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27 de março de 2015
Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Informativo n. 0556 Período: 23 de fevereiro a 4 de março de 2015

apreendidas.  De fato, o inciso V do art. 104 do Decreto-Lei 37/1966 dispõe que a pena de perda do veículo é aplicada... do veículo (inciso V do art. 688 do Decreto 6.759/2009 e inciso V do art. 104 do Decreto-Lei 37/1966), refere-se à conduta... minerário, obedecida a prioridade prevista no art. 11, “a” ,  do Decreto...

Condicional do processo: 172012320008040000 AM 0017201-23.2000.8.04.0000

PREVISTO NA LEI 8.038/90. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 396, 396-A E 397 DO CPP. OPORTUNIDADE DE OFERECIMENTO DE ROL... testemunhas, seguindo-se o processo com sua instrução processual em conformidade com a Lei 8.038/90, inaplicando.../1.257, delegando-se, por via de consequência, a instrução do feito à 8ª Vara C...

Pg. 771. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

do acusado CARLOS ALEXANDRE SILVA AMORIM , em conformidade com o disposto no art. 316, do Código de Processo Penal... sumária, prevista no art. 397 do CPP, uma vez que desacompanhados de elementos probatórios que demonstrem a existência... as hipóteses elencadas no art. 397, incisos III e IV, do CPP, mantenho integral...

Pg. 1202. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

-se inexistirem quaisquer das hipóteses de absolvição sumária moduladas no art. 397 do Código de Processo Penal. 3. Designo para o dia... do Maranhão DESPACHO PROCESSO N.º 4-81.2015.8.10.0123 AÇÃO: Penal AUTOR: Ministério Público Estadual ACUSADO: Werlen Oliveira... em honorários advocatícios de sucumbência, art. 25, d...

Pg. 507. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/03/2015

Pg. 507. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/03/2015 com fulcro na Lei . 11.941/09. 2.1... da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940... de que nos delitos tributários, notadamente do art. 1º da Lei 8.137/90 e art...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

-lo. A prisão preventiva é forma de custódia cautelar que, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, pode... público. ¿ (Código de Processo Penal Comentado, 11ed., p. 658). Analisando o caso, entendo que continuam presentes indícios... de medida cautelar menos gravosa, conforme a nova dicção do art. 319, conf...

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

possa ser produzida. Isto posto, nos termos do artigo 397 e §§ e, art. 399 ambos do CPP, mantenho a decisão...(A): SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 25/03/2015 DENUNCIADO... DOLORES DA SILVA , determino que apartem-se os autos, nos termos do art. 80 do CPP, uma vez q...

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015 restritivas de direitos " do § 4º do art. 33 da Lei ... em epígrafe e com qualificação nos autos, já que não estão presentes nenhuma das hipóteses do art. 397, do Código de Processo... espécies de penas restritivas de direitos¿ (Bitencourt, 2003, p. 441)...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

386 do Dec. lei n.º 3.689/41, por não existirem provas suficientes. O Ministério Público é a instituição estatal, no... do delito previsto no art. 157, § 2º, I e II c/c art. 69, ambos do Código Penal Brasileiro. O inquérito policial foi...(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): FLAVIO SANCHEZ LEAO Ação: Ação Penal - Procedime...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

no art. 397 e incisos, devendo a instrução prosseguir, nos termos do art. 400, do CPP. 2 ¿ Mantenho o dia 31/03/2016... do processo nos seguintes termos: Suspensão Processual pelo prazo de 2 (dois) anos, com fundamento no art. 89 da lei 9.099/95... contra ALEX SAMPAIO LOPES, incurso na sanção punitiva do Art. 129, §1,...

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