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06 de dezembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 879 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 879, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

§ 2º - Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Incluído pela Lei nº 8.432, 11.6.1992)

Inteiro Teor. : AIAP 3616320155170011

. INADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS . ART. 879 , § 2º , DA CLT . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão de impugnação... aos cálculos em razão da oportunidade concedida às partes com fundamento no art. 879 da CLT é interlocutória e não desafia... que julga impugnação aos cálculos não é atacável autonomamente no pro...

Inteiro Teor. : 10728020135110019

conferida pelo § 2º do art. 879 , da CLT , seja quando apresentada em sede de embargos à execução, porque preferiu o juiz... parte observar o que prescreve o § 2º do art. 879 , da CLT . Desse modo, é necessário que a parte apresente impugnação... , subsidiariamente aplicado à execução trabalhista: Art. 739-A (...) § 5...

Inteiro Teor. : 104689620135110014

do artigo 852 -I da CLT . II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Na execução trabalhista existem... do artigo 879 da CLT , ocorre quando, elaborada e tornada líquida a conta, o juiz tem a faculdade de conceder às partes prazo... encontra-se prevista no caput do artigo 884 Consolidado, ou seja, a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 24002820135170003

-se previsto no art. 879, com a nova redação que lhe deu a lei acima citada. Pela norma contida no § 2º do art. 879... contida no verbo poder empregado na redação do § 2º do art. 879 da CLT. (Curso de Direito Processual do Trabalho, 1ª ed. São... observado o disposto no §2° do art. 879 da CLT, in verbis: Art. 879, § 2°...

Inteiro Teor. : 181020080051100

. A teor do disposto no art. 39 da Lei . 8.177 /91, os débitos trabalhistas não satisfeitos pelo empregador nas épocas... do artigo 879 , § 2º , da CLT , o prazo estipulado para manifestação sobre os cálculos de liquidação é uma faculdade.... A teor do disposto no art. 39 da Lei no. 8.177 /91 os débitos trabalhistas ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1127006020135170002

dias, SOB PENA DE PRECLUSÃO, nos termos do art. 879 , § 2º da CLT ." Portanto, está preclusa a oportunidade de impugnação... parte executada em face da decisão de embargos à execução de fls. 218/218v, oriunda da 2ª Vara do Trabalho de Vitória/ES... de fls. 227. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público d...

Inteiro Teor. : 181020080051100

. A teor do disposto no art. 39 da Lei . 8.177 /91, os débitos trabalhistas não satisfeitos pelo empregador nas épocas... do artigo 879 , § 2º , da CLT , o prazo estipulado para manifestação sobre os cálculos de liquidação é uma faculdade.... A teor do disposto no art. 39 da Lei no. 8.177 /91 os débitos trabalhistas ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 994003620105170002

ntimada para se manifestar acerca dos cálculos, no prazo de dez dias, "sob pena de preclusão", nos termos do art. 879 , § 2º... envolve discussão sobre "itens e valores", como preceitua o art. 879 , § 2º , da CLT , mas sim matéria de conhecimento ex... dias, "sob pena de preclusão", nos termos do art. 879 , § 2º , da ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1216004620065170012

SOBRE OS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. Constatando-se que houve a opção judicial pelo procedimento previsto no § 2.º do art. 879... pelo autor às fls. 616/631, conforme se depreende do disposto no art. 879, § 2, da CLT . Alega o agravante que sua manifestação... pelo § 2.º do art. 879 da CLT e o segundo é aquele di...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 3157720155170010

no art. 879 § 2º da CLT , verbis : "Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo... Nos termos do artigo 4º da Lei n.º 1.060 /50, " a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples..." . No mesmo sentido , o art. 790 , § 3º , da CLT , com a redação dada pe...

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