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18 de dezembro de 2014
Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 558. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/12/2014

do art. 397, do CPP. Intime-se, para os mesmos fins, o patrono constituído. VILA VELHA, 17 DE DEZEMBRO DE 2014 ROSANA SIMAN GONCALVES ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL... DA SILVA ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ROSANA SIMAN GONCALVES Lista: 0301/2014 1 - 0020089-52.2014.8.08.0035 - Ação Penal... prazo legal, conforme art. 3...

Pg. 1108. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/12/2014

nas penas do art. 14 da Lei n° 10.826/03. Notificado, NTO de EDSON DA SILVA OLIVEIRA, o acusado apresentou resposta preliminar... de atipicidade do fato, excludente de ilicitude, culpabilidade ou de causas de extinção de punibilidade, tal como indica o art. 397... demonstra a presença de qualquer das hipóteses previst...

Pg. 1280. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/12/2014

do acusado, na forma do art. 397 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/01/2015, às 15:00 horas. 2...: JOAQUIM BARBOZA BREDA Réu: JOAQUIM BARBOZA BREDA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) acusado, na forma do art. 397 do CPP...

Pg. 1281. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/12/2014

ciência da decisão: Não sendo o caso de absolvição sumária do acusado, na forma do art. 397 do CPP, designo audiência... dos acusados. Sendo assim, com base no art. 78, da Lei n° 9.099/95, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/01.../2015, às 15:30 horas. Citem-se os acusados, conforme o art. 78, § ...

Pg. 1282. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/12/2014

-se de crimes os fatos narrados na denúncia, por serem penalmente típicos, consoante o art. 56, caput e § 1º, inciso II, da Lei... 9.605/98 e art. 15 da Lei 7.802/89. Em que pese o teor da defesa prévia, existem provas da existência dos crimes..., na forma do art. 397 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento...

Pg. 735. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

qualquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal.A oitiva da vítima deve ser procedida... Público Estadual com fundamento no artigo 541 e seguintes do Código de Processo Penal, a fim de que fossem restaurados... tal compreensão não se encontra apenas nos artigos 541 a 548 do Código de Processo Penal, que...

Pg. 350. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

estrangeira introduzida clandestinamente no país caracteriza a própria conduta prevista no art. 334, §1º, “c”, do Código Penal..., tempestividade e regularidade formal, em conformidade com o artigo 541 do Código de Processo Civil. Quanto à alegação... fls. 864. Sustenta o Ministério Público, em apertada síntese, que o...

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

se depare com qualquer das hipóteses excepcionais elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal deverá prosseguir... que concorram para o retorno ao convívio social (art. 35 do Código Penal c/c os artigos 37 e 122 da LEP¿ . Finalizando... a ação penal pela pratica do delito previsto no artigo 129,§9º do Código P...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

artigo 397 do Código de Processo Penal deverá prosseguir com a instrução criminal, cabendo-lhe externar suas convicções.... AFASTAMENTO DAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO... previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, consideram-se afasta...

Pg. 682. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

, do Código Penal Brasileiro. Outrossim, considerando o Provimento 006/2014-CJRMB, determino que a Secretaria do juízo... e JEFFERSON JAQUES PINTO BELÉM , acusado s do crime tipificado no art. 157 , § 2º, inciso s I e II do Código Penal. Encaminhado... e julgamento para o dia 15/07/2015 às 10h30 , processo 001022...

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