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25 de julho de 2016
Artigo 2 da Constituição Federal de 1988

Art. 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Andamento do Processo n. 1384-80.2013.8.10.0036 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 25/07/2016 do TJMA

constituição em mora do devedor, a teor do § 2º do art. 2º, do aludido decreto.Enfim, o requerido, após a venda do veículo... de mérito, em razão da ausência de pressupostos processuais, nos termo do art. 267, IV do ACPC, tendo a decisão liminar de fls... como fundamental a propositura da demanda (Art. 17º do CPC), de...

Andamento do Processo n. 0000468-85.2014.8.10.0044 - Procedimento de Conhecimento - 25/07/2016 do TJMA

a nulidade dos atos editados e contratos celebrados a tal mister. Inteligência do artigo 37 caput, da Constituição Federal... da administração pública, posto que não se submetera ao crivo do concurso público tal como requisitado na Constituição Federal...: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia ...

Andamento do Processo n. 0003248-81.2013.8.10.0060 - Processo Cautelar - 25/07/2016 do TJMA

) Sendo assim, face à inexistência de lei que regulamente o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, há de se aplicar o juro... plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art. 2o... SILVA) Com a entrada em vigor da citada lei, o art. 2º, § 2º, ...

Andamento do Processo n. 00071129720168140000 - 25/07/2016 do TJPA

prejudicados (art. 2º, da Portaria n. 485/2016). Assevera que, somado ao calvário pra obter o credenciamento de suas clínicas... originária do tribunal, de acordo com o artigo art. 932, II do NCPC. In casu, entendo estarem presentes os requisitos... administrativo, tanto liminarmente, como no mérito da aç¿o, face a in...

Andamento do Processo n. 00029328520148140201 - 25/07/2016 do TJPA

art. 15, inciso III da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intime-se e Cumpra-se. Icoaraci (PA), 19... Federal Brasileira, de 1988, indiscutivelmente instituiu o sistema acusatório no ordenamento jurídico penal brasileiro... Constituição Federal, engendrar situações que atentem contra o próprio Estado Demo...

Andamento do Processo n. 01116357620158140201 - 25/07/2016 do TJPA

art. 15, inciso III da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intime-se e Cumpra-se. Icoaraci (PA), 19 de julho... Federal Brasileira, de 1988, indiscutivelmente instituiu o sistema acusatório no ordenamento jurídico penal brasileiro... Constituição Federal, engendrar situações que atentem contra o próprio Es...

Andamento do Processo n. 0008868-14.2015.8.22.0014 - 25/07/2016 do TJRO

, em especial, o SUS. Trata-se apenas de garantir o cumprimento do disposto no artigo 196 da Constituição Federal e evitar.... 6º da Constituição Federal, temse que a saúde constitui direito social. Trata-se de desdobramento da perspectiva... prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela...

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2016

Lei nº. 911 /69, tendo a presente demanda sido extinta pela não comprovação constituição em mora do devedor, a teor do § 2...º do art. 2º , do aludido decreto.Enfim, o requerido, após a venda do veículo efetuada de forma equivocada pelo Banco... processuais, nos termo do art. 267, IV do ACPC, tendo a decisão liminar d...

Pg. 980. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2016

plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art. 2..., para postular ab initio um pedido de liminar.Determina, ainda, o art. 2º, § 2º do Decreto-lei nº 911/69 que:Art. 2º...§ 2o... alienado fiduciariamente, devendo ser constituída nos termos do...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2016

de ato administrativo, tanto liminarmente, como no mérito da aç¿o, face a independência dos poderes (CF, art. 2º). Cito... de 1.964. Desde o advento da Lei do Mandado de Segurança, a qual previu no art. art. 7º, inciso §2º, da Lei n. 12.016/09...¿o de liminar que tenha por objeto o pagamento de qualquer natureza, por ...

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