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30 de janeiro de 2015
Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

, pois, preenchidos os requisitos específicos exigidos no art. 41 do Código de Processo Penal. A peça acusatória descreve... que a decretação da prisão preventiva se ajusta, à previsão do art. 312 do Código de Processo Penal, sob pena de coação ilegal... a prática da conduta do art. 121, caput, do Código Penal Brasilei...

Pg. 445. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

a ocorrência da nulidade por inobservância do procedimento previsto no art. 514 do Código de Processo Penal... do Código de Processo Penal, na ação instruída por inquérito policial". 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias afastaram... de Direito - Resp: 175315 PROCESSO 0004262-83.2014.8.10.0022 (42622014) AÇÃO: P...

Pg. 637. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

. ROGÉRIO PELEGRINI TOGNON RONDON Juiz de Direito Titular da 1ª da Comarca de Codó/MA PROCESSO . 2615-17.2014.8.10.0034... de absolvição sumária prevista no art. 397, do CPP, mantenho o recebimento da denúncia de fl. 109, tendo em vista... que os requisitos insculpidos no art. 41, do CPP foram regularmente preenchido...

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

DA COMARCA DE CODÓ-MA Processo: 2756-36.2014.8.10.0034 Vara: 1ª Vara da Comarca Codó/MA Ação: Ação Penal - Procedimento... concreto não é caso de absolvição sumária prevista no art. 397, do CPP, mantenho o recebimento da denúncia de fl. 69, tendo... em vista que os requisitos insculpidos no art. 41, do CPP foram regul...

Pg. 820. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

Maia Silva Juíza de Direito Titular da 3.ª Vara Itinga do Maranhão Processo 118-28.2006.8.10.0093 Ação: Ação Penal... Secretário Judicial Substituto Processo 186-70.2009.8.10.0093 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO..., EXTINGO a punibilidade da denunciada nos termos do art. 107, inciso I...

Pg. 835. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

PACHECO, OAB/PI n° 6046 DESPACHO: 1. Por não vislumbrar a incidência do art. 397 do Código de Processo Penal, uma vez...Pg. 835. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015 PROCESSO 0000935-96.2014.8.10.0098 (10072014..., § 1º, do Código Civil:Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar pro...

Pg. 855. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

, e por não vislumbrar qualquer das hipóteses de absolvição sumária descritas no art. 397 do Código de Processo Penal..., nos termos do art. 3.º, XXV, III, do Provimento n.º 001/2007/CGJ/MA). Olinda Nova 3Processo n° 335-40.2014.8.10.0142... LEITE, AFONSO CELSO PINHEIRO FILHO. Paço do Lumiar Segunda Vara de Paço do Lum...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/01/2015

elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal, de sorte que passo à análise do mérito. E, o fazendo, observo que o pedido... Pollyanna Agueda Procópio de Oliveira ESCRIVÃO(Ã): Rafaelly da Silva Lampert Ação Penal 014 - 0000045-44.2013.8.23.0030 ....S.O. (...) Diante da presença dos requisitos do art. 41 e ausênc...

Pg. 1538. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

:”Vistos.1. A petição inicial atende a todos os requisitos insertos no artigo 41 do Código de Processo Penal... do Código de Processo Penal, com a redação da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008. Via de consequência, designo audiência... prejudicada e não será realizada. Nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de P...

Pg. 1541. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

de declarações escritas, junto com a resposta. 2-Sem prejuízo da fase prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal...”, da Lei Estadual 11.608/03. Int. - ADV: ADELIA PAOLETTI BUGARIN MARTINS (OAB 293370/SP) Processo 0004595... VII, do Código de Processo Penal. Bem como, a APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES, ao recur...

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