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07 de fevereiro de 2016
Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0001803-35.2012.4.02.5002 - 29/01/2016 do TRF-2

, no horário de 12:00 às 17:00 horas****** Processo : 0001803-35.2012.4.02.5002 (2012.50.02.001803-2) - AÇÃO PENAL Autor... oportunamente. Desta forma, não demonstrada qualquer das hipóteses legais para absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP...Andamento do Processo n. 0001803-35.2012.4.02.5002 - 29/01/2016 ...

Andamento do Processo n. 0000007-38.2014.4.02.5002 - 29/01/2016 do TRF-2

à 6ª feira, no horário de 12:00 às 17:00 horas****** Processo : 0000007-38.2014.4.02.5002 (2014.50.02.000007-3) - AÇÃO... qualquer das hipóteses legais para absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP, determino o prosseguimento do feito. 2. Depreque...Andamento do Processo n. 0000007-38.2014.4.02.5002 - 29/01/...

Andamento do Processo n. 0014178-50.2016.8.06.0001 - Relaxamento de Prisão - 29/01/2016 do TJCE

do artigo 397, do Código de Processo Penal, analisando as alegações preliminares do réu, não o absolva sumariamente... COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, I E V, DO CPB (QUATRO VEZES) C/C ART. 14, DA LEI 10.826/03 - PRISÃO... a conclusão da instrução criminal, estando o réu preso. O artigo 400, caput, do ...

Andamento do Processo n. 0002413-59.2015.8.06.0117 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/01/2016 do TJCE

das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, pelo que ratifico o recebimento da denúncia e designo o dia 04 de fevereiro...Andamento do Processo n. 0002413-59.2015.8.06.0117 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/01/2016 do TJCE ADV: JOSE... DE DEUS PEREIRA MARTINS FILHO (OAB 6306/CE) - Processo 0002413-59...

Andamento do Processo n. 0047923-32.2014.8.06.0117 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/01/2016 do TJCE

trouxeram nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal, pelo que ratifico o recebimento da denúncia...Andamento do Processo n. 0047923-32.2014.8.06.0117 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/01/2016 do TJCE ADV: MARIA... JOSE SOLANGE FACANHA BRITO (OAB 5718/CE) - Processo 0047923-32.2014....

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016

, sem arguição de preliminares. Assim, não sendo caso de absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP, designo o dia 03... JORGE GONÇALVES DE LIRA (OAB/MA 9561) PROCESSO . 4924-13.2015.8.10.0022 (49252015)ACUSADO: WALLACE SILVA AZEVEDO... DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO : 11...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/01/2016

/apresentar o que entender de direito. Processo 0000798-79.2014.8.12.0027 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto... Estadual, no prazo regular. Processo 0001411-65.2015.8.12.0027 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável... do que não se verifica, prima facie, a presença de nenhuma das situaç...

Pg. 673. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

penal: Art. 303 e 306, §1º, I ambos da Lei 9.503/97. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Recebo a denúncia oferecida... formais de admissibilidade do artigo 41 do CPP, descrevendo fato de relevância penal, sem que se possa vislumbrar..., usado subsidiariamente pelo Código de Processo Penal Brasileiro. VI -Verificando-se nos au...

Pg. 676. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

policial, encaminhado para esta Vara de Inquéritos Policiais em razão do art. 2º, da Resolução TJE-PA 17/2008... Representante(s): JOAO BATISTA FERREIRA MASCARENHAS (ADVOGADO) LUIZ AUGUSTO PINHEIRO CARDOSO (ADVOGADO) . Processo 0002701... de advogado ou Defensor Público, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõ...

Pg. 691. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

a audiência realizada por meio audiovisual (Art. 405, §1º, do Código de Processo Penal), constando do suporte de mídia (CD..., na forma de Memoriais, em favor do(a)/(s) réu(r)/(s) ALAN DOS REIS LIMA , nos termos do art. 403, § 3º do Código de Processo... ou do defensor constituído, tudo em consonância com o art. 396, ...

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