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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0009924-13.2014.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 26/08/2016 do TJRO

não se vislumbra qualquer uma das hipóteses estabelecidas no artigo 397 do Código de Processo Penal , não sendo cabível... de instrução e julgamento para o dia 30/11/2016, às 08h, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal... do Código de Processo Penal , as testemunhas de acusação e de defesa, bem como o acus...

Andamento do Processo n. 0005016-44.2013.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 26/08/2016 do TJRO

sanada. Nos autos não se vislumbra qualquer uma das hipóteses estabelecidas no artigo 397 do Código de Processo Penal... do artigo 400 do Código de Processo Penal, as testemunhas de acusação e de defesa, bem como o acusado, para comparecerem...). Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30/1...

Andamento do Processo n. 0010240-55.2016.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/08/2016 do TJRO

, do Código de Processo Penal .O recebimento da denúncia pressupõe a presença dos requisitos do artigo 41 , do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0010240-55.2016.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/08/2016 do TJRO 2º.... A denúncia já foi recebida e não vislumbro na (s) resposta (s) do (s) ...

Andamento do Processo n. 0001610-43.2016.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 26/08/2016 do TJRO

Andamento do Processo n. 0001610-43.2016.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 26/08/2016 do TJRO Proc....: 0001610-43.2016.8.22.0005 2ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná/RO - hsr Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu... do Acusado não descaracterizam os termos da denúncia, tampouco encontrase pr...

Andamento do Processo n. 0005836-28.2015.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 26/08/2016 do TJRO

Andamento do Processo n. 0005836-28.2015.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 26/08/2016 do TJRO Proc... descaracterizam os termos da denúncia, tampouco encontrase presente alguma das hipóteses previstas no art. 397 do CPP . 2....: 0005836-28.2015.8.22.0005 2ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná/RO - hsr C...

Andamento do Processo n. 0225114-27.2015.8.19.0001 - 26/08/2016 do TJRJ

da extinção da punibilidade, ou, situação que conduza a absolvição sumária, na forma do artigo 397, do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0225114-27.2015.8.19.0001 - 26/08/2016 do TJRJ Proc. 0225114-27.2015.8.19.0001 - MINISTERIO... ANDRADA (OAB/RJ-172839) Despacho: Apresentada resposta, nos moldes do...

Andamento do Processo n. 0084478-74.2016.8.19.0001 - 26/08/2016 do TJRJ

no art. 397, do CPP, tendo em vista que, "in casu", não há causas excludentes de ilicitude do fato ou da culpabilidade...Andamento do Processo n. 0084478-74.2016.8.19.0001 - 26/08/2016 do TJRJ Proc. 0084478-74.2016.8.19.0001 - M.P.E.R.J. X... Titular: Andre Ricardo de Franciscis Ramos Responsável pelo Expediente: Moni...

Andamento do Processo n. 0277968-95.2015.8.19.0001 - 26/08/2016 do TJRJ

sumária, na forma do artigo 397 , do Código de Processo Penal .No mais, e, em verdade, resume-se referida resposta em análise...Andamento do Processo n. 0277968-95.2015.8.19.0001 - 26/08/2016 do TJRJ Proc. 0277968-95.2015.8.19.0001 - MINISTÉRIO...-032442), Dr (a). LUANA MARTINS FRANCO (OAB/RJ-107422) Despacho: Acostad...

Andamento do Processo n. 0008481-41.2014.814.0051 - 26/08/2016 do TJPA

Andamento do Processo n. 0008481-41.2014.814.0051 - 26/08/2016 do TJPA Processo 0008481-41.2014.814.0051 Acusado (s... R. H.1 - Ante ainexistência de configuração de qualquer das hipóteses de Absolvição Sumárias enumeradas no art. 397...

Andamento do Processo n. 0004684-23.2015.814.0051 - 26/08/2016 do TJPA

Andamento do Processo n. 0004684-23.2015.814.0051 - 26/08/2016 do TJPA Processo 0004684-23.2015.814.0051 Acusado (s... de configuração dequalquer das hipóteses de Absolvição Sumárias enumeradas no art. 397 do CPP, em que pese a defesa preliminar...

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