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22 de outubro de 2014
Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 6. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

artigo 397 do Código de Processo Penal. Ademais, foi determinada a intimação do defensor dativo de THAIS para.... 11.343/2006, requereu a absolvição com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.As defesas de JOSÉ... de Processo Penal.Com relação ao réu JOSÉ HUMBERTO, requereu a aplicação do artigo 3...

Pg. 66. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

. Requereu, também, a fixação do valor mínimo de indenização, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal (fls... 397, I, do Código de Processo Penal, sustentando existir falhas no sistema e não haver prova da autoria delitiva. Celso... no delito e requereu sua absolvição, com fundamento no inciso V do ar...

Pg. 775. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/10/2014

, em relação ao delito tipificado no art. 168-A, §1º, inciso I, c/c o artigo 71, todos do Código Penal, com fulcro no art...." AÇÃO PENAL 2005.71.12.000258-0/RS AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA Réu : ARILDO BENNECH OLIVEIRA : MARIA ISABEL ALANO DA SILVA.... 397, IV, c/c o art. 395, III, ambos do CPP e art. 109, incisos III e...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/10/2014

do Decreto-Lei 3.688/41. Processo 0031208-04.2014.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça Réu: C.A.G.S. Adv... a denúncia para ABSOLVER Ivan Marques da Silva, anteriormente qualificado, das penas do art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41... do Decreto-Lei 3.688/41.” Processo 0833448-30.2014.8.12.0001 - Liberda...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/10/2014

presentes nenhuma das hipóteses legais do artigo 397 do CPP, com a redação alterada pela Lei 11719/08, eis que não... do artigo 397 do CPP, com a redação alterada pela Lei 11719/08, eis que não verifico a existência manifesta de causa... prática do fato típico descrito no art. 180, do Código Penal, com fundament...

Pg. 1230. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

que não se encontram presentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, a ensejar... Pública. Monte Alegre/PA, 20 de outubro de 2014. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito AÇÃO PENAL - PROCESSO 0001144... de outubro de 2014. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito AÇÃO PENAL - PR...

Pg. 1234. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

, verifico que não se encontram presentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal... E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal. Proceda a serventia... - PROCESSO 0000465-54.2011.814.0032 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DENUNCIADO: FR...

Pg. 1350. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

do artigo 41 do Código de Processo Penal. 2 Citem-se os réus, para, no prazo de 10 (dez) dias, responderem por escrito à... DE OLIVEIRA. LibreOffice Processo: 0000098-81.2011.8.14.0018 DESPACHO Considerando o disposto na Lei 6.750/05, art. 2º, § 2º... de Processo Penal. Considerando o disposto no art. 56, da Lei 11...

Pg. 1467. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

DE SANTA LUZIA DO PARÁ PROCESSO 00008220520148140140 - AÇÃO PENAL - DENUNCIADO: MOISÉS SOUSA DOS SANTOS - Representante..., 20 de outubro de 2014. Alacy Pena de Sousa Diretor de Secretaria Processo n. 0002762-62.2014.8.14.0121 - AÇÃO PENAL... prévia dentre as hipóteses previstas pelo art. 397 do CPP, nos termos do ...

Pg. 498. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

. O artigo 397 do Código de Processo Penal dispõe que, após recebida a denúncia, com atenção aos artigos 41 e 395... previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, razão por que não se admite, neste caso, o julgamento antecipado da lide... apenas com a cessação do pagamento (art. 111, III, do Código Penal) em 1.8...

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