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Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Parágrafo 2 Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Andamento do Processo n. 0000896-44.2016.805.0074 - Restituição de Coisas Apreendidas - 31/08/2016 do TJBA

5º, LIV, 2º parte, da CF/88, o qual assegura que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal... e garantias asseguradas pela própria Constituição Federal. Ou seja, a legislação ordinária deve passar pelo filtro constitucional... de toda e qualquer condenação transitada em julgado, conforme previsto n...

Andamento do Processo n. 2010/0170244-2 - Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ

. 6º, caput), cuja autoaplicabilidade está expressa nos §§ 1º e 2º do art. 5º da Constituição Federal. Verba honorária... do exercício da cidadania (art. 1º, II, da Constituição Federal), bem como do direito à assistência aos desamparados (art... AUTORA. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 2994/2999e...

Andamento do Processo n. 963.244 - Recurso Extraordinário / Agravo - 31/08/2016 do STF

ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Com efeito, o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, ainda que vá...-se ofensa aos arts. 1º, II e III; 4º, II; 5º, XXXIII, XXXV, XLVI, LIV, LXXVIII e §§ 1º, 2º e 3º; e 93, IX..., todos da Constituição Federal, bem como aos arts. 41 e 395, III, do Código de Proc...

Pg. 4867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2016

. 5º da Constituição Federal. Verba honorária redimensionada nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, autorizada... Municipal 890/94. Pretensão deduzida que decorre do exercício da cidadania (art. 1º, II, da Constituição Federal), bem... como do direito à assistência aos desamparados (art. 6º, caput), cuja autoapli...

Pg. 12. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/08/2016

a respeito da matéria a luz e de acordo com o princípio constitucional previsto no artigo 5º, LIV, 2º parte, da CF/88... Constituição Federal. Ou seja, a legislação ordinária deve passar pelo filtro constitucional, sob pena de não ser passível..., conforme previsto no artigo 91, II, "a", do Código Penal, o qual dispõe...

Pg. 628. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2016

. Art. 5º , LXXIV , CF . Art. 3º, Constituição Paulista. Lei nº. 1.060 /50. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada...]. E, ainda, “com relação aos artigos 2º , 4º , 5º e 7º , da Lei 1.060 /50, a jurisprudência deste Superior Tribunal... de direitos fundamentais, desde que tal não afronte outros direitos consti...

Pg. 630. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2016

auferida, que não permite à parte arcar com as custas do processo. Legislação. Art. 5º, LXXIV, CF. Art. 3º, Constituição... aos artigos 2º, 4º, 5º e 7º, da Lei 1.060/50, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido... afronte outros direitos constitucionais previsão expressa do art. ...

Pg. 1149. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2016

, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, cumulado com o artigo 5º, § 2º, da Magna Carta e artigo 5º, inc... Vara Criminal do Foro Central da Capital. Informa que o paciente foi denunciado como incurso no artigo 157, § 2º, I... temporal previsto em nosso ordenamento jurídico (artigo 648, inciso II, do Código de ...

Pg. 230. Supremo Tribunal Federal STF de 31/08/2016

aos arts. 1º, II e III; 4º, II; 5º, XXXIII, XXXV, XLVI, LIV, LXXVIII e §§ 1º, 2º e 3º; e 93, IX, todos da Constituição Federal... jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal... extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Con...

Inteiro Teor. : ROPS 106602220155150087 0010660-22.2015.5.15.0087

de que a S. 331 do C. TST nesse aspecto é inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal no § 2º do art. 5º não...   Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 895, parágrafo 1o, inciso IV e do artigo 852, inciso I... administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º,...

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