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02 de setembro de 2014
Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

COAD

COAD -

Ação penal contra representante de usina que queimou canavial deve prosseguir

. O magistrado considerou que não estavam presentes as hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do Código de Processo... a confissão, ele foi denunciado como incurso no artigo 250, caput, parágrafo 1º, incisos I e II, alínea "h", do Código Penal...Ação penal contra representante de usina que queimou canavial deve ...

Ação penal contra representante de usina que queimou canavial deve prosseguir

. O magistrado considerou que não estavam presentes as hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do Código de Processo... a confissão, ele foi denunciado como incurso no artigo 250, caput , parágrafo 1º, incisos I e II, alínea h, do Código Penal...Ação penal contra representante de usina que queimou canavial deve p...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg nos EDcl no Ag 1353659 PR 2010/0172372-4

de vigência ao disposto nos artigos 261, parágrafo único, 397, 404 e 405, do Código de Processo Penal, e artigo 157, § 2º... do art. 544 do Código de Processo Civil, dada pela Lei n. 12.322⁄2010, o agravo de instrumento contra despacho... a punibilidade. É o relatório. Decido. Consoante o que prevê o art. 619, do Códi...

Pg. 1102. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

-, conforme disposto no art. 563 do Código de Processo Penal, o qual positivou o dogma fundamental da disciplina das nulidades... (pas de nullité sans grief). 4. Não se verifica a alegada violação aos arts. 395, 396, 396-A e 397, do Código de Processo... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESS...

Pg. 1136. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

sumariamente o Paciente, com fulcro no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos... SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA). DIREITO PENAL. FURTO... DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FED...

Pg. 959. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

artigo, somente se procede mediante representação. No tocante ao crime do art. 163 do Código Penal, de forma diversa, somente... a presente data, não ofereceu a Queixa-Crime dentro do prazo decadencial previsto no art. 38 do Código de Processo Penal..., como bem asseverou o Ministério Público, é a do art.129, §9º do C...

Pg. 1226. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (Procedimento de Comum) PROCESSO 0001932-83.2014.8.17.0260... do art. 397 do CPP, não sendo, assim, caso de absolvição sumária, dando o(s) réu(s) como incurso nos dispositivos legais... das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacion...

Pg. 1368. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

exordial foi elaborada em conformidade com o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição dos fatos..., não pode ser considerada inepta. Ademais, inocorrem as hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo... de instrução para o dia 7 de outubro de 2014, pelas 10h. ” PROCESSO...

Pg. 1633. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

as situações do art. 397 do CPP, existindo justa causa para a ação penal em razão dos indícios apurados no caderno... dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo : 0002210-44.2014.8.17.0920 Natureza...: Marcos Francisco de Albuquerque Advogado: PE001291A - JOSE SEBASTIÃO DA ...

Pg. 1760. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

Despacho: PROCESSO 1059-48.2014.8.17.1080Vistos etc.Inexistindo as hipóteses previstas no art. 397 do CPP, mantenho... relacionados: Processo : 0000061-80.2014.8.17.1080 Natureza da Ação: Procedimento Sumário Autor: MUNICIPIO DE PAUDALHO - PE... Despacho: Processo 0000061-80.2014.8.17.1080Autor : MUNICIPIO DE PAU...

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