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28 de julho de 2014
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1047009 01001-2008-052-03-00-0

, em hipóteses excepcionais, considerando o conteúdo aberto das normas contidas nos artigos 5º, §2º, e 7º, caput, da CF/88... o que claramente se depreende do disposto no artigo 5º, inciso X, da CF/88, artigos 186 e 927, caput , do Código Civil... do art. 114, VI da CF/88, conforme posicionamento do STF e do TST, a des...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1727509 00220-2006-076-03-00-0

o conteúdo aberto das normas contidas nos artigos 5º, §2º, e 7º, caput, da CF/88, de forma autorizar a adoção... do disposto no artigo 5º, inciso X, da CF/88, artigos 186 e 927, caput , do Código Civil e, no que tange especificamente... ao acidente de trabalho, no artigo 7º, inciso XXVIII da CF/88. Portanto, não há co...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1896609 00562-2008-102-03-00-3

no art. 5º, §2º da CF/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, decide-se. RELATÓRIO..., inserido no art. 5º, §2º da CF/88, razão pela qual a sentença, a meu ver, deve ser reformada. Nesse sentido, inclusive... e Assistência Social do Município, nos termos do parágrafo único do art. 1...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 271200908303002 0027100-51.2009.5.03.0083

prescreve o § 2º do artigo 5º da Constituição Federal: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem... exigido de acordo com o parágrafo 1 do Artigo 5 da presente Convenção deverá ter direito em caso de cessação da relação... da Constituição da República em seu artigo 7º e de outros recepcionados ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3227209 00491-2009-091-03-00-0

aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX da Constituição da República. Rejeita-se. FÉRIAS... o direito positivo brasileiro os tratados internacionais em que o Brasil é parte, conforme prescreve o §2º do artigo 5º... ser exigido de acordo com o parágrafo 1 do Artigo 5 da presente Convenção deverá ...

Pg. 738. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

e Flávia Piovesan. A ideia, em síntese, está centrada no art. 5º 2º, da Constituição, que prescreve que os direitos.../2004, foi incluído um 3º ao art. 5º da Constituição, que passou a prever que os tratados e convenções internacionais...Pg. 738. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TR...

Pg. 1828. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

pela Constituição Federal, a qual, no capítulo reservado à Comunicação Social, dispõe o seguinte: “Art. 220. A manifestação... plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observando o disposto no art. 5º... do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 459607 00990-2006-059-03-00-7

(art. 37, "caput" da CR/88), tudo sem prejuízo da observância do disposto nos arts. 1º, III e IV, 5º, § 2º, 6º, 170 e 193... aos princípios básicos da administração pública (CF/88, art. 37), mormente porque o edital do concurso a que se submeteu o autor... previa expressamente a submissão do aprovado a um período de e...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 3007 01525-2007-000-03-00-0

, recepcionado, a seu ver, como norma constitucional, nos termos dos “ parágrafos 1º e 2º do art. 5º” da Magna Carta. Acrescenta..., a seu ver, com força de norma constitucional, por tratar de direitos humanos (art. 5º, §§1º e 2º, CR/88). Alega... ingressou no ordenamento pátrio com a força de emenda constitucional a q...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 56108 00493-2005-038-03-00-7

dos artigos 876, 880 e 884 da CLT e artigo 5º, II, LIV e LV, da CR/88. Contraminuta da exeqüente, às fls. 585/587 (4º v). É... fundamental, o princípio do direito (norma) mais favorável à pessoa humana (CF, art. 5º, §2º), e, em particular, o princípio...): BANCO DO BRASIL S.A. Agravado(s): PAULA TUROLA CESARIO DE CAST...

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