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18 de dezembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Pg. 345. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

brasileira desde a edição do Decreto no 678, de 6 de novembro de 1992 (CF, art. 5o, § 2o), o qual inclui... - A Constituição Federal impõe ao Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles... que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5o, inciso LXXIV), outorgando àDefensoria Pública...

Pg. 2934. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

/92, e agora principalmente, nos termos do item LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal: (“a todos, no âmbito..., JULGANDO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, incisos I e III e seu Parágrafo Único, inciso III e 267, inciso..., advertindo-se o réu que sua ausência na referida audiência acarretará ...

Pg. 2935. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

. Nos termos dos arts. 5º, XXXV e LIV, e § 2º c.c. com o art. 8?, I, do Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil..., de conformidade com o Decreto nº 678/92, e agora principalmente, nos termos do item LXXVIII, do art. 5º, da Constituição... tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC,...

Pg. 2936. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

com o Decreto nº 678/92, e agora principalmente, nos termos do item LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal... (artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal). Embora tenham alegado, os autores nada demonstraram sobre a indisponibilidade... e LIV, e § 2º c.c. com o art. 8?, I, do Pacto de São José da Costa Rica, ratif...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5161420115050020 BA 0000516-14.2011.5.05.0020

, proporcionalidade e razoabilidade, citando ainda o §2º do art. 5º da Constituição Federal. Ao exame. A adequação do valor.... STF, AO ART. 7º, XXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 121 DA LEI N. 8.213/91. DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 949 E 950... do parágrafo único do art. 950 do Código Civil de 2002: “ Art. 950. Se...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 17/12/2014

Federal de 1988. Eis o teor do dispositivo: "Art. 5º - ...omissis... [...] §2º - Os direitos e garantias expressos nesta...-se, hierarquicamente, em mesmo nível das regras constitucionais, por força do disposto no artigo 5º, § 2º, da Constituição... o juiz ou tribunal superior (Pacto de São José da Costa Rica: art. 8º...

Pg. 2788. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2014

jurídica com os indivíduos homoafetivos. Aplicabilidade do §2º do art. 5º da Constituição Federal, a evidenciar... com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3o do art. 226 da Constituição Federal‖ (art. 16, § 3o). A união...Pg. 2788. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2014...

Pg. 524. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

ao princípio do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, 2ª figura, CF), quanto a sua fórmula, combinado com o artigo 166... da lei (art. 5º, II, CF), como pressuposto específico para a constituição válida e o desenvolvimento regular do recurso...Pg. 524. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo...

Pg. 532. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

especificamente da matéria, no § 2º do artigo 19 da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1.968, a saber: “... Art. 19. O juiz, para... de vício insanável que não se convalesce, devido à falta de idoneidade à formação de ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, 2ª... a idêntico objeto, em obediência ao devido processo legal (...

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