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05 de março de 2015
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Pg. 2853. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

, e agora principalmente, nos termos do item LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal: (“a todos, no âmbito judicial... - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Veraneio V - Vistos. Nos termos dos arts. 5º, XXXV e LIV, e § 2º c... que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá se...

Pg. 2150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/03/2015

geral de responsabilidade objetiva do Código Civil e o art. 5°, § 2°, da Constituição Federal, norma receptora... objetiva na esfera das relações de trabalho, por invocação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Ora, partindo... ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. Aplica-se o art. 927, parágrafo único do...

Pg. 381. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 04/03/2015

, IV do E. TST, por autorização do art. 5º, § 2º da CF/88, ou seja, todo aquele que se beneficia de mão-de-obra tem... legal para a dita responsabilização, no que cita o art. 5º, II, da CRFB/1988. Sustenta, ainda nesse sentido... subsidiária da tomadora de serviços, haja vista as disposições dos "artigos 2º, § 2º e 448...

Pg. 1018. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 04/03/2015

e garantias previstos nas normas internacionais ratificadas pelo Brasil (§2º do art. 5º da CF/88). Desse modo, não há... n. 1.254/94, o parágrafo 2º do art. 193 da CLT foi revogado. Referida conclusão decorre do fato de que a Convenção 155..., defiro ao autor. Sendo assim, afasto a incidência do art. 193, § 2º, da CLT...

Pg. 209. Supremo Tribunal Federal STF de 04/03/2015

da Razoabilidade e Proporcionalidade (artigo 5º, § 2º da Constituição Federal)”. Sustentam os Embargantes ter o Supremo... Humana (artigo 1º, inciso III, da CF), o Princípio da Isonomia (artigo 5º, caput, da Constituição Federal), o Princípio... do artigo 102, III, “a” da Constituição Federal. 6.3. Não fora levando em...

Pg. 415. Supremo Tribunal Federal STF de 04/03/2015

. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, § 2... de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 5º, XXXV, 194, IV, e 201, § 4º, da Constituição Federal. O Tribunal... dos artigos da CF/88 apontados como ofendidos. 2. Como se...

Pg. 419. Supremo Tribunal Federal STF de 04/03/2015

, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, § 2º, e 178, caput, da Constituição... no caso” (artigo 102, § 3º, da CF). Verifica-se que os artigos 5º, XXXVI, e 37, caput, da Constituição Federal... referente à suposta admissibilidade recursal com base no art. 102, III, c, da Consti...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1850220115050030

):      - violação do(s) art(s). artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXII; artigo 145, §2º; artigo 154 da CF.      A recorrente.... ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados...; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.      - d...

Embargos de Declaração: ED 1244170001 PR 1244170-0/01 (Acórdão)

III, 5º, caput, inciso LV e §2º, e 93, inciso IX, todos da Constituição Federal e artigo 381, inciso III, do Código... DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. 1.1. Mandatos Constitucionais de Criminalização: A Constituição de 1988 contém um significativo.... 5º, XLI, XLII, XLIII, XLIV; art. 7º, X; art. 227, § 4º). Em ...

Pg. 2669. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

do item LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal: (“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados... (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653... - Condomínio Luzia Gozzi Arjonas - Vistos. Nos termos dos arts. 5º, XXXV e LIV, e §...

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