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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 56-40.2014.8.10.0082 - 30/01/2014 - 25/07/2016 do TJMA

da inteligência do art. 397 do Código de Processo Penal brasileiro que, o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado.... Desse modo, ausentes às hipóteses elencadas no art. 397, incisos III e IV, do Código de Processo Penal brasileiro... QUEIROZ, dando-o como incurso nas penas do art. 217-A, do Código Penal brasileir...

Andamento do Processo n. 559-45.2016.8.10.0097 - 25/07/2016 do TJMA

a presente denúncia, porque revestida de suas formalidades legais descritas no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem..., com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal, e o faço por absoluta falta de suporte fático-jurídico para..., em razão de ter sido flagrado como incurso nos crimes tipificados no Art. 1...

Andamento do Processo n. 5114720168100110 - 25/07/2016 do TJMA

a caracterização das hipóteses de Absolvição Sumária descritas no art. 397 do CPP. Portanto, determino o prosseguimento...Andamento do Processo n. 5114720168100110 - 25/07/2016 do TJMA Processo: 5114720168100110 Advogados: Renato Sá... dos artigos 399 e seguintes do CPP. Intimem-se o (s) denunciado (s) pessoalmente, e...

Andamento do Processo n. 365-71.2016.8.10.0056 - Penal - 25/07/2016 do TJMA

Andamento do Processo n. 365-71.2016.8.10.0056 - Penal - 25/07/2016 do TJMA INTIMAÇÃO Processo: 365-71.2016.8.10.0056... da ação, fls. 86. Em analise dos autos, verifico não estarem presentes quaisquer das situações previstas no art. 397 do CPP... (3692016) Ação: PENAL Autor: MINISTÉRIO PUBLI ESTADUAL Acusado: PAULO CE...

Andamento do Processo n. 2439-69.2014.8.10.0056 - Processo Criminal - 25/07/2016 do TJMA

Andamento do Processo n. 2439-69.2014.8.10.0056 - Processo Criminal - 25/07/2016 do TJMA Processo n.º 2439...-69.2014.8.10.0056 Classe CNJ: Processo Criminal | Processo Comum | Ação Penal - Procedimento Ordinário Requerente: Ministério..., conforme despacho a seguir transcrito: "Não vislumbrando no presente momento nen...

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2016

jurídicas desnecessárias, é cediço que é da inteligência do art. 397 do Código de Processo Penal brasileiro que, o Juiz... sumária, prevista no art. 397 do Código de Processo Penal brasileiro, uma vez que desacompanhados de elementos probatórios... e a data de audiência (art. 232, inciso IV do CPC), devendo constar as...

Pg. 779. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2016

Pg. 779. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2016 artigo 395 do Código de Processo Penal. Nos termos... técnica. Se, com a resposta, forem suscitadas exceções, estas deverão ser processadas em apartado (CPP, art.396-A, §1º... dias. Na sequência, venham-me os autos conclusos para os fins do art. 397 do...

Pg. 821. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2016

na constância da união estável. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito.... Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil. O ônus... do disposto no artigo 445, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado d...

Pg. 879. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2016

com o provimento 22/2009-CGJ) Processo n.º 2439-69.2014.8.10.0056 Classe CNJ: Processo Criminal | Processo Comum | Ação Penal - Procedimento Ordinário.... 86. Em analise dos autos, verifico não estarem presentes quaisquer das situações previstas no art. 397 do CPP... Fone (98) 3681-4051 / (98) 3653-3606 E-mail: vara2_...

Pg. 880. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2016

transcrito: "Não vislumbrando no presente momento nenhuma das hipóteses do art. 397 , do CPP , pelo prosseguimento... Requerido (a): Frankie Raposo Seba Finalidade: Intimação do advogado, JOSÉ FRANKLIN SKEFF SEBA, OAB/MA n.º 5152, para comparecer.... DISTRIBUIÇÃO . 13232013 DENOMINAÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO DATA DO AJ...

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