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22 de setembro de 2014
Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

de custódia cautelar que, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, pode servir como garantia da ordem pública... JUNIOR RIBEIRO ARAÚJO, na forma do art. 312, do Código de Processo Penal Brasileiro, no caso, para garantir a ordem... modo de execução do delito; e) repercussão efetiva em sociedade, gerando rea...

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

. Isto posto, nos termos do artigo 397 e §§ e, art. 399 ambos do CPP, mantenho a decisão de recebimento da denúncia. 3... Servilha, Bairro Parque Verde , Belém-Pará como incurs o nas penas Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, bem... como pelo do art. 16 da Lei 10.826/2003. Consta do inquérito policial em anexo, 3...

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

das custas processuais nos termos do art. 804do Código de Processo Penal, ficando seu pagamento sobrestado enquanto.... Ainda que superado tal óbice, melhor sorte não assistiria à paciente, pois sua conduta se amolda ao artigo 15 da Lei 10.826/2003.... CONDENAÇÃO. ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA.APLICAÇÃO DA SÚ...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

, do Código de Processo Penal Brasileiro, no caso, para garantir a ordem pública. Ademais, Analisando as alegações preliminares... Juíza de Direito titular da 6ª Vara Penal PROCESSO: 00140954420148140401 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR... do réu JOSIEL BARBOSA COSTA , no momento, não vislumbro as causas de ...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

, da Constituição Federal, art. 26, 1, "b" e II, da Lei Complementar n° 75/90 e art. 47 do Código de Processo Penal..., da Lei Complementar n° 75/90 e art. 47 do Código de Processo Penal), o Ministério Público possui a prerrogativa... ARCOS DE JESUS GOMES, na forma do art. 312, do Código de Processo Penal Brasileiro, n...

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

. 312, do Código de Processo Penal Brasileiro, no caso, para garantir a ordem pública. Ademais, Analisando as alegações... produzida. Isto posto, nos termos do artigo 397 e §§ e, art. 399 ambos do CPP, mantenho a decisão de recebimento da denúncia... de excludente de ilicitude (inciso I do art. 397 do CPP); excludente ...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

qualificado nos autos, como incurso nas sanções punitivas do artigo 14 da lei 10.826/03 . Narra a exordial, formulada com base... da lei 10.826/03, aduzindo comprovadas materialidade e autoria do delito, fundamentando suas razões nas provas... LISBOA SANCHES Juiz de Direito Titular da 8ª. Vara Penal da Capital PROC...

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

: Thiago Jeova da Silva Brito Imputação Penal: art. 157, § 2°, I, do Código Penal Sentença Vistos, etc. O Ministério... previsto no art. 157, caput , c/c art. 14, II, e art. 65, I, do Código Penal, bem como a aplicação de pena restritiva... de forma parcial não afasta a incidência da atenuante prevista no art. 65, III,...

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

, nos termos do artigo 405, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, foram colhidas declarações das testemunhas Paulo..., do Código Penal. A imputação é de que no dia 27 de junho de 2014, o denunciado, mediante grave ameaça, com emprego de arma... das hipóteses previstas no artigo 397, do CPP foi designada audiência de...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

punitivas do art. 121, §2º, inciso II c/c art. 14, II do código penal brasileiro, c/c art. 7º da lei 11340/2006... art. 121, §2º, inciso II e IV c/c art. 14, II do Código Penal c/c art. 7º da lei 11340/2006. Portanto, vez que há... e seguintes do Código de Processo Penal. III. DISPOSITIVO: Diante do exposto e co...

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