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21 de janeiro de 2017
Artigo 2 da Constituição Federal de 1988

Art. 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 589006520055170013

do art. 37 da Constituição Federal c /c incisos IV do art. 156 e III do art. 172, ambos do Código Tributário Nacional... art. 2º, não pagos espontaneamente, deixarão de ser executados, com fundamento no princípio da eficiência contido no caput... e art. 54 da Lei 8212/91.   O valor-piso foi estabelecido na mesma Porta...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 771001420095170003

, §1º da Lei 8.666/93 e arts. 2º e 5º, II, da CF/88. À análise. Os Reclamados firmaram um contrato de prestação....   Certo ainda que as pessoas jurídicas de direito público, consoante o disposto no artigo 37, §6º, da Constituição... qualquer afronta ao artigo 5º, II, da CF/88. De resto, por todo o exposto, não se visl...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 807003420095170006

de violação do art. 2º e art. 5º , II , da CF ; inexistência de culpa in eligendo e in vigilando; violação do § 1º, do art. 71... da Constituição a valorização do trabalho ( CF , art. 1º , IV ), não se lhe faculta beneficiar-se da força humana... ao largo de qualquer ato administrativo que pratica. Registre-se, por ou...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 292017219995170002

do artigo 100 da Constituição da República, de fracionamento do valor da execução quando o pagamento for..., sob o argumento de que, nos moldes do art. 100 , § 4º , da CF/88 , há vedação de quebra, repartição ou fracionamento... global da execução (art. 2º, parágrafo único), ressaltando ainda que tal valor deve ser li...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 147006920085170141

(fls. 267); A sentença afronta literalmente "o princípio da legalidade insculpido no art. 5 , II , Constituição Federal... , bem como art. 5º , XXXV e LV da CF/88 à medida que deixa de observar dispositivo legal art. 71 , § 1º e § 2º da Lei 8.666... licitatório, nos termos do artigo 37 , XXI , da Constituição Federal ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 770000220085170001

, 5º , II , 21 , XXIV e LV, 22 , I e II , e 37 , § 6º , da Constituição Federal , arts. 568 , I , e 472 do CPC , art. 1º... não adimplidas pela empresa prestadora de serviço. Além disso, prequestiona os seguintes dispositivos legais: arts. 2º... da Lei Estadual nº 5.383/97, e arts. 71 , 78 , I , II , VII , VIII , e 79...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 462014620085170010

se olvida o disposto no artigo 71 e parágrafo primeiro da Lei 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição... como objetivo a satisfação do crédito obreiro, considerando os princípios consagrados pela Constituição Federal, dentre... substanciadas nos artigos 46 da Lei nº 8.541/92 e 2º do Provimento...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 213019620085170010

de penhora de seus bens, dada a recepção, pela Constituição Federal de 1988, do Decreto-Lei 509 /69, que outorgou...); a sentença afronta literalmente “o princípio da legalidade insculpido no art. 5 , II , Constituição Federal , bem... como art. 5º , XXXV e LV da CF/88 à medida que deixa de observar dispositivo legal ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 572007920085170003

ressaltar o preceito estabelecido no "caput" do art. 195 da Constituição Federal : "Art. 195. A seguridade social será... , da Constituição Federal , lei 5.584 /70 e Súmula 219, do C. TST. Vejamos. A concessão de honorários advocatícios na Justiça... em seu art. 71 , § 1º que "...a inadimplência do contratado, com ref...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 275009720095170011

, qual seja, a prescrição bienal prevista no art. 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal . Afinal, os trabalhadores... de violação ao art. 7º , XXXIV , da Constituição Federal , além do OGMO ser responsável pelo pagamento desta parcela... , da Constituição Federal , às ações trabalhistas ajuizadas pelo trabalhador ...

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