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26 de julho de 2014
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Suspensão da execução trabalhista Editar

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 2996820115030038 299-68.2011.5.03.0038 (TST)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. Nos termos dos artigos 151 , VI , da Lei 5.172 /66 ( Código Tributário Nacional ), o parcelamento da dívida implica mera suspensão de exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado, e não sua novação, de modo a se preservarem as garantias oferecidas pelo executado, para o caso de descumprimento no pagamento das parcelas. Desse modo, merece reforma a decisão que extingue a execução fiscal de dívida ativa referente à multa administrativa aplicada pela auditoria fiscal trabalhista, ante a adesão ao programa de parcelamento de que trata a citada Lei 11.841/2009, pois atenta contra a literalidade do retromencionado dispositivo legal, determinando-se, por conseguinte, a suspensão do processo executivo fiscal, retomando-se a execução em caso de não se honrar com o pagamento das parcelas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1142004220075030074 114200-42.2007.5.03.0074 (TST)

Data de publicação: 18/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. Nos termos dos arts. 151 , VI , da Lei nº 5.172 /66 do CTN e 8º da Lei nº 11.941 /09, o parcelamento da dívida implica mera suspensão de exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado, e não sua novação, de modo a se preservarem as garantias oferecidas pelo executado, para o caso de descumprimento no pagamento das parcelas. Desse modo, merece reforma a decisão que extingue a execução fiscal de dívida ativa, ante a adesão ao programa de parcelamento de que trata a citada Lei 11.941 /09, pois atenta contra a literalidade dos retromencionados dispositivos legais, determinando-se, por conseguinte, a suspensão do processo executivo fiscal, retomando-se a execução em caso de não se honrar com o pagamento das parcelas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1166004120095030015 116600-41.2009.5.03.0015 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: AGRAVO EM DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA . Uma vez constatado o equívoco do despacho agravado, dá-se provimento ao agravo, para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA . O Tribunal Regional reconheceu a novação e decretou a extinção do processo. Ao que parece, a decisão regional, violou o artigo 151 do CTN . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. Nos termos dos artigos 151 , VI , da Lei 5.172 /66 ( Código Tributário Nacional ) e 8º da Lei 11.941 /09, o parcelamento da dívida implica mera suspensão de exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado, e não sua novação, de modo a se preservarem as garantias oferecidas pelo executado, para o caso de descumprimento no pagamento das parcelas. Desse modo, merece reforma a decisão que extingue a execução fiscal de dívida ativa referente à multa administrativa aplicada pela auditoria fiscal trabalhista, ante a adesão ao programa de parcelamento de que trata a citada Lei 11.941 /09, pois atenta contra a literalidade dos retromencionados dispositivos legais, determinando-se, por conseguinte, a suspensão do processo executivo fiscal, retomando-se a execução em caso de não se honrar com o pagamento das parcelas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1166004120095030015 116600-41.2009.5.03.0015 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO EM DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA . Uma vez constatado o equívoco do despacho agravado, dá-se provimento ao agravo, para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA . O Tribunal Regional reconheceu a novação e decretou a extinção do processo. Ao que parece, a decisão regional, violou o artigo 151 do CTN . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. Nos termos dos artigos 151 , VI , da Lei 5.172 /66 ( Código Tributário Nacional ) e 8º da Lei 11.941 /09, o parcelamento da dívida implica mera suspensão de exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado, e não sua novação, de modo a se preservarem as garantias oferecidas pelo executado, para o caso de descumprimento no pagamento das parcelas. Desse modo, merece reforma a decisão que extingue a execução fiscal de dívida ativa referente à multa administrativa aplicada pela auditoria fiscal trabalhista, ante a adesão ao programa de parcelamento de que trata a citada Lei 11.941 /09, pois atenta contra a literalidade dos retromencionados dispositivos legais, determinando-se, por conseguinte, a suspensão do processo executivo fiscal, retomando-se a execução em caso de não se honrar com o pagamento das parcelas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 1163008420075030036 116300-84.2007.5.03.0036 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA . Revendo posicionamento anterior, na hipótese de recurso em que se discute o parcelamento de débito fiscal previdenciário, não se aplicam os óbices do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte Superior. O apelo não logra êxito, uma vez que os arestos citados no agravo são oriundos do Tribunal Superior do Trabalho, o que faz incidir o óbice do artigo 896 , a da CLT . Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 1163008420075030036 116300-84.2007.5.03.0036 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA . Revendo posicionamento anterior, na hipótese de recurso em que se discute o parcelamento de débito fiscal previdenciário, não se aplicam os óbices do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte Superior. O apelo não logra êxito, uma vez que os arestos citados no agravo são oriundos do Tribunal Superior do Trabalho, o que faz incidir o óbice do artigo 896 , a da CLT . Agravo a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8272020105030012 827-20.2010.5.03.0012 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, vez que demonstrada possível violação do art. 151 , VI , do CTN . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA . Nos termos dos artigos 151 , VI , da Lei 5.172 /66 ( Código Tributário Nacional ), o parcelamento da dívida implica mera suspensão de exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado, e não sua novação, de modo a se preservarem as garantias oferecidas pelo executado, para o caso de descumprimento no pagamento das parcelas. Desse modo, merece reforma a decisão que extingue a execução fiscal de dívida ativa referente à inclusão do débito executado em parcelamento instituído pela Lei n.º 11.941 /2009, pois atenta contra a literalidade do retromencionado dispositivo legal, determinando-se, por conseguinte, a suspensão do processo executivo fiscal, retomando-se a execução em caso de não se honrar com o pagamento das parcelas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1551004320095030027 155100-43.2009.5.03.0027 (TST)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. 1. Nos termos dos arts. 151 , VI , da Lei 5.172 /66 ( Código Tributário Nacional ) e 8º da Lei 11.941 /09, o parcelamento da dívida implica mera suspensão de exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado, e não sua novação, de modo a se preservarem as garantias oferecidas pelo executado, para o caso de descumprimento no pagamento das parcelas. 2. Destarte, merece reforma a decisão que extingue a execução fiscal de dívida ativa, referente a multa administrativa, ante a adesão ao programa de parcelamento de que trata a citada Lei 11.941 /09, pois atenta contra a literalidade dos retromencionados dispositivos de lei, determinando-se, por conseguinte, a suspensão do processo executivo fiscal, retomando-se a execução em caso de não se honrar com o pagamento das parcelas. Recurso de revista provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 21328520115030050 2132-85.2011.5.03.0050 (TST)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA . Nos termos dos artigos 151 , VI , da Lei 5.172 /66 ( Código Tributário Nacional ), o parcelamento da dívida implica mera suspensão de exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado, e não sua novação, de modo a se preservarem as garantias oferecidas pelo executado, para o caso de descumprimento no pagamento das parcelas. Desse modo, merece reforma a decisão que extingue a execução fiscal de dívida ativa referente à inclusão do débito executado em parcelamento instituído pela Lei n.º 11.941 /2009, pois atenta contra a literalidade do retromencionado dispositivo legal, determinando-se, por conseguinte, a suspensão do processo executivo fiscal, retomando-se a execução em caso de não se honrar com o pagamento das parcelas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 42002120095030036 4200-21.2009.5.03.0036 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. 1. Nos termos dos arts. 151 , VI , da Lei 5.172 /66 ( Código Tributário Nacional ) e 8º da Lei 11.941 /09, o parcelamento da dívida implica mera suspensão de exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado, e não sua novação, de modo a se preservarem as garantias oferecidas pelo executado, para o caso de descumprimento no pagamento das parcelas. 2. Destarte, merece reforma a decisão que extingue a execução fiscal de dívida ativa , referente à multa administrativa aplicada pela auditoria fiscal trabalhista, ante a adesão ao programa de parcelamento de que trata a citada Lei 11.941 /09, pois atenta contra a literalidade dos retromencionados dispositivos de lei, determinando-se, por conseguinte, a suspensão do processo executivo fiscal, retomando-se a execução em caso de não se honrar com o pagamento das parcelas. Recurso de revista provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1064166/suspensao-da-execucao-trabalhista