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28 de julho de 2015
Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2015

apresentada, às fls. 82/83, nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 397 do Código de Processo Penal... prática dos crimes tipificados no art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 71 (três vezes), ambos do Código Penal.” Processo... de Souza pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06.” ...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2015

, das penas do artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/1941. Processo 0021015-27.2014.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário..., compute-se novo prazo de 10 dias, conforme artigo 396-A, § 2º do CPP.’ Processo 0047310-38.2013.8.12.0001 - Ação Penal...-se estes no importe de R$ 1000,00 (um mil reais) em consonância com o a...

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2015

de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Dessa forma, designo audiência de instrução e julgamento... 107, IV, do Código Penal, c/c artigo 30 da Lei n. 11.343/2006. Providencie-se a incineração da droga apreendida... Penal e artigo 244-B, da Lei 8.069/90, ao cumprimento da pena de 02 (...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2015

/MS) Vistos etc. 1. Não vislumbrando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, mantenho... de execução autônoma, nos termos do art. 730, do Código de Processo Civil. 2. Intimem-se. Às providências necessárias..., querendo, indicar assistente técnico, nos termos do artigo 421, do Código...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2015

presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei 11.719... para a realização de audiência (UNA) de instrução e julgamento, nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal... prazo de 05 dias. Processo 0000926-24.2014.8.12.0052 - Ação Penal - Procedimento...

Pg. 739. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

INQUIRITORIAS/INTIMATORIAS, CASO NECESSARIO, NOS TE R MOS DO ARTIGO 222 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM PRAZO JA PRE... O ANALISANDO AS DEFESAS PRELI MINARES DE FLS 100-103 E 108, VERIFICO AFASTADAS AS HIPOTESES CO LACIONADAS NO ART 397 DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL ISTO POSTO, A SSINALO O DIA 09 / 11 / 2015, AS 10:...

Pg. 740. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

A DEFESA PRELIMI NAR DE FLS. 1182-1194, VERIFICO AFASTADAS AS HIPOTESES COLACIONAD AS NO ART. 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... POR ESCRITO, NOS T ERMOS DO ART. 396-A, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS, DANDO-LHE VISTA DOS AUTOS PARA... ( 200602891323 ) AUTOS NR. : 1361 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO :...

Pg. 749. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 400 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA O DIA 06 DE AGOSTO DE 2015, AS 09 :00 HORAS...Pg. 749. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015 OS INCISOS DO ARTIGO 397 DO CODIGO... O PROSSEGUIMENTO DA AU DIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 400 DO C...

Pg. 762. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

NOS INC ISOS I A IV, DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE POSS IBILITE A ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO DANILLO... DE PROCESSO PENAL (REDACAO AL TERADA PELA LEI N 11.719/08), DESIGNO O DIA 25/08/2015, AS 15:30... 172, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NO SENTIDO DE INTIMAR O ACUS ADO PEDRO AUGUSTO ROCHA. GOIAN...

Pg. 767. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

, A EXISTENCIA DE QUAISQUER DAS HIPOTESES ELENCADAS NOS INCISOS I A IV DO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.... DESTARTE, NOS TERMOS D O ARTIGO 400 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O DIA 22/03/201 6 AS 15:30 HORAS PARA A AUDIENCIA..., CONSOANTE TERMOS DO ART. 400, 1, DO CPP. RESS ALTA-SE QUE, NOS TERMOS DO 2,...

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