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22 de dezembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 879 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 879, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

§ 2º - Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Incluído pela Lei nº 8.432, 11.6.1992)

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 775009120085050651 BA 0077500-91.2008.5.05.0651

Processo do Trabalho”, 2ª edição, Ed. LTr, São Paulo, 1991, pág.261).  “ A Lei 2.244, de 23.06.54, suprimiu o agravo... dias, como se vê à fl. 343, onde se fez expressa referência ao art. 879, § 2º, da CLT. Assim, a Decisão não se reveste.... IRRECORRIBILIDADE - Nova redação - Res. 127/2005, DJ 16.03.2005. Na Justi...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 972006320085050001 BA 0097200-63.2008.5.05.0001

em consonância com o disposto pelo art. 879 , § 2º , da CLT , que estabelece sobre a impugnação ao cálculo de liquidação... solução do litígio. Afinal, a regra do art. 475-L, § 2º, está em perfeita harmonia com as disposições consolidadas.... LARANJEIRA. Firmado por assinatura digital em 29-01-2014 pelo sistema Assine...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 146003320095050006 BA 0014600-33.2009.5.05.0006

como o do § 2º do artigo 799 do mesmo texto consolidado (decisão sobre exceções de suspeição e incompetência... do art. 879, § 2º da CLT, a executada poderá renovar os pontos de sua impugnação, após a garantia da execução, em sede... pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que institui...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 2078420105050001 BA 0000207-84.2010.5.05.0001

, da Lei 12.101/2009. ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS IRMÃ DULCE, nos autos da reclamação trabalhista 0000207... e valores impugnados constitui pressuposto específico de admissibilidade dos embargos à execução, nos termos do art. 879, 2º... dos demais requisitos previstos no art. 29, da Lei 12.101/2009, o que, in cas...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 3619320115050122 BA 0000361-93.2011.5.05.0122

, há indicação da maneira pela qual se deve operar com a irresignação. Na forma do artigo 879 § 2º da CLT , a impugnação... o intervalo intrajornada nos termos da Súmula 437, I, do TST, in verbis: “Após a edição da Lei 8.923 /94, a não-concessão... correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da re...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 5706520115050121 BA 0000570-65.2011.5.05.0121

necessárias à instrução do feito. No caso em tela, o artigo 879 § 2º da CLT exige que a impugnação deva especificar além... trabalhista 0000570-65.2011.5.05.0121 , interpõe AGRAVO DE PETIÇÃO , pelos motivos expendidos às fls. 102/107... conferido ao juiz pelo art. 130 do CPC, de aplicação supletiva ao processo do t...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1065920115050018 BA 0000106-59.2011.5.05.0018

, nas contas de liquidação o que viola o § 2º do art. 879 da CLT que   exige impugnação fundamentada , com a indicação... da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira...Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1065920115050018 BA 0000106-59.2011.5.05.0018 5ª...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 13585420115050291 BA 0001358-54.2011.5.05.0291

corrigidos, nas contas de liquidação o que viola o § 2º do art. 879 da CLT que   exige impugnação fundamentada com a indicação... que o Juízo a quo já corrigiu as contas no sentido de utilizar a taxa de 0,5% ao mês, em conformidade com o art. 1º F da Lei ... manifesto prejuízo às partes, nos termos do quanto estabel...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 13464020115050291 BA 0001346-40.2011.5.05.0291

, nas contas de liquidação o que viola o § 2º do art. 879 da CLT que exige impugnação fundamentada com a indicação dos itens... a quo já corrigiu as contas no sentido de utilizar a taxa de 0,5% ao mês, em conformidade com o art. 1º F da Lei 11.960... manifesto prejuízo às partes, nos termos do quanto estabelece o ar...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 13606720115050018 BA 0001360-67.2011.5.05.0018

os indica de forma objetiva o que contraria o § 2º do art. 879 da CLT que exige impugnação fundamentada com a indicação... do Trabalho da 5ª região, unanimemente, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição.// Salvador, 6 de maio de 2014 (terça-feira... digital em 06-05-2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, co...

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