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23 de novembro de 2014
Artigo 2 da Constituição Federal de 1988

Art. 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento: EDAG 20140413547 SC 2014.041354-7 (Acórdão)

na decisão colegiada, porquanto não foram esmiuçados os arts. 2º e 5º , incisos II e XI , da Constituição Federal . Empós.... Prevê o art. 535 do Código de Processo Civil que: Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140728369 SC 2014.072836-9 (Acórdão)

da via extraordinária, na forma do inciso III do art. 102 da Carta Magna de 1988. 2. Agravo regimental desprovido... de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, na forma do art. 97 da Magna Carta de 1988. Precedentes: REs..., todos da Constituição Federal, ao artigo 6º, § 1º, da Lei de Introdução às normas do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140717809 SC 2014.071780-9 (Acórdão)

, XXXIV, alínea "b", e LIV, 10, 44, 48, 61, 67, 105 e 125, § 1º, todos da Constituição Federal, ao artigo 6º, § 1º... no art. 202, da Lei 6.404/76 (REsp 1.112.717/RS, relator Ministro Massami Uyeda, DJ 11/12/2009). 2. ' A pretensão... e acesso à instância recursal superior, afirma-se a ausência de violação aos artigos ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140758111 SC 2014.075811-1 (Acórdão)

, todos da Constituição Federal, ao artigo 6º, § 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, aos artigos... relativas às ações devidas e não emitidas tempestivamente (CPC, art. 267, V c/c 301, §§1.º, 2.º e 3.º). Acolho os pedidos... de violação aos artigos 2º, 5º, "caput", incisos XXV, XXXIII, XXXIV, alín...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140692198 SC 2014.069219-8 (Decisão Monocrática)

do que, por força do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão... garantido a todos, independentemente de esgotamento da via administrativa, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal...: A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afa...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20140716508 SC 2014.071650-8 (Decisão Monocrática)

com a pensão prevista no art. 203, V, da Constituição Federal", que "a obrigação ao pagamento do salário mínimo... com esteio em comandos insertos na Constituição Federal e do Estado, nos termos adiante postos: - Constituição Federal Art. 203... visto, o art. 23, II, da Constituição Federal estabelece que é de competê...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140709682 SC 2014.070968-2 (Decisão Monocrática)

contemplados pela pensão referida neste artigo. § 2 º O benefício de que trata o caput deste artigo deverá ser regulamentado no... ao salário mínimo. E o tem feito com esteio em comandos insertos na Constituição Federal e do Estado. São eles: - Constituição... Federal Art. 203. A assistência social será prestada a que...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20120874866 SC 2012.087486-6 (Acórdão)

ART. 5.º, LIV E LV, E AO ART. 2.º DA LEI N.º 9.784/99. NULIDADE PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS DESCONTOS ANTERIORES À... questionar o valor demandado, o que, na prática, ofende o disposto no art. 2.º da Lei n.º 9.784/99 (" A Administração... ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88). O at...

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TCE/MS -

Inteiro Teor. ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 130382013 MS 1436931

, 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal nº 10.520/02, artigo 37, XXI, da Constituição Federal/88, que consolidam..., da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, artigo 21, II, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, artigos 13, II... pelo Parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como,...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 82142014 MS 1497964

com as redações dos artigos 1º, 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal nº 10.520/02, artigo 37, XXI, da Constituição... Federal/88, que consolidam a modalidade de Pregão, bem como o artigo 4º, do primeiro dispositivo mencionado... pelo artigo 77, II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, artigo 21, I...

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