Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

A Declaração Universal Dos Direitos Humanos (DUDH/1948), e sua inclusão no rol dos Direitos Fundamentais da Constituição Federal de 1988

estrangeiros, deixando claro no art. 5º, §2º da CF/88 o que segue: “ Art. 5º […] LXXVII […] Parágrafo segundo: Os direitos... a propósito do alcance do art. 5º, §2º, da Constituição, prevendo-se um mecanismo especifico de atribuição de hierarquia... da Constituição Federal de 1988 Roberto Cavalheiro * Resumo : A ideol...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1422874 MA 2013/0391580-5

com o art. 5º, § 2º, da Constituição da República; 12. Por outro lado, a decisão não se pronunciou acerca dos arts. 186..., incisos IV, V, IX, XIV, XXVIII; art. 200, § 1º e § 2º, todos da Constituição Federal" (e-STJ fl. 398). Invoca, também... e ampla defesa (incisos XXXV, LIII, LIV, LV do art. 5º da Constituição da ...

Pg. 15. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/09/2014

) - MUNICIPAL e FRANCISCO DE ASSIS BATISTA PORTELA, com fundamento nos artigos 121, § 4º, inciso I, da Constituição Federal... quanto ao cabimento do RCED pelo inciso III do CE; aos artigos 1º, I, II e V, 5º, § 2º, 45 e 79 da CF; aos artigos 109, I e II... e da proporcionalidade. 2. In casu, a doação glosada alcançou o...

Pg. 1157. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

que ‘A progressividade imposta viola o art. 5°, § 2°, 60, § 4o, IV, e 145, § 1º, da Constituição, consoante estabelecido pelo legislador.../2000, o IPTU progressivo pode ser instituído tanto com fundamento no inciso II do § 4o do artigo 182 da Constituição... social, de acordo com o determinado no inciso XXIII do arti...

Pg. 1400. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

de consumo. É certo que o art. 5º, § 2º, da Constituição Federal estabelece Os direitos e garantias expressos nesta... de Varsóvia. Os autores se enquadram na definição do artigo 2º, da Lei 8.078/90 porque pessoas físicas que adquiriram... à própria Constituição, ao declarar, no art. 119, III, b, competir a declaração...

Pg. 2851. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

jurídica integral gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal). Embora... VI - Vistos. Nos termos dos arts. 5º, XXXV e LIV, e § 2º c.c. com o art. 8?, I, do Pacto de São José da Costa Rica.... 5º, da Constituição Federal: (“a todos, no âmbito judicial e administrativo...

Pg. 1974. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/09/2014

constitucionais (CF, art. 5º, § 2º) de valorização da pessoa humana e do trabalho (ibidem, art. 1º, III e IV, art. 6º e art. 7º... e art. 455; CC, art. 942; Lei 2.757/56, art. 3º; Lei 5.385/68, art. 4º, parágrafo único; Lei 5.889/73, art. 3º, § 2º; Lei... e IV; Decreto-Lei 4.657/42, arts. 4º e 5º; CC, art. 827, parágr...

Agravo: AGV 70060118908 RS

em virtude de lei) e da anterioridade penal (CRFB, art. 5º, XXXIX, 2ª hip.: não há pena sem prévia cominação legal... constitucionais da reserva legal (CRFB, art. 5º, II: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão... Pottes de Mello AGE Nº 70.060.118.908AG/M 2.328 - S 26.06.2014 - P 51 AGRAVO ...

Pg. 140. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

por MENDES JUNIOR ENGENHARIA S/A, com fulcro no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, contra o acórdão assim ementado...% sobre o valor do débito consolidado, nos termos do § 3º do art. 5º da Lei 10.189/2001 ". 2. Ao se arbitrar em 0,5% (meio... de repercussão geral, contrariedade aos arts. 5º, caput, LIV, XXII...

Pg. 336. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, § § 1º e 2º, 37, XXII, § § 1º, 2º E 5º, 41, § 1º, II e 93, IX, da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões.... 93, IX, e ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, salienta-se que no julgamento do AI-RG-QO 791.292, PE, Relator... aos incisos XXXV e LV do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10641425/paragrafo-2-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988