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28 de julho de 2014
Parágrafo 2 Artigo 879 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 879, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

§ 2º - Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Incluído pela Lei nº 8.432, 11.6.1992)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 270609 01666-2007-063-03-00-6

de homologar os cálculos apresentados por uma das partes sem ouvir a parte contrária, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT... à parte contrária para apresentar suas contas, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, não precisa... de processo à f. 333. Pois bem. Nos termos do art. 879, § 2º,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 426909 01023-2007-060-03-00-3

do artigo 884 da CLT e do artigo 879, parágrafo 2 o , da CLT, que assim dispõe respectivamente: “Garantida a execução... impugnação". Já o artigo 879, parágrafo 2 o , da CLT, antecipa o momento de se apresentar impugnações à conta para... parágrafo 3 o do artigo 884 da CLT, que é medida processual específica para que ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 486609 01340-2007-008-03-00-7

da disposição do art. 475-O, parágrafo 2 o , incisos I e II do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho..., mesmo em se tratando de execução provisória, nos termos do art. 475-O, parágrafo 2 o , inciso I do CPC. Cumpre consignar... a liberação dos valores dos depósitos recursais, com fundamento no arti...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 75200400303005 0007500-66.2004.5.03.0003

que o agravado não impugnou os cálculos de fls. 112/116, atraindo a aplicação do disposto no artigo 879, parágrafo 2º da CLT... embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação ". E a norma inserta no artigo 879, § 2º, da CLT estabelece... a se manifestar sobre os cálculos de liquidação ofertados pela parte ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 472709 00190-2006-131-03-00-9

, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, no prazo sucessivo de 10 dias, sob pena de preclusão, iniciando-se pela... da ordem de R$ 9.506,67, tendo sido intimadas as executadas nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, sob pena... optativos para impugnação de cálculos de liquidação: o estabelecido no artigo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2233009 00093-2009-088-03-00-1

, o Decreto n. 71.885/73, que regulamenta a Lei n. 5.859/72 e, em seu artigo 2 o , estabelece que é aplicável aos domésticos... do contrato de trabalho. Esse mesmo raciocínio, porém, não atrai a incidência do artigo 477, parágrafos 6 o e 8 o , da CLT... que a matéria possui disciplina específica na CLT, objeto do seu a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 870309 00424-2007-097-03-00-2

. Na r. decisão, a d. juíza entendeu ser o caso de aplicar a preclusão prevista no art. 879, § 2º, CLT, julgando... Geraldo Luiz (1) Engenharia e ConstruÇÕes ADG Ltda. (2) EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO (SAT... na lei processual trabalhista. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 750109 01148-2005-134-03-00-3

ou aquela do artigo 879, § 2 o , da CLT. Homologados os cálculos de liquidação sem concessão de vista às partes, a oportunidade... podem ser adotados pelo juízo da execução: a regra do artigo 884 da CLT ou aquela do artigo 879, § 2 o , da CLT... de liquidação de sentença, dois procedimentos podem ser adotados pelo juí...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 727200700203008 0072700-18.2007.5.03.0002

. E TNL CONTAX S.A. EMENTA: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. Valendo-se o juízo da faculdade prevista no § 2º do art. 879... de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo”. No entanto, o § 2º do art. 879 confere ao juiz faculdade para... se valer da faculdade de que trata o §2º do art. 879, tant...

Pg. 14. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/07/2014

, nos termos do s parágrafos 1º-B e 2º, do art. 879 da CLT. Processo: 0029700-95.2002.5.01.0002 - RTOrd Aut: ROBERTO ALBINO... de 10 dias, nos termos do s parágrafos 1º-B e 2º, do art. 879 da CLT. Processo: 0000501-47.2010.5.01.0002 - RTOrd Aut... ao do trabalhador para acrescer à condenação o da multa prevista no art....

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