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25 de abril de 2015
Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 1066. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/04/2015

AUTORIZADORES DA ABSOLVICAO SUMARIA, ELENCADO S NO ARTIGO 397, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, CONSI DERANDO..., NOS TERMOS DO ARTI GO 399, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM-SE O REU E SEU DEFEN SOR, BEM COMO AS TESTEMUNHAS ARROLADAS... : O ESTADO INDICIADO : ROSIVALDO ALVES DE CAMPOS DESPACHO : ANTE O E...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1348559 GO 2010/0167311-7

em grau de recurso, estando ausentes os requisitos elencados no artigo 621 e seus incisos do Código de Processo Penal... ausentes os requisitos elencados no artigo 621 e seus incisos do Código de Processo Penal. Carência de ação declarada... indispensável do prequestionamento, incidindo, na hipótese, as Súmulas 282 e ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 682782 MT 2015/0074153-5

DE ERRO MATERIAL - INCIDÊNCIA DO ART 397, III, DO CPP - MÉRITO - PRETENDIDO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - AFASTAMENTO..., c/c 29, ambos do Código Penal, e 386, III, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que a conduta a eles imputada..., alegam os recorrentes violação dos arts. 155, caput, c/c 29, ambos do C...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 307036 BA 2013/0072970-5

dos Santos Silva, com base no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal (fls. 62/64). [...] A doutrina e a jurisprudência... os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 183 DA LEI N.º 9.472/97... de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Process...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 45111 SP 2014/0024492-6

dos delitos insculpidos nos arts. 33, caput, c/c o art. 40, I, e 35, c/c o art. 40, I, todos da Lei n. 11.343/2006... sido rejeitada liminarmente, por não preencher os requisitos previstos no art. 41 do CPP, visto que: a) não expõe... cautelares, diversas da prisão, estipuladas no art. 319 do CPP, enquanto não ocorrer...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1389361 SC 2013/0214484-0

jurisprudencial e afronta ao art. 34 da Lei n. 9.605/98 e arts. 386, inciso III, e 397, inciso III, do Código de Processo... modo, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c art. 3º do Código de Processo Penal, nega... jurisprudencial e afronta ao art. 34 da Lei n. 9.605/98 e arts. 386, inciso III...

Pg. 678. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

-Mirim Segunda Vara de Itapecuru-Mirim PROCESSO 0001009-09.2014.8.10.0048 (10122014) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL... de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de Improbidade Administrativa... do art. 9, XII, da Lei n. 8.429/92, e assim, condeno o Sr. Gilmar Ne...

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/04/2015

presentes qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, o que conduziria à absolvição sumária da parte ré, mormente... de qualquer nulidade prevista no art. 564, do CPP. Logo, estando atendidos os requisitos estabelecidos pela legislação processual penal... da Resolução TSE 23.282, de 22/06/10, para fins de ...

Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/04/2015

fundamento legal no artigo 7º do código eleitoral (Lei n.º 4.737/65) e encontramos expressamente no § 3º do artigo 367... PRECATÓRIA Processo n.º 212-49.2011.6.13.0136 Protocolo 2316882011 Assunto: Ação Penal Eleitoral Réu: Thiago de Gusmão Autor... do Código Eleitoral acima indicada, a Lei n.º 7.115/83 expressamente ...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/04/2015

RELAÇÃO 0286/2015 Processo 0006538-96.2014.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato Réu: Valfrido... RELAÇÃO 0104/2015 Processo 0001232-49.2014.8.12.0001 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Homicídio Simples... qual foi indeferido o recebimento do Recurso de Apelação, sem as razões r...

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