Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Inserir dados falsos em censo do IBGE não é crime, decide TRF-4

ré com base no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal. O acórdão foi lavrado na sessão de julgamento do dia... pela prática do crime de falsidade ideológica, tipificado no artigo 299 do Código Penal. Diz o dispositivo: ‘‘Omitir..., mas não possui dignidade penal. Inexiste modalidade culposa nessa espécie ...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 25/10/2014

art. 397 e seguintes do Código de Processo Penal, determino a realização de audiência de instrução e julgamento no dia...Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 25/10/2014 DESPACHO Ação Penal - autos n. 5.272.001(22..., sua defesa e ao Ministério Público. Goiatins - TO, em 23 de outubro de 2014, às ...

Apelação: APL 12396757 PR 1239675-7 (Acórdão)

do Código de Processo Penal elenca as hipóteses: "Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos... e III, ambos do Código de Processo Penal e, por consequência, absolveu Isolete Micheluzi de Lara, nos termos do art. 386..., inciso II, do mesmo diploma, da conduta descrita no art. 155, § 4º, inci...

Pg. 1029. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

que a denúncia preencheu todos os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, isto é, narrou o fato... , nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, onde serão tomadas as declarações do ofendido, a inquirição... comparecimento provocará extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termo...

Pg. 522. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

do Art. 367 do Código de Processo Penal. 2. Prejudicado o interrogatório, às partes para diligências, na forma do artigo 402... identificad a nos autos . Na forma do Artigo 396-A, do Código de Processo Penal, a defesa d o acusad o Rafael Pantoja Costa... do Código de Processo Penal. 3. Nada sendo requerido, vista às p...

Pg. 524. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

o Artigo 397, do Código de Processo Penal , entendo não ser o caso de absolvição sumária d o ré u . Vejamos: A absolvição... Penal para apurar a prática do crime definido no Artigo 15 5, caput , c/c art.14, II do Código Penal tendo como acusad.... 303 art. 306, da lei 9.503/97. E como const a n os autos que a(s) Ví...

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

da resposta escrita. Int. Belém, 17 de Outubro de 2014. Rafael da Silva Maia Juiz Substituto PROCESSO: 00133749220148140401... PROCESSO ANTIGO: MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RAFAEL DA SILVA MAIA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário.... AUTORIDADE POLICIAL:MARIA LUCIA COSTA DOS SANTOS - DPC. Com base n...

Pg. 527. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

Resposta Escrita, conforme petiç ã o de fl . 143 . Cumprindo o que determina o Artigo 397, do Código de Processo Penal... identificad o nos autos . Na forma do Artigo 396-A, do Código de Processo Penal, a defesa d o acusad o apresentou..., como incurso no Art. 14, Caput da Lei 10826/03. E como esteja o mesmo em lugar ...

Pg. 528. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

. Cumprindo o que determina o Artigo 397, do Código de Processo Penal , entendo não ser o caso de absolvição sumária d o s ré u s... definido no Artigo 171, c/c art.288, todos do Código Penal tendo como acusad os Rodrigo Ribeiro Rabelo, Michel Picanço... do Artigo 396-A, do Código de Processo Penal, a defesa d o s acu...

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, devidamente identific a do s nos autos. Na forma do Artigo 396-A, do Código de Processo Penal, a defesa d a acusad a Lucilene... nos autos. Na forma do Artigo 396-A, do Código de Processo Penal, a defesa do réu apresentou Resposta Escrita, conforme petição... que incide a hipótese do inciso V do artigo 386 do Código...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10641837/artigo-397-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941