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01 de março de 2015
Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Embargos de Declaração: ED 1190800001 PR 1190800-0/01 (Acórdão)

que a denúncia preencheu os pressupostos para o seu recebimento, previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, com lastro... de declaração restringe-se àquelas previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: "Art. 619... e oportunidade, como permite o art. 80 do Código de Processo Penal. 5...

Pg. 1131. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DA LEI 11.719/08). OCASIAO EM QUE PODE RA ARGUIR... DO ART. 201, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NR. PROTOCOLO : 13470-47.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 486 NATUREZA : ACAO PENAL...-A, COM AGRAVANTE DO ARTIGO 226,II, C/C ART IGO 71 E ARTIGO 344, TODOS DO CODIGO...

Pg. 1233. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

QUE A DEFESA T ECNICA DO ACUSADO NAO SUSCITOU NENHUMA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., NAO HA DE SE FALAR EM AB SOLVICAO SUMARIA. DESTA MANEIRA, DESIGNO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40 0, DO CODIGO DE PROCESSO... PENAL, O DIA 10 DE SETEMBRO DE 2015, AS 14H30 , PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCA...

Pg. 1301. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

, CONFORME SE VERIFICA DO ROL DESCRITO PELO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESSA FORMA , DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO... DO ARTIGO 362 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SR. ESCRIVAO, N O CASO DE A CITACAO SER REALIZADA POR HORA CERTA, PROCEDA...-SE NA F ORMA DO ARTIGO 229, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAVEL S...

Pg. 1302. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

ARTIGO 366, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SUSPENDO O PR OCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEIXO DE DECRETAR A PRIS... CRITO PELO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESSA FORMA, D ESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA..., DEVIDAMENTE QUALIFICAD O, PELA PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 3...

Pg. 1303. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

SE VERIFI C A DO ROL DESCRITO PELO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL D E SSA FORMA, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO... DE CAUSA QUE AUTORIZE A ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO, CONFOR ME SE VERIFICA DO ROL DESCRITO PELO ARTIGO 397 DO CODIGO... DE PROCE SSO PENAL. TENDO EM VISTA QUE OS PROCESSOS FORAM REUNIDOS PARA QU...

Pg. 1304. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

A ABSOLVICAO SUMA RI A DO ACUSADO, CONFORME SE VERIFICA DO ROL DESCRITO PELO ARTIGO 39 7 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DESSA... PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306, DA LEI N 9 503/1997 O PROCESSO TEVE SEU TRAMITE REGULAR, COM O RECEBIMENTO... DE CAUSA QUE AUTORIZE A ABSOLVICAO SU MARIA DO ACUSADO, CONFORME SE VERIFI...

Pg. 1333. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AS QUAIS PODERIAM LEVAR A ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO, SENDO NECESSARIA... ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AS QUAIS PODERIAM LEVAR A ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO, S ENDO NECESSARIA...Pg. 1333. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015 PROCESSO:...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

Penal.O recebimento da denúncia pressupõe a presença dos requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal... recebida e não vislumbro na(s) resposta(s) do(s) acusado(s) alguma das hipóteses do artigo 397, do Código de Processo... dos Santos, qualificado nos autos, revogo a DECISÃO que lhe decretou a prisão prevent...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

recebida e não vislumbro na resposta do acusado alguma das hipóteses do art. 397, do Código de Processo Penal.O recebimento... da denúncia pressupõe a presença dos requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal e existência de lastro probatório... das hipóteses do art. 397, do Código de Processo Penal.O recebiment...

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