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Jusbrasil - Tópicos
02 de julho de 2016
Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Apelação: APL 13053002 PR 1305300-2 (Acórdão)

397 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. O crime de dano se configura... EM MOMENTO RELEVANTE DO PROCESSO - AFRONTA AO ART. 564 , INCISO III , ALÍNEA D DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO... do patrimônio público, nos moldes do art. 163, parágrafo único, inciso III do ...

Apelação: APL 14216167 PR 1421616-7 (Acórdão)

. 89 da Lei 9.099/95 (mov. 26.1). Ultrapassadas as hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código.... APELAÇÃO CRIMINAL ­ ESTELIONATO ­ ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ­ TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA ­ PROVA.... 171, caput, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, pela prática do...

Apelação: APL 14928004 PR 1492800-4 (Acórdão)

NA FOLHA DE ANTECEDENTES. ANALOGIA AO ART. 748 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Por analogia ao disposto... no art. 748 do Código de Processo Penal, também nos casos de inquéritos arquivados, processos em que tenha ocorrido..., ressalvadas as exceções legais (LEP, art. 202; Resolução STF 356/2008...

Andamento do Processo n. 247676-40.2013.8.09.0175 - Ação Penal - 01/07/2016 do TJGO

DE QUALQUER OUTRA DAS HIPOTESES DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE POSSIBILITE A ABSOLVICAO SUM ARIA DOS ACUSADOS. HA JUSTA CAUSA PARA...Andamento do Processo n. 247676-40.2013.8.09.0175 - Ação Penal - 01/07/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 247676... A PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/200...

Andamento do Processo n. 257289-84.2013.8.09.0175 - Ação Penal - 01/07/2016 do TJGO

Andamento do Processo n. 257289-84.2013.8.09.0175 - Ação Penal - 01/07/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 257289... SUMARIA DE QUAISQUE R DOS REUS (ART. 397 DO CPP), DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JU LGAMENTO PARA DIA ___21_/_09___/_2016...-84.2013.8.09.0175 AUTOS NR. : 386 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ROSICLER DE MORI ...

Andamento do Processo n. 99778-18.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 01/07/2016 do TJGO

SUPO STA PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. A DENUNCIA FORA RECEBIDA POR ESTE JUÍZO... __14_ /_09__/___2016__, AS _16__:__30__ HORAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 399 E 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PARA...Andamento do Processo n. 99778-18.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 01/07/2016 do TJGO NR...

Andamento do Processo n. 348843-32.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 01/07/2016 do TJGO

AFASTADAS AS HIPOTESES COLACIONADAS NO NOVEL ART. 397, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ISTO POSTO, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO...Andamento do Processo n. 348843-32.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 01/07/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 348843...-32.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 1438 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : JARDIRENE RENO...

Andamento do Processo n. 347703-94.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 01/07/2016 do TJGO

OS AUTOS, VERIFICO AFA STADAS AS HIPOTESES COLACIONADAS NO NOVEL ART. 397, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ISTO POSTO, DESIGNO...Andamento do Processo n. 347703-94.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 01/07/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 347703...-94.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 1164 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : PETROENGE COMERCI...

Andamento do Processo n. 11112-29.2010.8.09.0053 - Ação Penal - 01/07/2016 do TJGO

ARTIGO 233, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. O PROCESSO TEVE SEU TRAMITE REGULAR, COM O RECEBIMENTO DA DENUNCIA (FL. 65); CITACAO... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESSA FORMA, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 24/08/2016, AS 09: 40 HORAS...Andamento do Processo n. 11112-29.2010.8.09.0053 - Ação Penal - ...

Andamento do Processo n. 7609-46.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 01/07/2016 do TJGO

, NA FORMA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AS DEMAIS QUESTOES SUSCITADAS PELA DEFESA TAMB EM DEPENDEM...Andamento do Processo n. 7609-46.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 01/07/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 7609... S DE QUE OS ELEMENTOS QUE COMPOEM O PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO S AO SUFICIENTES PARA A INSTAURACAO...

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