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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 3-80.2016.6.06.0110 - Ação Penal - 25/05/2016 do TRE-CE

em todos os seus termos, por seus jurídicos fundamentos, o que faço com fundamento no art. 395, III e 397 do Código de Processo Penal... causa para o processamento da ação penal proposta, a teor do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Precedentes..., do Código de Processo Penal. (INQ 2.424/RJ, Tribuna...

Andamento do Processo n. 2001.70.00.022387-1 do dia 25/05/2016 do TRF-4

-691 Nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal restará caracterizada a absolvição sumária quando verificada... cominada ao delito previsto no artigo 1º, I e II da Lei 8.137/1990 é de 5 (cinco) anos, determino que o processo... Penal, combinado com o artigo 109 do Código Penal, ou seja, o processo e o praz...

Andamento do Processo n. 0000866-05.2015.8.10.0074 - Processo Comum - 25/05/2016 do TJMA

qualificado, a responsabilidade pela prática da figura típica descrita no art. 217-A do Código Penal. Admitida...Andamento do Processo n. 0000866-05.2015.8.10.0074 - Processo Comum - 25/05/2016 do TJMA PROCESSO 0000866...-05.2015.8.10.0074 (9122015) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO VITIMA:...

Andamento do Processo n. 0000875-45.2015.8.10.0048 - Processo Comum - 25/05/2016 do TJMA

na Avenida Vera Cruz, s/., bairro Novo Miranda do Norte/MA. Por não ser o caso de absolvição sumária do réu (art. 397...Andamento do Processo n. 0000875-45.2015.8.10.0048 - Processo Comum - 25/05/2016 do TJMA PROCESSO 0000875...-45.2015.8.10.0048 (8762015) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRI...

Andamento do Processo n. 1975-50.2011.8.10.0056 - Processo Criminal - 25/05/2016 do TJMA

Andamento do Processo n. 1975-50.2011.8.10.0056 - Processo Criminal - 25/05/2016 do TJMA Expediente: 5550513 Processo n.º... Lages não aponta nenhuma das circunstâncias previstas no art. 397 do CPP, não sendo, pois, o caso de absolvição sumária... 1975-50.2011.8.10.0056 Classe CNJ: Processo Criminal | Procedimentos Inv...

Andamento do Processo n. 523-43.2016.8.10.0116 - Processo Criminal - 25/05/2016 do TJMA

preventivamente por ter perpetrado, em tese, o delito capitulado no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Alega, em síntese, possuir.../2011, que alterou diversos dispositivos do Código de Processo Penal relacionados à prisão processual, fiança, liberdade... AÇÃO: Processo Criminal | Processo Comum | Ação Penal - Proced...

Andamento do Processo n. 0000215-43.2012.8.10.0117 - Processo Comum - 25/05/2016 do TJMA

Andamento do Processo n. 0000215-43.2012.8.10.0117 - Processo Comum - 25/05/2016 do TJMA PROCESSO 0000215...-43.2012.8.10.0117 (2152012) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: ACUSADO: AURIADENES SILVA FERREIRA... sendo o caso de absolvição sumária nos termos do art. 397, CPP, designo audi...

Andamento do Processo n. 551-39.2015.8.10.0118 - Ação Penal - 25/05/2016 do TJMA

como interrogado o acusado, conforme determina o artigo 400 do Código de Processo Penal. Por oportuno, passo à análise do pedido... com o artigo 316 do Código de Processo Penal pátrio, a prisão preventiva só poderá ser revogada pelo juiz quando este verificar... penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. ...

Andamento do Processo n. 839-84.2015.8.10.0118 - Ação Penal - 25/05/2016 do TJMA

a resposta escrita, verifico que não se encontram configuradas quaisquer das hipóteses do artigo 397, do Código de Processo..., conforme determina o artigo 400 do Código de Processo Penal. Intimações e providências necessárias. Notifique...Andamento do Processo n. 839-84.2015.8.10.0118 - Ação Penal - 25/05/2016 do TJM...

Andamento do Processo n. 508012-94.2011.8.09.0175 - Acao Penal - 25/05/2016 do TJGO

COLACIONADAS NO NOVEL ART. 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ISTO POSTO, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO... DO ARTIGO 400, 1 D O CODIGO DE PROCESSO PENAL, NO CASO EM QUESTAO HA UMA MULTIPLICID ADE DE REUS E TESTEMUNHAS O QUE INVIABILIZA... AO PUDOR. VITIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNCAO DE V IOLENCIA. ART. 21...

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