... jurisdicional tempestiva (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), bem como o princípio informativo do procedimento.../02/2012 , ou seja, na vigência da atual Constituição Federal, com a redação...

Pg. 2304. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

, e agora principalmente, nos termos do item LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal: (“a todos, no âmbito judicial... dos arts. 5º, XXXV e LIV, e § 2º c.c. com o art. 8?, I, do Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil..., de conformidade com o Decreto nº 678/92, e agora principalmente, nos termos d...

Pg. 2305. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

, nos termos do item LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal: (“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são... principalmente, nos termos do item LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal: (“a todos, no âmbito judicial e administrativo... - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ROSA MARIA - Vistos. Nos termos dos arts. ...

Pg. 470. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2014

que se indeferir a petição inicial. A Constituição Federal de 1988, no seu art. 5º, inciso LXIX, e a Lei n. 12.016, de 07.08.2009... judicial, em desconsideração ao “art. 5º, XXXVI e XL da CF/88; art. 6º da LICC; art. 105 do CTN; art. 5º, § 2º da CF/88; art... a inteligência do art. 68 da CF/88; art. 95, Parágrafo Úni...

Pg. 39. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/07/2014

legal e seus consectários (CF, arts. 5º, XXXV e LIV, e 93, IX) e à proporcionalidade (CF, art. 5º, § 2º).” (STJ, AgRg no... jurisprudencial qualquer violação a princípios constitucionais relacionados à legalidade (CF, art. 5º, II), ao devido processo... EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO Publicação Oficial do Tribunal de J...

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/07/2014

I e IV, 5º, caput e parágrafos 2º , 6º, inciso XXX, 7º, inciso IV, XXX e XXXIV, e 193, da Constituição da República.... - violação dos artigos art. 94, inciso II, da lei nº 9.472/97; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente pretende....A. 2. CONTAX S.A. Advogado(a)(s):1. Jairo Cavalcanti de Aquino (PE - 162...

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