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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0007525-40.2016.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/12/2016 do TJRO

não afastados de plano com a resposta escrita e preenchidos todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal... e art. 77 do Código de Processo Penal Militar. Ademais, já restou consignado que há lastro probatório suficiente (justa..., por infração aos artigos 195 e 312, ambos do Código Penal Militar (Abando...

Andamento do Processo n. 0015415-30.2016.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/12/2016 do TJRO

vislumbro na (s) resposta (s) do (s) acusado (s) alguma das hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal.... O recebimento da denúncia pressupõe a presença dos requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, e a existência...Andamento do Processo n. 0015415-30.2016.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento O...

Andamento do Processo n. 0014337-98.2016.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/12/2016 do TJRO

de Processo Penal.O recebimento da denúncia pressupõe a presença dos requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal... já foi recebida e não vislumbro na (s) resposta (s) do (s) acusado (s) alguma das hipóteses do artigo 397, do Código...Andamento do Processo n. 0014337-98.2016.8.22.0501 - Ação Penal - Procedime...

Andamento do Processo n. 0014164-74.2016.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/12/2016 do TJRO

do artigo 397, do Código de Processo Penal.O recebimento da denúncia pressupõe a presença dos requisitos do artigo 41..., do Código de Processo Penal, e a existência de lastro probatório suficiente (justa causa) para deflagração de ação penal...Andamento do Processo n. 0014164-74.2016.8.22.0501 - Ação Penal - Procedim...

Andamento do Processo n. 0000418-89.2013.8.22.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 09/12/2016 do TJRO

do acusado, na forma disciplinada pelo artigo 397 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08...Andamento do Processo n. 0000418-89.2013.8.22.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 09/12/2016 do TJRO Proc... do devido contraditório.Desse modo, vislumbra-se que a denúncia atendeu a todos os r...

Andamento do Processo n. 0001238-06.2016.8.22.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 09/12/2016 do TJRO

do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08, eis que as matérias aventadas em resposta escrita...Andamento do Processo n. 0001238-06.2016.8.22.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 09/12/2016 do TJRO Proc... de elementos taxativos capazes de conduzir à absolvição sumária do acusado, na form...

Andamento do Processo n. 0070969-75.2005.8.22.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/12/2016 do TJRO

tipificada no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V e artigo 288, parágrafo único, ambos do Código Penal.In casu, inexiste... de autoria do crime em comento.Assim, por não se tratar de absolvição sumária, conforme o artigo 397 do Código...Andamento do Processo n. 0070969-75.2005.8.22.0002 - Ação Penal - Procedimento Ord...

Andamento do Processo n. 0000839-41.2016.8.22.0013 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/12/2016 do TJRO

Andamento do Processo n. 0000839-41.2016.8.22.0013 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/12/2016 do TJRO Proc... a absolvição sumária dos réus (artigo 397, CPP), vez que suas alegações dependem de dilação probatória, designo audiência....: 0000839-41.2016.8.22.0013 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Sol...

Andamento do Processo n. 0001091-78.2015.8.22.0013 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 09/12/2016 do TJRO

pelo artigo 397 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08, devendo a questão de MÉRITO ser...Andamento do Processo n. 0001091-78.2015.8.22.0013 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 09/12/2016 do TJRO Proc....: 0001091-78.2015.8.22.0013 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto) Autor:...

Andamento do Processo n. 0001016-84.2016.8.22.0019 - Inquérito Policial - 09/12/2016 do TJRO

(art. 397, do CPP), será exercida na audiência de instrução e julgamento que ora designo para o dia 14.02.2017, ás 10h00...Andamento do Processo n. 0001016-84.2016.8.22.0019 - Inquérito Policial - 09/12/2016 do TJRO Proc.: 0001016...:Fernando Noronha Guedes DECISÃO: DECISÃO Vistos,Presentes os pressupostos imprescindí...

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