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31 de julho de 2014
Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 644. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

. Publicação: Diário da Justiça do dia 21/09/2011. Grifo nosso. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. PRAZO... relativa ao acusado ANTÔNIO PEREIRA ALENCAR em conformidade com o art. 89, § 5º da Lei n.º 9.099/95. Procedam... indenização prevista no art. 3.º da Lei n.º 6.194/1.974; (d) que o autor não logrou...

Pg. 774. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

Barros Amorim Titular da 2ª Vara da Comarca de Zé Doca/MA. PROCESSO: 1761-04.2012.8.10.0063 AÇÃO PENAL PARTE AUTORA... DA COMARCA DE ZÉ DOCA/MA PROCESSO: 2237-08.2013.8.10.0063 AÇÃO PENAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE... 11.292 D E S P A C H O: Recebido hoje. Entendo que a denúncia conter todos...

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

e §§ e, art. 399 ambos do CPP e no art. 56 da Lei 11.343/2006, recebo a denúncia e, em consequência, designo o dia 03/09..., conforme autos 0009688-92.2014.814.0401. Belém, 29 de julho de 2014. . PROCESSO: 00118274220088140401 Ação: Ação Penal... ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 00067701820148140401 Ação: Ação ...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

. *******************************************************************DESPACHO: 1. Em observância a regra contida no § 1º, do art. 89 da Lei n.º 9099/95 , DESIGNO audiência para Suspensão... as mesmas regras especificadas à citação por hora certa prevista no art. 227, do Código de Processo Civil e seguintes , após, feit...

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

DOS SANTOS e IRIS HERMAN SILVA SANTOS Capitulação Provisória: Art. 33 e 35 , da Lei n.º 11.343/2006... 0 /19 88 , filho de Miguel Rodrigues e Raimunda Pereira Rodrigues , a quem se imputou a prática delitiva prevista no art. 16 da Lei . 10.826/2003 , tendo sido proferida sentença... da denúncia, pois a peça acusatór...

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

ausente qualquer das hipóteses esculpidas no artigo 397 do Código de Processo Penal, designo o dia 12 de agosto de 2014, às... de situação fática vinculada a qualquer das hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal 2. Entendimento respaldado... DA CAPITAL GABINETE DA 1ª VARA PENAL DO DISTRITO DE ICOARACI PROCE...

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

no artigo 397 do Código de Processo Penal, designo o dia 13 de agosto de 2014, às 11:00 horas para audiência... que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva decretada na presente data. Com fundamento no artigo 50, §3º da Lei ... de situação fática vinculada a qualquer das hipóteses do artigo 312 do Código ...

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

nos Artigos 129, §9º, e 147, ambos do Código Penal c/c Lei . 11.340/06, com base no Artigo 386, Inciso VII, do Código... qualquer mudança de endereço, sob pena do processo prosseguir sem a sua presença conforma art. 397 do Código de Processo...:JOAO MAURO DA FONSECA VÍTIMA:M. L. A. S. . Processo . 0008396-30.2013....

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

, sob pena do processo prosseguir sem a sua presença conforma art. 397 do Código de Processo Penal. IV - Fica o acusado ciente... MARTINS CONCEICAO. TERMO DE AUDIÊNCIA DADOS DO PROCESSO Processo : 0001311-27.2012.8.14.0006 Delito: Art. 129 § 9º CPB... contra a mulher, prevista no art. 7º, da Lei 11.340/2006. O Min...

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

prosseguir sem a sua presença conforma art. 397 do Código de Processo Penal. IV - Fica o acusado ciente de que não... de endereço, sob pena do processo prosseguir sem a sua presença conforma art. 397 do Código de Processo Penal. IV...: ALESSANDRO BRASIL DO ROSARIO CAPITULAÇÃO PENAL ¿ Art. 129 § 9º c/c Art. 14, II do C...

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