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04 de setembro de 2015
Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 4255336820128190001 RJ 0425533-68.2012.8.19.0001

aplicável o disposto no art. 7º, par. 2º, da Lei 8.906/94, Estatuto da OAB, rejeição com base no art. 397, III, do C... no art. 397, III, do C.P.P., no qual o MM. Juiz de Direito reconheceu a falta do elemento do tipo, bem... como a excludente de ilicitude prevista no art. 2º da Lei 8906/94. Na oportunidade, foi inter...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 77062320148190007 RJ 0007706-23.2014.8.19.0007

na norma do art. 397, III, do CPP, no cotejo com a conduta descrita no artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006. O Recorrente reputa..., do CPP, no cotejo com a conduta descrita no artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006. Em que pese o entendimento do douto..., reconhecendo a tipicidade da conduta e afastando a inconstitucionalidade...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

20.05.2015).Isto posto, nos termos do art. 107 c/c 109, inc. VI, do Código Penal Brasileiro e art. 397, IV do CPP... DO ESTADO DO MARANHAO ACUSADO: ANDRÉ SOUSA VIANA ADVOGADO: LUÍS CARLOS COSTA CARVALHO ( OAB 10066-MA ) PROCESSO PENAL ... (seis) meses. Complementando, o inciso VI, do art. 109 do Código Penal, aplicá...

Pg. 607. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos...) , mantendo-se os seus demais termos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º... do recebimento da denúncia de fls. 01-04, ratifico-a, nos termos do ar...

Pg. 650. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

Resp: MATHEUS PROCESSO 0001593-72.2015.8.10.0038 (16032015) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO... de julho de 2015.Juiz Glender Malheiros Guimarães Titular da 1ª Vara Resp: 160242 PROCESSO 0001593-72.2015.8.10.0038... (16032015) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO A...

Pg. 707. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

, conforme se verifica do rol descrito pelo artigo 397 do Código de Processo Penal.Vale registrar ainda que as teses defensivas... artigo 121, § 2º, inciso III, do Código Penal. O processo teve seu trâmite regular, com o recebimento da denúncia (fls. 53... e 180, § 3º, do Código Penal. O processo teve seu trâmite regul...

Pg. 789. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

. Não sendo caso de absolvição sumária prevista no art. 397 do Código de Processo Penal, designo o dia 22 de setembro... do Código de Processo Penal) e ainda conforme o art. 313, III do CPP, e principalmente para resguardar a segurança da vítima... pelo Ministério Público Estadual pela prática do crime capitulado no ar...

Pg. 801. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

de absolvição sumária moduladas no art. 397 do Código de Processo Penal. 3. Considerando que o acusado encontra... (MA), 09 de dezembro de 2014. Juiz CLÊNIO LIMA CORRÊA Titular da Comarca DESPACHO PROCESSO N.º 1973-34.2015.8.10.0123 AÇÃO... CLÊNIO LIMA CORRÊA SECRETÁRIA : Graziella Lopes de Carvalho Morais RESENHA DE ...

Pg. 929. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

NAO SE VE R PROCESSADO, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397 , DO CÓDIGO DE PROCESSO...Pg. 929. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015 E 396-A, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... PENAL . MENCIONA DO ARTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMA...

Pg. 963. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

, CONFORME SE VERIFICA DO RO L DESCRITO PELO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESSA FOR MA, DESIGNO AUDIENCIA... PREVISTOS NOS ARTIGOS 129, 9 E 147 DO CODIGO PENAL, C/C A LEI N11.340/06. O PROCESSO TEVE SEU TRAMITE R EGULAR... SE VERIFICA DO RO L DESCRITO PELO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESSA FOR MA...

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