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27 de maio de 2015
Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

A descrição da conduta do denunciado: elemento indispensável em toda e qualquer imputação

, deduzindo-lhe com observância dos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal... dado início à ação ” O art. 41 do Código de Processo Penal expõe os requisitos essenciais para a elaboração da denúncia... extrínsecos presentes no artigo 41 do Código de Processo Penal, como os intrínsecos, anteriormente...

Pg. 536. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

do artigo 397, do Código de Processo Penal. Por tal razão, designo a audiência de instrução, julgamento e demais fins...), 13 de março de 2015. Iran Kurban Filho Juiz de Direito". PROCESSO 0000169-28.2015.8.10.0027 (1692015) AÇÃO...), 14 de abril de 2015.Juiz Iran Kurban FilhoTitular da 2ª Vara Resp: 061303 PROCESS...

Pg. 603. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

do processo. Finalizando a peça imputatória, enquadra o denunciado nas iras do artigo 171, caput, do Código Penal... ao denunciado, se encontra normatizado no artigo 171 do Código Penal, que assim dispõe: Art. 171. Obter, para si ou para... tutelado, se fazendo de rigor a absolvição sumária do mesmo, nos exatos termos...

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

e o mais que dos autos constam, com fundamento no artigo 397, III, do Código de Processo Penal, após chamado o feito à ordem... DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I e IV) - "RES..., II, DO CÓDIGO PENAL, PROPONDO, PORÉM, O SUSRSIS PROCESSUAL....

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/05/2015

. Inexiste, tampouco, qualquer das hipóteses elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal, de sorte que passo à análise... como o reconhecimento da atenuante da confissão do art. 65, "d" do Código Penal. Ficha Carcerária n.° 14544 (fls. 104/106) extraída... delito do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. "Art. 33 ...

Pg. 524. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO PREVENTIVA EMBASADA NA CONTEXTURA FACTUAL DOS AUTOS. RISCO... da reiteração delitiva. Situação que atende à finalidade do art. 312 do CPP. 4. Não há que se falar em inidoneidade do decreto..., a prisão preventiva também se justifica na garantia de eventual ap...

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

, do Código de Processo Penal. No que tange às alegações defensivas (fls. 20/22, 28/31 e 34/40), é de se observar..., o que faço com arrimo no art. 56, da Lei 11.343/2006. Citem-se os acusados da presente decisão. Intimem... de permanecer o inquérito policial nos autos. Ainda que a sistemática do Código de Processo ...

Pg. 718. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

-19.2011 .814.0051 - CLASSE: AÇÃO PENAL - ASSUNTO PRINCIPAL: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITOXICOS (ART. 33 DA LEI 11.343... 0010594-79.2009 .814.0051 - CLASSE: AÇÃO PENAL - ASSUNTO PRINCIPAL: CRI MES DE TRÃNSITO (ART. 306 DO C.... Campos Jati - Diretora de Secretaria da 2ª Vara Criminal P ROCESSO 0004968-65.2014...

Pg. 846. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

) Vítima: A.C.- O.E. Capitulação Provisória: art. 180, caput, do Código Penal c/c art. 16 da Lei 10.826/03 DECISAO 1... em desfavor do réu, com base no art. 312 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido formulado em favor de DICRO ALMEIDA... sumária, previstas no art. 397 do CPP, havendo ind í cios de autoria ...

Pg. 1118. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

o regular andamento do processo e a ordem pública e sobretudo a aplicação da lei penal, sendo imprescindível a decretação... prévia dentre as hipóteses previstas pelo art. 397 do CPP, nos termos do art. 399 do mesmo Código, DESIGNO AUDIÊNCIA..., por infringir o(s) art(s). 155, caput, do Código Penal. As circunstâncias...

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