Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de agosto de 2014
Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Inteiro Teor. Habilitação: 12333405 PR 1233340-5 (Acórdão)

com todos os elementos indispensáveis, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, de modo a permitir o exercício... a autorização legislativa a matéria foi devidamente regulamentada pelo Decreto 6.488/2008, o qual dispõe, em seu art. 2º...: "Para os fins criminais de que trata o art. 306 da Lei no 9.503, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 44634 SP 2014/0014518-1

PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL. AFASTAMENTO DAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, consideram-se afastadas as teses... ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e ao artigo 397 d...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1341470 RS 2012/0185174-7

o recorrente violação dos artigos 334 do Código Penal e 395, III e 397, III, do Código de Processo Penal ao argumento... Região, assim ementado:   PENAL E PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART. 334, CAPUT, DO CP. CONTRABANDO. FALSIFICAÇÃO...:   Embora o Ministério Público Federal tenha denunciado o acusado pela pr...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/08/2014

) devidamente citado(s), a teor do art. 363 do Código de Processo Penal, restou completada a regular formação do feito... excludente da ilicitude do fato" (art. 397, I, do CPP) constantes do art. 23 do Código Penal, esclarecendo-se, entretanto... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O DIA 15/09/2014 ÀS 14h00, PARA AUDI...

Pg. 1354. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

dos artigos 132 e 150, ambos do Código Penal, razão pela qual deixava de denunciá-lo por tais crimes, não configurando, no..., do Código de Processo Penal. Decisão à folha 53 reconhecendo a ausência de hipóteses de absolvição sumária..., praticando, assim, as condutas típicas previstas nos artigos 329 e 129, do Código...

Pg. 2504. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

, em relação ao crime capitulado no art. 55 da Lei 9.605/1998, em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal... jurisdicional que condene os autores do fato à pena prevista para crime ambiental no artigo 55 da Lei 9.605/1998, imputando... da Lei 8.176/1991, em concurso formal com o crime previsto no art. 5...

Pg. 44. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal . Intimem-se, ficando todos cientes... notificado a ré da renúncia, motivo pelo qual, em aplicação analógica do art. 45 do Código de Processo Civil , determino... , do Código de Processo Penal , razão por que não se admite neste ca...

Pg. 708. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/08/2014

. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, absolvo sumariamente... JEFERSON ORIMAR DE MORAES, em relação ao artigo 334, caput, do Código Penal, por atipicidade da conduta(...)". Curitiba...,.............................., (Celine Salles Migdalski) Diretora de Secretaria,...

Pg. 829. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2014

Pg. 829. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2014 RIME DEFINIDO NO ART. 339, DO CóDIGO PENAL... CONSTITUI CRIME OU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS – HIPóTESES QUE AUTORIZAM A ABSOLVIçãO SUMáRIA, ARTIGO 397 DO Có... DIGO DE PROCESSO PENAL -, DESIGNO AUDIêNCIA DE INSTRUçãO E JULGAM ENTO PARA ...

Pg. 888. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2014

NO ARTIGO 397 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, AS QUAIS PODER IAM LEVAR à ABSOLVIçãO SUMáRIA DOS ACUSADOS. ASSIM, DESIGNO... A JUíZA DE DIREITO SUBSTITUTA NR. PROTOCOLO : 94996-70.2013.8.09.0175 AUTOS NR. : 444 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ADRIANA... AUTOS NR. : 678 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : LUCIENE DE JESUS OLIVEI...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10641837/artigo-397-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941