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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0000654-66.2011.8.17.1290 do dia 17/01/2017 do DJPE

Andamento do Processo n. 0000654-66.2011.8.17.1290 do dia 17/01/2017 do DJPE Processo : 0000654-66.2011.8.17.1290... sumária, nos termos do art. 397 do CPP .II - Designo o dia 14/02/2017, às 09:00 para audiência de apresentação... Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: SEBASTIÃO GOMES DA SILVA...

Andamento do Processo n. 0000226-79.2014.8.17.1290 do dia 17/01/2017 do DJPE

, qualquer das hipóteses que ensejam a absolvição sumária do acusado, de que trata o art. 397 do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0000226-79.2014.8.17.1290 do dia 17/01/2017 do DJPE Processo : 0000226-79.2014.8.17.1290... Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: SEVERINO FERREIRA DE C...

Andamento do Processo n. 0000771-18.2015.8.17.1290 do dia 17/01/2017 do DJPE

do Código de Processo Penal , designo para o dia 21/02/2017, às 9h30, neste Fórum, a realização de audiência de instrução...Andamento do Processo n. 0000771-18.2015.8.17.1290 do dia 17/01/2017 do DJPE Processo : 0000771-18.2015.8.17.1290... presente momento processual, qualquer das hipóteses que ensejam a absolvição...

Andamento do Processo n. 0001439-31.2016.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/01/2017 do TJSP

das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal (com a redação dada pela Lei 11.719 /2008...º , inciso IV , do Código Penal (fls. 01/03 e fls. 134/135).A denúncia foi recebida em 10.11.2016 sendo determinada...Andamento do Processo n. 0001439-31.2016.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -...

Andamento do Processo n. 0001363-07.2016.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/01/2017 do TJSP

das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal , na novel redação da Lei 12.403 /11, visto que presentes...).Em prosseguimento, vê-se que ausentes se fazem, nos autos, as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal .Há... de liberdade. Ademais, a citada providência encontraria expresso óbice l...

Andamento do Processo n. 0000549-71.2016.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/01/2017 do TJSP

o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal , ao analisar o teor da resposta apresentada pela Defesa, entendo não... do mesmo Código.Além disso, na hipótese, a denúncia contém todos os requisitos previstos no artigo 41 do Código...Andamento do Processo n. 0000549-71.2016.8.26.0544 - Ação Penal - Procediment...

Andamento do Processo n. 0022581-02.2016.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/01/2017 do TJSP

ausentes as causas de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Não caracterizadas...) agente(s). Também não arguídas preliminares. Em decorrência, nos termos do art. 399 e do art.400 do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0022581-02.2016.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordi...

Andamento do Processo n. 0002214-80.2015.8.19.0212 - 17/01/2017 do TJRJ

se vislumbra, induvidosamente nesta fase processual, quaisquer das hipóteses descritas nos incisos do artigo 397 do CPP...Andamento do Processo n. 0002214-80.2015.8.19.0212 - 17/01/2017 do TJRJ Proc. 0002214-80.2015.8.19.0212 - MINISTÉRIO... de Maricá Vara Criminal Expediente do Dia: 12/01/2017 Ação Penal - Procedimen...

Andamento do Processo n. 0014626-67.2016.8.19.0031 - 17/01/2017 do TJRJ

, quaisquer das hipóteses descritas nos incisos do artigo 397 do CPP. Sendo assim, ratifico a decisão que recebeu...Andamento do Processo n. 0014626-67.2016.8.19.0031 - 17/01/2017 do TJRJ Proc. 0014626-67.2016.8.19.0031 - M.P. X J... Vara Criminal Expediente do Dia: 12/01/2017 Ação Penal - Procedimento Ordinário...

Andamento do Processo n. 0011681-10.2016.8.19.0031 - 17/01/2017 do TJRJ

se vislumbra, induvidosamente nesta fase processual, quaisquer das hipóteses descritas nos incisos do artigo 397 do CPP...Andamento do Processo n. 0011681-10.2016.8.19.0031 - 17/01/2017 do TJRJ Proc. 0011681-10.2016.8.19.0031 - MINISTÉRIO... preso. Comarcas de Entrância Comum Comarca de Maricá Vara Criminal Expediente...

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