Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 4904. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

, com fundamento no art. 397, III, do Código de Processo Penal. (HC 123032, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma... delituosamente pelo paciente seja inferior ao patamar estipulado pelo art. 20 da Lei 10.522/02 - atualizado pelas Portarias..., julgado em 05/08/2014, DJe 26/08/2014). Habeas corpus. Pro...

Pg. 991. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

397 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL. 3) DA REPOSTA à ACUSAçãO DO ACUSADO LEONARDO LOPES FELIX VALE RESSALTAR QUE O ART IGO... ARTIGO 310, INCISO III, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO O BENEFíCIO DA LIBERDADE PROVI SóRIA AO ACUSADO NELSON... 41. DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL ELENCA OS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS DA DE...

Pg. 1509. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

DAS HIPOTESES PREVISTA S NO ART 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL POR ISSO, DESIGNO AUDIEN CIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO..., NOS EXAT OS TERMOS INFORMADO AS FLS 358/360, E DE CONSEQUENCIA JULGO EXTI NTO O PROCESSO COM FULCRO NO ART 794, II..., DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL CUSTAS, POR CONTA DO EXECUTADO SEM CONDENACAO EM ...

Pg. 1775. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

. POR ESTA RAZAO, DEIXO DE ABSOLVER SUMARIAMENTE, POSTO N AO VERIFICAR QUAISQUER DOS DISPOSITIVOS DO ART. 397 DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL. ASSIM, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENT O PARA O DIA 04/11/2014, AS 16H20, QUANDO SERAO... AO MINISTERIO PUBLICO. PIRANHAS, 22 DE OUTUBRO DE 2014. JUIZ WANDER SOARES FO...

Pg. 931. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA DECISÃO Vistos hoje. Considerando a Defesa de fls. 20/21 e o disposto no art. 397... Precatória. P.R.I.C. Ananindeua, 28 de outubro de 2014. REIJJANE FERREIRA OLIVEIRA Juíza Titular da 11ª Vara Penal... ATENDIMENTO A MULHER - DEAM VÍTIMA:R. B. C. ACUSADO:JOSUEL SALES DE CRISTO. DESP...

Pg. 934. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

, sob pena do processo prosseguir sem a sua presença conforma art. 397 do Código de Processo Penal. IV - Fica o acusado... até o número de cinco, conforme o art. 55 da Lei 11.343/2006. 2-Fica o acusado ciente de que não sendo apresentada... que ofereça a resposta no prazo legal § 3º do art.55 da Lei 11.343/2006. ...

Pg. 935. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

sem a sua presença conforma art. 397 do Código de Processo Penal. IV - Fica o acusado ciente de que não sendo apresentada... de endereço, sob pena do processo prosseguir sem a sua presença conforma art. 397 do Código de Processo Penal. IV - Fica... Público Estadual Denunciado: WILSON DA SILVA FRAZÃO CAPITULAÇÃO PENAL ...

Pg. 936. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 28 da Lei 11.340/2006 c/c Lei 1.060/50 (benefícios da justiça... Autuado: GONZALO LEONARDO ALVAREZ. CAP. PENAL PROVISÓRIA: ART.21 DA LCP C/C ART.7º DA LEI 11.340/06. DECISÃO/ MANDADO... PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA PROCESSO 0020705-1920140401 COMUNIC...

Pg. 995. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

membro da Defensoria Públicapara oferecê-la, sem prejuízo da aplicação do art. 265 do CPP (Lei 11.343/2006, art. 55... o membro da Defensoria Pública para oferecê-la no prazo aludido (Lei 11.343/2006, art. 55,§ 3º). 4. Tendo em vista o art... do art. 56 da Lei 11.343/2006 (recebimento ou rejeição da denúncia), ...

Pg. 1224. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

neste Juízo da 1ª Vara da cidade e comarca de Conceição do Araguaia - Pará, os autos de ação penal de crime de furto - art... do Araguaia, Estado do Pará, aos 14 de outubro de 2014. Processo n° 0002135-61.2011.8.14.0017 - EDITAL DE INTIMAÇÃO... Vara da cidade e comarca de Conceição do Araguaia - Pará, os autos de ação...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10641837/artigo-397-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941