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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Pg. 37. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2016

da excepcionalidade prevista no disposto no art.5º, XI, da Constituição da República. A duas, porque, ainda que assim não... portando uma arma, o que, por si só, permite reconhecer a licentiam constitutio inserta no próprio art.5º, XI, 2ª parte.... As atenuantes insertas no art. 65, "a" e "c", do CP, também não se mos...

Pg. 374. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/05/2016

, mediante a aplicação do inciso II do art. 170, do art. 5º, caput e parágrafo 2º do art. 173 da CF.A autora efetuou depósitos...Pg. 374. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/05/2016 de ofício ou a requerimento;III... - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I ...

Andamento do Processo n. 2015/0068487-2 - Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

extraordinário, violação ao art. 5.º, § 2.º, da Constituição da República, bem como ao princípio do duplo grau de jurisdição... extraordinário interposto por E T T, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição da República.... As alegadas ofensas à Constituição Federal não foram debatidas no acórd...

Andamento do Processo n. 2015/0212641-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

dos arts. 5º, X e XII, da Constituição Federal. Ora, no caso em tela não se está diante de escuta telefônica e eventual... violação ao art. 1º, da Lei 9.296/96. A Constituição Federal protege o sigilo das comunicações telefônicas enquanto estão..., X, XII, LIV, LV e LVI, § 2º e 93, IX, todos da Constituição Federal, e...

Andamento do Processo n. 2015/0212641-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

previsto no art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, não havendo de se falar em indevida interceptação... dispositivos normativos: arts. 5º, X, XII, LIV, LV e LVI, § 2º e 93, IX, todos da Constituição Federal, e arts. 155, 157, 386..., interposto por ROBERTO BRAGA ALVES DE SOUZA com fulcro no art. 105, III, ...

Andamento do Processo n. 0000651-64.2015.5.11.0005 - RTSum - 24/05/2016 do TRT-11

Sociais e Culturais (1966) - com status de norma constitucional (artigo 5º , § 2º , da Constituição Federal )- no... de mérito, na forma do artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal e artigo 487 , IV, do Código de Processo Civil /2015... de 2010, que ficam extintas com resolução de mérito, na forma do artigo 7º , XXI...

Andamento do Processo n. 0000409-47.2015.5.07.0028 - Rtord - 24/05/2016 do TRT-7

restam dúvidas de que a conduta ilícita do empregador afetou direitos da personalidade previstos no art. 5º, § 2º, da CR... para as atividades de risco, como é o caso das atividades da construção civil, na forma do artigo 927, parágrafo único.... A pretensão encontra fundamento no artigo 186 e 944 do CC, sem descurar ...

Andamento do Processo n. 0010630-48.2015.5.01.0031 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-1

. 5º, § 2º, CRFB e os princípios interpretativos da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. Nesse sentido... na multa do art. 477 da CLT. Procede em parte. 2 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O autor alega que laborava todos os dias, das 15 h... ao Reclamante o intervalo intrajornada de forma parcelada, conform...

Andamento do Processo n. 0010166-68.2015.5.15.0149 - RO - 24/05/2016 do TRT-15

das desigualdades sociais e regionais. Finalmente, pelo art. 5º, § 2º,os direitos e garantias expressos na Constituição... do artigo 7º da Constituição Federal. Portanto, não há previsão para que através de acordo coletivo reduzam... estatais proibitivas. Pelo contrário, o caput do art. 7º, da Constituição Federal, an...

Andamento do Processo n. 0010052-18.2015.5.15.0089 - Reenec - 24/05/2016 do TRT-15

nosso ordenamento como norma em nível supralegal, conforme o § 2º do artigo 5º da Constituição Federal de 1988... 5º, caput, e no inciso XXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, não podem sofrer limitações, até porque, existindo..., ademais, violações ao art. 190 da CLT e ao art. 2º da CF/88. Nesse sentido a juri...

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