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19 de setembro de 2014
Artigo 2 da Constituição Federal de 1988

Art. 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

PGR: norma que regula acesso a informações públicas está de acordo com a lei

(art. 2.º da Constituição). O PPS também sustenta que, ao ampliar indevidamente hipóteses constitucionais de sigilo... XXXIII, da Constituição da República), o princípio federativo (art. 1.º da Constituição) e a divisão funcional dos poderes... Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela improcedência...

Apenas União pode legislar sobre questões indígenas, afirma Supremo

de Inconstitucionalidade 1.499, na qual a Procuradoria-Geral da República questionava o artigo 300 da Constituição do Pará e a Lei... e a competência privativa do chefe do Executivo para prover e extinguir cargos públicos (artigos 2º e 84, inciso XXV... a separação dos poderes e a competência privativa do chefe do Exe...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (18)

da Constituição Federal (CF), ao emprestar ao instituto da coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI) a característica... violação aos artigos 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sustenta: a nulidade... legislativa privativa da União, prevista no artigo 22, inciso XI, da Constitui...

Liminares concedidas em ADIs são confirmadas pelo Plenário na sessão desta quarta-feira (17)

com proventos. ADI 1499 Na ADI 1499, a Procuradoria Geral da República (PGR) se insurgiu contra o artigo 300 da Constituição... do chefe do Poder Executivo para prover e extinguir cargos públicos (artigos 2º e 84, inciso XXV, da CF). O ministro Dias... Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (17), confirm...

Apenas União pode legislar sobre questões indígenas, afirma Supremo

de Inconstitucionalidade 1.499, na qual a Procuradoria-Geral da República questionava o artigo 300 da Constituição do Pará e a Lei... públicos (artigos 2º e 84, inciso XXV, da CF). O ministro Dias Toffoli, relator da ADI, afirmou que “a destituição do cargo... indígenas. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, nesta...

Pg. 2. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2014

Pg. 2. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2014 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AO SEGURADO... por morte, benefício assistencial)sob pena de Violação ao princípio da reserva da lei (CF, art. 5º, inciso II). 2. Ademais... do juiz como legislador positivo, transgredindo o princípio da separação do...

Pg. 1346. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

acerca dos referidos diplomas legais, mas apenas quanto aos arts. 2° da CF/1988 (fl. 268) e 58, § 1°, da Lei 8.666/1993.../RS , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/2/2014, DJe 11/2/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.... VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CARACTERIZADA. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS NOS EMBARGO...

Pg. 1396. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

, caput, inciso III, 169, parágrafo único, I e II, 5o., II, e 2o. da CF; (b) ocorreu a prescrição do fundo de direito... Especial de fls. 281/300 e 333/352. 7. Com efeito, nos termos do art. 544 do CPC, é cabível o Agravo em Recurso Especial.... Analiso o Recurso Especial. 9. Com relação a alegada violação ao art. 535,...

Pg. 1995. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

e permanência na escola", assim como viola também os artigos 2°, 5°. caput, 37, caput e 207 da Constituição Federal e o princípio... fixadas pela Universidade, em verdadeira violação ao princípio insculpido no art. 206, I da Constituição Federal... a quo manifestar-se sobre a violação aos artigos 3 , 1,20 e 53 1 da Le...

Pg. 2315. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

examinou o disposto no art. 2.º da Constituição e o art. 198 do Código Tributário Nacional.... interposto pelo Município de Uberlândia com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República.... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. VIOLAÇÃO. ART. 535 DO CPC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Trat...

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