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30 de setembro de 2016
Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/09/2016

do fato" (art. 397 , I , do CPP ) constante do art. 23 do Código Penal , esclarecendo-se, entretanto, que nessa hipótese..., e artigos 69 , III , e 74 , do Código de Processo Penal . Portanto, declino da competência e determino a remessa dos Autos, via Cartório Distribuidor.... das condutas delituosas descritas nos ar...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/09/2016

dos Santos Ação Penal 151 - 0069596-26.2003.8.23.0010 antigo: 0010.03.069596-8 Indiciado: A. e outros. Ciente. O réu Pedro... nas hipóteses legais do artigo 397 do CPP , devendo ser realizada a instrução para que a alegação da defesa reste provada... exordial de acordo com os requisitos do art. 41 , do CPP . Entend...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/09/2016

Penal 163 - 0108454-58.2005.8.23.0010 antigo: 0010.05.108454-8 Indiciado: A. e outros. Designo o dia 02/12/2016 às 09:30... a prática do fato imputado, mas ressalva que o fez de boa-fé, situação não prevista nas hipóteses legais do artigo 397... Marcos Antonio Demezio dos Santos Ação Penal - Sumário 169 - 0008561-1...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2016

esta audiência, foi constatada a ausência da parte autora. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95... do processo. Nos termos do artigo 51, I, da lei dos Juizados Especiais, tratandose de rito sumaríssimo, a ausência da requerente... em qualquer das audiências, por si só, enseja a extinção d...

Pg. 473. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2016

não são suficientes para ensejar a absolvição sumária, prevista no art. 397 do Código de Processo Penal brasileiro..., ausentes às hipóteses elencadas no art. 397, incisos III e IV, do Código de Processo Penal brasileiro, mantenho...”, todos, do Código Penal brasileiro c/c arts. 6º e 7º, II, IV, V, da Lei 11.340/2006....

Pg. 474. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2016

desnecessárias, é cediço que é da inteligência do art. 397 do Código de Processo Penal brasileiro que, o Juiz deverá absolver... para ensejar a absolvição sumária, prevista no art. 397 do Código de Processo Penal brasileiro, uma vez... elencadas no art. 397, incisos III e IV, do Código de Processo Penal brasileiro, ra...

Pg. 742. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2016

da Cruz, .07, centro, Itapecuru-Mirim/MA. Por não ser o caso de absolvição sumária do réu (art. 397 do CPP, a contrario... de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º da Lei .9.099/95. Itapecuru-Mirim/MA, 22 de abril de 2016. Laysa de Jesus... devido, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4...

Pg. 914. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2016

de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ) Processo n.º 2287-50.2016.8.10.0056 Classe CNJ: Processo Cível... de ordem da MM. Juíza de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ) Processo n.º 2290-05.2016.8.10.0056 Classe CNJ... de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ) Processo n.º 2360-56.2015...

Pg. 1556. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

OCORRÊNCIA. 1 - Não se aplica ao rito específico do júri o art. 397 do Código de Processo Penal, mas os ditames do arts. 406... a 497, consoante disposição do art. 394, §3º do mesmo diploma legal. 2 - O juízo positivo de instauração da instância penal... para o desencadeamento da persecução penal, inaugurada com o rec...

Pg. 1786. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ARTIGO 530-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL DO DELITO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO.... dos autos que o ora interessado, denunciado pela prática do delito do art. 184, § 2º, do Código Penal, foi absolvido... (fl. 182): APELAÇÃO CRIME. DELI...

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