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JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Resposta e acusação

Escrita, a que alude o art. 396-A do Código de Processo Penal expondo e requerendo o que s e segue: I. Dos Fatos Narram..., conforme os artigos 396, caput e 798 § 1°, ambos do Código de Processo Penal. Do Mérito Por meio da denúncia, conforme..., caput e 798, §1º do Código de |Processo Penal combinados com a Súmula 71...

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. COMPU LSANDO OS AUTOS, VERIFICO AFASTADAS AS HIPOTESES COLACIONADAS NO NOVEL ART. 397, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... A REPROVACAO E PREVENCAO DO DELITO. ASSIM O ACUSADO ESTA DEVIDAMEN TE INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL...Andamento do Processo n. 183769-07.2015.8.09.0051 - Flagrante/inquerito ...

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