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17 de janeiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 879 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 879, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

§ 2º - Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Incluído pela Lei nº 8.432, 11.6.1992)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 64001320095170003

, os seguintes arestos: CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. MOMENTO PARA IMPUGNAÇÃO. ARTIGOS 879 , § 2º , DA CLT . A Lei 8.432/92... obrigatória, a teor do artigo 879 , parágrafo 2o , da CLT . O juiz pode concedê-la ou não. Se o fizer, a impugnação haverá de ser.... Aproveitando-se o Juízo da faculdade que lhe é concedi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1379009220015170001

.   No Processo do Trabalho, a liquidação de sentença pode ser realizada por cálculos, arbitramento ou artigos (CLT, art... intimação das mesmas para impugnar os cálculos, sob pena de preclusão (art. 879, §2º, CLT), cabendo até mesmo agravo de petição... a faculdade de que estamos falando e que está contida no verbo po...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1160017820055170007

, os seguintes arestos: CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. MOMENTO PARA IMPUGNAÇÃO. ARTIGOS 879, § 2º, DA CLT. A Lei 8.432/92... do artigo 879, parágrafo 2o, da CLT. O juiz pode concedê-la ou não. Se o fizer, a impugnação haverá de ser fundamentada... acrescidos). De tal arte. aproveitando-se o Juízo da faculdade que l...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1424003620085170009

do mesmo art. 475-L, encontra paralelo na regra do art. 879 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho , que condiciona o exame... das Leis do Trabalho (art. 879, § 2º), não se admitem insurgências ao valor devido sem a apresentação do montante..., (O Processo do Trabalho e as Recentes Modificações do Código de Pro...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1563007120035170006

DO QUESTIONAMENTO (CLT, art. 879, § 2°, e art. 884, §§ 3° e 4º). Utilizada ou não a faculdade da Consolidação das Leis... 475-L, § 2º, do Código de Processo Civil. É importante notar que a Consolidação das Leis do Trabalho não contém regra... do Trabalho (art. 879, § 2°), não se admitem insurgências ao valor devido se...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 325000520095170003

partes, na forma determinada pelo art. 879, § 2º, da CLT, sendo certo que as reclamadas condenadas subsidiariamente não... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   Embargantes: 1) Transportadora Belmok Ltda. 2) MG Transportes e Logística Ltda. Embargados: 1) V.... ACÓRDÃO DE FLS. 595-596v. - TRT 17ª. REGIÃO – 2) MG Transportes e Logí...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1146010220095170003

da Consolidação dos Provimentos da CGJT, alterada pelo Ato n.º 001/2009, de 02.04.2009, e art. 92 do Regimento Interno..., ante a ausência de impugnação, na fase anterior à decisão homologatória dos cálculos (art. 879, §2º, da CLT.... Entendo não ser aplicável ao Processo do Trabalho a multa do art. 475-J do CPC. Os a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1651004820045170008

se manifestarem sobre os cálculos da liquidação, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT, de modo que sua ausência não... DE PETIÇÃO   Agravante: Eni Lopes Bechaire Agravado: Banco Santander Meridional S.A. Origem: 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA... DOS CÁLCULOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há, no direito do tra...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 296002520095170011

o determinado pelo artigo 884 , da CLT . Vejamos o que dispõe o artigo 879 , § 2º , da CLT : Art. 879. Sendo ilíquida... do Trabalho abra o prazo do art. 879 , § 2º , da CLT para o reclamado impugnar os cálculos e este não impugná-los, não... da multa prevista em lei (art. 34 e 35 da Lei 8.212 /91)”. Vejamos. A Lei...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 972008119975170141

da conta tornada líquida, nos termos do art. 879, § 2°, da CLT, é uma faculdade do juiz. Diferentemente, no caso... ao art. 20 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, alterada pelo Ato n.º 001/2009, de 02.04.2009, e art. 92 do Regimento... do art. 884 da CLT. Com razão. Diferentemente do disposto no art. 879, § 2º, d...

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