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16 de abril de 2014
Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/04/2014

sumária preconizadas pelo artigo 397 do CPP, pois nesse juízo preliminar não verifico a existência manifesta de causa...-07.2009.8.23.0060 antigo: 0060.09.023046-1 Réu: Salvador Cesar dos Santos Designo o dia 03/06/2014, às 08h30min para realização... direta. Nenhum advogado cadastrado. Med. Protetivas Lei 11340 032 - 0000281-03.2013.8.23.0060 antigo: 0060.13.000281-3...

Pg. 28. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

. 397, inc. III do Código de Processo Penal. 5. Voto no sentido de conhecer do recurso, mas, de negar-lhe provimento... punitiva estatal e condenou o Apelante como incurso no Art. 47 do Decreto-Lei 3.688/41, à pena 15 (quinze) dias de prisão... de calúnia não se insere na proteção material garantida ao advogado pelo art. 7º, § 2º da Lei 8.906/94" Precedentes...

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

o endereço, estou por decretar sua revelia, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal. DELIBERAÇÃO: ¿1 . Defiro.../03¿. PROCESSO: 00052310820118140401 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 08/04/2014 DENUNCIADO:LUIZ JOSE...-se de Ação Penal para apurar a prática do crime definido no Artigo 299 do Código Penal , tendo como acusad as ROBERTA BRAGA...

Pg. 408. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

do documento em que foi alegada a falsificação, c umprindo o que determina o Artigo 397, do Código de Processo Penal , entendo... . 70/75 . Cumprindo o que determina o Artigo 397, do Código de Processo Penal , entendo não ser o caso de absolvição... as obrigações e sanções previstas no artigo 319, I, e IV do Código de Processo Penal. Deve ainda, assumir o compromisso...

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

disposições legais no Código de Processo Penal com redação pela Lei 11.719/08, partilho do seguinte posicionamento doutrinário... dispõe o artigo 396 do CPP, com nova redação dada pela Lei 11.719/08, cientificando-lhe que, na resposta poderá arguir... conclusos para sentença.¿. PROCESSO: 00140821620128140401 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 11/04/2014 VÍTIMA:L. D...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

. Na forma do Artigo 396-A, do Código de Processo Penal, a defesa do acusado apresentou Resp osta Escrita, conforme petição... 397, do Código de Processo Penal , entendo não ser o caso de absolvição sumária do réu. Vejamos: A absolvição sumária deve... ou Defensor Público, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 396 do CPP, com nova redação dada pela Lei ...

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

MENDES da imputação do artigo 14 da lei 10.826/03¿. PROCESSO: 00052310820118140401 Ação: Ação Penal - Procedimento... nos autos. Na forma do Artigo 396-A, do Código de Processo Penal, a defesa da ré SELMA MARIA DE CASTILHO GOMES, apresentou... do Código de Processo Penal. DELIBERAÇÃO: ¿1 . Defiro o pedido do Ministério Público. 2. Designo audiência de instrução...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

a falsificação, c umprindo o que determina o Artigo 397, do Código de Processo Penal , entendo não ser o caso de absolvição... o que determina o Artigo 397, do Código de Processo Penal , entendo não ser o caso de absolvição sumária d o s ré u s . Vejamos... 319, I, e IV do Código de Processo Penal. Deve ainda, assumir o compromisso de comparecer, bimestralmente, para assinar...

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

) Diante das novas disposições legais no Código de Processo Penal com redação pela Lei 11.719/08, partilho do seguinte... o artigo 396 do CPP, com nova redação dada pela Lei 11.719/08, cientificando-lhe que, na resposta poderá arguir... (dez) dias, conforme dispõe o artigo 396 do CPP, com nova redação dada pela Lei 11.719/08, cientificando-lhe...

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

o que determina o Artigo 397, do Código de Processo Penal , entendo não ser o caso de absolvição sumária do réu. Vejamos... identificado nos autos. Na forma do Artigo 396-A, do Código de Processo Penal, a defesa do acusado apresentou Resp osta..., e IV do Código de Processo Penal. Deve ainda, assumir o compromisso de comparecer, bimestralmente, para assinar o termo...

ou

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