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28 de agosto de 2016
Artigo 2 da Constituição Federal de 1988

Art. 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14158420145050641 BA 0001415-84.2014.5.05.0641

público, seja em data anterior ou posterior à da promulgação da atual Constituição Federal (04/10/1988), sem que tenha... e 10º do art. 100 da Constituição Federal, bem a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97... e categórico no que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistência de...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 954520155050291 BA 0000095-45.2015.5.05.0291

da reserva do plenário, prevista de forma pioneira na Constituição de 1934, e reproduzida na Constituição de 1988 no seu art... constitucionais da legalidade (artigo 5º, inciso II), e da licitação de serviços (art. 5º, inciso XXI), contrariando..., ainda, o artigo 5º, inciso LIV, e os artigos 167 e 169, da Constituiçã...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 18533720135050612 BA 0001853-37.2013.5.05.0612

, o inciso I do art. 22 , o art. 48 , o caput e os incisos II e XXI do art. 37 , todos da Constituição Federal... ; impossibilidade de sua condenação com base no art. 37 , § 6º da Constituição Federal ; que a obrigação legal da administração pública... , I e 48 da carta magna ou atrair os comandos do inciso IX do art....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9879520145050611 BA 0000987-95.2014.5.05.0611

os comandos do inciso IX do art. 93 c/c o art. 97 também da Constituição Federal e da Súmula Vinculante n. 10..., tudo em conformidade com os princípios adotados pela Constituição Federal de assegurar a dignidade da pessoa humana e os valores... causal entre a conduta omissiva e o dano. Descabe, ainda, eventual arguiç...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10383620145050311 BA 0001038-36.2014.5.05.0311

ao inciso II, § 2º do art. 37 da Constituição Federal, na medida em que a alegação obreira concerne a responsabilidade... no art. 37, § 6º da Constituição Federal; que a obrigação legal da administração pública de fiscalização dos contratos... da legalidade insculpido no artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal, ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2813120155050271 BA 0000281-31.2015.5.05.0271

art. 37, § 6º da Constituição Federal; que a obrigação legal da administração pública de fiscalização dos contratos... pela Constituição Federal, de assegurar a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º., III... magna ou atrair os comandos do inciso IX do art. 93 c/c o art. 97 também da Cons...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11500520145050311 BA 0001150-05.2014.5.05.0311

ou pelos Municípios na forma do   § 4º do art. 198 da Constituição Federal, observado o limite de gasto estabelecido... na Lei Complementar de que trata o art. 169 da Constituição Federal. Parágrafo único. Os profissionais que, na data...º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13846420145050641 BA 0001384-64.2014.5.05.0641

nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao recebimento do salário. A sentença... a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe.... A Constituição Federal – CF –, art. 37, inciso II, determina que a i...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11828720145050641 BA 0001182-87.2014.5.05.0641

no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao recebimento do salário. A sentença... a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe... da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11351620145050641 BA 0001135-16.2014.5.05.0641

/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37 , II e § 2º, somente lhe conferindo... de existência de Lei Municipal instituidora do regime institucional. A Constituição Federal – CF –, art. 37, inciso II... da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do a...

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