Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de julho de 2015
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Pg. 229. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

, nos termos do artigo 220 , da Constituição Federal: “Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão... que governa a República. Inicialmente tenha-se presente o disposto no artigo 5º , caput, da Carta Magna : “Art. 5º Todos são... IV , do artigo 5º , da Constituição da República: “IV - é livre a manif...

Pg. 1622. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

com o que determina, expressamente, Constituição da República em seu artigo 39, § 1º: “Art. 39... §1º - A fixação... da irredutibilidade (arts. 5º, XXXVI, §2º, 37, XV, e 60, § 4º, IV, todos da CF). g.n. E, em relação ao período de outubro de 2006... o pagamento integral do Adicional de Local de Exercício - ALE, nos te...

Pg. 1191. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

da criança ratificada pelo Brasil e de estatuto constitucional por força do art. 5º, §§ 2º e 3º, da CF determina...: ROBERTO DIAS (OAB 246483/SP) 2ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DE CRIMES CONTRA A VIDA JUIZ... a acusação (fls. 927), incide a regra prevista no artigo 110, § 1º, do Código Penal, ...

Famílias paralelas possuem proteção constitucional

implícito à dignidade humana no que tange às relações familiares (cf. artigo 5º, parágrafo 2º, da CF/88), porque estas, para... judicialmente as famílias paralelas. Junto à doutrina familiarista contemporânea, afirmei que a Constituição federal de 1988..., ressalvado o caso de pessoas casadas, mas já separadas de fato...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6262620115100003

em questões envolvendo relação de trabalho, com base no disposto nos arts. 4º, IX, e 5º, § 2º, da Constituição Federal..., razão pela qual não se vislumbra a indicada violação do artigo 5º, LV, da Constituição..., violação literal de dispositivo de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República. I...

Apelação: APL 13164193 PR 1316419-3 (Acórdão)

que a Constituição Brasileira de 1988 adota um texto que permite variáveis interpretativas, como se pode constatar: "Art.... 5º (...) § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime...: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Curitiba, 2011, n. 5, ...

Pg. 535. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

(art. 5º, XXXVI, 2ª figura, CF) de suma importância à constituição e desenvolvimento regular do recurso que reclama... artigo 113 do Código Tributário Nacional, que ordena: “... Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.§ 1... processo legal (art. 5º, LIV, CF), porquanto não concorrentes elementos impr...

Pg. 1085. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

. Com efeito, ainda que não incluído no rol do artigo 5º da Constituição Federal, trata-se de um direito fundamental... do disposto no art. 5º, § 2º, da CF, diversas posições jurídicas previstas em outras partes da Constituição, por equiparadas...: Mesmo que situado, como comando expresso, fora do catálogo do art. 5º d...

Pg. 1139. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

do artigo 5º da Constituição Federal, ostenta a condição de direito fundamental, daí ser, consoante a moderna diretriz... material tutelado. Indisponibilidade do direito à saúde. Art. 196 da Constituição Federal, norma de eficácia imediata..., estando configurada a tríplice identidade prevista no parágrafo 2º do art. ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10641425/paragrafo-2-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988