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26 de julho de 2014
Parágrafo 2 Artigo 879 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 879, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

§ 2º - Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Incluído pela Lei nº 8.432, 11.6.1992)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 316602 02237-1999-030-03-00-4

e sem resistências injustificadas, o artigo 879, parágrafo 2o., da CLT, deve ser visto como mais uma forma de conciliação..., o artigo 879, parágrafo 2o., da CLT, deve ser visto como mais uma forma de conciliação, nos cálculos. Jamais..., portanto, a preclusão estabelecida no artigo 879, /S 2-o, da CLT. Assiste-lhe ra...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 649702 6497/02

no parágrafo 2o. , do art. 879 , da CLT , como se vê à f. 406-verso. O referido prazo foi reaberto à Agravante (f. 408... do Trabalho de Betim, em que figura como Agravante FIAT AUTOMÓVEIS S/A e como Agravado JOSÉ ALVES DE SOUZA. RELATÓRIO FIAT... dos honorários periciais. Agravo contraminutado, às fls. 437/440. Dispe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 780302 00109-2002-003-03-00-0

atribuída ao juiz, segundo dispõe o artigo 879, parágrafo 2-o, da CLT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos..., segundo dispõe o artigo 879, parágrafo 2-o, da CLT. Notável a ementa: "A DEVEDORA NÃO PERDE SEU DIREITO AO CONTRADITÓRIO... Devedora, ao superprivilégio do crédito trabalhista (CTN, art. 186; De...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 30003 00191-2001-057-03-00-3

do excesso de execução, aventar-se a preclusão fundando-se em inimpugnação da conta, porque a previsão do parágrafo 2...-o. do art. 879 da C.L.T. atém-se ao debate na fase de liquidação e o que consubstancia faculdade processual, enquanto... se comandou. (TRT 3-a R. - 2T - AP/4338/01 (SJ/1393/93) Rel. Juiz Antônio Fer...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 170703 00432-2000-026-03-00-5

e esclarecimentos periciais, sob pena de se eternizar a execução. Com efeito, nos termos do parágrafo 2o do artigo 879 da CLT... FIDÊNCIO EMENTA: CÁLCULO DE LIQ"UIDAÇÃO ELABORAÇÃO PERICIAL IMPUGNAÇÃO MOMENTO OPORTUNO. Nos termos do parágrafo 2o do artigo...), por outro lado a reclamada é obrigada a tê-los sob sua guar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 97003 00526-2000-047-03-00-5

.-o, DA CLT A introdução do parágrafo 2.-o no art. 879 pela Lei 8.432/92 não alterou a sistemática da liquidação trabalhista..., parágrafo 3.-o, da CLT). A introdução do referido parágrafo 2.-o no art. 879 pela Lei 8.432/92 não alterou... o objetivo da lei seja uma execução rápida e sem resistências injustificadas, o a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 180104 00139-2002-085-03-00-7

do art. 884 da CLT encontra-se parcialmente derrogado pelo preceituado no art. 879, parágrafo 2º, do mesmo diploma, no... da CLT encontra-se parcialmente derrogado pelo disposto no art. 879, parágrafo 2º, do mesmo diploma, no que se refere.... Requer o sobrestamento do feito, nos termos do art. 897, parágrafo 1º, da C...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 389704 01102-2002-037-03-00-2

manifestação sobre os cálculos, a teor do artigo 879, § 2.º da CLT, se não o fizer, o momento processual para apresentar... prazo para manifestação sobre os cálculos, a teor do artigo 879, § 2.º da CLT, se não o fizer, o momento processual para... com o comando exeqüendo. Ausente a manifestação da douta Procuradoria R...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 507704 00948-2001-028-03-00-3

fica ainda mais evidente no caso do agravo de petição. Veja-se, por exemplo, a redação do § 2.º do artigo 879 da CLT... entre os recursos adesivos cabíveis naquele texto da Lei Processual Civil, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho... a declaração judicial (sentença de liquidação) contra a qual não tenha...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 551204 00909-2003-101-03-00-7

ainda mais evidente no caso do agravo de petição. Veja-se, por exemplo, a redação do § 2.º do artigo 879 da CLT... do artigo 879 da CLT, que estabelece a ocorrência da preclusão na hipótese de não-manifestação das partes acerca... que a lei lhe confere (artigo 897, a ). Entendendo-se como a doutrina majoritária e conf...

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