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JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Inteiro Teor. Habeas Data: HD 10349392 PR 1034939-2 (Acórdão)

do benefício previsto no art. 89 da Lei 9.099/1995, devido ao fato do querelado estar sendo processado em outra ação penal... extinto o procedimento, com fulcro no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal. É como decido. ACORDAM..., em rede de televisão (art. 138, art. 139 e art. 140, c/c art. 141, inciso III,...

Pg. 325. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

de 2014. Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues Juíza de Direito titular da 6ª Vara Penal da Capital PROCESSO... PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES Ação: Ação Penal... CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES, Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara Penal PRO...

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

de que em juízo a prova necessária possa ser produzida. 3. Isto posto, nos termos do artigo 397 e §§ e, art. 399... ou Defensor Público, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 396 do CPP, com nova redação dada pela Lei ... de Direito Titular da 6 ª Vara Penal do Ju í zo Singular da Capital PROCESSO: 001...

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

VERIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios poderão... do art. 33 da Lei 11.343/06. Ouvido, o Ministério Público se manifestou contrário à revogação da prisão (fls. 37/40 ). É... o breve relatório. A prisão preventiva é forma de custódia c...

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, não há ilegalidade a ser sanada nesta via excepcional. 3... do denunciado WALACY DA SILVA MORAES , na forma do art. 312, do Código de Processo Penal Brasileiro, no caso, para... de que, em Juízo, a prova necessária possa ser produzida. Isto posto, nos termos do arti...

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

oferecê-la na defesa da denunciada no presente processo, concedendo-lhe vista dos autos por dez dias (art. 396 2º, CPP..., voltem os autos conclusos para análise de eventual absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do CPP e demais fins... CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES Juíza de Direito titular da 6ª Vara Penal ...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

, consistente em defesa preliminar e exceções, consoante dicção do art. 55, da Lei 11.343/2006, cientificando-lhe que poderá... sob o manto do art. 32, § 1º, da Lei 11.343/2006, devendo ser oficiado à autoridade policial, imediatamente, para que proceda à... , prolatada nos autos do Processo-crime 0013447-35.2...

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

mediante coação se os autos referem estreita observância dos preceitos ditados pelo art. 6º, inciso V, do Código de Processo Penal. IV... punitiva prevista no art. 155, do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA Atento as diretrizes estabelecidas nos artigos 59... nos autos, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º,...

Pg. 961. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

e eventual aplicação da lei penal. Assim exposto, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA da denunciada ANTONIA DA SILVA SOUSA, já... de setembro de 2014. DANIELLY MODESTO DE LIMA ABREU Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Conceição do Araguaia. Processo n.º... DO ESTADO DO PARÁ Denunciado: RAFAEL PEREIRA BATISTA vulgo "CAVERIN...

Pg. 448. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

Criminal para dar-lhe ciência desta ação penal e solicitar-lhe cópia da denúncia relativa ao processo 2012.51.01.035050-0..., em que CHIRLEI SANTOS DA FONSECA figura como ré. Não foram constatadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397... presentes quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 395 e 397, do ...

ou

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