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Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Artigo 2 da Constituição Federal de 1988

Art. 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Meios de controle das decisões do STF

contida no art. 2º da CF/1988. De acordo com a explicação do especialista em história americana Martin Kelly (2016, p... Judiciário, um exemplo é a determinação prevista no art. 84, inc. XIV, que os Ministros do Supremo Tribunal Federal... de controle dos Poderes Executivo e Legislativo sobre o Judiciário. Também se e...

Supremo revoga cautelar e mantém Renan Calheiros na Presidência do Senado

o artigo 2º da Constituição Federal , que diz que os três Poderes da República são independentes e harmônicos entre si...Supremo revoga cautelar e mantém Renan Calheiros na Presidência do Senado O Plenário do Supremo Tribunal Federal... que a Constituição proíbe réus de estar na linha sucessória da Presidência da Repú...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8295220155170132

o que se observa, in verbis: Art. 9º-C. Nos termos do § 5o do art. 198 da Constituição Federal , compete à União prestar... de que trata o art. 9o-A desta Lei. § 1o Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal autorizado... ao tempo da contratação (art. 9.º , parágrafo único , da Lei 11.350...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO: AIRO 5852220155170101

fundamental, de aplicação imediata, ex vi da Constituição Federal (art. 5.º, inc. LXXIV e § 1.º). O art. 10 da Lei n..., bastando para isso a declaração do próprio interessado. Segundo o parágrafo único do art. 2.º dessa Lei, é necessitado... de instrumento e, sucessivamente, do recurso ordinário. É o relatório. 2. FU...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1201008920145170132

. Suscita violação aos artigos 2º, 37, caput e inciso II, da CR/88. De forma sucessiva, aduz não ser responsável... impossível, em razão das disposições do § 1º do artigo 71 da Lei n.º 8.666/93 e do inciso II do artigo 37 da Constituição... como empregador. Assim, conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha pronunciado ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 12830420155170012

estes precariamente ocupados. Nesta esteira, conforme dispõe o artigo 37 , caput, da Constituição Federal..., nos moldes aplicáveis pela dicção do art. 173 da Constituição Federal , tornando inconteste a incidência à espécie... competência para julgar questões envolvendo as fases pré e pós-contratual, nos termos do ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6571220155170003

da legalidade (art. 5º, inciso II, da CF/88) e ao princípio da separação dos poderes (art. 2, da CF/88). Ademais, esclareceu... a possibilidade de vinculação de emprego em desacordo com o art. 37, da Constituição Federal, não a eximindo da responsabilidade... do preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 5.5...

Inteiro Teor. : 5459220145110052

definição com os artigos 2º, 5º, II, 22º, I e XXVII, 37º, II, 44º e 48º e 173 da CF/88, pois não se postula ou se equipara... de todos os fatores de produção da sociedade, elevado a nível constitucional no art. 170 da CF/88, quando estatui... ao empregador. Inicialmente, e para esclarecimento, afasto, de plano, a inci...

Inteiro Teor. : 464320145110009

expressamente do termo de conciliação. Entendimento em contrário violaria os termos do art. 5º , XXXV , da CF/88 . Diante..., de plano, a incidência impeditiva ditada pelo artigo 37 , II da CF/88 -, pois o que busca a parte autora é... da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37 ,II, da Constitui...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 9072420155170010

, da Constituição Federal e ao art. 279 do CCB/02, visto que a terceirização não pode dar fundamento à frustração dos direitos... administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93... constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, d...

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