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28 de julho de 2014
Artigo 2 da Constituição Federal de 1988

Art. 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos

mencionados no art. 5º , XLIII , da Constituição , em face do tratamento unitário que lhe conferiu o constituinte de 1988... jurídica, dispondo:"a pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado"(art. 2º, § 1º... por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime f...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1014397802 PR 1014397-8/02 (Acórdão)

. INSURGÊNCIA DE OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL CONTRA A LEI ESTADUAL Nº 15.850/08 (QUE NO ART. 2º PROÍBE O ENVIO... DE PLENÁRIO (ART. 97, CF). ÓRGÃO ESPECIAL QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ART. 2º DA REFERIDA LEI POR AFRONTA AO ART. 5º..., LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDAD...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12208405 PR 1220840-5 (Acórdão)

, da Legalidade e da Proporcionalidade; (e) prequestiona os artigos 1º, 2º, 5º, incisos II, LIV, 37 e 196 da Constituição Federal.... Neste sentido dispõe o artigo 198, parágrafo 1º, da Constituição Federal, abaixo transcrito: "Art. 198 - As ações e serviços... de prequestionamento entendo que não houve violação aos ar...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12403122 PR 1240312-2 (Acórdão)

pela Constituição da República - Inexistência de incompatibilidade entre o artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição... Federal e o artigo 4.º da Lei n.º 1.060/1950 - Princípio do acesso à Justiça - Inafastabilidade do controle jurisdicional... razão. 4. O direito à obtenção de assistência judiciária advém, antes e de...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 403200709903000 0040300-48.2007.5.03.0099

incompatibilidade entre o disposto no art. 58, parágrafo 2o., da CLT, e na Súmula 90/TST. com o disposto no § 1º do art. 238 da CLT... do parágrafo 4º. do art. 239/CLT: " os períodos de trabalho do pessoal a que alude o presente artigo serão registrados..., nos termos de seu art. 2º.: "a segunda via, devidamente preen...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 163200904203004 0016300-87.2009.5.03.0042

, 5º e 6º ao artigo 198 da Constituição da República, passando a ficar assim redigidos: “ Art. 198. As ações e serviços... previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às... dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. Referi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 412200409903008 0041200-36.2004.5.03.0099

e dos seus integrantes por elas representadas. Assim se entende diante da clareza da previsão contida no artigo 8º, III, da Constituição... aqui em violação ao artigo 2º, II da CR muito menos da norma legal acima mencionada. A r. sentença, com base no bem... calculadas com base no valor arbitrado à condenação, nos ter...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 44200906603001 0004400-35.2009.5.03.0066

da constituição do crédito (art. 174), o qual só se interrompe pelos fatos listados no parágrafo único do mesmo artigo, no... Pública (§ 1º, artigo 2º da Lei 6.830/80). Portanto, se a cobrança das dívidas de natureza não tributária pela Fazenda... 60598000573-52 (CTNS, art. 174), extinguindo a execução, com base no ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2316509 00364-2009-075-03-00-2

. Porém, quanto à constituição da referida comissão, ambas as Portarias foram alteradas pelo art. 1o. da Portaria 49, de 13... interferência indevida entre Poderes, restando observado o disposto no artigo 2o. da CR. Considerando-se que foram esgotadas...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2316509 00364-2009...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3079309 00400-2009-101-03-00-0

dos incisos X e XIII do art. 37 da Constituição Federal, que dispõem, respectivamente, que a remuneração dos servidores... 4.950-A/66 e nas CCT da categoria profissional, pois o art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal veda a vinculação..., o equilíbrio financeiro-orçamentário dos entes federativos e a própria se...

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